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Eduardo Alves Cangerana e outros x Felipe Augusto Da Silva e outros

ID: 320992299

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-02.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES CANGERANA FELIPE AUGUSTO DA SILVA POLYEXCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS POLIMERICOS LTDA

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO DA SILVA POLYEXCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS POLIMERICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA FANTAGUCCI GONCALVES MENEGUESSO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RORSum 1001056-02.2024.5.02.0205 RECORRENTE: FELIPE AUGUSTO DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RORSum 1001056-02.2024.5.02.0205 RECORRENTE: FELIPE AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FELIPE AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 962eefa proferida nos autos. Nesta data faço os autos conclusos a Exma. Desembargadora Relatora. São Paulo, 08 de julho de 2025. Rita de Cássia de Lima Franco Assessora DECISÃO: Vistos. Na inicial o demandante postulou à fl. 9 "...a condenação da Reclamada no pagamento das diferenças da verba adicional noturno, respeitando-se o cômputo da hora noturna reduzida e da jornada noturna prorrogada." A sentença, à fl. 611, decidiu: "Quanto ao período de labor em escala 12x36 (a partir de fevereiro de 2024), o parágrafo único do art. 59-A da CLT dispõe que “serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver”, não havendo que se falar em pagamento do adicional sobre as horas laboradas após as 5h da manhã neste regime específico." Em sede recursal, à fl. 679, o autor pretende a reforma sob o seguinte fundamento: "(...), merece reforma o r. julgado de piso, para condenar a recorrida ao pagamento de adicional noturno nos termos do pedido inicial, inclusive no que tange ao período de labor em escala 12x36." A expressão "nos termos do pedido inicial" engloba a prorrogação da jornada noturna, expressamente pleiteada, conforme supra transcrito. O C. TST, ao examinar o IncJulgRREmbRep - 0010271-25.2022.5.03.0055, proferiu a seguinte decisão e determinou a suspensão dos feitos que versem sobre referida matéria (tema 92): "A jornada de trabalho iniciada no período noturno (art. 73, § 2º, da CLT) e prorrogada além das 5 horas da manhã autoriza a percepção do adicional noturno relativamente ao período prorrogado, mesmo se não laborado todo o horário noturno? À luz do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, é possível que norma coletiva limite a percepção do referido adicional na prorrogação da jornada noturna?" Decisão de afetação do Relator de 11/4/2025. Diante do exposto, sobreste-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. BEATRIZ DE LIMA PEREIRA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - POLYEXCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS POLIMERICOS LTDA - FELIPE AUGUSTO DA SILVA

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Eduardo Alves Cangerana e outros x Felipe Augusto Da Silva e outros

ID: 320992317

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-02.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES CANGERANA FELIPE AUGUSTO DA SILVA POLYEXCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS POLIMERICOS LTDA

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO DA SILVA POLYEXCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS POLIMERICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA FANTAGUCCI GONCALVES MENEGUESSO

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ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RORSum 1001056-02.2024.5.02.0205 RECORRENTE: FELIPE AUGUSTO DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RORSum 1001056-02.2024.5.02.0205 RECORRENTE: FELIPE AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FELIPE AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 962eefa proferida nos autos. Nesta data faço os autos conclusos a Exma. Desembargadora Relatora. São Paulo, 08 de julho de 2025. Rita de Cássia de Lima Franco Assessora DECISÃO: Vistos. Na inicial o demandante postulou à fl. 9 "...a condenação da Reclamada no pagamento das diferenças da verba adicional noturno, respeitando-se o cômputo da hora noturna reduzida e da jornada noturna prorrogada." A sentença, à fl. 611, decidiu: "Quanto ao período de labor em escala 12x36 (a partir de fevereiro de 2024), o parágrafo único do art. 59-A da CLT dispõe que “serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver”, não havendo que se falar em pagamento do adicional sobre as horas laboradas após as 5h da manhã neste regime específico." Em sede recursal, à fl. 679, o autor pretende a reforma sob o seguinte fundamento: "(...), merece reforma o r. julgado de piso, para condenar a recorrida ao pagamento de adicional noturno nos termos do pedido inicial, inclusive no que tange ao período de labor em escala 12x36." A expressão "nos termos do pedido inicial" engloba a prorrogação da jornada noturna, expressamente pleiteada, conforme supra transcrito. O C. TST, ao examinar o IncJulgRREmbRep - 0010271-25.2022.5.03.0055, proferiu a seguinte decisão e determinou a suspensão dos feitos que versem sobre referida matéria (tema 92): "A jornada de trabalho iniciada no período noturno (art. 73, § 2º, da CLT) e prorrogada além das 5 horas da manhã autoriza a percepção do adicional noturno relativamente ao período prorrogado, mesmo se não laborado todo o horário noturno? À luz do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, é possível que norma coletiva limite a percepção do referido adicional na prorrogação da jornada noturna?" Decisão de afetação do Relator de 11/4/2025. Diante do exposto, sobreste-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. BEATRIZ DE LIMA PEREIRA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE AUGUSTO DA SILVA - POLYEXCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS POLIMERICOS LTDA

