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"1001055-87.2022.8.26.0457" - Resultados da Busca – Página 129 de 136

Alexsandra Mourao De Oliveira e outros x Alexsandra Mourao De Oliveira e outros

ID: 262244509

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017716-62.2023.5.16.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

ANA KERCIA VERAS BOGEA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ARAUJO FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GERMANO ANDRADE MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017716-62.2023.5.16.0002 RECORRENTE: ALEXSAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017716-62.2023.5.16.0002 RECORRENTE: ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ff5458 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID c822b23). Regular a representação processual (ID 2a08795). Preparo dispensado (ID 2b421cc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Resta incontroverso que o reclamante fora contratado pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. In casu, o objeto da insalubridade é previsto no anexo 14 da NR 15, que disciplina as atividades envolvendo agentes biológicos. Em sede de audiência (Id. 0099673), em comum acordo, as partes ajustaram a utilização da perícia realizada no processo nº 0017715-77.2023.5.16.0002, como prova emprestada, cujo laudo concluiu o seguinte (Id. 2940f0f, fl. 1475): " (...) 13- CONCLUSÃO PERICIAL: Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, pelo que esta exposto no corpo deste laudo e verificado durante a diligência: Visto que o Centro Cirúrgico Hospital Dutra não trata pacientes com doenças infectocontagiosas. Visto que os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados par o Centro Cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam par seu leito de isolamento na clinica médica. Visto que no Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. Conclua-se que o Adicional de Insalubridade devido, agentes Biológicos NR 15 Anexo 14, para os trabalhadores lotados no Centro Cirúrgico do Hospital Dutra é de nível médio (20%), pois não há contato permanente dos Reclamantes na função de Enfermeiro (a) com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (...)". Sobre a questão dos pacientes em isolamento, elucidou o perito (Id. 2940f0f, fl. 1477 e ss): "(...) Queira o Sr. Perito informar o que diferencia a caracterização de insalubridade, entre grau máximo e grau médio por exposição a agentes biológicos? Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Queira o Sr. Perito informar quais as atividades desenvolvidas pelos substituídos, durante suas atividades laborais junto a reclamada. Estas atividades, por sua natureza ou método de trabalho, expunham os Reclamantes ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou objeto de seu uso não previamente esterilizado? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. (...) A atividade da pré-lavagem do material cirúrgico utilizado em pacientes portadores de doenças infecto contagiosas compete a equipe de enfermagem? Com um total de 37 casos de doenças infectocontagiosas, nos últimos cinco anos, tem-se assim uma média de 7,4 pacientes por ano ou seja 0,62 por mês, se deve levar e conta que estes pacientes não estão ali em isolamento para tratamento de uma doença infectocontagiosa e sim para que seja realizada uma intervenção cirúrgica e após intervenção retorna para o apartamento no qual o paciente encontra-se em isolamento, no setor clinica médica. Ou seja estamos diante uma exposição eventual aos objetos de uso dos pacientes. É verdade que o Reclamante realizava atividades com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Não ficam sendo assistidos pela equipe do centro cirúrgico. (...)". Pois bem. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos, inteligência do art. 479 do CPC/2015. Para desconsiderar esse instrumento, é necessário a produção de prova robusta apta a desconfigurar as conclusões do expert judicial (o que não se verificou nos autos) ou que o laudo contenha vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório, vez que a perícia técnica é o recurso de que se vale o magistrado para averiguar situações, que só podem ser constatadas mediante conhecimentos especializados, dos quais não dispõe o juiz. Todavia, não se vislumbra qualquer mácula no exame realizado, ao contrário, o laudo é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante, inclusive com quantitativo de pacientes com doenças infectocontagiosas no centro cirúrgico nos últimos cinco anos, tabela com parâmetros de limites de tolerância em relação a agentes químicos existentes e dados sobre eventualidade, intermitência e habitualidade de exposição ao risco. Por exemplo, o laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. 2940f0f, fl. 1467 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo apresentado pelo perito. Nesse cenário, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, como entendo que não restou caracterizado nos presentes autos. Relativamente à manifestação de Id. 38a1e70 trazida pela autora, entendo que as alegações firmadas não são distintas das já carreadas aos autos anteriormente, permanecendo o entendimento pela insalubridade em grau médio, mantendo-se a sentença. Nego provimento.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA

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Alexsandra Mourao De Oliveira e outros x Alexsandra Mourao De Oliveira e outros

ID: 262244542

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017716-62.2023.5.16.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

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MARCELO DE ARAUJO FREIRE

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ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

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VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

