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Processo nº 1001255-92.2025.8.11.0009

ID: 309767096

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001255-92.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARY MENIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO SPONTAM NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001255-92.2025.8.11.0009 EMBARGANTE: JOSE ARY MENIN EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de petição intitulad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001255-92.2025.8.11.0009 EMBARGANTE: JOSE ARY MENIN EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de petição intitulada “embargos de terceiro com pedido liminar” ajuizada por José Ary Menin contra Estado de Mato Grosso. O embargante alega, em síntese, que, ao tentar efetuar o pagamento de uma compra, foi surpreendido com a informação de que sua conta corrente se encontrava sem saldo disponível. Ao buscar esclarecimentos junto à agência bancária, foi informado acerca da existência de bloqueio judicial incidente sobre sua conta, no valor de R$ 13.329,69, oriundo de processo de execução fiscal. Sustenta que, embora sua esposa, Sra. Marli Caetano dos Santos, figure no polo passivo da execução fiscal, na qualidade de sócia da empresa executada, o bloqueio atingiu valores de titularidade exclusiva do embargante, oriundos de sua aposentadoria, verba de natureza alimentar. Ressalta, ainda, que é casado com a referida Sra. Marli sob o regime de separação de bens, inexistindo, portanto, qualquer comunicação patrimonial entre os cônjuges que pudesse justificar a constrição sobre recursos de sua exclusiva titularidade. Diante de tais fundamentos, requer, em sede de tutela de urgência, o imediato desbloqueio dos valores constritos. Com a inicial, vieram documentos. Estas são as informações relevantes, estando o processo concluso. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Quanto à TUTELA PROVISÓRIA (concessão de tutela de urgência), o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, extrai-se que, estando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, há suporte fático-jurídico suficiente para a concessão da medida pleiteada. Para a concessão da tutela provisória, exige-se a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O fumus boni iuris traduz-se no indício da existência do direito invocado, enquanto o periculum in mora decorre das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar, frustrando a eficácia da medida ou o resultado útil do processo. No presente caso, a parte embargante requer a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para determinar o desbloqueio de valores incidentes sobre conta bancária de sua titularidade, bloqueados em processo de execução fiscal. Alega que os valores bloqueados são de sua titularidade exclusiva e possuem natureza alimentar, por serem provenientes de proventos de aposentadoria. Sustenta, ainda, que não integra o polo passivo da execução fiscal e que a conta bancária é conjunta apenas formalmente, sendo a Sra. Marli Caetano dos Santos cotitular para fins operacionais. Quanto à probabilidade do direito, o embargante acostou aos autos extratos da conta bancária no Banco Bradesco, na qual houve bloqueio do montante de R$ 13.329,69 (Id. 197818632). Verifica-se, na execução fiscal nº 1001061-73.2017.8.11.0009, figuram como executados M. C. dos Santos e Marli Caetano dos Santos. De fato, os documentos apresentados demonstram o bloqueio de valores em conta conjunta. Contudo, em juízo de cognição sumária, não restou demonstrada a alegada exclusividade da titularidade dos valores bloqueados, visto que os documentos juntados não permitem concluir, com a segurança necessária, que a penhora incidiu apenas sobre valores pertencentes ao embargante. Sobre o bloqueio realizado em conta conjunta, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA COLETIVA E SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE ESTABELECIDA APENAS ENTRE OS CORRENTISTAS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE A TERCEIROS. CONSTRIÇÃO DE VALORES DE COTITULAR EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DE NEGÓCIO CELEBRADO PELO OUTRO COTITULAR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO COTITULAR ATINGIDO DE PROVAR A PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE VALORES. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA PRESUNÇÃO DE COTITULARIDADE IGUALITÁRIA SE IMPOSSÍVEL A COMPROVAÇÃO. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO PARA A HIPÓTESE DE FALECIMENTO DE UM DOS COTITULARES. RESPEITO AO DIREITO SUCESSÓRIO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO INVENTÁRIO E NA PARTILHA. PENA DE SONEGADOS. COMPROVAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE. 1- Ação ajuizada em 03/11/2016. Recurso especial interposto em 17/09/2018 e atribuído à Relatora em 06/03/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se, falecendo um dos cotitulares de conta corrente conjunta, o saldo existente deve ser objeto de inventário e de partilha entre os herdeiros e, se a resposta for positiva, se deve ser aplicada a pena de sonegados ao cotitular que não colacionou o referido valor. 3- Não há violação aos arts. 1.022, I e II, e 1.025, ambos do novo CPC, na hipótese em que todas as questões relevantes suscitadas são enfrentadas pelo acórdão, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 4- Na conta corrente bancária coletiva e solidária, cada cotitular possui o direito de movimentar a integralidade dos fundos disponíveis, sendo que a solidariedade se estabelece apenas entre os correntistas e a instituição financeira mantenedora da conta, mas não em relação a terceiros. Precedentes. 