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Processo nº 1001054-40.2024.8.11.0105

ID: 295899570

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001054-40.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ELIANE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001054-40.2024.8.11.0105 APELANTE: PATRICIA ELIANE RODRIGUES DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE ARIPUANA, K L C - CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA - ME Visto. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por PATRÍCIA ELIANE RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que nos autos do Mandado de Segurança c/c Pedido de Antecipação de Tutela nº 1001054-40.2024.8.11.0105 impetrado pela Apelante, em desfavor do MUNICIPIO DE ARIPUANÃ-MT denegou a segurança e julgou extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. (Id. 288664364). A Apelante alegou em suas razões, que foi injustamente prejudicada com a alteração do gabarito da questão de número 19 do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Aripuanã (prova objetiva para o cargo de professor), provocando o seu rebaixamento de primeiro para o segundo lugar na classificação. Sustentou que a mudança no gabarito, após a divulgação do resultado preliminar, não se tratou de uma simples discordância sobre a resposta correta de uma questão, mas sim de um erro grosseiro que prejudicou diretamente a sua classificação no certame. Asseverou que o erro verificado foi corrigido de forma parcial, afetando apenas alguns candidatos e, que deveria abranger todos os participantes do concurso, como forma de garantir a justiça e equidade. Aduziu que a alteração do gabarito sem qualquer explicação enseja intervenção judicial a fim de garantir a legalidade no certame. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de que seja restabelecida a classificação original da apelante no concurso público da Prefeitura Municipal de Aripuanã, ou, alternativamente, que seja determinada a anulação da questão nº 19, com a consequente atribuição de pontos a todos os candidatos, conforme o previsto no edital do certame e em observância aos princípios da isonomia, da legalidade e da transparência. (Id. 288664366 - Pág. 1/10). Foram apresentadas Contrarrazões pelo Município de Aripuanã/MT pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação. (Id. 288664369 - Pág. 1/5). A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta pelo desprovimento do recurso de apelação (Id. 290346387 - Pág. 1/6). É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por PATRICIA ELIANE RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato praticado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ E PELA EMPRESA KLC - CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA. O recurso não comporta provimento. Depreende-se dos autos, que a controvérsia cinge-se à legalidade da alteração do gabarito da questão nº 19 do Concurso Público Para o Cargo de Professora da Prefeitura Municipal de Aripuanã (Edital Nº 001/2024), o que resultou na reclassificação da apelante do primeiro para o segundo lugar. De início, importante destacar que a atuação do Poder Judiciário em matéria de concurso público é limitada ao controle de legalidade dos atos administrativos, não lhe cabendo substituir a banca examinadora para avaliar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. Tal entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 485 da sistemática de Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". No caso em análise, a apelante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato administrativo que alterou o gabarito da questão nº 19. Ao contrário, trata-se de situação que se insere no âmbito da discricionariedade técnica da banca examinadora, que, ao identificar equívoco na resposta considerada correta no gabarito preliminar, procedeu à sua retificação. Importa salientar que o gabarito preliminar, como o próprio nome indica, não é definitivo e está sujeito a alterações decorrentes da análise de recursos ou revisão de ofício pela banca examinadora, não havendo direito adquirido à sua manutenção. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, consignando que "o candidato não tem direito adquirido a que o resultado do gabarito provisório seja mantido, de maneira que a sua posterior alteração, como decorrência de atividade 'ex officio' da banca examinadora ou do provimento de recursos administrativos, e a consequente diminuição da pontuação inicialmente atribuída, não importam violação a suposto direito subjetivo" (RMS 51.136/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). Ademais, a apelante pleiteia a anulação da questão com atribuição dos pontos a todos os candidatos, com base no item 6.1.4 do edital, que assim dispõe: Em caso de anulação de questões, por duplicidade de respostas, falta de alternativa correta ou qualquer outro motivo, estas serão consideradas corretas para todos os candidatos e, os pontos correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos que não os obtiveram, independente de recurso. Ocorre que, como bem pontuado pelo Juízo a quo, não houve duplicidade de respostas ou falta de alternativa correta na questão nº 19, mas sim a retificação do gabarito para indicar qual seria a única alternativa correta. Portanto, não se configurou hipótese de anulação da questão, mas de correção do gabarito. Outrossim, a apelante não trouxe aos autos elementos que comprovem a existência de erro grosseiro ou contradição que tornasse a questão imprestável, tampouco demonstrou que a questão possuía mais de uma alternativa correta ou nenhuma alternativa correta, situações que, nos termos do edital, justificariam sua anulação. Desta feita, não havendo comprovação de ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato administrativo que alterou o gabarito da questão nº 19, descabe ao Poder Judiciário intervir na decisão técnica da banca examinadora, sob pena de indevida ingerência no mérito administrativo. Por fim, cumpre ressaltar que a alteração do gabarito preliminar e a consequente reclassificação dos candidatos são medidas que se inserem na autotutela administrativa, não configurando, por si só, violação a direito líquido e certo da apelante. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1001054-40.2024.8.11.0105