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ANA KERCIA VERAS BOGEA

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GERMANO ANDRADE MARQUES

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DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017716-62.2023.5.16.0002 RECORRENTE: ALEXSAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017716-62.2023.5.16.0002 RECORRENTE: ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ff5458 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID c822b23). Regular a representação processual (ID 2a08795). Preparo dispensado (ID 2b421cc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Resta incontroverso que o reclamante fora contratado pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. In casu, o objeto da insalubridade é previsto no anexo 14 da NR 15, que disciplina as atividades envolvendo agentes biológicos. Em sede de audiência (Id. 0099673), em comum acordo, as partes ajustaram a utilização da perícia realizada no processo nº 0017715-77.2023.5.16.0002, como prova emprestada, cujo laudo concluiu o seguinte (Id. 2940f0f, fl. 1475): " (...) 13- CONCLUSÃO PERICIAL: Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, pelo que esta exposto no corpo deste laudo e verificado durante a diligência: Visto que o Centro Cirúrgico Hospital Dutra não trata pacientes com doenças infectocontagiosas. Visto que os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados par o Centro Cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam par seu leito de isolamento na clinica médica. Visto que no Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. Conclua-se que o Adicional de Insalubridade devido, agentes Biológicos NR 15 Anexo 14, para os trabalhadores lotados no Centro Cirúrgico do Hospital Dutra é de nível médio (20%), pois não há contato permanente dos Reclamantes na função de Enfermeiro (a) com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (...)". Sobre a questão dos pacientes em isolamento, elucidou o perito (Id. 2940f0f, fl. 1477 e ss): "(...) Queira o Sr. Perito informar o que diferencia a caracterização de insalubridade, entre grau máximo e grau médio por exposição a agentes biológicos? Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Queira o Sr. Perito informar quais as atividades desenvolvidas pelos substituídos, durante suas atividades laborais junto a reclamada. Estas atividades, por sua natureza ou método de trabalho, expunham os Reclamantes ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou objeto de seu uso não previamente esterilizado? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. (...) A atividade da pré-lavagem do material cirúrgico utilizado em pacientes portadores de doenças infecto contagiosas compete a equipe de enfermagem? Com um total de 37 casos de doenças infectocontagiosas, nos últimos cinco anos, tem-se assim uma média de 7,4 pacientes por ano ou seja 0,62 por mês, se deve levar e conta que estes pacientes não estão ali em isolamento para tratamento de uma doença infectocontagiosa e sim para que seja realizada uma intervenção cirúrgica e após intervenção retorna para o apartamento no qual o paciente encontra-se em isolamento, no setor clinica médica. Ou seja estamos diante uma exposição eventual aos objetos de uso dos pacientes. É verdade que o Reclamante realizava atividades com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Não ficam sendo assistidos pela equipe do centro cirúrgico. (...)". Pois bem. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos, inteligência do art. 479 do CPC/2015. Para desconsiderar esse instrumento, é necessário a produção de prova robusta apta a desconfigurar as conclusões do expert judicial (o que não se verificou nos autos) ou que o laudo contenha vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório, vez que a perícia técnica é o recurso de que se vale o magistrado para averiguar situações, que só podem ser constatadas mediante conhecimentos especializados, dos quais não dispõe o juiz. Todavia, não se vislumbra qualquer mácula no exame realizado, ao contrário, o laudo é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante, inclusive com quantitativo de pacientes com doenças infectocontagiosas no centro cirúrgico nos últimos cinco anos, tabela com parâmetros de limites de tolerância em relação a agentes químicos existentes e dados sobre eventualidade, intermitência e habitualidade de exposição ao risco. Por exemplo, o laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. 2940f0f, fl. 1467 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo apresentado pelo perito. Nesse cenário, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, como entendo que não restou caracterizado nos presentes autos. Relativamente à manifestação de Id. 38a1e70 trazida pela autora, entendo que as alegações firmadas não são distintas das já carreadas aos autos anteriormente, permanecendo o entendimento pela insalubridade em grau médio, mantendo-se a sentença. Nego provimento.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Alexsandra Mourao De Oliveira e outros x Alexsandra Mourao De Oliveira e outros

ID: 262244581

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017716-62.2023.5.16.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

ANA KERCIA VERAS BOGEA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ARAUJO FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GERMANO ANDRADE MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017716-62.2023.5.16.0002 RECORRENTE: ALEXSAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017716-62.2023.5.16.0002 RECORRENTE: ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ff5458 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID c822b23). Regular a representação processual (ID 2a08795). Preparo dispensado (ID 2b421cc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Resta incontroverso que o reclamante fora contratado pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. In casu, o objeto da insalubridade é previsto no anexo 14 da NR 15, que disciplina as atividades envolvendo agentes biológicos. Em sede de audiência (Id. 0099673), em comum acordo, as partes ajustaram a utilização da perícia realizada no processo nº 0017715-77.2023.5.16.0002, como prova emprestada, cujo laudo concluiu o seguinte (Id. 2940f0f, fl. 1475): " (...) 13- CONCLUSÃO PERICIAL: Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, pelo que esta exposto no corpo deste laudo e verificado durante a diligência: Visto que o Centro Cirúrgico Hospital Dutra não trata pacientes com doenças infectocontagiosas. Visto que os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados par o Centro Cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam par seu leito de isolamento na clinica médica. Visto que no Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. Conclua-se que o Adicional de Insalubridade devido, agentes Biológicos NR 15 Anexo 14, para os trabalhadores lotados no Centro Cirúrgico do Hospital Dutra é de nível médio (20%), pois não há contato permanente dos Reclamantes na função de Enfermeiro (a) com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (...)". Sobre a questão dos pacientes em isolamento, elucidou o perito (Id. 2940f0f, fl. 1477 e ss): "(...) Queira o Sr. Perito informar o que diferencia a caracterização de insalubridade, entre grau máximo e grau médio por exposição a agentes biológicos? Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Queira o Sr. Perito informar quais as atividades desenvolvidas pelos substituídos, durante suas atividades laborais junto a reclamada. Estas atividades, por sua natureza ou método de trabalho, expunham os Reclamantes ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou objeto de seu uso não previamente esterilizado? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. (...) A atividade da pré-lavagem do material cirúrgico utilizado em pacientes portadores de doenças infecto contagiosas compete a equipe de enfermagem? Com um total de 37 casos de doenças infectocontagiosas, nos últimos cinco anos, tem-se assim uma média de 7,4 pacientes por ano ou seja 0,62 por mês, se deve levar e conta que estes pacientes não estão ali em isolamento para tratamento de uma doença infectocontagiosa e sim para que seja realizada uma intervenção cirúrgica e após intervenção retorna para o apartamento no qual o paciente encontra-se em isolamento, no setor clinica médica. Ou seja estamos diante uma exposição eventual aos objetos de uso dos pacientes. É verdade que o Reclamante realizava atividades com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Não ficam sendo assistidos pela equipe do centro cirúrgico. (...)". Pois bem. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos, inteligência do art. 479 do CPC/2015. Para desconsiderar esse instrumento, é necessário a produção de prova robusta apta a desconfigurar as conclusões do expert judicial (o que não se verificou nos autos) ou que o laudo contenha vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório, vez que a perícia técnica é o recurso de que se vale o magistrado para averiguar situações, que só podem ser constatadas mediante conhecimentos especializados, dos quais não dispõe o juiz. Todavia, não se vislumbra qualquer mácula no exame realizado, ao contrário, o laudo é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante, inclusive com quantitativo de pacientes com doenças infectocontagiosas no centro cirúrgico nos últimos cinco anos, tabela com parâmetros de limites de tolerância em relação a agentes químicos existentes e dados sobre eventualidade, intermitência e habitualidade de exposição ao risco. Por exemplo, o laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. 2940f0f, fl. 1467 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo apresentado pelo perito. Nesse cenário, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, como entendo que não restou caracterizado nos presentes autos. Relativamente à manifestação de Id. 38a1e70 trazida pela autora, entendo que as alegações firmadas não são distintas das já carreadas aos autos anteriormente, permanecendo o entendimento pela insalubridade em grau médio, mantendo-se a sentença. Nego provimento.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Alexsandra Mourao De Oliveira e outros x Alexsandra Mourao De Oliveira e outros

