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Processo nº 5017150-23.2025.8.13.0024

ID: 298112618

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017150-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5017150-23.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: PAULA MENDES DE FIGUEIREDO CPF: 195.131.436-00 RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 04.721.637/0001-28 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária proposta por PAULA MENDES DE FIGUEIREDO em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, pela qual pleiteou a indenização pelos danos morais suportados, no valor de um salário-mínimo, R$ 1.518,00. Narra a autora que é aposentada, recebe benefício do INSS e constatou uma redução no valor depositado em sua conta, no início do ano de 2024. Alega que observou um desconto indevido de R$42,36 por mês, referente a uma contribuição associativa que nunca autorizou. Afirma que celebrou acordo extrajudicial com o requerido, visando à cessação dos descontos, contudo o requerido continuou descontando em sua verba alimentar. O requerido, embora regularmente citado e intimado, conforme ID10443707675, por ter deixado de comparecer à audiência e não apresentado justificativa para sua ausência, tornou-se, via de consequência, revel, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. De antemão, cabe salientar que, no que tange à audiência virtual, a Lei nº 9.099/95 passou assim a disciplinar a matéria: “Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 1º. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). § 2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020)” Portanto, não há qualquer óbice à tentativa de conciliação não presencial, e considerando que, in casu, o requerido não compareceu à audiência e não apresentou justificativa para sua ausência, em respeito ao tratamento isonômico das partes, impunha-se a decretação da revelia. Todavia, como se sabe, a presunção de veracidade decorrente da revelia é apenas relativa, uma vez que, se dos elementos probatórios presentes nos autos resultar a improcedência do pedido inicial, não se pode acolher a pretensão do autor apenas pelo fato de ter ocorrido a confissão ficta. Cabe registrar, ainda, que a revelia não tem o condão de tornar falso aquilo que é verdadeiro, tampouco converter o legal em ilegal. A questão deve ser apreciada à luz das provas produzidas e da legislação pertinente. Nessa conformidade, a ocorrência da revelia não pode afastar do juiz o ônus de analisar todo o conteúdo dos autos, no sentido de identificar a comprovação, pelo autor, ainda que por indícios, do fato constitutivo de seu direito, não estando autorizado a deixar de apreciar o acervo probatório colacionado. A propósito, leciona Humberto Theodoro Júnior ("Curso de Direito Processual Civil", 22ª ed., Vol. I, Rio de Janeiro: Forense, p. 396): "A presunção de veracidade, decorrente da revelia, não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num 'robô' que tivesse que aprovar, conscientemente, a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coactar a iniquidade e a mentira. ‘Não há como se não considerar implícita a ideia de que a presunção de veracidade decorrente de revelia do adversário só poderá produzir todos os efeitos quanto a fatos revestidos de credibilidade ou verossimilhança. Aliás, há que se distinguir entre reconhecimento de fatos (juízos de afirmação sobre realidades externas, que se opõem a tudo o que é ilusório, fictício, ou apenas possível) e sequelas de sua afirmação. Só o fato objetivo não contestado é que se presume verdadeiro. Tal presunção não alcança cegamente as consequências de sua afirmação. Assim, não assumem véstia de dogma de fé, meras estimativas de prejuízo perante fato tornado indiscutível pela revelia do adversário’ (TJSP, Apel 255.718, rel. Des. Azevedo Franceschini)". Outro não é o magistério de Teotônio Negrão (“Código de Processo Civil”, 31ª edição, São Paulo, Saraiva, 2000, notas 6 e 6a ao artigo 319, p. 384): “6. ‘A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem’ (STJ - 3ª Turma, Resp. 14.987 - CE, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 10.12.91, deram provimento, v.u., 17.2.92, p. 1.377)”. "O efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados" (RSTJ 53/335). “‘A presunção é relativa, e não absoluta’ (RTJ 115/1.227, RSTJ 100/183, RT 708/111, RJTJESP 106/234, JTA 105/149, Bol. AASP 1.258/73, RJTAMG 21/238, 21/293)”. “O juiz pode, inclusive, considerar não provados fatos incontestados nos autos (RT 493/162, JTA 45/190, LEX - JTA 140/344) e julgar o autor carecedor da ação (RJTJESP 50/139) ou julgá-la improcedente (RT 597/199, RJTJESP 49/126, JTA 89/93)”. Assim, mesmo diante da revelia, o autor não fica dispensado de comprovar, de forma mínima ou indiciária que seja, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que prevê o art. 373, I, do CPC, instruindo o pedido com os documentos necessários à prova de suas alegações. Tecidas essas considerações iniciais, consoante os elementos de convicção reunidos no feito, tenho que procede a pretensão da autora. No caso dos autos, não é possível aplicar as regras previstas no CDC, uma vez que a associação não dispõem no mercado de consumo os serviços que oferta aos seus associados. Com efeito, a celebração de acordo por si só não resulta em assunção de culpa, contudo, não havendo como a autora fazer prova de fato negativo (de que não se associou), incumbia ao réu trazer os documentos que demonstrasse a regularidade do vínculo. Cumpre salientar que por se tratar de prova negativa, em princípio, nem se faz necessária a inversão do ônus da prova, visto que a existência do vínculo jurídico é da parte que alega a existência do fato. Conforme preleciona Nagib Slaibi Filho: “na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido.” (in Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241.) Em regra, incumbe ao autor a prova dos fatos alegados na inicial. É dizer, tem o ônus de alegar e de procurar provar o seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). A requerente se desincumbiu do ônus que lhe cabia, demonstrando que houve descontos em seu benefício de aposentadoria, bem como a sua manutenção após a celebração do acordo. Nega, veementemente, ter celebrado o contrato objeto da lide. Ademais, dado o curto lapso temporal entre as cobranças e as tentativas da requerente em resolver o impasse, sua narrativa está respaldada em inúmeros elementos que apontam para a verossimilhança do alegado. Nesse contexto, forçoso reconhecer não há qualquer documento nos autos com a higidez necessária para capaz de demonstrar a efetiva contratação por parte da autora. Nessa ordem de ideias, diante da realização de descontos sem a autorização da beneficiária, cabível a indenização por danos morais. Nesse sentido, colhe-se do seguinte julgado: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. ÔNUS DA DEMANDADA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Reforma em parte. Documento de filiação à Associação que deve sua assinatura impugnada pela autora-apelante. Documento produzido pela demandada. Ônus da prova que lhe cabia (art. 429, II, CPC). Fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Apelada que não se desincumbiu de seu ônus da prova. Restituição em dobro e danos morais cabíveis, diante do prevalecimento da alegação de fraude e quebra da boa-fé objetiva por parte da apelada. Danos morais fixados em R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10012124720218260311 SP 1001212-47.2021.8.26.0311, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/06/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) No que tange ao pedido de reparação dos danos morais, sua pertinência surge quando há a lesão um bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade, não podem redundar em dano moral. O dano deve se revestir de gravidade para que possa justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. No caso em apreço, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atingem a personalidade da autora, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Se o requerido agisse com lealdade e transparência, cercando-se das cautelas necessárias ao captar possíveis associados, adotando critérios de segurança, não teria dado causa a qualquer dano suportado pela autora. Nesse sentido, majoritária a jurisprudência, como ilustra caso análogo: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente repetição de indébito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de condenar a ré ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Inconformismo da requerida, que contesta a indenização arbitrada, tendo em vista que os descontos indevidos não ocasionaram abalo moral ou psíquico apto a ensejar a indenização arbitrada. Assevera que o valor da indenização deve observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não provocar o enriquecimento sem causa da parte autora. Descabimento. Associação que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações. Dano moral caracterizado e arbitrado em valor proporcional e razoável. Precedentes desta Corte. Descontos indevidos que infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência do autor. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Sentença preservada. Recursos desprovido. (TJ-SP - AC: 10020729620208260274 SP 1002072-96.2020.8.26.0274, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 26/01/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022) O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela parte ofendida, o potencial econômico do réu, entre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido para condenar o réu no pagamento à autora de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1001212-18.2023.8.11.0045

ID: 316733099

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001212-18.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEW TRADE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001212-18.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001212-18.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NEW TRADE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO MULTISSETORIAL - CNPJ: 13.842.701/0001-10 (EMBARGANTE), FERNANDO YOSHIO IRITANI - CPF: 298.274.908-42 (ADVOGADO), ON SOY AGRONEGOCIO LTDA - CNPJ: 29.315.559/0001-92 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação e manteve sentença de extinção sem resolução de mérito de pedido de falência ajuizado com base na impontualidade injustificada, por ausência de interesse de agir. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado por não ter analisado expressamente se a decretação da falência com fundamento no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, exige a demonstração prévia da insolvência do devedor ou o ajuizamento de execução. III. Razões de decidir: 3. O acórdão enfrentou de forma clara a questão central do recurso, assentando que a simples impontualidade no pagamento não justifica, por si só, a decretação da falência, especialmente na ausência de indícios concretos de insolvência e quando não esgotados meios menos gravosos de cobrança. 4. A decisão embargada aplicou corretamente o princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, e a jurisprudência consolidada do Tribunal, que vedam o uso do pedido de falência como instrumento coercitivo de cobrança. 5. Não há omissão a ser suprida, pois a matéria foi decidida de forma fundamentada, e a ausência de análise pormenorizada de cada argumento ou dispositivo legal invocado não configura omissão, conforme entendimento pacífico do STJ. 6. Embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito do julgado, tampouco para inovar a lide, sendo incabíveis no caso. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A decretação da falência com base no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, pressupõe demonstração concreta do estado de insolvência e não pode ser utilizada como instrumento coercitivo de cobrança, devendo-se observar o princípio da preservação da empresa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 11.101/2005, arts. 47 e 94, I. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012; STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30/06/2015; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25/02/2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos por NEW TRADE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL, contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido de falência ajuizado em face de ON SOY AGRONEGÓCIO LTDA. A parte embargante alega existência de omissão no acórdão embargado, sustentando que esta Câmara teria deixado de enfrentar expressamente que a decretação da falência fundada no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, não exige prévio ajuizamento de execução ou prova da insolvência da devedora, requerendo o suprimento da alegada omissão para viabilizar insurgência recursal perante o Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de omissão no acórdão embargado quanto ao enfrentamento dos requisitos específicos do artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Foi lançada a seguinte ementa no acórdão embargado: APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTADO FALIMENTAR – UTILIZAÇÃO DA FALÊNCIA COMO SUCEDÂNEO DE EXECUÇÃO – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESROVIDO. O pedido de falência, embora seja um direito do credor, não pode ser utilizado como mero instrumento de cobrança de dívida, devendo estar vinculado à finalidade própria do instituto falimentar, que é a execução coletiva do patrimônio do devedor insolvente. A simples impontualidade no pagamento de obrigação líquida e protestada, isoladamente considerada, não é suficiente para a decretação da falência, quando não há elementos concretos que evidenciem o estado de insolvência da empresa devedora. A sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda a utilização do pedido de falência como meio coercitivo de cobrança. O princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei n.º 11.101/2005, visa a manutenção da atividade econômica e dos empregos, devendo ser ponderado na análise de pedidos falimentares quando não demonstrada a real inviabilidade da empresa devedora. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; III - corrigir erro material. Analisando detidamente a alegação de omissão suscitada pela parte embargante, verifica-se que não assiste razão ao embargante. Em verdade, se afigura nítido o intuito do embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, "revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão central do recurso, qual seja, se o pedido de falência fundamentado exclusivamente na impontualidade injustificada autoriza, por si só, a decretação da quebra, mesmo quando ausentes elementos concretos que demonstrem o estado de insolvência da devedora e quando não buscada previamente a satisfação do crédito por meios menos gravosos. Contrariamente ao alegado pela parte embargante, o acórdão embargado não inseriu requisito inexistente na norma legal, mas sim aplicou adequadamente os princípios norteadores da Lei nº 11.101/2005, especialmente o princípio da preservação da empresa previsto em seu artigo 47, considerando que o pedido de falência não pode ser utilizado como mero sucedâneo de cobrança quando o credor possui outros meios menos gravosos para satisfação de seu crédito. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido, conforme se verifica nos seguintes precedentes: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO – LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido falimentar não pode ser utilizado como substituto da execução ou da ação de cobrança, a fim de coagir a demandada ao pagamento do crédito a que faz jus o autor, especialmente em face das graves consequências que acarreta para a empresa devedora, além contrariar a própria Lei de Recuperação Judicial, que preza pelo “princípio da preservação da empresa”. Ademais, não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte credora é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003372-65 .2022.8.11.0040, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024)" "APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – NÃO VERIFICAÇÃO – DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO FALIMENTAR – AÇÃO MANEJADA COMO SUBSTITUTO DE COBRANÇA VISANDO A COAÇÃO DA DEVEDORA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Em respeito ao princípio da preservação da empresa, o pedido de falência possui como pressuposto o estado de insolvência que não pode ser confundido com a impontualidade. Além dos requisitos formais previstos no art. 94, inc . I, da Lei nº 11.101/2005, o magistrado deve verificar se o instituto não se mostra desvirtuado como instrumento de coação, para ter os créditos inadimplidos satisfeitos, uma vez que a ação não pode ser utilizada como mero substitutivo de cobrança.” (N.U 0010251-81 .2006.8.11.0003, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 10/12/2014) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005066-44 .2023.8.11.0037, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024)" Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual "não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia" (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Ademais, não há qualquer razão no argumento da embargante de que o acórdão deveria discorrer sobre todos os aspectos da legislação falimentar de forma detalhada. Conforme já bem decidido pelo STJ, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes um a um, devendo enfrentar a demanda com observância das questões relevantes e imprescindíveis à resolução da lide (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Em outras palavras, os "embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). A decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está "obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes", valendo rememorar também que "o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Destarte, não se vislumbra no acórdão embargado qualquer das hipóteses que autorizam o acolhimento dos embargos de declaração. O julgado enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicando corretamente os princípios da Lei de Recuperação Judicial e Falência, em especial o princípio da preservação da empresa, bem como a jurisprudência consolidada deste Tribunal no sentido de vedar a utilização do pedido de falência como mero instrumento coercitivo de cobrança quando ausentes elementos concretos que evidenciem o estado de insolvência da empresa devedora. Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material no acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Ante todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida". (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240) (destaquei). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001212-18.2023.8.11.0045

