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Caio Victor De Aguiar Silva e outros x Gabriel Delfino Ferrari e outros

ID: 259738489

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-04.2016.5.02.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIO VICTOR DE AGUIAR SILVA CAIXA ECONOMICA FEDERAL GIZELE DA SILVA

Polo Passivo:

GABRIEL DELFINO FERRARI MARCIA GONCALVES DE AGUIAR SEL SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDO MARMO MALHEIROS

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LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-04.2016.5.02.0021 : GIZELE DA SILVA : SEL SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-04.2016.5.02.0021 : GIZELE DA SILVA : SEL SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc5b45c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. RICARDO CESAR MASSANTI DECISÃO Vistos etc. Na forma do art. 845, § 1º, do CPC, fica efetuada, por esta decisão, a penhora dos direitos do devedor fiduciário incidentes sobre o imóvel matriculado sob número 93.351 junto ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Fica desde já nomeado fiel depositário do imóvel o(a) executado(a) MARCIA GONCALVES DE AGUIAR. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel, devendo o Sr. Oficial de Justiça efetuar a avaliação com base no preço médio do metro quadrado na região. Para tanto, poderá utilizar-se do auxílio de corretores de imóveis ou de sites de imobiliárias na internet. Assim, desnecessária diligência presencial, mas autorizada caso o meirinho entenda necessária. Possível o cumprimento remoto do mandado, espera-se sua célere devolução a esta Vara para o regular prosseguimento da execução. Intimem-se eventuais coproprietários do imóvel, entre eles CAIO VICTOR DE AGUIAR SILVA. Caso a notificação enviada ao endereço automaticamente trazido pelo PJe seja devolvida, fica desde já deferida a pesquisa de endereços pelos convênios InfoJud ou InfoSeg. Caso ainda assim as notificações retornem, defere-se, desde já, a intimação por edital, ante a obrigação de manutenção dos endereços atualizados junto às repartições públicas. Intime-se a credora fiduciária CAIXA ECONOMICA FEDERAL a fim de que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor do saldo devedor atualizado, para constar no edital de hasta pública, sob pena de aplicação de multa de R$ 10.000,00, a ser revertida a instituição a ser indicada pelo Ministério Público. Caso o credor esteja em processo de consolidação da propriedade em razão de inadimplência ou já o tenha feito, fica eventual saldo remanescente em favor do devedor fiduciante/executado penhorado, devendo ser integralmente depositado nestes autos. Registre-se a penhora por meio do convênio com a Arisp. Consigna-se que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, conforme Id 70dbc16 - Ata da Audiência. Para fins de alienação forçada, nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante será isento de quaisquer débitos tributários incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, por leilão judicial ou iniciativa particular, inscritos ou não na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que eventualmente constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Após tudo cumprido e saneado, proceda-se com a hasta pública. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEL SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

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Jose Ailton De Brito e outros x Os Elofort Servicos S.A. e outros

ID: 260034830

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-51.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON DE BRITO ROGERIO PETZ

Polo Passivo:

OS ELOFORT SERVICOS S.A. RAC-MEDICAL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO PIRES BELLINI

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CARLOS ALBERTO SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-51.2024.5.02.0044 : JOSE AILTON DE BRITO : OS ELOFORT SERVICOS S.A. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-51.2024.5.02.0044 : JOSE AILTON DE BRITO : OS ELOFORT SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b2da2b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Ante a existência de vaga na pauta, antecipo a audiência UNA para o dia 20/05/2025 12:20 , que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, devendo as partes comparecerem sob pena de confissão. Com relação à audiência já designada, ressalto que as partes deverão comparecer, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 c/c 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Ressalto que a regra acima será aplicada mesmo às testemunhas que eventualmente saíram cientes na sessão anterior. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAC-MEDICAL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA. - EPP - OS ELOFORT SERVICOS S.A.

