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"1001212-96.2023.5.02.0472" - Resultados da Busca – Página 129 de 155

Processo nº 1001212-70.2016.4.01.3700

ID: 320188892

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001212-70.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA ANTONIO LUIS PEREIRA PINTO AURORA DA GRACA ALMEIDA CECILDE MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS CECILIA MARIA SABOIA DE AZEVEDO CLORES HOLANDA SILVA EUZAMAR CHAGAS MARTINS HEITOR CARLOS NOGUEIRA DA CRUZ HELENA MARIA SILVA BARBOSA DE SOUSA HILMAR DE SOUSA PINHEIRO JALILA JORGE RIBEIRO JOAO SOUSA DA SILVA JOSEFA BRAHUNA JOSE FERNANDES ALVAREZ FILHO JOSE MARIA MEIRELES JOSE RIBAMAR FERREIRA SILVA JOSE RIBAMAR GONCALVES FERREIRA JULIA MARIA ROCHA JULIANO NATALINO CANTANHEDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001212-70.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001212-70.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA MARIA TOURINHO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001212-70.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001212-70.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001212-70.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Aida Maria Tourinho Brandão e outros, em face de sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. Os apelantes aduzem, em síntese, que: a) a percepção da parcela referente à URP, incorporada em definitivo aos proventos dos servidores decorre de decisão transitada em julgado; b) retirar as referidas parcelas configuraria nítida violação de direito; c) já houve decurso do prazo decadencial, dado que tais valores estão inclusos nos proventos há mais de 20 anos; d) o TCU desrespeita o princípio do contraditório e da ampla defesa ao estender os efeitos de sua decisão, extrapolando os limites subjetivos do processo administrativo. Pede o provimento de seu recurso de apelação, e, em decorrência, a reforma da sentença com a conseqüente manutenção da percepção de URP. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001212-70.2016.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A questão tratada nos autos refere-se à supressão do pagamento da verba de reajuste remuneratório (URP 26,05%), a qual foi garantida por decisão judicial transitada em julgado, sendo posteriormente suspensa por determinação do Tribunal de Contas da União. Mérito Quanto à alegação de decadência, não há a alegada incidência do prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/99, pois não se trata de anulação de ato administrativo, mas de efeitos decorrentes da alteração da estrutura remuneratória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010. 6. As URPs - Unidades de Referência de Preço - foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: “Súmula 322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados Gatilhos e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015) Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/99. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25777 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 21/10/2015). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. PLANOS BRESSER E VERÃO. SUPRESSÃO DE ÍNDICES DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto a supressão do índice de 26,05% relativo à URP de 1989 que estava incorporado aos vencimentos/proventos da recorrente, em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado, não há ofensa à coisa julgada como afirma a recorrente. No caso, a sua situação jurídica foi alterada por força da publicação da Lei 8.112, de 1990, cujo art. 243 transformou os empregos públicos em cargos públicos, submetendo os recorrentes a novo regime jurídico, diferente da situação trabalhista a que estavam jungidos. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, incidindo o enunciado da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp. 722.740/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.8.2015). 2. Não há como alegar a existência de decadência da Administração Pública, pois não se trata de ilegalidade existente na aposentadoria na data de sua concessão, mas de completa reestruturação das carreiras dos Servidores Públicos Federais. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 869.662/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.). Ademais, a determinação do TCU para cessar o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos vencimentos e proventos dos servidores, considerada ilegal após sua absorção por novo regime de vencimentos, não constitui afronta à coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora de forma definitiva à remuneração dos servidores. Nesse sentido: “não há falar em ofensa a coisa julgada, pois a superveniência da Lei nº 8.112/90 estanca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões afetas ao vínculo de emprego anteriormente mantido com a Administração, ainda que se cuide do reconhecimento de parcela de trato sucessivo, nascida desse contrato, dada a impossibilidade de a Justiça Especial vir a executar o adimplemento de obrigação que se torne devida já sob a égide do regime estatutário. Logo, os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal o advento do referido diploma” (AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022). O e. STF também já se pronunciou sobre essa temática, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 596.663/RJ, firmando o entendimento de que a eficácia das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos que embasaram o provimento sentencial. Confira-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. (RE 596663, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Dje de 25/11/2014)”. Diante desse quadro, não assiste razão à parte autora quanto à pretensão de restabelecimento do reajuste de 26,05% nos seus proventos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001212-70.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: HELENA MARIA SILVA BARBOSA DE SOUSA, ANTONIO LUIS PEREIRA PINTO, JOSE RIBAMAR FERREIRA SILVA, JOAO SOUSA DA SILVA, CECILDE MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS, CLORES HOLANDA SILVA, JOSE RIBAMAR GONCALVES FERREIRA, EUZAMAR CHAGAS MARTINS, ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA, HEITOR CARLOS NOGUEIRA DA CRUZ, AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO, JOSE FERNANDES ALVAREZ FILHO, JULIA MARIA ROCHA, CECILIA MARIA SABOIA DE AZEVEDO, HILMAR DE SOUSA PINHEIRO, JOSE MARIA MEIRELES, JULIANO NATALINO CANTANHEDE, JOSEFA BRAHUNA, AURORA DA GRACA ALMEIDA, JALILA JORGE RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. URP. 26,05%. VERBA PERCEBIDA POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PARCELA NA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE E À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelas partes autoras contra sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. 2. No caso dos autos, a supressão da vantagem em questão foi determinada pelo Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015). 3. A determinação do TCU para que cessasse o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos proventos dos servidores, considerada ilegal após a sua absorção por novo regime de vencimentos, não atenta contra a coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora definitivamente à remuneração dos servidores. 4. Não se verifica violação ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que inexiste direito adquirido dos servidores públicos a regime jurídico. 5. O entendimento jurisprudencial aplicável à matéria em exame nos autos é no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista que reconheceu vantagem salarial a servidor público celetista, proferida antes do advento da Lei n. 8.112/90, têm por limite temporal a implantação do novo Regime Jurídico Único - RJU pelo referido diploma legal. Nesse sentido: AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022. 6. Apelação das partes autoras desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001212-70.2016.4.01.3700