5- O cotitular de conta corrente conjunta não pode sofrer constrição em virtude de negócio jurídico celebrado pelo outro cotitular e por ele inadimplido, podendo, nessa hipótese, comprovar os valores que compõem o patrimônio de cada um e, na ausência ou na impossibilidade de prova nesse sentido, far-se-á a divisão do saldo de modo igualitário. Precedentes. 6- Esse mesmo entendimento deve se aplicar na hipótese de superveniente falecimento de um dos cotitulares da conta corrente conjunta, na medida em que a atribuição de propriedade exclusiva sobre a totalidade do saldo ao cotitular remanescente representaria grave ofensa aos direitos sucessórios dos herdeiros necessários, de modo que a importância titularizada pelo falecido deverá, obrigatoriamente, constar do inventário e da partilha. 7- Não sendo possível esclarecer a autoria, a propriedade e a origem dos aportes realizados na conta corrente conjunta, deverá incidir a presunção de que o saldo existente na conta corrente ao tempo do falecimento pertencia a ambas as partes em igualdade de condições, razão pela qual o valor deve ser dividido em quotas-parte idênticas. 8- Considerando que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a aplicação da pena de sonegados pressupõe a prova de dolo, fraude ou má-fé, com ressalva pessoal de entendimento desta Relatora, não se afigura razoável a aplicação da referida penalidade na hipótese em que a autoria, propriedade e origem dos recursos existentes na conta corrente conjunta mantida pelo autor da herança é duvidosa. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido, com inversão da sucumbência.” (REsp n. 1.836.130/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 12/3/2020.) Sobre o tema, o entendimento recente do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CONJUNTA. TITULARIDADE EXCLUSIVA NÃO COMPROVADA. DESBLOQUEIO PARCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de embargos de terceiro, deferiu parcialmente a tutela de urgência para desbloquear proventos previdenciários, mas manteve o bloqueio de valores em conta conjunta, em execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o bloqueio de valores em conta conjunta pode ser mantido, quando não comprovada a titularidade exclusiva de um dos cotitulares. III. Razões de decidir 3. O bloqueio de valores em conta conjunta pode ser realizado proporcionalmente, presumindo-se que cada cotitular é proprietário de metade dos valores, na ausência de prova em contrário. 4. A jurisprudência admite o desbloqueio parcial em situações em que o cotitular não participou da dívida que originou a execução. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar o desbloqueio de metade dos valores bloqueados. Tese de julgamento: "Na ausência de comprovação de titularidade exclusiva, presume-se que os valores em conta conjunta pertencem igualmente aos cotitulares, sendo possível o desbloqueio parcial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV, CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.836.130/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 12/3/2020, TJMG, AI n. 2392987-42.2022.8.13.0000, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2023. (N.U 1021320-72.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024). Assim, diante da ausência de comprovação da titularidade exclusiva do numerário depositado e considerando que o embargante não integra o polo passivo da execução fiscal, mostra-se cabível o desbloqueio de 50% do valor constrito, preservando-se, de um lado, o direito do embargante e, de outro, o interesse do exequente. Quanto ao perigo de dano, este se evidencia pelo prejuízo financeiro imposto ao embargante em razão da constrição, sendo certo que não se revela razoável impor-lhe os ônus da demora do processo. Ressalte-se, por fim, que a concessão da tutela provisória, na forma pleiteada, implicaria um reconhecimento prematuro do direito alegado pela parte embargante. As alegações de titularidade exclusiva do numerário não dispensam o necessário aprofundamento da matéria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se mostra inviável a concessão do provimento antecipatório para, initio litis, liberar a integralidade da quantia bloqueada. Ante o exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo desta decisão, DEFERE-SE PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência, para determinar o desbloqueio de 50% do valor bloqueado na conta conjunta, correspondente ao montante de R$ 6.664,85 (seis mil seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Por isso, à SECRETARIA para: 1. Preclusa a via recursal, EXPEÇA-SE alvará judicial para liberação da quantia desbloqueada em favor do embargante; 2. REALIZAR a vinculação deste processo à execução fiscal nº 1001061-73.2017.8.11.0009, na qual foi realizada a constrição; 3. JUNTE-SE cópia desta decisão aos autos da execução fiscal nº 1001061-73.2017.8.11.0009; 4. CITE-SE o embargado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta (inclusive contestação), nos termos do art. 679 do Código de Processo Civil, bem como intime-se-o acerca do teor desta decisão; 5. Após, ao embargante para “impugnação" no prazo legal. 6. Por fim, decorrido o prazo ou depois da “impugnação”, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1001061-78.2024.8.11.0025