ID: 262244617

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017716-62.2023.5.16.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

ANA KERCIA VERAS BOGEA

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BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

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ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

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DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

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MARCELO DE ARAUJO FREIRE

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SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

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VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

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GERMANO ANDRADE MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017716-62.2023.5.16.0002 RECORRENTE: ALEXSAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017716-62.2023.5.16.0002 RECORRENTE: ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ff5458 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID c822b23). Regular a representação processual (ID 2a08795). Preparo dispensado (ID 2b421cc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Resta incontroverso que o reclamante fora contratado pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. In casu, o objeto da insalubridade é previsto no anexo 14 da NR 15, que disciplina as atividades envolvendo agentes biológicos. Em sede de audiência (Id. 0099673), em comum acordo, as partes ajustaram a utilização da perícia realizada no processo nº 0017715-77.2023.5.16.0002, como prova emprestada, cujo laudo concluiu o seguinte (Id. 2940f0f, fl. 1475): " (...) 13- CONCLUSÃO PERICIAL: Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, pelo que esta exposto no corpo deste laudo e verificado durante a diligência: Visto que o Centro Cirúrgico Hospital Dutra não trata pacientes com doenças infectocontagiosas. Visto que os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados par o Centro Cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam par seu leito de isolamento na clinica médica. Visto que no Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. Conclua-se que o Adicional de Insalubridade devido, agentes Biológicos NR 15 Anexo 14, para os trabalhadores lotados no Centro Cirúrgico do Hospital Dutra é de nível médio (20%), pois não há contato permanente dos Reclamantes na função de Enfermeiro (a) com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (...)". Sobre a questão dos pacientes em isolamento, elucidou o perito (Id. 2940f0f, fl. 1477 e ss): "(...) Queira o Sr. Perito informar o que diferencia a caracterização de insalubridade, entre grau máximo e grau médio por exposição a agentes biológicos? Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Queira o Sr. Perito informar quais as atividades desenvolvidas pelos substituídos, durante suas atividades laborais junto a reclamada. Estas atividades, por sua natureza ou método de trabalho, expunham os Reclamantes ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou objeto de seu uso não previamente esterilizado? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. (...) A atividade da pré-lavagem do material cirúrgico utilizado em pacientes portadores de doenças infecto contagiosas compete a equipe de enfermagem? Com um total de 37 casos de doenças infectocontagiosas, nos últimos cinco anos, tem-se assim uma média de 7,4 pacientes por ano ou seja 0,62 por mês, se deve levar e conta que estes pacientes não estão ali em isolamento para tratamento de uma doença infectocontagiosa e sim para que seja realizada uma intervenção cirúrgica e após intervenção retorna para o apartamento no qual o paciente encontra-se em isolamento, no setor clinica médica. Ou seja estamos diante uma exposição eventual aos objetos de uso dos pacientes. É verdade que o Reclamante realizava atividades com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Não ficam sendo assistidos pela equipe do centro cirúrgico. (...)". Pois bem. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos, inteligência do art. 479 do CPC/2015. Para desconsiderar esse instrumento, é necessário a produção de prova robusta apta a desconfigurar as conclusões do expert judicial (o que não se verificou nos autos) ou que o laudo contenha vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório, vez que a perícia técnica é o recurso de que se vale o magistrado para averiguar situações, que só podem ser constatadas mediante conhecimentos especializados, dos quais não dispõe o juiz. Todavia, não se vislumbra qualquer mácula no exame realizado, ao contrário, o laudo é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante, inclusive com quantitativo de pacientes com doenças infectocontagiosas no centro cirúrgico nos últimos cinco anos, tabela com parâmetros de limites de tolerância em relação a agentes químicos existentes e dados sobre eventualidade, intermitência e habitualidade de exposição ao risco. Por exemplo, o laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. 2940f0f, fl. 1467 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo apresentado pelo perito. Nesse cenário, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, como entendo que não restou caracterizado nos presentes autos. Relativamente à manifestação de Id. 38a1e70 trazida pela autora, entendo que as alegações firmadas não são distintas das já carreadas aos autos anteriormente, permanecendo o entendimento pela insalubridade em grau médio, mantendo-se a sentença. Nego provimento.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 262245051

