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Processo nº 1001167-04.2025.8.26.0311

ID: 319801342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-04.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DE ARAúJO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-04.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Renata de Araújo Carvalho - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º… Processo 1001167-04.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Renata de Araújo Carvalho - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Vitoria Da Silva Jeronimo x Eb Fibra Participacoes S.A. e outros

ID: 262818846

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001167-57.2022.5.02.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA DA SILVA JERONIMO

Polo Passivo:

EB FIBRA PARTICIPACOES S.A. GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. NOVA SANTOS TELECOM EIRELI VIP BR TELECOM LTDA - ME XP SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SIQUEIRA SALAMONI

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RITA DE CASSIA RODRIGUES AZEVEDO DE OLIVEIRA

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KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1001167-57.2022.5.02.0301 : VITORIA DA SILVA JERONIMO : XP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1001167-57.2022.5.02.0301 : VITORIA DA SILVA JERONIMO : XP SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0723302 proferida nos autos. 1001167-57.2022.5.02.0301 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. VITORIA DA SILVA JERONIMO Advogado do RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS Recorrido(a)(s): 1. EB FIBRA PARTICIPACOES S.A. 2. GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. 3. NOVA SANTOS TELECOM EIRELI 4. VIP BR TELECOM LTDA - ME 5. XP SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA Advogados do RECORRIDO: ALEXANDRE SIQUEIRA SALAMONI, RITA DE CASSIA RODRIGUES AZEVEDO DE OLIVEIRA, KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO, FERNANDO ANDRADE VIEIRA, KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO, ALEXANDRE SIQUEIRA SALAMONI, EDER GLEDSON CASTANHO, RITA DE CASSIA RODRIGUES AZEVEDO DE OLIVEIRA RECURSO DE: VITORIA DA SILVA JERONIMO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 0894428; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 59b93cf). Regular a representação processual (Id 023ebeb e 89242a4 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO * Intervalo Intrajornada (natureza da parcela e pagamento) Consta do v. acórdão: 2. Inconstitucionalidade da Lei 13467/2017 Rejeito de plano a arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 13.467/17 em sua íntegra. Há algumas ações diretas de inconstitucionalidade em trâmite no E. STF em relação a dispositivos introduzidos pela "Reforma Trabalhista" mas, por enquanto, trata-se de norma cogente. Cabe ao Judiciário, entendendo pela violação à supremacia constitucional, reconhecer a inconstitucionalidade do ato, mas não se adota a tese recursal. Se a pretensão é o reconhecimento da inconstitucionalidade pelo meio do controle difuso, notadamente quanto ao art. 791-A, §4º, os argumentos serão apreciados em tópico próprio. Por outro lado, consigna-se que o debate sobre o direito material no período anterior e posterior à Lei 13.467/2017 resolve-se por meio da subsunção das normas de aplicação da lei no tempo, não sendo o caso de direito adquirido, porquanto o direito está respaldado na legislação em vigor no momento dos fatos. Em julgamento de IRR (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) realizado no dia 25/11/2024, o C. TST fixou tese (Tema 23) de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, no seguinte sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Rejeito. [...] 4.2. Intervalo intrajornada Conforme anteriormente analisado, mantidos os controles e acolhidas as diferenças mencionadas, de se manter o intervalo intrajornada (CLT, art. 71) para refeição e descanso. Destaca a recorrente que as alterações advindas com a Lei 13467/2017 não podem ser aplicadas, pois a admissão ocorreu sob a égide do Decreto-Lei 5452 de 1943. Reitera a argumentação da invalidade dos cartões de ponto e que a r. sentença deferiu o tempo excedente para completar 1 hora (40 minutos - fls. 707-pdf). Até o advento da Lei 13467/2017, o §4º, do art. 71, da CLT, conferiu ao intervalo para refeição não concedido o mesmo tratamento dispensado às horas extraordinárias, inclusive quanto ao adicional. Por tal raciocínio, a remuneração desse período tem natureza salarial e é pertinente a sua integração nos demais títulos. Nesse sentido, a súmula 437, IV[1], do C. TST. Antes da Reforma, aplica-se a redação do art. 71, da CLT, após, as novas regras inseridas pela Lei 13.467/2017, nos moldes do que prevê o art. 6º, §§1º e 2º, da LINDB. No mesmo sentido, tem-se pronunciado o C. TST, conforme ementa abaixo transcrita: II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARCELAS VINCENDAS. ART. 71, §4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO . 1. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. 2. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior, por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB . 3. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021). Mantenho. [...] No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, item II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): Ainda no tocante às contribuições, sustenta que considerando seja mantido o entendimento do MM. Juízo monocrático, cumulativamente, requer que seja acrescido no final do cálculo, a título de indenização, o valor atribuído a recorrente pelos encargos fiscais oriundos da presente ação, ou que pelo menos seja o recorrido condenado a arcar com as diferenças que o acúmulo ocasionou, para assim haver efetiva reparação do dano sofrido. Quanto à correção monetária, afirma que é devida indenização suplementar nos termos do art. 404 do CC. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que é devida aplicação de juros de 1% ao mês. No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos do item "6" acima transcrito, que, na fase pré-judicial, devem ser aplicados os "juros legais". Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos do voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", pois apenas o § 1º do referido dispositivo legal trata da fase processual ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (e não 1% ao mês, como quer a parte recorrente) decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "[...] CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, reformou a sentença para determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Referida decisão, como se vê, está em conformidade com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-818-18.2019.5.09.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2023, destaquei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VIP BR TELECOM LTDA - ME - XP SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA - EB FIBRA PARTICIPACOES S.A. - GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. - NOVA SANTOS TELECOM EIRELI

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ID: 262818892

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001167-57.2022.5.02.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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Advogados:

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KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1001167-57.2022.5.02.0301 : VITORIA DA SILVA JERONIMO : XP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1001167-57.2022.5.02.0301 : VITORIA DA SILVA JERONIMO : XP SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0723302 proferida nos autos. 1001167-57.2022.5.02.0301 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. VITORIA DA SILVA JERONIMO Advogado do RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS Recorrido(a)(s): 1. EB FIBRA PARTICIPACOES S.A. 2. GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. 3. NOVA SANTOS TELECOM EIRELI 4. VIP BR TELECOM LTDA - ME 5. XP SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA Advogados do RECORRIDO: ALEXANDRE SIQUEIRA SALAMONI, RITA DE CASSIA RODRIGUES AZEVEDO DE OLIVEIRA, KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO, FERNANDO ANDRADE VIEIRA, KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO, ALEXANDRE SIQUEIRA SALAMONI, EDER GLEDSON CASTANHO, RITA DE CASSIA RODRIGUES AZEVEDO DE OLIVEIRA RECURSO DE: VITORIA DA SILVA JERONIMO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 0894428; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 59b93cf). Regular a representação processual (Id 023ebeb e 89242a4 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO * Intervalo Intrajornada (natureza da parcela e pagamento) Consta do v. acórdão: 2. Inconstitucionalidade da Lei 13467/2017 Rejeito de plano a arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 13.467/17 em sua íntegra. Há algumas ações diretas de inconstitucionalidade em trâmite no E. STF em relação a dispositivos introduzidos pela "Reforma Trabalhista" mas, por enquanto, trata-se de norma cogente. Cabe ao Judiciário, entendendo pela violação à supremacia constitucional, reconhecer a inconstitucionalidade do ato, mas não se adota a tese recursal. Se a pretensão é o reconhecimento da inconstitucionalidade pelo meio do controle difuso, notadamente quanto ao art. 791-A, §4º, os argumentos serão apreciados em tópico próprio. Por outro lado, consigna-se que o debate sobre o direito material no período anterior e posterior à Lei 13.467/2017 resolve-se por meio da subsunção das normas de aplicação da lei no tempo, não sendo o caso de direito adquirido, porquanto o direito está respaldado na legislação em vigor no momento dos fatos. Em julgamento de IRR (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) realizado no dia 25/11/2024, o C. TST fixou tese (Tema 23) de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, no seguinte sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Rejeito. [...] 4.2. Intervalo intrajornada Conforme anteriormente analisado, mantidos os controles e acolhidas as diferenças mencionadas, de se manter o intervalo intrajornada (CLT, art. 71) para refeição e descanso. Destaca a recorrente que as alterações advindas com a Lei 13467/2017 não podem ser aplicadas, pois a admissão ocorreu sob a égide do Decreto-Lei 5452 de 1943. Reitera a argumentação da invalidade dos cartões de ponto e que a r. sentença deferiu o tempo excedente para completar 1 hora (40 minutos - fls. 707-pdf). Até o advento da Lei 13467/2017, o §4º, do art. 71, da CLT, conferiu ao intervalo para refeição não concedido o mesmo tratamento dispensado às horas extraordinárias, inclusive quanto ao adicional. Por tal raciocínio, a remuneração desse período tem natureza salarial e é pertinente a sua integração nos demais títulos. Nesse sentido, a súmula 437, IV[1], do C. TST. Antes da Reforma, aplica-se a redação do art. 71, da CLT, após, as novas regras inseridas pela Lei 13.467/2017, nos moldes do que prevê o art. 6º, §§1º e 2º, da LINDB. No mesmo sentido, tem-se pronunciado o C. TST, conforme ementa abaixo transcrita: II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARCELAS VINCENDAS. ART. 71, §4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO . 1. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. 2. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior, por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB . 3. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021). Mantenho. [...] No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, item II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): Ainda no tocante às contribuições, sustenta que considerando seja mantido o entendimento do MM. Juízo monocrático, cumulativamente, requer que seja acrescido no final do cálculo, a título de indenização, o valor atribuído a recorrente pelos encargos fiscais oriundos da presente ação, ou que pelo menos seja o recorrido condenado a arcar com as diferenças que o acúmulo ocasionou, para assim haver efetiva reparação do dano sofrido. Quanto à correção monetária, afirma que é devida indenização suplementar nos termos do art. 404 do CC. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que é devida aplicação de juros de 1% ao mês. No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos do item "6" acima transcrito, que, na fase pré-judicial, devem ser aplicados os "juros legais". Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos do voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", pois apenas o § 1º do referido dispositivo legal trata da fase processual ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (e não 1% ao mês, como quer a parte recorrente) decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "[...] CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, reformou a sentença para determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Referida decisão, como se vê, está em conformidade com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-818-18.2019.5.09.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2023, destaquei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA DA SILVA JERONIMO

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Processo nº 1000067-61.2025.8.11.0010

ID: 307197731

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-61.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONALLIZER BRITO DA SILVA