ID: 320188899

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001212-70.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA ANTONIO LUIS PEREIRA PINTO AURORA DA GRACA ALMEIDA CECILDE MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS CECILIA MARIA SABOIA DE AZEVEDO CLORES HOLANDA SILVA EUZAMAR CHAGAS MARTINS HEITOR CARLOS NOGUEIRA DA CRUZ HELENA MARIA SILVA BARBOSA DE SOUSA HILMAR DE SOUSA PINHEIRO JALILA JORGE RIBEIRO JOAO SOUSA DA SILVA JOSEFA BRAHUNA JOSE FERNANDES ALVAREZ FILHO JOSE MARIA MEIRELES JOSE RIBAMAR FERREIRA SILVA JOSE RIBAMAR GONCALVES FERREIRA JULIA MARIA ROCHA JULIANO NATALINO CANTANHEDE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001212-70.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001212-70.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA MARIA TOURINHO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001212-70.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001212-70.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001212-70.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Aida Maria Tourinho Brandão e outros, em face de sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. Os apelantes aduzem, em síntese, que: a) a percepção da parcela referente à URP, incorporada em definitivo aos proventos dos servidores decorre de decisão transitada em julgado; b) retirar as referidas parcelas configuraria nítida violação de direito; c) já houve decurso do prazo decadencial, dado que tais valores estão inclusos nos proventos há mais de 20 anos; d) o TCU desrespeita o princípio do contraditório e da ampla defesa ao estender os efeitos de sua decisão, extrapolando os limites subjetivos do processo administrativo. Pede o provimento de seu recurso de apelação, e, em decorrência, a reforma da sentença com a conseqüente manutenção da percepção de URP. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001212-70.2016.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A questão tratada nos autos refere-se à supressão do pagamento da verba de reajuste remuneratório (URP 26,05%), a qual foi garantida por decisão judicial transitada em julgado, sendo posteriormente suspensa por determinação do Tribunal de Contas da União. Mérito Quanto à alegação de decadência, não há a alegada incidência do prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/99, pois não se trata de anulação de ato administrativo, mas de efeitos decorrentes da alteração da estrutura remuneratória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010. 6. As URPs - Unidades de Referência de Preço - foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: “Súmula 322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados Gatilhos e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015) Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/99. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25777 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 21/10/2015). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. PLANOS BRESSER E VERÃO. SUPRESSÃO DE ÍNDICES DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto a supressão do índice de 26,05% relativo à URP de 1989 que estava incorporado aos vencimentos/proventos da recorrente, em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado, não há ofensa à coisa julgada como afirma a recorrente. No caso, a sua situação jurídica foi alterada por força da publicação da Lei 8.112, de 1990, cujo art. 243 transformou os empregos públicos em cargos públicos, submetendo os recorrentes a novo regime jurídico, diferente da situação trabalhista a que estavam jungidos. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, incidindo o enunciado da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp. 722.740/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.8.2015). 2. Não há como alegar a existência de decadência da Administração Pública, pois não se trata de ilegalidade existente na aposentadoria na data de sua concessão, mas de completa reestruturação das carreiras dos Servidores Públicos Federais. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 869.662/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.). Ademais, a determinação do TCU para cessar o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos vencimentos e proventos dos servidores, considerada ilegal após sua absorção por novo regime de vencimentos, não constitui afronta à coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora de forma definitiva à remuneração dos servidores. Nesse sentido: “não há falar em ofensa a coisa julgada, pois a superveniência da Lei nº 8.112/90 estanca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões afetas ao vínculo de emprego anteriormente mantido com a Administração, ainda que se cuide do reconhecimento de parcela de trato sucessivo, nascida desse contrato, dada a impossibilidade de a Justiça Especial vir a executar o adimplemento de obrigação que se torne devida já sob a égide do regime estatutário. Logo, os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal o advento do referido diploma” (AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022). O e. STF também já se pronunciou sobre essa temática, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 596.663/RJ, firmando o entendimento de que a eficácia das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos que embasaram o provimento sentencial. Confira-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. (RE 596663, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Dje de 25/11/2014)”. Diante desse quadro, não assiste razão à parte autora quanto à pretensão de restabelecimento do reajuste de 26,05% nos seus proventos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001212-70.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: HELENA MARIA SILVA BARBOSA DE SOUSA, ANTONIO LUIS PEREIRA PINTO, JOSE RIBAMAR FERREIRA SILVA, JOAO SOUSA DA SILVA, CECILDE MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS, CLORES HOLANDA SILVA, JOSE RIBAMAR GONCALVES FERREIRA, EUZAMAR CHAGAS MARTINS, ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA, HEITOR CARLOS NOGUEIRA DA CRUZ, AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO, JOSE FERNANDES ALVAREZ FILHO, JULIA MARIA ROCHA, CECILIA MARIA SABOIA DE AZEVEDO, HILMAR DE SOUSA PINHEIRO, JOSE MARIA MEIRELES, JULIANO NATALINO CANTANHEDE, JOSEFA BRAHUNA, AURORA DA GRACA ALMEIDA, JALILA JORGE RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. URP. 26,05%. VERBA PERCEBIDA POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PARCELA NA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE E À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelas partes autoras contra sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. 2. No caso dos autos, a supressão da vantagem em questão foi determinada pelo Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015). 3. A determinação do TCU para que cessasse o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos proventos dos servidores, considerada ilegal após a sua absorção por novo regime de vencimentos, não atenta contra a coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora definitivamente à remuneração dos servidores. 4. Não se verifica violação ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que inexiste direito adquirido dos servidores públicos a regime jurídico. 5. O entendimento jurisprudencial aplicável à matéria em exame nos autos é no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista que reconheceu vantagem salarial a servidor público celetista, proferida antes do advento da Lei n. 8.112/90, têm por limite temporal a implantação do novo Regime Jurídico Único - RJU pelo referido diploma legal. Nesse sentido: AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022. 6. Apelação das partes autoras desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001212-70.2016.4.01.3700

