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Processo nº 1001073-89.2022.8.26.0625

ID: 328275669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001073-89.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CARLOS PRADO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RAFAEL MARINHO

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MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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LUCAS DA SILVA PINTO

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GUILHERME PINTO

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ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE

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Processo 1001073-89.2022.8.26.0625 - Usucapião - Acessão - Espólio de Carlos Prado Pinto - Roseli Olinda Ferreira - - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Letic… Processo 1001073-89.2022.8.26.0625 - Usucapião - Acessão - Espólio de Carlos Prado Pinto - Roseli Olinda Ferreira - - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - De início, as citações de Jair Elias dos Santos, José Rubens Canineo, Benedito Erito Maia de Souza e José Roberto Fernandes são válidas. Realizaram-se por carta com ARs que foram recebidas por pessoas indicada como cônjuge (Maria Ednea dos Santos - fls.766) e com o mesmo sobrenome (Maria Auxiliadora Canineo - fls.532; Bruna Maia - fls.768; e Maria Aparecida Fernandes - fls.765), a se concluir pela clara relação de parentesco. A proximidade que esses recebedores têm por grau de parentesco com o citando leva à consideração de que (...) o desconhecimento da ação não é verossímil, notadamente diante da existência de laços de parentesco entre as partes (TJSP AI n. 2169885-17.2019.8.26.0000; Rel: AZUMA NISHI; j: 04/12/2019). Ademais, é de se presumir que o recebimento por um parente, denota efetividade até maior do que a consagrada pelo artigo 248, § 4º, do CPC. Sobre o tema, (...) Com efeito, não parece razoável a Lei convalidar a citação postal entregue ao porteiro de um edifício, mas não aceitar a citação recebida por parente próximo na casa residencial do citando. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2116898-67.2020.8.26.0000; Rel. WALTER FONSECA; data: 12/08/2020. Pode-se conferir validade com base na presumida ciência em caso de citações entregues a quem guarda relação de parentesco e que as recebe no endereço que é comprovadamente da parte a ser citada (TJSP Apelação n. 1016478-29.2018.8.26.0554; Rel: José Joaquim dos Santos; j: 19/06/2019; TJSP Apelação n. 1000171-31.2015.8.26.0222; Rel: Claudio Hamilton; j: 23/04/2019). É a hipótese aqui tratada. O conhecimento pelo citando é presumido e o contrário significaria desprestígio ao dever de lealdade/boa-fé processual. Por tudo isso, CONSIDERO VÁLIDAS as citações de Jair Elias dos Santos, José Rubens Canineo, Benedito Erito Maia de Souza e José Roberto Fernandes. II - Buscam-se as citações de herdeiros (em primeira sucessão) daqueles indicados como antecessores na posse da área usucapienda, Eugênio Mamede da Cruz e Ana Rosa da Cruz; e acabou se identificando nos autos que já houve falecimentos de alguns desses herdeiros. Pois bem. A imposição, à parte interessada, de desencadear infindáveis buscas por esses que já estão na condição de herdeiros por descendência de segundo ou terceiro graus e por seus endereços parece mesmo levar a um cenário processual em que a própria pretensão pode restar inalcançável/inviabilizada/comprometida pela falta de perspectiva de breve finalização se a citação de cada um desses que já estão em segunda ou terceira sucessão for posta aqui como um pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Os sucessivos óbitos sem que se tenha notícia de que o imóvel foi objeto de partilha entre herdeiros é um evidente entrave ao seguimento útil da ação. E, no caso, como já houve citações de alguns dos herdeiros identificados, o que permite concluir que a proximidade (presumida) entre os sucessores por grau de parentesco leva à consideração de que "(...) o desconhecimento da ação não é verossímil, notadamente diante da existência de laços de parentesco entre as partes" (TJSP AI n. 2169885-17.2019.8.26.0000; Rel: AZUMA NISHI; j: 04/12/2019). Pode-se conferir validade com base na presumida ciência em caso de citações entregues a quem guarda relação de parentesco e que as recebe no endereço que é comprovadamente da parte a ser citada (TJSP Apelação n. 1016478-29.2018.8.26.0554; Rel: José Joaquim dos Santos; j: 19/06/2019; TJSP Apelação n. 1000171-31.2015.8.26.0222; Rel: Claudio Hamilton; j: 23/04/2019). É a hipótese aqui tratada, sendo pouco razoável admitir que nenhum dos herdeiros já citados tenha levado a ação a conhecimento de outro, valendo acrescentar que não houve oposição até agora à pretensão da parte requerente por qualquer desses sucessores. III - Assim, CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para que, em petição específica para essa finalidade, a partir do rol/quadro de citações definido nos autos, indique todos aqueles que já foram citados e os que não foram, com referências às respectivas folhas do processo. Deverá fazer os apontamentos separadamente, conforme sejam os citandos: - antecessor(es) na posse; - titular(es) dominial(ais) e cônjuge(s); - confrontante(s) tabular(es) e cônjuge(s); - confrontante(s) de fato; - eventual(ais) outro(s) interessado(s) ou herdeiros; - Fazenda Pública Municipal, Estadual e da União. Para as citações faltantes, deverá indicar: (i) qual é a condição de cada citando que o torna potencialmente interessado e o número de sua inscrição no CPF, bem como se já houve buscas por endereços; (ii) se há citação(ões) já deferida(s) por edital, fazendo referência à(s) correlata(s) deliberação(ões) nos autos. Advirto que, para os expediente de citações recebidas por terceiro, deverá haver a indicação expressa pela parte porque os atos terão de ser renovados. IV Trata-se de medida exigível da parte como um dos sujeitos processuais dos quais se aguarda atuação efetivamente cooperativa (art. 6º, CPC). V Int. - ADV: ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE (OAB 403630/SP), GUILHERME PINTO (OAB 237537/RJ), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), LUCAS DA SILVA PINTO (OAB 393787/SP)