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Jose Ailton De Brito e outros x Os Elofort Servicos S.A. e outros

ID: 260034866

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-51.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON DE BRITO ROGERIO PETZ

Polo Passivo:

OS ELOFORT SERVICOS S.A. RAC-MEDICAL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO PIRES BELLINI

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CARLOS ALBERTO SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-51.2024.5.02.0044 : JOSE AILTON DE BRITO : OS ELOFORT SERVICOS S.A. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-51.2024.5.02.0044 : JOSE AILTON DE BRITO : OS ELOFORT SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b2da2b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Ante a existência de vaga na pauta, antecipo a audiência UNA para o dia 20/05/2025 12:20 , que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, devendo as partes comparecerem sob pena de confissão. Com relação à audiência já designada, ressalto que as partes deverão comparecer, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 c/c 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Ressalto que a regra acima será aplicada mesmo às testemunhas que eventualmente saíram cientes na sessão anterior. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AILTON DE BRITO

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Jose Ailton De Brito e outros x Os Elofort Servicos S.A. e outros

ID: 256194577

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-51.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON DE BRITO ROGERIO PETZ

Polo Passivo:

OS ELOFORT SERVICOS S.A. RAC-MEDICAL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO PIRES BELLINI

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CARLOS ALBERTO SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-51.2024.5.02.0044 : JOSE AILTON DE BRITO : OS ELOFORT SERVICOS S.A. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-51.2024.5.02.0044 : JOSE AILTON DE BRITO : OS ELOFORT SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 681b78d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Ante a necessidade de produção de prova oral, designo audiência de INSTRUÇÃO para o dia 04/06/2025, às 11:30h, que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, devendo as partes comparecerem sob pena de confissão. Com relação à audiência já designada, ressalto que as partes deverão comparecer, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 c/c 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Ressalto que a regra acima será aplicada mesmo às testemunhas que eventualmente saíram cientes na sessão anterior. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AILTON DE BRITO

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Jose Ailton De Brito e outros x Os Elofort Servicos S.A. e outros

ID: 256194586

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-51.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON DE BRITO ROGERIO PETZ

Polo Passivo:

OS ELOFORT SERVICOS S.A. RAC-MEDICAL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO PIRES BELLINI

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CARLOS ALBERTO SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-51.2024.5.02.0044 : JOSE AILTON DE BRITO : OS ELOFORT SERVICOS S.A. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-51.2024.5.02.0044 : JOSE AILTON DE BRITO : OS ELOFORT SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 681b78d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Ante a necessidade de produção de prova oral, designo audiência de INSTRUÇÃO para o dia 04/06/2025, às 11:30h, que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, devendo as partes comparecerem sob pena de confissão. Com relação à audiência já designada, ressalto que as partes deverão comparecer, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 c/c 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Ressalto que a regra acima será aplicada mesmo às testemunhas que eventualmente saíram cientes na sessão anterior. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAC-MEDICAL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA. - EPP - OS ELOFORT SERVICOS S.A.

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Fabiano Lamenza e outros x Apetece Sistemas De Alimentacao S.A.

ID: 328343740

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-36.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA MARIA RAIMUNDA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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UALACE CINTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001169-36.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: MARIA RAIMUNDA BARBOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001169-36.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: MARIA RAIMUNDA BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa121bb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 16 de julho de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para se manifestar(em) acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela autoria, no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A.

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Andrea Dantas x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 331993257

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-49.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DANTAS

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

KEILA CRISTINA DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001169-49.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: ANDREA DANTAS RECLAMADO: KONECTA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001169-49.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: ANDREA DANTAS RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf3ffc8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. LISANDRA CRISTINA MARQUEZINI DESPACHO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Fica designada AUDIÊNCIA (Una por videoconferência (rito sumaríssimo)) de forma VIRTUAL/REMOTA para o dia 01/09/2025, às 10:40, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 2 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 3 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Recomenda-se que cada participante realize acesso individual, ou seja, deve-se evitar o acesso de parte e advogado na mesma tela em cumprimento às políticas de prevenção de contágio da COVID-19, em vigor; - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Audiência das 10:40h – 1ª VT/SP – Sala 01 Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81694919047?pwd=NUVkQlEzYkk2ZjViS2VaU1R 6N1p3dz09 ID da reunião: 816 9491 9047 Senha: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 4 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 5 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 6 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 7 - Intime-se e citem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA DANTAS

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Andrea Dantas x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 331993272

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-49.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DANTAS