ID: 320188905

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001212-70.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA ANTONIO LUIS PEREIRA PINTO AURORA DA GRACA ALMEIDA CECILDE MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS CECILIA MARIA SABOIA DE AZEVEDO CLORES HOLANDA SILVA EUZAMAR CHAGAS MARTINS HEITOR CARLOS NOGUEIRA DA CRUZ HELENA MARIA SILVA BARBOSA DE SOUSA HILMAR DE SOUSA PINHEIRO JALILA JORGE RIBEIRO JOAO SOUSA DA SILVA JOSEFA BRAHUNA JOSE FERNANDES ALVAREZ FILHO JOSE MARIA MEIRELES JOSE RIBAMAR FERREIRA SILVA JOSE RIBAMAR GONCALVES FERREIRA JULIA MARIA ROCHA JULIANO NATALINO CANTANHEDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001212-70.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001212-70.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA MARIA TOURINHO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001212-70.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001212-70.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001212-70.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Aida Maria Tourinho Brandão e outros, em face de sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. Os apelantes aduzem, em síntese, que: a) a percepção da parcela referente à URP, incorporada em definitivo aos proventos dos servidores decorre de decisão transitada em julgado; b) retirar as referidas parcelas configuraria nítida violação de direito; c) já houve decurso do prazo decadencial, dado que tais valores estão inclusos nos proventos há mais de 20 anos; d) o TCU desrespeita o princípio do contraditório e da ampla defesa ao estender os efeitos de sua decisão, extrapolando os limites subjetivos do processo administrativo. Pede o provimento de seu recurso de apelação, e, em decorrência, a reforma da sentença com a conseqüente manutenção da percepção de URP. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001212-70.2016.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A questão tratada nos autos refere-se à supressão do pagamento da verba de reajuste remuneratório (URP 26,05%), a qual foi garantida por decisão judicial transitada em julgado, sendo posteriormente suspensa por determinação do Tribunal de Contas da União. Mérito Quanto à alegação de decadência, não há a alegada incidência do prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/99, pois não se trata de anulação de ato administrativo, mas de efeitos decorrentes da alteração da estrutura remuneratória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010. 6. As URPs - Unidades de Referência de Preço - foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: “Súmula 322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados Gatilhos e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015) Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/99. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25777 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 21/10/2015). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. PLANOS BRESSER E VERÃO. SUPRESSÃO DE ÍNDICES DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto a supressão do índice de 26,05% relativo à URP de 1989 que estava incorporado aos vencimentos/proventos da recorrente, em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado, não há ofensa à coisa julgada como afirma a recorrente. No caso, a sua situação jurídica foi alterada por força da publicação da Lei 8.112, de 1990, cujo art. 243 transformou os empregos públicos em cargos públicos, submetendo os recorrentes a novo regime jurídico, diferente da situação trabalhista a que estavam jungidos. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, incidindo o enunciado da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp. 722.740/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.8.2015). 2. Não há como alegar a existência de decadência da Administração Pública, pois não se trata de ilegalidade existente na aposentadoria na data de sua concessão, mas de completa reestruturação das carreiras dos Servidores Públicos Federais. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 869.662/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.). Ademais, a determinação do TCU para cessar o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos vencimentos e proventos dos servidores, considerada ilegal após sua absorção por novo regime de vencimentos, não constitui afronta à coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora de forma definitiva à remuneração dos servidores. Nesse sentido: “não há falar em ofensa a coisa julgada, pois a superveniência da Lei nº 8.112/90 estanca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões afetas ao vínculo de emprego anteriormente mantido com a Administração, ainda que se cuide do reconhecimento de parcela de trato sucessivo, nascida desse contrato, dada a impossibilidade de a Justiça Especial vir a executar o adimplemento de obrigação que se torne devida já sob a égide do regime estatutário. Logo, os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal o advento do referido diploma” (AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022). O e. STF também já se pronunciou sobre essa temática, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 596.663/RJ, firmando o entendimento de que a eficácia das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos que embasaram o provimento sentencial. Confira-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. (RE 596663, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Dje de 25/11/2014)”. Diante desse quadro, não assiste razão à parte autora quanto à pretensão de restabelecimento do reajuste de 26,05% nos seus proventos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001212-70.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: HELENA MARIA SILVA BARBOSA DE SOUSA, ANTONIO LUIS PEREIRA PINTO, JOSE RIBAMAR FERREIRA SILVA, JOAO SOUSA DA SILVA, CECILDE MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS, CLORES HOLANDA SILVA, JOSE RIBAMAR GONCALVES FERREIRA, EUZAMAR CHAGAS MARTINS, ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA, HEITOR CARLOS NOGUEIRA DA CRUZ, AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO, JOSE FERNANDES ALVAREZ FILHO, JULIA MARIA ROCHA, CECILIA MARIA SABOIA DE AZEVEDO, HILMAR DE SOUSA PINHEIRO, JOSE MARIA MEIRELES, JULIANO NATALINO CANTANHEDE, JOSEFA BRAHUNA, AURORA DA GRACA ALMEIDA, JALILA JORGE RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. URP. 26,05%. VERBA PERCEBIDA POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PARCELA NA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE E À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelas partes autoras contra sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. 2. No caso dos autos, a supressão da vantagem em questão foi determinada pelo Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015). 3. A determinação do TCU para que cessasse o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos proventos dos servidores, considerada ilegal após a sua absorção por novo regime de vencimentos, não atenta contra a coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora definitivamente à remuneração dos servidores. 4. Não se verifica violação ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que inexiste direito adquirido dos servidores públicos a regime jurídico. 5. O entendimento jurisprudencial aplicável à matéria em exame nos autos é no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista que reconheceu vantagem salarial a servidor público celetista, proferida antes do advento da Lei n. 8.112/90, têm por limite temporal a implantação do novo Regime Jurídico Único - RJU pelo referido diploma legal. Nesse sentido: AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022. 6. Apelação das partes autoras desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001212-70.2016.4.01.3700