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Processo nº 1001073-68.2025.8.26.0404

ID: 293492710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-68.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA VITAL CUNHA PAULINO

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Processo 1001073-68.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Família - R.L.M. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o di… Processo 1001073-68.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Família - R.L.M. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 02 de julho de 2025, às 14 horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia. 3. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4.1. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br 5. No cumprimento dos mandados de intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e constar em sua certidão o respectivo endereço eletrônico e número de Whatsapp da pessoa intimada, ou, caso não possua, de algum familiar, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, e que possa ser acessado no dia da audiência a ser designada. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. O patrono da parte autora deverá, providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 9. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 10. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 11. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 12. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia do CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Segue abaixo o link para acesso à audiência acima designada: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjFkODEwZmMtNjQyOC00OTA5LWE4NjgtY 2EyMWUwM2NmMmY5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22 %3a%223590422d-8e59-4036-9245- d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%226983ddea-1893-4f78- 9916-bf1bac71566c%22%7d Para conhecimento, caso necessitem de contato, por whatsapp, número: (16) 2174-6225. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue senha do processo. - ADV: GABRIELA VITAL CUNHA PAULINO (OAB 424869/SP)

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Processo nº 1001073-65.2025.8.26.0114

ID: 277108628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001073-65.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILSON PAIXãO CUSTóDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1001073-65.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilson Paixão Custódio - Vistos. Dispensado o relatório… ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1001073-65.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilson Paixão Custódio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC. Narra o autor ser policial militar (Subtenente PM) e, no período em que serviu em missão na Força Nacional (maio/2021 até fevereiro/2023), deixou seus pertences pessoais no armário localizado no alojamento dos Subtenentes e Sargentos. Sustenta, porém, ter sofrido o arrombamento do referido armário, com a retirada de todos os objetos ali contidos, sendo posteriormente localizados alguns objetos em saco plástico rasgado, no depósito externo. Alega jamais ter havido determinação para o esvaziamento do armário. Requer a indenização por danos morais. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. Restou incontroverso o fato de que o autor armazenou seus objetos pessoais em armário localizado no alojamento dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar. Incontroverso, também, o fato de que o referido armário foi arrombado, com a retirada dos objetos ali contidos, sem o adequado inventário dos materiais, afinal localizada tão somente uma minuta em "arquivo word" (pags. 251/254), apócrifo, além da posterior descoberta de alguns objetos em saco plástico rasgado no interior do depósito externo, inclusive com alguns pertences fora do saco, conforme o depoimento em sede de inquérito (pag. 264). A esse respeito, instaurado o inquérito policial-militar, o relatório final concluiu pela responsabilidade administrativa do Chefe da Seção de Materiais (Capitão PM Magno Borges de Abreu), em virtude da falha na supervisão da equipe sob seu comando, deixando de formalizar adequadamente a abertura do armário do autor, o que, por certo, evitaria o extravio dos materiais. Do que se extrai da investigação administrativa o armário do autor já havia sido arrombado, uma vez que o cadeado já estaria "destravado" por ocasião da retirada dos materiais, conforme constou naquela minuta de inventário (pag. 252). Nesse particular, merece destaque o depoimento prestado pelo Soldado Giovani em sede de inquérito (pag. 258), onde afirma ter recebido ordem do Chefe da Seção, o então Tenente Magno, para retirar os materiais do armário do autor, ocasião em que notou a existência de um cadeado diferente, "aparentemente aberto", o que permite concluir já tivesse sido arrombado previamente. Se havia a necessidade de esvaziar o armário do autor para garantir espaço para outro militar, deveria tê-lo feito com aviso prévio, sobretudo no momento em que fosse rompido o cadeado, além do adequado inventário dos materiais, o que, como visto alhures, não aconteceu. Ocorre que o Estado tem o dever de zelar pelos pertences que estão sob sua guarda nos alojamentos da polícia militar, empregando todas as medidas necessárias para o fiel cumprimento deste ônus. Havia, como de fato há, a obrigação de guarda e vigilância das coisas armazenadas nos referidos armários, o que emerge sua obrigação de impedir o dano. É cediço que a responsabilidade objetiva do Estado é prevista na Constituição Federal, em seu art. 37, par. 6º, que assim dispõe: Art. 37. (...) §6°. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Não se trata de um comportamento comissivo do Estado, mas, por sua omissão, evento alheio causou um dano que o Poder Público tinha o dever de evitar, o que se denomina de "falta de serviço", uma vez que o serviço funcionou de modo incapaz de evitar a lesão. Descumprida essa obrigação, o que, aliás, restou admitido no próprio inquérito policial-militar, em virtude da falha na supervisão da equipe, deixando de formalizar adequadamente a abertura do armário do autor, emerge a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos causados ao autor. E evidente, por sua vez, o dano moral. Afinal, inegável o abalo psicológico, a angústia e a sensação de impotência suportados por uma vítima de crime, em especial quando subtraídos bens de considerável valor sentimental, dentre eles, braçais, elogios escritos e boinas sabidamente valorizados pelos militares ao longo de uma longa carreira, tal como se vê o autor, cujo ingresso na corporação se deu em 25.11.1992, dentro do alojamento militar, ou seja, um ambiente no qual, legitimamente, esperava um mínimo de segurança. Feitas tais ponderações e consideradas as circunstâncias em que os fatos se deram, a gravidade do dano, a condição econômica das partes e o escopo de obstar a reiteração de casos futuros, com base no princípio da razoabilidade, arbitro o valor da indenização em R$ 10.000,00. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização pordanosmorais, acrescidos decorreçãomonetáriae juros de mora, a partir da publicação desta sentença (súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), pela Taxa SELIC, haja vista a incidência conjunta dacorreçãomonetáriae dos juros de mora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Garantia Real Servicos Ltda. e outros x Garantia Real Servicos Ltda. e outros