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EDSON LEANDRO BURIGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000067-61.2025.8.11.0010. REQUERENTE: ZULMIRA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS REQUERIDO: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000067-61.2025.8.11.0010. REQUERENTE: ZULMIRA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS REQUERIDO: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano moral e restituição do indébito em dobro proposta por Zulmira Maria da Conceição dos Santos contra MBM Previdência Complementar, partes qualificadas na petição inicial. A autora aduz, em suma, que o réu vem descontando contribuições em sua conta corrente, no entanto, nunca contratou qualquer serviço. Destaca-se dos pedidos da autora a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial, a concessão de assistência jurídica gratuita à autora e o deferimento de tutela de urgência deram-se no pronunciamento de id. 180847265. Embora citada, a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação e não ofertou contestação (id. 180847265). Com vista dos autos, a parte autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide (id. 194800647). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiro, considerando que a requerida deixou de oferecer contestação embora devidamente citada, decreto – lhe a revelia com fundamento no artigo 344 do CPC. Desta forma, diante da revelia e desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC: Um dos efeitos da revelia é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. Neste sentido: CPC – Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Sabe-se que a revelia não enseja automática procedência da ação, neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS – PRELIMINAR – DECRETAÇÃO DE REVELIA – REJEITADA - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS – CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRECEDENTES DO STJ – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apesar de o artigo 344 do CPC considerar verdadeiros os fatos afirmados pelo autor e não contestados pela parte requerida, a revelia por si só não impõe a automática procedência da ação e nem pode ser o único fundamento da sentença, uma vez que ainda caberá ao juiz analisar os pedidos contidos na inicial. Não acarreta cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória. Tratando-se a matéria de mérito unicamente de direito, a ausência de documentos requeridos pela parte não constitui cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. A aferição da abusividade dos juros praticados pela instituição financeira dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa avençada excede substancialmente à média de mercado. Segundo o entendimento consolidado na Corte Superior de Justiça é possível a incidência da capitalização dos juros, quando estiver expressamente pactuado no contrato ou a taxa de juros anual pactuada for superior ao duodécuplo da taxa mensal descrita no contrato. Inexistindo a cobrança de encargos abusivos, não há que se falar em restituição de valores pagos. É desnecessário o chamado prequestionamento explícito, sendo suficiente que o Julgador exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção com incidência das normas legais ou jurisprudência em que baseia sua decisão. (TJMT - Ap 108260/2017, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/11/2017, Publicado no DJE 07/12/2017) (grifei). Todavia, no presente caso, entendo que razão assiste à autora, seja diante da revelia da parte requerida, seja diante da ausência de prova da existência do débito. O fato constitutivo do direito do autor referente à inexistência da relação jurídica é negativo, motivo pelo qual lhe incumbir a comprovação seria lhe exigir a produção da chamada “prova diabólica”, justamente diante da impossibilidade ou extrema dificuldade de comprovação, o que não é compatível com o ordenamento jurídico pátrio, senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – ESGOMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – PRELIMINAR REJEITADA – COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA – OCORRÊNCIA – PROVA DO NÃO PAGAMENTO – INVIABILIDADE – PROVA DIABÓLICA INADMISSÍVEL PELO SISTEMA JURÍDICO VIGENTE - EXONERAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É plenamente válida a citação por edital quando comprovado o esgotamento das vias ordinárias de obtenção do paradeiro/endereço da requerida/embargante, de maneira que se mostrou plenamente cabível a citação, por meio excepcional. Tendo, a autora, comprovado, satisfatoriamente, a origem da dívida reclamada, é dever da empresa requerida fazer prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito, notadamente, a quitação do débito reclamado, o que inocorreu. O fato de o ônus da impugnação especificada não se aplicar ao Órgão Defensor, não retira da parte assistida o dever de comprovar a inexistência do direito vindicado. Pretender, como quer a Defensoria Pública, conferir à instituição financeira o ônus de comprovar que o pagamento dos cheques não foi realizado é providência impossível, que demandaria compelir o banco a fazer prova de fatos absolutamente negativos, revelando-se a exigência de prova diabólica, inadmissível pelo ordenamento jurídico vigente. “Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça.” (AgInt no AREsp 978.895/SP) (TJMT, N.U 1001167-78.2016.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 03/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE À NEGATIVAÇÃO – PERICULUM IN MORA EVIDENTE – INEXIGIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA QUESTÃO PELO JUÍZO SINGULAR APÓS A CONTESTAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos casos em que a parte autora nega a existência de relação jurídica subjacente à negativação, não é possível exigir da parte que traga prova inequívoca de que nunca houve a celebração de contrato que justificasse a inscrição restritiva, porque o ônus de provar que existia, sim, contrato inadimplido, é do réu, nos termos do art. 333, II, do CPC, porque constitui fato impeditivo do direito alegado pelo autor. 2. O ordenamento jurídico pátrio não exige da parte a produção de prova negativa, também conhecida como “prova diabólica”, porque materialmente impossível, de modo que o deferimento do pedido de antecipação da tutela nos casos de inscrição restritiva de crédito sem relação jurídica que a justifique exige apenas que a narrativa dos fatos pela parte autora seja verossímil e que nela não haja incongruências; a verossimilhança das alegações cede em favor do “periculum in mora”, e este decorre do próprio ato ilícito. (TJMT, N.U 0066509-42.2014.8.11.0000, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/12/2014, Publicado no DJE 16/12/2014). Isso significa que não se deve, portanto, exigir do autor a comprovação de que não contratou o empréstimo consignado cingido no conflito, pois fato impossível ou extremamente difícil de ser comprovado, reunindo a ré as melhores condições para comprovar que o negócio jurídico existe sim. No presente caso, embora citado, o requerido escolheu por permanecer inerte, abrindo mão portanto de produzir qualquer prova. Portanto, diante do ônus probatório alhures destrinchado e considerando que a requerida não se incumbiu de produzir as provas que lhe cabiam, deixando de demonstrar a existência da relação jurídica com o autor, a pretensão autoral declaratória se revela procedente. Prosseguindo, considerando que em consequência o valor do empréstimo não é devido ao requerido, as prestações que foram recebidas deverão ser restituídas, é o que nos diz o artigo 876 do Código Civil: “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”. Além disso, aplica-se a regra do artigo 42 do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifei). Logo, também se revela procedente a pretensão autoral de condenação à repetição em dobro das prestações pagas indevidamente. Consequente também é a configuração do dano moral, pois as deduções indevidas em aposentadoria resultam em dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, atrelado ao próprio fato, como vemos da jurisprudência do egrégio TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO DIVERSO DO QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDO PELO APELANTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS. RESITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. 2. Não comprovada a contratação, tem-se por inexistente a dívida, e as deduções efetivadas indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova. 3. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. 4. Recurso provido. (TJMT - N.U 0003112-26.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019) (grifei). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - RETORNO AO STATU QUO – PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS - VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos efetivados indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa comprovação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ).O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida.Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não demonstrada a má-fé. (N.U 0005023-95.2015.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2019, Publicado no DJE 24/07/2019) (grifei). Prosseguindo, quanto à sua quantificação é sabido que no dano moral não há indenização propriamente dita (ou reparação integral do dano), mas compensação ou satisfação moral a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado; isto sem contar com o fato de que a indenização por dano moral tem, também, caráter de pena a demonstrar que o ordenamento jurídico como um todo reprova o ato do ofensor e se preocupa com o ofendido. Ao decidir a lide o julgador deve pautar a decisão no juízo de ponderação, considerando o caráter sancionatório e o caráter compensatório da indenização, ao mesmo tempo em que tem em conta que a indenização não deve resultar em enriquecimento sem causa para a parte postulante. Dessa forma, entendo que a indenização tem que ser arbitrada de forma razoável, ponderada e proporcional ao dano sofrido, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte, ou o empobrecimento de outra, ou seja, uma compensação, que seria de lenitivo ao dano experimentado. Após tais ponderações, tenho que o valor deve ser arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Por todo o exposto, julgo procedente a pretensão autoral para: Declarar a inexistência do negócio jurídico entre as partes referente MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR no valor mensal de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos). Condenar a requerida à restituição em dobro de todas as parcelas descontadas no benefício previdenciário referentes ao negócio jurídico declarado inexistente neste momento, com incidência dos juros de mora a partir da citação à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar de cada parcela; Condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Destarte, condeno a parte vencida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se e intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Rozelei Rengel x Banco Do Brasil S.A.

ID: 299202443

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-65.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROZELEI RENGEL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FERNANDES DUARTE

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JAKELINE RODRIGUES DE FREITAS