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017213-78.2023.5.16.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSE DE KATIA BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA KERCIA VERAS BOGEA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017213-78.2023.5.16.0022 RECORRENTE: ROSE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017213-78.2023.5.16.0022 RECORRENTE: ROSE DE KATIA BARBOSA SILVA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e732e02 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ROSE DE KATIA BARBOSA SILVA ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID 9e5ed78). Regular a representação processual (ID bdaacf3). Preparo dispensado (ID 9ff4c91). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Fundada nas conclusões do perito, a reclamante-recorrente busca a majoração do percentual (atualmente é 20%). Resta incontroverso que a reclamante fora contratada pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. Analisa-se. De início, esclarece-se que o juiz não está vinculado ao laudo pericial para sentenciar, devido ao princípio da persuasão racional, podendo desconsiderar o laudo, se contiver vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório ou quando houverem outros elementos nos autos que contrariem as conclusões do perito. É certo que o perito judicial concluiu pela caracterização da insalubridade em grau máximo (Id. 764d5e0, fl. 1167-1169): " (...) VI - CONCLUSÃO PERICIAL De acordo com os elementos presentes nos locais periciados, à apreciação dos dados técnicos durante os exames, bem como as informações colhidas " in-loco" , e em conformidade com o consubstanciado no Capítulo IV - Dos Exames, desta Peça Informativa, por verdade, ressume-se que: Considerando o disposto no Art. 191 da Consolidação das Leis do Trabalho descrito na fl. 15 deste Laudo Pericial; Considerando o disposto no Anexo 14 da NR 15: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente sterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Considerando que a exposição em área de risco de natureza biológica ocorre durante o pacto laboral da Reclamante de modo habitual/permanente/acentuado; Considerando que as atividades em área de risco da Reclamante se enquadram naquelas citadas no Art. 189 da CLT citada na fl. 14 deste Laudo Pericial; e. Considerando que a exposição em área de risco de natureza Química ocorre durante o pacto laboral da Reclamante de modo habitual/permanente/acentuado sem uso de EPI adequado para a execução da atividade de preparo de material para exames patológicos com uso de Formol; Considerando que embora sejam aplicadas medidas mitigadoras, estas apenas atenuam o risco biológicos a que a Reclamante e demais trabalhadores que executam suas atividades de limpeza primária de instrumentos e equipamentos usados em procedimentos cirúrgicos contendo resíduos biológicos. ANTE O EXPOSTO, CONCLUO: PELA CARACTERIZAÇÃO COMO INSALUBRE AS ATIVIDADES DA RECLAMANTE EM GRAU MÁXIMO, OU SEJA, 40%, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ANEXO 14 DA NR 15. (...)". Pois bem. Consta nos autos a existência de outro lado pericial, produzido em outra reclamação trabalhista (0016513-23.2023.5.16.0016), que analisou o mesmo local de trabalho da obreira (Id. 24d6ea9, fl. 1319-1366). Tal laudo possui a conclusão no sentido de que o adicional devido é o de nível médio (20%), já que: o hospital não trata pacientes com doenças infectocontagiosas; os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados para o centro cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam para o leito de isolamento na clínica médica; não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas no hospital; o tempo de exposição ao agente Formol por dia (7,94 minutos) por dia é extremamente reduzido não chegando a ser nem intermitente, não havendo assim exposição este agente que justifique uma insalubridade, logo não há base legal para a concessão de insalubridade para o agente Formol. Diante disso, entendeu o juízo de base que a prova pericial produzida nos presentes autos (Id. 764d5e0) não levou em consideração as características próprias do Hospital Universitário, o perfil dos pacientes bem como o ambiente de trabalho em si da parte autora, motivo pelo qual reputou que o laudo recebido como prova emprestada reflete melhor a realidade dos fatos. Avalio que assiste-lhe razão. O laudo utilizado como prova emprestada, de fato, é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, bem como a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante. A realidade do Hospital é ser modelo do tipo "porta fechada", com acesso restrito, sem atendimento emergencial para o público em geral. Esse cenário revela a existência de uma triagem rigorosa, que visa minimizar o acesso de pacientes com doenças infectocontagiosas, situação que é ainda mais restrita quando se atenta ao centro cirúrgico. O laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. 24d6ea9, fl. 1327 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo emprestado, característica que o diferencia do laudo produzido pelo expert nos presentes autos. Nessa conjuntura, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, como não restou caracterizado nos presentes autos. Ratifica-se que a matéria discutida envolve questão fática, cuja avaliação da prova se encontra dentro das balizas admitidas pelo livre convencimento motivado, permitindo ao juiz firmar a sua convicção com base nos elementos probatórios legitimamente produzidos no âmbito da relação jurídico-processual, não existindo irregularidade na decisão que acolhe ou rejeita o laudo pericial. Assim, considero que a parte reclamante não se desvencilhou do seu ônus probatório, não demonstrando a exposição a agente insalubre que lhe garantisse o adicional de insalubridade em grau máximo, sendo improcedente o pleito autoral. Nego provimento.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSE DE KATIA BARBOSA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 262245068

