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Mateus Supermercados S.A. x Jose Eudes Silva Lima e outros

ID: 279707284

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000643-72.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Polo Passivo:

JOSE EUDES SILVA LIMA ROBSON LIMA PESSOA DE ALMEIDA CONSTRUCAO

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO BESERRA GUIMARAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE VITALIANO DE CARVALHO ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE CUSTODIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CUSTODIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA HEIDE XAVIER RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000643-72.2024.5.06.0341 RECORRENTE: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000643-72.2024.5.06.0341 RECORRENTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. RECORRIDO: ROBSON LIMA PESSOA DE ALMEIDA CONSTRUCAO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT 0000643-72.2024.5.06.0341 (ROS) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE : MATEUS SUPERMERCADOS S.A. RECORRIDOS : JOSE EUDES SILVA LIMA; ROBSON LIMA PESSOA DE ALMEIDA CONSTRUÇÃO ADVOGADOS : BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES; JOSE HENRIQUE CUSTODIO; JOSE CUSTODIO DA SILVA PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA/PE Vistos etc. Recurso Ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto por MATEUS SUPERMERCADOS S.A., em face de sentença (ID nº ae406f2) proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Pesqueira/PE, que julgou procedentes os pleitos formulados na reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por JOSE EUDES SILVA LIMA, contra ROBSON LIMA PESSOA DE ALMEIDA CONSTRUÇÃO e contra a recorrente. Relatório dispensado, a teor do artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. VOTO: Prefacialmente, em atendimento ao requerimento formulado pela recorrente, determino que as publicações sejam veiculadas, exclusivamente, em nome da advogada BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES (OAB/MA N.º 2.697), em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 427 do TST e considerando o respectivo instrumento de representação adunado (ID nº 2c48ac0). Da preliminar de não conhecimento do apelo, por deserção. Atuação de ofício. Suscito a preliminar em epígrafe. Com efeito, constitui, o juízo de admissibilidade, o momento processual em que se procede ao exame dos requisitos ou pressupostos de admissão recursal, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, prazo, legitimidade, interesse para recorrer e regularidade de representação. O recurso somente se mostra apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, a fim de que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a todos esses pressupostos. Vale dizer, a ausência de um dos requisitos, quer intrínseco, quer extrínseco, impede o conhecimento do apelo. No caso, o demandado MATEUS SUPERMERCADOS S.A., ao interpor o recurso, somente apresentou os comprovantes de pagamentos bancários (ID nº 5149c6e e 24d5b1b), referentes ao valor das custas e do depósito recursal, sem, contudo, anexar as correspondentes Guia de Recolhimento da União e Guia de Recolhimento do Depósito Recursal. Assim, apesar dos referidos comprovantes conterem código de barras do documento a que se referem, não há como identificar se, de fato, tratam-se das custas e do preparo do presente processo, uma vez que não contem qualquer elemento que possa determinar a sua correta destinação, tampouco que possa relacioná-los, por exemplo, com a parte contrária, com o número do processo, com a unidade favorecida, com a Vara, etc, notadamente o comprovante de ID nº 24d5b1b. Destaco que não se trata de insuficiência no valor do preparo do recurso, mas de inobservância do artigo 899 e seu § 1º, do Estatuto Consolidado, razão pela qual não é o caso de aplicação do disposto no art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, nem da Orientação Jurisprudencial nº 140, da SBDI-1, do C. TST, para fins de abertura de prazo para saneamento do vício. No mesmo sentido, as recentes jurisprudências do TST acerca da matéria: "RECURSO DE REVISTA. (...) 2. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS . In casu, a reclamada, objetivando comprovar o recolhimento das custas e do depósito recursal referentes ao recurso ordinário, juntou tão somente os comprovantes de pagamento bancário. Contudo, não foram apresentadas, no prazo recursal, as respectivas guias de custas processuais (GRU) e de depósito recursal (Guia de Depósito Judicial), documentos necessários ao confronto com o comprovante de pagamento, a fim de demonstrar a vinculação do pagamento ao processo. Ademais, não é caso de incidência do entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1 do TST, tendo em vista não se tratar de hipótese de recolhimento insuficiente. Precedente da SDI-1/TST. Assim, não sendo possível verificar se os comprovantes juntados pela recorrente dizem respeito a estes autos, não está preenchido o requisito do preparo. Incólumes os artigos 5º, XXXIV, "a", XXXV e LV, da CF e 1.007 do CPC. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001053-71.2019.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, §4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. Por sua vez, o Órgão Especial desta Corte, em sessão realizada no dia 06/05/2019, retificou a ata da sessão de 17/12/2018, para nela constar que fora rejeitada a proposta de alteração da Instrução Normativa nº 3 do TST, quanto à aplicabilidade da regra contida no artigo 1.007, § 4º, do CPC ao processo do trabalho. Destaque-se que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte não se aplica aos casos em que se verifica a ausência de recolhimento do depósito recursal ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10780-50.2017.5.15.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/04/2020). Importante destacar, ainda, que o exercício do direito à ampla defesa e o acesso ao duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, no momento da interposição do apelo, o que não se constata na hipótese. Dessa forma, preliminarmente, em atuação de ofício, não conheço do recurso ordinário interposto por MATEUS SUPERMERCADOS S.A., por deserção. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula nº 297, do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, prefacialmente, em atendimento ao requerimento formulado pela recorrente, determino que as publicações sejam veiculadas, exclusivamente, em nome da advogada BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES (OAB/MA N.º 2.697), em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 427 do TST e considerando o respectivo instrumento de representação adunado (ID nº 2c48ac0). Ainda preliminarmente, e em atuação de ofício, não conheço do recurso ordinário interposto por MATEUS SUPERMERCADOS S.A., por deserção. Tudo nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prefacialmente, em atendimento ao requerimento formulado pela recorrente, determinar que as publicações sejam veiculadas, exclusivamente, em nome da advogada BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES (OAB/MA N.º 2.697), em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 427 do TST e considerando o respectivo instrumento de representação adunado (ID nº 2c48ac0). Ainda preliminarmente, e em atuação de ofício, não conhecer do recurso ordinário interposto por MATEUS SUPERMERCADOS S.A., por deserção. Tudo nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 24 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

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Mateus Supermercados S.A. x Jose Eudes Silva Lima e outros

ID: 279707302

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000643-72.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Polo Passivo:

JOSE EUDES SILVA LIMA ROBSON LIMA PESSOA DE ALMEIDA CONSTRUCAO

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO BESERRA GUIMARAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE VITALIANO DE CARVALHO ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE CUSTODIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CUSTODIO

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BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