ID: 307368897

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001061-78.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDINEY FERREIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001061-78.2024.8.11.0025. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXECUTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001061-78.2024.8.11.0025. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXECUTADO: SIDINEY FERREIRA A parte exequente requer, seja realizada busca de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD com replicação (teimosinha) (ID. 171845928). Pois bem. A funcionalidade conhecida como “teimosinha”, legitimamente disponibilizada e desenvolvida pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, trata-se de ordens lançadas no sistema conveniado -SISBAJUD, as quais podem ser reiteradas conforme período determinado. Contudo, o pedido de ordens de bloqueio permanente não pode se dar de maneira indiscriminada, uma vez que lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade, sem que o exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira do executado, sob pena de malferir a celeridade do feito, por meio de medidas inócuas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente – Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pleito de reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros da executada junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", de forma permanente ou pelo prazo mínimo de 03 (três) anos – "TEIMOSINHA" permanente – Descabimento – Funcionalidade própria do sistema SISBAJUD para que a ordem de constrição seja realizada de forma repetida, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias – A imposição de bloqueio de conta de forma permanente, além de não contar com amparo legal, transferiria o dever de diligência sobre a execução ao Poder Judiciário e a terceiros (instituições financeiras), na satisfação do interesse privado do agravante – Possibilidade de novos bloqueios periódicos caso necessário – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22662529820228260000 SP 2266252-98.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 20/01/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2023) (Destaquei) Saliento, ainda, que não se mostra razoável reiterar a ordem até que sejam encontrados valores, ou seja, de modo permanente, que em outras palavras se traduz em consulta por prazo indeterminado, pois de acordo com o princípio da cooperação (art. do 6º do CPC), cabe à parte exequente diligenciar em encontrar bens/valores aptos a saldar o débito. Assim sendo, DEFIRO parcialmente o pedido formulado no ID 171845928 e DETERMINO que seja realizada a penhora online de valores em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, sem a utilização da funcionalidade de replicação automática (“teimosinha”). Em caso de resultado positivo da medida,intimem-seambos os polos da ação, para se manifestarem sobre a minuta de bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias. Por outro lado, se a medida obtiver resultado negativo ou ínfimo, que promove o descrédito da justiça – abaixo de R$ 100,00 (cem reais) –, proceda-se ao desbloqueio e intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou, ainda, postular o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001061-56.2025.8.26.0274

ID: 293422322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001061-56.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1001061-56.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução fo… Processo 1001061-56.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto ou termo nos autos, e de tais atos intimando o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, sob pena de multa por cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V do CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo - caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária - comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc .XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, ficando desde já deferidas pesquisas/bloqueio junto aos seguintes sistemas (Sisbajud, Infojud, Renajud, Sniper), bem como inclusão de negativação nos sistemas SCPC e Serasa. Exclusivamente nos processos onde o credor for beneficiário de gratuidade judiciária fica desde já deferida pesquisa Arisp/SREI. Ficam também deferidas diligências nos mesmos sistemas a fim de localizar endereços do devedor caso não encontrado para citação. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1001061-12.2021.8.26.0140

ID: 294340252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001061-12.2021.8.26.0140