ID: 320188912

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001212-70.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA ANTONIO LUIS PEREIRA PINTO AURORA DA GRACA ALMEIDA CECILDE MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS CECILIA MARIA SABOIA DE AZEVEDO CLORES HOLANDA SILVA EUZAMAR CHAGAS MARTINS HEITOR CARLOS NOGUEIRA DA CRUZ HELENA MARIA SILVA BARBOSA DE SOUSA HILMAR DE SOUSA PINHEIRO JALILA JORGE RIBEIRO JOAO SOUSA DA SILVA JOSEFA BRAHUNA JOSE FERNANDES ALVAREZ FILHO JOSE MARIA MEIRELES JOSE RIBAMAR FERREIRA SILVA JOSE RIBAMAR GONCALVES FERREIRA JULIA MARIA ROCHA JULIANO NATALINO CANTANHEDE

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Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001212-70.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001212-70.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA MARIA TOURINHO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001212-70.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001212-70.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001212-70.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Aida Maria Tourinho Brandão e outros, em face de sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. Os apelantes aduzem, em síntese, que: a) a percepção da parcela referente à URP, incorporada em definitivo aos proventos dos servidores decorre de decisão transitada em julgado; b) retirar as referidas parcelas configuraria nítida violação de direito; c) já houve decurso do prazo decadencial, dado que tais valores estão inclusos nos proventos há mais de 20 anos; d) o TCU desrespeita o princípio do contraditório e da ampla defesa ao estender os efeitos de sua decisão, extrapolando os limites subjetivos do processo administrativo. Pede o provimento de seu recurso de apelação, e, em decorrência, a reforma da sentença com a conseqüente manutenção da percepção de URP. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001212-70.2016.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A questão tratada nos autos refere-se à supressão do pagamento da verba de reajuste remuneratório (URP 26,05%), a qual foi garantida por decisão judicial transitada em julgado, sendo posteriormente suspensa por determinação do Tribunal de Contas da União. Mérito Quanto à alegação de decadência, não há a alegada incidência do prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/99, pois não se trata de anulação de ato administrativo, mas de efeitos decorrentes da alteração da estrutura remuneratória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010. 6. As URPs - Unidades de Referência de Preço - foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: “Súmula 322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados Gatilhos e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015) Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/99. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25777 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 21/10/2015). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. PLANOS BRESSER E VERÃO. SUPRESSÃO DE ÍNDICES DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto a supressão do índice de 26,05% relativo à URP de 1989 que estava incorporado aos vencimentos/proventos da recorrente, em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado, não há ofensa à coisa julgada como afirma a recorrente. No caso, a sua situação jurídica foi alterada por força da publicação da Lei 8.112, de 1990, cujo art. 243 transformou os empregos públicos em cargos públicos, submetendo os recorrentes a novo regime jurídico, diferente da situação trabalhista a que estavam jungidos. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, incidindo o enunciado da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp. 722.740/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.8.2015). 2. Não há como alegar a existência de decadência da Administração Pública, pois não se trata de ilegalidade existente na aposentadoria na data de sua concessão, mas de completa reestruturação das carreiras dos Servidores Públicos Federais. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 869.662/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.). Ademais, a determinação do TCU para cessar o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos vencimentos e proventos dos servidores, considerada ilegal após sua absorção por novo regime de vencimentos, não constitui afronta à coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora de forma definitiva à remuneração dos servidores. Nesse sentido: “não há falar em ofensa a coisa julgada, pois a superveniência da Lei nº 8.112/90 estanca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões afetas ao vínculo de emprego anteriormente mantido com a Administração, ainda que se cuide do reconhecimento de parcela de trato sucessivo, nascida desse contrato, dada a impossibilidade de a Justiça Especial vir a executar o adimplemento de obrigação que se torne devida já sob a égide do regime estatutário. Logo, os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal o advento do referido diploma” (AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022). O e. STF também já se pronunciou sobre essa temática, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 596.663/RJ, firmando o entendimento de que a eficácia das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos que embasaram o provimento sentencial. Confira-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. (RE 596663, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Dje de 25/11/2014)”. Diante desse quadro, não assiste razão à parte autora quanto à pretensão de restabelecimento do reajuste de 26,05% nos seus proventos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001212-70.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: HELENA MARIA SILVA BARBOSA DE SOUSA, ANTONIO LUIS PEREIRA PINTO, JOSE RIBAMAR FERREIRA SILVA, JOAO SOUSA DA SILVA, CECILDE MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS, CLORES HOLANDA SILVA, JOSE RIBAMAR GONCALVES FERREIRA, EUZAMAR CHAGAS MARTINS, ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA, HEITOR CARLOS NOGUEIRA DA CRUZ, AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO, JOSE FERNANDES ALVAREZ FILHO, JULIA MARIA ROCHA, CECILIA MARIA SABOIA DE AZEVEDO, HILMAR DE SOUSA PINHEIRO, JOSE MARIA MEIRELES, JULIANO NATALINO CANTANHEDE, JOSEFA BRAHUNA, AURORA DA GRACA ALMEIDA, JALILA JORGE RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. URP. 26,05%. VERBA PERCEBIDA POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PARCELA NA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE E À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelas partes autoras contra sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. 2. No caso dos autos, a supressão da vantagem em questão foi determinada pelo Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015). 3. A determinação do TCU para que cessasse o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos proventos dos servidores, considerada ilegal após a sua absorção por novo regime de vencimentos, não atenta contra a coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora definitivamente à remuneração dos servidores. 4. Não se verifica violação ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que inexiste direito adquirido dos servidores públicos a regime jurídico. 5. O entendimento jurisprudencial aplicável à matéria em exame nos autos é no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista que reconheceu vantagem salarial a servidor público celetista, proferida antes do advento da Lei n. 8.112/90, têm por limite temporal a implantação do novo Regime Jurídico Único - RJU pelo referido diploma legal. Nesse sentido: AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022. 6. Apelação das partes autoras desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001212-70.2016.4.01.3700

