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Paulo Cesar Vieira Da Costa x Bali Welding - Acessorios Para Soldas Especiais Ltda - Me e outros

ID: 338804710

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-92.2016.5.02.0202

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

BALI WELDING - ACESSORIOS PARA SOLDAS ESPECIAIS LTDA - ME DAI ICHI COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ELECTRICIAN & BUILDING ENGENHARIA E COMERCIO SBC LTDA F R CABALLERO PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS PARA EMPRESA EIRELI - EPP RICARDO CESAR DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

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JOSE RIBAMAR DANTAS

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MARCOS ROBERTO DE MARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001211-92.2016.5.02.0202 RECLAMANTE: PAULO CESAR VIEIRA DA COSTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001211-92.2016.5.02.0202 RECLAMANTE: PAULO CESAR VIEIRA DA COSTA RECLAMADO: ELECTRICIAN & BUILDING ENGENHARIA E COMERCIO SBC LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 067d449 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, 29 de julho de 2025. JULIANA GONCALVES DA SILVA DECISÃO Vistos. 1) Id a36a8d3: defiro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo de propriedade do executado ELECTRICIAN & BUILDING ENGENHARIA E COMERCIO SBC LTDA, marca/modelo HYUNDAI/HR HDB, de placa DNU4003, 2008/2008 (Id 8e0b7bb) . 2) Ato contínuo, determino o bloqueio de circulação do veículo mediante convênio RENAJUD, caso não seja realizado pelo Sr. Oficial de Justiça. 3) Com o retorno positivo do mandado, dada a ciência da penhora ao proprietário, considerando que os bens indicados estão sujeitos à deterioração e/ou depreciação significativa, promova-se a venda antecipada, nos termos do art.852, I do CPC. 4) Por outro lado, restando infrutíferos todos os meios para notificar o proprietário acerca da penhora, autorizo a notificação por meio de edital, devendo o reclamante firmar o compromisso de fiel depositário, através de simples petição. 5) Cumpridas as determinações supramencionadas, determino a formação de expediente para hasta pública devendo ser encaminhadas à Central de Hastas Públicas cópias conforme determinação do PARÁGRAFO ÚNICO artigo 242 do Provimento GP/CR nº 13/2006: 6) Restando positiva a hasta, os valores arrecadados com a arrematação deverão permanecer retidos nos autos até ulterior deliberação, inclusive aguardando prazo para eventual oposição de embargos à arrematação. 7) Inerte o exequente, remetam-se os autos ao sobrestamento, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT. BARUERI/SP, 29 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR VIEIRA DA COSTA

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Processo nº 1001211-75.2025.8.26.0326

ID: 305716486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-75.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DULCI NEIA FRANCISCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONCIO PEREIRA CARDOSO

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Processo 1001211-75.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - DULCI NEIA FRANCISCO DE ALMEIDA - CUSTAS INICIAIS Houve a comprovação do recolhimento das custas inicia… Processo 1001211-75.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - DULCI NEIA FRANCISCO DE ALMEIDA - CUSTAS INICIAIS Houve a comprovação do recolhimento das custas iniciais. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 23 de junho de 2025. - ADV: LEONCIO PEREIRA CARDOSO (OAB 396565/SP)

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Processo nº 1001211-81.2025.8.26.0615

ID: 306990468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001211-81.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO CALIL AUED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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Processo 1001211-81.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcio Calil Aued - Vistos. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para a… Processo 1001211-81.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcio Calil Aued - Vistos. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)

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Processo nº 1001211-70.2025.4.01.3700

ID: 309207414

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001211-70.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSEANE RODRIGUES BARROS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DEBORAH MARIA GOMES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001211-70.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001211-70.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSEANE RODRIGUES BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH MARIA GOMES SANTOS - MA16976 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001211-84.2025.8.26.0129

ID: 300231305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001211-84.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO GENEROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA DE FÁTIMA DA SILVA

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OITI VIEIRA

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EDUARDO GALANTE LOPES DA CUNHA