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA ANTONIA MACHADO MARCELINO

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Processo 1001061-12.2021.8.26.0140 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.P.C. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Pr… Processo 1001061-12.2021.8.26.0140 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.P.C. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em razão do grau da deficiência e seus efeitos que afetam o discernimento, SUBMETO À CURATELA a requerida D.P.C., acima qualificada, declarando-a incapaz de praticar, por si só, atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil, além de recebimento eventual de benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, com fundamento nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, e artigos 84 e 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nos termos do que dispõe o artigo 1.775 do Código Civil, nomeio como curadora definitiva: E.P.C., também acima qualificada, para representar a curatelada na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil, além do recebimento de eventuais benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalta-se que a curadora dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748 do Código Civil, ressalvando o direito da curatelada à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. A sentença tem efeitos imediatos. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, providencie-se, servindo a presente sentença, por cópia digitada: (a) como mandado de inscrição, devendo ser enviado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, interdições e tutela da Sede da comarca de CHAVANTES SP, Registro de sentença de interdição - Livro E; (b) como edital, publicando-se o dispositivo pelo Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; e (c) como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da(s) pessoa(s) nomeada(s) como curador(es). Comunicação à Justiça Eleitoral dispensada nos termos do Comunicado CG nº 2201/2016. Dispenso a publicação na imprensa local, em inteligência ao disposto no artigo 98, §1º, III, do Código de Processo Civil, tendo em vista o amparo da justiça gratuita. Com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Ao Advogado nomeado para defender os interesses da requerente (fl. 7), arbitro honorários no valor total da tabela do convênio OAB/DPESP (códigos 207 e 115, respectivamente), expedindo-se as certidões. Cumpridos todos os atos necessários, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se e intime-se. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: MARTA ANTONIA MACHADO MARCELINO (OAB 442709/SP)

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Processo nº 1001061-25.2025.8.26.0252

ID: 314393153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001061-25.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001061-25.2025.8.26.0252 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Banco Andbank (Brasil) S/A promoveu Ação de Busca e Apreen… Processo 1001061-25.2025.8.26.0252 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Banco Andbank (Brasil) S/A promoveu Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar, fundada em contrato de alienação fiduciária, em face de Aleson Jordi Valerio. Com a notificação extrajudicial encartada à inicial, cumprido o requisito de comprovação da mora, previsto no pelo artigo 3º, caput, combinado com o artigo 2º, § 2º, ambos do Decreto-lei nº 911/1969. A parte demandante apontou como dívida total (parcelas vencidas e vincendas), a importância de R$ 25.569,56, ( VINTE E CINCO MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), inclusive, dando a causa o referido valor. Logo, comprovado o inadimplemento contratual, e demais requisitos exigidos por lei especial que regula a presente ação, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, depositando-o com a parte autora, em mãos de pessoa preposta por ela indicada ou de seus próprios advogados constituídos. Na hipótese da indicação ser feita após a expedição do mandado, DÊ-SE ciência ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento. Nos termos do art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69 (incluído pela Lei n. 13.043/14), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o(a) devedor(a) deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Nos termos do art. 3º, §9º do Decreto-Lei n. 911/69 (incluído pela Lei n. 13.043/14), na regularidade das custas, DEFIRO também o bloqueio da circulação (restrição total) do veículo através do sistema RENAJUD. Caso a busca e apreensão reste positiva, proceda a serventia ao imediato desbloqueio. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele Juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 06/2015, comunicando imediatamente a este Juízo, caso positiva. APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CITE-SE a parte demandada para pagar a integralidade da dívida, ou seja, todo saldo contratual indicado na inicial (art. 3º, §2º, Decreto-Lei n. 911/69), no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, CIENTIFICANDO-A de que em caso de não pagamento ficam consolidadas, automaticamente, a favor da autora, a a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69), bem como de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar resposta, também contados da execução da liminar. Por fim, registro que a tarja de segredo de justiça, caso estejam tarjados os autos, deverá ser retirada do processo após eventual futuro cumprimento positivo do ato liminar pelo oficial de Justiça designado. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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M.L. x Municipio De Osasco

ID: 317280015

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001639-20.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M.L.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

