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"1001099-07.2023.5.02.0614" - Resultados da Busca – Página 129 de 142

Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Joice Baqueta Silva Amorim

ID: 318024399

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001099-87.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

JOICE BAQUETA SILVA AMORIM

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001099-87.2023.8.11.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001099-87.2023.8.11.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: JOICE BAQUETA SILVA AMORIM VISTOS. DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte devedora no SERASAJUD, nos termos do § 3º, art. o art. 782 do CPC/2015. Por outro lado, INDEFIRO os pedidos de apreensão da CNH e passaporte da parte devedora, bem como de bloqueio dos seus cartões de crédito, pois tais medidas são desarrazoadas para compeli-la a adimplir o débito exequendo, especialmente se levado em consideração a inexistência de quaisquer indícios no feito de que a parte executada esteja, por exemplo, ocultando eventual patrimônio ou embaraçando a satisfação do crédito perseguido. A propósito, mutatis mutandis: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO – ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC – MEDIDA INJUSTIFICADA AO CASO DOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV , estabeleceu a possibilidade de o magistrado valer-se de instrumentos para cumprimento das ordens judiciais, inclusive para tutela de prestações pecuniárias - por meio de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias. Contudo, essas medidas coercitivas atípicas devem ser úteis, adequadas e eficazes, respeitando a menor onerosidade para o devedor e o direito fundamental do credor à tutela jurisdicional executiva. Nesse contexto, embora não se mostre ilícita a determinação de suspensão e apreensão da CNH e passaporte da parte executada, vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, quando do julgamento da ADI n. 5941, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito dos meios executivos atípicos deve observar as peculiaridades do caso concreto e as provas existentes nos autos. In casu, à mingua de indícios nos autos de que o executado esteja ocultando patrimônio expropriável, e embaraçando a satisfação do crédito, não se mostra proporcional e razoável a apreensão da CNH, do passaporte e de cartões de credito do executado, para o fim de coagi-lo ao pagamento do débito. Recurso provido. (TJMT, autos n. 1017296-35.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. em 22/11/2023 - destacou-se). Efetivamente, no caso em tela, as apreensões/suspensões almejadas apresentar-se-iam, inegavelmente, como medidas potencialmente prejudiciais ao direito de ir e vir da parte devedora. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Jackson Mendes Da Costa x 11Care Servicos De Saude Ltda

ID: 318386894

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-14.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON MENDES DA COSTA

Polo Passivo:

11CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-14.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: JACKSON MENDES DA COSTA RECLAMADO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-14.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: JACKSON MENDES DA COSTA RECLAMADO: 11CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1afbee1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUIS FABIANO LOPES DA SILVA DESPACHO Vistos... Ante o requerimento do autor para que o feito tramite pelo Juízo 100% Digital, fica designada videoaudiência UNA-RS para o dia 28/07/2025 11:30 horas, quando as partes deverão comparecer sob as penas da lei. Tendo em vista o teor da portaria CR 07/2020 e a orientação da Corregedoria deste E.Tribunal, a videoaudiência será realizada por meio da plataforma oficial de Videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento na Justiça do Trabalho instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 - ZOOM. É possível acessar a plataforma por meio de computadores pessoais e dispositivos móveis (tablets e smartphones, por exemplo), desde que contenham recursos de captação de áudio e vídeo. Abaixo seguem os dados para que as partes possam participar da sessão virtual: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88438219857?pwd=5rRGF73lljI6ttkbQaNyMsDUjafk5x.1 ID da reunião: 884 3821 9857 Senha de acesso: 974416 A própria parte deve enviar os dados a todos que participarão da videoaudiência, inclusive testemunhas. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação inicial, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá a V.Sª a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados até 05 dias antes da audiência designada pelo(a) autor(a) - independente de intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON MENDES DA COSTA

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Processo nº 1001099-22.2017.8.26.0283

ID: 320165300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001099-22.2017.8.26.0283