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017213-78.2023.5.16.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSE DE KATIA BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA KERCIA VERAS BOGEA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017213-78.2023.5.16.0022 RECORRENTE: ROSE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017213-78.2023.5.16.0022 RECORRENTE: ROSE DE KATIA BARBOSA SILVA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e732e02 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ROSE DE KATIA BARBOSA SILVA ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID 9e5ed78). Regular a representação processual (ID bdaacf3). Preparo dispensado (ID 9ff4c91). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Fundada nas conclusões do perito, a reclamante-recorrente busca a majoração do percentual (atualmente é 20%). Resta incontroverso que a reclamante fora contratada pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. Analisa-se. De início, esclarece-se que o juiz não está vinculado ao laudo pericial para sentenciar, devido ao princípio da persuasão racional, podendo desconsiderar o laudo, se contiver vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório ou quando houverem outros elementos nos autos que contrariem as conclusões do perito. É certo que o perito judicial concluiu pela caracterização da insalubridade em grau máximo (Id. 764d5e0, fl. 1167-1169): " (...) VI - CONCLUSÃO PERICIAL De acordo com os elementos presentes nos locais periciados, à apreciação dos dados técnicos durante os exames, bem como as informações colhidas " in-loco" , e em conformidade com o consubstanciado no Capítulo IV - Dos Exames, desta Peça Informativa, por verdade, ressume-se que: Considerando o disposto no Art. 191 da Consolidação das Leis do Trabalho descrito na fl. 15 deste Laudo Pericial; Considerando o disposto no Anexo 14 da NR 15: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente sterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Considerando que a exposição em área de risco de natureza biológica ocorre durante o pacto laboral da Reclamante de modo habitual/permanente/acentuado; Considerando que as atividades em área de risco da Reclamante se enquadram naquelas citadas no Art. 189 da CLT citada na fl. 14 deste Laudo Pericial; e. Considerando que a exposição em área de risco de natureza Química ocorre durante o pacto laboral da Reclamante de modo habitual/permanente/acentuado sem uso de EPI adequado para a execução da atividade de preparo de material para exames patológicos com uso de Formol; Considerando que embora sejam aplicadas medidas mitigadoras, estas apenas atenuam o risco biológicos a que a Reclamante e demais trabalhadores que executam suas atividades de limpeza primária de instrumentos e equipamentos usados em procedimentos cirúrgicos contendo resíduos biológicos. ANTE O EXPOSTO, CONCLUO: PELA CARACTERIZAÇÃO COMO INSALUBRE AS ATIVIDADES DA RECLAMANTE EM GRAU MÁXIMO, OU SEJA, 40%, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ANEXO 14 DA NR 15. (...)". Pois bem. Consta nos autos a existência de outro lado pericial, produzido em outra reclamação trabalhista (0016513-23.2023.5.16.0016), que analisou o mesmo local de trabalho da obreira (Id. 24d6ea9, fl. 1319-1366). Tal laudo possui a conclusão no sentido de que o adicional devido é o de nível médio (20%), já que: o hospital não trata pacientes com doenças infectocontagiosas; os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados para o centro cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam para o leito de isolamento na clínica médica; não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas no hospital; o tempo de exposição ao agente Formol por dia (7,94 minutos) por dia é extremamente reduzido não chegando a ser nem intermitente, não havendo assim exposição este agente que justifique uma insalubridade, logo não há base legal para a concessão de insalubridade para o agente Formol. Diante disso, entendeu o juízo de base que a prova pericial produzida nos presentes autos (Id. 764d5e0) não levou em consideração as características próprias do Hospital Universitário, o perfil dos pacientes bem como o ambiente de trabalho em si da parte autora, motivo pelo qual reputou que o laudo recebido como prova emprestada reflete melhor a realidade dos fatos. Avalio que assiste-lhe razão. O laudo utilizado como prova emprestada, de fato, é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, bem como a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante. A realidade do Hospital é ser modelo do tipo "porta fechada", com acesso restrito, sem atendimento emergencial para o público em geral. Esse cenário revela a existência de uma triagem rigorosa, que visa minimizar o acesso de pacientes com doenças infectocontagiosas, situação que é ainda mais restrita quando se atenta ao centro cirúrgico. O laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. 24d6ea9, fl. 1327 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo emprestado, característica que o diferencia do laudo produzido pelo expert nos presentes autos. Nessa conjuntura, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, como não restou caracterizado nos presentes autos. Ratifica-se que a matéria discutida envolve questão fática, cuja avaliação da prova se encontra dentro das balizas admitidas pelo livre convencimento motivado, permitindo ao juiz firmar a sua convicção com base nos elementos probatórios legitimamente produzidos no âmbito da relação jurídico-processual, não existindo irregularidade na decisão que acolhe ou rejeita o laudo pericial. Assim, considero que a parte reclamante não se desvencilhou do seu ônus probatório, não demonstrando a exposição a agente insalubre que lhe garantisse o adicional de insalubridade em grau máximo, sendo improcedente o pleito autoral. Nego provimento.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Amanda Araujo Dos Santos Martins e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 262245497