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GIOVANNA HEIDE XAVIER RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000643-72.2024.5.06.0341 RECORRENTE: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RORSum 0000643-72.2024.5.06.0341 RECORRENTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. RECORRIDO: ROBSON LIMA PESSOA DE ALMEIDA CONSTRUCAO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT 0000643-72.2024.5.06.0341 (ROS) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE : MATEUS SUPERMERCADOS S.A. RECORRIDOS : JOSE EUDES SILVA LIMA; ROBSON LIMA PESSOA DE ALMEIDA CONSTRUÇÃO ADVOGADOS : BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES; JOSE HENRIQUE CUSTODIO; JOSE CUSTODIO DA SILVA PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA/PE Vistos etc. Recurso Ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto por MATEUS SUPERMERCADOS S.A., em face de sentença (ID nº ae406f2) proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Pesqueira/PE, que julgou procedentes os pleitos formulados na reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por JOSE EUDES SILVA LIMA, contra ROBSON LIMA PESSOA DE ALMEIDA CONSTRUÇÃO e contra a recorrente. Relatório dispensado, a teor do artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. VOTO: Prefacialmente, em atendimento ao requerimento formulado pela recorrente, determino que as publicações sejam veiculadas, exclusivamente, em nome da advogada BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES (OAB/MA N.º 2.697), em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 427 do TST e considerando o respectivo instrumento de representação adunado (ID nº 2c48ac0). Da preliminar de não conhecimento do apelo, por deserção. Atuação de ofício. Suscito a preliminar em epígrafe. Com efeito, constitui, o juízo de admissibilidade, o momento processual em que se procede ao exame dos requisitos ou pressupostos de admissão recursal, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, prazo, legitimidade, interesse para recorrer e regularidade de representação. O recurso somente se mostra apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, a fim de que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a todos esses pressupostos. Vale dizer, a ausência de um dos requisitos, quer intrínseco, quer extrínseco, impede o conhecimento do apelo. No caso, o demandado MATEUS SUPERMERCADOS S.A., ao interpor o recurso, somente apresentou os comprovantes de pagamentos bancários (ID nº 5149c6e e 24d5b1b), referentes ao valor das custas e do depósito recursal, sem, contudo, anexar as correspondentes Guia de Recolhimento da União e Guia de Recolhimento do Depósito Recursal. Assim, apesar dos referidos comprovantes conterem código de barras do documento a que se referem, não há como identificar se, de fato, tratam-se das custas e do preparo do presente processo, uma vez que não contem qualquer elemento que possa determinar a sua correta destinação, tampouco que possa relacioná-los, por exemplo, com a parte contrária, com o número do processo, com a unidade favorecida, com a Vara, etc, notadamente o comprovante de ID nº 24d5b1b. Destaco que não se trata de insuficiência no valor do preparo do recurso, mas de inobservância do artigo 899 e seu § 1º, do Estatuto Consolidado, razão pela qual não é o caso de aplicação do disposto no art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, nem da Orientação Jurisprudencial nº 140, da SBDI-1, do C. TST, para fins de abertura de prazo para saneamento do vício. No mesmo sentido, as recentes jurisprudências do TST acerca da matéria: "RECURSO DE REVISTA. (...) 2. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS . In casu, a reclamada, objetivando comprovar o recolhimento das custas e do depósito recursal referentes ao recurso ordinário, juntou tão somente os comprovantes de pagamento bancário. Contudo, não foram apresentadas, no prazo recursal, as respectivas guias de custas processuais (GRU) e de depósito recursal (Guia de Depósito Judicial), documentos necessários ao confronto com o comprovante de pagamento, a fim de demonstrar a vinculação do pagamento ao processo. Ademais, não é caso de incidência do entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1 do TST, tendo em vista não se tratar de hipótese de recolhimento insuficiente. Precedente da SDI-1/TST. Assim, não sendo possível verificar se os comprovantes juntados pela recorrente dizem respeito a estes autos, não está preenchido o requisito do preparo. Incólumes os artigos 5º, XXXIV, "a", XXXV e LV, da CF e 1.007 do CPC. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001053-71.2019.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, §4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. Por sua vez, o Órgão Especial desta Corte, em sessão realizada no dia 06/05/2019, retificou a ata da sessão de 17/12/2018, para nela constar que fora rejeitada a proposta de alteração da Instrução Normativa nº 3 do TST, quanto à aplicabilidade da regra contida no artigo 1.007, § 4º, do CPC ao processo do trabalho. Destaque-se que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte não se aplica aos casos em que se verifica a ausência de recolhimento do depósito recursal ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10780-50.2017.5.15.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/04/2020). Importante destacar, ainda, que o exercício do direito à ampla defesa e o acesso ao duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, no momento da interposição do apelo, o que não se constata na hipótese. Dessa forma, preliminarmente, em atuação de ofício, não conheço do recurso ordinário interposto por MATEUS SUPERMERCADOS S.A., por deserção. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula nº 297, do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, prefacialmente, em atendimento ao requerimento formulado pela recorrente, determino que as publicações sejam veiculadas, exclusivamente, em nome da advogada BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES (OAB/MA N.º 2.697), em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 427 do TST e considerando o respectivo instrumento de representação adunado (ID nº 2c48ac0). Ainda preliminarmente, e em atuação de ofício, não conheço do recurso ordinário interposto por MATEUS SUPERMERCADOS S.A., por deserção. Tudo nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prefacialmente, em atendimento ao requerimento formulado pela recorrente, determinar que as publicações sejam veiculadas, exclusivamente, em nome da advogada BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES (OAB/MA N.º 2.697), em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 427 do TST e considerando o respectivo instrumento de representação adunado (ID nº 2c48ac0). Ainda preliminarmente, e em atuação de ofício, não conhecer do recurso ordinário interposto por MATEUS SUPERMERCADOS S.A., por deserção. Tudo nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 24 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EUDES SILVA LIMA

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Mateus Valli x Icomon Tecnologia Ltda

ID: 320486776

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-18.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS VALLI

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001053-18.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: MATEUS VALLI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001053-18.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: MATEUS VALLI RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8c28e8 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor DESPACHO Vistos etc.Manifeste-se a parte autora se insiste no prosseguimento da ação neste Juízo, nos termos do art. 651, da CLT, tendo em vista que os endereços do autor e reclamada, constantes da inicial, encontram-se fora da jurisdição do Município de São Bernardo do Campo. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC/2015.Mantenho, por ora, a audiência Una designada para 06/08/2025 11:51 horas.Cite(m)-se a(s) reclamada(s). RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 06/08/2025 11:51, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 06/08/2025 11:51, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) ICOMON TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 02.137.309/0001-53. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS VALLI

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Processo nº 1001053-03.2025.8.11.0111

ID: 306460573

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001053-03.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRANILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