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

KEILA CRISTINA DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001169-49.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: ANDREA DANTAS RECLAMADO: KONECTA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001169-49.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: ANDREA DANTAS RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf3ffc8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. LISANDRA CRISTINA MARQUEZINI DESPACHO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Fica designada AUDIÊNCIA (Una por videoconferência (rito sumaríssimo)) de forma VIRTUAL/REMOTA para o dia 01/09/2025, às 10:40, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 2 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 3 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Recomenda-se que cada participante realize acesso individual, ou seja, deve-se evitar o acesso de parte e advogado na mesma tela em cumprimento às políticas de prevenção de contágio da COVID-19, em vigor; - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Audiência das 10:40h – 1ª VT/SP – Sala 01 Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81694919047?pwd=NUVkQlEzYkk2ZjViS2VaU1R 6N1p3dz09 ID da reunião: 816 9491 9047 Senha: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 4 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 5 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 6 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 7 - Intime-se e citem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

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Luiz Carlos Rechia x Mayara Vicente Da Silva

ID: 328596604

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001169-94.2019.5.02.0442

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RECHIA

Polo Passivo:

MAYARA VICENTE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDER SOUZA DE JESUS

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MARCIO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001169-94.2019.5.02.0442 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS RECHIA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001169-94.2019.5.02.0442 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS RECHIA AGRAVADO: MAYARA VICENTE DA SILVA PROCESSO nº 1001169-94.2019.5.02.0442 (AP) AGRAVANTE: LUIZ CARLOS RECHIA AGRAVADO: MAYARA VICENTE DA SILVA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: GUSTAVO DEITOS RELATÓRIO Da r. sentença de Id 176adb9, a qual julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo devedor, mantendo a penhora em percentual de 15% dos seus proventos de aposentadoria, agrava de petição o executado, para que seja julgada insubsistente a penhora determinada. Intimada, a agravada apresentou contraminuta Id 93f6154. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO O juízo de origem julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo executado, nos seguintes termos: "De plano, indefiro a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, uma vez que não se desincumbiu o embargante de demonstrar, de maneira inequívoca, o perigo de dano ou risco de irreparabilidade da decisão. Quanto ao mais, analisando os autos verifico que a decisão #id:7a57de3 delimitou a penhora da remuneração do executado em percentual de 15% , de forma que entendo que foi preservada a manutenção mínima(quinze por cento) das condições de vida do devedor, de forma que inexiste óbice para a constrição judicial determinada, na forma da autorização legal trazida pelo art. 833, §2º, do CPC/2015, ante a necessidade de materialização da prestação jurisdicional. Havendo proporcionalidade e razoabilidade na medida, bem como à míngua de outros bens e meios jurídicos capazes de garantir ao exequente o pagamento do que lhe é devido, caso destes autos, é devida a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do reclamado. (...) Também, adoto integralmente as razões da decisão #id:f00322c, ressaltando que a penhora realizada impôs um esforço ao executado nestes autos, que até o momento esquiva-se do cumprimento da obrigação reconhecida em título executivo transitado em julgado, de forma que eventual perda de pequena parcela de seus ganhos, com a finalidade de satisfazer o crédito do exequente, evitará que somente o reclamante