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0016743-47.2023.5.16.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA ARAUJO DOS SANTOS MARTINS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ARAUJO FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GILVANIA SARAIVA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0016743-47.2023.5.16.0022 RECORRENTE: AMANDA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0016743-47.2023.5.16.0022 RECORRENTE: AMANDA ARAUJO DOS SANTOS MARTINS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca5dd14 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: AMANDA ARAUJO DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID 60d2d07). Regular a representação processual (ID 4de17f7). Preparo dispensado (ID e839032). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Resta incontroverso que a reclamante fora contratada pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. In casu, o objeto da insalubridade é previsto no anexo 14 da NR 15, que disciplina as atividades envolvendo agentes biológicos. Foram apresentados pelas partes no processo 3 laudos periciais, lavrados em outras reclamatórias, nos quais foram analisadas as condições ambientais do local de trabalho da autora. Em dois laudos entendeu-se pela insalubridade em grau máximo, e um deles concluiu por grau médio. O Juízo de origem entendeu que o laudo que cumpriu melhor o seu papel foi o que constatou a insalubridade em grau médio, que concluiu o seguinte (Id. dcaab2f, fl. 1007-1008): "(...) 13- CONCLUSÃO PERICIAL: Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, pelo que esta exposto no corpo deste laudo e verificado durante a diligência: Visto que o Centro Cirúrgico Hospital Dutra não trata pacientes com doenças infectocontagiosas. Visto que os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados par o Centro Cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam par seu leito de isolamento na clinica médica. Visto que no Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. * Conclua-se que o Adicional de Insalubridade devido, agentes Biológicos NR 15 Anexo 14, para os trabalhadores lotados no Centro Cirúrgico do Hospital Dutra é de nível médio (20%), pois não há contato permanente dos Reclamantes na função de Enfermeiro(a) com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (...)". Sobre a questão dos pacientes em isolamento, elucidou o perito (Id. dcaab2f, fl. 1009 e ss): "(...) Queira o Sr. Perito informar o que diferencia a caracterização de insalubridade, entre grau máximo e grau médio por exposição a agentes biológicos? Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Queira o Sr. Perito informar quais as atividades desenvolvidas pelos substituídos, durante suas atividades laborais junto a reclamada. Estas atividades, por sua natureza ou método de trabalho, expunham os Reclamantes ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou objeto de seu uso não previamente esterilizado? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. (...) A atividade da pré-lavagem do material cirúrgico utilizado em pacientes portadores de doenças infecto contagiosas compete a equipe de enfermagem? Com um total de 37 casos de doenças infectocontagiosas, nos últimos cinco anos, tem-se assim uma média de 7,4 pacientes por ano ou seja 0,62 por mês, se deve levar e conta que estes pacientes não estão ali em isolamento para tratamento de uma doença infectocontagiosa e sim para que seja realizada uma intervenção cirúrgica e após intervenção retorna para o apartamento no qual o paciente encontra-se em isolamento, no setor clinica médica. Ou seja estamos diante uma exposição eventual aos objetos de uso dos pacientes. É verdade que o Reclamante realizava atividades com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Não ficam sendo assistidos pela equipe do centro cirúrgico. (...)". Pactuo com a compreensão a quo. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos, inteligência do art. 479 do CPC/2015. Para desconsiderar esse instrumento, é necessário a produção de prova robusta apta a desconfigurar as conclusões do expert judicial (o que não se verificou nos autos) ou que o laudo contenha vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório, vez que a perícia técnica é o recurso de que se vale o magistrado para averiguar situações, que só podem ser constatadas mediante conhecimentos especializados, dos quais não dispõe o juiz. Todavia, não se vislumbra qualquer mácula no exame realizado, ao contrário, o laudo é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante, inclusive com quantitativo de pacientes com doenças infectocontagiosas no centro cirúrgico nos últimos cinco anos, tabela com parâmetros de limites de tolerância em relação a agentes químicos existentes e dados sobre eventualidade, intermitência e habitualidade de exposição ao risco. Por exemplo, o laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. dcaab2f, fl. 994 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo apresentado pelo perito. Nesse cenário, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, o que não restou caracterizado nos presentes autos. Relativamente à manifestação de Id. a2bd3a6 trazida pela autora, entendo que as alegações firmadas não são distintas das já carreadas aos autos anteriormente, permanecendo o entendimento pela insalubridade em grau médio, mantendo-se a sentença. Nego provimento.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA ARAUJO DOS SANTOS MARTINS

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Amanda Araujo Dos Santos Martins e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 262245515

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0016743-47.2023.5.16.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA ARAUJO DOS SANTOS MARTINS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

GILVANIA SARAIVA RIBEIRO

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MARCELO DE ARAUJO FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES

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ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

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DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0016743-47.2023.5.16.0022 RECORRENTE: AMANDA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0016743-47.2023.5.16.0022 RECORRENTE: AMANDA ARAUJO DOS SANTOS MARTINS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca5dd14 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: AMANDA ARAUJO DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID 60d2d07). Regular a representação processual (ID 4de17f7). Preparo dispensado (ID e839032). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Resta incontroverso que a reclamante fora contratada pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. In casu, o objeto da insalubridade é previsto no anexo 14 da NR 15, que disciplina as atividades envolvendo agentes biológicos. Foram apresentados pelas partes no processo 3 laudos periciais, lavrados em outras reclamatórias, nos quais foram analisadas as condições ambientais do local de trabalho da autora. Em dois laudos entendeu-se pela insalubridade em grau máximo, e um deles concluiu por grau médio. O Juízo de origem entendeu que o laudo que cumpriu melhor o seu papel foi o que constatou a insalubridade em grau médio, que concluiu o seguinte (Id. dcaab2f, fl. 1007-1008): "(...) 13- CONCLUSÃO PERICIAL: Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, pelo que esta exposto no corpo deste laudo e verificado durante a diligência: Visto que o Centro Cirúrgico Hospital Dutra não trata pacientes com doenças infectocontagiosas. Visto que os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados par o Centro Cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam par seu leito de isolamento na clinica médica. Visto que no Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. * Conclua-se que o Adicional de Insalubridade devido, agentes Biológicos NR 15 Anexo 14, para os trabalhadores lotados no Centro Cirúrgico do Hospital Dutra é de nível médio (20%), pois não há contato permanente dos Reclamantes na função de Enfermeiro(a) com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (...)". Sobre a questão dos pacientes em isolamento, elucidou o perito (Id. dcaab2f, fl. 1009 e ss): "(...) Queira o Sr. Perito informar o que diferencia a caracterização de insalubridade, entre grau máximo e grau médio por exposição a agentes biológicos? Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Queira o Sr. Perito informar quais as atividades desenvolvidas pelos substituídos, durante suas atividades laborais junto a reclamada. Estas atividades, por sua natureza ou método de trabalho, expunham os Reclamantes ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou objeto de seu uso não previamente esterilizado? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. (...) A atividade da pré-lavagem do material cirúrgico utilizado em pacientes portadores de doenças infecto contagiosas compete a equipe de enfermagem? Com um total de 37 casos de doenças infectocontagiosas, nos últimos cinco anos, tem-se assim uma média de 7,4 pacientes por ano ou seja 0,62 por mês, se deve levar e conta que estes pacientes não estão ali em isolamento para tratamento de uma doença infectocontagiosa e sim para que seja realizada uma intervenção cirúrgica e após intervenção retorna para o apartamento no qual o paciente encontra-se em isolamento, no setor clinica médica. Ou seja estamos diante uma exposição eventual aos objetos de uso dos pacientes. É verdade que o Reclamante realizava atividades com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Não ficam sendo assistidos pela equipe do centro cirúrgico. (...)". Pactuo com a compreensão a quo. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos, inteligência do art. 479 do CPC/2015. Para desconsiderar esse instrumento, é necessário a produção de prova robusta apta a desconfigurar as conclusões do expert judicial (o que não se verificou nos autos) ou que o laudo contenha vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório, vez que a perícia técnica é o recurso de que se vale o magistrado para averiguar situações, que só podem ser constatadas mediante conhecimentos especializados, dos quais não dispõe o juiz. Todavia, não se vislumbra qualquer mácula no exame realizado, ao contrário, o laudo é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante, inclusive com quantitativo de pacientes com doenças infectocontagiosas no centro cirúrgico nos últimos cinco anos, tabela com parâmetros de limites de tolerância em relação a agentes químicos existentes e dados sobre eventualidade, intermitência e habitualidade de exposição ao risco. Por exemplo, o laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. dcaab2f, fl. 994 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo apresentado pelo perito. Nesse cenário, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, o que não restou caracterizado nos presentes autos. Relativamente à manifestação de Id. a2bd3a6 trazida pela autora, entendo que as alegações firmadas não são distintas das já carreadas aos autos anteriormente, permanecendo o entendimento pela insalubridade em grau médio, mantendo-se a sentença. Nego provimento.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Ana Paula Nunes Frazao Vieira e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 262246319