IVANILDO DA SILVA FEITOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos nº 1001053-03.2025.8.11.0111 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Data e horário: Segunda - feira, 23 … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos nº 1001053-03.2025.8.11.0111 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Data e horário: Segunda - feira, 23 de junho 2025, às 18h30min PRESENTES Juiz Substituto: Dr. Marcelo Ferreira Botelho Promotor de Justiça: Dr. Cristiano de Miguel Felipini Custodiado: Iranildo Henrique de Oliveira Advogado Constituído: Dr. Ivanildo da Silva Feitosa OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de custódia, presidida pelo Juiz Substituto indicado, constatou-se as presenças acima. Procedeu-se à oitiva do preso, esclarecido, ciente e de acordo com as regras de utilização, publicidade, segurança e conservação do registro audiovisual para oitiva do autuado, manifestação das partes e decisões judiciais proferidas nesta oralidade, conforme seção 20, capítulo 2 da CNGC, § 1º do art. 405 do CPP, Lei 11.419/06 e EC 45/2004. Nos termos do Provimento nº 12/2017 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, em observância à Resolução nº 213 do CNJ, artigo 5º, incisos LXV e LXVI da Constituição Federal e artigo 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e ainda, artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), foi declarada aberta a AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a oitiva do autuado que participou da oralidade na sala passiva da Delegacia Judiciária de Matupá/MT, previamente entrevistado de forma reservada com o Advogado, sendo que as qualificações daquele consta em mídia anexa. A audiência foi realizada por meio de videoconferência com a utilização da plataforma Microsoft Teams, em observância ao Provimento n.º 15/2020-CGJ. Qualificação oral, perguntas nos termos do artigo 4º do Provimento 12/2017 – CM -TJMT e manifestações do Ministério Público e Defesa, em mídia anexa. QUALIFICAÇÃO DO RÉU Nome: Iranildo Henrique de Oliveira CPF nº: 976.782.794-34 Data de nascimento: 06/02/1976 Filiação: Rita Josefa de Oliveira e José Henrique de Oliveira Naturalidade: Nazaré da Mata / PE Estado Civil: Casado Profissão: Chefe de Produção – renda mensal R$ 12.000,00 Residência: Rua 08, n. 3328, Bairro União - Matupá/MT Telefônico para contato: (66) 9 9265-5149 Escolaridade: Ensino fundamental incompleto Tem filhos? Quantos? Idades? Sim. 02. 01 e 27 anos de idade. Já foi preso antes? Não Já foi processado antes? Não Já foi condenado criminalmente? Não DELIBERAÇÕES Em seguida o MM. Juiz deliberou: “Cuida-se de comunicado de prisão em flagrante de IRANILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA pela suposta prática do delito previsto no art. 129 §9º, do Código Penal. Designou-se audiência de custódia para esta data. É o relatório. Decido. O Auto de Prisão em Flagrante deve ser homologado porque preenche os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material e/ou formal que o maculam. Denoto que foram ouvidas as testemunhas e o flagranteado, na forma instituída pelo artigo 304 do CPP. Consta, ainda, nota de culpa com o artigo da lei em que foi incurso, e ciência das garantias constitucionais, sendo oportunizada ao flagranteado a comunicação de sua prisão a pessoa indicada. No que tange à parte material, vejo que segue a mesma sorte. Com efeito, o flagranteado foi encontrado com objetos que fazem presumir ser o autor da infração pena (Art. 302, IV, do CPP). Havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Posto isso, HOMOLOGO o auto e passo a analisar as possibilidades previstas nos demais incisos do art. 310 do CPP, entre as quais, a NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE em preventiva ou POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. Pois bem. O artigo 321 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 12.403/2011, assim dispõe: “Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código." A lei nº 12.403/2011 também alterou o artigo 313 do Código de Processo Penal, no qual preleciona que a prisão preventiva só será admitida se atendidos certos requisitos. Vejamos: "Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (...”). É cediço que a prisão preventiva, como espécie de prisão cautelar, deve estar fundada no fumus comissi delicti, ou seja, em indícios de autoria e prova da materialidade, bem como no periculum libertatis, que traduz qualquer das hipóteses previstas no mencionado art. 312. No presente caso, embora esteja demonstrada a materialidade e haja indícios de autoria delitiva, não se verificam elementos que indiquem que a liberdade do investigado represente risco à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Vale destacar que, em seu depoimento prestado à autoridade policial, a vítima declarou expressamente não ter interesse na concessão de medidas protetivas de urgência em seu favor (ID 198294701). Além disso, trata-se de pessoa primária, conforme extrai-se do Sistema de Expedição de Certidão (SEC) – ID 198304444, possuidor de residência fixa e ocupação lícita. Lado outro, o art. 282 do Código de Processo Penal, determina que as medidas cautelares diversas da prisão devem ser aplicadas observando-se a necessidade para assegurar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, bem como a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do(a) indiciado(a) ou acusado(a). Nesse prisma, considerando os fundamentos trazidos pelo Ministério Público e pela Defesa Técnica, é possível concluir que se revela adequada e suficiente, nesta fase processual, a aplicação de medidas cautelares substitutivas da segregação, notadamente por serem preferenciais à prisão, consoante art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Como se sabe, a segregação cautelar (anterior à condenação definitiva) é a ultima ratio dentre as medidas assecuratórias previstas no ordenamento processual penal. Na presente hipótese, vislumbra-se a possibilidade de concessão de liberdade provisória ao custodiado mediante o pagamento de fiança, uma vez que não há indícios de hipossuficiência econômica que justifiquem a aplicação da regra excepcional prevista no artigo 350 do Código de Processo Penal. Para a fixação do valor da fiança, devem ser observados os critérios previstos no artigo 326 do mesmo diploma legal, quais sejam: a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna, a vida pregressa do custodiado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a provável importância das custas processuais até o julgamento final. Dessa forma, considerando tais parâmetros, ARBITRO o valor da fiança em R$ 4.000,00, como condição para a concessão da liberdade provisória. Pelo exposto, CONCEDO ao IRANILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, condicionada a MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão, em consonância com os artigos 282 e 319, do Código de Processo Penal. Por corolário, fixo as seguintes MEDIDAS CAUTELARES: a) O pagamento da fiança no valor de R$ 4.000,00; b) Proibição de ausentar-se por mais de 30 (trinta) dias da comarca onde reside, sem autorização do Juízo (art. 319, IV, CPP); c) Comparecimento a todos os atos processuais; d) Proibição de alterar seu endereço sem comunicação prévia ao Juízo; e) Proibição de cometer qualquer fato definido como crime ou contravenção penal, tudo sob pena de revogação do benefício. f) Manter endereço e contato telefônico atualizado nos autos. ADVIRTA-SE o autuado de que se infringir tais obrigações, sem justo motivo, terá o benefício revogado. CIENTIFIQUE-O, ainda, de que o descumprimento das condições impostas importará a decretação da prisão preventiva, nos termos do § 4º, do art. 282 do CPP. OFICIE-SE AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR E PARA CONHECIMENTO DESTA DECISÃO E AUXÍLIO NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. APÓS A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA FIANÇA, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ DE SOLTURA em nome do autuado IRANILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, para que seja colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Ademais, verifico que a prisão do autuado ocorreu sem vícios ou excessos por parte dos agentes públicos, sendo certo que o requerido informou não ter sido vítima de agressão física ou psicológica, o que, aliado à inexistência de indícios de qualquer abuso por parte dos servidores, conduz a conclusão de que sua prisão se deu de forma válida e legítima. Chegando os autos principais em juízo, após baixas e anotações, junte-se este àqueles. Ante o disposto no art. 26 do Provimento nº 15/2020, os demais participantes ficam dispensados de apor suas assinaturas no presente termo. Decisão publicada em audiência, saem todos devidamente intimados. Após, arquive-se.” Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1001053-54.2025.8.26.0638