JOSE TORRES PINHEIRO

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MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1001639-20.2024.5.02.0000 REQUERENTE: MARISA LOPES REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1001639-20.2024.5.02.0000 REQUERENTE: MARISA LOPES REQUERIDO: MUNICIPIO DE OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b7c131 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 04347/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001061-40.2022.5.02.0384 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001639-20.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: MARISA LOPES EXECUTADA: MUNICIPIO DE OSASCO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o presente precatório encontra-se em posição para pagamento na lista das parcelas superpreferenciais deferidas; 2) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular (Id. 855234b); 3) apresentado pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 03 de julho de 2025. LUCAS FERREIRA ROSA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO PREFERENCIAL Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento superpreferencial no presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: Libere-se, portanto: a) R$ 97.989,20 ao exequente, referente a seu crédito líquido; b) R$ 2.162,28 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado. c) R$ 5.675,98 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador. Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do presente precatório, decorridos 10 dias da expedição dos competentes alvarás, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1001639-20.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.L.

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Amadeu Goncalves Da Costa Caldas Filho x Concrelongo Servicos De Concretagem Ltda

ID: 317615788

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-91.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMADEU GONCALVES DA COSTA CALDAS FILHO

Polo Passivo:

CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PAULA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001061-91.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: AMADEU GONCALVES DA COSTA CALDAS FIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001061-91.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: AMADEU GONCALVES DA COSTA CALDAS FILHO RECLAMADO: CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA DESTINATÁRIO: AMADEU GONCALVES DA COSTA CALDAS FILHO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 02/09/2025 09:50 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Bloco A, 17º Andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Quanto às TESTEMUNHAS: As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR GP/CR n° 05/2008, valendo cópia do despacho, assinado pela magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: ____________________________________________________________ R.G.:______________________________________________________________ C.P.F._____________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________ São Paulo, 04 de julho de 2025 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AMADEU GONCALVES DA COSTA CALDAS FILHO

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Processo nº 1001061-94.2024.8.11.0052

ID: 256868608

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001061-94.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA TRINDADE DE OLIVEIRA VENANCIO SEBASTIAO DONIZETE VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA GONCALVES MARASSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001061-94.2024.8.11.0052 REQUERENTE: SEBASTIAO DONIZETE VENANCIO HERDEIRO: MARIA LUCIA TRINDADE DE OLIVEIRA VENANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001061-94.2024.8.11.0052 REQUERENTE: SEBASTIAO DONIZETE VENANCIO HERDEIRO: MARIA LUCIA TRINDADE DE OLIVEIRA VENANCIO INVENTARIADO: CLEVER LUCIANO VENANCIO Trata-se de pedido formulado por SEBASTIÃO DONIZETE VENANCIO, já qualificado nos autos, por meio do qual requer, em essência: (i) o deferimento de diligência por meio do sistema Sisbajud para a realização de buscas em nome do falecido CLEVER LUCIANO VENANCIO (CPF nº 004.200.451-98), bem como da empresa CNPJ nº 17.682.127/0001-30, da qual o de cujus figurava como sócio, com o intuito de identificar todas as instituições financeiras em que mantinham contas; (ii) a expedição de ofício diretamente às instituições bancárias, requisitando a apresentação dos extratos bancários desde o ano de 2019, com vistas a identificar os beneficiários de valores creditados, notadamente aqueles provenientes de empréstimos. Em análise ao pedido, DEFIRO PARCIALMENTE a pretensão deduzida. Inicialmente, acolho o pedido de utilização do sistema Sisbajud, instrumento eletrônico de cooperação judiciária que permite localizar ativos financeiros e vínculos bancários de pessoas físicas e jurídicas, para realização de busca por instituições financeiras vinculadas ao CPF nº 004.200.451-98 (falecido) e ao CNPJ nº 17.682.127/0001-30, conforme requerido. Assim, DETERMINO a realização da diligência por meio do Sisbajud com a finalidade exclusiva de identificar os bancos em que o de cujus e a empresa mencionada possuem ou possuíam contas bancárias. No tocante ao segundo pleito, de expedição de ofícios para fornecimento de extratos bancários desde o ano de 2019, este deve ser INDEFERIDO, ao menos por ora. Tal medida, por sua natureza ampla e invasiva, enseja violação ao sigilo bancário e deve ser precedida de fundada justificativa, embasada em elementos concretos que evidenciem a imprescindibilidade da diligência para a instrução probatória. No caso, a mera alegação genérica de apuração de valores oriundos de empréstimos não se mostra, por ora, suficiente para autorizar medida tão ampla, sobretudo em se tratando de período dilatado (desde 2019) e em relação a toda movimentação bancária. Ressalte-se que a quebra de sigilo bancário deve ser medida excepcional, condicionada à demonstração de sua absoluta necessidade e pertinência com os fatos investigados, sob pena de ofensa aos direitos fundamentais da intimidade e da privacidade (art. 5º, X e XII, da Constituição Federal). Assim, acaso identificado o vínculo bancário das pessoas indicadas com determinada instituição financeira por meio do Sisbajud, poderá a parte requerente renovar o pedido, apresentando fundamentação específica quanto à conta e ao período que deseja alcançar, com a devida demonstração da necessidade da medida. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado, para autorizar a realização de consulta ao sistema Sisbajud em face do CPF nº 004.200.451-98 e do CNPJ nº 17.682.127/0001-30, com o fim exclusivo de identificar instituições financeiras nas quais figurem como titulares de conta bancária, conforme anexo. Por outro lado, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofícios para fornecimento de extratos bancários desde o ano de 2019, ante a ausência de demonstração de necessidade específica da medida. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001061-94.2024.8.11.0052