ID: 320188918

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001212-70.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA ANTONIO LUIS PEREIRA PINTO AURORA DA GRACA ALMEIDA CECILDE MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS CECILIA MARIA SABOIA DE AZEVEDO CLORES HOLANDA SILVA EUZAMAR CHAGAS MARTINS HEITOR CARLOS NOGUEIRA DA CRUZ HELENA MARIA SILVA BARBOSA DE SOUSA HILMAR DE SOUSA PINHEIRO JALILA JORGE RIBEIRO JOAO SOUSA DA SILVA JOSEFA BRAHUNA JOSE FERNANDES ALVAREZ FILHO JOSE MARIA MEIRELES JOSE RIBAMAR FERREIRA SILVA JOSE RIBAMAR GONCALVES FERREIRA JULIA MARIA ROCHA JULIANO NATALINO CANTANHEDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001212-70.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001212-70.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA MARIA TOURINHO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001212-70.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001212-70.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001212-70.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Aida Maria Tourinho Brandão e outros, em face de sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. Os apelantes aduzem, em síntese, que: a) a percepção da parcela referente à URP, incorporada em definitivo aos proventos dos servidores decorre de decisão transitada em julgado; b) retirar as referidas parcelas configuraria nítida violação de direito; c) já houve decurso do prazo decadencial, dado que tais valores estão inclusos nos proventos há mais de 20 anos; d) o TCU desrespeita o princípio do contraditório e da ampla defesa ao estender os efeitos de sua decisão, extrapolando os limites subjetivos do processo administrativo. Pede o provimento de seu recurso de apelação, e, em decorrência, a reforma da sentença com a conseqüente manutenção da percepção de URP. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001212-70.2016.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A questão tratada nos autos refere-se à supressão do pagamento da verba de reajuste remuneratório (URP 26,05%), a qual foi garantida por decisão judicial transitada em julgado, sendo posteriormente suspensa por determinação do Tribunal de Contas da União. Mérito Quanto à alegação de decadência, não há a alegada incidência do prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/99, pois não se trata de anulação de ato administrativo, mas de efeitos decorrentes da alteração da estrutura remuneratória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010. 6. As URPs - Unidades de Referência de Preço - foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: “Súmula 322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados Gatilhos e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015) Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/99. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25777 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 21/10/2015). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. PLANOS BRESSER E VERÃO. SUPRESSÃO DE ÍNDICES DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto a supressão do índice de 26,05% relativo à URP de 1989 que estava incorporado aos vencimentos/proventos da recorrente, em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado, não há ofensa à coisa julgada como afirma a recorrente. No caso, a sua situação jurídica foi alterada por força da publicação da Lei 8.112, de 1990, cujo art. 243 transformou os empregos públicos em cargos públicos, submetendo os recorrentes a novo regime jurídico, diferente da situação trabalhista a que estavam jungidos. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, incidindo o enunciado da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp. 722.740/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.8.2015). 2. Não há como alegar a existência de decadência da Administração Pública, pois não se trata de ilegalidade existente na aposentadoria na data de sua concessão, mas de completa reestruturação das carreiras dos Servidores Públicos Federais. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 869.662/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.). Ademais, a determinação do TCU para cessar o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos vencimentos e proventos dos servidores, considerada ilegal após sua absorção por novo regime de vencimentos, não constitui afronta à coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora de forma definitiva à remuneração dos servidores. Nesse sentido: “não há falar em ofensa a coisa julgada, pois a superveniência da Lei nº 8.112/90 estanca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões afetas ao vínculo de emprego anteriormente mantido com a Administração, ainda que se cuide do reconhecimento de parcela de trato sucessivo, nascida desse contrato, dada a impossibilidade de a Justiça Especial vir a executar o adimplemento de obrigação que se torne devida já sob a égide do regime estatutário. Logo, os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal o advento do referido diploma” (AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022). O e. STF também já se pronunciou sobre essa temática, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 596.663/RJ, firmando o entendimento de que a eficácia das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos que embasaram o provimento sentencial. Confira-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. (RE 596663, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Dje de 25/11/2014)”. Diante desse quadro, não assiste razão à parte autora quanto à pretensão de restabelecimento do reajuste de 26,05% nos seus proventos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001212-70.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: HELENA MARIA SILVA BARBOSA DE SOUSA, ANTONIO LUIS PEREIRA PINTO, JOSE RIBAMAR FERREIRA SILVA, JOAO SOUSA DA SILVA, CECILDE MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS, CLORES HOLANDA SILVA, JOSE RIBAMAR GONCALVES FERREIRA, EUZAMAR CHAGAS MARTINS, ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA, HEITOR CARLOS NOGUEIRA DA CRUZ, AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO, JOSE FERNANDES ALVAREZ FILHO, JULIA MARIA ROCHA, CECILIA MARIA SABOIA DE AZEVEDO, HILMAR DE SOUSA PINHEIRO, JOSE MARIA MEIRELES, JULIANO NATALINO CANTANHEDE, JOSEFA BRAHUNA, AURORA DA GRACA ALMEIDA, JALILA JORGE RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. URP. 26,05%. VERBA PERCEBIDA POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PARCELA NA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE E À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelas partes autoras contra sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. 2. No caso dos autos, a supressão da vantagem em questão foi determinada pelo Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015). 3. A determinação do TCU para que cessasse o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos proventos dos servidores, considerada ilegal após a sua absorção por novo regime de vencimentos, não atenta contra a coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora definitivamente à remuneração dos servidores. 4. Não se verifica violação ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que inexiste direito adquirido dos servidores públicos a regime jurídico. 5. O entendimento jurisprudencial aplicável à matéria em exame nos autos é no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista que reconheceu vantagem salarial a servidor público celetista, proferida antes do advento da Lei n. 8.112/90, têm por limite temporal a implantação do novo Regime Jurídico Único - RJU pelo referido diploma legal. Nesse sentido: AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022. 6. Apelação das partes autoras desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001212-70.2016.4.01.3700