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Processo 1001211-84.2025.8.26.0129 - Inventário - Inventário e Partilha - Sérgio Generoso - Vistos. 1 - Nomeio inventariante o(a) Sr(a). Sérgio Generoso, mediante compromisso de bem e fielmente desem… Processo 1001211-84.2025.8.26.0129 - Inventário - Inventário e Partilha - Sérgio Generoso - Vistos. 1 - Nomeio inventariante o(a) Sr(a). Sérgio Generoso, mediante compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo. Lavre a serventia o competente termo. 2 - Tomado o compromisso, aguarde-se pela vinda das declarações de bens e herdeiros, separadas para cada um dos de cujus, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo em caso de inércia. Pontuo que deverá ser considerada a meação do cônjuge sobrevivente na sucessão daquele que faleceu primeiro, bem como os herdeiros que eram vivos no momento de cada óbito e eventual sucessão por representação na existência de filho pré-morto. 3 - Desde logo deixo registrado que os documentos necessários à homologação da partilha são os abaixo relacionados: I - representação processual dos interessados (procurações); II - certidões negativas de débitos fiscais federal, estadual e municipal, específicas em relação a cada um dos bens (podendo ser nominal - por CPF - se o cadastro do bem do acervo perante o ente federativo tributante estiver em nome do(a) próprio(a) autor(a) da herança; III - comprovação da condição de herdeiro e de viúvo (se o caso), mediante certidão de casamento/nascimento, devendo a data de expedição ser posterior ao óbito; IV - comprovantes de propriedade e valor dos bens que compõem o acervo hereditário (matrícula, escritura pública, contrato, CRV, certidão de valor venal, lançamento de IPVA ou tabela FIPE, extrato bancário, etc.); V - declaração do ITCMD (apenas para o caso de inventário, haja vista que nos arrolamentos a questão do imposto de transmissão deverá ser resolvida administrativamente); VI - certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil dando conta da inexistência de disposição de última vontade deixada pelo(a) falecido(a); VII - recolhimento das custas e despesas processuais. Após atendidas as determinações acima e apresentadas as primeiras declarações devidamente individualizadas para cada um dos de cujus, certifique a serventia, como de costume, acerca da regularidade da documentação, e feito isso, subam conclusos para novas determinações. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: OITI VIEIRA (OAB 392115/SP), EDUARDO GALANTE LOPES DA CUNHA (OAB 290095/SP), PAOLA DE FÁTIMA DA SILVA (OAB 490203/SP)

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Processo nº 1001211-35.2025.8.26.0210

ID: 310003582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-35.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HUDSON ORTEGA BASILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL FELIPE BARBOSA NETO

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Processo 1001211-35.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hudson Ortega Basilio - Vistos. Presentes os requisitos legais (fls. 29/54), defiro os benefícios da justi… Processo 1001211-35.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hudson Ortega Basilio - Vistos. Presentes os requisitos legais (fls. 29/54), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, anote-se e tarjem-se os autos. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), por meio dos endereços indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, observando que não havendo confirmação de citação em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, ou ainda, não havendo informação sobre o endereço eletrônico do citando nos bancos de dados do Poder Judiciário, cite-se na forma prevista no art. 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência de que o prazo para, querendo, apresentar contestação será de 15 (quinze) dias, contados nos termos do artigo 335, inciso III do CPC, cientificando-o de que não contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte Autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ISRAEL FELIPE BARBOSA NETO (OAB 43596/CE)

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Luis Ricardo De Souza Bortoluci x Anivaldo Francisco Antonio

ID: 310880705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-52.2023.8.26.0615

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO DE SOUZA BORTOLUCI

Polo Passivo:

ANIVALDO FRANCISCO ANTONIO

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO DE ARRUDA

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LIGIA MARIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001211-52.2023.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Ricardo de Souza Bortoluci - Anivaldo Francisco Antonio - Ante o exposto, julgo parcialmente proced… Processo 1001211-52.2023.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Ricardo de Souza Bortoluci - Anivaldo Francisco Antonio - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial e, assim, condeno o réu a pagar ao autor: (i) pensão mensal vitalícia de 0,3348 salário mínimo nacional, desde a data do acidente (21/12/2021) até que o autor atinja 75 anos de idade, ou falecer, o que ocorrer primeiro, com correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de 1% ao mês desde a data do vencimento de cada prestação vencida (art. 398 do Código Civil); (ii) indenização de R$ 632,91, mensalmente, a título de lucros cessantes, que deverá ser paga desde a data do acidente (21/12/2021) até a cessação do auxílio-doença previdenciário (alta médica) concedida pelo INSS, montante que deverá ser apurado em liquidação de sentença e acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de 1% ao mês desde a data do vencimento de cada prestação;e (iii) danos morais de R$37.950,00, atualizados desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês desde 21/12/2021 (art. 398 do Código Civil). Determino que as parcelas vencidas da pensão vitalícia, devidas a partir do evento danoso até a data da presente sentença, sejam pagas em parcela única, observando-se os critérios legais de atualização monetária e juros de mora fixados. Quanto às parcelas futuras da pensão vitalícia, determino que sejam descontadas diretamente em folha de pagamento do requerido. Ante a sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em vinte por dez por cento do valor total da condenação, com a observação de que é beneficiário da gratuidade. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao empregador do réu (fls.113) para que proceda aos descontos da pensão mensal vitalícia de 0,3348 salário mínimo nacional, diretamente em folha de pagamento, e depósito em conta bancária, cujos dados devem ser informados pelo autor em 05 dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LIGIA MARIA DE SOUZA (OAB 382182/SP), LUIZ PAULO DE ARRUDA (OAB 358258/SP)

