Resultados para "1001082-06.2024.8.26.0003" – Página 129 de 158

Processo nº 1001082-70.2022.8.26.0554

ID: 324463304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001082-70.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HEDGE ATRIUM SHOPPING SANTO ANDRé FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO FII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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Processo 1001082-70.2022.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Hedge Atrium Shopping Santo André Fundo de Investimento Imobiliário Fii - Vistos. 1 - Fls. 340/341 e 342: E…

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Victor Manoel Adenor Batilochi Da Silva x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 325387359

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-11.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR MANOEL ADENOR BATILOCHI DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES

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WILDINER TURCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001082-11.2024.5.02.0363 RECLAMANTE: VICTOR MANOEL ADENOR BATILOCHI DA SILVA R…

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Victor Manoel Adenor Batilochi Da Silva x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 325387389

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-11.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR MANOEL ADENOR BATILOCHI DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILDINER TURCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001082-11.2024.5.02.0363 RECLAMANTE: VICTOR MANOEL ADENOR BATILOCHI DA SILVA R…

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Processo nº 1001082-05.2024.4.01.3602

ID: 326448989

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001082-05.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO CALDEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001082-05.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art…

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Processo nº 1001082-94.2025.8.26.0415

ID: 325824975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-94.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-94.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Diante das especifici…

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Everaldo Rabelo De Carvalho x Construtora Tardelli Ltda e outros

ID: 327050326

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001082-22.2018.5.02.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO RABELO DE CARVALHO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TARDELLI LTDA CONSULTTAR - ENGENHARIA LTDA. - EPP JOSE CARLOS TARDELLI FILHO JOSE CARLOS TARDELLI NETO

Notificação

Advogados:

SERGIO FERNANDO DA SILVA

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RICARDO HENRIQUE DE SOUZA TARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDA MARIA MATIAS DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001082-22.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: EVERALDO RABELO DE CARVALHO RECLAMAD…

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Everaldo Rabelo De Carvalho x Construtora Tardelli Ltda e outros

ID: 327050332

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001082-22.2018.5.02.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO RABELO DE CARVALHO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TARDELLI LTDA CONSULTTAR - ENGENHARIA LTDA. - EPP JOSE CARLOS TARDELLI FILHO JOSE CARLOS TARDELLI NETO

Notificação

Advogados:

SERGIO FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE DE SOUZA TARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDA MARIA MATIAS DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001082-22.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: EVERALDO RABELO DE CARVALHO RECLAMAD…

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Inovatech Tecnologia Cosmetica Ltda e outros x Gilberto Ramos Dos Santos

ID: 316606810

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma - Cadeira 2 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001082-72.2013.5.02.0241

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INOVATECH TECNOLOGIA COSMETICA LTDA LUIS FERNANDO PERINI MARCOS KRUGLENSKY ROZPAR - HOLDING PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

GILBERTO RAMOS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

AMANDA CARVALHO MARTINS

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FERNANDO DE CASTRO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MATRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEONICE DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO DE MORAES FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001082-72.2013.5.02.0241 AGRAVANTE: INOVATECH TECNOLOGIA COSM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001082-72.2013.5.02.0241 AGRAVANTE: INOVATECH TECNOLOGIA COSMETICA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: GILBERTO RAMOS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e001c2 proferida nos autos. CONCLUSOS Faço os autos conclusos à Desembargadora Relatora, tendo em vista a publicação do acórdão proferido na Ação Rescisória nº 1002014-84.2025.5.02.0000. À elevada consideração de V. Exa. São Paulo, 03/07/2025. CRISTIANE BICUDO TOSATTI Assessor DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de petição, #id:1de56c7, interposto por Luis Fernando Perini, executado, pretendendo reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição da dívida, mantendo a arrematação do imóvel de matrícula 133.851, do 4º CRI/SP, de titularidade do Agravante. Em análise aos argumentos lançados pelo agravante, tem-se a informação de que houve interposição de Ação Rescisória, que recebeu o nº 1002014-84.2025.5.02.0000, versando sobre o reconhecimento do imóvel em discussão como bem de família. Conforme consulta do andamento da Ação Rescisória em questão, verifica-se a ocorrência de seu julgamento, com a publicação do acórdão em 03/07/2025, com o seguinte teor: "III - ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 5ª Seção Especializada de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE a Ação Rescisória proposta por LUIS FERNANDO AR PROCEDENTE PERINI, em face de GILBERTO RAMOS DOS SANTOS, acolhendo a pretensão atinente à desconstituição da r. decisão em embargos à execução proferida nos autos nº 1001082-72.2013.5.02.0241, ante a manifesta violação ao artigo 6º, da CF e ao artigo 1º, da Lei 8.009/1990, e, em juízo rescisório, proferir novo julgamento para afastar a constrição judicial sobre o imóvel de propriedade do autor, matriculado sob nº 133.051 - 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em face da garantia da impenhorabilidade do bem de família. Custas pelo réu no importe de R$ 841,35, calculadas sobre o valor da causa de R$ 42.067,83. Honorários advocatícios pelo réu, à ordem de 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor atualizado da causa. Libere-se ao autor o valor depositado a título de depósito prévio. Presidiu o julgamento: Desembargador Wilson Fernandes Relatora: Desembargadora Marta Casadei Procurador: Dr. José Valdir Machado Tomaram parte no julgamento os Exmos. Magistrados do Trabalho: Marta Casadei Momezzo; Sônia Maria Forster do Amaral; Donizete Vieira da Silva; Daniel de Paula Guimarães; Andreia Paola Nicolau Serpa; Edilson Soares de Lima (em subst. à Des. Eliane Aparecida da Silva Pedroso); Mariangela de Campos Argento Muraro; Ivete Ribeiro; Silvia Almeida Prado Andreoni; Wilson Fernandes. Presente para ouvir o voto: Dr. Leonardo Matrone, OAB/SP 242.165, pelo autor. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) MARTA CASADEI MOMEZZO Desembargadora do Trabalho" Diante do julgamento da ação rescisória, que desconstituiu a decisão dos embargos à execução, determinando a prolação de nova sentença para afastar a constrição sobre o imóvel de propriedade do autor, matriculado sob nº 133.051, junto ao 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em face da garantia da impenhorabilidade do bem de família, fica prejudicada a apreciação do Agravo de Petição, que versa sobre a remição da execução com a finalidade de prejudicar a arrematação do imóvel em questão, em vista da nulidade dos atos praticados no processo principal desde a sentença dos embargos à execução. Determina-se, assim, a baixa do recurso no sistema e envio imediato dos autos para a primeira instância para prosseguimento pelo MM. juízo como entender de direito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS KRUGLENSKY