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017204-19.2023.5.16.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA NUNES FRAZAO VIEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

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DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017204-19.2023.5.16.0022 RECORRENTE: ANA PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017204-19.2023.5.16.0022 RECORRENTE: ANA PAULA NUNES FRAZAO VIEIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 205b594 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ANA PAULA NUNES FRAZAO VIEIRA ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID 563b6a8). Regular a representação processual (ID 4f7ef1b). Preparo dispensado (ID 2847560). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Resta incontroverso que a reclamante fora contratada pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. In casu, o objeto da insalubridade é previsto no anexo 14 da NR 15, que disciplina as atividades envolvendo agentes biológicos. O laudo pericial foi conclusivo quanto à existência de insalubridade em grau médio no ambiente de trabalho da autora (Id. 60f533b, fl. 718): " (...) 13- CONLUSÃO PERICIAL: Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, pelo que esta exposto no corpo deste laudo e verificado durante a diligência: Visto que o Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há um local de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. Visto que os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados para o Centro Cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam par seu leito de isolamento na clinica médica. Visto que no Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. Conclua-se que o Adicional de Insalubridade devido, agentes Biológicos NR 15 Anexo 14, para os trabalhadores lotados no Centro Cirúrgico do Hospital Dutra é de nível médio (20%), pois não há contato permanente da Reclamante na função de técnica de enfermagem com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (...)" grifei. Sobre a questão dos pacientes em isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, questão importante para dirimir a controvérsia, elucidou o perito (Id. 60f533b, fl. 721 e ss): " (...) Queira o Sr. Perito informar se a Unidade de Bloco Cirúrgico (Centro Cirúrgico Adulto) é uma unidade de internação de pacientes em isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Queira o Sr. Perito informar, tendo em vista que para a realização de cirurgias eletivas (perfil do Hospital Universitário), os pacientes não devem estar cometidos de doenças contagiosas graves, visto ser vital para evitar riscos desnecessários, e sim pacientes antecipadamente avaliados, testados com exames e estarem em condições de serem submetidos a procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, pode-se afirmar que é comum que sejam realizadas cirurgias em pacientes com doenças contagiosas que requerem isolamento no HU-UFMA? Conforme documentação apresentada a este Perito nos últimos cinco anos 37 pacientes com doenças infectocontagiosas fizeram procedimentos cirúrgicos no centro cirúrgico. É verdade que o Reclamante mantinha contato com pessoas em triagem que poderiam estar acometidas de doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Não ficam sendo assistidos pela equipe do centro cirúrgico. A reclamada faz cirurgia de emergência? Em qual frequência? Caso a reclamada EBSERH receba pacientes com doenças infectocontagiosas para cirurgia de Emergência, qual procedimento adotado? Com um total de 37 casos de doenças infectocontagiosas, nos últimos cinco anos, tem-se assim uma média de 7,4 pacientes por ano ou seja 0,62 por mês, se deve levar e conta que estes pacientes não estão ali em isolamento para tratamento de uma doença infectocontagiosa e sim para que seja realizada uma intervenção cirúrgica e após intervenção retorna para o apartamento no qual o paciente encontra-se em isolamento, no setor clinica médica. Ou seja estamos diante uma exposição eventual aos objetos de uso dos pacientes. Em relação aos pacientes eles não ficam em tratamento neste setor, pois a finalidade do centro cirúrgico é realizar intervenções cirúrgicas e não tratamento de doenças infectocontagiosas. (...)" grifei. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos, inteligência do art. 479 do CPC/2015. Para desconsiderar esse instrumento, é necessário a produção de prova robusta apta a desconfigurar as conclusões do expert judicial (o que não se verificou nos autos) ou que o laudo contenha vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório, vez que a perícia técnica é o recurso de que se vale o magistrado para averiguar situações, que só podem ser constatadas mediante conhecimentos especializados, dos quais não dispõe o juiz. Todavia, não se vislumbra qualquer mácula no exame realizado, ao contrário, o laudo é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante, inclusive com quantitativo de pacientes com doenças infectocontagiosas no centro cirúrgico nos últimos cinco anos, tabela com parâmetros de limites de tolerância em relação a agentes químicos existentes e dados sobre eventualidade, intermitência e habitualidade de exposição ao risco. Por exemplo, o laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. 60f533b, fl. 705 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo apresentado pelo perito. Nesse cenário, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, como não restou caracterizado nos presentes autos. Relativamente à manifestação de Id. db5bc2d trazida pela autora, entendo que as alegações firmadas não são distintas das já carreadas aos autos anteriormente, permanecendo o entendimento pela insalubridade em grau médio, mantendo-se a sentença. Nego provimento.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA NUNES FRAZAO VIEIRA