ID: 316733107

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001212-18.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ON SOY AGRONEGOCIO LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001212-18.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001212-18.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NEW TRADE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO MULTISSETORIAL - CNPJ: 13.842.701/0001-10 (EMBARGANTE), FERNANDO YOSHIO IRITANI - CPF: 298.274.908-42 (ADVOGADO), ON SOY AGRONEGOCIO LTDA - CNPJ: 29.315.559/0001-92 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação e manteve sentença de extinção sem resolução de mérito de pedido de falência ajuizado com base na impontualidade injustificada, por ausência de interesse de agir. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado por não ter analisado expressamente se a decretação da falência com fundamento no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, exige a demonstração prévia da insolvência do devedor ou o ajuizamento de execução. III. Razões de decidir: 3. O acórdão enfrentou de forma clara a questão central do recurso, assentando que a simples impontualidade no pagamento não justifica, por si só, a decretação da falência, especialmente na ausência de indícios concretos de insolvência e quando não esgotados meios menos gravosos de cobrança. 4. A decisão embargada aplicou corretamente o princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, e a jurisprudência consolidada do Tribunal, que vedam o uso do pedido de falência como instrumento coercitivo de cobrança. 5. Não há omissão a ser suprida, pois a matéria foi decidida de forma fundamentada, e a ausência de análise pormenorizada de cada argumento ou dispositivo legal invocado não configura omissão, conforme entendimento pacífico do STJ. 6. Embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito do julgado, tampouco para inovar a lide, sendo incabíveis no caso. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A decretação da falência com base no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, pressupõe demonstração concreta do estado de insolvência e não pode ser utilizada como instrumento coercitivo de cobrança, devendo-se observar o princípio da preservação da empresa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 11.101/2005, arts. 47 e 94, I. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012; STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30/06/2015; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25/02/2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos por NEW TRADE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL, contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido de falência ajuizado em face de ON SOY AGRONEGÓCIO LTDA. A parte embargante alega existência de omissão no acórdão embargado, sustentando que esta Câmara teria deixado de enfrentar expressamente que a decretação da falência fundada no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, não exige prévio ajuizamento de execução ou prova da insolvência da devedora, requerendo o suprimento da alegada omissão para viabilizar insurgência recursal perante o Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de omissão no acórdão embargado quanto ao enfrentamento dos requisitos específicos do artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Foi lançada a seguinte ementa no acórdão embargado: APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTADO FALIMENTAR – UTILIZAÇÃO DA FALÊNCIA COMO SUCEDÂNEO DE EXECUÇÃO – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESROVIDO. O pedido de falência, embora seja um direito do credor, não pode ser utilizado como mero instrumento de cobrança de dívida, devendo estar vinculado à finalidade própria do instituto falimentar, que é a execução coletiva do patrimônio do devedor insolvente. A simples impontualidade no pagamento de obrigação líquida e protestada, isoladamente considerada, não é suficiente para a decretação da falência, quando não há elementos concretos que evidenciem o estado de insolvência da empresa devedora. A sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda a utilização do pedido de falência como meio coercitivo de cobrança. O princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei n.º 11.101/2005, visa a manutenção da atividade econômica e dos empregos, devendo ser ponderado na análise de pedidos falimentares quando não demonstrada a real inviabilidade da empresa devedora. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; III - corrigir erro material. Analisando detidamente a alegação de omissão suscitada pela parte embargante, verifica-se que não assiste razão ao embargante. Em verdade, se afigura nítido o intuito do embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, "revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão central do recurso, qual seja, se o pedido de falência fundamentado exclusivamente na impontualidade injustificada autoriza, por si só, a decretação da quebra, mesmo quando ausentes elementos concretos que demonstrem o estado de insolvência da devedora e quando não buscada previamente a satisfação do crédito por meios menos gravosos. Contrariamente ao alegado pela parte embargante, o acórdão embargado não inseriu requisito inexistente na norma legal, mas sim aplicou adequadamente os princípios norteadores da Lei nº 11.101/2005, especialmente o princípio da preservação da empresa previsto em seu artigo 47, considerando que o pedido de falência não pode ser utilizado como mero sucedâneo de cobrança quando o credor possui outros meios menos gravosos para satisfação de seu crédito. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido, conforme se verifica nos seguintes precedentes: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO – LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido falimentar não pode ser utilizado como substituto da execução ou da ação de cobrança, a fim de coagir a demandada ao pagamento do crédito a que faz jus o autor, especialmente em face das graves consequências que acarreta para a empresa devedora, além contrariar a própria Lei de Recuperação Judicial, que preza pelo “princípio da preservação da empresa”. Ademais, não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte credora é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003372-65 .2022.8.11.0040, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024)" "APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – NÃO VERIFICAÇÃO – DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO FALIMENTAR – AÇÃO MANEJADA COMO SUBSTITUTO DE COBRANÇA VISANDO A COAÇÃO DA DEVEDORA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Em respeito ao princípio da preservação da empresa, o pedido de falência possui como pressuposto o estado de insolvência que não pode ser confundido com a impontualidade. Além dos requisitos formais previstos no art. 94, inc . I, da Lei nº 11.101/2005, o magistrado deve verificar se o instituto não se mostra desvirtuado como instrumento de coação, para ter os créditos inadimplidos satisfeitos, uma vez que a ação não pode ser utilizada como mero substitutivo de cobrança.” (N.U 0010251-81 .2006.8.11.0003, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 10/12/2014) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005066-44 .2023.8.11.0037, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024)" Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual "não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia" (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Ademais, não há qualquer razão no argumento da embargante de que o acórdão deveria discorrer sobre todos os aspectos da legislação falimentar de forma detalhada. Conforme já bem decidido pelo STJ, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes um a um, devendo enfrentar a demanda com observância das questões relevantes e imprescindíveis à resolução da lide (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Em outras palavras, os "embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). A decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está "obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes", valendo rememorar também que "o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Destarte, não se vislumbra no acórdão embargado qualquer das hipóteses que autorizam o acolhimento dos embargos de declaração. O julgado enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicando corretamente os princípios da Lei de Recuperação Judicial e Falência, em especial o princípio da preservação da empresa, bem como a jurisprudência consolidada deste Tribunal no sentido de vedar a utilização do pedido de falência como mero instrumento coercitivo de cobrança quando ausentes elementos concretos que evidenciem o estado de insolvência da empresa devedora. Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material no acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Ante todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida". (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240) (destaquei). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Pedro Luiz Gonçalves Fuschino x Marcio De Oliveira Santos e outros

ID: 319139472

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014780-13.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ GONçALVES FUSCHINO

Polo Passivo:

MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS MARCOS TAMIOZZO

Conclusão

Advogados:

JHONATTAN DANIEL DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAUANE GUERRA MAZZIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n. 014 78 0 - 13.2022.8 .1 6.0014 de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por CAFÉ E RESTAURANTE VITORIO EMANUELE II LTDA e PEDRO LUIZ GONÇALV… Vistos e examinados estes autos sob n. 014 78 0 - 13.2022.8 .1 6.0014 de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por CAFÉ E RESTAURANTE VITORIO EMANUELE II LTDA e PEDRO LUIZ GONÇALVES FUSCHINO e m face de MARCOS TAMIOZZO e MARCIO DE OLIVIERA SANTOS, todos devidamente qualificados. RELATÓRIO PEDRO LUIZ GONÇALVES FUSCHINO ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de MARCOS TAMIOZZO e MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS, alegando, em síntese, que, em 25/08/2020, seu veículo Volkswagen/Gol, placa ATX-1721, foi atingido na traseira pelo veículo Chevrolet/Vectra, placa MUE-4092, conduzido pelo primeiro réu, MARCOS, e de propriedade do segundo réu, MARCIO. Alega que o acidente ocorreu quando o autor encontrava-se parado no semáforo, e que, no momento da colisão, o condutor do veículo causador do acidente comprometeu-se a arcar com os prejuízos, solicitando que não fosse acionada a autoridade policial, pois estava com a CNH vencida. Afirma que, na tentativa de composição extrajudicial, encaminhou orçamentos de oficinas e chegou-se à quantia de R$ 2.420,00 para o reparo do automóvel, contudo, o réu Marcos não efetuou o pagamento, apesar das promessas reiteradas. Diante da frustração das tratativas e da necessidade do automóvel para suas atividades, ingressou com a presente ação. Requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13.248,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Os réus foram citados: MARCIO, pessoalmente (ev. 115), e MARCOS, por edital (ev. 139 e 145), tendo sido nomeado curador especial (ev. 154), que apresentou contestação (ev. 159.1), alegando, em preliminar, a existência decoisa julgada, em razão de acordo extrajudicial no valor de R$ 2.400,00, sustentando que o autor teria confessado esse pagamento. No mérito, sustentou que os danos materiais não foram comprovados, uma vez que não há prova do efetivo conserto do veículo. Impugnou, também, o pedido de indenização por danos morais. Houve impugnação à contestação (ev. 162) e nova citação editalícia do réu Marcos foi determinada, com ratificação da defesa anteriormente apresentada (evs. 174 e 182). Emenda à inicial, incluindo o proprietário registral do veículo, CAFÉ E RESTAURANTE VITORIO EMANUELE II LTDA, no polo ativo da lide (ev. 187). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide A controvérsia envolve matéria de direito e de fato documentalmente comprovada, sendo desnecessária a produção de outras provas. Assim, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da preliminar de coisa julgada A preliminar de coisa julgada arguida pelo réu não merece acolhimento. Alega - se que as partes teriam firmado acordo extrajudicial no valor de R$ 2.400,00, o que, segundo a defesa, afastaria a possibilidade de nova discussão judicial sobre os danos decorrentes do acidente. Conforme se extrai da petição inicial, há mera menção a tratativas informais havidas entre as partes com vistas à composição amigável dos danos materiais decorrentes do acidente (ev. 1.1; p. 03) circunstância que, contudo, não se concretizou em ajuste formalmente celebrado e ratificado pelas partes. A referência a uma possível solução extrajudicial não constitui título jurídico vinculante, tampouco comprova a existência de transação ou renúnciaexpressa ao direito de ação, elementos indispensáveis à configuração da coisa julgada fora do processo. N ão se vislumbra nos autos qualquer decisão judicial anterior com trânsito em julgado que verse sobre o mesmo objeto e causa de pedir, envolvendo as mesmas partes, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. Tampouco há prova da existência de termo de transação formal e assinado por ambas as partes, dotado de eficácia de título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC), ou homologação judicial apta a gerar coisa julgada material. Ressalte - se que a mera alegação de que houve acordo extrajudicial, mesmo que parcialmente cumprido, não configura coisa julgada. Ainda que se entendesse comprovada a avença, o que não se verifica no caso concreto, o máximo que se poderia cogitar seria a ausência de interesse processual de agir, por perda superveniente do objeto, hipótese que ensejaria a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC — o que não se confunde com a alegação de coisa julgada material, que pressupõe sentença anterior com eficácia preclusiva. Em tal amparo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIORMENTE FIRMADO NÃO ABRANGEU TODOS OS DANOS ORIUNDOS DO ACIDENTE – NÃO ACOLHIMENTO – ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE CONTEMPLOU INDENIZAÇÃO E QUITAÇÃO TOTAL POR DANOS MATERIAIS, CORPORAIS, MORAIS, LUCROS CESSANTES, PERDAS E DANOS, E OUTRAS VERBAS VINCULADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE COM O ACIDENTE/SINISTRO – SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação cível desprovida. (TJ-PR 0004519- 2 6 .2 0 2 2 .8.16.0131 Pato Branco, Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 29/01/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2024) APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Falta de interesse de agir . Sentença de extinção semjulgamento do mérito, nos termos do art. 487, VI, do CPC . Insurgência do autor. Pretensão à complementação da indenização diante dos danos morais e materiais sofridos . Quitação ampla, geral e irrevogável efetivada em acordo extrajudicial que, em regra, deve ser presumida válida e eficaz, não se autorizando o ingresso na via judicial para ampliar verbas indenizatórias anteriormente aceitas e recebidas. Ausência de comprovação de eventual vício de consentimento. Acordo formalizado um ano após o acidente, o que demonstra a real ciência acerca das lesões sofridas, considerando o afastamento de 3 meses das suas atividades laborativas. Sentença mantida . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001212- 79 .2 0 2 1 .8 .26.0268 Itapecerica da Serra, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 22/11/2023, Data de Publicação: 22/11/2023) Assim, não demonstrada decisão judicial transitada em julgado, tampouco a existência de transação válida e eficaz que ponha fim ao litígio, rejeita - se a preliminar de coisa julgada. DO MÉRITO No mérito, o caso é de PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados. A situação retratada nos autos — acidente de trânsito com consequentes prejuízos materiais — atrai a aplicação da responsabilidade civil subjetiva, exigindo, para a configuração do dever de indenizar, a presença concomitante dos seguintes pressupostos: (a) conduta comissiva ou omissiva do agente; (b) culpa lato sensu (negligência, imprudência ou imperícia); (c) nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e (d) efetivo prejuízo. No presente caso, a ocorrência do acidente é incontroversa. A versão apresentada pelo autor está amparada por documentos juntados à inicial, em especial as conversas via aplicativo de mensagens, nas quais o condutor do veículo causador do evento reconhece sua responsabilidade e manifesta intenção de arcar com os prejuízos, inclusive comprometendo-se a não acionar a autoridade policial. Tais elementos não foram impugnados de forma específica pela parte ré, o que reforça a presunção de veracidade dos fatos narrados (art. 341 do CPC).Assim, caracterizada a culpa do réu Marcos Tamiozzo, condutor do veículo Chevrolet/Vectra, e a responsabilidade solidária do réu Marcio de Oliveira Santos, proprietário do automóvel (nos termos do art. 932, III, c/c art. 9 33 do Código Civil), passa-se à análise dos danos reclamados. D os danos materiais O autor apresentou orçamentos de reparo do veículo no valor de R$ 13.248,00 (eventos 1.20 e 1.21), especificando os danos na parte traseira do automóvel, condizentes com a dinâmica do acidente narrado. Embora os réus aleguem que teria havido acordo extrajudicial no valor de R$ 2.400,00, não foi juntado aos autos qualquer comprovante de pagamento nem termo formal da suposta transação. A simples alegação de que tal valor teria sido proposto ou reconhecido pelo autor nas tratativas não é suficiente para afastar o direito à integral reparação dos danos efetivamente sofridos. Ademais, não houve impugnação específica quanto à veracidade ou à razoabilidade dos orçamentos apresentados, tampouco foi requerida prova pericial para aferição da extensão dos danos ou do custo do reparo. Assim, diante da verossimilhança e coerência dos documentos apresentados, acolhe-se o pedido de indenização por danos materiais no valor correspondente aos orçamentos juntados, corrigido e acrescido dos encargos legais. Dos danos morais O dano moral configura-se quando há ofensa a direitos da personalidade, como a honra, dignidade, imagem ou esfera íntima da pessoa, não sendo necessário, para sua configuração, prova de prejuízo material, bastando a demonstração da violação e de suas consequências. No presente caso, a situação ultrapassa o mero dissabor decorrente de um acidente de trânsito. Após o evento, o autor tentou, por diversas vias, resolver a questão de forma extrajudicial, confiando nas promessas do réu de que arcaria com os prejuízos causados. Foram diversas as tratativas frustradas, com sucessivas promessas de pagamento não cumpridas, o que gerou desgaste emocional, frustração de expectativa legítima e perda considerável de tempo útil na tentativa de solucionar a questão amigavelmente.O longo período de inércia dos réus, aliado ao descumprimento do compromisso assumido espontaneamente pelo condutor no momento do acidente, gerou angústia, insegurança e evidente perturbação à esfera pessoal do autor. A jurisprudência tem reconhecido o dever de indenizar, inclusive em casos de danos decorrentes de acidente de trânsito, quando demonstrado que as consequências ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, como se verifica in casu. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA . MUDANÇA DE FAIXA DE ROLAMENTO SEM AS NECESSÁRIAS CAUTELAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS COMPROVADA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO . REDUÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O conjunto probatório revelou que o réu con dutor do automóvel agiu de maneira imprudente ao mudar bruscamente da faixa da esquerda para a direita na via pública, sem observar as cautelas necessárias e normas de trânsito, interceptando a trajetória da motocicleta pilotada pelo autor que trafegava regularmente pela faixa da direita, no mesmo sentido de direção . Demonstrada a existência de nexo causal entre a conduta ilícita culposa dos réus e os danos dela oriundos, correta sua condenação no pagamento das indenizações correspondentes aos danos materiais e moral configurados. O arbitramento da indenização pelo dano moral reputa-se adequado pelas circunstâncias e consequências do evento, mostrando-se incabível a sua redução se o valor arbitrado é suficiente para ressarcir o dano causado e impedir eventual repetição da conduta danosa. (TJ-SP - AC: 10110323420188260590 SP 1011032-34.2018 .8.26.0590, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 12/05/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020) Dessa forma, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do caráter compensatório e pedagógico da indenização, arbitra- se o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, valor que se mostra suficiente e adequado ao caso concreto.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS , extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 4 8 7, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) Condenar os réus MARCOS TAMIOZZO e MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao valor do orçamento de reparo do veículo apresentado nos autos, com base nos documentos de eventos 1.20 e 1.21, corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI, nos termos do Decreto nº 1.544/1995, a partir da data do orçamento, e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, desde a data do evento danoso (25/08/2020), nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil; b) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI desde a publicação desta sentença, com juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, a partir da citação, nos termos do art. 406, §1 º, do Código Civil. INCLUA - SE CAFÉ E RESTAURANTE VITORIO EMANUELE II LTDA, no polo ativo da lide (ev. 187). CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais , bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, que fixo no patamar correspondente a 10% ( dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. CONDENO o Estado do Paraná ao custeio da verba honorária do curador especial nomeado ao réu, a qual arbitro no valor certo de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, combinado com o contido na tabela constante da Resolução Conjunta n. 06/2024 (PGE/SEFA), a serem atualizados a partir desta data pelo IPCA-E até a intimação da Fazenda Estadual para impugnar o cumprimento de sentença, quando, então, para fins de atualização monetária e juros de mora deverá ser observado o artigo 3º daEmenda Constitucional nº 113, de 8-12-2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ressalvada a não incidência dos juros moratórios no período da graç a constitucional previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, em que incidirá apenas o IPCA-E (RE 1.475.938 / SC, relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07-5-2024, p. 15-5-2024). Com o trânsito em julgado da presente decisão, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem quanto ao prosseguimento da execução ou adotem outras medidas cabíveis, sob pena de arquivamento. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Intimações dil. necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito

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Processo nº 1001212-08.2025.8.26.0311

ID: 324980228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-08.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001212-08.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.P. - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observa… Processo 1001212-08.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.P. - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Davita Brasil Participacoes E Servicos De Gestao Ltda. x Cene Abc - Centro Nefrologico Do Abc Ltda e outros

ID: 328596507

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001212-74.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA.