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1001167-65.2024.8.11.0049 ROZELEI RENGEL BANCO DO BRASIL S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação obrigacional de fazer cumu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1001167-65.2024.8.11.0049 ROZELEI RENGEL BANCO DO BRASIL S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação obrigacional de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Rozelei Rengel em face do Banco do Brasil S.A.. Narra a parte autora, em síntese, que foi vítima de fraude bancária ocorrida em setembro de 2023, mediante golpe praticado por terceiros que, se passando por funcionários da empresa Livelo e do próprio Banco do Brasil, induziram-na a clicar em links fraudulentos e repassar informações sensíveis. A partir dessas ações, houve invasão de seu aplicativo bancário, utilização indevida de seus cartões de crédito e movimentação irregular de valores depositados em suas contas corrente e poupança. Informa que, embora parte dos valores tenha sido estornada pela instituição ré, permaneceu significativo prejuízo financeiro, incluindo negativação indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, sem que o banco tomasse providências efetivas para solucionar a situação. Alegando falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da instituição ré, requer a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a restituição dos valores indevidamente debitados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, inclusive pelo desvio produtivo. Ao final, pleiteia a procedência da demanda e o arbitramento da indenização. Em decisão de ID. 159107002, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e deferida a tutela de urgência, com determinação para determinar que o requerido se abstenha de negativar o nome da autora com fundamento na dívida impugnada, dando-se baixa em eventuais restrições existentes, até deliberação ulterior.. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID. 161029102), na qual sustenta, em suma, que a autora teria contribuído para o evento danoso ao clicar no link suspeito, o que caracterizaria culpa exclusiva da vítima ou, alternativamente, fato de terceiro, apto a excluir sua responsabilidade. Argumenta ainda que os mecanismos de segurança utilizados são eficazes, inexistindo falha na prestação dos serviços, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID. 162518148), reafirmando suas alegações iniciais, especialmente quanto à ausência de culpa por sua parte, reiterando que agiu de boa-fé e que houve manifesta negligência da instituição financeira ao permitir movimentações fora do padrão de consumo e sem qualquer verificação adicional. Em decisão de saneamento (ID. 173155707), o feito foi regularmente saneado com a fixação dos pontos controvertidos, tendo as partes sido intimadas para especificação de provas. Ambas manifestaram-se no sentido de que não pretendiam a produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do julgamento antecipado Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, verifica-se que o feito encontra-se devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, uma vez que ambas as partes se manifestaram expressamente pela desnecessidade de produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Ademais, não há controvérsias que demandem dilação probatória, estando o processo em condições de pronto deslinde com base nos elementos constantes dos autos. 2.2. Da Gratuidade da Justiça Concedida à Parte Autora A gratuidade da justiça foi expressamente deferida à parte autora por meio da decisão de ID. 159107002, com fundamento na declaração de hipossuficiência e nos documentos acostados aos autos. Verifica-se que, ao longo da instrução processual, não foram apresentados elementos ou indícios capazes de infirmar a veracidade das alegações quanto à insuficiência de recursos. Assim, inexistindo nos autos qualquer fato novo ou circunstância que justifique a revogação do benefício, mantém-se a gratuidade da justiça anteriormente concedida, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 2.3. Da Responsabilidade da Instituição Financeira A controvérsia posta nos autos diz respeito à responsabilização do Banco do Brasil S.A. por prejuízos supostamente decorrentes de fraude bancária, com base na alegação da parte autora de que teria sido induzida por terceiros, via telefone e mensagens eletrônicas, a realizar operações bancárias fraudulentas, após receber contato de pessoa que se passou por funcionário da instituição financeira, mencionando dados pessoais como número de conta, profissão e endereço. Todavia, a narrativa dos fatos apresentada na inicial revela, em verdade, a ocorrência do chamado “golpe da falsa central de atendimento”, no qual o consumidor, embora ludibriado, é quem voluntariamente realiza as operações, mediante fornecimento de dados pessoais, senhas ou autenticação direta por meio de aplicativo bancário, cartão e senha. Consoante dispõe o art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços somente se exime da responsabilidade objetiva quando comprova a inexistência de defeito na prestação do serviço, ou, ainda, que o dano decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. No caso concreto, inexiste qualquer prova robusta a demonstrar falha sistêmica por parte do banco ou violação de seus protocolos de segurança. Não há nos autos indícios técnicos de que os acessos ao aplicativo bancário tenham se dado por meio diverso daquele permitido ao usuário devidamente autenticado. Tampouco há comprovação de que os dados eventualmente utilizados pelos fraudadores tenham sido extraídos diretamente dos sistemas da instituição financeira, de modo a configurar violação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Ao revés, os elementos constantes do processo indicam que a própria autora, diante de mensagens recebidas supostamente em nome da empresa Livelo administradora do programa de pontos do cartão de crédito e de ligação telefônica de suposto servidor do banco, seguiu orientações do interlocutor, clicou em links e, o que teria permitido o acesso à sua conta por terceiros. Não há qualquer prova documental ou técnica que vincule a ligação recebida à central oficial da instituição financeira, nem tampouco que demonstre o acesso dos fraudadores a dados protegidos sob sigilo bancário. As informações alegadamente utilizadas pelos estelionatários, como nome e profissão, são, inclusive, de conhecimento geral ou acessíveis por outras fontes, não sendo suficientes, por si sós, para concluir pela quebra de segurança dos sistemas do banco. Nesse contexto, considerando que as operações questionadas foram realizadas por intermédio do aplicativo oficial da instituição financeira, após a autora, mesmo que ludibriada, ter clicado em link recebido por mensagem, não se configura defeito na prestação do serviço. Trata-se de hipótese de fortuito externo, em que a atuação de terceiro fraudador, aliada à conduta da autora ao interagir com conteúdo eletrônico suspeito, foi determinante para o resultado danoso. Tal circunstância afasta o nexo de causalidade necessário à responsabilização da ré, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento aqui adotado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconhecem a inexigibilidade da responsabilidade civil do banco em hipóteses de golpes perpetrados por terceiros, quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, especialmente em casos de fornecimento espontâneo de dados sensíveis em ambiente autenticado, sem que haja falha imputável à instituição financeira. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA – Golpe da central de atendimento - Afastada a responsabilidade do banco diante das peculiaridades do caso em concreto - Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Fraude aperfeiçoada pelo descuido da correntista que, acreditando ser vítima de fraude em sua conta, segue orientações de terceiro fraudador por telefone - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Falha na prestação de serviços - Inocorrência - Inexistente o dever de indenizar. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10116460520238260286 Itu, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 10/07/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. UTILIZAÇÃO DE HOME BANKING COM CARTÃO E SENHA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.Não configura falha na prestação do serviço bancário a realização de transações mediante uso regular de cartão e senha pessoal, antes da comunicação da fraude à instituição financeira.Restando comprovado que a própria funcionária da empresa autora, ainda que ludibriada, permitiu o acesso indevido às contas bancárias, afasta-se a responsabilidade objetiva da instituição, por se tratar de culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, do CDC). A responsabilização da instituição financeira exige demonstração de nexo causal entre o dano e conduta falha do prestador do serviço, o que não se verifica quando as operações foram realizadas com os mecanismos regulares de segurança e fora da esfera de vigilância do banco. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ: revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de falha na prestação do serviço e à caracterização de culpa exclusiva da vítima exige reexame do conjunto fático-probatório. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial. Majoração dos honorários sucumbenciais. (STJ, AREsp 2531616/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/04/2024, DJe 26/04/2024). RECURSOS - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - CORRENTISTA INDUZIDO PELO ESTILIONATÁRIO A ENTREGAR SENHA - USO PESSOAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - FORTUITO EXTERNO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ART. 14, § 3º, INC. i E ii DO CDC - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS . 1 - Nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2 - Não há falha na prestação do serviço quando as transações são realizadas pelo próprio consumidor, mediante uso de senha pessoal, ainda que induzido por estelionatários em fraude conhecida como golpe da falsa central de atendimento (Golpe do Motoboy), uma vez que não é possível para a instituição financeira prever, na hipótese, que se tratava de utilização fraudulenta. 3 - Caso de fortuito externo consubstanciado em ato ilícito de responsabilidade exclusiva do consumidor. 4 – Sentença reformada . Recursos Conhecidos e Providos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1026560-84.2022.8 .11.0041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Portanto, ausente prova de falha na prestação do serviço, de violação ao dever de segurança imputável à requerida ou de vazamento de dados sob guarda exclusiva da instituição, não há que se falar em indenização, devendo os pedidos iniciais ser julgados improcedentes. 2.4. Dos Danos Materiais Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais abrangem os prejuízos efetivos e comprovados, exigindo-se, para sua indenização, a demonstração do dano, do nexo causal e da conduta imputável ao réu. No caso dos autos, embora a autora afirme ter sofrido prejuízos financeiros decorrentes de transações bancárias não reconhecidas, os documentos apresentados indicam que tais movimentações foram realizadas em ambiente autenticado, mediante o uso regular do aplicativo bancário. Não se comprovou, tampouco, que tais operações decorreram de falha sistêmica ou de omissão da instituição financeira, tampouco que os dados utilizados pelos fraudadores tenham sido obtidos diretamente dos sistemas da ré. Pelo contrário, da narrativa da própria parte autora infere-se que ela foi induzida por terceiro fraudador a fornecer informações, o que viabilizou o acesso indevido à sua conta por “hackeamento de seu aplicativo do banco”. Tal circunstância, embora lamentável, configura fortuito externo e caracteriza culpa exclusiva da vítima, conforme dispõe o artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, rompendo o nexo de causalidade necessário à configuração da responsabilidade civil. Assim, ausente a demonstração de que os valores foram subtraídos por falha do banco ou em decorrência de defeito no serviço prestado, não é possível imputar ao réu a responsabilidade pela restituição pretendida a título de danos materiais, devendo o pedido ser julgado improcedente. 2.5. Dos Danos Morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, também não assiste razão à parte autora. Conforme se extrai dos autos, não houve conduta ilícita praticada pela instituição financeira que justificasse a responsabilização civil. Restou demonstrado que a própria autora, embora tenha sido ludibriada por terceiro fraudador, colaborou de forma decisiva para a concretização do golpe, ao fornecer dados sensíveis e permitir o acesso ao aplicativo bancário, bem como à utilização de seus cartões de crédito. Tal circunstância rompe o nexo de causalidade entre eventual negativação e qualquer ato da requerida, afastando-se, assim, a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, ausente conduta culposa ou omissiva por parte do banco, e sendo o dano decorrente de ação externa, por culpa exclusiva da vítima, não há que se falar em reparação por danos morais, devendo o pedido ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Rozelei Rengel em face de Banco do Brasil S.A., pelos fundamentos acima expostos. a) REVOGO, por conseguinte, a tutela de urgência concedida na decisão de ID. 159107002, diante da inexistência de elementos que justifiquem a sua manutenção, bem como diante da improcedência dos pedidos formulados na exordial. b) REVOGO, igualmente, a multa cominatória eventualmente fixada em decorrência do descumprimento da referida tutela, por ausência de base legal para sua subsistência, aplicando-se o disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC, ante a improcedência dos pedidos e a ausência de obrigação de fazer imposta em definitivo. c) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando a gratuidade da justiça concedida à parte autora suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, independentemente de nova conclusão. Transitado em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Às providências. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5920263-21.2024.8.09.0051