ID: 321585049

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001073-72.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. OZIEL ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. OZIEL ALVES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA

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MARIA DA CONCEICAO SANTOS SOARES FILHA

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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SILVIA REGINA FERRI

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TATIANE LIMA COSTA

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MARIANA ZARONI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001073-72.2024.5.02.0711 RECORRENTE: OZIEL ALVES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001073-72.2024.5.02.0711 RECORRENTE: OZIEL ALVES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: OZIEL ALVES DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7da4e06 proferida nos autos. ROT 1001073-72.2024.5.02.0711 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. CESAR SOARES RODILHA (SP292019) FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE (SP308144) JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA (SP375873) MARIANA ZARONI MARTINS (SP497428) ROBERTA MARCONI BASILE (SP231672) SILVIA REGINA FERRI (SP196945) TATIANE LIMA COSTA (SP412316) Recorrido: Advogado(s): OZIEL ALVES DE SOUZA MARIA DA CONCEICAO SANTOS SOARES FILHA (SP277799) RECURSO DE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id c75bad9; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id aba5007). Regular a representação processual (Id 8227340). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1641bd4,b89e6ad; Custas processuais pagas no RR: id3d6048a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do v. acórdão: "Requer o reclamante a reforma do julgado no tocante à rescisão indireta. Com razão. Nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, a rescisão indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador. Assim, para o reconhecimento da rescisão indireta, necessário que a irregularidade praticada pelo empregador seja de tal gravidade que afete ou torne impossível a continuidade do contrato, vez que a relação empregatícia deve sempre ser preservada (princípio da continuidade da relação de emprego). Nesse sentido, lembra Vólia Bomfim Cassar: "A falta que enseja a aplicação da justa causa tem que ser muito grave, mas tão grave a ponto de tornar insuportável a continuidade da relação de emprego e praticada pelo patrão ou um de seus prepostos. A infração que justifica a resolução do contrato por justa causa não torna impossível o prosseguimento do contrato, pois este fato só ocorre nos casos de força maior. Na verdade, a falta grave implica na quebra da confiança, da fidúcia ínsita do contrato de trabalho." (Bomfim, Vólia, Direito do trabalho, 9.ª ed. rev. e atual., Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2014. p. 1139) In casu, restou evidenciado a invalidade dos cartões de ponto e a existência de horas extras excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, sem pagamento, extrapolando os limites constitucionais sem observância dos requisitos normativos, bem como a supressão parcial de intervalo intrajornada, hipóteses que configuram, inclusive, violação às normas de saúde, higiene e segurança no trabalho. A submissão do trabalhador a regime de trabalho prorrogado, com o cômputo de jornada inferior à cumprida, por não consideração da hora noturna reduzida, durante todo o período do contrato de trabalho, e com supressão de intervalo intrajornada constitui falta grave suficiente para autorizar a ruptura contratual, razão pela qual é imperioso o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea d, do artigo 483 da CLT. É nesse sentido a jurisprudência pacificada do C. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão monocrática agravada deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. No caso, o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015), embora adotando tese contrária aos interesses do reclamante, o que, contudo, não configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão monocrática agravada deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. No caso, o TRT, quanto ao período anterior a 11/2009, registrou que foram juntados os cartões de ponto, os quais reputou válidos. Em relação ao período de 11/2009 a 6/2011, em que não foram juntados os cartões de ponto, entendeu que a presunção de veracidade da jornada descrita na inicial foi elidida pela prova nos autos. Considerou suficiente a prova testemunhal para a fixação da jornada de trabalho por todo o referido período. Quanto às premissas fáticas, incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão monocrática agravada deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. No caso, o TRT entendeu inverossímil a alegação do reclamante de que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada em todos os dias trabalhados, na medida em que seu trabalho era externo. Registrou que " a prova oral efetuada pela ré é no sentido de que, quando não era possível usufruir da pausa, o trabalhador avisa o supervisor ou o coordenador, os quais informam esse fato ao departamento de Recursos Humanos "; e que há registro de horas suplementares a esse título. Assentou ainda que não houve prova do desrespeito diário do intervalo intrajornada. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS Em exame mais detido, verifica-se o equívoco na decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS No caso, foram reconhecidas horas extras não pagas, e é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o inadimplemento de parcelas de natureza salarial (como horas extras) constitui falta grave do empregador a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame quanto à alegada violação do art. 483, "d", da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS No caso, foram reconhecidas horas extras não pagas, e é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o inadimplemento de parcelas de natureza salarial (como no caso de horas extras) constitui falta grave do empregador a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, consoante os termos do art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-2518-33.2011.5.02.0054, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/10/2024). RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483 DA CLT. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento de horas extras e do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador e autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11470-36.2016.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022). RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE EM QUANTIDADE INFERIOR E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. ARTIGO 483 DA CLT. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento de horas extras e o fornecimento insuficiente de vale transporte, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, d, da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fornecimento de vale transporte em valor inferior, por si só, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-2052-48.2014.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/08/2021). Dessa feita, considerando a falta grave praticada pela empregadora, constato que não houve pedido de demissão do trabalhador, mas sim resolução a cargo da reclamada. Destarte, dou provimento ao recurso para declarar a rescisão indireta do vínculo laboral, por culpa da empregadora, sendo devidas ao autor, além das verbas rescisórias já deferidas em sentença, o pagamento de aviso prévio indenizado de 54 dias e multa de 40% sobre o FGTS, bem como os reflexos e recolhimentos daí provenientes. Deverá a reclamada fornecer ao autor as guias para o soerguimento do FGTS, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, os quais serão contados a partir de intimação específica para esse fim, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Indefiro a habilitação no seguro-desemprego e a indenização substitutiva, visto que restou verificado no CAGED do reclamante que este ingressou em novo emprego em 21/06/2024. Como as verbas resilitórias não foram quitadas dentro do prazo legal, devida a multa do artigo 477 da CLT, vez que a presença de controvérsia não impede o direito ao recebimento deste valor. Indefiro, contudo, a multa de que trata o art. 467 da CLT, visto que não há falar em verbas incontroversas não pagas em primeira audiência. Reformo." No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS ESCALA 4X2 VALIDADE TEMA 1046 DO STF As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - OZIEL ALVES DE SOUZA - GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