Polo Passivo:

CENE ABC - CENTRO NEFROLOGICO DO ABC LTDA ISABELLE DE MORAES FELIX

Acórdão

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001212-74.2024.5.02.0468 RECORRENTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001212-74.2024.5.02.0468 RECORRENTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA. RECORRIDO: CENE ABC - CENTRO NEFROLOGICO DO ABC LTDA E OUTROS (1) 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1001212-74.2024.5.02.0468 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE(S): DAVITA SILVA JARDIM SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA. e DAVITA BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA. RECORRIDO(S): ISABELLE DE MORAES FELIX, CENE ABC - CENTRO NEFROLOGICO DO ABC LTDA RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença d[e fls. 722/761, id:0a5da6b, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamada, às fls. 768/782, id:4ea3b2c. A reclamada argui cerceamento de defesa e inépcia da inicial, e, no mérito, pretende a reforma dos seguintes pontos: limitação da condenação conforme valores descritos na inicial; adicional de insalubridade; horas extras; ruptura contratual; honorários advocatícios; justiça gratuita. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA a) Nulidade. Contraditas. Pretende a recorrente a nulidade da sentença de origem e reabertura da instrução processual, tendo em vista indeferimento de contradita com relação à testemunha da reclamante e deferimento de contradita apresentada contra testemunha da reclamada, nos seguintes termos, conforme audiência de fls. 685/690, id:cabca1d: "Única testemunha da reclamante: Ligia Cristina Patrinhani Silva, documento de identidade nº 306873084, órgão emissor SSP/SP. Testemunha contraditada sob a alegação de possuir amizade íntima e possuir ação contra a reclamada. Inquirida, respondeu: nega amizade íntima, não frequenta a casa da reclamante e vice versa, não saem juntas, ainda não teve audiência em sua ação e não convidou a reclamante para ser sua testemunha, nada lhe foi prometido para comparecer hoje. Contradita rejeitada na forma da Súmula 357 do TST. Protestos. (...) Única testemunha da reclamada: Marcia Maria Ponciano de Mesquita, documento de identidade nº 267103451, órgão emissor SSP/SP. Testemunha contraditada sob a alegação de possuir interesse na causa e possuir poder de mando e gestão. Inquirida, respondeu: é enfermeira na reclamada, pode sugerir demissões de funcionários. Considerando que a depoente é citada na petição inicial no tópico de rescisão indireta e danos morais, acolho a contradita e passou a ouvi-la na qualidade de informante do Juízo. Protestos da reclamada". Pois bem. Nos termos dos artigos 765 e 852-D da CLT, bem como artigos 370 e 371 do CPC, aplicáveis ao Processo do Trabalho, a prova é destinada ao julgador, o qual é livre para conduzir o processo, cabendo-lhe, não apenas determinar a produção de provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, como também indeferir outras, quando reputá-las inúteis ao deslinde do feito. No caso dos autos, o juízo de origem indeferiu a oitiva da testemunha conduzida pela reclamada devido ao fato da mesma ser citada na petição inicial, inclusive tendo sido apontada em fatos atinentes ao alegado dano/assédio moral. Ressalta-se que a testemunha foi ouvida como informante. Quanto à testemunha da reclamante, cuja contradita foi indeferida, não há nos autos prova de impedimento para a oitiva da testemunha. Cumpre salientar que o Juízo a quo possui melhores condições de aferir a veracidade das declarações prestadas pelas testemunhas, atribuindo-lhes maior ou menor valor em face da imediatidade na colheita da prova oral. Desse modo, ao Tribunal ad quem impõe prestigiar o convencimento formado pelo Juízo de origem, porquanto, na condição de condutor da instrução processual, encontra-se em posição privilegiada para reconhecer a veracidade dos fatos narrados pelas testemunhas. Desprovido. b) Inépcia da inicial. Pedidos não liquidados. Inobservância do art. 840, §1º, da CLT. Pretende a recorrente o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial afastada na origem. Sem razão, entretanto. Com efeito, o artigo 840, §1º, da CLT, estabelece os requisitos da petição inicial, dispondo que, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A petição inicial atende aos requisitos legais. A reclamante descreveu os fatos que ensejaram a reclamação trabalhista, formulou seus pedidos e indicou valores. Não se vislumbra prejuízo para a reclamada, tendo sido garantido seu direito de defesa, uma vez que apresentou contestação e participou da instrução processual. Cumpre salientar que, no processo do trabalho, a petição inicial se rege pelo princípio da simplicidade. Este o entendimento do C. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS E VALOR EXATO DA CAUSA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 840, § 1º, da CLT, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS E VALOR EXATO DA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando-se a plausibilidade da alegada violação do artigo 840, § 1º, da CLT, há ensejo para o provimento ao agravo de instrumento, determinando-se a apreciação da revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS E VALOR EXATO DA CAUSA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O acórdão do Regional deve ser reformado por afronta ao art. 840, § 1º, da CLT, de cuja literalidade não se extrai que a parte reclamante deve atribuir valor exato à causa. Esta Corte Superior, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, fez constar no seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado". Logo, a indicação do valor da causa por estimativa (não sendo caso de sumaríssimo), é suficiente para cumprir o requisito da lei, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial ante a ausência de liquidação dos pedidos. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10017070820195020432, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024). Mantém-se a rejeição da preliminar aventada. Desprovido. c) Adicional de insalubridade. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por exposição a agente biológico. Não prospera a pretensão recursal. Assim fundamentou o Juízo a quo: "O laudo pericial concluiu no seguinte sentido: "ISTO POSTO O RECLAMANTE EM EPÍGRAFE, TRABALHAVA EM AMBIENTE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO, DURANTE O PERÍODO DE 01/06/2022 a 15/08/2024, CONFORME NR - 15 ANEXO 14 DA PORTARIA 3214/78, NÃO CUMPRINDO ASSIM AO DISPOSTO NA NR-6 ITEM 6.6.1 ALÍNEAS "B, C, D, E, F e H" e NR-15 ITEM 15.4.1 ALÍNEA "B" DA PORTARIA 3214/78". No que diz respeito às atividades da reclamante, o Sr. Perito informou a descrição das atividades: "Conforme declarado pelos participantes, durante o período COVID-19 não ocorreu o fechamento da unidade; Durante o período de pandemia do COVID- 9 o setor de hemodiálise disponibilizou os postos 01 e 03 como local de isolamento para atendimento de pacientes, dos quais eram atendidos com testes de COVID-19 confirmados apresentados pelos próprios pacientes; A autora realizava dos cuidados à saúde dos pacientes, inclusive daqueles portadores de doenças infectocontagiosas (COVID-19) sendo que a transmissão ocorre por meio de gotículas, contato respiratório e pelo contato dérmico, mantendo contato dermal com o paciente e objetos de uso deste os quais estavam localizados em local de isolamento, sendo que a transmissão ocorre por meio de gotículas respiratórias e pelo contato direto de pessoa para pessoa; A autora mantinha contato com pacientes isolados por doenças infectocontagiosas, onde era indicado a utilização de máscara tipo PFF2/N95, onde a reclamada determinava que a substituição deveria ocorrer em cinco em cinco dias; Realizava o preparo da sala de hemodiálise e dos equipamentos de diálise antes do início de cada turno; Ao iniciar o atendimento com os pacientes de hemodiálise a autora realizava primeiramente a conferência dos parâmetros das máquinas estabelecidos pela prescrição médica, em seguida realizava a assepsia das mãos e a colocação da luva de procedimento, verificava os sinais vitais do paciente, pesava o mesmo e media a pressão arterial; A autora realizava manualmente a instalação das tubulações transmissão de sangue, previamente instalados no paciente inclusive daqueles portadores de doenças infectocontagiosas (COVID-19); Após o procedimento de diálise a autora realiza a assepsia dos cateteres e acesso utilizando gaze estéril e álcool etílico, mantendo contato manual com objetos do paciente não previamente esterilizados, sendo que a transmissão ocorre por meio de gotículas, contato respiratório e pelo contato dérmico, mantendo contato dermal com o paciente e objetos de uso deste; No local de trabalho da autora havia 34 (trinta e quatro) postos para o procedimento de Hemodiálise, com 34 (trinta e quatro) pacientes, sendo responsáveis pelo auxílio e acompanhamento, durante as 04 (quatro) horas de sessão, com horários pré-determinados; Durante as atividades da autora nas 04 horas de sessão de diálise poderia ocorrer o rompimento da agulha puncionada com o derramamento de sangue e o contato direto da autora com tal sangue do paciente, nesse caso a autora interrompia a sessão de hemodiálise, realizava o procedimento de retirada de todo o sangue do paciente do equipamento e realizava novamente a limpeza a esterilização da máquina para o retorno da sessão; A empresa reclamada realiza o atendimento de pacientes encaminhados do SUS (Sistema Único de Saúde) com doenças infectocontagiosas com exames confirmados de Hepatite "C" e HIV; A empresa reclamada realiza a coleta de sangue para exames de analises clinicas para a confirmação e contra prova das doenças infectocontagiosas dos pacientes encaminhados pelo SUS, onde a autora realiza a punção de agulha no paciente e coleta o sangue através de tubetes e envia para o laboratório; Durante as atividades da autora nas 04 horas de sessão de diálise poderia ocorrer o rompimento da agulha puncionada com o derramamento de sangue e o contato direto da autora com tal sangue do paciente, nesse caso a autora interrompia a sessão de hemodiálise, realizava o procedimento de retirada de todo o sangue do paciente do equipamento e realizava novamente a limpeza a esterilização da máquina para o retorno da sessão". Quanto aos EPI's, o Sr. Perito informou que "As informações aqui contidas foram obtidas por intermédio dos participantes, conforme abaixo: Luvas descartáveis; Touca descartável; Mascara de proteção tipo PFF2 - N95; Avental descartável; Face shield; NOTA 6: a empresa reclamada anexou não aos autos do PJE os CAs (Certificados de Aprovação) dos EPI´s (Equipamentos de Proteção Individuais). NOTA 7: a empresa reclamada não anexou aos autos do PJEa ficha de entrega dos EPI's". No que diz respeito aos Agentes Biológicos, o Sr. Perito informou que "Fica caracterizada a presença de Agentes Biológicos, inclusos na NR - 15 Anexo 14 da Portaria 3214/78, por contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (COVID-19), bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Insalubridade caracterizada, devido à presença de Agentes Biológicos, conforme NR - 15 Anexo 14 da Portaria 3214/78, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa e contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (COVID- 9), bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, até porque a autora mantinha contato derma com o paciente no setor de hemodiálise (postos 01 e 03 - local de Isolamento), realizando atendimento e contato com paciente durante a permanência e após a saída do respectivo paciente contaminado por doenças infectocontagiosas (COVID-19), bem como a higienização dos instrumentos de uso desse pacientes (assepsia dos cateteres e acesso utilizando gaze estéril e álcool etílico) e a empresa reclamada não anexou aos autos do PJE a ficha de entrega do EPI (Equipamento de Proteção Individual), bem como não consta o registro de entrega dos EPIs - Máscara Semi facial do tipo N95 / PFF2, como também não comprovou que a substituição deveria ocorrer em um período de cinco em cinco dias (onde a reclamada determinava que a substituição deveria ocorrer em cinco em cinco dias), não cumprindo assim ao disposto na NR-6 item 6.6.1 alíneas "B, C, D, E, F, e H" e NR-15 item 15.4.1 alínea "B" da Portaria 3214/78". Em sede de esclarecimentos, o Sr. perito informou que "A hipótese mais frequente de exposição ao risco biológico se dá através do contato dos profissionais da saúde com os pacientes. A atmosfera do interior de um hospital possui grande carga microbiana, expondo não só os pacientes, que por sua vulnerabilidade se tornam mais facilmente suscetíveis, mas também os trabalhadores, que em algumas oportunidades, atuam como vetores desses agentes, fato inegável". Deve ser esclarecido que o Sr. Perito se debruçou sobre cada quesito suplementar apresentado pela reclamada, sendo que esta apresentou impugnação aos esclarecimentos periciais prestados pelo Perito do Juízo, não concordando e se reportando às alegações já existentes nos autos. Não custa lembrar o disposto no art. 191 da CLT quanto à eliminação ou a neutralização da insalubridade, seja através de medidas implementadas na engenharia do ambiente de trabalho, seja através do fornecimento, fiscalização e utilização de equipamentos eficientes de proteção individual pelos obreiros. Nos termos do art. 479, do CPC/2015, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo, prova esta que também se submete ao sistema da persuasão racional, aplicado no momento em que forma o seu convencimento. Contudo, não havendo outro elemento de prova, este deve prevalecer. Desse modo, em virtude da inexistência de outros elementos nos autos capazes de infirmar o parecer técnico (ID 7a6772d), considerando, ainda, tratar-se de profissional da confiança deste Juízo, acolho a conclusão do laudo. Observo que a reclamante recebia o adicional de insalubridade em grau médio, conforme holerites juntados aos autos (ID 227c896), portanto, são devidas as diferenças de adicional de insalubridade. Ante todo o exposto, utilizo-me das conclusões como razão de decidir e condeno a reclamada ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade em grau máximo de 01/06/2022 a 15/08/2024, sobre o salário-mínimo (Súmula Vinculante nº 04 do STF e decisões proferidas pelo Supremo nas Reclamações constitucionais n. 6266, 6275, 6277 e 8436). Defiro pedido de reflexos nos depósitos de FGTS, férias mais um terço, trezenos. Não há se falar em reflexos em "DSR/feriados", eis que o pagamento mensal já os embute (OJ 103, SDI-I, TST e art. 7o, Lei 605/49 e Súmula 225 do C. TST). Outrossim, no intuito de se evitar o enriquecimento ilícito do autor, autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob mesmo título. Se o caso, deverão ser excluídos eventuais licenças e afastamentos do cálculo do adicional de insalubridade, conforme documentos juntados aos autos". Analisa-se. De plano, cumpre salientar que a reclamante laborava na reclamada na função de técnica de enfermagem, tratando-se a reclamada de uma clínica de hemodiálise. A sentença de origem, muito bem fundamentada, fulcra-se nas conclusões do laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo. Muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 479, CPC), para que se julgue contra as conclusões periciais é necessária prova robusta, sendo certo que a reclamada não se desvencilhou do ônus. A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia técnica realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. Com relação à neutralização da insalubridade pela utilização adequada dos equipamentos de proteção individual, cumpre salientar que incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Nos termos do item 6.5 da NR-6: "6.5 Responsabilidades da organização 6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI: a) adquirir somente o aprovado pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; b) orientar e treinar o empregado; c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, observada a hierarquia das medidas de prevenção; d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico; e) exigir seu uso; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador; g) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; e h) comunicar ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho qualquer irregularidade observada". Com efeito, incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Registrou o laudo pericial, id:7a6772d: "NOTA 6: a empresa reclamada não anexou aos autos do PJE os CAs (Certificados de Aprovação) dos EPI´s (Equipamentos de Proteção Individuais). NOTA 7: a empresa reclamada não anexou aos autos do PJEa ficha de entrega dos EPI's". Cumpre salientar, ainda, que o mero fornecimento de EPI não é fato suficiente para afastar o direito a percepção do adicional de insalubridade, mas sim o fornecimento em qualidade e quantidade adequadas, bem como a sua efetiva utilização pelo empregado, devidamente fiscalizada pelo empregador. Outrossim, o agente insalubre ao qual a reclamante estava exposta era de natureza biológica, cuja análise se dá de forma qualitativa, inexistindo limite de tolerância para a exposição, nos termos da NR 15, anexo 14. Destaca-se, ainda, do laudo pericial (id:7a6772d): "Insalubridade caracterizada, devido à presença de Agentes Biológicos, conforme NR - 15 Anexo 14 da Portaria 3214/78, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa e contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (COVID-19), bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, até porque a autora mantinha contato derma com o paciente no setor de hemodiálise (postos 01 e 03 - local de Isolamento), realizando atendimento e contato com paciente durante a permanência e após a saída do respectivo paciente contaminado por doenças infectocontagiosas (COVID-19), bem como a higienização dos instrumentos de uso desse pacientes (assepsia dos cateteres e acesso utilizando gaze estéril e álcool etílico) e a empresa reclamada não anexou aos autos do PJE a ficha de entrega do EPI (Equipamento de Proteção Individual), bem como não consta o registro de entrega dos EPIs - Máscara Semi facial do tipo N95 / PFF2, como também não comprovou que a substituição deveria ocorrer em um período de cinco em cinco dias (onde a reclamada determinava que a substituição deveria ocorrer em cinco em cinco dias), não cumprindo assim ao disposto na NR-6 item 6.6.1 alíneas "B, C, D, E, F, e H" e NR-15 item 15.4.1 alínea "B" da Portaria 3214/78. (...) A atmosfera do interior de um Centro de Nefrologia e Hipertensão possui grande carga microbiana, expondo não só os pacientes, que por sua vulnerabilidade se tornam mais facilmente suscetíveis, mas também os trabalhadores, que em algumas oportunidades, atuam como vetores desses agentes, fato inegável". Conclui-se, destarte, em consonância com a análise pericial, que a recorrida laborou exposta a insalubridade em grau máximo. Nada a reparar. Mantém-se. Desprovido. d) Horas extras. Intervalo para refeição e descanso. Pretende a recorrente a reforma da sentença, que julgou procedente a pretensão relativa a horas extras decorrentes da violação do intervalo para refeição e descanso. Não prospera a pretensão recursal. Assim decidiu o Juízo de origem: "A reclamante alega que foi contratada para laborar de segunda sábado das 05h10 às 13h30, porém por diversas vezes laborava das 05h00 às 20h00. Alega também que o intervalo intrajornada era reduzido devido a falta de funcionários e acúmulo de tarefas. Requer o pagamento das horas extras e horas intervalares, bem como reflexos. As reclamadas alegam que a reclamante sempre realizou o registro de seus horários de entrada e saída em controle de ponto biométrico. Ao impugnar a idoneidade dos cartões de ponto e holerites, a parte autora atraiu para si o encargo probatório à luz do art. 74 da CLT e Súmula 338 do C. TST, bem como arts. 818, I, CLT c/c art. 411, III, CPC. Em audiência, a reclamante declarou: "5- anotava corretamente os dias, horários de entrada, saída nos cartões de ponto; 6- de 2 a 3 vezes por semana azia de 20 a 30 minutos de intervalo intrajornada; 7- uma vez ou outra conseguia usufruir o banco de horas, era acordado seu pagamento em horas extras mas vinha como banco de horas; 8- Silvana, Antonio e Jane faziam menos de 1 hora de intervalo intrajornada". O preposto da reclamada declarou: "2- a reclamante sempre usufruía de 1 hora de intervalo; 6- o próprio funcionário opta se quer banco de horas ou pagamento de horas extras, informando verbalmente; 9- quando havia horas extras permanecia a cobertura dos turnos para o intervalo". A testemunha da reclamante declarou: "1- que trabalhou na reclamada de julho de 2021 a 06/08/2024 como técnica de enfermagem; 2- trabalhou sempre no mesmo turno que a reclamante; 3- não usava banco de horas; 4- se fosse combinado com a empresa, recebia horas extras no contracheque; 5- de 1 a 2 vezes na semana, fazia 1 hora de intervalo intrajornada, nos demais dias usufruía de 10 minutos de intervalo; 13- o intervalo não era anotado no cartão de ponto; 17- os técnicos reusistas na maioria das vezes não faz 1 hora de intervalo, depende do ritmo da pessoa, fazem de 10 a 15 minutos de intervalo". A testemunha da reclamada declarou: "1- que a reclamante sempre fazia 1 hora de intervalo intrajornada e 15 a 20 minutos de café; 13- a depoente trabalhava das 8h às 17h; 14- a depoente trabalhava nas salas; 15- a depoente trabalha na reclamada desde 22/08/2023". Cotejando-se os depoimentos, nota-se que a reclamante declarou que anotava corretamente os dias, horários de entrada e saída nos cartões de ponto. Também declarou que algumas vezes conseguia usufruir o banco de horas. A testemunha da reclamante declarou que recebiam as horas extras nos contracheques. Nota-se que os holetires juntados aos autos indicam pagamento de horas extras. Outrossim, a CCT juntada aos autos pela reclamante traz a compensação de banco de horas. Sendo assim, reputo válidos os cartões de ponto juntados aos autos, indefiro o pedido de nulidade dos cartões de ponto e nulidade do banco de horas. Em razões finais, a parte reclamante indicou, por amostragem, as diferenças de horas extras que entende devidas, porém deixou de considerar as compensações, inclusive as diversas faltas da reclamante e os valores quitados em holerites. Logo, não há provas nos autos que confirmam a tese da parte autora. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos, bem como demais consectários. No que se refere ao intervalo intrajornada, a reclamante declarou que de 02 a 03 vezes na semana fazia cerca de 20 a 30 minutos de intervalo. A testemunha da reclamante declarou que fazia 1 hora de intervalo de 01 a 02 vezes na semana e nos demais dias de 10 minutos. Por outro lado, o preposto e a testemunha da reclamada declararam que a reclamante usufruia de 1 hora de intervalo intrajornada. Observo que a testemunha da reclamante trabalhava no mesmo turno da reclamante e no mesmo cargo, ao passo que a testemunha da reclamada era enfermeira e trabalhava em horário diferente da reclamante e trabalhava nas salas. Sendo assim, a testemunha da reclamante imprimiu maior credibilidade, vez que trabalhou com a reclamante no mesmo cargo e no mesmo turno, portanto, a reclamante faz jus aos minutos suprimidos de intervalo intrajornada que fixo em 30 minutos 02 vezes na semana, conforme depoimentos. Nos limites da lide, acolho em parte o pedido e condeno a primeira reclamada a indenização de 30 minutos de intervalo intrajornada 02 vezes na semana, conforme art. 71 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, que prevê a indenização do tempo faltante de intervalo sem natureza salarial e limites da lide, referente ao período contratual. Não há se falar em reflexos salariais. O adicional é 50% (por ausência de previsão legal mais benéfica quanto ao intervalo). Divisor 220. A base de cálculo será composta de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST), observada a evolução salarial do período. Observar-se-á a Súmula 347 do TST. Observar-se-ão os cartões de ponto para apuração dos dias efetivamente trabalhados". Analisa-se. De plano, cumpre salientar que o recurso cinge-se à condenação em horas extras decorrentes da violação do intervalo para refeição e descanso. Os cartões de ponto encartados pela defesa sequer possuem a pré-assinalação da pausa, competindo à reclamada demonstrar que a pausa era observada. Deste encargo não se desvencilhou. Outrossim, a corroborar as alegações da autora, as assertivas da primeira testemunha ouvida, única compromissada, revelaram que a reclamante efetivamente tinha seu intervalo intrajornada violado. Não há o que se modificar. Negado provimento. e) Rescisão contratual. Verbas resilitórias. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento de verbas resilitórias, nos seguintes termos: "Considerando que a reclamante, em audiência, revelou que seu último dia de trabalho na reclamada ocorreu em 15/08/2024 e que atualmente está trabalhando em outra empresa desde 25/08/2024, configura rescisão por iniciativa do empregado que equivale a pedido de demissão. Sendo assim, reconheço o pedido de demissão em 15/08/2024 e condeno a reclamada aos pagamentos respectivos: - saldo de salário de 15 dias; - 13º salário proporcional; - férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Autorizada a dedução de 30 dias de aviso prévio ante a previsão legal do § 2º do art. 487 da CLT. Condeno a reclamada à obrigação de fazer consistente em anotar a CTPS da parte reclamante, constando a data de término do contrato de trabalho: 15/08/2024. Após o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para que, em 15 (quinze) dias, proceda à anotação do referido documento (CTPS digital), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias (arts. 536 e 537 do CPC), sem qualquer alusão à presente ação (art. 29, § 4o e 5o da CLT). Em caso de descumprimento, a Secretaria procederá à anotação (art. 39, §1o, CLT), sem prejuízo da execução da multa cominada e sem qualquer alusão à presente ação. Ante a modalidade de rescisão contratual, julgo improcedentes os pedidos de aviso prévio, multa de 40% do FGTS e entrega de guias ou alvarás para levantamento do FGTS e seguro desemprego, bem como demais consectários. Outrossim, julgo improcedente o pedido de diferenças do FGTS, vez que a reclamada juntou aos autos os extratos dos depósitos do FGTS e a parte reclamante não apresentou as diferenças que entende devidas. No que se refere as férias vencidas, a parte reclamada juntou aos autos o comprovante de pagamento. Em razões finais, a parte reclamante não apresentou as diferenças que entende devidas. Sendo assim, julgo improcedente o pedido. Ademais, não há se falar em multa do art. 467 e 477 da CLT diante da controvérsia nos autos, sobretudo por que a inicial traz o pedido de rescisão indireta. Rejeito". Analisa-se. Aduz a recorrente que não são devidas as verbas resilitórias, alegando que foram pagas. Entretanto, a reclamada não comprovou, nos termos do artigo 464 da CLT, o adimplemento das verbas devidas. Mantém-se a sentença de origem. Desprovido. f) Honorários advocatícios pela reclamada. Mantém-se a condenação, haja vista a sucumbência. Pretende a recorrente/reclamada, sucessivamente, a redução do percentual deferido a título de honorários advocatícios. Não merece prosperar, entretanto, a pretensão do recorrente. O percentual devido pelas partes deve ser fixado considerando-se os critérios estabelecidos no artigo 791-A, parágrafo segundo, da CLT, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considero razoável a manutenção do percentual arbitrado (10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença), que não comporta redução. Mantém-se. Negado provimento. g) Justiça gratuita. Pretende a recorrente a reforma do julgado para afastar os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à recorrida em sentença. Sem razão. A reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração, cuja presunção não foi elidida por prova em contrário. Aplica-se, in casu, precedente vinculante do C. TST, Tema 21, decisão exarada nos autos do processo IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (leading case), a qual fixou a seguinte tese: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Mantenho. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA.