ID: 256868612

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001061-94.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA TRINDADE DE OLIVEIRA VENANCIO SEBASTIAO DONIZETE VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS MARASSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO CARLOS MARASSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001061-94.2024.8.11.0052 REQUERENTE: SEBASTIAO DONIZETE VENANCIO HERDEIRO: MARIA LUCIA TRINDADE DE OLIVEIRA VENANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001061-94.2024.8.11.0052 REQUERENTE: SEBASTIAO DONIZETE VENANCIO HERDEIRO: MARIA LUCIA TRINDADE DE OLIVEIRA VENANCIO INVENTARIADO: CLEVER LUCIANO VENANCIO Trata-se de pedido formulado por SEBASTIÃO DONIZETE VENANCIO, já qualificado nos autos, por meio do qual requer, em essência: (i) o deferimento de diligência por meio do sistema Sisbajud para a realização de buscas em nome do falecido CLEVER LUCIANO VENANCIO (CPF nº 004.200.451-98), bem como da empresa CNPJ nº 17.682.127/0001-30, da qual o de cujus figurava como sócio, com o intuito de identificar todas as instituições financeiras em que mantinham contas; (ii) a expedição de ofício diretamente às instituições bancárias, requisitando a apresentação dos extratos bancários desde o ano de 2019, com vistas a identificar os beneficiários de valores creditados, notadamente aqueles provenientes de empréstimos. Em análise ao pedido, DEFIRO PARCIALMENTE a pretensão deduzida. Inicialmente, acolho o pedido de utilização do sistema Sisbajud, instrumento eletrônico de cooperação judiciária que permite localizar ativos financeiros e vínculos bancários de pessoas físicas e jurídicas, para realização de busca por instituições financeiras vinculadas ao CPF nº 004.200.451-98 (falecido) e ao CNPJ nº 17.682.127/0001-30, conforme requerido. Assim, DETERMINO a realização da diligência por meio do Sisbajud com a finalidade exclusiva de identificar os bancos em que o de cujus e a empresa mencionada possuem ou possuíam contas bancárias. No tocante ao segundo pleito, de expedição de ofícios para fornecimento de extratos bancários desde o ano de 2019, este deve ser INDEFERIDO, ao menos por ora. Tal medida, por sua natureza ampla e invasiva, enseja violação ao sigilo bancário e deve ser precedida de fundada justificativa, embasada em elementos concretos que evidenciem a imprescindibilidade da diligência para a instrução probatória. No caso, a mera alegação genérica de apuração de valores oriundos de empréstimos não se mostra, por ora, suficiente para autorizar medida tão ampla, sobretudo em se tratando de período dilatado (desde 2019) e em relação a toda movimentação bancária. Ressalte-se que a quebra de sigilo bancário deve ser medida excepcional, condicionada à demonstração de sua absoluta necessidade e pertinência com os fatos investigados, sob pena de ofensa aos direitos fundamentais da intimidade e da privacidade (art. 5º, X e XII, da Constituição Federal). Assim, acaso identificado o vínculo bancário das pessoas indicadas com determinada instituição financeira por meio do Sisbajud, poderá a parte requerente renovar o pedido, apresentando fundamentação específica quanto à conta e ao período que deseja alcançar, com a devida demonstração da necessidade da medida. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado, para autorizar a realização de consulta ao sistema Sisbajud em face do CPF nº 004.200.451-98 e do CNPJ nº 17.682.127/0001-30, com o fim exclusivo de identificar instituições financeiras nas quais figurem como titulares de conta bancária, conforme anexo. Por outro lado, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofícios para fornecimento de extratos bancários desde o ano de 2019, ante a ausência de demonstração de necessidade específica da medida. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001061-94.2024.8.11.0052