ID: 320188925

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001212-70.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA ANTONIO LUIS PEREIRA PINTO AURORA DA GRACA ALMEIDA CECILDE MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS CECILIA MARIA SABOIA DE AZEVEDO CLORES HOLANDA SILVA EUZAMAR CHAGAS MARTINS HEITOR CARLOS NOGUEIRA DA CRUZ HELENA MARIA SILVA BARBOSA DE SOUSA HILMAR DE SOUSA PINHEIRO JALILA JORGE RIBEIRO JOAO SOUSA DA SILVA JOSEFA BRAHUNA JOSE FERNANDES ALVAREZ FILHO JOSE MARIA MEIRELES JOSE RIBAMAR FERREIRA SILVA JOSE RIBAMAR GONCALVES FERREIRA JULIA MARIA ROCHA JULIANO NATALINO CANTANHEDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001212-70.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001212-70.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA MARIA TOURINHO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001212-70.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001212-70.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001212-70.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Aida Maria Tourinho Brandão e outros, em face de sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. Os apelantes aduzem, em síntese, que: a) a percepção da parcela referente à URP, incorporada em definitivo aos proventos dos servidores decorre de decisão transitada em julgado; b) retirar as referidas parcelas configuraria nítida violação de direito; c) já houve decurso do prazo decadencial, dado que tais valores estão inclusos nos proventos há mais de 20 anos; d) o TCU desrespeita o princípio do contraditório e da ampla defesa ao estender os efeitos de sua decisão, extrapolando os limites subjetivos do processo administrativo. Pede o provimento de seu recurso de apelação, e, em decorrência, a reforma da sentença com a conseqüente manutenção da percepção de URP. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001212-70.2016.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A questão tratada nos autos refere-se à supressão do pagamento da verba de reajuste remuneratório (URP 26,05%), a qual foi garantida por decisão judicial transitada em julgado, sendo posteriormente suspensa por determinação do Tribunal de Contas da União. Mérito Quanto à alegação de decadência, não há a alegada incidência do prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/99, pois não se trata de anulação de ato administrativo, mas de efeitos decorrentes da alteração da estrutura remuneratória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010. 6. As URPs - Unidades de Referência de Preço - foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: “Súmula 322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados Gatilhos e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015) Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/99. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25777 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 21/10/2015). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. PLANOS BRESSER E VERÃO. SUPRESSÃO DE ÍNDICES DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto a supressão do índice de 26,05% relativo à URP de 1989 que estava incorporado aos vencimentos/proventos da recorrente, em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado, não há ofensa à coisa julgada como afirma a recorrente. No caso, a sua situação jurídica foi alterada por força da publicação da Lei 8.112, de 1990, cujo art. 243 transformou os empregos públicos em cargos públicos, submetendo os recorrentes a novo regime jurídico, diferente da situação trabalhista a que estavam jungidos. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, incidindo o enunciado da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp. 722.740/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.8.2015). 2. Não há como alegar a existência de decadência da Administração Pública, pois não se trata de ilegalidade existente na aposentadoria na data de sua concessão, mas de completa reestruturação das carreiras dos Servidores Públicos Federais. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 869.662/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.). Ademais, a determinação do TCU para cessar o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos vencimentos e proventos dos servidores, considerada ilegal após sua absorção por novo regime de vencimentos, não constitui afronta à coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora de forma definitiva à remuneração dos servidores. Nesse sentido: “não há falar em ofensa a coisa julgada, pois a superveniência da Lei nº 8.112/90 estanca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões afetas ao vínculo de emprego anteriormente mantido com a Administração, ainda que se cuide do reconhecimento de parcela de trato sucessivo, nascida desse contrato, dada a impossibilidade de a Justiça Especial vir a executar o adimplemento de obrigação que se torne devida já sob a égide do regime estatutário. Logo, os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal o advento do referido diploma” (AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022). O e. STF também já se pronunciou sobre essa temática, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 596.663/RJ, firmando o entendimento de que a eficácia das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos que embasaram o provimento sentencial. Confira-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. (RE 596663, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Dje de 25/11/2014)”. Diante desse quadro, não assiste razão à parte autora quanto à pretensão de restabelecimento do reajuste de 26,05% nos seus proventos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001212-70.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: HELENA MARIA SILVA BARBOSA DE SOUSA, ANTONIO LUIS PEREIRA PINTO, JOSE RIBAMAR FERREIRA SILVA, JOAO SOUSA DA SILVA, CECILDE MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS, CLORES HOLANDA SILVA, JOSE RIBAMAR GONCALVES FERREIRA, EUZAMAR CHAGAS MARTINS, ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA, HEITOR CARLOS NOGUEIRA DA CRUZ, AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO, JOSE FERNANDES ALVAREZ FILHO, JULIA MARIA ROCHA, CECILIA MARIA SABOIA DE AZEVEDO, HILMAR DE SOUSA PINHEIRO, JOSE MARIA MEIRELES, JULIANO NATALINO CANTANHEDE, JOSEFA BRAHUNA, AURORA DA GRACA ALMEIDA, JALILA JORGE RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. URP. 26,05%. VERBA PERCEBIDA POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PARCELA NA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE E À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelas partes autoras contra sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. 2. No caso dos autos, a supressão da vantagem em questão foi determinada pelo Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015). 3. A determinação do TCU para que cessasse o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos proventos dos servidores, considerada ilegal após a sua absorção por novo regime de vencimentos, não atenta contra a coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora definitivamente à remuneração dos servidores. 4. Não se verifica violação ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que inexiste direito adquirido dos servidores públicos a regime jurídico. 5. O entendimento jurisprudencial aplicável à matéria em exame nos autos é no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista que reconheceu vantagem salarial a servidor público celetista, proferida antes do advento da Lei n. 8.112/90, têm por limite temporal a implantação do novo Regime Jurídico Único - RJU pelo referido diploma legal. Nesse sentido: AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022. 6. Apelação das partes autoras desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Francisco Jose Da Silva Junior x Fao Building Engenharia Ltda e outros

