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Aycha Rodrigues e outros x W.Will Comercio Ltda

ID: 319177677

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-21.2025.5.02.0202

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYCHA RODRIGUES WILLIAN FERREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

W.WILL COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO

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DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RANGEL

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001066-21.2025.5.02.0202 RECLAMANTE: AYCHA RODRIGUES RECLAMADO: W.WILL COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001066-21.2025.5.02.0202 RECLAMANTE: AYCHA RODRIGUES RECLAMADO: W.WILL COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb1475d proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. Barueri/SP, 07 de julho de 2025. ROGERIO DOS SANTOS Despacho Vistos. Com fundamento no art. 765 da CLT, no Provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e na decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000, fica mantida a realização da audiência na modalidade presencial. A Recomendação CGJT 02/2022, ao prever a não realização de audiências na modalidade telepresencial, ressaltou que as exceções devem ser “requeridas pelas partes e apreciadas pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade”. Lembro, ainda, que a OAB, em sua manifestação no referido PCA, defendeu a "excepcionalidade da audiência telepresencial". Por fim, saliento que eventual opção das partes pelo Juízo 100% digital não impõe que as audiências sejam realizadas automaticamente de forma telepresencial, pois as normas devem ser interpretadas sistematicamente, cabendo ao juiz a direção do processo. Diante do exposto: Id. 540a9a9: Defiro, excepcionalmente, a participação telepresencial EXCLUSIVAMENTE da(o) testemunha BEATRIZ FERNANDA ARAUJO PINHEIRO e ISABEL MENDES BARBOSA na audiência designada, ressaltando-se que se responsabilizará integralmente pela qualidade da conexão, devendo providenciar áudio e vídeo plenamente funcionais, sob pena de preclusão de sua oitiva. Demais partes, procuradores e testemunhas deverão comparecer presencialmente. A(o) testemunha acessará a audiência com o seguinte link e dados: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89074065127?pwd=GhiHamnAgNdGzslVpYohdXxBOPGexI.1 ID da reunião: 890 7406 5127 Senha de acesso: 440105 O Juízo adverte que ausência de imagem ou som/dificuldades de conexão não ensejarão adiamento/redesignação da audiência, que prosseguirá com a presença das partes, patronos e testemunhas que se fizerem presentes fisicamente no local. Tampouco serão tolerados atrasos por problemas de conexão ou de instabilidade, sendo exclusivo ônus do usuário a correta utilização da plataforma para a realização da audiência na modalidade virtual ou híbrida, sob pena de arquivamento, confissão, revelia, ou preclusão, conforme o caso. Sob as mesmas penas, cada participante deverá entrar com conexão própria e em ambiente sem contato algum com os demais ou quaisquer outras pessoas que possam interferir na tomada de depoimento ou por em risco a incomunicabilidade dos depoentes (art. 456, do CPC). Isso porque a participação mediante videoconferência é uma faculdade, não obrigação; os advogados podem substabelecer; as audiências estão sendo realizadas 100% presencialmente desde o retorno pós pandemia, podendo a parte comparecer ao Fórum para evitar tais consequências decorrentes do uso do sistema virtual. Intimem-se. BARUERI/SP, 07 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AYCHA RODRIGUES

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Ricardo Pereira Da Silva e outros x Green Line Sistema De Saude S/A

ID: 277833113

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-18.2019.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO PEREIRA DA SILVA RONALD GOZZO

Polo Passivo:

GREEN LINE SISTEMA DE SAUDE S/A

Notificação

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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RODRIGO MAGALHAES GOMES

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CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001066-18.2019.5.02.0077 RECLAMANTE: RICARDO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001066-18.2019.5.02.0077 RECLAMANTE: RICARDO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: GREEN LINE SISTEMA DE SAUDE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0d176f proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos carta de fiança (Id c452e9c) e comprovante de recolhimento de custas processuais (Id 118f404). São Paulo, 19 de maio de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Verifica-se dos autos que a reclamada foi devidamente intimada (Id 413658f) para se manifestar a respeito dos cálculos apresentados pela parte reclamante, entretanto quedou-se silente, decorrendo seu prazo in albis em 08/05/2025, razão pela qual declaro preclusa a oportunidade. Ante a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos da parte autora (Id 445483f) e fixo o crédito exequendo em R$9.739,08, sendo R$5.805,95 de principal e R$3.933,13 de juros de mora, vigentes em 01/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$486,95, em favor do patrono da parte reclamante. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, no importe de R$1.476,86, em favor do patrono da parte reclamada. Ante a natureza indenizatória da condenação, não há contribuições previdenciárias e fiscais devidas. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (Id 118f404). Honorários periciais a cargo da parte reclamante (fase de conhecimento), arbitrados em R$500,00, na r. Sentença de conhecimento, em favor do Perito, Sr. Ronald Gozzo. Expeça-se Ofício Requisitório ao E.TRT. Intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor devido a parte reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Decorrido o prazo sem que a reclamada tenha efetuado o pagamento ou seu parcelamento, expeça-se mandado de intimação para que a seguradora converta a carta de fiança de Id c452e9c em depósito judicial à disposição deste juízo, no prazo de 05 dias, sob pena de responder por desobediência a ordem judicial. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GREEN LINE SISTEMA DE SAUDE S/A