ID: 256868613

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001061-94.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA TRINDADE DE OLIVEIRA VENANCIO SEBASTIAO DONIZETE VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILSA GONCALVES DA SILVA MARASSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILSA GONCALVES DA SILVA MARASSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001061-94.2024.8.11.0052 REQUERENTE: SEBASTIAO DONIZETE VENANCIO HERDEIRO: MARIA LUCIA TRINDADE DE OLIVEIRA VENANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001061-94.2024.8.11.0052 REQUERENTE: SEBASTIAO DONIZETE VENANCIO HERDEIRO: MARIA LUCIA TRINDADE DE OLIVEIRA VENANCIO INVENTARIADO: CLEVER LUCIANO VENANCIO Trata-se de pedido formulado por SEBASTIÃO DONIZETE VENANCIO, já qualificado nos autos, por meio do qual requer, em essência: (i) o deferimento de diligência por meio do sistema Sisbajud para a realização de buscas em nome do falecido CLEVER LUCIANO VENANCIO (CPF nº 004.200.451-98), bem como da empresa CNPJ nº 17.682.127/0001-30, da qual o de cujus figurava como sócio, com o intuito de identificar todas as instituições financeiras em que mantinham contas; (ii) a expedição de ofício diretamente às instituições bancárias, requisitando a apresentação dos extratos bancários desde o ano de 2019, com vistas a identificar os beneficiários de valores creditados, notadamente aqueles provenientes de empréstimos. Em análise ao pedido, DEFIRO PARCIALMENTE a pretensão deduzida. Inicialmente, acolho o pedido de utilização do sistema Sisbajud, instrumento eletrônico de cooperação judiciária que permite localizar ativos financeiros e vínculos bancários de pessoas físicas e jurídicas, para realização de busca por instituições financeiras vinculadas ao CPF nº 004.200.451-98 (falecido) e ao CNPJ nº 17.682.127/0001-30, conforme requerido. Assim, DETERMINO a realização da diligência por meio do Sisbajud com a finalidade exclusiva de identificar os bancos em que o de cujus e a empresa mencionada possuem ou possuíam contas bancárias. No tocante ao segundo pleito, de expedição de ofícios para fornecimento de extratos bancários desde o ano de 2019, este deve ser INDEFERIDO, ao menos por ora. Tal medida, por sua natureza ampla e invasiva, enseja violação ao sigilo bancário e deve ser precedida de fundada justificativa, embasada em elementos concretos que evidenciem a imprescindibilidade da diligência para a instrução probatória. No caso, a mera alegação genérica de apuração de valores oriundos de empréstimos não se mostra, por ora, suficiente para autorizar medida tão ampla, sobretudo em se tratando de período dilatado (desde 2019) e em relação a toda movimentação bancária. Ressalte-se que a quebra de sigilo bancário deve ser medida excepcional, condicionada à demonstração de sua absoluta necessidade e pertinência com os fatos investigados, sob pena de ofensa aos direitos fundamentais da intimidade e da privacidade (art. 5º, X e XII, da Constituição Federal). Assim, acaso identificado o vínculo bancário das pessoas indicadas com determinada instituição financeira por meio do Sisbajud, poderá a parte requerente renovar o pedido, apresentando fundamentação específica quanto à conta e ao período que deseja alcançar, com a devida demonstração da necessidade da medida. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado, para autorizar a realização de consulta ao sistema Sisbajud em face do CPF nº 004.200.451-98 e do CNPJ nº 17.682.127/0001-30, com o fim exclusivo de identificar instituições financeiras nas quais figurem como titulares de conta bancária, conforme anexo. Por outro lado, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofícios para fornecimento de extratos bancários desde o ano de 2019, ante a ausência de demonstração de necessidade específica da medida. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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