ID: 332751649

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-72.2025.5.02.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

FAO BUILDING ENGENHARIA LTDA FAO BUSINESS CENTER II INCORPORACOES SPE LTDA PIAZZA DI ROMA INCORPORACOES SPE LTDA PIAZZA SAN GABRIELE INCORPORACOES SPE LTDA PIAZZA SAN MATTIA INCORPORACOES SPE LTDA PIAZZA SAN SIMONE INCORPORACOES SPE LTDA

Notificação

Advogados:

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001212-72.2025.5.02.0037 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE DA SILVA JUNIOR RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001212-72.2025.5.02.0037 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: PIAZZA SAN GABRIELE INCORPORACOES SPE LTDA E OUTROS (5) DESTINATÁRIO: FRANCISCO JOSE DA SILVA JUNIOR NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 15/08/2025 11:20 horas, na sala de audiências da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25072214212281300000411121584 16 - CCT 05-2024 a 04-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072214123981300000411118538 15 - CCT 05-2023 a 04-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072214123955600000411118526 14 - CCT 05-2022 a 04-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072214123922000000411118522 13 - CCT 05-2021 a 04-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072214123901400000411118521 12 - CCT 05-2020 a 04-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072214123881900000411118520 11.2 - EXT BANC MAIO 2024 Extrato Bancário 25072214123863200000411118518 11.1 - EXT BANC JUNHO 2024 Extrato Bancário 25072214123851500000411118517 10.6 - JUCESP SEXTA RECLAMADA Registro na Junta Comercial 25072214123837200000411118515 10.5 - JUCESP QUINTA RECLAMADA Registro na Junta Comercial 25072214123822300000411118514 10.4 - JUCESP QUARTA RECLAMADA Registro na Junta Comercial 25072214123806500000411118513 10.3 - JUCESP TERCEIRA RECLAMADA Registro na Junta Comercial 25072214123781400000411118512 10.2 - JUCESP SEGUNDA RECLAMADA Registro na Junta Comercial 25072214123757300000411118510 10.0 - JUCESP PRIMEIRA RECLAMADA Registro na Junta Comercial 25072214123724800000411118505 08 - PEDIDO DE DEMISSAO Documento Diverso 25072214123694500000411118503 07.1 - HOL MAR 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25072214123673000000411118502 07. 2 - HOL ABR 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25072214123655400000411118500 06.5 - EXTR FGTS FAO BUSINESS Extrato de FGTS 25072214123611700000411118499 06.4 - EXTR FGTS DI ROMA Extrato de FGTS 25072214123596300000411118496 06.3 - EXTR FGTS SAN MATTIA Extrato de FGTS 25072214123581700000411118494 06.2 - EXTR FGTS SAN SIMONE Extrato de FGTS 25072214123547700000411118491 06.1 - EXTR FGTS SAN GABRIELLE Extrato de FGTS 25072214123534900000411118490 04 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072214123512100000411118489 03 - CNH Documento Diverso 25072214081497100000411116997 02 - DECL HIPO Declaração de Hipossuficiência 25072214081476600000411116992 01 - PROCURAÇÃO Procuração 25072214081437000000411116985 Petição Inicial Petição Inicial 25072214022623600000411114996 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Prazo de 05 dias para protocolo do rol de testemunhas, para notificação nos termos da Consolidação das Normas da Corregedoria, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem voluntariamente. As testemunhas eventualmente arroladas pela parte deverão ser qualificadas nos exatos termos do art. 450, do CPC, com a indicação de “no mínimo” seu nome completo, CPF e endereço, sob pena de indeferimento da intimação. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Processo: 1001212-72.2025.5.02.0037 Classe:Ação Trabalhista - Rito Ordinário RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: PIAZZA SAN GABRIELE INCORPORACOES SPE LTDA, PIAZZA SAN SIMONE INCORPORACOES SPE LTDA, PIAZZA SAN MATTIA INCORPORACOES SPE LTDA, PIAZZA DI ROMA INCORPORACOES SPE LTDA, FAO BUSINESS CENTER II INCORPORACOES SPE LTDA, FAO BUILDING ENGENHARIA LTDA Data de audiência: 15/08/2025 11:20 Fica V. Sa. intimado do prazo de 05 (cinco) dias para protocolo do rol de testemunhas, para notificação nos termos da Consolidação das Normas da Corregedoria, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem voluntariamente. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LUCELIA DE MELO SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOSE DA SILVA JUNIOR