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Inovatech Tecnologia Cosmetica Ltda e outros x Gilberto Ramos Dos Santos

ID: 316606830

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma - Cadeira 2 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001082-72.2013.5.02.0241

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INOVATECH TECNOLOGIA COSMETICA LTDA LUIS FERNANDO PERINI MARCOS KRUGLENSKY ROZPAR - HOLDING PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

GILBERTO RAMOS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

AMANDA CARVALHO MARTINS

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FERNANDO DE CASTRO REIS

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LEONARDO MATRONE

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CLEONICE DA SILVA DIAS

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RICARDO AUGUSTO DE MORAES FORJAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001082-72.2013.5.02.0241 AGRAVANTE: INOVATECH TECNOLOGIA COSM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001082-72.2013.5.02.0241 AGRAVANTE: INOVATECH TECNOLOGIA COSMETICA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: GILBERTO RAMOS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e001c2 proferida nos autos. CONCLUSOS Faço os autos conclusos à Desembargadora Relatora, tendo em vista a publicação do acórdão proferido na Ação Rescisória nº 1002014-84.2025.5.02.0000. À elevada consideração de V. Exa. São Paulo, 03/07/2025. CRISTIANE BICUDO TOSATTI Assessor DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de petição, #id:1de56c7, interposto por Luis Fernando Perini, executado, pretendendo reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição da dívida, mantendo a arrematação do imóvel de matrícula 133.851, do 4º CRI/SP, de titularidade do Agravante. Em análise aos argumentos lançados pelo agravante, tem-se a informação de que houve interposição de Ação Rescisória, que recebeu o nº 1002014-84.2025.5.02.0000, versando sobre o reconhecimento do imóvel em discussão como bem de família. Conforme consulta do andamento da Ação Rescisória em questão, verifica-se a ocorrência de seu julgamento, com a publicação do acórdão em 03/07/2025, com o seguinte teor: "III - ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 5ª Seção Especializada de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE a Ação Rescisória proposta por LUIS FERNANDO AR PROCEDENTE PERINI, em face de GILBERTO RAMOS DOS SANTOS, acolhendo a pretensão atinente à desconstituição da r. decisão em embargos à execução proferida nos autos nº 1001082-72.2013.5.02.0241, ante a manifesta violação ao artigo 6º, da CF e ao artigo 1º, da Lei 8.009/1990, e, em juízo rescisório, proferir novo julgamento para afastar a constrição judicial sobre o imóvel de propriedade do autor, matriculado sob nº 133.051 - 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em face da garantia da impenhorabilidade do bem de família. Custas pelo réu no importe de R$ 841,35, calculadas sobre o valor da causa de R$ 42.067,83. Honorários advocatícios pelo réu, à ordem de 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor atualizado da causa. Libere-se ao autor o valor depositado a título de depósito prévio. Presidiu o julgamento: Desembargador Wilson Fernandes Relatora: Desembargadora Marta Casadei Procurador: Dr. José Valdir Machado Tomaram parte no julgamento os Exmos. Magistrados do Trabalho: Marta Casadei Momezzo; Sônia Maria Forster do Amaral; Donizete Vieira da Silva; Daniel de Paula Guimarães; Andreia Paola Nicolau Serpa; Edilson Soares de Lima (em subst. à Des. Eliane Aparecida da Silva Pedroso); Mariangela de Campos Argento Muraro; Ivete Ribeiro; Silvia Almeida Prado Andreoni; Wilson Fernandes. Presente para ouvir o voto: Dr. Leonardo Matrone, OAB/SP 242.165, pelo autor. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) MARTA CASADEI MOMEZZO Desembargadora do Trabalho" Diante do julgamento da ação rescisória, que desconstituiu a decisão dos embargos à execução, determinando a prolação de nova sentença para afastar a constrição sobre o imóvel de propriedade do autor, matriculado sob nº 133.051, junto ao 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em face da garantia da impenhorabilidade do bem de família, fica prejudicada a apreciação do Agravo de Petição, que versa sobre a remição da execução com a finalidade de prejudicar a arrematação do imóvel em questão, em vista da nulidade dos atos praticados no processo principal desde a sentença dos embargos à execução. Determina-se, assim, a baixa do recurso no sistema e envio imediato dos autos para a primeira instância para prosseguimento pelo MM. juízo como entender de direito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO RAMOS DOS SANTOS