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANTIAGO MORELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001099-22.2017.8.26.0283 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Vistos. Trata-se de execução fiscal cujo valor dado à causa foi de QUATROCENTOS E SESSENTA E … Processo 1001099-22.2017.8.26.0283 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Vistos. Trata-se de execução fiscal cujo valor dado à causa foi de QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS. O valor da dívida objeto da presente execução é incapaz de fundamentar a presença do interesse de agir. Com efeito, a ação executiva em tela é de tal forma desproporcional que não representa a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer ao exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores anti-econômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem praticamente o mesmo rito procedimental (Lei 6368/80). Ademais, como alternativa a propositura de execuções com valores irrisórios, que tão somente congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, em flagrante prejuízo ao interesse público, a Administração poderia se valor o protesto extrajudicial de CDA's, mecanismo legal e de constitucionalidade já afirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Diversos diplomas legais tratam das execuções fiscais em valor anti-econômico. A Lei Paulista n. 4.468/04 autoriza o Poder Executivo a não inscrever e a não ajuizar execuções de valores inferiores a duas vezes o maior valor de referência, o que equivale a 2,78 UFESP. O Convênio ICMS 108/95, ratificado em São Paulo pelo Decreto n. 40576/95, autoriza a extinção de créditos tributários constituídos até 31.12.1994, ajuizados ou não, cujos valores atualizados atinjam o máximo de 375 UFIR. E a Lei n. 9.441/97, resultante da conversão da Medida Provisória 1.553/96, determina a extinção de todo e qualquer débito do INSS oriundo de contribuições fiscais de pequeno valor. Torna-se obrigatório o reconhecimento da ausência de interesse de agir por parte da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida. Esta decisão, ressalto, não deve ser confundida com os institutos de anistia e da remissão. Não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, nem declara sua extinção ou exclusão. Dentro do prazo prescricional, se o total do débito do executado atingir valor razoável, a instância poderá ser renovada sem caracterizar desvio de finalidade. Do exposto, com fundamento no que estabelecem os art. 485, VI, e art. 316, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, sem prejuízo do direito de renovação da instância. Sem reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P.I.C. - ADV: VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI (OAB 437008/SP), SANTIAGO MORELATO (OAB 336573/SP)

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Processo nº 1001099-65.2023.8.11.0077

ID: 322022352

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-65.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001099-65.2023.8.11.0077. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001099-65.2023.8.11.0077. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LUCAS LINO LIMA Vistos. Compulsando os autos com vagar, verifica-se que a decisão constante do ID 191672744, proferida em 24/04/2025, não foi integralmente cumprida, notadamente quanto à realização da audiência de instrução e julgamento anteriormente designada para o dia 10/07/2025. Ressalte-se que houve tempo hábil para a expedição e cumprimento dos mandados de intimação, o que, contudo, não se concretizou, restando prejudicada a solenidade aprazada. Assim, não tendo outra alternativa, REDESIGNO a Audiência de Instrução e Julgamento designada na decisão de id. 191672744 para o dia 25.09.2025 às 15h00, a ser realizada na sala de audiência de instrução de forma híbrida na Sala de Audiência do Fórum local . As partes poderão participar de forma virtual por meio do sistema de videoconferência Microsoft Teams, no link a seguir: https://tinyurl.com/audiencia-vilabela A testemunha e/ou partes a serem ouvidos deverão comparecer na audiência, no dia e horários designados e caso optem por serem ouvidas via internet, deverão: a) informar nos autos seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico supracitado e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência. FRISA-SE que devem obrigatoriamente comparecer presencialmente no Fórum aqueles que tenham dificuldades com acesso à internet ou não saibam manusear o link. EXPEÇA-SE mandado de intimação das pessoas que serão ouvidas, as quais deverão comparecer no dia e horário designado. DETERMINO à Secretaria que adote as providências necessárias para garantir a intimação das referidas testemunhas, observando rigorosamente os requisitos legais e prazos, a fim de evitar novo atraso na tramitação processual. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

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Demetrio Jose De Santana x Ageo Norte Terminais E Armazens Gerais S.A e outros

ID: 325218367

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-67.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEMETRIO JOSE DE SANTANA

Polo Passivo:

AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A BETTON SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CITY SANTO AMARO POSTO DE SERVICOS LTDA COPAPE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA G8 LOG SERVICOS LTDA HARAGANO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA MIX ADMINISTRADORA LTDA PEROLA DO BROOKLIN PADARIA SERVICOS LTDA PETRONAX TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI SANTA BARBARA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA TANKGAS SERVICOS VAREJISTA DE GAS LIQUIFEITO DE PETROLEO LTDA VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA QUEIROZ SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001099-67.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: DEMETRIO JOSE DE SANTANA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001099-67.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: DEMETRIO JOSE DE SANTANA RECLAMADO: G8 LOG SERVICOS LTDA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24c921f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. ANDREIA YOKOTA DO AMARAL DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença, primeiramente, deverão as partes informar eventual tramitação de execução provisória. Em caso negativo, inicie-se a fase de liquidação com a correta movimentação dos autos no sistema Pje. A reclamada deverá apresentar o cálculo de liquidação, em 08 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo a reclamada deverá comprovar o pagamento do montante reconhecidamente devido. A parte autora terá o prazo 8 dias para se manifestar (ou apresentar seus cálculos, caso a ré tenha permanecido silente), contado imediatamente após o término do prazo da reclamada, independentemente de nova intimação. Após, voltem conclusos. As partes ficam cientes desde já que, havendo divergência quanto aos valores apurados, será verificada a necessidade de perícia contábil conforme §6 do art. 897 da CLT. Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Quanto à correção monetária, deve-se observar as regras da modulação estabelecidas nas ADC’s 58 e 59, considerando o julgamento realizado em 18/12/2020. Assim, em caso de decisões transitadas em julgado quanto aos índices de correção monetária e juros, seja na fase de conhecimento ou de liquidação, que determinem expressamente a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice de correção monetária, além do índice de 1% de juros moratórios, fica mantido o índice de correção fixado na condenação, bem como a aplicação de 1% de juros desde o ajuizamento da ação. Em caso de decisões transitadas em julgado que não explicitaram os critérios de correção monetária e de juros moratórios, quer porque omissas, quer porque se reportaram, genericamente, aos “critérios legais” ou “conforme lei vigente”, ou ainda, que foram omissas quanto aos critérios de correção, mas apontam a incidência de juros, deverá ser aplicado o índice IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, sendo que, a partir desta data (Súmula nº 16 do E. TST), deverá ser considerada a taxa SELIC, esta já englobando correção monetária e juros moratórios. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 14 de julho de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEMETRIO JOSE DE SANTANA

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Processo nº 1001099-16.2025.4.01.3502

ID: 326827078

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001099-16.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LORRAYNE CAROLINE MARQUES TERTULIANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HANELISE DOS SANTOS JUSTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001099-16.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001099-16.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LORRAYNE CAROLINE MARQUES TERTULIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HANELISE DOS SANTOS JUSTO - DF35551 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento. Por meio da petição (id: 2196145475), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício por incapacidade temporária, com data de início do benefício (DIB: 10/09/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/06/2025), com data de cessação do benefício (DCB: 03/09/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular. Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, com valor a calcular. A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 2196530924). Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis. O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), com data de início do benefício (DIB: 10/09/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/06/2025), com data de cessação do benefício (DCB: 03/09/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular. As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, com valor a calcular. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado. DETERMINO que o INSS apresente planilha de cálculos dos valores atrasados, conforme o presente acordo no prazo de 30 dias. Após, vista à parte autora. Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, na data em que assinado eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Washington Melo Da Silva x Vedraga Servicos S/S Ltda - Me

ID: 260380367

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-47.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON MELO DA SILVA

Polo Passivo:

VEDRAGA SERVICOS S/S LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA DOMINGUES NETO

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THIAGO SILVA BACILIERE

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CONRADO ORSATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001099-47.2024.5.02.0363 : WASHINGTON MELO DA SILVA : VEDRAGA SERVICOS S/S LTDA - M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001099-47.2024.5.02.0363 : WASHINGTON MELO DA SILVA : VEDRAGA SERVICOS S/S LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9d54c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. processo recebido da 2ª instância;Acórdão ID 2bb51ae: "... ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, julgando procedentes em parte os pedidos formulados, condenar a reclamada a retificar a CTPS, fazendo constar a data de término do contrato de trabalho em 16/6/2024, bem como pagar as diferenças de verbas rescisórias a serem definidas em liquidação de sentença, autorizada a dedução do valor pago às fls. 81, e pagar a cominação prevista no artigo 477 da CLT, bem como entregar das guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Deverá a demandada, após intimação específica da Secretaria da Vara, e no prazo de 10 (dez) dias, proceder à retificação da CTPS do autor, bem como entregar as guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), revertidas ao trabalhador. Custas, em reversão, pela reclamada, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculados sobre o valor da condenação rearbitrado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais)...". MAUA/SP, data abaixo. PATRICIA LESCURA PAZ DE SOUZA DESPACHO Vistos Tendo em vista o suso certificado, intime-se o(a) reclamante, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, para apresentar os cálculos que entender devidos, em 08 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. No mesmo prazo, deverá depositar sua CTPS na Secretaria da Vara para que a reclamada seja intimada para proceder às anotações pertinentes. Intime-se a reclamada para cumprimento das obrigações de fazer constantes n V. Acórdão ID 2bb51ae, ou seja, entregar ao reclamante as guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), revertidas ao trabalhador. Sem prejuízo da determinação supra, em atenção aos princípios da duração razoável do processo, da proteção e da efetividade dos provimento jurisdicionais, com fundamento no artigo 139, incisos II e IV do CPC, digam as partes se há interesse na designação de audiência conciliatória. Int. MAUA/SP, 24 de abril de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VEDRAGA SERVICOS S/S LTDA - ME