ID: 303144271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-54.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE LOPES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-54.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1001052-69.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Marlene Lopes Ramos - Vistos. 1. Em tempo, sem prejuízo da d… Processo 1001053-54.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1001052-69.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Marlene Lopes Ramos - Vistos. 1. Em tempo, sem prejuízo da decisão de fls. 35/38, passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores e pedido de danos morais ajuizada por Maria Marlene Lopes Ramos em face de Banco Bradesco S.A.. Afirma a parte autora que é pessoa idosa que aufere exclusivamente renda de benefício previdenciário, em valor inferior a três salários mínimos. Desde janeiro de 2024, vem sendo descontado mensalmente de sua Conta Corrente 560552-0, Agência 70, mantida pelo requerido pelo Banco Bradesco S.A., valores que variam entre R$ 51,60 e R$ 63,60, sempre por volta do dia 15 de cada mês, totalizando, até maio de 2025, o montante de R$ 1.018,80, referentes ao serviço denominado "CESTA B. EXPRESSO1". A autora nega ter contratado tal serviço, alegando desconhecer a natureza dos descontos e ter tentado, sem êxito, contatar a empresa prestadora do serviço para esclarecimentos. Pleiteia, em sede de liminar de tutela provisória de urgência, seja determinada a imediata suspensão dos descontos realizados em sua conta bancária relativamente ao ao serviço denominado "CESTA B. EXPRESSO1". Com a inicial, juntou os documentos de fls. 15/34. É o breve relatório. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (destaque nosso). A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Outrossim, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, que pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (CPC, art. 300, § 1º). A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). No caso concreto, em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos legais para a concessão da medida. Isso porque, conforme aduzido na inicial e pelo exame dos documentos a ela colacionados, a parte autora vem suportando os descontos, alegados indevidos, desde janeiro de 2024, até a data do ajuizamento desta, ou seja, há mais de 1 (um) ano, razão pela qual é de se presumir que os mesmos não vem lhe retirando poder de subsistência. Ausente, portanto, o requisito do perigo de dano. Ainda, pelas provas existentes nos autos até o momento, não é possível comprovar a inexistência de contratação do seguro objeto das cobranças supostamente indevidas, carecendo os autos, ao menos por ora, de evidências da probabilidade do direito reclamado. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos. Cartão de crédito com RCC. Tutela de urgência indeferida. Ausência requisitos art. 300 do CPC. necessidade de instrução probatória. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débitos, proposta pelo agravante em face da instituição bancária agravada. O pedido buscava a suspensão imediata de descontos mensais realizados em benefício previdenciário, sob alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. A decisão recorrida entendeu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, diante do transcurso de mais de dois anos desde o início dos descontos, sem demonstração de efetivo prejuízo à subsistência do agravante. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Razões de decidir A tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a existência de outros empréstimos bancários, bem como a realização dos descontos há mais de dois anos, fragiliza o fumus boni iuris e o periculum in mora. A necessidade de dilação probatória e a ausência de evidências imediatas de ilegalidade na contratação justificam a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. A antecipação da tutela recursal, sem a devida instrução, configuraria supressão de instância e pré-julgamento da causa. O entendimento jurisprudencial é no sentido da impossibilidade de concessão da tutela antecipada quando ausentes elementos probatórios suficientes para demonstrar a verossimilhança da alegação e o risco imediato de dano irreparável. Dispositivo Recurso desprovido. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2366475-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2324979-79.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024772-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) - destaquei. Ante o exposto, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a ausência dos requisitos legais e INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 4. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta, cientificando-o(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 c/c os artigos 231, 219, sem prejuízo dos artigos 180 e 183, todos do Código de Processo Civil), apresentar(em) contestação escrita por intermédio de Advogado. Com supedâneo no artigo 336 do Código de Processo Civil (CPC), na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica a parte autora, desde já, CIENTIFICADA de que: A) uma vez apresentada(s)a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia, independentemente de nova conclusão, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção; B) este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e PETRUS, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 6. No mais, reporto-me à decisão de fls. 35/38. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Tupi Paulista, 11 de junho de 2025. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Processo nº 0810283-25.2025.8.10.0000

ID: 309545328

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810283-25.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MARCELO DANIEL DEL PINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810283-25.2025.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES – EMSERH. ADVOGADO: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NE… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810283-25.2025.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES – EMSERH. ADVOGADO: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A AGRAVADO: HEALTH CARE & DUBEBE COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMETICOS E PERFUMARIA EIRELI. ADVOGADO: MARCELO DANIEL DEL PINO – SC32362-A. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – EMSERH, com pedido de tutela de urgência recursal, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0801962-42.2024.8.10.0127, impetrado por HEALTH CARE & DUBEBE COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMETICOS E PERFUMARIA EIRELI, deferiu parcialmente a liminar para determinar que a EMSERH fornecesse ao impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, a lista atualizada dos débitos com fornecedores, por ordem cronológica de realização das despesas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além da responsabilização pessoal da autoridade coatora por desobediência. Inconformada, a agravante alega, em síntese, que a decisão deve ser reformada por violar a autonomia administrativa da empresa pública estadual, que atua exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, em regime não concorrencial, com total dependência de repasses financeiros do ente estatal. Sustenta que a imposição do cumprimento estrito da ordem cronológica de pagamentos desconsidera a natureza dos serviços prestados e compromete a continuidade de atendimentos essenciais de saúde. Aduz que o mandado de segurança não seria a via adequada para compelir o ente público à prestação da obrigação requerida, e que inexiste direito líquido e certo da parte agravada, visto que a retenção de pagamentos decorre de exigências legais e contratuais. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, para reformar a decisão agravada. Juntou documentos que entende necessários. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial, DECIDO. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Passando à análise do pedido de efeito suspensivo, devo ressaltar que tal pleito tem caráter excepcional, devendo ter a sua indispensabilidade comprovada de forma convincente, a fim de formar, de plano, o livre convencimento do julgador. Nesse contexto, o pedido de efeito suspensivo precisa estar dentro dos limites estabelecidos nos artigos 3001 e 1.019, I, ambos da Lei Adjetiva Civil2. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, penso que a parte agravante não demonstrou os requisitos indispensáveis à concessão da medida. Explico. O juízo de origem deferiu liminar apenas para determinar a disponibilização da lista de pagamentos por ordem cronológica, obrigação que encontra respaldo direto nos princípios constitucionais da publicidade e da moralidade administrativa (CF, art. 37), bem como na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e na Lei nº 8.666/1993 (art. 5º), que impõe à Administração Pública a observância da ordem cronológica nas obrigações de pagamento. Nesse contexto, diversamente do que sustenta a parte agravante, não vislumbro no momento que o cumprimento da medida judicial determinada configure indevida ingerência na esfera discricionária da atividade administrativa, tampouco que represente violação à sua autonomia funcional. Trata-se, na verdade, do reconhecimento e imposição de obrigação legal preexistente, cuja observância se impõe à Administração Pública em razão do princípio da legalidade, não se tratando de interferência judicial ilegítima, mas sim de atuação jurisdicional legítima voltada à concretização de direito subjetivo amparado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido é a posição jurisprudencial, conforme se pode extrair dos seguintes julgados, dentre eles, desta Egrégia Corte Estadual, in verbis: TJ-GO: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS. OBSERVÂNCIA IMPOSITIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Em decorrência do sistema democrático e do modelo republicano, a Constituição Federal/88 determina, no inciso XXXIII do artigo 5º e 37º, § 3º, II, que todo indivíduo tem o direito público subjetivo de solicitar a órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo, ou geral, que serão prestadas no prazo da Lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 2. A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, e estabelece os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para que seja garantido o pleno exercício deste direito, pela sociedade. 3. O artigo 5º, caput, da Lei 8.666/93 proíbe que a administração pública realize pagamentos em dissonância com a ordem cronológica de suas exigibilidades, o que evidencia o direito líquido e certo da impetrante de obter a lista das ordens cronológicas de pagamentos dos credores da municipalidade, entre os quais ela se insere. Remessa necessária desprovida. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 53370769220218090144 SILVÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) TJ-SP: APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Pretensão à observância da ordem cronológica de pagamentos, nos termos do artigo 5º da Lei 8.666/93. Sentença de concessão da segurança. Irresignação do ente municipal. Não cabimento. Pedido para apresentação e não infringência da ordem cronológica de pagamento. Cabimento do mandado de segurança que visa tão somente garantir o direito de informação e respeito à ordem cronológica de pagamento e, portanto, não se confunde com ação de cobrança. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Preterição na ordem cronológica de pagamento, quando em virtude de razões de interesse público, devem ser justificadas e publicizadas, situação não demonstrada nos autos. Decisão mantida . Apelação e remessa necessária não providas. (TJ-SP - AC: 10010536920218260161 SP 1001053-69.2021.8.26.0161, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 22/05/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/05/2022) TJ-MA MANDADO SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO SIGILOSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Evidencia-se a presença do direito líquido e certo da impetrada, tendo em vista que não se justifica a negativa de obtenção da lista das ordens cronológicas de pagamentos de credores da Secretaria, necessária para exercer seu direito de fiscalizar a execução orçamentária e financeira do órgão. II - O acesso às informações de órgãos públicos é direito fundamental que deve ser assegurado de forma ampla e efetiva, admitindo apenas as restrições contidas no próprio texto constitucional, ou seja, a existência de interesse que confirme a solicitação e a ausência de circunstância que justifique o sigilo, o que não é o caso em questão. (TJ-MA 0849391-68.2019.8.10 .0001, Relator.: JORGE RACHID MUBARACK MALUF, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2022) Importante frisar que a decisão judicial recorrida não impõe obrigação de quitação imediata de qualquer crédito ou de alteração na ordem de pagamentos em curso, mas tão somente a prestação de informação administrativa, obrigação já imposta por norma legal e constitucional. A argumentação da agravante quanto à sua natureza jurídica e às dificuldades operacionais enfrentadas no cumprimento da ordem cronológica não afasta, por si só, o dever de transparência ativa, tampouco demonstra a existência de risco concreto e imediato à continuidade de serviços essenciais em razão da medida determinada. Ademais, como assinalou o juízo de origem, a prestação da informação solicitada não implica violação à autonomia funcional da entidade agravante, tratando-se de encargo administrativo ordinário, cuja omissão, por sua vez, compromete a fiscalização e o controle social sobre o uso de recursos públicos. Não se vislumbra, portanto, violação de direito ou perigo de dano grave a justificar o deferimento da medida suspensiva. Ante o exposto, sem maiores delongas, não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada, razão pela qual INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. Oficie-se ao Juiz de Direito a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC/2015. Intimem-se a parte agravada, ex vi do inciso II, do dispositivo legal supracitado. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para a emissão de pertinente parecer. Esta decisão servirá de ofício para todos os fins de direito. Cumpra-se. Publique-se. São Luís, data do sistema. Subst. Des. Fernando Mendonça Relator Substituto 1Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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Processo nº 1001053-63.2022.4.01.3815