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Processo nº 1001056-55.2025.8.26.0655

ID: 324168568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001056-55.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. S. T. H. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA

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Processo 1001056-55.2025.8.26.0655 - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.T. - - G.S.T. - 1. Fls. 52/53: Cuida-se de pedido detutela provisória de urgência, formulado pelo genitor do menor G.S.T., c… Processo 1001056-55.2025.8.26.0655 - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.T. - - G.S.T. - 1. Fls. 52/53: Cuida-se de pedido detutela provisória de urgência, formulado pelo genitor do menor G.S.T., com fundamento nos artigos 300 e 1.583, §1º, do Código Civil, visando àfixação de guarda unilateral provisóriaem seu favor, bem como àfixação de alimentos provisórios. O requerente demonstrou, de forma clara e consistente, que o menor, atualmente com cinco anos de idade e diagnosticado com autismo, encontra-se sob seus cuidados desde a separação do casal, residindo com ele na casa dos avós paternos, os quais integram sua rede de apoio e auxiliam nos cuidados diários da criança. O relatório do oficial de justiça (fl. 61), lavrado em cumprimento ao mandado de constatação, confirma que o menor vive em ambiente adequado, limpo, organizado e afetuoso, sendo cuidado com zelo e atenção por seus familiares. O genitor demonstrou possuir rotina compatível com as necessidades do filho, contando com o apoio efetivo dos avós paternos, que convivem com a criança desde o nascimento e estão adaptados à sua rotina e às suas necessidades especiais. A situação fática revela apresença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC: aprobabilidade do direitoestá evidenciada pela convivência contínua, estável e responsável do genitor com o menor, e operigo de danodecorre da necessidade de garantir estabilidade e segurança jurídica à criança, especialmente considerando sua condição de saúde e a ausência da mãe desde janeiro. Dessa forma, a concessão da guarda unilateral provisória ao genitor mostra-se medida adequada e necessária à proteção do melhor interesse da criança, princípio norteador das decisões que envolvem o poder familiar. Quanto aos alimentos provisórios, considerando a ausência de manifestação da genitora e a necessidade de garantir a subsistência do menor,defiro a fixação de alimentos provisórios no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, a serem pagos pela genitora, mediante depósito em conta bancária indicada no item "f" da fl. 09, até ulterior deliberação. 2. Fl. 66: Tente-se a citação da requerida no endereço Rua Dom Pedro II, nº 306, Vila Santa Terezinha, Várzea Paulista/SP, CEP: 13.220-110. 3. Vistas ao Ministério Público. Int. - ADV: NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP)

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Esther Vitoria De Souza Dias Sena x Lj Administracao Empresarial Ltda

ID: 323761070

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-08.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTHER VITORIA DE SOUZA DIAS SENA

Polo Passivo:

LJ ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

NOE FERREIRA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001056-08.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: ESTHER VITORIA DE SOUZA DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001056-08.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: ESTHER VITORIA DE SOUZA DIAS SENA RECLAMADO: LJ ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a558f54 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ANA CRISTINA MONTEIRO VIEIRA DESPACHO Designe-se audiência UNA/RS, presencial, para o dia 14/08/2025 10:00. Comparecimento das partes na forma do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do artigo 852-H da CLT, devendo o comprovante do convite ser apresentado pela parte interessada até a data da audiência, sob pena de preclusão e serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. Caso a reclamada seja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 do CNJ, expirado o prazo de consulta (artigo 20), fica desde já autorizada a citação da reclamada por Oficial de Justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Em caso de citação negativa, deverá a parte autora juntar aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicar o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE" no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguarde-se eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESTHER VITORIA DE SOUZA DIAS SENA

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Brenda Andrade Do Nascimento e outros x C.I.D. Centro Integrado De Diagnostico Ltda. - Epp e outros

ID: 258922912

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000502-87.2022.5.02.0318

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRENDA ANDRADE DO NASCIMENTO PREFEITURA DE SãO PAULO VALMIR DE MORAES PEDROSO