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Garantia Real Servicos Ltda. e outros x Garantia Real Servicos Ltda. e outros

ID: 321585071

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001073-72.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. OZIEL ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. OZIEL ALVES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA

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MARIA DA CONCEICAO SANTOS SOARES FILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE LIMA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ZARONI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001073-72.2024.5.02.0711 RECORRENTE: OZIEL ALVES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001073-72.2024.5.02.0711 RECORRENTE: OZIEL ALVES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: OZIEL ALVES DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7da4e06 proferida nos autos. ROT 1001073-72.2024.5.02.0711 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. CESAR SOARES RODILHA (SP292019) FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE (SP308144) JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA (SP375873) MARIANA ZARONI MARTINS (SP497428) ROBERTA MARCONI BASILE (SP231672) SILVIA REGINA FERRI (SP196945) TATIANE LIMA COSTA (SP412316) Recorrido: Advogado(s): OZIEL ALVES DE SOUZA MARIA DA CONCEICAO SANTOS SOARES FILHA (SP277799) RECURSO DE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id c75bad9; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id aba5007). Regular a representação processual (Id 8227340). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1641bd4,b89e6ad; Custas processuais pagas no RR: id3d6048a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do v. acórdão: "Requer o reclamante a reforma do julgado no tocante à rescisão indireta. Com razão. Nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, a rescisão indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador. Assim, para o reconhecimento da rescisão indireta, necessário que a irregularidade praticada pelo empregador seja de tal gravidade que afete ou torne impossível a continuidade do contrato, vez que a relação empregatícia deve sempre ser preservada (princípio da continuidade da relação de emprego). Nesse sentido, lembra Vólia Bomfim Cassar: "A falta que enseja a aplicação da justa causa tem que ser muito grave, mas tão grave a ponto de tornar insuportável a continuidade da relação de emprego e praticada pelo patrão ou um de seus prepostos. A infração que justifica a resolução do contrato por justa causa não torna impossível o prosseguimento do contrato, pois este fato só ocorre nos casos de força maior. Na verdade, a falta grave implica na quebra da confiança, da fidúcia ínsita do contrato de trabalho." (Bomfim, Vólia, Direito do trabalho, 9.ª ed. rev. e atual., Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2014. p. 1139) In casu, restou evidenciado a invalidade dos cartões de ponto e a existência de horas extras excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, sem pagamento, extrapolando os limites constitucionais sem observância dos requisitos normativos, bem como a supressão parcial de intervalo intrajornada, hipóteses que configuram, inclusive, violação às normas de saúde, higiene e segurança no trabalho. A submissão do trabalhador a regime de trabalho prorrogado, com o cômputo de jornada inferior à cumprida, por não consideração da hora noturna reduzida, durante todo o período do contrato de trabalho, e com supressão de intervalo intrajornada constitui falta grave suficiente para autorizar a ruptura contratual, razão pela qual é imperioso o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea d, do artigo 483 da CLT. É nesse sentido a jurisprudência pacificada do C. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão monocrática agravada deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. No caso, o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015), embora adotando tese contrária aos interesses do reclamante, o que, contudo, não configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão monocrática agravada deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. No caso, o TRT, quanto ao período anterior a 11/2009, registrou que foram juntados os cartões de ponto, os quais reputou válidos. Em relação ao período de 11/2009 a 6/2011, em que não foram juntados os cartões de ponto, entendeu que a presunção de veracidade da jornada descrita na inicial foi elidida pela prova nos autos. Considerou suficiente a prova testemunhal para a fixação da jornada de trabalho por todo o referido período. Quanto às premissas fáticas, incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão monocrática agravada deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. No caso, o TRT entendeu inverossímil a alegação do reclamante de que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada em todos os dias trabalhados, na medida em que seu trabalho era externo. Registrou que " a prova oral efetuada pela ré é no sentido de que, quando não era possível usufruir da pausa, o trabalhador avisa o supervisor ou o coordenador, os quais informam esse fato ao departamento de Recursos Humanos "; e que há registro de horas suplementares a esse título. Assentou ainda que não houve prova do desrespeito diário do intervalo intrajornada. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS Em exame mais detido, verifica-se o equívoco na decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS No caso, foram reconhecidas horas extras não pagas, e é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o inadimplemento de parcelas de natureza salarial (como horas extras) constitui falta grave do empregador a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame quanto à alegada violação do art. 483, "d", da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS No caso, foram reconhecidas horas extras não pagas, e é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o inadimplemento de parcelas de natureza salarial (como no caso de horas extras) constitui falta grave do empregador a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, consoante os termos do art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-2518-33.2011.5.02.0054, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/10/2024). RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483 DA CLT. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento de horas extras e do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador e autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11470-36.2016.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022). RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE EM QUANTIDADE INFERIOR E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. ARTIGO 483 DA CLT. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento de horas extras e o fornecimento insuficiente de vale transporte, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, d, da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fornecimento de vale transporte em valor inferior, por si só, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-2052-48.2014.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/08/2021). Dessa feita, considerando a falta grave praticada pela empregadora, constato que não houve pedido de demissão do trabalhador, mas sim resolução a cargo da reclamada. Destarte, dou provimento ao recurso para declarar a rescisão indireta do vínculo laboral, por culpa da empregadora, sendo devidas ao autor, além das verbas rescisórias já deferidas em sentença, o pagamento de aviso prévio indenizado de 54 dias e multa de 40% sobre o FGTS, bem como os reflexos e recolhimentos daí provenientes. Deverá a reclamada fornecer ao autor as guias para o soerguimento do FGTS, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, os quais serão contados a partir de intimação específica para esse fim, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Indefiro a habilitação no seguro-desemprego e a indenização substitutiva, visto que restou verificado no CAGED do reclamante que este ingressou em novo emprego em 21/06/2024. Como as verbas resilitórias não foram quitadas dentro do prazo legal, devida a multa do artigo 477 da CLT, vez que a presença de controvérsia não impede o direito ao recebimento deste valor. Indefiro, contudo, a multa de que trata o art. 467 da CLT, visto que não há falar em verbas incontroversas não pagas em primeira audiência. Reformo." No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS ESCALA 4X2 VALIDADE TEMA 1046 DO STF As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - OZIEL ALVES DE SOUZA - GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