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Inovatech Tecnologia Cosmetica Ltda e outros x Gilberto Ramos Dos Santos

ID: 316606845

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma - Cadeira 2 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001082-72.2013.5.02.0241

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INOVATECH TECNOLOGIA COSMETICA LTDA LUIS FERNANDO PERINI MARCOS KRUGLENSKY ROZPAR - HOLDING PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

GILBERTO RAMOS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

AMANDA CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE CASTRO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MATRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEONICE DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO DE MORAES FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001082-72.2013.5.02.0241 AGRAVANTE: INOVATECH TECNOLOGIA COSM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001082-72.2013.5.02.0241 AGRAVANTE: INOVATECH TECNOLOGIA COSMETICA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: GILBERTO RAMOS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e001c2 proferida nos autos. CONCLUSOS Faço os autos conclusos à Desembargadora Relatora, tendo em vista a publicação do acórdão proferido na Ação Rescisória nº 1002014-84.2025.5.02.0000. À elevada consideração de V. Exa. São Paulo, 03/07/2025. CRISTIANE BICUDO TOSATTI Assessor DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de petição, #id:1de56c7, interposto por Luis Fernando Perini, executado, pretendendo reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição da dívida, mantendo a arrematação do imóvel de matrícula 133.851, do 4º CRI/SP, de titularidade do Agravante. Em análise aos argumentos lançados pelo agravante, tem-se a informação de que houve interposição de Ação Rescisória, que recebeu o nº 1002014-84.2025.5.02.0000, versando sobre o reconhecimento do imóvel em discussão como bem de família. Conforme consulta do andamento da Ação Rescisória em questão, verifica-se a ocorrência de seu julgamento, com a publicação do acórdão em 03/07/2025, com o seguinte teor: "III - ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 5ª Seção Especializada de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE a Ação Rescisória proposta por LUIS FERNANDO AR PROCEDENTE PERINI, em face de GILBERTO RAMOS DOS SANTOS, acolhendo a pretensão atinente à desconstituição da r. decisão em embargos à execução proferida nos autos nº 1001082-72.2013.5.02.0241, ante a manifesta violação ao artigo 6º, da CF e ao artigo 1º, da Lei 8.009/1990, e, em juízo rescisório, proferir novo julgamento para afastar a constrição judicial sobre o imóvel de propriedade do autor, matriculado sob nº 133.051 - 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em face da garantia da impenhorabilidade do bem de família. Custas pelo réu no importe de R$ 841,35, calculadas sobre o valor da causa de R$ 42.067,83. Honorários advocatícios pelo réu, à ordem de 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor atualizado da causa. Libere-se ao autor o valor depositado a título de depósito prévio. Presidiu o julgamento: Desembargador Wilson Fernandes Relatora: Desembargadora Marta Casadei Procurador: Dr. José Valdir Machado Tomaram parte no julgamento os Exmos. Magistrados do Trabalho: Marta Casadei Momezzo; Sônia Maria Forster do Amaral; Donizete Vieira da Silva; Daniel de Paula Guimarães; Andreia Paola Nicolau Serpa; Edilson Soares de Lima (em subst. à Des. Eliane Aparecida da Silva Pedroso); Mariangela de Campos Argento Muraro; Ivete Ribeiro; Silvia Almeida Prado Andreoni; Wilson Fernandes. Presente para ouvir o voto: Dr. Leonardo Matrone, OAB/SP 242.165, pelo autor. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) MARTA CASADEI MOMEZZO Desembargadora do Trabalho" Diante do julgamento da ação rescisória, que desconstituiu a decisão dos embargos à execução, determinando a prolação de nova sentença para afastar a constrição sobre o imóvel de propriedade do autor, matriculado sob nº 133.051, junto ao 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em face da garantia da impenhorabilidade do bem de família, fica prejudicada a apreciação do Agravo de Petição, que versa sobre a remição da execução com a finalidade de prejudicar a arrematação do imóvel em questão, em vista da nulidade dos atos praticados no processo principal desde a sentença dos embargos à execução. Determina-se, assim, a baixa do recurso no sistema e envio imediato dos autos para a primeira instância para prosseguimento pelo MM. juízo como entender de direito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INOVATECH TECNOLOGIA COSMETICA LTDA - LUIS FERNANDO PERINI

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