Polo Passivo:

C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA NUNES CARDOSO

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ROBSON CHARLES SARAIVA FRANCO

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JOSÉ INÁCIO ZANATTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000502-87.2022.5.02.0318 : BRENDA ANDRADE DO NASCIMENTO : SANTA RITA SISTEMA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000502-87.2022.5.02.0318 : BRENDA ANDRADE DO NASCIMENTO : SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8c4ac0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. LEONARDO MARQUES RODRIGUES DECISÃO Vistos. Id 1b24a26: A executada SANTA RITA SISTEMA DE SAÚDE LTDA opõe impugnação onde alega, em apertada síntese, nulidade de penhora por ausência de intimação e excesso de penhora. Resposta da exequente em id d3c3316. Decido. Primeiramente, não há que se falar em nulidade. A uma porque a parte vem sendo normalmente intimada dos atos processuais, a duas porque não há comprovação de prejuízo - nenhum ato de expropriação de bens foi realizado -, de sorte sua que manifestação combatendo o ato de constrição é ora apreciada. Quanto à alegada arrematação de veículo nestes autos, equivoca-se a executada. A arrematação indicada deu-se nos autos do processo nº 1001056-43.2022.5.02.0311, em trâmite perante a MM. 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Em que pese esse ter sido o principal argumento do alegado excesso de penhora, para que não reste dúvidas esclareço que a penhora de imóvel com valor superior ao da execução não caracteriza excesso de penhora. Não havendo outros meios de satisfazer o crédito trabalhista - a executada não indica bens livres e desimpedidos -, a penhora é válida, até porque, após eventual expropriação, não havendo outros processos com a mesma executada a serem satisfeitos, o saldo remanescente será restituído à parte. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação oposta por SANTA RITA SISTEMA DE SAÚDE LTDA. Intimem-se. No mais, expeça-se mandado a ser diligenciado perante a Prefeitura de São Paulo a fim de se obter demonstrativo de débitos fiscais que recaiam sobre o imóvel de matrícula nº 108.055, registrado perante o 15º Cartório de Imóveis de São Paulo. Cumprida a diligência, voltem conclusos. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA - C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP

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Fabiana Roberto De Brito e outros x Atlantico Sul Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 257836597

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002595-69.2014.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA ROBERTO DE BRITO PRO-BRASIL SERVICOS EM RECUPERACAO DE EMPRESAS EIRELI SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

Polo Passivo:

ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SIMONE ALEXANDRA BARBIERI POMPEU

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0002595-69.2014.5.02.0011 : FABIANA ROBERTO DE BRITO : ATLANTICO SUL SEGURANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0002595-69.2014.5.02.0011 : FABIANA ROBERTO DE BRITO : ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 455fa94 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 572/574 (Id 0c20b5d), manifestação da autora, constando: "(...) requer o prosseguimento da presente execução com a pesquisa ao convênio CENSEC e CCS, o que requer seja devidamente deferido por este D. Juízo, esclarecendo a exequente que está à inteira disposição deste D. Juízo para o que necessário for." SÃO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos, Ante o acima certificado, determina-se: 1 - Não há como acolher o requerimento de fls. 572/574 (Id 0c20b5d), para fins de utilização da ferramenta BACEN-CCS, uma vez que a parte autora não apresentou qualquer indício de fraude a justificar essa medida excepcional, nem delimitou o período que deveria se circunscrever a investigação, condição sine qua non para a determinação de quebra do sigilo bancário, nos termos do § 4º, do art. 1º, da Lei Complementar 105/2001. Neste sentido, a jurisprudência do E. TRT/SP: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN-CCS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. A agravante não demonstrou a utilização, pelas devedoras, de subterfúgios a fim de impedir a localização e utilização de valores para pagamento de dívidas trabalhistas, razão pela qual se mantém o indeferimento do pedido de pesquisas por meio do BACEN-CCS. Nega-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001056-71.2017.5.02.0714; Data: 04-05-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES). 2 - Providencie a Secretaria da Vara a consulta ao convênio CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados) em face das executadas. Juntado o resultado aos autos, dê-se ciência ao(a) exequente, com prazo de 5 dias para definição de diretrizes para prosseguimento, sob pena de sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA ROBERTO DE BRITO

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Luca Alves Dos Santos x Bk Portaria Servicos E Facilities Ltda e outros