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Processo nº 1001073-64.2025.4.01.4004

ID: 300106372

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001073-64.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDINA CRISTINA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIO AFONSO DE OLIVEIRA IMBIRIBA

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ANA FLAVIA COELHO MORAIS

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PROCESSO: 1001073-64.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINA CRISTINA DA SILVA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resol… PROCESSO: 1001073-64.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINA CRISTINA DA SILVA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO FRUSTRADA - Ausência do INSS Na sala de audiência virtual da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI, presentes o Conciliador designado pelo MM Juiz Federal e a parte autora acompanhada por seu advogado, verificou-se a falta do réu (Instituto Nacional do Seguro Social/INSS), restando frustrada a possibilidade de tentativa de conciliação entre as partes. Na espécie, nos termos do Art. 23, da Lei nº 9.099/95, se o demandado devidamente intimado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 3. DEPOIMENTOS O art. 236, §3º do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, como é o caso do aplicativo Teams, utilizado por recomendação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Saliento que o dispositivo do Código de Ritos é aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1.046, §2º do CPC e art. 27 da Lei 12.153/2009. Na oportunidade da audiência de conciliação, supervisionada pelo MM. Juiz Federal Titular do feito, conforme facultado pelo Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, foram ouvidas as partes e a testemunha arrolada pela parte autora, sobre os contornos fáticos da controvérsia, tudo registrado em mídia. Em obediência ao art. 16, §2º do mesmo diploma legal, foi superado in albis o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. Por entender que os esclarecimentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, ficam dispensados novos depoimentos, visando privilegiar os princípios regentes dos Juizados de que trata o art. 2º da Lei 9.099/95 - a oralidade, a simplicidade, a economia processual e a celeridade. Convém sublinhar que o art. 16 da Lei 12.153/2009 se aplica aos Juizados Especiais Federais como expressamente determina o art. 26: “O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.” A regularidade da oitiva de partes e testemunhas por conciliadores no âmbito de audiência de conciliação, com as cautelas do art. 16 da Lei 12.153/2009, também no âmbito do Juizado Especial Federal, já foi declarada pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 000073-50.2010.2.00.0000, sendo matéria pacífica. Ademais, a RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, que aprovou o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, em seu Art. 28 prescreveu que "Cabe aos conciliadores promover a conciliação entre as partes, podendo realizar a instrução das causas, em matérias específicas, realizando atos de instrução previamente definidos, se autorizado e sob a supervisão do juiz da causa, sem prejuízo da renovação do ato pelo juiz se entender necessário." 4. FUNDAMENTAÇÃO Não obtida a conciliação em audiência previamente designada no feito e supervisionada pelo MM. Juiz Federal, havendo decorrido o prazo registrado em mídia eletrônica sem impugnação das partes e, ainda, considerando suficientes os esclarecimentos já constantes dos autos, prestados pelas partes e testemunha, passo ao julgamento da lide. O benefício do salário-maternidade, assegurado constitucionalmente (art. 7.º, XVIII, da CR/88), acha-se previsto no art. 71 da Lei n.º 8.231/91, in verbis: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social. Observe-se que para a trabalhadora rural que labore em regime de economia familiar, considerada segurada especial nos termos do art. 11, VII, da LBPS, o período de carência do benefício em questão obedecia ao regramento contido no art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99). Não obstante, quanto ao ponto, decidiu o STF, no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, pela inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, de modo que necessária apenas a análise da qualidade de segurada da parte autora no momento do fato gerador. Cumpre registrar, de logo, que a prova constante dos autos, NÃO demonstra a existência do requisito da qualidade de segurado especial da parte autora. NÃO há na espécie início de prova material, refiro-me à insuficiência dos documentos trazidos com a inicial. A parte autora anexou apenas documentos extemporâneos, que não comprovam o labor rural no período, como CAR bem anterior ao nascimento da criança e contrato de comodato com firma reconhecida após o nascimento da criança. Desse modo, concluo que NÃO restou demonstrado o efetivo exercício de trabalho rural, na qualidade de segurada especial, quando do fato gerador (16/10/2024). 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do benefício de salário-maternidade, pelo parto da criança narrada na petição inicial. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Arquivem-se, no momento adequado. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Paulo Sergio Cassandre x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 296821343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-38.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO CASSANDRE