ID: 295899585

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001054-40.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K L C - CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001054-40.2024.8.11.0105 APELANTE: PATRICIA ELIANE RODRIGUES DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE ARIPUANA, K L C - CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA - ME Visto. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por PATRÍCIA ELIANE RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que nos autos do Mandado de Segurança c/c Pedido de Antecipação de Tutela nº 1001054-40.2024.8.11.0105 impetrado pela Apelante, em desfavor do MUNICIPIO DE ARIPUANÃ-MT denegou a segurança e julgou extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. (Id. 288664364). A Apelante alegou em suas razões, que foi injustamente prejudicada com a alteração do gabarito da questão de número 19 do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Aripuanã (prova objetiva para o cargo de professor), provocando o seu rebaixamento de primeiro para o segundo lugar na classificação. Sustentou que a mudança no gabarito, após a divulgação do resultado preliminar, não se tratou de uma simples discordância sobre a resposta correta de uma questão, mas sim de um erro grosseiro que prejudicou diretamente a sua classificação no certame. Asseverou que o erro verificado foi corrigido de forma parcial, afetando apenas alguns candidatos e, que deveria abranger todos os participantes do concurso, como forma de garantir a justiça e equidade. Aduziu que a alteração do gabarito sem qualquer explicação enseja intervenção judicial a fim de garantir a legalidade no certame. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de que seja restabelecida a classificação original da apelante no concurso público da Prefeitura Municipal de Aripuanã, ou, alternativamente, que seja determinada a anulação da questão nº 19, com a consequente atribuição de pontos a todos os candidatos, conforme o previsto no edital do certame e em observância aos princípios da isonomia, da legalidade e da transparência. (Id. 288664366 - Pág. 1/10). Foram apresentadas Contrarrazões pelo Município de Aripuanã/MT pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação. (Id. 288664369 - Pág. 1/5). A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta pelo desprovimento do recurso de apelação (Id. 290346387 - Pág. 1/6). É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por PATRICIA ELIANE RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato praticado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ E PELA EMPRESA KLC - CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA. O recurso não comporta provimento. Depreende-se dos autos, que a controvérsia cinge-se à legalidade da alteração do gabarito da questão nº 19 do Concurso Público Para o Cargo de Professora da Prefeitura Municipal de Aripuanã (Edital Nº 001/2024), o que resultou na reclassificação da apelante do primeiro para o segundo lugar. De início, importante destacar que a atuação do Poder Judiciário em matéria de concurso público é limitada ao controle de legalidade dos atos administrativos, não lhe cabendo substituir a banca examinadora para avaliar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. Tal entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 485 da sistemática de Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". No caso em análise, a apelante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato administrativo que alterou o gabarito da questão nº 19. Ao contrário, trata-se de situação que se insere no âmbito da discricionariedade técnica da banca examinadora, que, ao identificar equívoco na resposta considerada correta no gabarito preliminar, procedeu à sua retificação. Importa salientar que o gabarito preliminar, como o próprio nome indica, não é definitivo e está sujeito a alterações decorrentes da análise de recursos ou revisão de ofício pela banca examinadora, não havendo direito adquirido à sua manutenção. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, consignando que "o candidato não tem direito adquirido a que o resultado do gabarito provisório seja mantido, de maneira que a sua posterior alteração, como decorrência de atividade 'ex officio' da banca examinadora ou do provimento de recursos administrativos, e a consequente diminuição da pontuação inicialmente atribuída, não importam violação a suposto direito subjetivo" (RMS 51.136/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). Ademais, a apelante pleiteia a anulação da questão com atribuição dos pontos a todos os candidatos, com base no item 6.1.4 do edital, que assim dispõe: Em caso de anulação de questões, por duplicidade de respostas, falta de alternativa correta ou qualquer outro motivo, estas serão consideradas corretas para todos os candidatos e, os pontos correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos que não os obtiveram, independente de recurso. Ocorre que, como bem pontuado pelo Juízo a quo, não houve duplicidade de respostas ou falta de alternativa correta na questão nº 19, mas sim a retificação do gabarito para indicar qual seria a única alternativa correta. Portanto, não se configurou hipótese de anulação da questão, mas de correção do gabarito. Outrossim, a apelante não trouxe aos autos elementos que comprovem a existência de erro grosseiro ou contradição que tornasse a questão imprestável, tampouco demonstrou que a questão possuía mais de uma alternativa correta ou nenhuma alternativa correta, situações que, nos termos do edital, justificariam sua anulação. Desta feita, não havendo comprovação de ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato administrativo que alterou o gabarito da questão nº 19, descabe ao Poder Judiciário intervir na decisão técnica da banca examinadora, sob pena de indevida ingerência no mérito administrativo. Por fim, cumpre ressaltar que a alteração do gabarito preliminar e a consequente reclassificação dos candidatos são medidas que se inserem na autotutela administrativa, não configurando, por si só, violação a direito líquido e certo da apelante. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1001054-15.2025.8.11.0005

ID: 283649790

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001054-15.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ARAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