ID: 283240764

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5920263-21.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA LIDIA RODRIGUES DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LARISSA DIAS BORGES SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av . República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. FA AO JUÍZO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Proces… Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av . República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. FA AO JUÍZO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Processo nº: 5920263-21.2024.8.09.0051 Natureza: Cumprimento de Sentença Exequente: Ana Lidia Rodrigues Da Silva Miranda Executado: Estado de Goiás ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do(a) Procurador(a) do Estado que esta subscreve, mandato ex lege (art. 132 da Constituição Federal de 1988, art. 118 da Constituição do Estado de Goiás, art. 75, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 58/2006), com endereço profissional indicado no rodapé, onde indica para receber as comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de V . Exa., apresentar defesa na modalidade de IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO DE SENTENÇA apresentada pelo executado, já qualificado nos autos acima especificado, o que se faz com lastro nas razões de fato e de direito adiante aduzidas. I – DOS FATOS Trata-se de pedido de não incidência de INSS sobre as verbas indenizatórias ou compensatórias, no qual foi a restituição dos valores deduzidos das verbas ajuda de custo AC3 e AC4, tendo sido afastada a restituição em relação ao auxílio-alimentação, a gratificação de risco de vida (evento nº 38), devendo os valores serem atualizados da seguinte maneira: IGP-DI desde os descontos e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação. Ao passo, o exequente requereu o cumprimento de sentença, apresentou cálculos atualizados até 15 de maio de 2025, no valor total R$1.228,43 (um mil, duzentos e vinte e oito Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av . República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. FA reais e quarenta e três centavos), referente à restituição da Contribuição Previdenciária sobre as verbas AC3, AC4, auxílio-alimentação e gratificação de risco de vida. Como será demonstrado, os cálculos apresentados no pedido de execução de sentença estão incorretos. II – DO EXCESSO DE EXECUÇÃO II.1 – DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA Erra ao apurar como devido a restituição de Contribuição previdenciária sobre as verbas de auxílio-alimentação e de gratificação de risco de vida, pois, conforme o acórdão do evento nº 38, restou afastada a restituição em relação a tais verbas. Vejamos: 14. RECURSO CONHECIDO E P ARCIALMENTE PROVIDO, para reformar em parte a sentença no tocante à contribuição previdenciária sobre gratificação de risco e auxílio alimentação, nos termos acima expostos. Mantendo a sentença apenas quanto à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre as verbas AC3, AC4, com correção monetária pelo IGP-DI desde os descontos e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação. Ainda, de acordo com a Lei nº 19.951/17, o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória e, portanto, não deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. II.2 – DA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DA VERBA AC-3 Erra ao apurar como devido a restituição de Contribuição Previdenciária sobre a verba AC-3, pois, malgrado a parte autora sequer tenha recebido a verba AC-3 dentro do período requerido, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás fez diligências e oficiou a Diretoria-Geral da Administração Penitenciária, requerendo informações a respeito da incidência de descontos previdenciários sobre a ajuda de custo AC-3, através do SEI nº 202500003006163 e obteve a seguinte resposta: No tocante ao item “a”, destacamos que a Ac3, verba indenizatória por localidade, não se aplica aos integrantes do cargo temporário de Vigilante Penitenciário Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av . República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. FA Temporário – VPT (art. 4º, da Lei n.º 15.949, de 29 de dezembro de 2006). Todavia, necessário se faz a aplicação do art. 4º, da Lei nº 15.949/06. Vejamos: Art. 4° A indenização por localidade – AC3 – será atribuída ao policial militar, bombeiro militar, ao policial civil, ao servidor integrante das carreiras especificadas na Lei n° 17.090, de 02 de julho de 2010, e dos Grupos Ocupacionais referidos na Lei n° 17.095, de 02 de julho de 2010, lotados e em efetivo exercício em município situado no Entorno de Brasília, bem como ao servidor integrante dos Grupos Ocupacionais de que trata a Lei n° 15.694, de 06 de junho de 2006, lotados e em efetivo exercício nas unidades socioeducativas localizadas nos Municípios de Formosa e Luziânia, pertencentes à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno –RIDE–, notadamente em decorrência do elevado custo de vida, atribuível por ato dos Comandantes-Gerais, do Delegado-Geral e dos titulares do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e do órgão gestor do Sistema Socioeducativo, respectivamente. Portanto, é mais que nítido perceber que a indenização por localidade AC3 é atribuída apenas ao policial militar, bombeiro militar, ao policial civil, ao servidor integrante das carreiras especificadas na Lei n° 17.090, de 02 de julho de 2010, e dos Grupos Ocupacionais referidos na Lei n° 17.095, de 02 de julho de 2010, lotados e em efetivo exercício em município situado no Entorno de Brasília, não sendo devido aos Vigilantes Penitenciários em regime temporário, como no caso do autor, devendo ser decotado dos cálculos do autor. II.3 – DO PERÍODO DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DA VERBA AC-4 Erra ao apurar como devido restituição de Contribuição Previdenciária sobre a verba AC-4, pois, malgrado a parte autora sequer tenha recebido a verba AC-4 dentro do período requerido, conforme ficha financeira, nos períodos posteriores a julho/2020 a verba AC-4 não foi utilizada como base de cálculo para apuração de Contribuição Previdenciária, por expressa aprovação do Parecer GECT nº 20/2020, presente no SEI nº 202000003005007. Embora já exaustivamente explicado por ocasião da apresentação da defesa do executado, cabe aqui rememorar que, em relação a AC4, no período posterior a julho de 2020, Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av . República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. FA não houve incidência das alíquotas de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre as verbas denominadas AC4, em razão de determinação do governo contida no Despacho nº 914/2020. Deste modo, não há que prosperar o pleito de repetição de indébito nos termos alegados pelo requerente, tendo em vista que no período posterior a julho/2020, não foram retidos quaisquer valores a título de Contribuição Previdenciária sobre a verba AC4. Cabe esclarecer, ainda, que no Parecer GECT nº 20/2020, aprovado pelo Despacho nº 914/2020 – GAB, levando em consideração manifestações anteriores da PGE opinou “pelo reexame da matéria vertida no Parecer n° 5/2019 – GECT, de modo a se reconhecer a natureza indenizatória da verba AC4 (sobre a qual não cabe incidência de Imposto de Renda ou Contribuição Previdenciária)”. Vejamos: 9. Ante o exposto, a partir da natureza jurídica expressamente definida pela legislação de regência, revejo a orientação esposada no Despacho “AG” nº 005588/2015, que acolheu o Parecer PTR nº 003817/2015, para firmar o entendimento de que a vantagem intitulada“indenização por serviço extraordinário - AC4”, prevista no art. 5º da Lei Estadual nº 15.949/2006, apresenta-se como verba que possui natureza indenizatória, não se incorporando ao subsídio do beneficiário, não integrando a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas e sobre ela não incidindo desconto previdenciário, tampouco Imposto de Renda (IR), conforme determinação legal contida no art. 6º do mesmo diploma legal. Nessas condições, deixo de acolher o Parecer P A nº 359/2020 (000012816965) e, por conseguinte, aprovo o Parecer GECT nº 20/2020 (000012685312). Portanto, não há o que se falar em restituição de valores posteriores a julho/2020, devendo tais períodos serem decotados dos cálculos. III – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Observa-se que ressai claro que a parte exequente age de má-fé quando faz o pleito com mais de 100% de valor INDEVIDO, conforme demonstrado. O Código de Processo Civil criou para as partes, disciplinado em seu art. 77, a obrigação de expor os fatos conforme a verdade, de proceder com lealdade e boa-fé, de não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento, de não Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av . República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. FA produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito e de cumprir com exatidão os provimentos jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação, de natureza antecipatória ou final. Com isso, resta inequívoco a caracterização da má-fé por parte do autor, e nesse sentido o Código de Processo Civil preceitua: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. §1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. §2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. §3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. As ações propostas devem estar fundadas em provas que confirmem a verdade dos fatos, utilizando provas verdadeiras e jamais falseando dados ou informações. Por fim, segue o antigo entendimento de CARDOSO1: 1 CARDOSO, H. A. Da Litigância de Má-Fé. Revista Jurídica Consulex, Brasília, n.113, p. 38-41, set. 2001 Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av . República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. FA “O campo de aplicabilidade do instituto da litigância de má-fé é ilimitado, de modo que, ocorrendo qualquer resquício de exercício anormal de defesa e recurso, mediante prática e uso de argumentos manifestamente inadequados, com deslealdade processual e conduta temerária e prejuízo, aí estará aberta a porta para a aplicação, mesmo reconhecendo os casos clássicos da litigância de má-fé.” Nesse sentido, face as demonstrações evidentes de deslealdade processual, pois a conduta da parte autora constitui, portanto, franca infração aos deveres de lealdade e boa-fé das partes no processo, o que impõe seja-lhe aplicada a pena por litigância de má-fé, disciplinada pelos arts. 77, 80 e 81 do NCPC. Portanto, pugnamos pela condenação do autor em litigância de má-fé. IV – DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Estado de Goiás requer: a) seja recebida e provida a presente impugnação, nos termos do art. 535, inciso IV , do CPC, e que seja reconhecido o excesso de execução apontado, posto que não há NADA a ser restituído; b) A condenação em litigância de má-fé da parte autora, nos termos dos artigos 79 a 81, do CPC. O Estado de Goiás requer, por fim, a condenação do Requerente nos ônus da sucumbência, inclusive ao pagamento de honorários advocatícios. Nestes termos, pede e espera deferimento. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Página 1 100014 13 SALARIO 1.329,59 1.329,59 100061 VENCIMENTO 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 9.254,60 100077 VENCIMENTO MES ANTERIOR 966,97 966,97 100153 GRAT. RISCO VIDA - LEI 17.485 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 5.250,00 100344 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.000,00 1001167 DIF. AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 333,33 333,33 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 2.917,43 2.283,79 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 3.280,05 22.134,49 800004 IRRF 24,00 24,00 800007 INSS 116,04 116,04 116,04 116,04 175,54 175,54 175,54 175,54 175,54 175,54 1.517,40 800008 INSS - 13 SAL. 106,37 106,37 800013 INSS - MES ANTERIOR 77,36 77,36 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 217,40 116,04 116,04 116,04 175,54 175,54 175,54 175,54 175,54 281,91 1.725,13 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 2.700,03 2.167,75 1.834,42 1.834,42 1.774,92 1.774,92 1.774,92 1.774,92 1.774,92 2.998,14 20.409,36 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 26/05/2025 15:05 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 600 - DIRETORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Órgão Origem: 000 - CPF: 017.945.211-86 Cargo: C.Temporário - Vigilante Penitenciário - DGAP Regime Jurídico: Especial Nome: ANA LIDIA RODRIGUES DA SILVA MIRANDA Data Nascimento: 31/12/1986 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 11/02/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 496310 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100001 1/3 FERIAS INDENIZADAS 483,49 483,49 100020 FERIAS INDENIZADAS 1.450,46 1.450,46 100061 VENCIMENTO 925,46 925,46 1.850,92 100138 13 SALARIO - ACERTO 120,87 120,87 100153 GRAT. RISCO VIDA - LEI 17.485 525,00 525,00 1.050,00 100344 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - AUT. 500,00 500,00 100347 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - ACERTO 166,67 166,67 TOTAL PROVENTOS 1.950,46 3.671,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.622,41 100015 DIAS NAO TRABALHADOS - AUT. 966,97 966,97 800007 INSS 175,54 52,01 227,55 800108 INSS - 13 SAL. ACERTO 9,67 9,67 TOTAL DESCONTOS 175,54 1.028,65 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.204,19 TOTAL LÍQUIDO 1.774,92 2.643,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.418,22 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 26/05/2025 15:05 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 600 - DIRETORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Órgão Origem: 000 - CPF: 017.945.211-86 Cargo: C.Temporário - Vigilante Penitenciário - DGAP Regime Jurídico: Especial Nome: ANA LIDIA RODRIGUES DA SILVA MIRANDA Data Nascimento: 31/12/1986 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 11/02/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 496310 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

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Processo nº 6089653-86.2024.8.09.0051

ID: 280410039

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6089653-86.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIEL ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