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Ricardo Pereira Da Silva e outros x Green Line Sistema De Saude S/A

ID: 277833120

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-18.2019.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO PEREIRA DA SILVA RONALD GOZZO

Polo Passivo:

GREEN LINE SISTEMA DE SAUDE S/A

Notificação

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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RODRIGO MAGALHAES GOMES

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CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001066-18.2019.5.02.0077 RECLAMANTE: RICARDO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001066-18.2019.5.02.0077 RECLAMANTE: RICARDO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: GREEN LINE SISTEMA DE SAUDE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0d176f proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos carta de fiança (Id c452e9c) e comprovante de recolhimento de custas processuais (Id 118f404). São Paulo, 19 de maio de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Verifica-se dos autos que a reclamada foi devidamente intimada (Id 413658f) para se manifestar a respeito dos cálculos apresentados pela parte reclamante, entretanto quedou-se silente, decorrendo seu prazo in albis em 08/05/2025, razão pela qual declaro preclusa a oportunidade. Ante a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos da parte autora (Id 445483f) e fixo o crédito exequendo em R$9.739,08, sendo R$5.805,95 de principal e R$3.933,13 de juros de mora, vigentes em 01/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$486,95, em favor do patrono da parte reclamante. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, no importe de R$1.476,86, em favor do patrono da parte reclamada. Ante a natureza indenizatória da condenação, não há contribuições previdenciárias e fiscais devidas. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (Id 118f404). Honorários periciais a cargo da parte reclamante (fase de conhecimento), arbitrados em R$500,00, na r. Sentença de conhecimento, em favor do Perito, Sr. Ronald Gozzo. Expeça-se Ofício Requisitório ao E.TRT. Intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor devido a parte reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Decorrido o prazo sem que a reclamada tenha efetuado o pagamento ou seu parcelamento, expeça-se mandado de intimação para que a seguradora converta a carta de fiança de Id c452e9c em depósito judicial à disposição deste juízo, no prazo de 05 dias, sob pena de responder por desobediência a ordem judicial. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO PEREIRA DA SILVA

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Regiane Goncalves Costa e outros x Amanda Neto Martins e outros

ID: 323596269

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-09.2019.5.02.0468

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE GONCALVES COSTA ROBSON DIONIS AMARAL PEREIRA SINéSIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMANDA NETO MARTINS BRUNA NETO MARTINS RARU'S HOTEL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARIA MARTHA VIANA

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CLEBER JOSE RANGEL DE SA

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NILDE RODRIGUES DE VASCONCELOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001066-09.2019.5.02.0468 RECLAMANTE: REGIANE GONCALVES COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001066-09.2019.5.02.0468 RECLAMANTE: REGIANE GONCALVES COSTA RECLAMADO: RARU'S HOTEL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6b9082 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. CARLA APARECIDA PINTO D E S P A C H O V i s t o s, e t c. Considerando o interesse da 2ª e 3ª reclamadas em quitar a presente execução, bem como o princípio de menor onerosidade, consubstanciado no art.805 do CPC, o qual autoriza o Juízo a promover a execução do modo menos gravoso ao executado, bem como que a reclamada comprovou o pagamento de 30% do valor em execução, defiro à ré a possibilidade de efetuar o pagamento do débito remanescente na forma preconizada no artigo 916 do CPC . Dos depósitos referentes aos 30 %: - R$ 1.771,90 em 16/06/2025 (BB): Transfira-se à União - custas processuais: R$ 684,58;Transfira-se à União - Seguridade Social INSS – cota reclamante: R$ 1.087,32. - R$575,00 em 30/06/2025 (BB): Transfira-se à União - Seguridade Social INSS – cota reclamante: R$ 144,51.Transfira-se à União - Seguridade Social INSS – cota reclamada: R$ 430,49. Conforme apurado pela secretaria da vara, abatendo-se o depósito de entrada o saldo remanescente das contribuições previdenciárias é de R$5.522,97 em 11/07/2025, resultando no valor da primeira de seis parcelas de R$ 920,50, a ser acrescido da atualização monetária até a data de cada depósito para o mesmo dia16 dos meses subsequentes, sendo a 1ª parcela em 22/07/2025, na forma do art. 916 do Novo CPC. Na hipótese de não haver expediente bancário integral na data de vencimento, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil imediato. As reclamadas deverão comprovar nos autos o pagamento de cada parcela, sob pena de execução do saldo faltante. Intime-se a autora para indicar o número correto de seu PIS a fim de viabilizar a emissão da guia DARF. Registre-se o acordo homologado ao id c91df6a, e que a execução do saldo faltante prossegue em face da 1ª reclamada RARU'S HOTEL LTDA – ME. Cumprido o parcelamento, devolvam-se os valores bloqueados ao id f621c36 à 2ª reclamada (R$284,56) e à 3ª reclamada (R$43,02), bem como, retire-se a restrição via RENAJUD ao id 2d58bb4 do veículo de placa FJF0594 – SP - FORD/ECOSPORT FSL AT 1.5. E, ainda, expeça-se mandado para retirada das restrições CNIBS de id 6c8a90f apenas em relação à 2ª e 3ª reclamadas (AMANDA NETO MARTINS e BRUNA NETO MARTINS). Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RARU'S HOTEL LTDA - ME - AMANDA NETO MARTINS - BRUNA NETO MARTINS