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Davita Brasil Participacoes E Servicos De Gestao Ltda. x Cene Abc - Centro Nefrologico Do Abc Ltda e outros

ID: 328596534

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001212-74.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA.

Polo Passivo:

CENE ABC - CENTRO NEFROLOGICO DO ABC LTDA ISABELLE DE MORAES FELIX

Acórdão

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001212-74.2024.5.02.0468 RECORRENTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001212-74.2024.5.02.0468 RECORRENTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA. RECORRIDO: CENE ABC - CENTRO NEFROLOGICO DO ABC LTDA E OUTROS (1) 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1001212-74.2024.5.02.0468 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE(S): DAVITA SILVA JARDIM SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA. e DAVITA BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA. RECORRIDO(S): ISABELLE DE MORAES FELIX, CENE ABC - CENTRO NEFROLOGICO DO ABC LTDA RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença d[e fls. 722/761, id:0a5da6b, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamada, às fls. 768/782, id:4ea3b2c. A reclamada argui cerceamento de defesa e inépcia da inicial, e, no mérito, pretende a reforma dos seguintes pontos: limitação da condenação conforme valores descritos na inicial; adicional de insalubridade; horas extras; ruptura contratual; honorários advocatícios; justiça gratuita. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA a) Nulidade. Contraditas. Pretende a recorrente a nulidade da sentença de origem e reabertura da instrução processual, tendo em vista indeferimento de contradita com relação à testemunha da reclamante e deferimento de contradita apresentada contra testemunha da reclamada, nos seguintes termos, conforme audiência de fls. 685/690, id:cabca1d: "Única testemunha da reclamante: Ligia Cristina Patrinhani Silva, documento de identidade nº 306873084, órgão emissor SSP/SP. Testemunha contraditada sob a alegação de possuir amizade íntima e possuir ação contra a reclamada. Inquirida, respondeu: nega amizade íntima, não frequenta a casa da reclamante e vice versa, não saem juntas, ainda não teve audiência em sua ação e não convidou a reclamante para ser sua testemunha, nada lhe foi prometido para comparecer hoje. Contradita rejeitada na forma da Súmula 357 do TST. Protestos. (...) Única testemunha da reclamada: Marcia Maria Ponciano de Mesquita, documento de identidade nº 267103451, órgão emissor SSP/SP. Testemunha contraditada sob a alegação de possuir interesse na causa e possuir poder de mando e gestão. Inquirida, respondeu: é enfermeira na reclamada, pode sugerir demissões de funcionários. Considerando que a depoente é citada na petição inicial no tópico de rescisão indireta e danos morais, acolho a contradita e passou a ouvi-la na qualidade de informante do Juízo. Protestos da reclamada". Pois bem. Nos termos dos artigos 765 e 852-D da CLT, bem como artigos 370 e 371 do CPC, aplicáveis ao Processo do Trabalho, a prova é destinada ao julgador, o qual é livre para conduzir o processo, cabendo-lhe, não apenas determinar a produção de provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, como também indeferir outras, quando reputá-las inúteis ao deslinde do feito. No caso dos autos, o juízo de origem indeferiu a oitiva da testemunha conduzida pela reclamada devido ao fato da mesma ser citada na petição inicial, inclusive tendo sido apontada em fatos atinentes ao alegado dano/assédio moral. Ressalta-se que a testemunha foi ouvida como informante. Quanto à testemunha da reclamante, cuja contradita foi indeferida, não há nos autos prova de impedimento para a oitiva da testemunha. Cumpre salientar que o Juízo a quo possui melhores condições de aferir a veracidade das declarações prestadas pelas testemunhas, atribuindo-lhes maior ou menor valor em face da imediatidade na colheita da prova oral. Desse modo, ao Tribunal ad quem impõe prestigiar o convencimento formado pelo Juízo de origem, porquanto, na condição de condutor da instrução processual, encontra-se em posição privilegiada para reconhecer a veracidade dos fatos narrados pelas testemunhas. Desprovido. b) Inépcia da inicial. Pedidos não liquidados. Inobservância do art. 840, §1º, da CLT. Pretende a recorrente o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial afastada na origem. Sem razão, entretanto. Com efeito, o artigo 840, §1º, da CLT, estabelece os requisitos da petição inicial, dispondo que, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A petição inicial atende aos requisitos legais. A reclamante descreveu os fatos que ensejaram a reclamação trabalhista, formulou seus pedidos e indicou valores. Não se vislumbra prejuízo para a reclamada, tendo sido garantido seu direito de defesa, uma vez que apresentou contestação e participou da instrução processual. Cumpre salientar que, no processo do trabalho, a petição inicial se rege pelo princípio da simplicidade. Este o entendimento do C. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS E VALOR EXATO DA CAUSA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 840, § 1º, da CLT, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS E VALOR EXATO DA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando-se a plausibilidade da alegada violação do artigo 840, § 1º, da CLT, há ensejo para o provimento ao agravo de instrumento, determinando-se a apreciação da revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS E VALOR EXATO DA CAUSA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O acórdão do Regional deve ser reformado por afronta ao art. 840, § 1º, da CLT, de cuja literalidade não se extrai que a parte reclamante deve atribuir valor exato à causa. Esta Corte Superior, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, fez constar no seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado". Logo, a indicação do valor da causa por estimativa (não sendo caso de sumaríssimo), é suficiente para cumprir o requisito da lei, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial ante a ausência de liquidação dos pedidos. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10017070820195020432, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024). Mantém-se a rejeição da preliminar aventada. Desprovido. c) Adicional de insalubridade. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por exposição a agente biológico. Não prospera a pretensão recursal. Assim fundamentou o Juízo a quo: "O laudo pericial concluiu no seguinte sentido: "ISTO POSTO O RECLAMANTE EM EPÍGRAFE, TRABALHAVA EM AMBIENTE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO, DURANTE O PERÍODO DE 01/06/2022 a 15/08/2024, CONFORME NR - 15 ANEXO 14 DA PORTARIA 3214/78, NÃO CUMPRINDO ASSIM AO DISPOSTO NA NR-6 ITEM 6.6.1 ALÍNEAS "B, C, D, E, F e H" e NR-15 ITEM 15.4.1 ALÍNEA "B" DA PORTARIA 3214/78". No que diz respeito às atividades da reclamante, o Sr. Perito informou a descrição das atividades: "Conforme declarado pelos participantes, durante o período COVID-19 não ocorreu o fechamento da unidade; Durante o período de pandemia do COVID- 9 o setor de hemodiálise disponibilizou os postos 01 e 03 como local de isolamento para atendimento de pacientes, dos quais eram atendidos com testes de COVID-19 confirmados apresentados pelos próprios pacientes; A autora realizava dos cuidados à saúde dos pacientes, inclusive daqueles portadores de doenças infectocontagiosas (COVID-19) sendo que a transmissão ocorre por meio de gotículas, contato respiratório e pelo contato dérmico, mantendo contato dermal com o paciente e objetos de uso deste os quais estavam localizados em local de isolamento, sendo que a transmissão ocorre por meio de gotículas respiratórias e pelo contato direto de pessoa para pessoa; A autora mantinha contato com pacientes isolados por doenças infectocontagiosas, onde era indicado a utilização de máscara tipo PFF2/N95, onde a reclamada determinava que a substituição deveria ocorrer em cinco em cinco dias; Realizava o preparo da sala de hemodiálise e dos equipamentos de diálise antes do início de cada turno; Ao iniciar o atendimento com os pacientes de hemodiálise a autora realizava primeiramente a conferência dos parâmetros das máquinas estabelecidos pela prescrição médica, em seguida realizava a assepsia das mãos e a colocação da luva de procedimento, verificava os sinais vitais do paciente, pesava o mesmo e media a pressão arterial; A autora realizava manualmente a instalação das tubulações transmissão de sangue, previamente instalados no paciente inclusive daqueles portadores de doenças infectocontagiosas (COVID-19); Após o procedimento de diálise a autora realiza a assepsia dos cateteres e acesso utilizando gaze estéril e álcool etílico, mantendo contato manual com objetos do paciente não previamente esterilizados, sendo que a transmissão ocorre por meio de gotículas, contato respiratório e pelo contato dérmico, mantendo contato dermal com o paciente e objetos de uso deste; No local de trabalho da autora havia 34 (trinta e quatro) postos para o procedimento de Hemodiálise, com 34 (trinta e quatro) pacientes, sendo responsáveis pelo auxílio e acompanhamento, durante as 04 (quatro) horas de sessão, com horários pré-determinados; Durante as atividades da autora nas 04 horas de sessão de diálise poderia ocorrer o rompimento da agulha puncionada com o derramamento de sangue e o contato direto da autora com tal sangue do paciente, nesse caso a autora interrompia a sessão de hemodiálise, realizava o procedimento de retirada de todo o sangue do paciente do equipamento e realizava novamente a limpeza a esterilização da máquina para o retorno da sessão; A empresa reclamada realiza o atendimento de pacientes encaminhados do SUS (Sistema Único de Saúde) com doenças infectocontagiosas com exames confirmados de Hepatite "C" e HIV; A empresa reclamada realiza a coleta de sangue para exames de analises clinicas para a confirmação e contra prova das doenças infectocontagiosas dos pacientes encaminhados pelo SUS, onde a autora realiza a punção de agulha no paciente e coleta o sangue através de tubetes e envia para o laboratório; Durante as atividades da autora nas 04 horas de sessão de diálise poderia ocorrer o rompimento da agulha puncionada com o derramamento de sangue e o contato direto da autora com tal sangue do paciente, nesse caso a autora interrompia a sessão de hemodiálise, realizava o procedimento de retirada de todo o sangue do paciente do equipamento e realizava novamente a limpeza a esterilização da máquina para o retorno da sessão". Quanto aos EPI's, o Sr. Perito informou que "As informações aqui contidas foram obtidas por intermédio dos participantes, conforme abaixo: Luvas descartáveis; Touca descartável; Mascara de proteção tipo PFF2 - N95; Avental descartável; Face shield; NOTA 6: a empresa reclamada anexou não aos autos do PJE os CAs (Certificados de Aprovação) dos EPI´s (Equipamentos de Proteção Individuais). NOTA 7: a empresa reclamada não anexou aos autos do PJEa ficha de entrega dos EPI's". No que diz respeito aos Agentes Biológicos, o Sr. Perito informou que "Fica caracterizada a presença de Agentes Biológicos, inclusos na NR - 15 Anexo 14 da Portaria 3214/78, por contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (COVID-19), bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Insalubridade caracterizada, devido à presença de Agentes Biológicos, conforme NR - 15 Anexo 14 da Portaria 3214/78, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa e contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (COVID- 9), bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, até porque a autora mantinha contato derma com o paciente no setor de hemodiálise (postos 01 e 03 - local de Isolamento), realizando atendimento e contato com paciente durante a permanência e após a saída do respectivo paciente contaminado por doenças infectocontagiosas (COVID-19), bem como a higienização dos instrumentos de uso desse pacientes (assepsia dos cateteres e acesso utilizando gaze estéril e álcool etílico) e a empresa reclamada não anexou aos autos do PJE a ficha de entrega do EPI (Equipamento de Proteção Individual), bem como não consta o registro de entrega dos EPIs - Máscara Semi facial do tipo N95 / PFF2, como também não comprovou que a substituição deveria ocorrer em um período de cinco em cinco dias (onde a reclamada determinava que a substituição deveria ocorrer em cinco em cinco dias), não cumprindo assim ao disposto na NR-6 item 6.6.1 alíneas "B, C, D, E, F, e H" e NR-15 item 15.4.1 alínea "B" da Portaria 3214/78". Em sede de esclarecimentos, o Sr. perito informou que "A hipótese mais frequente de exposição ao risco biológico se dá através do contato dos profissionais da saúde com os pacientes. A atmosfera do interior de um hospital possui grande carga microbiana, expondo não só os pacientes, que por sua vulnerabilidade se tornam mais facilmente suscetíveis, mas também os trabalhadores, que em algumas oportunidades, atuam como vetores desses agentes, fato inegável". Deve ser esclarecido que o Sr. Perito se debruçou sobre cada quesito suplementar apresentado pela reclamada, sendo que esta apresentou impugnação aos esclarecimentos periciais prestados pelo Perito do Juízo, não concordando e se reportando às alegações já existentes nos autos. Não custa lembrar o disposto no art. 191 da CLT quanto à eliminação ou a neutralização da insalubridade, seja através de medidas implementadas na engenharia do ambiente de trabalho, seja através do fornecimento, fiscalização e utilização de equipamentos eficientes de proteção individual pelos obreiros. Nos termos do art. 479, do CPC/2015, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo, prova esta que também se submete ao sistema da persuasão racional, aplicado no momento em que forma o seu convencimento. Contudo, não havendo outro elemento de prova, este deve prevalecer. Desse modo, em virtude da inexistência de outros elementos nos autos capazes de infirmar o parecer técnico (ID 7a6772d), considerando, ainda, tratar-se de profissional da confiança deste Juízo, acolho a conclusão do laudo. Observo que a reclamante recebia o adicional de insalubridade em grau médio, conforme holerites juntados aos autos (ID 227c896), portanto, são devidas as diferenças de adicional de