se sacrifique ante a negativa de efetividade da prestação jurisdicional, após ter sido privado de seus direitos por seu empregador. Por fim, ressalto que o executado, em seus embargos e na sua manifestação #id:7bf8872, em nenhum momento indicou outros bens capazes de garantir o cumprimento da obrigação, com a satisfação do valor devido ao exequente, razão pela qual deve ser mantida a penhora de proventos de aposentadoria determinada pela decisão ora impugnada. Assim, por todo o exposto, conheço dos presentes Embargos à Execução opostos por LUIZ CARLOS RECHIA para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação supra." Passo à análise. Atualmente a matéria se encontra disciplinada no artigo 833 do CPC de 2015: "Art. 833 - São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (..) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 1º - (...). § 2º - O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º - (...)" Nesse contexto, o inadimplemento alimentar, "independentemente de sua origem", autoriza a penhora de salários e proventos nos limites novel lei processual, assim como sobre conta poupança, ainda que seu saldo seja inferior a 40 salários mínimos. Embora possível a penhora de rendimentos do devedor para satisfazer dívidas trabalhistas, impõe-se a ponderação entre a execução do crédito e a garantia de sua subsistência mínima, em consonância com os direitos fundamentais. Esta Turma, considerando a dignidade da pessoa humana - princípio basilar do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, IV) -, adotou o entendimento de que o executado deve manter, no mínimo, o equivalente a 40% do teto do benefício previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o § 3º do art. 790 da CLT, para assegurar sua sobrevivência digna. Somente o excedente desse valor poderá ser penhorado. No caso em análise, o executado recebe aposentadoria no valor de R$ 3.719,40 (Id 716e480), montante superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (40% de R$ 8.157,41 = R$ 3.262,96, conforme estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2, de 11 de janeiro de 2025). Tal contexto torna possível a constrição do remanescente, dando efetividade à execução sem comprometer as necessidades básicas de subsistência do executado. Na presente data, o valor passível de constrição é de R$ 456,44 (R$ 3.719,40 - R$ 3.262,96 = R$ 456,44). Neste sentido, menciono precedente de relatoria da Desembargadora Ivani Contini Bramante: "PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL MÍNIMO DE PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA: ART. 1, III, CF/1988, ART. 529, § 3º E ART. 833, § 2º DO CPC, OJ 153 DA SDI-II DO TST. Os artigos 833, § 2º e 529, § 3º do CPC suprimiram a expressão "absolutamente impenhorável o salário" e, portanto, houve flexibilização da penhora de valores de natureza salarial. Posto isso, conclui-se que são penhoráveis o salário e o valor da aposentadoria, na execução de débitos trabalhistas, de qualquer natureza, independentemente dos valores recebidos pelo executado, preservado o valor razoável mínimo de 40% do teto dos benefícios da previdência social, para assegurar sua dignidade e de sua família, ressalvadas as particularidades do caso concreto". Por oportuno, registre, que o patamar mínimo fixado em 40% do teto da previdência é critério eleito pela CLT para fins de aferir os requisitos para obtenção dos benefícios da Justiça gratuita. Inteligência também do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT e OJ 153/TST/SDI-II. Nesse sentido STJ/EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 24/05/2023. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002405-35.2011.5.02.0004; Data: 13-12-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)". - g.n Assim, acolhe-se parcialmente o recurso a fim de reduzir o valor da penhora, de forma que seja garantindo ao devedor o montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo permitida a constrição apenas da parcela excedente a esse valor. Dou parcial provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o valor da penhora, de forma que seja garantindo ao devedor o montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo permitida a constrição apenas da parcela excedente a esse valor, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS RECHIA

