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Processo nº 1001063-95.2025.8.26.0445

ID: 337425575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001063-95.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1001063-95.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Luis Carlos Silva Junior - Vistos. Fls. 486/487: Na data da prolaç…

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C. C. L. x E. V. A. De A.

ID: 298471645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1027763-65.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. C. L.

Polo Passivo:

E. V. A. DE A.

Intimação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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JOAO PAULO FERRACINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027763-65.2024.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.C.L. - E.V.A.A. - É o relatório. DECIDO. O início de vigência do Novo Código de Pro… Processo 1027763-65.2024.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.C.L. - E.V.A.A. - É o relatório. DECIDO. O início de vigência do Novo Código de Processo Civil veio consolidar o entendimento jurisprudencial no sentido de que, quando houver pedidos cumulados, é possível o julgamento parcial dos pedidos reconhecidamente incontroversos (artigo 356, inciso I, do NCPC). Esse procedimento já vinha sendo reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, como na decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 990.10.357301-3, da 8ª Câmara de Direito Privado, de 12 de novembro de 2010, que concluiu pelo fim da separação jurídica em nosso sistema. Conforme o voto do Des. Caetano Lagrasta, "As discussões restantes: nome, alimentos, guarda e visitas aos filhos, bem como a patrimonial, devem ser resolvidas, conforme ensinamentos de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, em 'cisão da sentença em partes, ou capítulos, em vista da utilidade que o estudioso tenha em mente. É lícito: a) fazer somente a repartição dos preceitos contidos no decisório, referentes às diversas pretensões que compõem o mérito; b) separar, sempre no âmbito do decisório sentencial, capítulos referentes aos pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito e capítulos que contêm esse próprio julgamento; c) isolar capítulos segundo os diversos fundamentos da decisão' (Capítulos de Sentença. 4ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, p. 12)". Assim, considerando a possibilidade de se proferir sentença em capítulos, bem como atenta ao disposto no artigo 1.581, do Código Civil, que possibilita a decretação do divórcio, na pendência de bens a partilhar, o qual aplico por analogia, passo a julgar os pontos incontroversos O § 3º, do artigo 226 da Constituição da República reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar. A Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, que o regulamentou, em seu artigo 1º, explicita que É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. E, no mesmo sentido dispõe o artigo 1.723, do Novo Código Civil: E reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. No caso em epígrafe, conforme já exposto, a requerida, em sua contestação, concordou com o reconhecimento e a dissolução da união estável durante o período indicado na petição inicial. E, embora a requerida tenha anuído com a fixação da guarda compartilhada da filha S., na contestação (fl. 111), diante da alteração deste pedido no aditamento da petição inicial de fls. 58/61, para que fosse atribuída ao requerente de forma unilateral; bem como diante dos pedidos deduzidos pela ora requerida e pelo requerente na ação de guarda, visitas e alimentos nº 1001063-18.2025, em apenso, ajuizada pela primeira, para que a guarda unilateral da menor lhes sejam atribuída de forma unilateral, o processo deverá seguir quanto a este capítulo, bem como quanto à regulamentação das visitas e fixação dos alimentos devidos à menor. Por fim, não havendo pedido específico das partes, deixo de fixar pensão alimentícia em favor das mesmas. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para RECONHECER A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL entre C.C.L. e E.V.A. de A. durante o período novembro de 2021 a 27 de setembro de 2024, declarando-a DISSOLVIDA. Prossiga-se em relação aos pedidos de guarda, visitas e alimentos, observando-se que a sucumbência será objeto de análise quando da decisão final. No mais, estendo à requerida os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, que lhe foram concedidos à fl. 32 da ação de guarda, visitas e alimento nº 1001063-18.2025, em apenso. Ainda, não havendo fato novo capaz de justificar a modificação da decisão de fls. 73/55, para revisão dos alimentos provisórios, MANTENHO-A, por seus próprios fundamentos. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. E aguarde-se a especificação de provas na ação de guarda, visitas e alimentos nº 1001063-18.2025.8.26.0309, em apenso, para saneamento e instrução e julgamento conjuntos das ações, neste processo. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. P.I.C. - ADV: JOAO PAULO FERRACINI PEREIRA (OAB 379337/SP), LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP)

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Maria De Lourdes Previatelli Massa x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 301808921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-02.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PREVIATELLI MASSA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARTINS CASTANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-02.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes Previatelli Massa - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMB…

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Processo nº 1001063-84.2025.8.26.0481

ID: 306466156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001063-84.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO ARFELLI RONDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-84.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - João Paulo Arfelli Rondo - Vistos. Aferindo os autos, verifico que foi jul…

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Processo nº 1001063-17.2025.8.26.0180

ID: 297678101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001063-17.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BARONE PICCININI CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-17.2025.8.26.0180 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.O. - 1) Os documentos de fls.26/29 conferem verossimilhança às alegações do autor, já que a adolescente passo…

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Processo nº 1001063-57.2025.8.26.0587

ID: 301024887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001063-57.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. C. C. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BARBOSA GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-57.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.C.P.S. - Vistos. Fls. 39/40: Defiro. Expeça-se ofício à empregadora do réu (Frigoestrela S/A, CNPJ 52.645.009…

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Processo nº 1001063-45.2025.8.26.0106

ID: 293572194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-45.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-45.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Sistema Nacional de Trânsito - Rosa Maria Rodrigues - Vistos. 1. Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Ante os documentos apresent…

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Processo nº 1001063-23.2024.4.01.3400

ID: 292404929

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001063-23.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAISA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VITORIA FERNANDA PRUDENCIO DE PAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA Advogados do(…

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Processo nº 1001063-23.2024.4.01.3400

ID: 292365432

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001063-23.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAISA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VITORIA FERNANDA PRUDENCIO DE PAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA Advogados do(…

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Processo nº 1001063-59.2022.8.26.0588

ID: 312378341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001063-59.2022.8.26.0588

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON RIBEIRO ANTôNIO CâNDIDO RIBEIRO CLáUDIA LúCIA RIBEIRO CLAUDINEIA LUCIA RIBEIRO CâNDIDO DAIANE RIBEIRO DE SOUSA OLGA MARIA RIBEIRO PASSONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO DA SILVA POCOBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA PEREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-59.2022.8.26.0588 - Inventário - Inventário e Partilha - Antônio Cândido Ribeiro - Adilson Ribeiro - - Daiane Ribeiro de Sousa - - Cláudia Lúcia Ribeiro - - Olga Maria Ribeiro Pa…

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