insalubridade. Ante todo o exposto, utilizo-me das conclusões como razão de decidir e condeno a reclamada ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade em grau máximo de 01/06/2022 a 15/08/2024, sobre o salário-mínimo (Súmula Vinculante nº 04 do STF e decisões proferidas pelo Supremo nas Reclamações constitucionais n. 6266, 6275, 6277 e 8436). Defiro pedido de reflexos nos depósitos de FGTS, férias mais um terço, trezenos. Não há se falar em reflexos em "DSR/feriados", eis que o pagamento mensal já os embute (OJ 103, SDI-I, TST e art. 7o, Lei 605/49 e Súmula 225 do C. TST). Outrossim, no intuito de se evitar o enriquecimento ilícito do autor, autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob mesmo título. Se o caso, deverão ser excluídos eventuais licenças e afastamentos do cálculo do adicional de insalubridade, conforme documentos juntados aos autos". Analisa-se. De plano, cumpre salientar que a reclamante laborava na reclamada na função de técnica de enfermagem, tratando-se a reclamada de uma clínica de hemodiálise. A sentença de origem, muito bem fundamentada, fulcra-se nas conclusões do laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo. Muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 479, CPC), para que se julgue contra as conclusões periciais é necessária prova robusta, sendo certo que a reclamada não se desvencilhou do ônus. A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia técnica realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. Com relação à neutralização da insalubridade pela utilização adequada dos equipamentos de proteção individual, cumpre salientar que incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Nos termos do item 6.5 da NR-6: "6.5 Responsabilidades da organização 6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI: a) adquirir somente o aprovado pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; b) orientar e treinar o empregado; c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, observada a hierarquia das medidas de prevenção; d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico; e) exigir seu uso; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador; g) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; e h) comunicar ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho qualquer irregularidade observada". Com efeito, incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Registrou o laudo pericial, id:7a6772d: "NOTA 6: a empresa reclamada não anexou aos autos do PJE os CAs (Certificados de Aprovação) dos EPI´s (Equipamentos de Proteção Individuais). NOTA 7: a empresa reclamada não anexou aos autos do PJEa ficha de entrega dos EPI's". Cumpre salientar, ainda, que o mero fornecimento de EPI não é fato suficiente para afastar o direito a percepção do adicional de insalubridade, mas sim o fornecimento em qualidade e quantidade adequadas, bem como a sua efetiva utilização pelo empregado, devidamente fiscalizada pelo empregador. Outrossim, o agente insalubre ao qual a reclamante estava exposta era de natureza biológica, cuja análise se dá de forma qualitativa, inexistindo limite de tolerância para a exposição, nos termos da NR 15, anexo 14. Destaca-se, ainda, do laudo pericial (id:7a6772d): "Insalubridade caracterizada, devido à presença de Agentes Biológicos, conforme NR - 15 Anexo 14 da Portaria 3214/78, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa e contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (COVID-19), bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, até porque a autora mantinha contato derma com o paciente no setor de hemodiálise (postos 01 e 03 - local de Isolamento), realizando atendimento e contato com paciente durante a permanência e após a saída do respectivo paciente contaminado por doenças infectocontagiosas (COVID-19), bem como a higienização dos instrumentos de uso desse pacientes (assepsia dos cateteres e acesso utilizando gaze estéril e álcool etílico) e a empresa reclamada não anexou aos autos do PJE a ficha de entrega do EPI (Equipamento de Proteção Individual), bem como não consta o registro de entrega dos EPIs - Máscara Semi facial do tipo N95 / PFF2, como também não comprovou que a substituição deveria ocorrer em um período de cinco em cinco dias (onde a reclamada determinava que a substituição deveria ocorrer em cinco em cinco dias), não cumprindo assim ao disposto na NR-6 item 6.6.1 alíneas "B, C, D, E, F, e H" e NR-15 item 15.4.1 alínea "B" da Portaria 3214/78. (...) A atmosfera do interior de um Centro de Nefrologia e Hipertensão possui grande carga microbiana, expondo não só os pacientes, que por sua vulnerabilidade se tornam mais facilmente suscetíveis, mas também os trabalhadores, que em algumas oportunidades, atuam como vetores desses agentes, fato inegável". Conclui-se, destarte, em consonância com a análise pericial, que a recorrida laborou exposta a insalubridade em grau máximo. Nada a reparar. Mantém-se. Desprovido. d) Horas extras. Intervalo para refeição e descanso. Pretende a recorrente a reforma da sentença, que julgou procedente a pretensão relativa a horas extras decorrentes da violação do intervalo para refeição e descanso. Não prospera a pretensão recursal. Assim decidiu o Juízo de origem: "A reclamante alega que foi contratada para laborar de segunda sábado das 05h10 às 13h30, porém por diversas vezes laborava das 05h00 às 20h00. Alega também que o intervalo intrajornada era reduzido devido a falta de funcionários e acúmulo de tarefas. Requer o pagamento das horas extras e horas intervalares, bem como reflexos. As reclamadas alegam que a reclamante sempre realizou o registro de seus horários de entrada e saída em controle de ponto biométrico. Ao impugnar a idoneidade dos cartões de ponto e holerites, a parte autora atraiu para si o encargo probatório à luz do art. 74 da CLT e Súmula 338 do C. TST, bem como arts. 818, I, CLT c/c art. 411, III, CPC. Em audiência, a reclamante declarou: "5- anotava corretamente os dias, horários de entrada, saída nos cartões de ponto; 6- de 2 a 3 vezes por semana azia de 20 a 30 minutos de intervalo intrajornada; 7- uma vez ou outra conseguia usufruir o banco de horas, era acordado seu pagamento em horas extras mas vinha como banco de horas; 8- Silvana, Antonio e Jane faziam menos de 1 hora de intervalo intrajornada". O preposto da reclamada declarou: "2- a reclamante sempre usufruía de 1 hora de intervalo; 6- o próprio funcionário opta se quer banco de horas ou pagamento de horas extras, informando verbalmente; 9- quando havia horas extras permanecia a cobertura dos turnos para o intervalo". A testemunha da reclamante declarou: "1- que trabalhou na reclamada de julho de 2021 a 06/08/2024 como técnica de enfermagem; 2- trabalhou sempre no mesmo turno que a reclamante; 3- não usava banco de horas; 4- se fosse combinado com a empresa, recebia horas extras no contracheque; 5- de 1 a 2 vezes na semana, fazia 1 hora de intervalo intrajornada, nos demais dias usufruía de 10 minutos de intervalo; 13- o intervalo não era anotado no cartão de ponto; 17- os técnicos reusistas na maioria das vezes não faz 1 hora de intervalo, depende do ritmo da pessoa, fazem de 10 a 15 minutos de intervalo". A testemunha da reclamada declarou: "1- que a reclamante sempre fazia 1 hora de intervalo intrajornada e 15 a 20 minutos de café; 13- a depoente trabalhava das 8h às 17h; 14- a depoente trabalhava nas salas; 15- a depoente trabalha na reclamada desde 22/08/2023". Cotejando-se os depoimentos, nota-se que a reclamante declarou que anotava corretamente os dias, horários de entrada e saída nos cartões de ponto. Também declarou que algumas vezes conseguia usufruir o banco de horas. A testemunha da reclamante declarou que recebiam as horas extras nos contracheques. Nota-se que os holetires juntados aos autos indicam pagamento de horas extras. Outrossim, a CCT juntada aos autos pela reclamante traz a compensação de banco de horas. Sendo assim, reputo válidos os cartões de ponto juntados aos autos, indefiro o pedido de nulidade dos cartões de ponto e nulidade do banco de horas. Em razões finais, a parte reclamante indicou, por amostragem, as diferenças de horas extras que entende devidas, porém deixou de considerar as compensações, inclusive as diversas faltas da reclamante e os valores quitados em holerites. Logo, não há provas nos autos que confirmam a tese da parte autora. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos, bem como demais consectários. No que se refere ao intervalo intrajornada, a reclamante declarou que de 02 a 03 vezes na semana fazia cerca de 20 a 30 minutos de intervalo. A testemunha da reclamante declarou que fazia 1 hora de intervalo de 01 a 02 vezes na semana e nos demais dias de 10 minutos. Por outro lado, o preposto e a testemunha da reclamada declararam que a reclamante usufruia de 1 hora de intervalo intrajornada. Observo que a testemunha da reclamante trabalhava no mesmo turno da reclamante e no mesmo cargo, ao passo que a testemunha da reclamada era enfermeira e trabalhava em horário diferente da reclamante e trabalhava nas salas. Sendo assim, a testemunha da reclamante imprimiu maior credibilidade, vez que trabalhou com a reclamante no mesmo cargo e no mesmo turno, portanto, a reclamante faz jus aos minutos suprimidos de intervalo intrajornada que fixo em 30 minutos 02 vezes na semana, conforme depoimentos. Nos limites da lide, acolho em parte o pedido e condeno a primeira reclamada a indenização de 30 minutos de intervalo intrajornada 02 vezes na semana, conforme art. 71 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, que prevê a indenização do tempo faltante de intervalo sem natureza salarial e limites da lide, referente ao período contratual. Não há se falar em reflexos salariais. O adicional é 50% (por ausência de previsão legal mais benéfica quanto ao intervalo). Divisor 220. A base de cálculo será composta de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST), observada a evolução salarial do período. Observar-se-á a Súmula 347 do TST. Observar-se-ão os cartões de ponto para apuração dos dias efetivamente trabalhados". Analisa-se. De plano, cumpre salientar que o recurso cinge-se à condenação em horas extras decorrentes da violação do intervalo para refeição e descanso. Os cartões de ponto encartados pela defesa sequer possuem a pré-assinalação da pausa, competindo à reclamada demonstrar que a pausa era observada. Deste encargo não se desvencilhou. Outrossim, a corroborar as alegações da autora, as assertivas da primeira testemunha ouvida, única compromissada, revelaram que a reclamante efetivamente tinha seu intervalo intrajornada violado. Não há o que se modificar. Negado provimento. e) Rescisão contratual. Verbas resilitórias. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento de verbas resilitórias, nos seguintes termos: "Considerando que a reclamante, em audiência, revelou que seu último dia de trabalho na reclamada ocorreu em 15/08/2024 e que atualmente está trabalhando em outra empresa desde 25/08/2024, configura rescisão por iniciativa do empregado que equivale a pedido de demissão. Sendo assim, reconheço o pedido de demissão em 15/08/2024 e condeno a reclamada aos pagamentos respectivos: - saldo de salário de 15 dias; - 13º salário proporcional; - férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Autorizada a dedução de 30 dias de aviso prévio ante a previsão legal do § 2º do art. 487 da CLT. Condeno a reclamada à obrigação de fazer consistente em anotar a CTPS da parte reclamante, constando a data de término do contrato de trabalho: 15/08/2024. Após o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para que, em 15 (quinze) dias, proceda à anotação do referido documento (CTPS digital), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias (arts. 536 e 537 do CPC), sem qualquer alusão à presente ação (art. 29, § 4o e 5o da CLT). Em caso de descumprimento, a Secretaria procederá à anotação (art. 39, §1o, CLT), sem prejuízo da execução da multa cominada e sem qualquer alusão à presente ação. Ante a modalidade de rescisão contratual, julgo improcedentes os pedidos de aviso prévio, multa de 40% do FGTS e entrega de guias ou alvarás para levantamento do FGTS e seguro desemprego, bem como demais consectários. Outrossim, julgo improcedente o pedido de diferenças do FGTS, vez que a reclamada juntou aos autos os extratos dos depósitos do FGTS e a parte reclamante não apresentou as diferenças que entende devidas. No que se refere as férias vencidas, a parte reclamada juntou aos autos o comprovante de pagamento. Em razões finais, a parte reclamante não apresentou as diferenças que entende devidas. Sendo assim, julgo improcedente o pedido. Ademais, não há se falar em multa do art. 467 e 477 da CLT diante da controvérsia nos autos, sobretudo por que a inicial traz o pedido de rescisão indireta. Rejeito". Analisa-se. Aduz a recorrente que não são devidas as verbas resilitórias, alegando que foram pagas. Entretanto, a reclamada não comprovou, nos termos do artigo 464 da CLT, o adimplemento das verbas devidas. Mantém-se a sentença de origem. Desprovido. f) Honorários advocatícios pela reclamada. Mantém-se a condenação, haja vista a sucumbência. Pretende a recorrente/reclamada, sucessivamente, a redução do percentual deferido a título de honorários advocatícios. Não merece prosperar, entretanto, a pretensão do recorrente. O percentual devido pelas partes deve ser fixado considerando-se os critérios estabelecidos no artigo 791-A, parágrafo segundo, da CLT, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considero razoável a manutenção do percentual arbitrado (10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença), que não comporta redução. Mantém-se. Negado provimento. g) Justiça gratuita. Pretende a recorrente a reforma do julgado para afastar os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à recorrida em sentença. Sem razão. A reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração, cuja presunção não foi elidida por prova em contrário. Aplica-se, in casu, precedente vinculante do C. TST, Tema 21, decisão exarada nos autos do processo IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (leading case), a qual fixou a seguinte tese: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Mantenho. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENE ABC - CENTRO NEFROLOGICO DO ABC LTDA