ID: 314526606

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001053-63.2022.4.01.3815

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA GOMES ARAUJO DEL VECCHIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001053-63.2022.4.01.3815/MG RECORRENTE : JOSE MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA GOMES ARAUJO DEL VECCHIO (OAB MG117687) DESPACHO/DECISÃO O recurso deve ser conhecido, vis… RECURSO CÍVEL Nº 1001053-63.2022.4.01.3815/MG RECORRENTE : JOSE MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA GOMES ARAUJO DEL VECCHIO (OAB MG117687) DESPACHO/DECISÃO O recurso deve ser conhecido, visto que atendidos aos pressupostos de admissibilidade. Em setembro de 2020, o STF, ao apreciar o RE 1276977, reconheceu a existência de repercussão geral na discussão sobre a “possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99”. Trata-se do Tema n. 1102 daquele tribunal. Em abril de 2023, aquela corte fixou a seguinte tese sobre a matéria: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Essa tese ficou conhecida como “Revisão da Vida Toda” (RVT). Todavia, em março de 2024, já contando com nova composição, a Corte Suprema concluiu o julgamento das ADIs 2110 e 2111, oportunidade em que, por maioria (7 votos a 4): “(a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento : “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Em resumo, nesse julgamento ficou definido o seguinte a respeito da RVT: a) “A regra de transição da Lei nº 9.876/1999, que exclui os salários anteriores a julho de 1994 do cálculo da aposentadoria (dada a instabilidade da moeda brasileira antes da adoção do real), é de aplicabilidade obrigatória, sendo vedado ao segurado escolher uma outra forma de cálculo, ainda que lhe seja mais benéfica.” b) “O texto constitucional, como regra, veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios (CF/1988, art. 201, § 1º). Assim, para o segurado que se filiou à Previdência Social até o dia anterior à data da publicação da Lei nº 9.876/1999, é impositiva a regra que considera a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 3º). Portanto, não há margem de escolha para que esses beneficiários optem pela regra definitiva (Lei nº 8.213/1991, art. 29, I e II), aplicável para os que se filiaram após a publicação da referida lei e que leva em consideração a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% dos salários de contribuição de todo o período contributivo para efeito de cálculo de benefício previdenciário.” Assim, o STF acabou por derrubar a tese do Tema n. 1102. Tal decisão tem eficácia “ erga omnes ” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ ex tunc ” (com efeitos retroativos). Houve oposição de embargos declaratórios em favor dos segurados com o propósito de impedir a retroatividade de efeitos da nova tese e preservar as conquistas dos que já tinham ajuizado as ações revisionais, mas, no dia 27 de setembro de 2024 , a Suprema Corte rejeitou tais declaratórios, mantendo o que decidido. No julgamento dos novos embargos declaratórios, o STF manteve o que decidido nas ADIs 2110 e 2111, mas definiu que os segurados não precisam devolver valores recebidos do INSS com base na tese da “revisão da vida toda”. Veja-se: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Esse entendimento deve ser obrigatoriamente observado por todos juízes e tribunais do país (art. 927, I, do CPC). Assim, ainda que essa solução frustre expectativas, há de ser aceita, pois foi a adotada pela instância máxima do Judiciário brasileiro. Diante do exposto, conheço do recurso interposto pela parte autora e lhe nego provimento. Condeno o(a) recorrente vencido(a) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa enquanto vigorar o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas processuais. Alerto a parte autora que, doravante, ante o acima explicitado, o manejo de novos recursos atrairá a aplicação das regras previstas no art. 77, inciso II, e no art. 80, incisos I e V, ambos do CPC Intimem-se.

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Processo nº 1006583-97.2023.8.26.0318

