Resultados para "1001169-73.2023.5.02.0242" – Página 129 de 162

Ronilton Balbino Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 336269600

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001169-61.2022.4.06.3805

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RONILTON BALBINO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MAYLON FURTADO PASSOS

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RENAN BONTEMPO SALLES DE MORAIS

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/…

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Andre Luiz Lemos Vantim e outros x Andre Luiz Lemos Vantim e outros

ID: 256279919

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001169-83.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ LEMOS VANTIM MAHLE METAL LEVE S.A.

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ LEMOS VANTIM MAHLE METAL LEVE S.A.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BRESSANE DINIZ

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001169-83.2023.5.02.0465 : ANDRE LUIZ LEMOS VANTIM E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001169-83.2023.5.02.0465 : ANDRE LUIZ LEMOS VANTIM E OUTROS (1) : ANDRE LUIZ LEMOS VANTIM E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:99d5d79): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001169-83.2023.5.02.0465 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ANDRE LUIZ LEMOS VANTIM EMBARGADO: V. ACÓRDÃO de Id ef21de3 Embargos declaratórios opostos pela reclamante (Id 4f74510), arguindo omissão no julgado no ponto relativo à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Pretende o prequestionamento da matéria. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito Sustenta o embargante que o v. acórdão embargado deixou de observar que, muito embora o §1º do art. 840 da nova lei celetista exija pedido certo, determinado e com indicação do seu valor, as hipóteses relatadas nestes autos contemplam exceções devidamente autorizadas na lei processual civil, aplicando-se, supletivamente, o disposto nos incisos II e III, § 1º, art. 324, CPC, bem como, a inteligência do art. 491, II, CPC. Sem razão. Conforme elucidado na fundamentação do v. acórdão, a jurisprudência do C. TST orientou-se no sentido da necessidade da efetiva observância dos limites pecuniários das postulações vestibulares, mercê das regras impositivas dos artigos 141 e 492 do CPC. À parte autora não cabe arbitrar, aos seus pedidos vestibulares e à sua causa trabalhista, valores de molde a resultar em custas processuais e honorários sucumbenciais em valores mais baixos na hipótese de improcedência dos pleitos vestibulares, e de molde, ainda, na hipótese de procedência parcial ou total das suas postulações, a receber valores líquidos sem quaisquer limitações. A reclamação trabalhista foi proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, sendo, assim, aplicável o §1º do art. 840 da CLT, de modo que a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial. A Instrução Normativa 41 do C. TST, dispõe, no artigo 12, parágrafo 2º, da IN 41/2018 do TST, que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (destaque acrescido). Como se nota, há referência apenas ao valor da causa e não aos valores dos pedidos. Ademais, ainda que assim não fosse, a Instrução Normativa não tem força de lei, não podendo a ela se sobrepor. Sob o pretexto de obter aperfeiçoamento da dicção jurisdicional, o embargante aborda questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão embargada. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. Não vislumbro, desta forma, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. Por fim, cumpre ressaltar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ LEMOS VANTIM

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Andre Luiz Lemos Vantim e outros x Andre Luiz Lemos Vantim e outros

ID: 256279932

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001169-83.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ LEMOS VANTIM MAHLE METAL LEVE S.A.

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ LEMOS VANTIM MAHLE METAL LEVE S.A.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BRESSANE DINIZ

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001169-83.2023.5.02.0465 : ANDRE LUIZ LEMOS VANTIM E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001169-83.2023.5.02.0465 : ANDRE LUIZ LEMOS VANTIM E OUTROS (1) : ANDRE LUIZ LEMOS VANTIM E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:99d5d79): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001169-83.2023.5.02.0465 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ANDRE LUIZ LEMOS VANTIM EMBARGADO: V. ACÓRDÃO de Id ef21de3 Embargos declaratórios opostos pela reclamante (Id 4f74510), arguindo omissão no julgado no ponto relativo à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Pretende o prequestionamento da matéria. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito Sustenta o embargante que o v. acórdão embargado deixou de observar que, muito embora o §1º do art. 840 da nova lei celetista exija pedido certo, determinado e com indicação do seu valor, as hipóteses relatadas nestes autos contemplam exceções devidamente autorizadas na lei processual civil, aplicando-se, supletivamente, o disposto nos incisos II e III, § 1º, art. 324, CPC, bem como, a inteligência do art. 491, II, CPC. Sem razão. Conforme elucidado na fundamentação do v. acórdão, a jurisprudência do C. TST orientou-se no sentido da necessidade da efetiva observância dos limites pecuniários das postulações vestibulares, mercê das regras impositivas dos artigos 141 e 492 do CPC. À parte autora não cabe arbitrar, aos seus pedidos vestibulares e à sua causa trabalhista, valores de molde a resultar em custas processuais e honorários sucumbenciais em valores mais baixos na hipótese de improcedência dos pleitos vestibulares, e de molde, ainda, na hipótese de procedência parcial ou total das suas postulações, a receber valores líquidos sem quaisquer limitações. A reclamação trabalhista foi proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, sendo, assim, aplicável o §1º do art. 840 da CLT, de modo que a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial. A Instrução Normativa 41 do C. TST, dispõe, no artigo 12, parágrafo 2º, da IN 41/2018 do TST, que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (destaque acrescido). Como se nota, há referência apenas ao valor da causa e não aos valores dos pedidos. Ademais, ainda que assim não fosse, a Instrução Normativa não tem força de lei, não podendo a ela se sobrepor. Sob o pretexto de obter aperfeiçoamento da dicção jurisdicional, o embargante aborda questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão embargada. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. Não vislumbro, desta forma, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. Por fim, cumpre ressaltar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAHLE METAL LEVE S.A.