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ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001054-15.2025.8.11.0005. REQUERENTE: BENEDITO ARAO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001054-15.2025.8.11.0005. REQUERENTE: BENEDITO ARAO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança, proposta por BENEDITO ARAO DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o pagamento dos valores de referentes a férias, nos termos do art. 54, inciso I, alínea 'a', da Lei Complementar n.º 50/1998. O processo veio concluso para recebimento da petição inicial e foi proferida decisão intimando a parte autora para que se manifestasse expressamente nos autos acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido, relacionadas ao mesmo vínculo de trabalho e que envolvam pretensões relativas aos últimos cinco anos, contados da data de distribuição de cada ação. Além disso, facultou-se a autora a possibilidade de emendar o pedido e/ou desistir de alguma ação, com o objetivo de evitar a duplicidade de pedidos em processos distintos e uma eventual condenação por litigância de má-fé (ID. 191354680). A parte autora apresentou petição afirmando a inexistência de duplicidade ou litispendência, requerendo o prosseguimento do feito (ID 192519845). É o relatório. Decido. Constata-se que, no presente feito (autos nº 1001054-15.2025.8.11.0005), bem como na ação nº 1000506-87.2025.8.11.0005, ambas ajuizadas por Benedito Arao da Silva, em face do mesmo ente público, o Estado de Mato Grosso, busca-se a obtenção de verbas decorrentes do mesmo vínculo. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em dois períodos distintos, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Não merece prosperar, portanto, o entendimento de que os pedidos seriam distintos por tratarem de períodos aquisitivos diferentes. Isso porque, ao admitir tal argumento, corre-se o risco de considerar viável o fracionamento de uma mesma cobrança, como, por exemplo, a apuração de diferenças salariais referentes a um período de um ano, em 12 ações distintas, cada uma tratando de um mês específico desse intervalo. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. Não pode a parte interessada, entretanto, deixar de renunciar ao valor excedente à alçada dos Juizados Especiais (opção que lhe permite a legislação) e, ao mesmo tempo, pretender o processamento da pretensão total pelo rito mais célere, adotando conduta que claramente burla a boa ordem processual. No caso dos autos, a parte autora, por meio de seu advogado, foi intimada da decisão de ID. 191354680, para que informasse a existência ou não de outras ações propostas contra o requerido, referentes ao mesmo vínculo de trabalho, sendo-lhe concedida a possibilidade de postular a emenda do pedido e/ou a desistência, uma vez que a demandante fracionou os pedidos, com o ajuizamento de mais duas ações perante este Juízo, tudo em conformidade com os princípios da economia e celeridade processual. Não obstante, no ID. 192519845, a parte autora apresentou petição afirmando a inexistência de duplicidade ou litispendência, requerendo o prosseguimento do feito. Como se vê, a autora não cumpriu a determinação prevista no ID. 191354680. Pelo contrário, apresentou petição na qual afirma que não há impedimento ao fracionamento das demandas, sob o argumento de que os atos praticados pela Administração Pública são diversos. Com efeito, em que pese os argumentos apresentados pela parte autora, entendo que sua conduta, além de configurar uma burla ao teto de alçada dos Juizados Especiais, viola os princípios da economia processual e da celeridade, além de possibilitar a prolação de decisões conflitantes. Agindo dessa forma, não vejo outro caminho senão o indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 321. Vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Já o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. BURLA AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA UNIFICAR AS AÇÕES. PARTE AUTORA QUE SE MANIFESTOU AFIRMANDO SER PRESCINDÍVEL A REUNIÃO DAS AÇÕES, DESCUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE ACORDO COM O ART. 485, I, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. PARTE QUE MANTEVE-SE INERTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LITISPENDENCIA. AÇÕES DE COBRANÇA AJUIZADAS CONTRA O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ NA MESMA DATA, COM INTERVALO DE MINUTOS, PELA MESMA PARTE E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, COM DIFERENÇA DE PERÍODOS. FRACIONAMENTO EVIDENTE DE DEMANDA ÚNICA. BURLA AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO RITO ESPECIAL SEM RENÚNCIA DE EXCEDENTE DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-RN - AC: 08206999120198205106, Relator: RICARDO TINOCO DE GOES, Data de Julgamento: 06/06/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2022) Dessa forma, é de rigor indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que houve fracionamento da demanda em várias ações, configurando burla ao teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, em razão do fracionamento da demanda em várias ações, configurando burla ao teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Josemario Ribeiro Brito x Amot Servicos Eireli e outros

ID: 257803916

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001054-43.2017.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSEMARIO RIBEIRO BRITO

Polo Passivo:

AMOT SERVICOS EIRELI BIANCA COTE GIL DUARTE CAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA COCOMAX MERCANTIL DO BRASIL COMERCIAL DE ALIMENTOS TOMAZ QUELHAS LTDA - EPP COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA. DASFINA COMERCIO SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. HUB SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS EIRELI ISAAC WILLINSTON GUILHERME JETO PARTICIPACOES LTDA. JGR COMERCIO DE CARNES LTDA JGS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA LIDERAL PRODUTOS E COMERCIO EIRELI LIMIAR COMERCIO E SERVICOS LTDA LIVIA NASCIMENTO RENNO LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO MAIS AZUL MERCANTIL E SERVICOS LTDA MANANCIAL COMERCIO DE PRODUTOS LIMPEZA E SERVICOS LTDA MASDA SERVICOS E ADMINISTRACAO EIRELI MATHEUS TONIN DUARTE MERCADO MARTINS & ZEFERINO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA MERCANTIL DE ALIMENTOS ZQ LTDA. MONLEI MERCANTIL E SERVICOS EIRELI NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. PARANI COMERCIO E SERVICOS LTDA PATAXO SISTEMAS E INSTALACOES LTDA PEGAZU TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA QH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RAFAEL WILLIAN GUILHERME SHARIF ASSESSORIA EM COBRANCAS LTDA. TONIN AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S.A TRANSPORTADORA FONTE LUMINOSA LTDA ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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WILSON ANTUNES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DOS SANTOS ANTONIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA

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ELIZABETH THEREZA GOMES MARCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001054-43.2017.5.02.0701 : JOSEMARIO RIBEIRO BRITO : NTM COMERCIO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001054-43.2017.5.02.0701 : JOSEMARIO RIBEIRO BRITO : NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (38) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86ef6f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 08 de abril de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS D E S P A C H O Vistos, etc. #id:230256a - defiro a pesquisa Caged em nome dos executados pessoas físicas realizadas por determinação verbal conforme #id:67abe14. Por hora deixo de deferir a pesquisa Prevjud em nome dos Executados face a demora na resposta e a ausência de pesquisas por meio Infojud, Renajud e Arisp em nome dos Executados, assim determino a utilização do sistema Argos para realização das pesquisas retro e inclusive inclusão de restrições pelos sistema CNIB e Serasajud em nome dos Executados. Petição de #id:de85bfa : defiro o requerimento formulado pela(o) Exequente de penhora no rosto dos autos do Processo nº 1018336-36.2017.8.26.0100 , em trâmite na 32ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP. Assim, servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado ao Juízo da 32ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP. Caberá ao Reclamante no prazo de 30 (trinta) dias proceder ao protocolo do presente Ofício e pedido de Penhora no rosto daqueles autos, bem como acompanhar o deferimento ou não da referida penhora e informar nestes autos. O F Í C I O - Processo PJe - JT Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) da 32ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP. Meritíssimo(a) Juiz(a), Pelo presente e diante da execução relativa ao processo em trâmite perante este Juízo de nº 1001054-43.2017.5.02.0701 , movido por JOSEMARIO RIBEIRO BRITO, CPF: 019.843.665-30 , em face de NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA., CNPJ: 23.046.229/0001-62; HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ: 07.910.959/0001-03; HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 15.832.750/0001-05; COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 13.929.867/0001-78; COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 15.920.066/0001-77; MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA, CNPJ: 16.826.617/0001-09; QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 17.120.449/0001-96; ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 13.466.668/0001-70; CAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ: 20.267.038/0001-32; COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ: 22.459.088/0001-47; MERCANTIL DE ALIMENTOS ZQ LTDA., CNPJ: 22.885.575/0001-71; QH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ: 24.768.324/0001-32; LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO, CPF: 277.820.758-90; MATHEUS TONIN DUARTE, CPF: 039.359.686-98; JETO PARTICIPACOES LTDA., CNPJ: 27.319.865/0001-71; COMERCIAL DE ALIMENTOS TOMAZ QUELHAS LTDA - EPP, CNPJ: 21.063.410/0001-51; JGR COMERCIO DE CARNES LTDA, CNPJ: 30.281.728/0001-08; MERCADO MARTINS & ZEFERINO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 15.775.633/0001-49; LIDERAL PRODUTOS E COMERCIO EIRELI, CNPJ: 25.383.781/0001-71; HUB SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS EIRELI, CNPJ: 25.232.171/0001-77; PEGAZU TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 27.391.603/0001-18; COCOMAX MERCANTIL DO BRASIL, CNPJ: 26.096.381/0001-48; PARANI COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 29.514.434/0001-91; DASFINA COMERCIO SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 04.101.072/0001-86; SHARIF ASSESSORIA EM COBRANCAS LTDA., CNPJ: 25.966.240/0001-76; MONLEI MERCANTIL E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 16.828.644/0001-02; MANANCIAL COMERCIO DE PRODUTOS LIMPEZA E SERVICOS LTDA, CNPJ: 18.376.405/0001-94; MASDA SERVICOS E ADMINISTRACAO EIRELI, CNPJ: 25.343.004/0001-01; AMOT SERVICOS EIRELI, CNPJ: 25.357.231/0001-88; LIMIAR COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 18.376.388/0001-95; MAIS AZUL MERCANTIL E SERVICOS LTDA, CNPJ: 26.049.103/0001-30; PATAXO SISTEMAS E INSTALACOES LTDA, CNPJ: 26.049.087/0001-85; TRANSPORTADORA FONTE LUMINOSA LTDA, CNPJ: 18.376.391/0001-09; TONIN AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S.A, CNPJ: 11.602.831/0001-50; ISAAC WILLINSTON GUILHERME, CPF: 308.678.858-58; RAFAEL WILLIAN GUILHERME, CPF: 959.093.032-87; LIVIA NASCIMENTO RENNO, CPF: 060.921.626-01; BIANCA COTE GIL DUARTE, CPF: 296.814.418-93; JGS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ: 30.002.021/0001-07 , cumpre solicitar a Vossa Excelência que autorize a realizar a penhora no rosto dos autos do processo em trâmite nesse Juízo de nº 1018336-36.2017.8.26.0100 , AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL , movido por BANCO FIBRA S/A em face de LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO E OUTROS, dos eventuais créditos existentes em nome do(a) devedor(a) NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA., CNPJ: 23.046.229/0001-62; HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ: 07.910.959/0001-03; HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 15.832.750/0001-05; COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 13.929.867/0001-78; COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 15.920.066/0001-77; MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA, CNPJ: 16.826.617/0001-09; QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 17.120.449/0001-96; ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 13.466.668/0001-70; CAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ: 20.267.038/0001-32; COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ: 22.459.088/0001-47; MERCANTIL DE ALIMENTOS ZQ LTDA., CNPJ: 22.885.575/0001-71; QH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ: 24.768.324/0001-32; LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO, CPF: 277.820.758-90; MATHEUS TONIN DUARTE, CPF: 039.359.686-98; JETO PARTICIPACOES LTDA., CNPJ: 27.319.865/0001-71; COMERCIAL DE ALIMENTOS TOMAZ QUELHAS LTDA - EPP, CNPJ: 21.063.410/0001-51; JGR COMERCIO DE CARNES LTDA, CNPJ: 30.281.728/0001-08; MERCADO MARTINS & ZEFERINO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 15.775.633/0001-49; LIDERAL PRODUTOS E COMERCIO EIRELI, CNPJ: 25.383.781/0001-71; HUB SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS EIRELI, CNPJ: 25.232.171/0001-77; PEGAZU TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 27.391.603/0001-18; COCOMAX MERCANTIL DO BRASIL, CNPJ: 26.096.381/0001-48; PARANI COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 29.514.434/0001-91; DASFINA COMERCIO SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 04.101.072/0001-86; SHARIF ASSESSORIA EM COBRANCAS LTDA., CNPJ: 25.966.240/0001-76; MONLEI MERCANTIL E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 16.828.644/0001-02; MANANCIAL COMERCIO DE PRODUTOS LIMPEZA E SERVICOS LTDA, CNPJ: 18.376.405/0001-94; MASDA SERVICOS E ADMINISTRACAO EIRELI, CNPJ: 25.343.004/0001-01; AMOT SERVICOS EIRELI, CNPJ: 25.357.231/0001-88; LIMIAR COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 18.376.388/0001-95; MAIS AZUL MERCANTIL E SERVICOS LTDA, CNPJ: 26.049.103/0001-30; PATAXO SISTEMAS E INSTALACOES LTDA, CNPJ: 26.049.087/0001-85; TRANSPORTADORA FONTE LUMINOSA LTDA, CNPJ: 18.376.391/0001-09; TONIN AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S.A, CNPJ: 11.602.831/0001-50; ISAAC WILLINSTON GUILHERME, CPF: 308.678.858-58; RAFAEL WILLIAN GUILHERME, CPF: 959.093.032-87; LIVIA NASCIMENTO RENNO, CPF: 060.921.626-01; BIANCA COTE GIL DUARTE, CPF: 296.814.418-93; JGS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ: 30.002.021/0001-07 , até o montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: Principal - R$ 21.427,21FGTS/Cta vinc. - R$ 0,00Juros - R$ 0,00Leiloeiros - R$ 0,00Editais - R$ 0,00INSS rte - R$ 0,00INSS rdo - R$ 0,00Custas - R$ 0,00Emolumentos - R$ 0,00IRRF - R$ 0,00Multas - R$ 0,00Hon. Adv. - R$ 2.159,31Hon. Peric. - R$ 0,00Outros - R$ 0,00 TOTAL - R$ 23.586,52Data de Atualização - 08/04/2025 A importância ora penhorada, tão logo disponibilizados os créditos, poderá ser transferida, através de Depósito Judicial, à disposição desta Vara do Trabalho (CNPJ -TRT 03.241.738/0001-39), para o Banco do Brasil S/A (001) - site www.bb.com.br, agência Poder Judiciário (5905-6) - para obtenção de identificação do depósito (ID). Ao ensejo, apresento protestos de consideração e apreço. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA.