ID: 323310370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006583-97.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO SCHERMA MARIA INêS COMI SCHERMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANILDO APARECIDO M SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006583-97.2023.8.26.0318 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Roberto Scherma - - Maria Inês Comi Scherma - Gustavo Hideo Marubayashi Bastos e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Usu… Processo 1006583-97.2023.8.26.0318 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Roberto Scherma - - Maria Inês Comi Scherma - Gustavo Hideo Marubayashi Bastos e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião ORDINÁRIO DE IMÓVEL RURAL proposta por JOSÉ ROBERTO SCHERMA E OUTRA em face de ESPÓLIO DE ESMERALDINO ANTONIO OLIVEIRA E OUTRA, tendo alegado estarem na posse mansa e pacífica de imóvel rural descrito na petição inicial (que é parte destacado do todo componente de dois imóveis, os quais são objeto das matrículas 9.203 do CRI de Leme e 9.070 do CRI de Pirassununga), há mais de 20 anos, ininterruptamente. Assim, pretende-se a aquisição da propriedade do referido bem, com a declaração de domínio por meio da competente sentença. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13/119. Os dois requeridos e os réus ausentes, incertos e desconhecidos foram citados por meio de edital, sendo os dois primeiros pessoalmente (fls. 189, 233 e 262). O levantamento planimétrico e a memorial descritivo do imóvel foram apresentados (fls. 39/44 e 79/84). Os confrontantes foram citados e um deles anuiu ao pedido (pgs. 151, 153, 155, 178/179/136 e 315/317), sendo que nenhum contestou (p. 322). As Fazendas Municipais de Leme e Pirassununga foram intimadas e não demonstraram interesse na causa (fls. 183 e 191). As Fazendas Estadual e Federal foram intimadas e não se manifestaram (fls. 128/129 e 323). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias outras provas além das já produzidas. Saliento ainda que inexiste qualquer nulidade pelo fato de ter sido feita a citação por edital dos réus ausentes, desconhecidos e incertos. Primeiro, pela própria condição de tais réus, cujo nome, qualificação e endereço são desconhecidos de todos, inclusive da parte requerente, o que já seria uma justificativa para a citação ficta. A única saída para os requerentes regularizarem a situação do imóvel, diante da precariedade da descrição do imóvel, era mesmo através da ação de usucapião. Realmente é caso de julgamento antecipado da lide, não se vislumbrando razão para o prolongamento da fase instrutória. Embora as partes autoras possuam auto de adjudicação registrados nas matrículas nº 9.070 do CRI de Pirassununga e 9.203 do CRI de Leme, respectivamente (pgs. 27/28 e 36), é necessário observar que a propriedade em questão se refere a frações ideais dos imóveis constantes nas matrículas mencionadas. Referido fato denota que a área efetivamente possuída pelas partes autoras não está devidamente individualizada e registrada, impedindo-as de usar, gozar e dispor do bem plenamente, o que evidencia a possibilidade jurídica do pedido e a presença das condições da ação para a presente demanda de usucapião. Os réus são condôminos, mas cada parte ocupa sua porção devidamente destacada e delineada, sem que isso conste das matrículas. E para a extinção do condomínio, seria necessária a reconstituição do todo originário da propriedade descrita nas matrículas, e estando as matrículas com descrições imprecisas, pelo princípio da especialidade há impossibilidade de regularização. A respeito, já decidiu o Egrégio TJSP que: "USUCAPIÃO Julgamento antecipado da lide Possibilidade Imóvel suficientemente identificado, inclusive com manifestação positiva do Sr. Oficial Registrador Posse mansa, pacífica, sem oposição e com animus domini evidenciada Réu que, devidamente citado, não contestou a ação. Demais interessados, citados por edital, que contestaram a ação por negativa geral Desnecessidade de dilação probatória Parcelamento irregular da área onde está situado o imóvel usucapiendo que não impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva Sentença de procedência mantida Recurso Desprovido. (TJSP - Apelação nº 9069184-46.2007.8.26.0000, da Comarca de Jacareí 1ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. De Santi Ribeiro j. 31/01/2012)" (negritos meus) Para a concessão do usucapião ordinário, é preciso que a parte interessada comprove os requisitos previstos o caput do art. 1.242, caput, do Código Civil: "Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.". Os autores não sofreram oposição de quem quer que seja na posse sobre o imóvel durante o período aquisitivo. O prazo de posse exigido pela lei está demonstrado também pela documentação que acompanha a inicial e pela ausência de oposição dos requeridos. A posse mansa e pacífica, ininterrupta e sem contestação, pelo período mínimo de mais de dez anos, também resulta da ausência de oposição dos confrontantes e daquelas pessoas em cujos nomes está registrado o imóvel no Cartório competente. Existe inclusive Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme pgs. 45/48 e comprovantes de pagamento de ITR (pgs. 85 e seguintes). Por isso, deve ter chancela judicial o pedido de usucapião. A respeito, já decidiu o Egrégio TJSP: "APELAÇÃO - Usucapião extraordinária - Condomínio "pro diviso" - Autora proprietária de fração ideal integrante de uma área maior - Possibilidade de manejo da presente ação para que a parte ocupada com exclusividade detenha matrícula própria - Ausência de oposição à pretensão inaugural - Requisitos do art. 1.238 do Código Civil devidamente satisfeitos - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004025-43.2017.8.26.0681; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Louveira -Vara Única; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025)" (grifos meus) Os autores necessitam que seja reconhecida a área que pretendem usucapir, que se encontra dentro de área maior. Ora, a ação de usucapião traz em seu bojo a possibilidade de solucionar a crise jurídica dos requerentes, na medida em que poderá declarar, com efeitos ex tunc, a titularidade do domínio, permitindo assim a regularização registraria que é de interesse da sociedade. Poderá ainda determinar os limites exatos da propriedade. Não existe óbice algum em nosso ordenamento jurídico para que seja declarada a propriedade por meio do usucapião no presente caso, estando todos os requisitos legais preenchidos. Na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça há diversos julgados em que se reformaram sentenças que extinguiram a ação de usucapião sem julgamento de mérito, reconhecendo sua legitimidade para fins de regularização dominial. Seguem os julgados nesse sentido: "Apelação. Usucapião ordinária. Pedido objetivando o reconhecimento da propriedade de área delimitada inserida em área maior, detentora da matrícula. Condomínio "pro diviso". Reconhecimento, pelo magistrado, da falta de interesse de agir, pois se trataria de retificação com utilização da usucapião como sucedâneo do procedimento específico. Irresignação. Acolhimento. Interesse de agir que exsurge da necessidade dos autores obterem a propriedade da porção de terra que possuem em condomínio "pro diviso". Inexistência em nosso ordenamento jurídico de óbice específico a que se declare a aquisição por usucapião, de imóvel que já se encontre transcrito em nome dos autores, especialmente diante da falta de certeza emanada do documento. Reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido. Afastamento da extinção, com determinação de prosseguimento até os ulteriores termos. Recurso provido." Apelação 0012334-14.2009.8.26.0079. 9ª Câmara de Direito Privado. Relator Mauro Conti Machado. 10.01.2017. "Ação de Usucapião Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual Ação julgada extinta sem resolução de mérito Insurgência dos autores. Necessária observância do princípio da primazia do julgamento do mérito Inexistência em nosso ordenamento jurídico de óbice a que a ação de usucapião seja utilizada com o intuito de regularização dominial, quando presentes seus requisitos. Pedido que objetiva o reconhecimento da propriedade de área delimitada inserida em área maior Precedentes nesse sentido Reconhecimento do interesse processual Afastamento da extinção do processo, com determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido.(TJSP; Apelação 1001053-22.2016.8.26.0589; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Simão -Vara Única; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)" (negritos meus) "USUCAPIÃO. POSSE DE CONDÔMINOS TITULARES DE PARTE IDEAL DE ÁREA CERTA E DETERMINADA. FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. PRETENSÃO DOS APELANTES ESTÁ APTA A SOBRESSAIR. APELO PROVIDO." AC 484.700-4/0, REL. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, J. 03.10.2007. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão e DECLARO o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na petição inicial (que por sua vez é parte dos imóveis objetos das matrículas 9.203 do CRI de Leme e 9.070 do CRI de Pirassununga), e constante do levantamento e do memorial descritivo de fls. 39/44 e 79/84 através do usucapião, com base no artigo 1.242, caput, do Código Civil de 2002. Transitada esta sentença em julgado, expeça-se mandado de registro e de abertura de nova matrícula, averbando-se esta ocorrência nas matrículas nº 9.203 do CRI de Leme e 9.070 do CRI de Pirassununga. Como a nova matrícula terá maior parte da área localizada no Município de Pirassununga, o registro e abertura de nova matrícula deverão ser cumpridos no Cartório de Registro de Imóveis de Pirassununga, em cumprimento ao artigo 169, § 3º, inciso II, da Lei 6.015/73. Condeno as partes rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, com fundamento na norma do artigo 85, § 2º, do CPC de 2015. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: IVANILDO APARECIDO M SIQUEIRA (OAB 92354/SP), IVANILDO APARECIDO M SIQUEIRA (OAB 92354/SP), IVANILDO APARECIDO M SIQUEIRA (OAB 92354/SP)

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Waterdesign Sp Limitada x Jfl 1 Realty Reboucas Participacoes Ltda.