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS

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DOUGLAS RICHARD INABA

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CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

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CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON

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Processo 1001073-38.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Paulo Sergio Cassandre - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com… Processo 1001073-38.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Paulo Sergio Cassandre - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com pedido indenizatório ajuizada por Paulo Sérgio Cassandre em face de Azul Companhia de Seguros Gerais, na qual o autor pleiteia o pagamento de indenização securitária e danos morais. O autor alega ser portador de apólice de seguro nº 2633101042072-001, que lhe oferecia cobertura total sobre o veículo I/NISSAN SENTRA 2.0 FLEX, placas AVKE99, chassi 3N1AB6AD5CL602308, Renavam 336408390, ano 2011. Relata que na data de 23/02/2024, às 21h35, na Rodovia SP 340, KM 156, sofreu grave acidente de trânsito que resultou em perda total do veículo. Comunica ter aberto sinistro de nº 2024040904 junto à seguradora, porém teve o pagamento da indenização negado sob o fundamento do item 11 da alínea "r" das Condições Gerais da apólice. Sustenta que a negativa é indevida, invocando os artigos 776 e 779 do Código Civil, bem como disposições do Código de Defesa do Consumidor. A ré Azul Companhia de Seguros Gerais apresentou contestação alegando preliminarmente os efeitos da revelia, esclarecendo que, embora intempestiva, a revelia impõe apenas efeitos relativos quanto à veracidade dos fatos, sendo possível a produção de provas nos termos do artigo 349 do CPC. No mérito, a ré confirma a ocorrência do acidente e a abertura do sinistro, mas sustenta que a negativa do pagamento foi legítima, fundamentada na excludente contratual prevista na Cláusula 11, alínea 'r' das Condições Gerais, que exclui cobertura quando há condução do veículo sob efeito de álcool. Argumenta que o autor se recusou a realizar o teste do etilômetro quando solicitado pela autoridade policial, conforme consta do Boletim de Ocorrência, o que, segundo a legislação de trânsito, acarreta as mesmas penalidades de quem dirige sob efeito de álcool. A parte autora requereu o julgamento antecipado (fls. 434), enquanto a ré requereu a produção de provas (fls. 435/439). Ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo ao saneamento do feito. Apesar da decretação da revelia em decorrência da intempestividade da contestação, conforme fl. 431, defiro parcialmente o requerimento de produção de provas apresentados pela ré a fls. 435/438, na forma autorizada pelo artigo 349 do Código de Processo Civil. Não há controvérsia a respeito da existência da apólice (fls. 286/288), do sinistro e da negativa do pagamento da indenização (fl. 27). Fixo como ponto controvertido a discussão sobre se o condutor do veículo automotor, no momento do acidente, estava ou não sob o efeito de álcool, drogas ou substâncias análogas. Em atenção ao disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe à seguradora ré a comprovação de suas alegações, ou seja, que o condutor conduzia o veículo automotor sob o efeito de álcool, drogas ou substâncias análogas, pois trata-se de fato impeditivo do direito da parte autora invocado na contestação. Para a elucidação da controvérsia, defiro a prova documental suplementar, nas hipóteses legais, ou seja, desde que destinadas a comprovar fato posteriores à inicial ou defesa ou para contrapor tais fatos. No mais, ante o pedido dos requeridos, defiro a prova oral solicitada e designo audiência de instrução para o dia 21 de agosto de 2025, às 13h:30m, para a oitiva dos policiais militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência relacionada ao acidente de trânsito. Em atenção ao disposto no artigo 455, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a expedição de ofício para a Polícia Militar, com cópia do documento de fls. 18/26, para que identifique os policiais militares responsáveis pela elaboração do boletim de ocorrência em questão. Após a obtenção de tais dados, deve a serventia promover a intimação dos policiais para comparecimento na audiência virtual aqui designada, via ofício, em atenção ao artigo 455, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil. A audiência será realizada de forma virtual, salvo oposição justificada das partes, a ser manifestada no prazo de 5 (cinco) dias. Informem as partes e advogados um número de telefone celular e e-mail para que seja enviado previamente o link de acesso pela serventia deste juízo, inclusive das testemunhas arroladas, que, após o recebimento do link, deverão ser intimadas pelos próprios patronos para participar da audiência, por qualquer meio hábil. Se necessário, as partes deverão requerer a intimação judicial da testemunha para tal fim, com antecedência de até 15 dias da data da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Participar de uma audiência virtual. No dia da audiência, todos os participantes (magistrado, partes, advogados e testemunhas) deverão acessar o link e ingressar na reunião, ficando a disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar um documento original de identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo Magistrado. As partes e testemunhas que não dispuserem de aparelho apto a ingressar na audiência (computador ou celular com acesso à internet) poderão se dirigir ao Fórum de Jaguariúna onde haverá local adequado para participarem do ato Por fim, indefiro as demais provas requeridas pelo réu (depoimento pessoal do autor e expedição de ofício ao DETRAN). O depoimento pessoal em nada acrescentaria à compreensão da controvérsia, visto que os fatos narrados pelo autor já foram bem delimitados na petição inicial. O autor, ora proprietário, não conduzia o veículo no momento do acidente, conforme descrição do boletim de ocorrência de fls. 18/25. Ademais, o pedido de expedição de ofício foi formulado de forma genérica e sem correlação com o evento controvertido nestes autos, sendo consignado no boletim de ocorrência que o condutor do veículo recusou a realização do teste etilômetro (fls. 25). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: DOUGLAS RICHARD INABA (OAB 405285/SP), CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON (OAB 152391/SP), CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO (OAB 145082/SP), JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB 411175/SP)