KLISMANN CARBONARO ALMEIDA ANDRADE

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Procuradoria Tributária NUCOM (NÚCLEO DO CONTENCIOSO DE MASSA) - 1/6 - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Processo … Procuradoria Tributária NUCOM (NÚCLEO DO CONTENCIOSO DE MASSA) - 1/6 - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Processo nº: 6089653-86.2024.8.09.0051 Natureza: Cumprimento de Sentença Exequente: Marciel Alves Moreira Executado: Estado de Goiás ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do(a) Procurador(a) do Estado que esta subscreve, mandato ex lege (art. 132 da Constituição Federal de 1988, art. 118 da Constituição do Estado de Goiás, art. 75, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 58/2006), com endereço profissional indicado no rodapé, onde indica para receber as comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar defesa na modalidade de IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO DE SENTENÇA apresentada pelo executado, já qualificado nos autos acima especificado, o que se faz com lastro nas razões de fato e de direito adiante aduzidas. I – DOS FATOS Trata-se de pedido de não incidência de INSS sobre as verbas indenizatórias ou compensatórias, no qual foi determinado, em fase recursal, a restituição dos valores deduzidos das verbas ajuda de custo AC3 e AC4, tendo sido afastada a restituição em relação ao auxílio-alimentação e gratificação de risco de vida (evento nº 37), devendo os valores serem atualizados pela TAXA SELIC. Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.110-130Procuradoria Tributária NUCOM (NÚCLEO DO CONTENCIOSO DE MASSA) - 2/6 - Ao passo, o exequente requereu o cumprimento de sentença, apresentou cálculos atualizados até 09 de maio de 2025, no valor total R$ 4.475,52 (quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), referente à restituição da Contribuição Previdenciária sobre a verba AC3 e AC4. Como será demonstrado, os cálculos apresentados no pedido de execução de sentença estão incorretos. II – DO EXCESSO DE EXECUÇÃO II.1 – DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA Erra ao apurar como devido a restituição de Contribuição previdenciária sobre as verbas de auxílio-alimentação e de gratificação de risco de vida, pois, conforme o acórdão do evento nº 37, restou afastada a restituição em relação a tais verbas. Vejamos: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a sentença, afastando a restituição quanto ao auxílio- alimentação e gratificação de risco, mantendo-a apenas em relação às verbas AC3 e AC4, descontadas até 07/2020, com correção pela taxa Selic nos termosdo art. 3º da EC 113/2021. (Grifos Meus) Ademais, cumpre ressaltar que o pleito do exequente diz respeito aos períodos a partir de 07/2020, uma vez que ao verificar a ficha financeira percebe-se que a data de admissão do autor foi em 15/06/2020. Logo, conforme decidido no Acórdão acima, manteve a condenação sobre as verbas AC3 e AC4 descontadas ATÉ 07/2020, assim, o autor teria direito apenas a restituição de tal desconto no mês de JULHO/2020. Nesse viés, não há nem necessidade de tocar no assunto dos períodos posteriores a 07/2020, tendo em vista que o Acórdão LIMITA A RESTITUIÇÃO DOS SUPOSTOS DESCONTOS SOBRE AC3 E AC4 ATÉ JULHO/2020. Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.110-130Procuradoria Tributária NUCOM (NÚCLEO DO CONTENCIOSO DE MASSA) - 3/6 - Porém, ao verificar a ficha financeira do exequente, nota-se apenas a incidência das verbas auxílio-alimentação e de gratificação de risco de vida, O EXEQUENTE SEQUER PERCEBEU A VERBA AC-3 e AC-4 NESSE PERÍODO (07/2020). Portanto, todos os valores posteriores a julho/2020 são indevidos por estarem em desacordo com a decisão judicial, bem como o valor referente ao próprio período de 07/2020 pois o autor sequer recebeu tais verbas AC3 e AC4, de acordo com sua ficha financeira. Assim, não há o que se falar em restituição das verbas auxílio-alimentação e gratificação de risco, uma vez que não tem condenação nesse sentido. Nota-se que o autor age com má-fé ao requerer valor sem qualquer relação com o que foi determinado em sentença , VISTO QUE NO PERÍODO DEVIDO, NÃO HOUVE PERCEPÇÃO DE VERBA AC- 4 , BEM COMO A VERBA DEFERIDA NÃO FOI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO OU A GRATIFICAÇÃO SOBRE RISCO DE VIDA. Portanto, por não ter havido valores devidos demonstrados que merecem ser restituídos, diante o estipulado em sentença e a real incidência ocorrida, o excesso verificado em relação ao valor requerido é de R$ 4.475,52 (quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), ou seja, o valor total apresentado pelo autor. III – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Observa-se que ressai claro que a parte exequente age de má-fé quando faz o pleito INDEVIDO, conforme demonstrado. O Código de Processo Civil criou para as partes, disciplinado em seu art. 77, a obrigação de expor os fatos conforme a verdade, de proceder com lealdade e boa-fé, de não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento, Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.110-130Procuradoria Tributária NUCOM (NÚCLEO DO CONTENCIOSO DE MASSA) - 4/6 - de não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito e de cumprir com exatidão os provimentos jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação, de natureza antecipatória ou final. Com isso, resta inequívoco a caracterização da má-fé por parte do autor, e nesse sentido o Código de Processo Civil preceitua: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má- fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. §1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. §2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. §3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.110-130Procuradoria Tributária NUCOM (NÚCLEO DO CONTENCIOSO DE MASSA) - 5/6 - As ações propostas devem estar fundadas em provas que confirmem a verdade dos fatos, utilizando provas verdadeiras e jamais falseando dados ou informações. Por fim, segue o antigo entendimento de CARDOSO1: “O campo de aplicabilidade do instituto da litigância de má-fé é ilimitado, de modo que, ocorrendo qualquer resquício de exercício anormal de defesa e recurso, mediante prática e uso de argumentos manifestamente inadequados, com deslealdade processual e conduta temerária e prejuízo, aí estará aberta a porta para a aplicação, mesmo reconhecendo os casos clássicos da litigância de má-fé.” Nesse sentido, face as demonstrações evidentes de deslealdade processual, pois a conduta da parte autora constitui, portanto, franca infração aos deveres de lealdade e boa-fé das partes no processo, o que impõe seja-lhe aplicada a pena por litigância de má-fé, disciplinada pelos arts. 77, 80 e 81 do NCPC. Portanto, pugnamos pela condenação do autor em litigância de má-fé. IV– DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Estado de Goiás requer: a) seja recebida e provida a presente impugnação, nos termos do art. 535, inciso IV, do NCPC, e que seja reconhecido o excesso de execução acima apontado, extirpando-se dos cálculos apresentados o montante de R$ 4.475,52 (quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), ou seja, o valor total apresentado pelo autor e por esses motivos que seja indeferido o pedido de Cumprimento de Sentença; 1 CARDOSO, H. A. Da Litigância de Má-Fé. Revista Jurídica Consulex, Brasília, n.113, p. 38-41, set. 2001 Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.110-130Procuradoria Tributária NUCOM (NÚCLEO DO CONTENCIOSO DE MASSA) - 6/6 - b) A condenação em litigância de má-fé da parte autora, nos termos dos artigos 79 a 81, do CPC; O Estado de Goiás requer, por fim, a condenação do Requerente nos ônus da sucumbência, inclusive ao pagamento de honorários advocatícios. Nestes termos, pede e espera deferimento. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.110-130 Página 1 100014 13 SALARIO 846,10 846,10 100061 VENCIMENTO 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 5.552,76 100077 VENCIMENTO MES ANTERIOR 773,58 773,58 100153 GRAT. RISCO VIDA - LEI 17.485 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 3.150,00 100344 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 3.000,00 1001167 DIF. AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 266,66 266,66 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.990,70 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 2.796,56 13.589,10 800007 INSS 159,87 159,87 159,87 159,87 159,87 159,87 959,22 800008 INSS - 13 SAL. 63,46 63,46 800013 INSS - MES ANTERIOR 58,02 58,02 1000083 DIF. INSS 20,00 20,00 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 237,89 159,87 159,87 159,87 159,87 223,33 1.100,70 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.752,81 1.790,59 1.790,59 1.790,59 1.790,59 2.573,23 12.488,40 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 08:08 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 600 - DIRETORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Órgão Origem: 000 - CPF: 048.141.661-76 Cargo: C.Temporário - Vigilante Penitenciário - DGAP Regime Jurídico: Especial Nome: MARCIEL ALVES MOREIRA Data Nascimento: 08/02/1993 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 15/06/2020 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 529521 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100004 ADIC. FERIAS 483,49 483,49 100014 13 SALARIO 1.450,46 1.450,46 100061 VENCIMENTO 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 11.105,52 100153 GRAT. RISCO VIDA - LEI 17.485 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 6.300,00 100344 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 TOTAL PROVENTOS 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.933,95 1.950,46 3.400,92 24.839,47 100017 FALTA 520,12 520,12 800007 INSS 159,04 159,04 144,04 112,23 159,04 159,04 159,04 159,04 159,04 157,56 159,04 159,04 1.845,19 800008 INSS - 13 SAL. 114,04 114,04 1100905 DEV. AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 166,67 166,67 TOTAL DESCONTOS 159,04 159,04 310,71 632,35 159,04 159,04 159,04 159,04 159,04 157,56 159,04 273,08 2.646,02 TOTAL LÍQUIDO 1.791,42 1.791,42 1.639,75 1.318,11 1.791,42 1.791,42 1.791,42 1.791,42 1.791,42 1.776,39 1.791,42 3.127,84 22.193,45 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 08:08 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 600 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Órgão Origem: 000 - CPF: 048.141.661-76 Cargo: C.Temporário - Vigilante Penitenciário - DGAP Regime Jurídico: Especial Nome: MARCIEL ALVES MOREIRA Data Nascimento: 08/02/1993 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 15/06/2020 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 529521 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100004 ADIC. FERIAS 483,49 483,49 100014 13 SALARIO 1.450,46 1.450,46 100061 VENCIMENTO 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 11.105,52 100153 GRAT. RISCO VIDA - LEI 17.485 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 6.300,00 100344 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 TOTAL PROVENTOS 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.933,95 1.950,46 3.400,92 24.839,47 800007 INSS 157,36 157,36 157,36 157,36 157,36 157,36 157,36 157,36 157,36 155,88 157,36 157,36 1.886,84 800008 INSS - 13 SAL. 112,36 112,36 TOTAL DESCONTOS 157,36 157,36 157,36 157,36 157,36 157,36 157,36 157,36 157,36 155,88 157,36 269,72 1.999,20 TOTAL LÍQUIDO 1.793,10 1.793,10 1.793,10 1.793,10 1.793,10 1.793,10 1.793,10 1.793,10 1.793,10 1.778,07 1.793,10 3.131,20 22.840,27 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 08:08 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 600 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Órgão Origem: 000 - CPF: 048.141.661-76 Cargo: C.Temporário - Vigilante Penitenciário - DGAP Regime Jurídico: Especial Nome: MARCIEL ALVES MOREIRA Data Nascimento: 08/02/1993 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 15/06/2020 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 529521 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100001 1/3 FERIAS INDENIZADAS 644,65 644,65 100020 FERIAS INDENIZADAS 1.933,95 1.933,95 100061 VENCIMENTO 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 9.254,60 100138 13 SALARIO - ACERTO 1.087,85 1.087,85 100153 GRAT. RISCO VIDA - LEI 17.485 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 5.250,00 100344 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - AUT. 500,00 500,00 1.000,00 200120 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA AZUL - DEC. JUD. 317,64 635,28 132,35 1.085,27 200121 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA AZUL - DEC. JUD. 208,60 208,60 200122 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA - DEC. JUD. 436,92 436,92 300107 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - AUT. DEC. JUD. - DEDUZ AC4 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 150,00 3.650,00 TOTAL PROVENTOS 2.387,38 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 2.268,10 2.585,74 5.607,86 0,00 0,00 24.551,84 100015 DIAS NAO TRABALHADOS - AUT. 1.015,32 1.015,32 800007 INSS 156,01 156,01 111,01 156,01 155,74 155,74 155,74 155,74 155,74 43,89 1.401,63 800108 INSS - 13 SAL. ACERTO 81,59 81,59 1000083 DIF. INSS 45,00 45,00 TOTAL DESCONTOS 156,01 156,01 111,01 156,01 200,74 155,74 155,74 155,74 155,74 1.140,80 0,00 0,00 2.543,54 TOTAL LÍQUIDO 2.231,37 1.794,45 1.839,45 1.794,45 1.749,72 1.794,72 1.794,72 2.112,36 2.430,00 4.467,06 0,00 0,00 22.008,30 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 08:08 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 600 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Órgão Origem: 000 - CPF: 048.141.661-76 Cargo: C.Temporário - Vigilante Penitenciário - DGAP Regime Jurídico: Especial Nome: MARCIEL ALVES MOREIRA Data Nascimento: 08/02/1993 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 15/06/2020 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 529521 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

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Processo nº 6114866-94.2024.8.09.0051