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Luiz Carlos Rechia x Mayara Vicente Da Silva

ID: 328596623

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001169-94.2019.5.02.0442

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RECHIA

Polo Passivo:

MAYARA VICENTE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDER SOUZA DE JESUS

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MARCIO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001169-94.2019.5.02.0442 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS RECHIA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001169-94.2019.5.02.0442 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS RECHIA AGRAVADO: MAYARA VICENTE DA SILVA PROCESSO nº 1001169-94.2019.5.02.0442 (AP) AGRAVANTE: LUIZ CARLOS RECHIA AGRAVADO: MAYARA VICENTE DA SILVA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: GUSTAVO DEITOS RELATÓRIO Da r. sentença de Id 176adb9, a qual julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo devedor, mantendo a penhora em percentual de 15% dos seus proventos de aposentadoria, agrava de petição o executado, para que seja julgada insubsistente a penhora determinada. Intimada, a agravada apresentou contraminuta Id 93f6154. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO O juízo de origem julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo executado, nos seguintes termos: "De plano, indefiro a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, uma vez que não se desincumbiu o embargante de demonstrar, de maneira inequívoca, o perigo de dano ou risco de irreparabilidade da decisão. Quanto ao mais, analisando os autos verifico que a decisão #id:7a57de3 delimitou a penhora da remuneração do executado em percentual de 15% , de forma que entendo que foi preservada a manutenção mínima(quinze por cento) das condições de vida do devedor, de forma que inexiste óbice para a constrição judicial determinada, na forma da autorização legal trazida pelo art. 833, §2º, do CPC/2015, ante a necessidade de materialização da prestação jurisdicional. Havendo proporcionalidade e razoabilidade na medida, bem como à míngua de outros bens e meios jurídicos capazes de garantir ao exequente o pagamento do que lhe é devido, caso destes autos, é devida a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do reclamado. (...) Também, adoto integralmente as razões da decisão #id:f00322c, ressaltando que a penhora realizada impôs um esforço ao executado nestes autos, que até o momento esquiva-se do cumprimento da obrigação reconhecida em título executivo transitado em julgado, de forma que eventual perda de pequena parcela de seus ganhos, com a finalidade de satisfazer o crédito do exequente, evitará que somente o reclamante se sacrifique ante a negativa de efetividade da prestação jurisdicional, após ter sido privado de seus direitos por seu empregador. Por fim, ressalto que o executado, em seus embargos e na sua manifestação #id:7bf8872, em nenhum momento indicou outros bens capazes de garantir o cumprimento da obrigação, com a satisfação do valor devido ao exequente, razão pela qual deve ser mantida a penhora de proventos de aposentadoria determinada pela decisão ora impugnada. Assim, por todo o exposto, conheço dos presentes Embargos à Execução opostos por LUIZ CARLOS RECHIA para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação supra." Passo à análise. Atualmente a matéria se encontra disciplinada no artigo 833 do CPC de 2015: "Art. 833 - São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (..) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 1º - (...). § 2º - O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º - (...)" Nesse contexto, o inadimplemento alimentar, "independentemente de sua origem", autoriza a penhora de salários e proventos nos limites novel lei processual, assim como sobre conta poupança, ainda que seu saldo seja inferior a 40 salários mínimos. Embora possível a penhora de rendimentos do devedor para satisfazer dívidas trabalhistas, impõe-se a ponderação entre a execução do crédito e a garantia de sua subsistência mínima, em consonância com os direitos fundamentais. Esta Turma, considerando a dignidade da pessoa humana - princípio basilar do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, IV) -, adotou o entendimento de que o executado deve manter, no mínimo, o equivalente a 40% do teto do benefício previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o § 3º do art. 790 da CLT, para assegurar sua sobrevivência digna. Somente o excedente desse valor poderá ser penhorado. No caso em análise, o executado recebe aposentadoria no valor de R$ 3.719,40 (Id 716e480), montante superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (40% de R$ 8.157,41 = R$ 3.262,96, conforme estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2, de 11 de janeiro de 2025). Tal contexto torna possível a constrição do remanescente, dando efetividade à execução sem comprometer as necessidades básicas de subsistência do executado. Na presente data, o valor passível de constrição é de R$ 456,44 (R$ 3.719,40 - R$ 3.262,96 = R$ 456,44). Neste sentido, menciono precedente de relatoria da Desembargadora Ivani Contini Bramante: "PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL MÍNIMO DE PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA: ART. 1, III, CF/1988, ART. 529, § 3º E ART. 833, § 2º DO CPC, OJ 153 DA SDI-II DO TST. Os artigos 833, § 2º e 529, § 3º do CPC suprimiram a expressão "absolutamente impenhorável o salário" e, portanto, houve flexibilização da penhora de valores de natureza salarial. Posto isso, conclui-se que são penhoráveis o salário e o valor da aposentadoria, na execução de débitos trabalhistas, de qualquer natureza, independentemente dos valores recebidos pelo executado, preservado o valor razoável mínimo de 40% do teto dos benefícios da previdência social, para assegurar sua dignidade e de sua família, ressalvadas as particularidades do caso concreto". Por oportuno, registre, que o patamar mínimo fixado em 40% do teto da previdência é critério eleito pela CLT para fins de aferir os requisitos para obtenção dos benefícios da Justiça gratuita. Inteligência também do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT e OJ 153/TST/SDI-II. Nesse sentido STJ/EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 24/05/2023. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002405-35.2011.5.02.0004; Data: 13-12-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)". - g.n Assim, acolhe-se parcialmente o recurso a fim de reduzir o valor da penhora, de forma que seja garantindo ao devedor o montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo permitida a constrição apenas da parcela excedente a esse valor. Dou parcial provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o valor da penhora, de forma que seja garantindo ao devedor o montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo permitida a constrição apenas da parcela excedente a esse valor, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA VICENTE DA SILVA

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