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Processo nº 1001073-49.2024.4.01.3600

ID: 314124696

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-49.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALAN OLIVINO MARAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001073-49.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001073-49.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ GONZAGA RODRIGUES DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN OLIVINO MARAN - MT25201/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade especial (ID 2005043659). O processo administrativo foi juntado aos autos (ID 2005173171). Gratuidade de justiça concedida no ID 2054183180. Citado, o INSS apresentou contestação e pugnou pela inexistência de interesse de agir, ante o indeferimento forçado pelo próprio autor ao preencher incorretamente o requerimento, levando à análise automatizada do benefício. O autor apresentou réplica à contestação, na qual, em suma, refutou os argumentos do INSS (ID 2139771637). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do decidido pelo STF no RE 631240/MG, em sede de repercussão geral (Tema 350), o caso em tela deve ser extinto sem resolução do mérito. Veja-se: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] O autor pleiteia o reconhecimento de atividades especiais e a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Contudo, a situação do caso dos autos é de indeferimento forçado do benefício. O pedido de aposentadoria do autor foi apresentado preenchendo campos obrigatórios do protocolo sem informar a pretensão de reconhecimento de atividade especial, o que se observa na resposta à pergunta "Possui tempo especial?", com a resposta "NÃO" (ID 2005173171, p. 1). Por consequência, o procedimento administrativo não foi encaminhado para a análise de averiguação do tempo que alega ser especial. No sítio eletrônico do gov.br, há o passo a passo de todo o caminho que o interessado deverá percorrer para formular corretamente o seu requerimento administrativo de concessão de aposentadoria no "Meu INSS", contendo inúmeras orientações, inclusive sobre a necessidade do correto preenchimento dos campos (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/atencao-ao-solicitar-a-aposentadoria-pelo-meu-inss). Frisa-se, portanto, a necessidade de que o interessado responda a todas as perguntas corretamente e junte os documentos nos campos corretos, para o fim de verificar se o requerimento irá para análise automática (criada para dar celeridade aos requerimentos), se será formulada alguma exigência ou se irá para análise manual, com auxílio de servidor do INSS. Diante disso, é necessário que o requerente preencha o campo com "sim", caso haja tempo de atividade especial a ser analisado, a fim de evitar que o requerimento seja analisado automaticamente, como ocorreu no caso (DER em 30/11/2021 e decisão final em 04/12/2021), e então seja encaminhado para o exame manual. Não se trata, portanto, de mera formalidade em relação ao preenchimento correto dos campos do protocolo administrativo. Eventuais distorções praticadas pelo INSS, sendo demonstrado que o interessado preencheu corretamente os campos do requerimento administrativo e juntou os documentos necessários para tanto, deverão ser impugnadas em ação própria, a fim de verificar se é o caso ou não de reabrir o processo administrativo ou se já é possível vislumbrar a pretensão resistida por um requerimento fundamentadamente indeferido, e não mero indeferimento forçado. Porém, por si só, isso não pode servir como esteio para fundamentar uma eventual pretensão e justificar o interesse de agir para propor diretamente ação judicial para pedir o reconhecimento de tempo de atividade especial, ao se evidenciar que o mérito de tal pedido não foi examinado administrativamente pelo INSS em razão de conduta da própria parte autora. Logo, embora não se negue o dever de prestação de informações do INSS e da relação de hipossuficiência do segurado, entendo que tal dever resta cumprido, não apenas pela existência de informações públicas e amplamente divulgadas sobre as informações básicas necessárias para o requerimento administrativo, mas também pela facilidade presente no preenchimento correto dos campos do requerimento. Ademais, é de se destacar que o autor foi assistido por procurador na via administrativa, o que retira a sua condição de hipossuficiente quando da formulação do requerimento administrativo indicando a inexistência de períodos especiais. Destaco, por fim, que o INSS não controverteu os períodos na fase judicial, na medida em que sua contestação se limitou a alegar a falta de interesse de agir (ID 21362974460). Desse modo, é devida a extinção do feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, em virtude do indeferimento forçado do processo administrativo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a ausência de interesse processual da parte autora e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Não há condenação do INSS em custas, tendo em vista o disposto no § 1º, art. 8º, da Lei nº 8.620/93. Condeno o autor nas custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão do benefício de AJG. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Gustavo Lima De Souza x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 277943881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000807-05.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SAMUEL ALVES DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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ALTEMAR RODRIGUES DOS SANTOS