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Regiane Goncalves Costa e outros x Amanda Neto Martins e outros

ID: 323596273

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-09.2019.5.02.0468

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE GONCALVES COSTA ROBSON DIONIS AMARAL PEREIRA SINéSIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMANDA NETO MARTINS BRUNA NETO MARTINS RARU'S HOTEL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARIA MARTHA VIANA

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CLEBER JOSE RANGEL DE SA

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NILDE RODRIGUES DE VASCONCELOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001066-09.2019.5.02.0468 RECLAMANTE: REGIANE GONCALVES COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001066-09.2019.5.02.0468 RECLAMANTE: REGIANE GONCALVES COSTA RECLAMADO: RARU'S HOTEL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6b9082 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. CARLA APARECIDA PINTO D E S P A C H O V i s t o s, e t c. Considerando o interesse da 2ª e 3ª reclamadas em quitar a presente execução, bem como o princípio de menor onerosidade, consubstanciado no art.805 do CPC, o qual autoriza o Juízo a promover a execução do modo menos gravoso ao executado, bem como que a reclamada comprovou o pagamento de 30% do valor em execução, defiro à ré a possibilidade de efetuar o pagamento do débito remanescente na forma preconizada no artigo 916 do CPC . Dos depósitos referentes aos 30 %: - R$ 1.771,90 em 16/06/2025 (BB): Transfira-se à União - custas processuais: R$ 684,58;Transfira-se à União - Seguridade Social INSS – cota reclamante: R$ 1.087,32. - R$575,00 em 30/06/2025 (BB): Transfira-se à União - Seguridade Social INSS – cota reclamante: R$ 144,51.Transfira-se à União - Seguridade Social INSS – cota reclamada: R$ 430,49. Conforme apurado pela secretaria da vara, abatendo-se o depósito de entrada o saldo remanescente das contribuições previdenciárias é de R$5.522,97 em 11/07/2025, resultando no valor da primeira de seis parcelas de R$ 920,50, a ser acrescido da atualização monetária até a data de cada depósito para o mesmo dia16 dos meses subsequentes, sendo a 1ª parcela em 22/07/2025, na forma do art. 916 do Novo CPC. Na hipótese de não haver expediente bancário integral na data de vencimento, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil imediato. As reclamadas deverão comprovar nos autos o pagamento de cada parcela, sob pena de execução do saldo faltante. Intime-se a autora para indicar o número correto de seu PIS a fim de viabilizar a emissão da guia DARF. Registre-se o acordo homologado ao id c91df6a, e que a execução do saldo faltante prossegue em face da 1ª reclamada RARU'S HOTEL LTDA – ME. Cumprido o parcelamento, devolvam-se os valores bloqueados ao id f621c36 à 2ª reclamada (R$284,56) e à 3ª reclamada (R$43,02), bem como, retire-se a restrição via RENAJUD ao id 2d58bb4 do veículo de placa FJF0594 – SP - FORD/ECOSPORT FSL AT 1.5. E, ainda, expeça-se mandado para retirada das restrições CNIBS de id 6c8a90f apenas em relação à 2ª e 3ª reclamadas (AMANDA NETO MARTINS e BRUNA NETO MARTINS). Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE GONCALVES COSTA