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Josemario Ribeiro Brito x Amot Servicos Eireli e outros

ID: 257803935

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001054-43.2017.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSEMARIO RIBEIRO BRITO

Polo Passivo:

AMOT SERVICOS EIRELI BIANCA COTE GIL DUARTE CAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA COCOMAX MERCANTIL DO BRASIL COMERCIAL DE ALIMENTOS TOMAZ QUELHAS LTDA - EPP COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA. DASFINA COMERCIO SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. HUB SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS EIRELI ISAAC WILLINSTON GUILHERME JETO PARTICIPACOES LTDA. JGR COMERCIO DE CARNES LTDA JGS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA LIDERAL PRODUTOS E COMERCIO EIRELI LIMIAR COMERCIO E SERVICOS LTDA LIVIA NASCIMENTO RENNO LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO MAIS AZUL MERCANTIL E SERVICOS LTDA MANANCIAL COMERCIO DE PRODUTOS LIMPEZA E SERVICOS LTDA MASDA SERVICOS E ADMINISTRACAO EIRELI MATHEUS TONIN DUARTE MERCADO MARTINS & ZEFERINO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA MERCANTIL DE ALIMENTOS ZQ LTDA. MONLEI MERCANTIL E SERVICOS EIRELI NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. PARANI COMERCIO E SERVICOS LTDA PATAXO SISTEMAS E INSTALACOES LTDA PEGAZU TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA QH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RAFAEL WILLIAN GUILHERME SHARIF ASSESSORIA EM COBRANCAS LTDA. TONIN AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S.A TRANSPORTADORA FONTE LUMINOSA LTDA ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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WILSON ANTUNES MENDES

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MARCIA DOS SANTOS ANTONIO RIBEIRO

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RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA

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ELIZABETH THEREZA GOMES MARCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001054-43.2017.5.02.0701 : JOSEMARIO RIBEIRO BRITO : NTM COMERCIO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001054-43.2017.5.02.0701 : JOSEMARIO RIBEIRO BRITO : NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (38) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86ef6f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 08 de abril de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS D E S P A C H O Vistos, etc. #id:230256a - defiro a pesquisa Caged em nome dos executados pessoas físicas realizadas por determinação verbal conforme #id:67abe14. Por hora deixo de deferir a pesquisa Prevjud em nome dos Executados face a demora na resposta e a ausência de pesquisas por meio Infojud, Renajud e Arisp em nome dos Executados, assim determino a utilização do sistema Argos para realização das pesquisas retro e inclusive inclusão de restrições pelos sistema CNIB e Serasajud em nome dos Executados. Petição de #id:de85bfa : defiro o requerimento formulado pela(o) Exequente de penhora no rosto dos autos do Processo nº 1018336-36.2017.8.26.0100 , em trâmite na 32ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP. Assim, servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado ao Juízo da 32ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP. Caberá ao Reclamante no prazo de 30 (trinta) dias proceder ao protocolo do presente Ofício e pedido de Penhora no rosto daqueles autos, bem como acompanhar o deferimento ou não da referida penhora e informar nestes autos. O F Í C I O - Processo PJe - JT Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) da 32ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP. Meritíssimo(a) Juiz(a), Pelo presente e diante da execução relativa ao processo em trâmite perante este Juízo de nº 1001054-43.2017.5.02.0701 , movido por JOSEMARIO RIBEIRO BRITO, CPF: 019.843.665-30 , em face de NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA., CNPJ: 23.046.229/0001-62; HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ: 07.910.959/0001-03; HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 15.832.750/0001-05; COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 13.929.867/0001-78; COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 15.920.066/0001-77; MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA, CNPJ: 16.826.617/0001-09; QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 17.120.449/0001-96; ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 13.466.668/0001-70; CAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ: 20.267.038/0001-32; COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ: 22.459.088/0001-47; MERCANTIL DE ALIMENTOS ZQ LTDA., CNPJ: 22.885.575/0001-71; QH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ: 24.768.324/0001-32; LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO, CPF: 277.820.758-90; MATHEUS TONIN DUARTE, CPF: 039.359.686-98; JETO PARTICIPACOES LTDA., CNPJ: 27.319.865/0001-71; COMERCIAL DE ALIMENTOS TOMAZ QUELHAS LTDA - EPP, CNPJ: 21.063.410/0001-51; JGR COMERCIO DE CARNES LTDA, CNPJ: 30.281.728/0001-08; MERCADO MARTINS & ZEFERINO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 15.775.633/0001-49; LIDERAL PRODUTOS E COMERCIO EIRELI, CNPJ: 25.383.781/0001-71; HUB SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS EIRELI, CNPJ: 25.232.171/0001-77; PEGAZU TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 27.391.603/0001-18; COCOMAX MERCANTIL DO BRASIL, CNPJ: 26.096.381/0001-48; PARANI COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 29.514.434/0001-91; DASFINA COMERCIO SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 04.101.072/0001-86; SHARIF ASSESSORIA EM COBRANCAS LTDA., CNPJ: 25.966.240/0001-76; MONLEI MERCANTIL E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 16.828.644/0001-02; MANANCIAL COMERCIO DE PRODUTOS LIMPEZA E SERVICOS LTDA, CNPJ: 18.376.405/0001-94; MASDA SERVICOS E ADMINISTRACAO EIRELI, CNPJ: 25.343.004/0001-01; AMOT SERVICOS EIRELI, CNPJ: 25.357.231/0001-88; LIMIAR COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 18.376.388/0001-95; MAIS AZUL MERCANTIL E SERVICOS LTDA, CNPJ: 26.049.103/0001-30; PATAXO SISTEMAS E INSTALACOES LTDA, CNPJ: 26.049.087/0001-85; TRANSPORTADORA FONTE LUMINOSA LTDA, CNPJ: 18.376.391/0001-09; TONIN AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S.A, CNPJ: 11.602.831/0001-50; ISAAC WILLINSTON GUILHERME, CPF: 308.678.858-58; RAFAEL WILLIAN GUILHERME, CPF: 959.093.032-87; LIVIA NASCIMENTO RENNO, CPF: 060.921.626-01; BIANCA COTE GIL DUARTE, CPF: 296.814.418-93; JGS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ: 30.002.021/0001-07 , cumpre solicitar a Vossa Excelência que autorize a realizar a penhora no rosto dos autos do processo em trâmite nesse Juízo de nº 1018336-36.2017.8.26.0100 , AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL , movido por BANCO FIBRA S/A em face de LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO E OUTROS, dos eventuais créditos existentes em nome do(a) devedor(a) NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA., CNPJ: 23.046.229/0001-62; HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ: 07.910.959/0001-03; HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 15.832.750/0001-05; COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 13.929.867/0001-78; COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 15.920.066/0001-77; MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA, CNPJ: 16.826.617/0001-09; QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 17.120.449/0001-96; ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 13.466.668/0001-70; CAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ: 20.267.038/0001-32; COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ: 22.459.088/0001-47; MERCANTIL DE ALIMENTOS ZQ LTDA., CNPJ: 22.885.575/0001-71; QH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ: 24.768.324/0001-32; LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO, CPF: 277.820.758-90; MATHEUS TONIN DUARTE, CPF: 039.359.686-98; JETO PARTICIPACOES LTDA., CNPJ: 27.319.865/0001-71; COMERCIAL DE ALIMENTOS TOMAZ QUELHAS LTDA - EPP, CNPJ: 21.063.410/0001-51; JGR COMERCIO DE CARNES LTDA, CNPJ: 30.281.728/0001-08; MERCADO MARTINS & ZEFERINO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 15.775.633/0001-49; LIDERAL PRODUTOS E COMERCIO EIRELI, CNPJ: 25.383.781/0001-71; HUB SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS EIRELI, CNPJ: 25.232.171/0001-77; PEGAZU TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 27.391.603/0001-18; COCOMAX MERCANTIL DO BRASIL, CNPJ: 26.096.381/0001-48; PARANI COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 29.514.434/0001-91; DASFINA COMERCIO SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 04.101.072/0001-86; SHARIF ASSESSORIA EM COBRANCAS LTDA., CNPJ: 25.966.240/0001-76; MONLEI MERCANTIL E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 16.828.644/0001-02; MANANCIAL COMERCIO DE PRODUTOS LIMPEZA E SERVICOS LTDA, CNPJ: 18.376.405/0001-94; MASDA SERVICOS E ADMINISTRACAO EIRELI, CNPJ: 25.343.004/0001-01; AMOT SERVICOS EIRELI, CNPJ: 25.357.231/0001-88; LIMIAR COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 18.376.388/0001-95; MAIS AZUL MERCANTIL E SERVICOS LTDA, CNPJ: 26.049.103/0001-30; PATAXO SISTEMAS E INSTALACOES LTDA, CNPJ: 26.049.087/0001-85; TRANSPORTADORA FONTE LUMINOSA LTDA, CNPJ: 18.376.391/0001-09; TONIN AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S.A, CNPJ: 11.602.831/0001-50; ISAAC WILLINSTON GUILHERME, CPF: 308.678.858-58; RAFAEL WILLIAN GUILHERME, CPF: 959.093.032-87; LIVIA NASCIMENTO RENNO, CPF: 060.921.626-01; BIANCA COTE GIL DUARTE, CPF: 296.814.418-93; JGS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ: 30.002.021/0001-07 , até o montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: Principal - R$ 21.427,21FGTS/Cta vinc. - R$ 0,00Juros - R$ 0,00Leiloeiros - R$ 0,00Editais - R$ 0,00INSS rte - R$ 0,00INSS rdo - R$ 0,00Custas - R$ 0,00Emolumentos - R$ 0,00IRRF - R$ 0,00Multas - R$ 0,00Hon. Adv. - R$ 2.159,31Hon. Peric. - R$ 0,00Outros - R$ 0,00 TOTAL - R$ 23.586,52Data de Atualização - 08/04/2025 A importância ora penhorada, tão logo disponibilizados os créditos, poderá ser transferida, através de Depósito Judicial, à disposição desta Vara do Trabalho (CNPJ -TRT 03.241.738/0001-39), para o Banco do Brasil S/A (001) - site www.bb.com.br, agência Poder Judiciário (5905-6) - para obtenção de identificação do depósito (ID). Ao ensejo, apresento protestos de consideração e apreço. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSEMARIO RIBEIRO BRITO