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Washington Melo Da Silva x Vedraga Servicos S/S Ltda - Me

ID: 260380373

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-47.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON MELO DA SILVA

Polo Passivo:

VEDRAGA SERVICOS S/S LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA DOMINGUES NETO

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THIAGO SILVA BACILIERE

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CONRADO ORSATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001099-47.2024.5.02.0363 : WASHINGTON MELO DA SILVA : VEDRAGA SERVICOS S/S LTDA - M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001099-47.2024.5.02.0363 : WASHINGTON MELO DA SILVA : VEDRAGA SERVICOS S/S LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9d54c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. processo recebido da 2ª instância;Acórdão ID 2bb51ae: "... ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, julgando procedentes em parte os pedidos formulados, condenar a reclamada a retificar a CTPS, fazendo constar a data de término do contrato de trabalho em 16/6/2024, bem como pagar as diferenças de verbas rescisórias a serem definidas em liquidação de sentença, autorizada a dedução do valor pago às fls. 81, e pagar a cominação prevista no artigo 477 da CLT, bem como entregar das guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Deverá a demandada, após intimação específica da Secretaria da Vara, e no prazo de 10 (dez) dias, proceder à retificação da CTPS do autor, bem como entregar as guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), revertidas ao trabalhador. Custas, em reversão, pela reclamada, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculados sobre o valor da condenação rearbitrado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais)...". MAUA/SP, data abaixo. PATRICIA LESCURA PAZ DE SOUZA DESPACHO Vistos Tendo em vista o suso certificado, intime-se o(a) reclamante, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, para apresentar os cálculos que entender devidos, em 08 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. No mesmo prazo, deverá depositar sua CTPS na Secretaria da Vara para que a reclamada seja intimada para proceder às anotações pertinentes. Intime-se a reclamada para cumprimento das obrigações de fazer constantes n V. Acórdão ID 2bb51ae, ou seja, entregar ao reclamante as guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), revertidas ao trabalhador. Sem prejuízo da determinação supra, em atenção aos princípios da duração razoável do processo, da proteção e da efetividade dos provimento jurisdicionais, com fundamento no artigo 139, incisos II e IV do CPC, digam as partes se há interesse na designação de audiência conciliatória. Int. MAUA/SP, 24 de abril de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON MELO DA SILVA

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Marcus Vinicius Henke Santiago x Cantinho Do Lanche Guaruja Ltda

ID: 331154905

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-02.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS HENKE SANTIAGO

Polo Passivo:

CANTINHO DO LANCHE GUARUJA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELLE NUNES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001099-02.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS HENKE SANTIAGO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001099-02.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS HENKE SANTIAGO RECLAMADO: CANTINHO DO LANCHE GUARUJA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0acbc82 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 21/07/2025 VERA LUCIA PEDROSO RIBEIRO Vistos. Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 25/09/2025 09:20 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). GUARUJA/SP, 21 de julho de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS HENKE SANTIAGO

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Processo nº 1001099-17.2025.8.26.0291

ID: 303328002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001099-17.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZA RODRIGUES POMPEU MOREIRA VERA REGINA BERINGHS RODRIGUES POMPEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA DOS SANTOS VAZ

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Processo 1001099-17.2025.8.26.0291 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Vera Regina Beringhs Rodrigues Pompeu - - Ana Tereza Rodrigues Pompeu Moreira - Vistos. Recebo a petição e documentos e… Processo 1001099-17.2025.8.26.0291 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Vera Regina Beringhs Rodrigues Pompeu - - Ana Tereza Rodrigues Pompeu Moreira - Vistos. Recebo a petição e documentos em emenda à inicial. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil). Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em quinze (15) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. - ADV: IARA DOS SANTOS VAZ (OAB 441186/SP), IARA DOS SANTOS VAZ (OAB 441186/SP)

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