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Processo nº 1001066-17.2025.4.01.3311

ID: 327598136

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-17.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ERENILDE DE JESUS ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELOA HABIB VITA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001066-17.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001066-17.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERENILDE DE JESUS ALVES Advogado do(a) AUTOR: HELOA HABIB VITA - BA47986 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 21/08/2025, às 16:00 horas, na Clínica VIVER CLIN, localizada na Avenida Duque de Caxias, 233 Centro, Itabuna/BA, CEP: 45.600- 211, (em frente ao Biboca Cabeleireiro), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de MÉDICOS DO TRABALHO nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 16 de julho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Ademir Freitas Santiago e outros x Inova Gestao De Servicos Urbanos S.A

ID: 260218440

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-95.2019.5.02.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FREITAS SANTIAGO PRISCILA MARTINS

Polo Passivo:

INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A

Notificação

Advogados:

THIAGO CHOHFI

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ERIKA LOPES DOS SANTOS

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ZULEICA CRISTINA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001066-95.2019.5.02.0019 : ADEMIR FREITAS SANTIAGO : INOVA GESTAO DE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001066-95.2019.5.02.0019 : ADEMIR FREITAS SANTIAGO : INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f36cfcf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista em tramitação nesta 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, proposta por ADEMIR FREITAS SANTIAGO em face de INOVA GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS S.A, DECIDO: 1) rejeitar a matéria preliminar; 2) pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões exigíveis anteriores a 12-08-2014, julgando os pedidos correspondentes extintos com resolução do mérito (art. 487, II, CPC); 3) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada às seguintes obrigações: 3.1) DE PAGAR: 3.1.1) salários e demais vantagens (13º salários, férias + 1/3 e depósitos do FGTS+40%), dos períodos imprescrito a novembro de 2017, 16-10-2018 a 07-01-2019 e 01-04-2019 a 06-06-2019; 3.1.2) indenização do período de garantia provisória de emprego (equivalente de um ano), em dobro, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil. A indenização contempla o salário, bem como, os valores que seriam devidos a título de FGTS+40%, e ainda um 13º mês (para compensar a gratificação) natalina e 1/3 adicional de salário (para compensar o fato de que em um mês seriam devidas as férias, considerando que receberia tais verbas caso houvesse sido respeitado o período de estabilidade provisória. 3.1.3) multas e honorários indenizatórios decorrentes de litigância de má-fé, conforme decisões impostas nas fls.478 e 998, nos termos da fundamentação (tópico “litigância de má-fé”). 3.2) DE FAZER: comprovar o recolhimento do FGTS+40% dos períodos de afastamentos previdenciários espécie 31 (16-04-2018 a 21-06-2018, 13-08-2018 a 15-10-2018 e 08-01-2019 a 31-03-2019) à conta vinculada do trabalhador, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, com execução direta dos valores não depositados e posterior reversão à conta vinculada. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais médicos em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 5% sobre o valor da condenação. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Tudo na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita, inclusive quanto a juros, correção monetária, natureza jurídica das parcelas, recolhimentos previdenciários e fiscais e demais parâmetros de liquidação. Custas pela reclamada, no importe de R$1.960,00, calculadas em 2% sobre o valor da condenação, estimada provisoriamente em R$98.000,00. Intimem-se as partes. Dê-se ciência à União (Portaria MF 582/2013). JOBEL AMORIM DAS VIRGENS FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A

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Ademir Freitas Santiago e outros x Inova Gestao De Servicos Urbanos S.A

ID: 260218445

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-95.2019.5.02.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FREITAS SANTIAGO PRISCILA MARTINS

Polo Passivo:

INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A

Notificação

Advogados:

THIAGO CHOHFI

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ERIKA LOPES DOS SANTOS

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ZULEICA CRISTINA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001066-95.2019.5.02.0019 : ADEMIR FREITAS SANTIAGO : INOVA GESTAO DE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001066-95.2019.5.02.0019 : ADEMIR FREITAS SANTIAGO : INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f36cfcf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista em tramitação nesta 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, proposta por ADEMIR FREITAS SANTIAGO em face de INOVA GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS S.A, DECIDO: 1) rejeitar a matéria preliminar; 2) pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões exigíveis anteriores a 12-08-2014, julgando os pedidos correspondentes extintos com resolução do mérito (art. 487, II, CPC); 3) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada às seguintes obrigações: 3.1) DE PAGAR: 3.1.1) salários e demais vantagens (13º salários, férias + 1/3 e depósitos do FGTS+40%), dos períodos imprescrito a novembro de 2017, 16-10-2018 a 07-01-2019 e 01-04-2019 a 06-06-2019; 3.1.2) indenização do período de garantia provisória de emprego (equivalente de um ano), em dobro, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil. A indenização contempla o salário, bem como, os valores que seriam devidos a título de FGTS+40%, e ainda um 13º mês (para compensar a gratificação) natalina e 1/3 adicional de salário (para compensar o fato de que em um mês seriam devidas as férias, considerando que receberia tais verbas caso houvesse sido respeitado o período de estabilidade provisória. 3.1.3) multas e honorários indenizatórios decorrentes de litigância de má-fé, conforme decisões impostas nas fls.478 e 998, nos termos da fundamentação (tópico “litigância de má-fé”). 3.2) DE FAZER: comprovar o recolhimento do FGTS+40% dos períodos de afastamentos previdenciários espécie 31 (16-04-2018 a 21-06-2018, 13-08-2018 a 15-10-2018 e 08-01-2019 a 31-03-2019) à conta vinculada do trabalhador, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, com execução direta dos valores não depositados e posterior reversão à conta vinculada. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais médicos em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 5% sobre o valor da condenação. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Tudo na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita, inclusive quanto a juros, correção monetária, natureza jurídica das parcelas, recolhimentos previdenciários e fiscais e demais parâmetros de liquidação. Custas pela reclamada, no importe de R$1.960,00, calculadas em 2% sobre o valor da condenação, estimada provisoriamente em R$98.000,00. Intimem-se as partes. Dê-se ciência à União (Portaria MF 582/2013). JOBEL AMORIM DAS VIRGENS FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR FREITAS SANTIAGO

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Mara Jackeline Marin x Andre Luiz Bremm

ID: 298915837

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001066-04.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARA JACKELINE MARIN

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ BREMM

Sentença

Advogados:

RAUL ANTUNES MACEDO

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MARCOS AUGUSTO GONCALVES

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JOAO VITOR KUNYOSHI KARIMATA

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Processo n. 1001066-04.2023.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 194475528) opostos por ANDRÉ LUIZ BREMM, em face da sentença proferida ao id. 193247587, alegando a… Processo n. 1001066-04.2023.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 194475528) opostos por ANDRÉ LUIZ BREMM, em face da sentença proferida ao id. 193247587, alegando a ocorrência de vício sanável através do presente recurso aclaratório. Em despacho de id. 194906556, não fora conhecido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso aclaratório. Contrarrazões colacionada ao id. 195896030. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, da leitura das razões do embargante verifica-se que a sua pretensão é buscar a rediscussão do mérito da demanda, situação essa que não se admite em sede de embargos declaratórios, uma vez que essa é via eleita inadequada. Além disso, a discordância com os maus ou bons fundamentos de uma sentença não viabiliza o recurso aclaratório e, sim, a apelação a segunda instância. Senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil e, consequentemente, não se prestam ao reexame da causa, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento. 2. O julgador não pode ser compelido a enfrentar todas as teses jurídicas agitadas pelas partes, sendo suficiente que decline as razões de seu convencimento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime. (TJ-DF - EMD2: 201201116294102 Apelação Cível, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 15/04/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/04/2015. Pág.: 253)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. O recorrente busca a rediscussão da matéria já enfrentada no Acórdão. Para tal desiderato não se prestam os embargos de declaração. EMBARGOS DESACOLHIDOS.. (Embargos de Declaração Nº 70066279167, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/10/2015). (TJ-RS - ED: 70066279167 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 29/10/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/11/2015).” Dessa forma, inexistente a presença de vícios ensejadores da via recursal aclaratória, resta-me julgar pelo não provimento destes Embargos de Declaração. Assim, a vista do desprovimento do recurso aclaratório, resta prejudicado a análise do requerimento de preclusão de juntada de novos documentos, pois a valoração das provas por este juízo singelo se esgotou quando do julgamento da demanda. Decido. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, porém não vislumbrando os alegados vícios, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter, na íntegra, a sentença combatida. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da r. sentença e nada sendo requerido, PROCEDAM-SE as baixas e anotações de estilo e ARQUIVEM-SE os presentes autos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Arlinda Moreira Flores x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 292251462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-16.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDA MOREIRA FLORES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001066-16.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Arlinda Moreira Flores - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Ante o trânsito em julgado da sentença p… Processo 1001066-16.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Arlinda Moreira Flores - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, fica intimada a parte requerida para que efetue o pagamento das custas em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção em que foi condenada, em 15 dias. A quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 222,11, conforme detalhado às fls. 260. Na inércia, intime-se via Carta AR ou Carta AR Digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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