ID: 329238106

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-32.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BK PORTARIA SERVICOS E FACILITIES LTDA CONSORCIO EMPREENDEDOR DO MOOCA PLAZA SHOPPING

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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ARIANA DURAND BENAGLIA

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PAMELA KAMILA PIMENTEL DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001056-32.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: LUCA ALVES DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001056-32.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: LUCA ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: BK PORTARIA SERVICOS E FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb7bd28 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "CONHECER os recursos ordinários da reclamada e do reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos. Mantido o valor da condenação e das custas processuais". SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Intime-se a primeira Reclamada para que proceda à baixa do contrato de trabalho na CTPS Digital do Reclamante, em cinco dias, tudo na forma e sob as penas consignadas na R. sentença, comprovando nos autos. No silêncio, supra a Secretaria a omissão da reclamada, dando ciência ao reclamante. Intimem-se as Reclamadas para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentarem os cálculos que entenderem devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcarem com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BK PORTARIA SERVICOS E FACILITIES LTDA - CONSORCIO EMPREENDEDOR DO MOOCA PLAZA SHOPPING

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Luca Alves Dos Santos x Bk Portaria Servicos E Facilities Ltda e outros

ID: 329238226

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-32.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BK PORTARIA SERVICOS E FACILITIES LTDA CONSORCIO EMPREENDEDOR DO MOOCA PLAZA SHOPPING

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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ARIANA DURAND BENAGLIA

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PAMELA KAMILA PIMENTEL DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001056-32.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: LUCA ALVES DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001056-32.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: LUCA ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: BK PORTARIA SERVICOS E FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb7bd28 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "CONHECER os recursos ordinários da reclamada e do reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos. Mantido o valor da condenação e das custas processuais". SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Intime-se a primeira Reclamada para que proceda à baixa do contrato de trabalho na CTPS Digital do Reclamante, em cinco dias, tudo na forma e sob as penas consignadas na R. sentença, comprovando nos autos. No silêncio, supra a Secretaria a omissão da reclamada, dando ciência ao reclamante. Intimem-se as Reclamadas para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentarem os cálculos que entenderem devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcarem com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCA ALVES DOS SANTOS

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Processo nº 1001056-81.2025.8.26.0032

ID: 302482800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001056-81.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALAMEDA TINTAS DE ARACATUBA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 1001056-81.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alameda Tintas de Aracatuba Ltda - Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE… Processo 1001056-81.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alameda Tintas de Aracatuba Ltda - Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o(a) requerido(a) a pagar ao(à) autor(a) a importância pleiteada na inicial, corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora contados da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, "caput", da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e Intime-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Processo nº 1001056-64.2025.4.01.3604

ID: 306194308

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001056-64.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. M. S. A. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WADIH DUALIBI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001056-64.2025.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001056-64.2025.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J. M. S. A. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: WADIH DUALIBI NETO - MT33531/O POLO PASSIVO:- COORDENADOR GERAL SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e outros D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOÃO MIGUEL SANTOS ANJOS DA SILVA, menor representado por sua genitora, em face de suposto ato ilegal praticado pelo SUBSECRETÁRIO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, objetivando a implantação imediata do benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), até a realização da perícia médica, a qual foi agendada para data superior a 45 dias da DER (13/05/2025), e em local distante 212 km da residência do requerente. A parte impetrante alega que a postergação da perícia administrativa, associada à sua localização em cidade diversa e distante, violaria o direito líquido e certo ao benefício assistencial, com base no Tema 1066 do STF e em decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5004227-10.2012.4.04.7200, que fixam o prazo de 45 dias para a realização de perícias médicas pelo INSS, sob pena de implantação automática do benefício requerido. Pleiteia, ainda, a concessão de tutela de urgência para determinar a implantação do benefício assistencial até a realização da perícia ou seu reagendamento dentro do prazo estipulado. É o relatório. Decido. DEFIRO ao impetrante os benefícios da assistência judiciária, conforme requerido. No caso em epígrafe, o(a) impetrante não indicou nem demonstrou possibilidade de resultar do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Com efeito, a não concessão da liminar não impedirá que o(a) impetrante, após o devido trâmite processual, tenha, caso concedida a ordem, decisão sobre o procedimento administrativo que especifica. Nessa confluência, por não vislumbrar que, do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, indefiro o pedido liminar pretendido. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes (Lei 12.016/09, art. 7º, I). Na mesma oportunidade, intime-os sobre teor desta decisão. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito (Lei 12.016/09, art. 7º, II). Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/09, art. 12). Em seguida, conclusos. Cumpra-se, com urgência. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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