ID: 281041127

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6114866-94.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS FERNANDES RIBEIRO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LARISSA DIAS BORGES SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procuradoria Tributária NUCOM (NÚCLEO DO CONTENCIOSO DE MASSA) - 1/7 - AO JUÍZO DA UPJ DOS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Processo nº: 6114866-94.2024.8.09.0051 Natureza: Cu… Procuradoria Tributária NUCOM (NÚCLEO DO CONTENCIOSO DE MASSA) - 1/7 - AO JUÍZO DA UPJ DOS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Processo nº: 6114866-94.2024.8.09.0051 Natureza: Cumprimento de Sentença Exequente: Marcos Vinicius Fernandes Ribeiro Executado: Estado de Goiás ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do(a) Procurador(a) do Estado que esta subscreve, mandato ex lege (art. 132 da Constituição Federal de 1988, art. 118 da Constituição do Estado de Goiás, art. 75, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 58/2006), com endereço profissional indicado no rodapé, onde indica para receber as comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar defesa na modalidade de IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO DE SENTENÇA apresentada pelo executado, já qualificado nos autos acima especificado, o que se faz com lastro nas razões de fato e de direito adiante aduzidas. Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. FAProcuradoria Tributária NUCOM (NÚCLEO DO CONTENCIOSO DE MASSA) - 2/7 - I – DOS FATOS Trata-se de pedido de não incidência de INSS sobre as verbas indenizatórias ou compensatórias, no qual foi a restituição dos valores deduzidos das verbas ajuda de custo AC4, tendo sido afastada a restituição em relação ao auxílio-alimentação, a gratificação de risco de vida (evento nº 33), devendo os valores serem atualizados da seguinte maneira: Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, "c"). A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC. Ao passo, o exequente requereu o cumprimento de sentença, apresentou cálculos atualizados até , 12 de Maio de 2025, no valor total R$1.491,19 (um mil, quatrocentos e noventa e um reais e dezenove centavos), referente à restituição da Contribuição Previdenciária sobre as verbas, AC4, auxílio-alimentação e gratificação de risco de vida. Como será demonstrado, os cálculos apresentados no pedido de execução de sentença estão incorretos. II – DO EXCESSO DE EXECUÇÃO II.1 – DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA Erra ao apurar como devido a restituição de Contribuição previdenciária sobre as verbas de auxílio-alimentação e de gratificação de risco de vida, pois, conforme o acórdão do evento nº 33, restou afastada a restituição em relação a tais verbas. Vejamos: Em face do exposto, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, para, reformando-se a sentença, afastar a restituição em relação ao auxílio- Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. FAProcuradoria Tributária NUCOM (NÚCLEO DO CONTENCIOSO DE MASSA) - 3/7 - alimentação e gratificação de risco, mantendo-a somente quanto à verba AC4. Ainda, de acordo com a Lei nº 19.951/17, o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória e, portanto, não deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. II.2 – DO PERÍODO DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DA VERBA AC-4 Erra ao apurar como devido restituição de Contribuição Previdenciária sobre a verba AC-4 no período posterior a julho/2020, uma vez que, conforme ficha financeira, nos períodos posteriores a julho/2020 a verba AC-4 não foi utilizada como base de cálculo para apuração de Contribuição Previdenciária, por expressa aprovação do Parecer GECT nº 20/2020, presente no SEI nº 202000003005007. Embora já exaustivamente explicado por ocasião da apresentação da defesa do executado, cabe aqui rememorar que, em relação a AC4, no período posterior a julho de 2020, não houve incidência das alíquotas de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre as verbas denominadas AC4, em razão de determinação do governo contida no Despacho nº 914/2020. Deste modo, não há que prosperar o pleito de repetição de indébito nos termos alegados pelo requerente, tendo em vista que no período posterior a julho /2020 , não foram retidos quaisquer valores a título de Contribuição Previdenciária sobre a verba AC4. Cabe esclarecer, ainda, que no Parecer GECT nº 20/2020, aprovado pelo Despacho nº 914/2020 – GAB, levando em consideração manifestações anteriores da PGE opinou “pelo reexame da matéria vertida no Parecer n° 5/2019 – GECT, de modo a se reconhecer a natureza indenizatória da verba AC4 (sobre a qual não cabe incidência de Imposto de Renda ou Contribuição Previdenciária)”. Vejamos: 9. Ante o exposto, a partir da natureza jurídica expressamente definida pela legislação de regência, revejo a orientação esposada no Despacho “ AG” nº 005588/2015, que acolheu o Parecer PTR nº 003817/2015, para firmar Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. FAProcuradoria Tributária NUCOM (NÚCLEO DO CONTENCIOSO DE MASSA) - 4/7 - o entendimento de que a vantagem intitulada“indenização por serviço extraordinário - AC4”, prevista no art. 5º da Lei Estadual nº 15.949/2006, apresenta-se como verba que possui natureza indenizatória, não se incorporando ao subsídio do beneficiário, não integrando a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas e sobre ela não incidindo desconto previdenciário, tampouco Imposto de Renda (IR), conforme determinação legal contida no art. 6º do mesmo diploma legal. Nessas condições, deixo de acolher o Parecer PA nº 359/2020 (000012816965) e, por conseguinte, aprovo o Parecer GECT nº 20/2020 (000012685312). Portanto, não há o que se falar em restituição de valores posteriores a julho/2020, devendo tais períodos serem decotados dos cálculos. III – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Observa-se que ressai claro que a parte exequente age de má-fé quando faz o pleito com mais de 80% de valor INDEVIDO, conforme demonstrado. O Código de Processo Civil criou para as partes, disciplinado em seu art. 77, a obrigação de expor os fatos conforme a verdade, de proceder com lealdade e boa-fé, de não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento, de não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito e de cumprir com exatidão os provimentos jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação, de natureza antecipatória ou final. Com isso, resta inequívoco a caracterização da má-fé por parte do autor, e nesse sentido o Código de Processo Civil preceitua: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. FAProcuradoria Tributária NUCOM (NÚCLEO DO CONTENCIOSO DE MASSA) - 5/7 - Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. §1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. §2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. §3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. As ações propostas devem estar fundadas em provas que confirmem a verdade dos fatos, utilizando provas verdadeiras e jamais falseando dados ou informações. Por fim, segue o antigo entendimento de CARDOSO1: “O campo de aplicabilidade do instituto da litigância de má-fé é ilimitado, de modo que, ocorrendo qualquer resquício de exercício anormal de defesa e 1 CARDOSO, H. A. Da Litigância de Má-Fé. Revista Jurídica Consulex, Brasília, n.113, p. 38- 41, set. 2001 Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. FAProcuradoria Tributária NUCOM (NÚCLEO DO CONTENCIOSO DE MASSA) - 6/7 - recurso, mediante prática e uso de argumentos manifestamente inadequados, com deslealdade processual e conduta temerária e prejuízo, aí estará aberta a porta para a aplicação, mesmo reconhecendo os casos clássicos da litigância de má-fé.” Nesse sentido, face as demonstrações evidentes de deslealdade processual, pois a conduta da parte autora constitui, portanto, franca infração aos deveres de lealdade e boa-fé das partes no processo, o que impõe seja-lhe aplicada a pena por litigância de má-fé, disciplinada pelos arts. 77, 80 e 81 do CPC. Portanto, pugnamos pela condenação do autor em litigância de má-fé. IV– DA APRESENTAÇÃO DA PLANILHA Assim, apresentamos PLANILHA DE CÁLCULO NUCOM-F Nº 12/2025 atualizada até maio/2025 na quantia total de R$ 215,71 (duzentos e quinze reais e setenta e um centavos). Assim sendo, o excesso verificado em relação ao valor requerido é de R$ 1.275,48 (um mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). V – DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Estado de Goiás requer: a) seja recebida e provida a presente impugnação, nos termos do art. 535, inciso IV, do CPC, e que seja reconhecido o excesso de execução acima apontado, extirpando-se dos cálculos apresentados o montante de R$ 1.275,48 (um mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). b) A condenação em litigância de má-fé da parte autora, nos termos dos Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. FAProcuradoria Tributária NUCOM (NÚCLEO DO CONTENCIOSO DE MASSA) - 7/7 - artigos 79 a 81, do CPC; O Estado de Goiás requer, por fim, a condenação do Requerente nos ônus da sucumbência, inclusive ao pagamento de honorários advocatícios. Nestes termos, pede e espera deferimento. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. FA Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 6114866-94.2024.8.09.0051 Autor: Marcos Vinicius Fernandes Ribeiro Réu: Estado De Goias I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) Marcos Vinicius Fernandes Ribeiro 154,95 0,00 60,76 215,71 Total Partes -> 154,95 0,00 60,76 215,71 II - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I) 215,71 TOTAL DA CONTA EM 05/2025 215,71 ATUALIZADO ATÉ MAIO/2025 22 de maio de 2025 Cálculo elaborado por: Critérios e parâmetros do cálculo Juros moratórios: Não foram apurados com data de início variável. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 3.40.1 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.1 Motor:5.14.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 4fa01856 - Página 1 de 3 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: Marcos Vinicius Fernandes Ribeiro # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 1 12/19 134,27 1,154001 154,95 0,000000% 0,00 39,2100% 60,76 215,71 Totais 134,27 154,95 0,00 60,76 215,71 Total para: Marcos Vinicius Fernandes Ribeiro 215,71 Gere novamente este cálculo usando o identificador 4fa01856 - Página 2 de 3 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Sistema de Integração de Cálculos e Requisições - SICAR/EPROC Número do Processo: 61148669420248090051 BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ do Autor: 010.139.311-30 Nome do Autor: Marcos Vinicius Fernandes Ribeiro Data-Base: 05/2025 Valor Total (somado a eventual PSS): 215,71 Valor do Principal Corrigido (somado a eventual PSS): 154,95 Valor Selic: 60,76 Valor dos Juros: 0,00 Há Destaque de Honorários Contratuais: NÃO Percentual dos Honorários Contratuais: 0,00% Valor Total após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 215,71 Valor do Principal Corrigido após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 154,95 Valor Selic após Destaque de Honorários Contratuais: 60,76 Valor dos Juros após Destaque de Honorários Contratuais: 0,00 Taxa de Juros: NÃO INCIDEM Incide PSS: NÃO Há IRPF- RRA a deduzir: NÃO VALOR TOTAL: 215,71 Gere novamente este cálculo usando o identificador 4fa01856 - Página 3 de 3 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Página 1 100014 13 SALARIO 483,49 483,49 100061 VENCIMENTO 925,46 925,46 925,46 2.776,38 100077 VENCIMENTO MES ANTERIOR 725,23 725,23 100153 GRAT. RISCO VIDA - LEI 17.485 525,00 525,00 525,00 1.575,00 100344 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - AUT. 500,00 500,00 500,00 1.500,00 200096 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA 364,08 364,08 1001167 DIF. AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 250,00 250,00 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.675,69 2.200,46 2.798,03 7.674,18 800007 INSS 175,54 175,54 208,31 559,39 800008 INSS - 13 SAL. 38,68 38,68 800013 INSS - MES ANTERIOR 58,02 58,02 1000083 DIF. INSS 20,00 20,00 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 233,56 195,54 246,99 676,09 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.442,13 2.004,92 2.551,04 6.998,09 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 08:20 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 600 - DIRETORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Órgão Origem: 000 - CPF: 010.139.311-30 Cargo: C.Temporário - Vigilante Penitenciário - DGAP Regime Jurídico: Especial Nome: MARCOS VINICIUS FERNANDES RIBEIRO Data Nascimento: 15/03/1988 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 16/09/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 513113 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100001 1/3 FERIAS INDENIZADAS 483,49 483,49 100020 FERIAS INDENIZADAS 1.450,46 1.450,46 100061 VENCIMENTO 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 8.329,14 100138 13 SALARIO - ACERTO 1.087,85 1.087,85 100153 GRAT. RISCO VIDA - LEI 17.485 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 4.725,00 100344 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - AUT. 500,00 500,00 400,00 466,67 433,33 366,67 500,00 300,00 3.466,67 100347 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - ACERTO 150,00 150,00 TOTAL PROVENTOS 1.950,46 1.950,46 1.850,46 1.917,13 1.883,79 1.817,13 1.950,46 1.750,46 4.622,26 0,00 0,00 0,00 19.692,61 100015 DIAS NAO TRABALHADOS - AUT. 725,23 725,23 100017 FALTA 96,70 193,40 386,79 580,19 290,10 1.547,18 800007 INSS 175,54 175,54 150,87 148,16 136,46 113,06 159,87 89,65 1.149,15 800108 INSS - 13 SAL. ACERTO 82,23 82,23 1100233 DEV. VENCIMENTO 966,97 966,97 1100905 DEV. AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 583,33 583,33 TOTAL DESCONTOS 175,54 175,54 150,87 244,86 329,86 499,85 159,87 669,84 2.647,86 0,00 0,00 0,00 5.054,09 TOTAL LÍQUIDO 1.774,92 1.774,92 1.699,59 1.672,27 1.553,93 1.317,28 1.790,59 1.080,62 1.974,40 0,00 0,00 0,00 14.638,52 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 08:20 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 600 - DIRETORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Órgão Origem: 000 - CPF: 010.139.311-30 Cargo: C.Temporário - Vigilante Penitenciário - DGAP Regime Jurídico: Especial Nome: MARCOS VINICIUS FERNANDES RIBEIRO Data Nascimento: 15/03/1988 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 16/09/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 513113 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