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Processo nº 1001212-94.2025.8.26.0153

ID: 306167747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001212-94.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEWERTON SANTOS DA SILVA

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Processo 1001212-94.2025.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da AJG. A antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera… Processo 1001212-94.2025.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da AJG. A antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera parte no limiar do processo exige a presença de elementos que evidenciem prima facie a probabilidade do direito alegado. Apesar da plausibilidade dos argumentos, a situação demanda dilação probatória, especialmente no tocante á situação econômica da parte executada que, de acordo com as provas trazidas aos autos, de maneira unilateral, não se pode presumir como fáticas. Nesse contexto, INDEFIRO, por ora, o pedido de urgência formulado na petição inicial, medida que poderá ser revista após a instalação do contraditório. Trata-se de pedido de pesquisa de endereço para citação/localização da parte requerida/executada. Defiro pesquisa de endereço do(s) réu(s)/executado(s), exclusivamente com relação ao sistema PETRUS do E. Tribunal de Justiça, que contempla bancos de dados dos sistemas (INFOJUD, RENAJUD, e SISBAJUD), por economia e celeridade, sendo ainda suficiente a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, por inteligência ao artigo 319, § 1º, do NCPC, desde que previamente precedido do recolhimento da taxa de pesquisa devida (R$ 111,06 na guia FEDTJ cód. 434-1), para o qual concedo o prazo de 10 dias a contar da publicação desta, ressalvada a hipótese de beneficiário da justiça gratuita ou isenção legal. Com o(s) resultado(s), intime-se a parte autora para: (i) se positivo, indicar em qual dos endereços encontrados pretende que seja realizada a citação/intimação, caso ainda não tenham sido objeto de tentativa; (ii) se todos os endereços constantes da pesquisa já foram diligenciados, indicar nos autos as páginas em que constam o(s) retorno(s) negativo(s), e manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias; (iii) caso a pesquisa retorne negativa, manifestar-se em 10 dias sobre o prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JOEWERTON SANTOS DA SILVA (OAB 478699/SP)

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Processo nº 1020394-57.2025.8.11.0000

ID: 308076323

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1020394-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI ANTUNES MOREIRA

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ADRIANA BUSCH BAPTISTA DE LUCENA

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DIOGO CIUFFO CARNEIRO

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AÇÃO RESCISÓRIA N. 1020394-57.2025.8.11.0000 REQUERENTE: NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S/A REQUERIDO: MATOSUL TRANSPORTES LTDA Vistos. Trata-se de ação rescisória, sem… AÇÃO RESCISÓRIA N. 1020394-57.2025.8.11.0000 REQUERENTE: NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S/A REQUERIDO: MATOSUL TRANSPORTES LTDA Vistos. Trata-se de ação rescisória, sem pedido de concessão de antecipação de tutela, manejada por NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S/A, visando à procedência do pedido rescisório, para o fim de se reconhecer a violação de norma jurídica e do evidente erro de fato que viciaram a r. sentença rescindenda proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, no bojo dos autos da ação de cobrança nº. 1005970-89.2022.8.11.0040, movida pela parte requerida. Consoante consta da certidão Id. 295063387, “esta Ação Rescisória, protocolizada sob o nº 1020394-57.2025.8.11.0000, foi recebida neste Tribunal, e está sem a devida comprovação do pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária” (sic). Pois bem. Conforme previsão do art. 968, II do CPC, o depósito de 5% (cinco por cento) e as custas constituem pressupostos de formação e desenvolvimento válidos da rescisória, cuja ausência comporta o indeferimento da petição inicial, ex vi do art. 968, inc. II, §3º do mesmo Diploma Legal, estando em consonância com pacífica orientação jurisprudencial da Corte Superior (AR 005969/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 07.02.17; IMP na AR 004914/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 29.11.16; AgRg na Ação Rescisória 3223/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 02/09/2015) e também deste Sodalício (N.U 1001212-90.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 08/08/2022. Diante disso, intime-se a requerente para que proceda com o recolhimento das custas processuais iniciais, bem como do depósito prévio do art. 968, II do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Às providências. Cuiabá/MT, 25 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1001212-79.2016.8.11.0007

ID: 301199116

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001212-79.2016.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERUSA CASTRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO LUIZ DO AMARAL

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PATRICIA FERREIRA PAPOTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1001212-79.2016.8.11.0007 EXEQUENTE: GERUSA CASTRO DE ANDRADE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1001212-79.2016.8.11.0007 EXEQUENTE: GERUSA CASTRO DE ANDRADE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação de Execução contra a Fazenda Pública em que foram juntados aos autos os valores do RPV (Id.195110514), para pagamento dos débitos objeto de cobrança. A causídica da parte autora requer a expedição de alvará judicial para levantamento das quantias depositadas (honorários sucumbenciais), além do valor pertencente a parte autora (Id.195305197). É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL quanto aos honorários sucumbenciais e contratuais, estes no percentual de 30% do valor auferido pela parte autora. Expeça-se alvará em favor da Parte Autora, acerca do valor principal. Com o depósito dos valores executados no presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC. Nesta linha segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. Incabível a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública em caso submetido ao rito do precatório. Orientação dos tribunais superiores. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70050856723, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/10/2012).” (TJ-RS - AG: 70050856723 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 30/10/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2012) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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