ID: 305468492

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180455-52.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WATERDESIGN SP LIMITADA

Polo Passivo:

JFL 1 REALTY REBOUCAS PARTICIPACOES LTDA.

Despacho

Advogados:

RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TIMONER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO PIRAJA RAMOS NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COSTA PAGANI

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DESPACHO Nº 2180455-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180455-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Waterdesign Sp Limitada - Agravado: JFL 1 Realty Reboucas Participacoes Ltda. - Interessado: Spe Jfl125 Empreendimento Imobiliario S.a. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2180455-52.2025.8.26.0000 Relator(a): ANA LUIZA VILLA NOVA Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Comarca: São Paulo Agravante: Waterdesign Sp Limitada Agravado: JFL 1 Realty Reboucas Participacoes Ltda. Juiz (a): Flávia Snaider Ribeiro Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 184/187 que indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, integrada pela decisão de fls. 245/246 nos autos originários que, em ação de obrigação de fazer proposta proposta pela agravante, negou provimento aos embargos de declaração opostos contra referida decisão que indeferiu o pedido de tutela, sob o fundamento de que , com relação aos pedidos dos itens "b" e "d", que se referem à suspensão da ação de despejo e da exigibilidade dos aluguéis, mostra-se prudente se aguardar o contraditório, quando, então, serão coligidos outros elementos que possam convencer da verossimilhança do direito alegado, além da versão da parte ré acerca dos fatos. Em suas razões recursais, e no que importa ao presente recurso, o agravante alega, em síntese, a presença dos requisitos legais para a antecipação da tutela recursal. Diz que a suspensão do pagamento dos aluguéis vincendos deve ser imediata, a fim de se evitar uma sucessão de pedidos de despejo, por parte da ré. Menciona que a cláusula 2.2 do contrato de locação firmado concede expressamente a carência pelo período de 18 meses em seu favor, prazo que ainda não transcorreu. Diz que a probabilidade do direito está demonstrada pelo próprio contrato de locação firmado, de modo que não se revela correto e legal o pagamento do aluguel, enquanto não superado o prazo de carência. Cita fundamentos expostos nos agravos de instrumento nº 2079151-10.2025.8.26.0000 e nº 2163637-25.2025.8.26.0000. Alega que o perigo de dano está configurado porque, a qualquer tempo, pode vir a sofrer novo pedido de despejo, sem que lhe seja facultada a purga da mora. Afirma que não há qualquer perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão na hipótese de suspensão dos pagamentos dos alugueis vincendos, uma vez que, em caso de não provimento do recurso, poderá a agravada levantar os valores já depositados à disposição do Juízo e, ainda, recobrar eventual diferença que entender cabível. Assevera que o suposto descumprimento contratual decorreu de culpa exclusiva da agravada, à vista de vício crônico do imóvel e não solucionado, de modo que inviável a cobrança dos aluguéis. Alega que o pagamento de eventual aluguel e encargos de locação referentes ao período de carência acarretaria enriquecimento sem causa à agravada, uma vez que não ofereceu a devida contrapartida de solucionar o problema da infiltração no imóvel e impossibilitou a exploração da atividade econômica. Aduz que tratando a ação de despejo, apensada aos autos de origem, de procedimento oblíquo, revela-se necessária a distribuição do processo principal, para que se possa apurar as responsabilidades do contrato, sendo razoável que não seja cobrada e até mesmo despejada, durante a instrução probatória. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo (tutela recursal) a fim de que seja suspensa a AÇÃO DE DESJEJO, tal como a exigibilidade dos aluguéis objeto desta lide, no mínimo, durante o prazo expressamente disposto na cláusula 2.2 do contrato, qual seja, por 18 meses - até 01/11/2025, suspendendo-se, outrossim, o prazo contido na cláusula 2.3 no tocante ao inicio da operação da parte Autora (soft open) até que concluídas todas as obrigações da Locatária. No mérito, pede o provimento do agravo de instrumento, para que seja determinada a conversão da quantia depositada à titulo de purga da mora, qual seja, R$ 351.292,10, na Ação de Despejo nº 1001053-92.2025.8.26.0011, em garantia deste Juízo e declarada a validade da carência prevista na cláusula 2.2 do contrato, suspendendo-se o prazo contido na cláusula 2.3 no tocante ao inicio da operação da parte Autora (soft open) até que concluídas todas as obrigações da Locatária OU até o julgamento de mérito da ação principal suspendendo portanto, definitivamente, a exigibilidade dos aluguéis durante o prazo ali disposto (18 meses), ou seja, até 01/11/2025 ou até que a Agravada conclua sua obrigação e forneça ART dos reparos e, ainda, que seja determinada à agravada que solucione, de forma definitiva, o vício de construção, ofertando a empresa Locatária ART das obras e realizando teste final de estanqueidade tanto na vedação das portadas, quanto nas lajes e shafts da cobertura, no prazo máximo de 60 dias (conferindo, a partir daí novo prazo de 60 dias para o soft open da Autora), sob pena da aplicação de multa diária a ser prudentemente fixada por este Juízo (fls. 01/11). É o relatório. Recebo o recurso, com fundamento no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em cognição sumária (momento de recebimento do agravo de instrumento) vislumbra-se presente probabilidade do direito apregoado. Trata-se de contrato de locação celebrado na modalidade comercial, existindo divergência acerca do suposto descumprimento contratual, pois a locadora alega a não finalização das obras de adaptação por parte da autora ora agravante, enquanto que a locatária atribui da culpa exclusiva da ré, ora agravada, por não proporcionar os meios adequados para a realização de tais obras, diante da presencia de vícios no imóvel que devem ser sanados às suas expensas. Acerca da suposta culpa exclusiva da agravada por vícios no imóvel, foi ajuizada produção antecipada de prova, autos nº 1012598-96.2024.8.26.0011. Conforme exposto nos agravos de instrumento nº 2079151-10.2025.8.26.0000 e nº 2079151-10.2025.8.26.0000, e, ainda, bem destacado pela agravante, ainda que afirme a autora/agravada ter a ré agravante descumprido o prazo contratual para a conclusão das obras de adaptação, consta nos autos de origem que a ré enviou contranotificação extrajudicial informando a ocorrência de culpa exclusiva da locadora pelo não cumprimento do prazo convencionado diante do registro de diversos episódios de infiltrações em diversos pontos do imóvel, o que vem sendo objeto de pedido de solução até os dias atuais, sem sucesso, com pedido de realização de medidas para solucionar os vícios existentes, a fim de finalizar a obra convencionada (fls. 65/67). Consta no contrato de locação firmado entre as partes a cláusula 2.2, que assim dispõe: 2.2. Carência. Considerando a necessidade de realização de benfeitorias pela LOCATÁRIA para deixar o Imóvel no estado de servir ao uso a que se destina (as Obras de Adaptação), a LOCADORA concede à LOCATÁRIA carência para pagamento do aluguel pelos 18 (dezoito) primeiros meses de locação contados do primeiro dos seguintes eventos: (i) Data de 1º de maio de 2024; ou (ii) término das Obras de Adaptação pela LOCATÁRIA; e carência no pagamento dos encargos da locação até abril de 2024 (inclusive), devendo responder pelos encargos a partir de maio de 2024, ficando certo e ajustado que os encargos de maio serão cobrados juntamente com os encargos de junho/2024. Diante da complexidade da relação negocial e da existência de controvérsias acerca do suposto descumprimento contratual por ambas as partes e da suposta culpa exclusiva da agravada, deve ser determinada, por ora, a suspensão da ação de despejo e da exigibilidade da cobrança dos aluguéis até o julgamento do presente recurso. Vale destacar que nos autos do processo de produção antecipada de provas (nº 1012598-96.2024.8.26.0011), restou demonstrada a ausência de conclusão definitiva do problema de infiltração o que, em tese, alteraria o prazo para cumprimento da obrigação do agravante, postergando o prazo da carência contratual e, por conseguinte, a exigibilidade do pagamento dos aluguéis. Assim, sem que esteja caracterizado o inadimplemento contratual, uma vez que em caso de alteração da data final para a conclusão das obras, altera-se, também, o termo inicial e final da data de carência, vislumbro prudente a suspensão dos autos da ação de despejo e cobrança de aluguéis, apensado aos autos de origem, diante da configuração da probabilidade do direito invocado, em razão do possível reconhecimento, com base nas provas até o momento produzidas, de que o retardamento na conclusão da obra e início das atividades no imóvel locado decorra do não cumprimento pela ora agravada da obrigação de solucionar os problemas (vícios) no imóvel existentes. O perigo da demora decorre dos pedidos de despejo formulados e outros que possivelmente se seguirão, e sua decretação, como já ocorreu e foi suspensa em decisões anteriores, o que causará dano irreparável ou de difícil reparação à locatária agravante, em razão do prejuízo que sofrerá na hipótese de provimento final que lhe for favorável, em razão do investimento vultuoso já realizado no imóvel e da impossibilidade de utiliza-lo para a finalidade de desenvolver suas atividades e obter o esperado retorno financeiro. Além disso, como observado pela agravante, não se vislumbra dano reverso à agravada, uma vez que caso o provimento final lhe seja favorável, a eficácia do julgado estará preservada. À vista do exposto, concedo a antecipação da tutela recursal, para suspender o andamento da ação de despejo e a exigibilidade do pagamento dos aluguéis, até o julgamento do presente agravo de instrumento. Comunique-se a presente decisão ao Juízo a quo com urgência. Intime-se a parte agravada, para contraminuta. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. ANA LUIZA VILLA NOVA Relatora - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Fernanda Costa Pagani (OAB: 133012/RJ) - Rodrigo José Hora Costa da Silva (OAB: 162574/RJ) - Jose Roberto Piraja Ramos Novaes (OAB: 146429/SP) - Roberto Timoner (OAB: 156828/SP) - Rodrigo Jose Hora Costa da Silva (OAB: 397312/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001053-63.2022.4.01.3815