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Aparecido Honorio Da Silva x Maria Da Consolação Rocha Quintania e outros

ID: 307769063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-60.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO HONORIO DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA DA CONSOLAçãO ROCHA QUINTANIA VANESSA MARIA QUINTANIA DA COSTA

Intimação

Advogados:

MOISÉS FANIS HONORIO DA SILVA

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LUIZ CARLOS DE MATOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-60.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecido Honorio da Silva - Vanessa Maria Quintania da Costa - - Maria da Consolação Rocha Quintania… Processo 1001054-60.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecido Honorio da Silva - Vanessa Maria Quintania da Costa - - Maria da Consolação Rocha Quintania e outro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Aparecido Honório da Silva contra Aparecida Alves Scarpini, Vanessa Maria Quintania da Costa e Maria da Consolação Rocha Quintania, na qual alega que: as partes detêm a posse de um imóvel na Rua Vila da Rainha, nºs 11 e 9, Vila Yolanda, Lageado, São Paulo/SP; a fração do autor está sobre os lotes 16 e 17; em 02 de agosto de 2022, o autor tomou ciência de que a ré havia vendido parte do lote 17 às corrés Vanessa Maria Quintania da Costa e Maria da Consolação Rocha Quintania; a ré não o notificou sobre a intenção de venda para que exercesse seu direito de preferência; somente tomou ciência do negócio quando foi citado no feito nº 1004250-72.2022.8.26.0007. Requereu a procedência da pretensão para anular o negócio jurídico e adjudicar o bem. A petição inicial foi emendada para incluir no polo passivo as compradoras Vanessa Maria Quintania da Costa e Maria da Consolação Rocha Quintania (fls. 164/171). As rés Vanessa Maria Quintania da Costa e Maria da Consolação Rocha Quintania foram citadas (fls. 475 e 477) e apresentaram contestação intempestiva (fls. 481/488). A ré Aparecida Alves Scarpini foi citada (fls. 201) mas não apresentou contestação (fls. 480). Houve manifestação em réplica (fls. 527/535). Foi determinada a especificação de provas (fls. 536). O autor requereu a designação de audiência de conciliação, requerendo a produção de prova pericial e testemunhal (fls. 544/549). As rés Vanessa Maria Quintania da Costa e Maria da Consolação Rocha Quintania requereram a produção de prova documental, pericial e testemunhal (fls. 541/543). Designada audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (fls. 591/592), que deixou de ser realizada ante a desistência do autor (fls. 595/600). Vistos em saneador, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. Não foram arguidas preliminares. Não há irregularidades a sanar e omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro o feito saneado. O autor afirma que parte do lote vendido pela ré lhe pertence. Desse modo, necessária a realização de perícia. Como pontos controvertidos, fixo os seguintes quesitos do juízo: a) se há um condomínio entre as partes com relação ao lote nº 17; b) em caso positivo, qual a metragem da parte que foi negociada. Como provas a serem produzidas, defiro: a) prova documental complementar; b) prova pericial de engenharia, nomeando o Engº Joaquim Vicente de Rezende Lopes. Faculto o prazo de quinze dias para a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, do CPC). Oportunamente, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais, ora fixados em 58 Ufesps, de acordo com a tabela da Resolução nº 910/2023, ante a gratuidade do autor, que requereu a perícia, observando-se que eventual diferença será suportada pela parte sucumbente, se o caso. Faculto o prazo de quinze dias para a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, do CPC). Outrossim, indefiro a produção de prova oral, visto que é desnecessária, considerando os pontos controvertidos fixados, que dependem de prova técnica e documental. Int. - ADV: MOISÉS FANIS HONORIO DA SILVA (OAB 350171/SP), LUIZ CARLOS DE MATOS FILHO (OAB 293589/SP), LUIZ CARLOS DE MATOS FILHO (OAB 293589/SP)

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Processo nº 1015449-88.2025.8.26.0071

ID: 313612435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1015449-88.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTANA DOS SANTOS

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Processo 1015449-88.2025.8.26.0071 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Luiz Roberto de Oliveira - Vistos etc. 1) Defiro à parte autora a gratuidade judiciária. Anote-se. 2) LUIZ ROBERT… Processo 1015449-88.2025.8.26.0071 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Luiz Roberto de Oliveira - Vistos etc. 1) Defiro à parte autora a gratuidade judiciária. Anote-se. 2) LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA ingressou com ação para produção antecipada de provas (art. 381 CPC) em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Em síntese, alega a parte autora que exercia atividade informal como vendedor ambulante, utilizando uma bicicleta motorizada adaptada com kit motor para se deslocar pela cidade e realizar suas vendas, sendo que tal veículo constituía seu único meio de subsistência, permitindo-lhe trabalhar diariamente de forma digna. Sustentou que em novembro de 2024 teve sua bicicleta apreendida por agentes da Polícia Militar sob a alegação de infração à legislação de trânsito, e ao pleitear a liberação do bem junto ao DETRAN/SP, foi surpreendido com exigências desproporcionais e inexequíveis, tais como apresentação de nota fiscal da bicicleta, projeto técnico assinado por engenheiro e licenciamento junto ao órgão executivo de trânsito. Aduziu que não dispõe de tais documentos, pois adquiriu o bem de forma informal, por se tratar de pessoa com baixa escolaridade e situação de vulnerabilidade econômica, motivo pelo qual, diante da inércia da Administração e da negativa de devolução do bem, foi ajuizado Mandado de Segurança (Proc. nº 1001054-91.2025.8.26.0071), que no entanto não logrou resolver a controvérsia de fundo, em razão de questões processuais formais (necessidade da produção de prova técnica), o que motivou a orientação da Defensoria Pública para a propositura da presente ação de produção antecipada de provas, com o fim de instruir adequadamente futura demanda de natureza indenizatória ou de obrigação de fazer. Pediu a procedência da presente ação para que seja homologada a produção antecipada da prova nos termos requeridos, a fim de possibilitar a adequada formação de juízo de valor para a propositura de futura ação de conhecimento. É o relatório. DECIDO. Ante os argumentos expendidos na inicial, bem como os documentos a ela anexados, defiro a produção antecipada da prova pericial na especialidade de Engenharia Mecânica, e nomeio o Sr. ADELSON FRANCISCO MAIA para atuar como perito, intimando-o com a observação que o processo envolve justiça gratuita. Nos termos da Resolução 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estrado de São Paulo, fixo os honorários periciais em 18 (dezoito) UFESP's, vez que se trata de perícia na área de engenharia/arquitetura - outras (perícia em bicicleta motorizada adaptada com kit motor), conforme mencionado na inicial. As partes deverão observar o disposto nos artigos 465 e seguintes do CPC. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se a ré, nos termos do art. 382, § 1º do CPC, intimando-a, ainda, para os termos do art. 465 e seguintes do CPC. 5) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: PATRICIA SANTANA DOS SANTOS (OAB 301716/SP)