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Davita Brasil Participacoes E Servicos De Gestao Ltda. x Cene Abc - Centro Nefrologico Do Abc Ltda e outros

ID: 328596555

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001212-74.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA.

Polo Passivo:

CENE ABC - CENTRO NEFROLOGICO DO ABC LTDA ISABELLE DE MORAES FELIX

Acórdão

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001212-74.2024.5.02.0468 RECORRENTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001212-74.2024.5.02.0468 RECORRENTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA. RECORRIDO: CENE ABC - CENTRO NEFROLOGICO DO ABC LTDA E OUTROS (1) 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1001212-74.2024.5.02.0468 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE(S): DAVITA SILVA JARDIM SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA. e DAVITA BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA. RECORRIDO(S): ISABELLE DE MORAES FELIX, CENE ABC - CENTRO NEFROLOGICO DO ABC LTDA RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença d[e fls. 722/761, id:0a5da6b, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamada, às fls. 768/782, id:4ea3b2c. A reclamada argui cerceamento de defesa e inépcia da inicial, e, no mérito, pretende a reforma dos seguintes pontos: limitação da condenação conforme valores descritos na inicial; adicional de insalubridade; horas extras; ruptura contratual; honorários advocatícios; justiça gratuita. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA a) Nulidade. Contraditas. Pretende a recorrente a nulidade da sentença de origem e reabertura da instrução processual, tendo em vista indeferimento de contradita com relação à testemunha da reclamante e deferimento de contradita apresentada contra testemunha da reclamada, nos seguintes termos, conforme audiência de fls. 685/690, id:cabca1d: "Única testemunha da reclamante: Ligia Cristina Patrinhani Silva, documento de identidade nº 306873084, órgão emissor SSP/SP. Testemunha contraditada sob a alegação de possuir amizade íntima e possuir ação contra a reclamada. Inquirida, respondeu: nega amizade íntima, não frequenta a casa da reclamante e vice versa, não saem juntas, ainda não teve audiência em sua ação e não convidou a reclamante para ser sua testemunha, nada lhe foi prometido para comparecer hoje. Contradita rejeitada na forma da Súmula 357 do TST. Protestos. (...) Única testemunha da reclamada: Marcia Maria Ponciano de Mesquita, documento de identidade nº 267103451, órgão emissor SSP/SP. Testemunha contraditada sob a alegação de possuir interesse na causa e possuir poder de mando e gestão. Inquirida, respondeu: é enfermeira na reclamada, pode sugerir demissões de funcionários. Considerando que a depoente é citada na petição inicial no tópico de rescisão indireta e danos morais, acolho a contradita e passou a ouvi-la na qualidade de informante do Juízo. Protestos da reclamada". Pois bem. Nos termos dos artigos 765 e 852-D da CLT, bem como artigos 370 e 371 do CPC, aplicáveis ao Processo do Trabalho, a prova é destinada ao julgador, o qual é livre para conduzir o processo, cabendo-lhe, não apenas determinar a produção de provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, como também indeferir outras, quando reputá-las inúteis ao deslinde do feito. No caso dos autos, o juízo de origem indeferiu a oitiva da testemunha conduzida pela reclamada devido ao fato da mesma ser citada na petição inicial, inclusive tendo sido apontada em fatos atinentes ao alegado dano/assédio moral. Ressalta-se que a testemunha foi ouvida como informante. Quanto à testemunha da reclamante, cuja contradita foi indeferida, não há nos autos prova de impedimento para a oitiva da testemunha. Cumpre salientar que o Juízo a quo possui melhores condições de aferir a veracidade das declarações prestadas pelas testemunhas, atribuindo-lhes maior ou menor valor em face da imediatidade na colheita da prova oral. Desse modo, ao Tribunal ad quem impõe prestigiar o convencimento formado pelo Juízo de origem, porquanto, na condição de condutor da instrução processual, encontra-se em posição privilegiada para reconhecer a veracidade dos fatos narrados pelas testemunhas. Desprovido. b) Inépcia da inicial. Pedidos não liquidados. Inobservância do art. 840, §1º, da CLT. Pretende a recorrente o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial afastada na origem. Sem razão, entretanto. Com efeito, o artigo 840, §1º, da CLT, estabelece os requisitos da petição inicial, dispondo que, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A petição inicial atende aos requisitos legais. A reclamante descreveu os fatos que ensejaram a reclamação trabalhista, formulou seus pedidos e indicou valores. Não se vislumbra prejuízo para a reclamada, tendo sido garantido seu direito de defesa, uma vez que apresentou contestação e participou da instrução processual. Cumpre salientar que, no processo do trabalho, a petição inicial se rege pelo princípio da simplicidade. Este o entendimento do C. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS E VALOR EXATO DA CAUSA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 840, § 1º, da CLT, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS E VALOR EXATO DA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando-se a plausibilidade da alegada violação do artigo 840, § 1º, da CLT, há ensejo para o provimento ao agravo de instrumento, determinando-se a apreciação da revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS E VALOR EXATO DA CAUSA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O acórdão do Regional deve ser reformado por afronta ao art. 840, § 1º, da CLT, de cuja literalidade não se extrai que a parte reclamante deve atribuir valor exato à causa. Esta Corte Superior, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, fez constar no seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado". Logo, a indicação do valor da causa por estimativa (não sendo caso de sumaríssimo), é suficiente para cumprir o requisito da lei, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial ante a ausência de liquidação dos pedidos. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10017070820195020432, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024). Mantém-se a rejeição da preliminar aventada. Desprovido. c) Adicional de insalubridade. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por exposição a agente biológico. Não prospera a pretensão recursal. Assim fundamentou o Juízo a quo: "O laudo pericial concluiu no seguinte sentido: "ISTO POSTO O RECLAMANTE EM EPÍGRAFE, TRABALHAVA EM AMBIENTE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO, DURANTE O PERÍODO DE 01/06/2022 a 15/08/2024, CONFORME NR - 15 ANEXO 14 DA PORTARIA 3214/78, NÃO CUMPRINDO ASSIM AO DISPOSTO NA NR-6 ITEM 6.6.1 ALÍNEAS "B, C, D, E, F e H" e NR-15 ITEM 15.4.1 ALÍNEA "B" DA PORTARIA 3214/78". No que diz respeito às atividades da reclamante, o Sr. Perito informou a descrição das atividades: "Conforme declarado pelos participantes, durante o período COVID-19 não ocorreu o fechamento da unidade; Durante o período de pandemia do COVID- 9 o setor de hemodiálise disponibilizou os postos 01 e 03 como local de isolamento para atendimento de pacientes, dos quais eram atendidos com testes de COVID-19 confirmados apresentados pelos próprios pacientes; A autora realizava dos cuidados à saúde dos pacientes, inclusive daqueles portadores de doenças infectocontagiosas (COVID-19) sendo que a transmissão ocorre por meio de gotículas, contato respiratório e pelo contato dérmico, mantendo contato dermal com o paciente e objetos de uso deste os quais estavam localizados em local de isolamento, sendo que a transmissão ocorre por meio de gotículas respiratórias e pelo contato direto de pessoa para pessoa; A autora mantinha contato com pacientes isolados por doenças infectocontagiosas, onde era indicado a utilização de máscara tipo PFF2/N95, onde a reclamada determinava que a substituição deveria ocorrer em cinco em cinco dias; Realizava o preparo da sala de hemodiálise e dos equipamentos de diálise antes do início de cada turno; Ao iniciar o atendimento com os pacientes de hemodiálise a autora realizava primeiramente a conferência dos parâmetros das máquinas estabelecidos pela prescrição médica, em seguida realizava a assepsia das mãos e a colocação da luva de procedimento, verificava os sinais vitais do paciente, pesava o mesmo e media a pressão arterial; A autora realizava manualmente a instalação das tubulações transmissão de sangue, previamente instalados no paciente inclusive daqueles portadores de doenças infectocontagiosas (COVID-19); Após o procedimento de diálise a autora realiza a assepsia dos cateteres e acesso utilizando gaze estéril e álcool etílico, mantendo contato manual com objetos do paciente não previamente esterilizados, sendo que a transmissão ocorre por meio de gotículas, contato respiratório e pelo contato dérmico, mantendo contato dermal com o paciente e objetos de uso deste; No local de trabalho da autora havia 34 (trinta e quatro) postos para o procedimento de Hemodiálise, com 34 (trinta e quatro) pacientes, sendo responsáveis pelo auxílio e acompanhamento, durante as 04 (quatro) horas de sessão, com horários pré-determinados; Durante as atividades da autora nas 04 horas de sessão de diálise poderia ocorrer o rompimento da agulha puncionada com o derramamento de sangue e o contato direto da autora com tal sangue do paciente, nesse caso a autora interrompia a sessão de hemodiálise, realizava o procedimento de retirada de todo o sangue do paciente do equipamento e realizava novamente a limpeza a esterilização da máquina para o retorno da sessão; A empresa reclamada realiza o atendimento de pacientes encaminhados do SUS (Sistema Único de Saúde) com doenças infectocontagiosas com exames confirmados de Hepatite "C" e HIV; A empresa reclamada realiza a coleta de sangue para exames de analises clinicas para a confirmação e contra prova das doenças infectocontagiosas dos pacientes encaminhados pelo SUS, onde a autora realiza a punção de agulha no paciente e coleta o sangue através de tubetes e envia para o laboratório; Durante as atividades da autora nas 04 horas de sessão de diálise poderia ocorrer o rompimento da agulha puncionada com o derramamento de sangue e o contato direto da autora com tal sangue do paciente, nesse caso a autora interrompia a sessão de hemodiálise, realizava o procedimento de retirada de todo o sangue do paciente do equipamento e realizava novamente a limpeza a esterilização da máquina para o retorno da sessão". Quanto aos EPI's, o Sr. Perito informou que "As informações aqui contidas foram obtidas por intermédio dos participantes, conforme abaixo: Luvas descartáveis; Touca descartável; Mascara de proteção tipo PFF2 - N95; Avental descartável; Face shield; NOTA 6: a empresa reclamada anexou não aos autos do PJE os CAs (Certificados de Aprovação) dos EPI´s (Equipamentos de Proteção Individuais). NOTA 7: a empresa reclamada não anexou aos autos do PJEa ficha de entrega dos EPI's". No que diz respeito aos Agentes Biológicos, o Sr. Perito informou que "Fica caracterizada a presença de Agentes Biológicos, inclusos na NR - 15 Anexo 14 da Portaria 3214/78, por contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (COVID-19), bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Insalubridade caracterizada, devido à presença de Agentes Biológicos, conforme NR - 15 Anexo 14 da Portaria 3214/78, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa e contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (COVID- 9), bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, até porque a autora mantinha contato derma com o paciente no setor de hemodiálise (postos 01 e 03 - local de Isolamento), realizando atendimento e contato com paciente durante a permanência e após a saída do respectivo paciente contaminado por doenças infectocontagiosas (COVID-19), bem como a higienização dos instrumentos de uso desse pacientes (assepsia dos cateteres e acesso utilizando gaze estéril e álcool etílico) e a empresa reclamada não anexou aos autos do PJE a ficha de entrega do EPI (Equipamento de Proteção Individual), bem como não consta o registro de entrega dos EPIs - Máscara Semi facial do tipo N95 / PFF2, como também não comprovou que a substituição deveria ocorrer em um período de cinco em cinco dias (onde a reclamada determinava que a substituição deveria ocorrer em cinco em cinco dias), não cumprindo assim ao disposto na NR-6 item 6.6.1 alíneas "B, C, D, E, F, e H" e NR-15 item 15.4.1 alínea "B" da Portaria 3214/78". Em sede de esclarecimentos, o Sr. perito informou que "A hipótese mais frequente de exposição ao risco biológico se dá através do contato dos profissionais da saúde com os pacientes. A atmosfera do interior de um hospital possui grande carga microbiana, expondo não só os pacientes, que por sua vulnerabilidade se tornam mais facilmente suscetíveis, mas também os trabalhadores, que em algumas oportunidades, atuam como vetores desses agentes, fato inegável". Deve ser esclarecido que o Sr. Perito se debruçou sobre cada quesito suplementar apresentado pela reclamada, sendo que esta apresentou impugnação aos esclarecimentos periciais prestados pelo Perito do Juízo, não concordando e se reportando às alegações já existentes nos autos. Não custa lembrar o disposto no art. 191 da CLT quanto à eliminação ou a neutralização da insalubridade, seja através de medidas implementadas na engenharia do ambiente de trabalho, seja através do fornecimento, fiscalização e utilização de equipamentos eficientes de proteção individual pelos obreiros. Nos termos do art. 479, do CPC/2015, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo, prova esta que também se submete ao sistema da persuasão racional, aplicado no momento em que forma o seu convencimento. Contudo, não havendo outro elemento de prova, este deve prevalecer. Desse modo, em virtude da inexistência de outros elementos nos autos capazes de infirmar o parecer técnico (ID 7a6772d), considerando, ainda, tratar-se de profissional da confiança deste Juízo, acolho a conclusão do laudo. Observo que a reclamante recebia o adicional de insalubridade em grau médio, conforme holerites juntados aos autos (ID 227c896), portanto, são devidas as diferenças de