ID: 324207895

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001053-63.2022.4.01.3815

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA GOMES ARAUJO DEL VECCHIO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001053-63.2022.4.01.3815/MG RECORRENTE : JOSE MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA GOMES ARAUJO DEL VECCHIO (OAB MG117687) DESPACHO/DECISÃO JOSÉ MARIA DA SILVA opôs embargos… RECURSO CÍVEL Nº 1001053-63.2022.4.01.3815/MG RECORRENTE : JOSE MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA GOMES ARAUJO DEL VECCHIO (OAB MG117687) DESPACHO/DECISÃO JOSÉ MARIA DA SILVA opôs embargos declaratórios em face da decisão do evento 45. aduzindo que ela é extra petita . De fato, a decisão embargada partiu da premissa que a autora postula nestes autos a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 166.393.311-9), com DIB em 21/05/2013, mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, ordinariamente denominada “revisão da vida toda”. Entretanto, o pedido ora formulado tem como objeto a revisão do benefício da parte autora mediante a somatória dos salários de contribuição vertidos de forma concomitante. Assim, conheço dos embargos declaratórios e lhes dou provimento para tornar sem efeito a decisão do evento 45. Passo agora a analisar o pedido nos termos em que foi proposto : No julgamento do REsp 1.870.793 – RS (Tema 1070), em 11/05/2022, o STJ decidiu o seguinte: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Segundo a redação original dos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/91, que tratavam do cálculo dos benefícios previdenciários devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a individual concessão do benefício em cada uma das atividades por ele exercida. 2. O espírito do referido art. 32 da Lei 8.213/91, mormente no que tocava ao disposto em seus incisos II e III, era o de impedir que, às vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, viesse o segurado a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa para fins de obter uma renda mensal inicial mais vantajosa, já que seriam considerados os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. 3. No entanto, a subsequente Lei 9.876/99 alterou a metodologia do cálculo dos benefícios e passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico de cálculo; a renda mensal inicial, com isso, veio a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida financeira por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social. 4. A substancial ampliação do período básico de cálculo – PBC, como promovida pela Lei 9.876/99, possibilitou a compreensão de que, respeitado o teto previdenciário, as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes podem, sim, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício, não mais existindo espaço para aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91, garantindo-se, com isso, o pagamento de benefício que melhor retrate o histórico contributivo do segurado. 5. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". 6. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: hipótese em que a pretensão do INSS vai na contramão do enunciado acima, por isso que seu recurso especial resulta desprovido. (Resp 1.870.793/RS, STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 11/05/2022) ( destaquei). No PEDILEF 5003449-95.2016.4.04.7201/SC (Tema 167), a TNU fixou a seguinte tese: “O cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS e implementou os requisitos para concessão do benefício em data posterior a 01/04/2003, deve se dar com base na soma integral dos salários-de-contribuição (anteriores e posteriores a 04/2003) limitados ao teto. (Tese mantida, em face do julgamento do STJ no Tema 1070 no mesmo sentido).” No caso, conforme comprova a carta de concessão/memória de cálculo do evento 1 (CCON7, p. 1-12) o autor é titular da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 166.393.311-9) com DIB em 21/05/2013, e que houve contribuição concomitante (atividades secundária) nos períodos de 07/1999, 10/1999, 07/2000 a 06/2001, 07/2002 a 08/2002, 02/2003, 03/2003, 06/2003, 08/2003, 11/2003 a 05/2004, 12/2005 a 03/2006, 08/2006 a 09/2006, que foram calculadas separadamente das contribuições vertidas na atividade principal. Assim, a questão não comporta maiores digressões, restando patente o direito da autora à somatória das contribuições vertidas concomitantemente (atividade principal e secundária) no período básico de cálculos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Por fim, considero prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pela parte recorrente, entendendo que a motivação acima não viola nenhum deles. O manejo de embargos declaratórios para mero prequestionamento ou de caráter protelatório poderá ensejar a imposição de multa. Aqui também cabe assinalar que o julgador não é obrigado “a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia” (STJ. AgInt no REsp 1864009/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 30/11/2020, DJe de 02/12/2020). Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento para: a) tornar sem efeito a decisão do evento 45; b) conhecer do recurso interposto pela parte autora, dar-lhe provimento para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, condenando INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 166.393.311-9) mediante a somatória dos salários-de-contribuição vertidos concomitantemente, e a pagar à parte autora as diferenças retroativas decorrentes da revisão, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizadas monetariamente conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB 1663933119 DIB 21/05/2013 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações Intimem-se. Transcorrido o prazo, restituam-se os autos à origem. Uberlândia-MG, data da assinatura. FLÁVIO DA SILVA ANDRADE Juiz Federal Relator

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