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ADV: Samuel Alves da Silva (OAB 244905/SP), Altemar Rodrigues dos Santos (OAB 259634/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1000807-05.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - R… ADV: Samuel Alves da Silva (OAB 244905/SP), Altemar Rodrigues dos Santos (OAB 259634/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1000807-05.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gustavo Lima de Souza - Reqdo: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Gustavo Lima de Souza e requerido(a)(s) Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1 - CONDENAR o corréu NUBANK na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de cobrança e negativação do nome do autor, pelos débitos objetos deste processo, no valor do empréstimo supostamente fraudulento, no total de R$10.392,99 (48 parcelas de R$445,65 cada) e da conversão do limite de crédito, em saldo, no valor de R$6.099,75 (03 parcelas de R$2.033,25 cada), confirmando-se a tutela de urgência deferida, sob pena de multa diária, no valor de R$500,00, por cobrança indevida; 2 - DECLARAR a inexigibilidade dos débitos relativos à conversão do limite de crédito, em saldo, no valor de R$6.099,75 (03 parcelas de R$2.033,25 cada), junto ao corréu NUBANK, contratação de empréstimo, junto ao corréu NUBANK, no valor de R$10.392,99, conforme fls. 42/50, transferência dos valores de R$4.999,99, R$4.999,99 e R$5.900,00 (fls. 64/66), da conta do autor, junto ao corréu NUBANK, para a conta do autor junto ao corréu PICPAY e transferência dos valores de R$5.000,00, R$4.999,99 e R$5.900,00, da conta do autor, junto ao corréu PICPAY; 3 - CONDENAR os réus ao pagamento de R$4.000,00 cada, totalizando R$8.000,00, a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). CONDENO ainda o corréu NUBANK, ao pagamento de R$500,00, a titulo de multa diária, devido ao descumprimento da tutela de urgência de fls. 70, da qual intimado a fls. 78. No prazo de 05 dias, deverá o corréu NUBANK depositar o valor em juízo, sob pena de penhora on line. TRASLADE-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA AO PROCESSO N. 1001073-89.8.26.0009. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C.

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Processo nº 8001036-32.2024.8.05.0018

ID: 321480405

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001036-32.2024.8.05.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JHONNY RICARDO TIEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARRA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº. 8001036-32.2024.8.05.0018 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Autor: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARRA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº. 8001036-32.2024.8.05.0018 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Autor: EDIEL RABELO DA CRUZ Réu: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Analisando detidamente o processo, vislumbro que não há necessidade de produção probatória em audiência, visto que a questão restou plenamente esclarecida no processo por meio das provas já produzidas. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em preliminar, a requerida afirma que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, pois a negativação foi realizada pela CDL SÃO PAULO. Ainda que a SPC BRASIL argumente que a CDL SÃO PAULO tenha sido a responsável direta pela negativação, é evidente que ambas as entidades operam em conjunto no fornecimento e manutenção de dados creditícios. Dada a natureza da atividade desempenhada pela SPC BRASIL, não se pode ignorar sua corresponsabilidade no tratamento e divulgação de informações potencialmente danosas ao consumidor. A parte autora ajuizou a presente ação afirmando, em síntese, ter sido surpreendida com a inclusão do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Afirma, todavia, que não foi notificada antes da negativação. Requer, por isso, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a requerida afirmou que a inclusão do apontamento desabonador ocorreu atendendo a solicitação do fornecedor e que a notificação prévia foi enviada. Após afirmar que não estão presentes os elementos da responsabilidade civil, pugnou pela improcedência da ação. De acordo com a regra contida no art. 373 do Código de Processo: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Importante ressaltar que a responsabilidade atribuída ao órgão mantenedor do cadastro restritivo, nos termos da legislação vigente, restringe-se essencialmente à obrigação de notificar previamente o consumidor acerca da possibilidade de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Tal notificação representa garantia fundamental do contraditório e da ampla defesa, permitindo ao consumidor ciência da restrição iminente e a adoção de providências para sanear eventual pendência ou questionar a existência do débito. Não cabe ao órgão mantenedor investigar o mérito da dívida ou avaliar as circunstâncias negociais que a originaram, atuando apenas como agente comunicador entre credor e consumidor. Assim, desde que comprovada a efetiva remessa e ciência da notificação, entende-se cumprido o dever legal do órgão restritivo, inexistindo responsabilidade por danos morais ou materiais em relação ao fato da negativação em si, salvo demonstração de irregularidade no procedimento ou ausência da referida comunicação. No caso em apreço, a requerida comprovou nos autos que a notificação prévia à negativação foi devidamente realizada (ID 455198410), atendendo às exigências legais. Diante do exposto, concluo que não há fundamento para responsabilizar a requerida, visto que o apontamento desabonador foi precedido de notificação regular. A requerida, portanto, agiu corretamente. Neste diapasão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO -NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA - COMPROVAÇÃO - REGULARIDADE DA COMUNICAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - SPC BRASIL E CNDL possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, ainda que os dados utilizados para a negativação sejam oriundos de outros cadastros mantidos por entidades diversas - O fornecimento dos dados cadastrais do devedor é de responsabilidade exclusiva do credor que solicita a negativação, sendo incabível responsabilizar a instituição mantenedora por eventual equívoco no endereço do notificado, tampouco pode se falar em invalidade do ato neste aspecto - Comprovada a notificação prévia, inexiste o dever de indenizar por parte do órgão de proteção ao crédito - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50078231220218130245, Relator.: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 19/11/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2024). Responsabilidade civil. Inscrição do nome da autora junto ao cadastro de dados da ré. Ação de cancelamento de registro c.c . indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Existência de notificação prévia da inscrição por entidade congênere (Serasa). Ausência de irregularidade. Incidência da Súmula 404 do STJ. Precedentes. Recurso não provido, com observação. A dívida inscrita sequer é negada pela interessada, aduzindo apenas que seu nome foi inserido no banco de dados da ré sem prévia comunicação. Os subsídios acostados não prestigiam a inicial, uma vez resta comprovada a notificação prévia de inscrição por intermédio de documentos feita pela SERASA, entidade congênere, sendo ainda caso de aplicação da Súmula 404 do STJ, que assim dispõe: "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros". (TJ-SP - AC: 10010735220208260466 SP 1001073-52.2020.8 .26.0466, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 16/08/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2021). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora. Em caso de eventual recurso, sendo certificada a tempestividade, este fica recebido no efeito meramente devolutivo. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. RAFAEL MENDONÇA DOS SANTOS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que surta efeitos jurídicos, com base nos fundamentos e dispositivos indicados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) GABRIELA SILVA PAIXÃO Juíza Substituta

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