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Ana Paula Nunes Frazao Vieira e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 262246358

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017204-19.2023.5.16.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA NUNES FRAZAO VIEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

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BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

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CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

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VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

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SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

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DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017204-19.2023.5.16.0022 RECORRENTE: ANA PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017204-19.2023.5.16.0022 RECORRENTE: ANA PAULA NUNES FRAZAO VIEIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 205b594 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ANA PAULA NUNES FRAZAO VIEIRA ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID 563b6a8). Regular a representação processual (ID 4f7ef1b). Preparo dispensado (ID 2847560). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Resta incontroverso que a reclamante fora contratada pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. In casu, o objeto da insalubridade é previsto no anexo 14 da NR 15, que disciplina as atividades envolvendo agentes biológicos. O laudo pericial foi conclusivo quanto à existência de insalubridade em grau médio no ambiente de trabalho da autora (Id. 60f533b, fl. 718): " (...) 13- CONLUSÃO PERICIAL: Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, pelo que esta exposto no corpo deste laudo e verificado durante a diligência: Visto que o Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há um local de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. Visto que os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados para o Centro Cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam par seu leito de isolamento na clinica médica. Visto que no Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. Conclua-se que o Adicional de Insalubridade devido, agentes Biológicos NR 15 Anexo 14, para os trabalhadores lotados no Centro Cirúrgico do Hospital Dutra é de nível médio (20%), pois não há contato permanente da Reclamante na função de técnica de enfermagem com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (...)" grifei. Sobre a questão dos pacientes em isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, questão importante para dirimir a controvérsia, elucidou o perito (Id. 60f533b, fl. 721 e ss): " (...) Queira o Sr. Perito informar se a Unidade de Bloco Cirúrgico (Centro Cirúrgico Adulto) é uma unidade de internação de pacientes em isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Queira o Sr. Perito informar, tendo em vista que para a realização de cirurgias eletivas (perfil do Hospital Universitário), os pacientes não devem estar cometidos de doenças contagiosas graves, visto ser vital para evitar riscos desnecessários, e sim pacientes antecipadamente avaliados, testados com exames e estarem em condições de serem submetidos a procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, pode-se afirmar que é comum que sejam realizadas cirurgias em pacientes com doenças contagiosas que requerem isolamento no HU-UFMA? Conforme documentação apresentada a este Perito nos últimos cinco anos 37 pacientes com doenças infectocontagiosas fizeram procedimentos cirúrgicos no centro cirúrgico. É verdade que o Reclamante mantinha contato com pessoas em triagem que poderiam estar acometidas de doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Não ficam sendo assistidos pela equipe do centro cirúrgico. A reclamada faz cirurgia de emergência? Em qual frequência? Caso a reclamada EBSERH receba pacientes com doenças infectocontagiosas para cirurgia de Emergência, qual procedimento adotado? Com um total de 37 casos de doenças infectocontagiosas, nos últimos cinco anos, tem-se assim uma média de 7,4 pacientes por ano ou seja 0,62 por mês, se deve levar e conta que estes pacientes não estão ali em isolamento para tratamento de uma doença infectocontagiosa e sim para que seja realizada uma intervenção cirúrgica e após intervenção retorna para o apartamento no qual o paciente encontra-se em isolamento, no setor clinica médica. Ou seja estamos diante uma exposição eventual aos objetos de uso dos pacientes. Em relação aos pacientes eles não ficam em tratamento neste setor, pois a finalidade do centro cirúrgico é realizar intervenções cirúrgicas e não tratamento de doenças infectocontagiosas. (...)" grifei. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos, inteligência do art. 479 do CPC/2015. Para desconsiderar esse instrumento, é necessário a produção de prova robusta apta a desconfigurar as conclusões do expert judicial (o que não se verificou nos autos) ou que o laudo contenha vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório, vez que a perícia técnica é o recurso de que se vale o magistrado para averiguar situações, que só podem ser constatadas mediante conhecimentos especializados, dos quais não dispõe o juiz. Todavia, não se vislumbra qualquer mácula no exame realizado, ao contrário, o laudo é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante, inclusive com quantitativo de pacientes com doenças infectocontagiosas no centro cirúrgico nos últimos cinco anos, tabela com parâmetros de limites de tolerância em relação a agentes químicos existentes e dados sobre eventualidade, intermitência e habitualidade de exposição ao risco. Por exemplo, o laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. 60f533b, fl. 705 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo apresentado pelo perito. Nesse cenário, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, como não restou caracterizado nos presentes autos. Relativamente à manifestação de Id. db5bc2d trazida pela autora, entendo que as alegações firmadas não são distintas das já carreadas aos autos anteriormente, permanecendo o entendimento pela insalubridade em grau médio, mantendo-se a sentença. Nego provimento.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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