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L. S. V. De P. De C. C. x V. M. Dos S.

ID: 305578620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001169-14.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. S. V. DE P. DE C. C.

Polo Passivo:

V. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARIANA EDUARDA CINEL MANTOVANI

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LUCAS EDUARDO PRESENTE CORREA

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GABRIELA ROSSETTO

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Processo 1001169-14.2025.8.26.0136 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.S.V.P.C.C. - V.M.S. - Manifeste(m)-se, a(s) parte(s) requerente(s), sobre a contestação, no prazo de 15 dias. Especifiquem as…

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Processo nº 1001169-28.2025.8.26.0390

ID: 305894760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001169-28.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. H. DE C. DOS S. M. N. F. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ZENITH TREVISI

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Processo 1001169-28.2025.8.26.0390 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - M.N.F.C. - M.H.C.S. - Vistos. O cumprimento de sentença em relação à obrigação alimentar previsto…

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Egoncred - Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda x Paulo Pereira Patori

ID: 308449513

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001169-34.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EGONCRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Polo Passivo:

PAULO PEREIRA PATORI

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTHIAN CESAR BATISTA CLARO

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EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

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BRUNO MÁRIO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-34.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-34.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apelante: Egoncred - Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Apelado: Paulo Pereira Patori (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA PELO AUTOR EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM SUA CONTA BANCÁRIA, POR SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA; ANALISAR (II) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO; (III) A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E (IV) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ É CONFIRMADA, POIS OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS EM NOME DA PRÓPRIA EMPRESA REQUERIDA. 4. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU MEDIANTE TÉCNICAS AGRESSIVAS DE MARKETING, NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA ADESÃO DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE SEGURO. AUTOR QUE CONTAVA COM 70 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, SENDO PARTE HIPERVULNERÁVEL. OBTENÇÃO DE ANUÊNCIA IRREFLETIDA DO CONSUMIDOR, SEM O DEVIDO CONSENTIMENTO INFORMADO, QUE CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA.5. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A INTENSIDADE DO ABALO MORAL EXPERIMENTADO PELO AUTOR, REVESTINDO-SE DO CARÁTER COMPENSATÓRIO, SEM PREJUÍZO DA ÍNDOLE PEDAGÓGICA. VALOR DA I

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Processo nº 1001169-60.2025.8.26.0153

ID: 298216006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-60.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER SOARES FERNANDES MOLESIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA FUGA ANTUNES CARDOSO

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Processo 1001169-60.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kleber Soares Fernandes Molesin - Destarte, presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória, defiro o pe…

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Luis Gustavo De Oliveira Paula x Angelo Marcos De Oliveira

ID: 295713307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002423-53.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA PAULA

Polo Passivo:

ANGELO MARCOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ELOISA DE OLIVEIRA ZAGO

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DANIEL AUGUSTO RAYMUNDO RONDINA

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Processo 0002423-53.2025.8.26.0099 (processo principal 1001169-62.2024.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Sentença - Direito de Vizinhança - Luis Gustavo de Oliveira Paula - Angelo Marcos de Oli…

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Processo nº 1001169-92.2024.8.26.0283

ID: 293356041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001169-92.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. M. P. J. M. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ VIEIRA RODRIGUES

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Processo 1001169-92.2024.8.26.0283 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.S.M.P. - - J.M.P.F. - Vistos. Defiro a AJG. Anote-se. HOMOLOGO por sentença, com resolução do mérito, constituindo o título…

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Processo nº 1001169-37.2022.4.06.3813

ID: 293285907

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001169-37.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELMA DE SOUZA REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO PIMENTEL MACHADO

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THIAGO PIMENTEL MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001169-37.2022.4.06.3813/MG AUTOR : NELMA DE SOUZA REIS ADVOGADO(A) : DIEGO PIMENTEL MACHADO (OAB MG184181) ADVOGADO(A) : THIAGO PIMENTEL MACHADO (OAB MG13…

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