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Processo nº 0024521-16.2023.8.26.0224

ID: 293624899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024521-16.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DE SOUZA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSÉ DE REZENDE SIMÕES

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Processo 0024521-16.2023.8.26.0224 (processo principal 1044549-56.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - João de Souza Leal - Vistos. 1. Noticiado o falecimento do devedor, determino pr… Processo 0024521-16.2023.8.26.0224 (processo principal 1044549-56.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - João de Souza Leal - Vistos. 1. Noticiado o falecimento do devedor, determino providencie a serventia as anotações necessárias junto ao sistema a fim de constar o espólio de Jorge Silva Santos. Consigno que não consta das informações prestadas na certidão de óbito de fls. 60, a qualificação de qualquer sucessor do falecido. Ressalto, que, ainda que seja localizado algum sucessor do falecido, em razão o disposto no artigo 1.997, do Código Civil, que determina que o herdeiro responde pela divida do espólio, tão somente, na proporção da parte que na herança lhe coube, eventual execução em face do herdeiro prosseguirá apenas em relação aos bens deixados pelo espólio do devedor. A inexistência de bens do espólio, desautoriza o prosseguimento em face dos bens dos herdeiros, exceção feita aqueles herdados pelo espólio. Consigno que a intimação do espólio na pessoa dos herdeiros, somente será possível após a localização de bens deixados pelo espólio executado. 2. No mais, autorizo a penhora no rosto dos autos do processo nº 1001211-46.2022.5.02.0311, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, solicitando àquele Juízo que providencie a transferência para conta à disposição deste Juízo, vinculada a este feito, de eventuais valores pertencentes ao executado Jorge Silva Santos, CPF 467.779.545-20, até o limite do débito no valor de R$ 91.084,59 (08/2024). Consigno que compete ao credor providenciar juntada de procuração naqueles autos a fim de receber as intimações das decisões lá proferidas e resguardar seus interesses em relação à penhora realizada. 3. Outrossim, em razão do falecimento do devedor, defiro o pedido de fls. 58, e determino solicite-se à Caixa Econômica Federal e ao INSS a transferência de eventuais valores pertencentes ao executado, supra qualificado, para conta a disposição deste Juízo, vinculada a este feito. 4. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o credor providenciar sua impressão e comprovar sua protocolização no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito, instruindo o documento com cópia de fls. 36 e 57/58. Intime-se. - ADV: TIAGO JOSÉ DE REZENDE SIMÕES (OAB 445580/SP)

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Processo nº 1001211-72.2024.8.26.0306

ID: 293359723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-72.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAIZA LORENA RODRIGUES CARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

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Processo 1001211-72.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laiza Lorena Rodrigues Cardim - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2… Processo 1001211-72.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laiza Lorena Rodrigues Cardim - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS (OAB 77771/SP)

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Processo nº 1001211-43.2025.8.26.0369

ID: 312970497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-43.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA BATISTA PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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Processo 1001211-43.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria Batista Peres - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjando-se. 2- In… Processo 1001211-43.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria Batista Peres - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjando-se. 2- Indefiroo pedido de tutela provisória por não entrever urgência na pretensão, à luz do reduzido valor do desconto impugnado, claramente insuficiente para comprometer a segurança financeira da parte autora. Prudente, portanto, nesta fase inicial de cognição sumária, que se confira à parte ré a oportunidade de defesa antes da imposição de medidas concretas. Não há espaço para concessão de tutela de evidência, porquanto ausentes as hipóteses insculpidas no artigo 311, do Novo Código de Processo Civil. 3- Nesse contexto, CITE-SE o polo réu para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 4- Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). 5- Intime-se. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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