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Alexssandro Prado Ferraz x Vr4 Industria E Comercio De Vestuario E Acessorios Ltda

ID: 315945785

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-91.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSSANDRO PRADO FERRAZ

Polo Passivo:

VR4 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO SALES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001054-91.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ALEXSSANDRO PRADO FERRAZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001054-91.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ALEXSSANDRO PRADO FERRAZ RECLAMADO: VR4 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA DESTINATÁRIO: ALEXSSANDRO PRADO FERRAZ ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 24/09/2025 10:30 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSSANDRO PRADO FERRAZ

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Processo nº 1001054-87.2025.8.26.0137

ID: 315556324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001054-87.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON SALES HOLANDA ALVES

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Processo 1001054-87.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.S. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Defiro o pe… Processo 1001054-87.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.S. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os documentos que instruíram a petição inicial comprovam a filiação e que a guarda fática da prole vem sendo exercida pelo(a) genitor(a) autor(a). Por consequência, arbitro os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do(a) genitor(a) réu, incidentes sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como férias usufruídas (terço constitucional de férias), horas extras, comissões, abonos, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário, verbas rescisórias de natureza salarial, não as indenizatórias, no caso de emprego formal, e 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, no caso de caso de desemprego ou trabalho informal, que deverão ser depositados em conta bancária informada pela parte autora. A presente decisão valerá como ofício que deverá ser encaminhada pela parte autora à empregadora da parte ré, a fim de proceder aos descontos da pensão fixada, depositando-se em conta bancária da genitora a ser por ela informada diretamente à empregadora. 3. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 6. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 8. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL, este último exclusivamente para pessoas físicas. Para tanto, a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, bem como indicar os sistemas que pretende utilizar, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça/assistência judiciária. Na sequência, a parte autora deverá indicar em qual(is) endereço(s) pretende nova tentativa de citação, providenciando o recolhimento da(s) diligência(s) de oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade/assistência judiciária, ficando desde logo deferida a realização da diligência, providenciando a Serventia o necessário. 9. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 10. A presente decisão servirá como mandado. 11. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: HUDSON SALES HOLANDA ALVES (OAB 37200/CE)

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Processo nº 1001054-50.2025.8.26.0699

ID: 315671243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-50.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVANIA SOUZA SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA MARA MAURICIO

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Processo 1001054-50.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucivania Souza Santana Santos - Vistos. Lucivania Souza Santana Santos ajuizou ação de declaratória de… Processo 1001054-50.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucivania Souza Santana Santos - Vistos. Lucivania Souza Santana Santos ajuizou ação de declaratória de nulidade de contrato, inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores, reparação por dano material e moral e pedido de tutela de urgência em face de Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento, em que alegou ter sido vítima de um golpe em que criminosos se apresentaram falsamente como seu advogado e, após a autora confirmar alguns dados, acreditando na veracidade das informações repassadas pelos golpistas, seguiu as orientações fornecidas e acessou o aplicativo do banco, ocasião em que obtiveram acesso ao seu aplicativo bancário e realizaram transações fraudulentas. Em sede de tutela de urgência requereu que a parte Requerida seja compelida a cessar ou suspender a realização de descontos ou deduções na conta corrente de titularidade da Requerente. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência está condicionada à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Indefiro a tutela de urgência, por não vislumbrar a probabilidade do direito. A demanda se baseia em fatos que precisam ser melhor esclarecidos, notadamente porque a autora afirma haver fornecido seus dados, bem como seguiu as orientações fornecidas e acessou o aplicativo do banco. Assim, a questão atinente à responsabilidade da ré pelo empréstimo supostamente derivado da fraude sofrida pela autora é controvertida e demanda o estabelecimento do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO E VEDAÇÃO AO APONTAMENTO DO NOME - FUNDAMENTO - FRAUDE REALIZADA POR WHATSAPP - GOLPE DO FALSO ADVOGADO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - NÃO COMPROVAÇÃO - AGRAVANTE - ADMISSÃO DA EFETIVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO VOLUNTARIAMENTE - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO PARA AFERIR OS REAIS CONTORNOS DO FATO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045700-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório a danos materiais e morais - Relação de consumo - Autora que alega ter sido vítima de fraude (golpe do advogado falso), no âmbito da qual teria sido contratado um empréstimo pessoal indevido - Decisão agravada que indeferiu a medida de urgência voltada à suspensão da exigibilidade do contrato, da cobrança das respectivas parcelas e da inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, enquanto perdurar a lide - Acerto - Ausência dos requisitos autorizadores (art. 300 do CPC) - Questão de alta indagação que demanda a observância de contraditório e ampla defesa - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118392-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se o réu para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: PRISCILLA MARA MAURICIO (OAB 435862/SP)

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