adicional de insalubridade. Ante todo o exposto, utilizo-me das conclusões como razão de decidir e condeno a reclamada ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade em grau máximo de 01/06/2022 a 15/08/2024, sobre o salário-mínimo (Súmula Vinculante nº 04 do STF e decisões proferidas pelo Supremo nas Reclamações constitucionais n. 6266, 6275, 6277 e 8436). Defiro pedido de reflexos nos depósitos de FGTS, férias mais um terço, trezenos. Não há se falar em reflexos em "DSR/feriados", eis que o pagamento mensal já os embute (OJ 103, SDI-I, TST e art. 7o, Lei 605/49 e Súmula 225 do C. TST). Outrossim, no intuito de se evitar o enriquecimento ilícito do autor, autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob mesmo título. Se o caso, deverão ser excluídos eventuais licenças e afastamentos do cálculo do adicional de insalubridade, conforme documentos juntados aos autos". Analisa-se. De plano, cumpre salientar que a reclamante laborava na reclamada na função de técnica de enfermagem, tratando-se a reclamada de uma clínica de hemodiálise. A sentença de origem, muito bem fundamentada, fulcra-se nas conclusões do laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo. Muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 479, CPC), para que se julgue contra as conclusões periciais é necessária prova robusta, sendo certo que a reclamada não se desvencilhou do ônus. A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia técnica realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. Com relação à neutralização da insalubridade pela utilização adequada dos equipamentos de proteção individual, cumpre salientar que incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Nos termos do item 6.5 da NR-6: "6.5 Responsabilidades da organização 6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI: a) adquirir somente o aprovado pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; b) orientar e treinar o empregado; c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, observada a hierarquia das medidas de prevenção; d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico; e) exigir seu uso; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador; g) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; e h) comunicar ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho qualquer irregularidade observada". Com efeito, incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Registrou o laudo pericial, id:7a6772d: "NOTA 6: a empresa reclamada não anexou aos autos do PJE os CAs (Certificados de Aprovação) dos EPI´s (Equipamentos de Proteção Individuais). NOTA 7: a empresa reclamada não anexou aos autos do PJEa ficha de entrega dos EPI's". Cumpre salientar, ainda, que o mero fornecimento de EPI não é fato suficiente para afastar o direito a percepção do adicional de insalubridade, mas sim o fornecimento em qualidade e quantidade adequadas, bem como a sua efetiva utilização pelo empregado, devidamente fiscalizada pelo empregador. Outrossim, o agente insalubre ao qual a reclamante estava exposta era de natureza biológica, cuja análise se dá de forma qualitativa, inexistindo limite de tolerância para a exposição, nos termos da NR 15, anexo 14. Destaca-se, ainda, do laudo pericial (id:7a6772d): "Insalubridade caracterizada, devido à presença de Agentes Biológicos, conforme NR - 15 Anexo 14 da Portaria 3214/78, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa e contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (COVID-19), bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, até porque a autora mantinha contato derma com o paciente no setor de hemodiálise (postos 01 e 03 - local de Isolamento), realizando atendimento e contato com paciente durante a permanência e após a saída do respectivo paciente contaminado por doenças infectocontagiosas (COVID-19), bem como a higienização dos instrumentos de uso desse pacientes (assepsia dos cateteres e acesso utilizando gaze estéril e álcool etílico) e a empresa reclamada não anexou aos autos do PJE a ficha de entrega do EPI (Equipamento de Proteção Individual), bem como não consta o registro de entrega dos EPIs - Máscara Semi facial do tipo N95 / PFF2, como também não comprovou que a substituição deveria ocorrer em um período de cinco em cinco dias (onde a reclamada determinava que a substituição deveria ocorrer em cinco em cinco dias), não cumprindo assim ao disposto na NR-6 item 6.6.1 alíneas "B, C, D, E, F, e H" e NR-15 item 15.4.1 alínea "B" da Portaria 3214/78. (...) A atmosfera do interior de um Centro de Nefrologia e Hipertensão possui grande carga microbiana, expondo não só os pacientes, que por sua vulnerabilidade se tornam mais facilmente suscetíveis, mas também os trabalhadores, que em algumas oportunidades, atuam como vetores desses agentes, fato inegável". Conclui-se, destarte, em consonância com a análise pericial, que a recorrida laborou exposta a insalubridade em grau máximo. Nada a reparar. Mantém-se. Desprovido. d) Horas extras. Intervalo para refeição e descanso. Pretende a recorrente a reforma da sentença, que julgou procedente a pretensão relativa a horas extras decorrentes da violação do intervalo para refeição e descanso. Não prospera a pretensão recursal. Assim decidiu o Juízo de origem: "A reclamante alega que foi contratada para laborar de segunda sábado das 05h10 às 13h30, porém por diversas vezes laborava das 05h00 às 20h00. Alega também que o intervalo intrajornada era reduzido devido a falta de funcionários e acúmulo de tarefas. Requer o pagamento das horas extras e horas intervalares, bem como reflexos. As reclamadas alegam que a reclamante sempre realizou o registro de seus horários de entrada e saída em controle de ponto biométrico. Ao impugnar a idoneidade dos cartões de ponto e holerites, a parte autora atraiu para si o encargo probatório à luz do art. 74 da CLT e Súmula 338 do C. TST, bem como arts. 818, I, CLT c/c art. 411, III, CPC. Em audiência, a reclamante declarou: "5- anotava corretamente os dias, horários de entrada, saída nos cartões de ponto; 6- de 2 a 3 vezes por semana azia de 20 a 30 minutos de intervalo intrajornada; 7- uma vez ou outra conseguia usufruir o banco de horas, era acordado seu pagamento em horas extras mas vinha como banco de horas; 8- Silvana, Antonio e Jane faziam menos de 1 hora de intervalo intrajornada". O preposto da reclamada declarou: "2- a reclamante sempre usufruía de 1 hora de intervalo; 6- o próprio funcionário opta se quer banco de horas ou pagamento de horas extras, informando verbalmente; 9- quando havia horas extras permanecia a cobertura dos turnos para o intervalo". A testemunha da reclamante declarou: "1- que trabalhou na reclamada de julho de 2021 a 06/08/2024 como técnica de enfermagem; 2- trabalhou sempre no mesmo turno que a reclamante; 3- não usava banco de horas; 4- se fosse combinado com a empresa, recebia horas extras no contracheque; 5- de 1 a 2 vezes na semana, fazia 1 hora de intervalo intrajornada, nos demais dias usufruía de 10 minutos de intervalo; 13- o intervalo não era anotado no cartão de ponto; 17- os técnicos reusistas na maioria das vezes não faz 1 hora de intervalo, depende do ritmo da pessoa, fazem de 10 a 15 minutos de intervalo". A testemunha da reclamada declarou: "1- que a reclamante sempre fazia 1 hora de intervalo intrajornada e 15 a 20 minutos de café; 13- a depoente trabalhava das 8h às 17h; 14- a depoente trabalhava nas salas; 15- a depoente trabalha na reclamada desde 22/08/2023". Cotejando-se os depoimentos, nota-se que a reclamante declarou que anotava corretamente os dias, horários de entrada e saída nos cartões de ponto. Também declarou que algumas vezes conseguia usufruir o banco de horas. A testemunha da reclamante declarou que recebiam as horas extras nos contracheques. Nota-se que os holetires juntados aos autos indicam pagamento de horas extras. Outrossim, a CCT juntada aos autos pela reclamante traz a compensação de banco de horas. Sendo assim, reputo válidos os cartões de ponto juntados aos autos, indefiro o pedido de nulidade dos cartões de ponto e nulidade do banco de horas. Em razões finais, a parte reclamante indicou, por amostragem, as diferenças de horas extras que entende devidas, porém deixou de considerar as compensações, inclusive as diversas faltas da reclamante e os valores quitados em holerites. Logo, não há provas nos autos que confirmam a tese da parte autora. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos, bem como demais consectários. No que se refere ao intervalo intrajornada, a reclamante declarou que de 02 a 03 vezes na semana fazia cerca de 20 a 30 minutos de intervalo. A testemunha da reclamante declarou que fazia 1 hora de intervalo de 01 a 02 vezes na semana e nos demais dias de 10 minutos. Por outro lado, o preposto e a testemunha da reclamada declararam que a reclamante usufruia de 1 hora de intervalo intrajornada. Observo que a testemunha da reclamante trabalhava no mesmo turno da reclamante e no mesmo cargo, ao passo que a testemunha da reclamada era enfermeira e trabalhava em horário diferente da reclamante e trabalhava nas salas. Sendo assim, a testemunha da reclamante imprimiu maior credibilidade, vez que trabalhou com a reclamante no mesmo cargo e no mesmo turno, portanto, a reclamante faz jus aos minutos suprimidos de intervalo intrajornada que fixo em 30 minutos 02 vezes na semana, conforme depoimentos. Nos limites da lide, acolho em parte o pedido e condeno a primeira reclamada a indenização de 30 minutos de intervalo intrajornada 02 vezes na semana, conforme art. 71 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, que prevê a indenização do tempo faltante de intervalo sem natureza salarial e limites da lide, referente ao período contratual. Não há se falar em reflexos salariais. O adicional é 50% (por ausência de previsão legal mais benéfica quanto ao intervalo). Divisor 220. A base de cálculo será composta de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST), observada a evolução salarial do período. Observar-se-á a Súmula 347 do TST. Observar-se-ão os cartões de ponto para apuração dos dias efetivamente trabalhados". Analisa-se. De plano, cumpre salientar que o recurso cinge-se à condenação em horas extras decorrentes da violação do intervalo para refeição e descanso. Os cartões de ponto encartados pela defesa sequer possuem a pré-assinalação da pausa, competindo à reclamada demonstrar que a pausa era observada. Deste encargo não se desvencilhou. Outrossim, a corroborar as alegações da autora, as assertivas da primeira testemunha ouvida, única compromissada, revelaram que a reclamante efetivamente tinha seu intervalo intrajornada violado. Não há o que se modificar. Negado provimento. e) Rescisão contratual. Verbas resilitórias. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento de verbas resilitórias, nos seguintes termos: "Considerando que a reclamante, em audiência, revelou que seu último dia de trabalho na reclamada ocorreu em 15/08/2024 e que atualmente está trabalhando em outra empresa desde 25/08/2024, configura rescisão por iniciativa do empregado que equivale a pedido de demissão. Sendo assim, reconheço o pedido de demissão em 15/08/2024 e condeno a reclamada aos pagamentos respectivos: - saldo de salário de 15 dias; - 13º salário proporcional; - férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Autorizada a dedução de 30 dias de aviso prévio ante a previsão legal do § 2º do art. 487 da CLT. Condeno a reclamada à obrigação de fazer consistente em anotar a CTPS da parte reclamante, constando a data de término do contrato de trabalho: 15/08/2024. Após o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para que, em 15 (quinze) dias, proceda à anotação do referido documento (CTPS digital), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias (arts. 536 e 537 do CPC), sem qualquer alusão à presente ação (art. 29, § 4o e 5o da CLT). Em caso de descumprimento, a Secretaria procederá à anotação (art. 39, §1o, CLT), sem prejuízo da execução da multa cominada e sem qualquer alusão à presente ação. Ante a modalidade de rescisão contratual, julgo improcedentes os pedidos de aviso prévio, multa de 40% do FGTS e entrega de guias ou alvarás para levantamento do FGTS e seguro desemprego, bem como demais consectários. Outrossim, julgo improcedente o pedido de diferenças do FGTS, vez que a reclamada juntou aos autos os extratos dos depósitos do FGTS e a parte reclamante não apresentou as diferenças que entende devidas. No que se refere as férias vencidas, a parte reclamada juntou aos autos o comprovante de pagamento. Em razões finais, a parte reclamante não apresentou as diferenças que entende devidas. Sendo assim, julgo improcedente o pedido. Ademais, não há se falar em multa do art. 467 e 477 da CLT diante da controvérsia nos autos, sobretudo por que a inicial traz o pedido de rescisão indireta. Rejeito". Analisa-se. Aduz a recorrente que não são devidas as verbas resilitórias, alegando que foram pagas. Entretanto, a reclamada não comprovou, nos termos do artigo 464 da CLT, o adimplemento das verbas devidas. Mantém-se a sentença de origem. Desprovido. f) Honorários advocatícios pela reclamada. Mantém-se a condenação, haja vista a sucumbência. Pretende a recorrente/reclamada, sucessivamente, a redução do percentual deferido a título de honorários advocatícios. Não merece prosperar, entretanto, a pretensão do recorrente. O percentual devido pelas partes deve ser fixado considerando-se os critérios estabelecidos no artigo 791-A, parágrafo segundo, da CLT, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considero razoável a manutenção do percentual arbitrado (10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença), que não comporta redução. Mantém-se. Negado provimento. g) Justiça gratuita. Pretende a recorrente a reforma do julgado para afastar os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à recorrida em sentença. Sem razão. A reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração, cuja presunção não foi elidida por prova em contrário. Aplica-se, in casu, precedente vinculante do C. TST, Tema 21, decisão exarada nos autos do processo IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (leading case), a qual fixou a seguinte tese: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Mantenho. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLE DE MORAES FELIX