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Jose Luiz Azevedo Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 275373071

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000515-30.2020.5.20.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ AZEVEDO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

THIAGO MUHLERT TAVARES

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JOSAPHAT ALMEIDA DANTAS POLETTI

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ANE FRANCINE SANTOS ALVES

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THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

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NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000515-30.2020.5.20.0009 RECORRENTE: JOSE LUIZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000515-30.2020.5.20.0009 RECORRENTE: JOSE LUIZ AZEVEDO SANTOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7dcd2d proferida nos autos. ROT 0000515-30.2020.5.20.0009 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO BRASIL SA ANE FRANCINE SANTOS ALVES (SE9150) JOSAPHAT ALMEIDA DANTAS POLETTI (BA33148) THIAGO MUHLERT TAVARES (SE14153) Recorrido: Advogado(s): JOSE LUIZ AZEVEDO SANTOS NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO (SE4916) THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES (SE155) RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PEDIDO DE SUSPENSÃO Pleiteia o Banco Recorrente "[...] a suspensão desse autos em face da decisão proferida pelo Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Relator do Incidente de Julgamento de Recursos Repetitivos Processo nº 10134-11.2019.5.03.0035, determinando a suspensão dos recursos de revista e de embargos que versem sobre o marco inicial e o prazo prescricional das pretensões de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador". Analiso. Indefiro o pedido, porquanto a matéria versada no Tema 20 da Tabela de Precedentes Vinculantes não foi veiculada no Recurso de Revista sob apreço. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 8c4050a; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 0b36e77). Representação processual regular (Id f55cd91). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5561f8d: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 5561f8d: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8ade373: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ide47c472, 9535d95. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Instituição Demandada alega que "O Tribunal Regional reformou o julgado para deferir pagamento de indenização por supostos danos materiais, a condenação trata-se de verdadeira pensão mensal, complementação de aposentadoria com outro título ou roupagem", e embora tenha manejado Embargos de Declaração indicando ocorrência de omissão, contradição e/ou obscuridade em relação à declaração da competência da Justiça do Trabalho, o Tribunal se recusou a emitir pronunciamento. Roga para que seja acolhida a preliminar por negativa de prestação jurisdicional. Examino. A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT e na Súmula 459 do TST, no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos embargos declaratórios com a decisão combatida. No caso, entretanto, apesar de observadas tais diretrizes, penso que não houve negativa, mas sim a regular a entrega da prestação jurisdicional, eis que o Tribunal realizou o devido enfrentamento das questões essenciais à solução da controvérsia, indicando os fundamentos que ampararam seu convencimento. A respeito da temática ora abordada, manifestou-se a Turma Regional ao apreciar os Embargos opostos: INCOMPETÊNCIA MATERIAL Afirma o embargante que o acórdão se encontra em dissonância com mais recente desta E. Segunda Turma, a qual vem reconhecendo a incompetência material desta Justiça especializada para julgar demandas contra ex-empregadora, quando no caso esta se encontra demandada na qualidade de instituidora, gestora e patrocinadora de fundo de previdência complementar, dada a prevalência da questão de fundo, a qual diz respeito exclusivamente ao ressarcimento e às indenizações concernentes às contribuições de natureza previdenciária, como exposto nos acórdãos de Recurso Ordinário dos processos 0000466-32.2024.5.20.0014 e 0000516-18.2020.5.20.0008. Ressalta que ambos os acórdãos se enquadram na situação ora em análise nesta lide, tendo como reclamado o Banco do Brasil e como Reclamante ex-funcionários que pleiteiam indenização substitutiva da "complementação de aposentadoria" nesta Justiça Especializada apesar de ser da Justiça Comum a competência para conhecer e julgar questões relativas ao complemento de aposentadoria. Afirma ser imperiosa a aplicação do entendimento do STF no Tema 190 ao presente feito, declarando-se a preliminar de incompetência material desta Especializada. Analiso. Cumpre destacar que a alegação de possíveis omissões ou contradições a serem sanadas, se existentes, devem se relacionar à decisão embargada, e não a outros julgados, ainda que proferidos pelo mesmo juízo. Sendo assim, a apontada dissonância no acórdão de Id.2ef7369 em relação a outro julgado proferido por este juízo, não se enquadra nas hipóteses do artigo 1022 do CPC. Nada a sanar. Como se infere do excerto supra, houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado acerca da temática e foi indicado o fundamento que amparou seu convencimento jurídico, de modo que não vislumbro possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Dessa forma, nos moldes da Súmula 459 do TST, não visualizo afronta aos dispositivos invocados, revelando-se inviável o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos I, VI e IX do artigo 114; §2º do artigo 202 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que "A decisão do Egrégio Tribunal Regional viola o artigo 114, VI, da Constituição Federal, o qual estabelece que a Justiça do Trabalho é responsável por processar e julgar somente ações decorrentes da relação de trabalho". Sustenta que "[...] esta Justiça Especializada não tem competência para conhecer e julgar questões relativas ao complemento de aposentadoria que é a principal questão de fundo e, desse modo, não terá competência para analisar questão acessória envolvendo a previdência, que são os danos materiais, por se tratar de relação jurídica envolvendo o associado e a respectiva Entidade de Previdência Privada, não guardando qualquer vínculo com a relação de trabalho do reclamante". Pugna pelo provimento do Recurso. Analiso. O exame dos autos revela que o Juízo de origem rejeitou a preliminar de incompetência material, bem como as prejudiciais de prescrição total e trienal, acolheu a prescrição quinquenal e, no mérito, julgou improcedente a ação (Sentença de ID 5561f8d). Denuncia, também, que no Recurso Ordinário interposto pelo Autor não houve insurgência a respeito do reconhecimento da competência desta Especializada. Sinaliza, ainda, que apenas nos Aclaratórios opostos pelo Recorrente a matéria foi suscitada, sob o argumento de existência de omissão, contradição e/ou obscuridade em relação à conclusão do Acórdão proferido nestes autos em contraponto com as Decisões prolatadas nos processos 0000466-32.2024.5.20.0014 e 0000516-18.2020.5.20.0008, vicissitudes afastadas pelo Regional, sob o fundamento de que "Cumpre destacar que a alegação de possíveis omissões ou contradições a serem sanadas, se existentes, devem se relacionar à decisão embargada, e não a outros julgados, ainda que proferidos pelo mesmo juízo. Sendo assim, a apontada dissonância no acórdão de Id.2ef7369 em relação a outro julgado proferido por este juízo, não se enquadra nas hipóteses do artigo 1022 do CPC". Nesse passo, observo não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não foi instigado a se pronunciar a respeito do mérito da questão, sobretudo à luz dos artigos 114 e 202 da CF. Aplicam-se a OJ 118 da SBDI-1 e a Súmula 297, ambas do TST. Sendo assim, resulta inviável o processamento da Revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do(s) §3º do artigo 202 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 927 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Não resignado com o Acórdão, assevera o Banco Reclamado que "O Tribunal Regional reformou a sentença de piso para deferir pagamento de indenização por supostos danos materiais, apesar de a condenação trata-se de verdadeira pensão mensal, ou seja, complementação de aposentadoria com outro título ou roupagem". Alega que não praticou ato ilícito no particular, não há dano efetivo a ser reparado, o Reclamante "[...] não demonstrou nos autos em que reside a responsabilidade do reclamado para com o evento ocasionador do evento danoso, e não o fez porque, de fato, não há nenhuma responsabilidade que lhe possa ser imputada", tampouco "[...] restou demonstrado o nexo causal entre o comportamento do reclamado e A NEGATIVA DE REVISÃO DA PREVI. Aliás, nem ao menos há comprovação de eventual negativa", não havendo, portanto, que se falar no pagamento da indenização pretendida. Pugna pela improcedência da ação e, sucessivamente, "[...] em caso de manutenção da condenação ao pagamento de indenização ao autor, o que não se espera, apenas argumenta, requer-se que sejam observados na fixação do quantum os limites impostos pelo Regulamento da PREVI". Analiso. Nos termos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT cabe à parte transcrever o trecho específico do Acórdão que consubstancia o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-lo com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. No caso vertente, o Recorrente transcreveu integralmente o capítulo do Acórdão que trata da matéria sem destacar, delimitar a tese adotada pelo Regional para reformar a Sentença que indeferiu a indenização por dano material pleiteada. Segundo jurisprudência atual e iterativa do TST, a exigência do prequestionamento específico quando desatendida impede o processamento do Recurso, como se infere da amostra a seguir: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE ESPECÍFICO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A TESE JURÍDICA OBJETO DA CONTROVÉRSIA (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). 1. As partes recorrentes não cumpriram a formalidade prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. 2. Ao se insurgirem contra o julgado, as recorrentes transcreveram o tópico do acórdão recorrido de forma integral, sem destaque do trecho específico que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo não provido" (AIRR-0000425-70.2021.5.10.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. 1. É indispensável, assim, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. 2. No caso concreto, entretanto, a parte recorrente transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia de forma integral, sem destaque, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram atendidas, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Recurso de revista de que não se conhece (RR-10051-50.2022.5.18.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT, SEM DESTAQUE DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE EFETIVO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS DISPOSITIVOS INVOCADOS E A TESE APRESENTADA PELA CORTE DE ORIGEM NA MATÉRIA EM ANÁLISE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-232-80.2021.5.13.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. REAJUSTE SALARIAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA NÃO SUCINTO. SEM DESTAQUE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não atentou para o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, na medida em que transcreveu a íntegra do tópico recursal, que não é sucinto, sem qualquer delimitação em destaque do trecho alusivo ao prequestionamento. É ampla a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição total do tópico decisório não satisfaz o referido requisito. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-10679-48.2021.5.03.0185, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso, ao interpor recurso de revista, a parte recorrente transcreve quase integralmente o acórdão regional no tocante ao tema em epígrafe. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RR-1001167-20.2016.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/11/2024). RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE PRECISO DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Verifica-se que, quanto ao único tema admitido pela decisão de admissibilidade do recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, dissociado da fundamentação recursal. 2. Sendo assim, o autor deixou de fazer a necessária correlação entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e os argumentos apresentados, demonstrando analiticamente as violações apontadas. 3. Nesse contexto, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1009-32.2013.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024). No caso, como não observados os requisitos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ AZEVEDO SANTOS

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Jose Luiz Azevedo Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 275373162

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000515-30.2020.5.20.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ AZEVEDO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

THIAGO MUHLERT TAVARES

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JOSAPHAT ALMEIDA DANTAS POLETTI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANE FRANCINE SANTOS ALVES

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THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000515-30.2020.5.20.0009 RECORRENTE: JOSE LUIZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000515-30.2020.5.20.0009 RECORRENTE: JOSE LUIZ AZEVEDO SANTOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7dcd2d proferida nos autos. ROT 0000515-30.2020.5.20.0009 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO BRASIL SA ANE FRANCINE SANTOS ALVES (SE9150) JOSAPHAT ALMEIDA DANTAS POLETTI (BA33148) THIAGO MUHLERT TAVARES (SE14153) Recorrido: Advogado(s): JOSE LUIZ AZEVEDO SANTOS NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO (SE4916) THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES (SE155) RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PEDIDO DE SUSPENSÃO Pleiteia o Banco Recorrente "[...] a suspensão desse autos em face da decisão proferida pelo Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Relator do Incidente de Julgamento de Recursos Repetitivos Processo nº 10134-11.2019.5.03.0035, determinando a suspensão dos recursos de revista e de embargos que versem sobre o marco inicial e o prazo prescricional das pretensões de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador". Analiso. Indefiro o pedido, porquanto a matéria versada no Tema 20 da Tabela de Precedentes Vinculantes não foi veiculada no Recurso de Revista sob apreço. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 8c4050a; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 0b36e77). Representação processual regular (Id f55cd91). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5561f8d: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 5561f8d: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8ade373: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ide47c472, 9535d95. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Instituição Demandada alega que "O Tribunal Regional reformou o julgado para deferir pagamento de indenização por supostos danos materiais, a condenação trata-se de verdadeira pensão mensal, complementação de aposentadoria com outro título ou roupagem", e embora tenha manejado Embargos de Declaração indicando ocorrência de omissão, contradição e/ou obscuridade em relação à declaração da competência da Justiça do Trabalho, o Tribunal se recusou a emitir pronunciamento. Roga para que seja acolhida a preliminar por negativa de prestação jurisdicional. Examino. A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT e na Súmula 459 do TST, no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos embargos declaratórios com a decisão combatida. No caso, entretanto, apesar de observadas tais diretrizes, penso que não houve negativa, mas sim a regular a entrega da prestação jurisdicional, eis que o Tribunal realizou o devido enfrentamento das questões essenciais à solução da controvérsia, indicando os fundamentos que ampararam seu convencimento. A respeito da temática ora abordada, manifestou-se a Turma Regional ao apreciar os Embargos opostos: INCOMPETÊNCIA MATERIAL Afirma o embargante que o acórdão se encontra em dissonância com mais recente desta E. Segunda Turma, a qual vem reconhecendo a incompetência material desta Justiça especializada para julgar demandas contra ex-empregadora, quando no caso esta se encontra demandada na qualidade de instituidora, gestora e patrocinadora de fundo de previdência complementar, dada a prevalência da questão de fundo, a qual diz respeito exclusivamente ao ressarcimento e às indenizações concernentes às contribuições de natureza previdenciária, como exposto nos acórdãos de Recurso Ordinário dos processos 0000466-32.2024.5.20.0014 e 0000516-18.2020.5.20.0008. Ressalta que ambos os acórdãos se enquadram na situação ora em análise nesta lide, tendo como reclamado o Banco do Brasil e como Reclamante ex-funcionários que pleiteiam indenização substitutiva da "complementação de aposentadoria" nesta Justiça Especializada apesar de ser da Justiça Comum a competência para conhecer e julgar questões relativas ao complemento de aposentadoria. Afirma ser imperiosa a aplicação do entendimento do STF no Tema 190 ao presente feito, declarando-se a preliminar de incompetência material desta Especializada. Analiso. Cumpre destacar que a alegação de possíveis omissões ou contradições a serem sanadas, se existentes, devem se relacionar à decisão embargada, e não a outros julgados, ainda que proferidos pelo mesmo juízo. Sendo assim, a apontada dissonância no acórdão de Id.2ef7369 em relação a outro julgado proferido por este juízo, não se enquadra nas hipóteses do artigo 1022 do CPC. Nada a sanar. Como se infere do excerto supra, houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado acerca da temática e foi indicado o fundamento que amparou seu convencimento jurídico, de modo que não vislumbro possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Dessa forma, nos moldes da Súmula 459 do TST, não visualizo afronta aos dispositivos invocados, revelando-se inviável o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos I, VI e IX do artigo 114; §2º do artigo 202 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que "A decisão do Egrégio Tribunal Regional viola o artigo 114, VI, da Constituição Federal, o qual estabelece que a Justiça do Trabalho é responsável por processar e julgar somente ações decorrentes da relação de trabalho". Sustenta que "[...] esta Justiça Especializada não tem competência para conhecer e julgar questões relativas ao complemento de aposentadoria que é a principal questão de fundo e, desse modo, não terá competência para analisar questão acessória envolvendo a previdência, que são os danos materiais, por se tratar de relação jurídica envolvendo o associado e a respectiva Entidade de Previdência Privada, não guardando qualquer vínculo com a relação de trabalho do reclamante". Pugna pelo provimento do Recurso. Analiso. O exame dos autos revela que o Juízo de origem rejeitou a preliminar de incompetência material, bem como as prejudiciais de prescrição total e trienal, acolheu a prescrição quinquenal e, no mérito, julgou improcedente a ação (Sentença de ID 5561f8d). Denuncia, também, que no Recurso Ordinário interposto pelo Autor não houve insurgência a respeito do reconhecimento da competência desta Especializada. Sinaliza, ainda, que apenas nos Aclaratórios opostos pelo Recorrente a matéria foi suscitada, sob o argumento de existência de omissão, contradição e/ou obscuridade em relação à conclusão do Acórdão proferido nestes autos em contraponto com as Decisões prolatadas nos processos 0000466-32.2024.5.20.0014 e 0000516-18.2020.5.20.0008, vicissitudes afastadas pelo Regional, sob o fundamento de que "Cumpre destacar que a alegação de possíveis omissões ou contradições a serem sanadas, se existentes, devem se relacionar à decisão embargada, e não a outros julgados, ainda que proferidos pelo mesmo juízo. Sendo assim, a apontada dissonância no acórdão de Id.2ef7369 em relação a outro julgado proferido por este juízo, não se enquadra nas hipóteses do artigo 1022 do CPC". Nesse passo, observo não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não foi instigado a se pronunciar a respeito do mérito da questão, sobretudo à luz dos artigos 114 e 202 da CF. Aplicam-se a OJ 118 da SBDI-1 e a Súmula 297, ambas do TST. Sendo assim, resulta inviável o processamento da Revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do(s) §3º do artigo 202 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 927 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Não resignado com o Acórdão, assevera o Banco Reclamado que "O Tribunal Regional reformou a sentença de piso para deferir pagamento de indenização por supostos danos materiais, apesar de a condenação trata-se de verdadeira pensão mensal, ou seja, complementação de aposentadoria com outro título ou roupagem". Alega que não praticou ato ilícito no particular, não há dano efetivo a ser reparado, o Reclamante "[...] não demonstrou nos autos em que reside a responsabilidade do reclamado para com o evento ocasionador do evento danoso, e não o fez porque, de fato, não há nenhuma responsabilidade que lhe possa ser imputada", tampouco "[...] restou demonstrado o nexo causal entre o comportamento do reclamado e A NEGATIVA DE REVISÃO DA PREVI. Aliás, nem ao menos há comprovação de eventual negativa", não havendo, portanto, que se falar no pagamento da indenização pretendida. Pugna pela improcedência da ação e, sucessivamente, "[...] em caso de manutenção da condenação ao pagamento de indenização ao autor, o que não se espera, apenas argumenta, requer-se que sejam observados na fixação do quantum os limites impostos pelo Regulamento da PREVI". Analiso. Nos termos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT cabe à parte transcrever o trecho específico do Acórdão que consubstancia o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-lo com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. No caso vertente, o Recorrente transcreveu integralmente o capítulo do Acórdão que trata da matéria sem destacar, delimitar a tese adotada pelo Regional para reformar a Sentença que indeferiu a indenização por dano material pleiteada. Segundo jurisprudência atual e iterativa do TST, a exigência do prequestionamento específico quando desatendida impede o processamento do Recurso, como se infere da amostra a seguir: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE ESPECÍFICO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A TESE JURÍDICA OBJETO DA CONTROVÉRSIA (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). 1. As partes recorrentes não cumpriram a formalidade prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. 2. Ao se insurgirem contra o julgado, as recorrentes transcreveram o tópico do acórdão recorrido de forma integral, sem destaque do trecho específico que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo não provido" (AIRR-0000425-70.2021.5.10.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. 1. É indispensável, assim, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. 2. No caso concreto, entretanto, a parte recorrente transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia de forma integral, sem destaque, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram atendidas, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Recurso de revista de que não se conhece (RR-10051-50.2022.5.18.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT, SEM DESTAQUE DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE EFETIVO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS DISPOSITIVOS INVOCADOS E A TESE APRESENTADA PELA CORTE DE ORIGEM NA MATÉRIA EM ANÁLISE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-232-80.2021.5.13.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. REAJUSTE SALARIAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA NÃO SUCINTO. SEM DESTAQUE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não atentou para o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, na medida em que transcreveu a íntegra do tópico recursal, que não é sucinto, sem qualquer delimitação em destaque do trecho alusivo ao prequestionamento. É ampla a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição total do tópico decisório não satisfaz o referido requisito. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-10679-48.2021.5.03.0185, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso, ao interpor recurso de revista, a parte recorrente transcreve quase integralmente o acórdão regional no tocante ao tema em epígrafe. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RR-1001167-20.2016.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/11/2024). RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE PRECISO DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Verifica-se que, quanto ao único tema admitido pela decisão de admissibilidade do recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, dissociado da fundamentação recursal. 2. Sendo assim, o autor deixou de fazer a necessária correlação entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e os argumentos apresentados, demonstrando analiticamente as violações apontadas. 3. Nesse contexto, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1009-32.2013.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024). No caso, como não observados os requisitos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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