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Processo nº 1001212-79.2022.4.01.3823

ID: 298677440

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-79.2022.4.01.3823

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BABY MOVEIS INFANTIS IND. E COM. LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA CEREZA DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001212-79.2022.4.01.3823/MG AUTOR : CAROLINA BABY MOVEIS INFANTIS IND. E COM. LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA CEREZA DA SILVEIRA (OAB MG149200) DESPACHO/DECISÃO O INMETRO opôs Emba… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001212-79.2022.4.01.3823/MG AUTOR : CAROLINA BABY MOVEIS INFANTIS IND. E COM. LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA CEREZA DA SILVEIRA (OAB MG149200) DESPACHO/DECISÃO O INMETRO opôs Embargos de Declaração (Evento 104) sustentando, em síntese, haver omissão e contradição na Sentença de Evento 100, sob o fundamento de que “[...] O e. juiz não se manifestou acerca do fato de que estando o produto exposto à venda sem o obrigatório selo, tem-se que a parte autora infringiu o comando dos artigos 1º e 5.º da Lei 9933/99, além da Portaria 371/2009, sendo obrigatório ao INMETRO, segundo o princípio da legalidade a que está vinculado, a correspondente aplicação de sanção, nos termos do art. 8.º do mesmo diploma. Ou seja, desnecessário que o fabricante estivesse presente no momento da autuação, uma vez que o produto estava exposto à venda pela parte autora. [...] ” Intimada para apresentar contrarrazões aos embargos (Evento 109), a autora deixou transcorrer in albis o prazo (Evento 111). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. Antes da análise do mérito recursal, o julgador deve proceder ao juízo de prelibação (verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso). Tais pressupostos consistem em interesse recursal (utilidade, necessidade e adequação), legitimidade e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como tempestividade, regularidade formal e eventual preparo. O vício em qualquer destes elementos leva ao não conhecimento do recurso. Esclareço que os Embargos de Declaração são espécie de recurso destinado à impugnação de erro na forma de expressão do ato judicial, e não meio para se questionar os méritos da decisão; constituem via de estreitos limites, sendo cabíveis apenas para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material constante na decisão (art. 1.022 do CPC). Por oportuno, destaco clara lição de DIDIER JR 1 .: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada . Quanto à regularidade formal esclarece o referido jurisconsulto 2 : É preciso que o embargante, nas razões de seus embargos, indique expressamente qual o ponto omisso, qual a contradição, a obscuridade e/ou o erro material. A falta de indicação da omissão, da contradição, da obscuridade e/ou do erro material inviabiliza a sejam os embargos de declaração conhecidos pelo órgão julgador, por desatendimento à regra da dialeticidade . Especificamente sobre a contradição , leciona o eminente processualista: Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. 3 Quanto à caracterização da omissão , dispõe o parágrafo único do art. 1.022 do Diploma Processual: Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 o . Por sua vez, dispõe o art. 489, §1º: § 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Dos dispositivos acima reproduzidos, extrai-se que, além dos casos em que há lacuna na argumentação jurídica, tornando-a interna ou externamente injustificada em relação aos programas normativos que envolvem o objeto do processo, a não apreciação de pedido ou mesmo argumento deduzidos pelas partes consubstancia omissão autorizadora da oposição do recurso de embargos. Por fim, quanto à obscuridade, colaciono excerto de DIDIER JR: A obscuridade é a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. O obscuro é o antônimo de claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza. A decisão que não é clara desatende à exigência constitucional da fundamentação. Quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente, está a proferir decisão obscura, que merece ser esclarecida. 4 Pois bem. Não vislumbro omissão e/ou contradição na Sentença atacada (Evento 100), sendo que as questões ventiladas pelo embargante no bojo dos embargos ora em análise (Evento 104) caracterizam verdadeiro inconformismo em relação ao livre convencimento devidamente motivado no decisum em ataque, que amparado nos padrões probatórios importados do direito anglo-saxão (prova clara e convincente - clear and convincing evidence – âmbito cível e administrativo / prova mais provável que sua negação – more probable than not – âmbito cível e administrativo / preponderância da prova – preponderance of the evidence – âmbito cível e administrativo / prova além da dúvida razoável – beyond a reasonable doubt - âmbito penal), e considerando qualquer destes, concluiu pela impossibilidade de se atribuir, com absoluta certeza, a ausência de fixação do selo de conformidade a eventual conduta perpetrada pela empresa autora, com relevo para o fato de que ambas as testemunhas ouvidas foram uníssonas em afirmar que os produtos saíam da cadeia de produção com o selo correspondente (elevada confirmação da hipótese defensiva). Logo, o que o embargante alega trata-se de omissão/contradição externas à sentença um antagonismo entre as razões da decisão e suas alegações, o que não configura hipótese ensejadora dos embargos de declaração (STJ, 2ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007, D] 18.09.2007, p. 290). Também, vale ressaltar que os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2. a Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel.Min.CastroMeira,j. 02.10.2007,D]18.10.2007,p.338). Constato que, sob a alegação de omissão, o que o embargante fez foi apontar a ocorrência de error in judicando , com nítida proposta de reexame da causa e declaração de nulidade da sentença. Todavia, para tanto não se prestam os embargos de declaração, dada a estreiteza de sua destinação, devendo ser utilizado o recurso competente para tal finalidade. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE . ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, DOS EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REJEIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS. 1.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 2.- A contradição que ensejaria os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente, o que não é o caso dos autos . 3.- Foge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 4.- Devem ser parcialmente acolhidos os Embargos de Declaração interposto pelo Ministério Público Federal, tão somente para a correção de erro material no texto do Acórdão e integralmente rejeitados os Embargos de Declaração interpostos por CRISTIANE TOLEDO MARTINS ZORZI E OUTROS e pela ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APADECO. (EDRESP 201101014600, STJ, Segunda Seção, Rel. Des. Sidnei Beneti, DJE 01/10/2013) sem grifos no original Todavia, se o embargante entende que houve incorreta aplicação da lei ao caso concreto discutido nos autos, deve buscar satisfação por meio do recurso apropriado. Nesse contexto, o manejo de Embargos de Declaração, com a pretensão de modificar aspecto de sentença com fundamento que não se demonstra, converte-se em mecanismo de distorção da prestação jurisdicional já oferecida, que, se entendida como incorreta ou injusta pela parte interessada, desafia o recurso adequado legalmente previsto. Ante o exposto: a) CONHEÇO dos presentes embargos de declaração; b) NEGO-LHES provimento. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, 12 de junho de 2025. 1. DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 248. 2. Idem, p. 263. 3. Idem, p. 250. 4. Idem, pp. 255-256.

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Processo nº 5015398-16.2025.8.13.0024

ID: 311220278

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015398-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5015398-16.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: WALDIR JOSE DOS SANTOS CPF: 006.732.696-04 RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 04.721.637/0001-28 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária proposta por WALDIR JOSE DOS SANTOS em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, pela qual pleiteou a declaração de invalidade e ineficácia do negócio jurídico discutido nos autos; a restituição dos valores descontados indevidamente em seu benefício, em dobro, e a indenização pelos danos morais suportados. Requereu, em sede de tutela antecipada, que o réu efetue o cancelamento definitivo dos descontos mensais em seu benefício do INSS, sob a rubrica "CONTRIB. CAAP”. Narra o autor que, nos meses de março/2024 e abril/2024, foi descontado indevidamente o valor de R$77,86, em seu benefício do INSS, sob a rubrica "CONTRIB. CAAP". Aduz que não possui nenhum vínculo jurídico com o requerido, de maneira que os descontos realizados são indevidos. Sustenta que tentou resolver o problema extrajudicialmente, mas não obteve êxito. O pedido de tutela antecipada foi deferido parcialmente ao ID10377792332, sendo determinada a suspensão dos descontos. O requerido, embora regularmente citado e intimado, conforme ID10443555387, por ter deixado de comparecer à audiência e não apresentado justificativa para sua ausência, tornou-se, via de consequência, revel, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. De antemão, cabe salientar que, no que tange à audiência virtual, a Lei nº 9.099/95 passou assim a disciplinar a matéria: “Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 1º. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). § 2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020)” Portanto, não há qualquer óbice à tentativa de conciliação não presencial, e considerando que, in casu, o requerido não compareceu à audiência e não apresentou justificativa para sua ausência, em respeito ao tratamento isonômico das partes, impunha-se a decretação da revelia. Todavia, como se sabe, a presunção de veracidade decorrente da revelia é apenas relativa, uma vez que, se dos elementos probatórios presentes nos autos resultar a improcedência do pedido inicial, não se pode acolher a pretensão do autor apenas pelo fato de ter ocorrido a confissão ficta. Cabe registrar, ainda, que a revelia não tem o condão de tornar falso aquilo que é verdadeiro, tampouco converter o legal em ilegal. A questão deve ser apreciada à luz das provas produzidas e da legislação pertinente. Nessa conformidade, a ocorrência da revelia não pode afastar do juiz o ônus de analisar todo o conteúdo dos autos, no sentido de identificar a comprovação, pelo autor, ainda que por indícios, do fato constitutivo de seu direito, não estando autorizado a deixar de apreciar o acervo probatório colacionado. A propósito, leciona Humberto Theodoro Júnior ("Curso de Direito Processual Civil", 22ª ed., Vol. I, Rio de Janeiro: Forense, p. 396): "A presunção de veracidade, decorrente da revelia, não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num 'robô' que tivesse que aprovar, conscientemente, a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coactar a iniquidade e a mentira. ‘Não há como se não considerar implícita a ideia de que a presunção de veracidade decorrente de revelia do adversário só poderá produzir todos os efeitos quanto a fatos revestidos de credibilidade ou verossimilhança. Aliás, há que se distinguir entre reconhecimento de fatos (juízos de afirmação sobre realidades externas, que se opõem a tudo o que é ilusório, fictício, ou apenas possível) e sequelas de sua afirmação. Só o fato objetivo não contestado é que se presume verdadeiro. Tal presunção não alcança cegamente as consequências de sua afirmação. Assim, não assumem véstia de dogma de fé, meras estimativas de prejuízo perante fato tornado indiscutível pela revelia do adversário’ (TJSP, Apel 255.718, rel. Des. Azevedo Franceschini)". Outro não é o magistério de Teotônio Negrão (“Código de Processo Civil”, 31ª edição, São Paulo, Saraiva, 2000, notas 6 e 6a ao artigo 319, p. 384): “6. ‘A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem’ (STJ - 3ª Turma, Resp. 14.987 - CE, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 10.12.91, deram provimento, v.u., 17.2.92, p. 1.377)”. "O efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados" (RSTJ 53/335). “‘A presunção é relativa, e não absoluta’ (RTJ 115/1.227, RSTJ 100/183, RT 708/111, RJTJESP 106/234, JTA 105/149, Bol. AASP 1.258/73, RJTAMG 21/238, 21/293)”. “O juiz pode, inclusive, considerar não provados fatos incontestados nos autos (RT 493/162, JTA 45/190, LEX - JTA 140/344) e julgar o autor carecedor da ação (RJTJESP 50/139) ou julgá-la improcedente (RT 597/199, RJTJESP 49/126, JTA 89/93)”. Assim, mesmo diante da revelia, o autor não fica dispensado de comprovar, de forma mínima ou indiciária que seja, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que prevê o art. 373, I, do CPC, instruindo o pedido com os documentos necessários à prova de suas alegações. Tecidas essas considerações iniciais, consoante os elementos de convicção reunidos no feito, tenho que procede a pretensão do autor. Com efeito, não havendo como o autor fazer prova de fato negativo (de que não se associou), incumbia ao réu trazer os documentos que demonstrasse a regularidade do vínculo. Cumpre salientar que por se tratar de prova negativa, em princípio, nem se faz necessária a inversão do ônus da prova, visto que a existência do vínculo jurídico é da parte que alega a existência do fato. Conforme preleciona Nagib Slaibi Filho: “na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido.” (in Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241.) Em regra, incumbe ao autor a prova dos fatos alegados na inicial. É dizer, tem o ônus de alegar e de procurar provar o seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). O requerente se desincumbiu do ônus que lhe cabia, demonstrando que houve descontos em seu benefício de aposentadoria. Nega, veementemente, ter celebrado o contrato objeto da lide. Ademais, considerando as tentativas do requerente em resolver o impasse, sua narrativa está respaldada em inúmeros elementos que apontam para a verossimilhança do alegado. Nesse contexto, forçoso reconhecer não há qualquer documento nos autos com a higidez necessária para capaz de demonstrar a efetiva contratação por parte do autor. Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico celebrado sem o válido e eficaz consentimento do autor. Nesse sentido, colhe-se do seguinte julgado: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. ÔNUS DA DEMANDADA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Reforma em parte. Documento de filiação à Associação que deve sua assinatura impugnada pela autora-apelante. Documento produzido pela demandada. Ônus da prova que lhe cabia (art. 429, II, CPC). Fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Apelada que não se desincumbiu de seu ônus da prova. Restituição em dobro e danos morais cabíveis, diante do prevalecimento da alegação de fraude e quebra da boa-fé objetiva por parte da apelada. Danos morais fixados em R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10012124720218260311 SP 1001212-47.2021.8.26.0311, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/06/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Por conseguinte, uma vez declarada a nulidade do negócio jurídico objeto da lide, a confirmação da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional e a restituição ao autor dos valores cobrados indevidamente é a medida que se impõe. Por outro lado, justificado está o ressarcimento em dobro, uma vez que os descontos se amoldam no parágrafo único do art. 42 do CDC. No que tange ao pedido de reparação dos danos morais, sua pertinência surge quando há a lesão um bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade, não podem redundar em dano moral. O dano deve se revestir de gravidade para que possa justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. No caso em apreço, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atingem a personalidade do autor, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Se o requerido agisse com lealdade e transparência, cercando-se das cautelas necessárias ao captar possíveis associados, adotando critérios de segurança, não teria dado causa a qualquer dano suportado pelo autor. Nesse sentido, majoritária a jurisprudência, como ilustra caso análogo: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente repetição de indébito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de condenar a ré ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Inconformismo da requerida, que contesta a indenização arbitrada, tendo em vista que os descontos indevidos não ocasionaram abalo moral ou psíquico apto a ensejar a indenização arbitrada. Assevera que o valor da indenização deve observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não provocar o enriquecimento sem causa da parte autora. Descabimento. Associação que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações. Dano moral caracterizado e arbitrado em valor proporcional e razoável. Precedentes desta Corte. Descontos indevidos que infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência do autor. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Sentença preservada. Recursos desprovido. (TJ-SP - AC: 10020729620208260274 SP 1002072-96.2020.8.26.0274, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 26/01/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022) O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela parte ofendida, o potencial econômico do réu, entre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos para: a) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional para determinar que o réu se abstenha de efetuar descontos oriundos do contrato ora declarado nulo, no benefício do INSS do autor, sob pena de multa arbitrada na referida decisão; b) declarar nulo o contrato versado nos autos/termo de filiação, bem como a inexigibilidade das mensalidades dele decorrentes; c) condenar o requerido a restituir ao autor, em dobro, os valores descontados do seu benefício, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o réu no pagamento ao autor de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, 27 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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