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J. E. O. e outros x S. H. C. G.

ID: 308523305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001250-36.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE C. B.

Polo Passivo:

S. H. C. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL

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TELMA APARECIDA ROSTELATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001250-36.2024.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001250-36.2024.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Capão Bonito - Apelante: M. de C. B. - Apelante: J. E. O. - Apelado: S. H. C. G. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento ao recurso e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA NA AÇÃO POSTULADA POR S.H.C.G. VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO À BASE DE CANNABIS A INFANTE COM QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PARA OBRIGAR O ESTADO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DO SUS, À LUZ DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E DO TEMA 106 DO STJ.3. SABER SE O MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO É LEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE.5. O MEDICAMENTO SOLICITADO, EMBORA PREVISTO EM NORMATIVA ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023 E DECRETO Nº 68.233/2023), NÃO FOI PADRONIZADO PARA A FINALIDADE PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA, POIS SEUS DIAGNÓSTICOS NÃO ESTÃO CONTEMPLADOS NO PCDT ESTADUAL (RESOLUÇÃO SS Nº 107, DE 07 DE MAIO DE 2024), O QUE O CLASSIFICA COMO NÃO INCORPORADO.6. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS DEVE SER SUBMETIDO AOS CRITÉRIOS DOS TEMAS 6 E 1234, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 60 E 61 DO STF, CUJA APLICABILIDADE É IMEDIATA, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 926, CAPUT, 927, INCISO II, E 1.039, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. APLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E 106 DO STJ.8. NÃO COMPROVAÇÃO, PELAS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO FÁRMACO REQUERIDO.9. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA, DIANTE DO NOVO CENÁRIO JURISPRUDENCIAL, MAS INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA.IV. DISPOSITIVO10. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS PARA DENEGAR A SEGURANÇA. _________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF: ARTS. 6º; 196; 198; CE/SP: ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO; ECA: ART. 11; CPC: ARTS. 926, CAPUT; 927, II, E 1.039, CAPUT; LEI Nº 8080/90: ART. 2°; LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023; DECRETO ESTADUAL Nº 68.233/2023; RESOLUÇÃO SS Nº 107/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 566.471 (TEMA 6), RE 1.366.243 (TEMA 1234); SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF; TJSP, APC 1000617-74.2023.8.26.0312; TJSP, APC 1015204-40.2024.8.26.0224; TJSP, RN CÍVEL 1005374-34.2023.8.26.0079. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Telma Aparecida Rostelato (OAB: 175331/SP) (Procurador) - Rafael Ferreira Rodrigues Dell Anhol (OAB: 373094/SP) - Cristiane Aparecida Cardoso Garcia - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001250-82.2025.8.11.0005

ID: 283684654

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001250-82.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIA APARECIDA NERY COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

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FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001250-82.2025.8.11.0005. Vistos etc Recebo a emenda inicial, com a juntada do comprovante de residên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001250-82.2025.8.11.0005. Vistos etc Recebo a emenda inicial, com a juntada do comprovante de residência atualizado (ID 193426471 e 193426477) Observou-se um elevado número de ações contra a Fazenda Pública neste último ano. Diante disso, identificou-se, de modo geral, que estão sendo distribuídas diversas ações com as mesmas partes e idêntica causa de pedir, nas quais se busca o reconhecimento de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. Tal prática parece ser uma tentativa de fraudar o processo de pagamento dos créditos, de forma que cada verba, isoladamente, seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos exigiria o seu recebimento por meio de precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, conforme disposto no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) §8º- É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Como se vê, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Dessa forma, a violação dessa norma configura uma burla ao sistema de pagamento dos débitos da Fazenda Pública, podendo, inclusive, caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé, por infringir preceito constitucional relativo ao sistema de pagamento de dívidas judiciais pela Fazenda Pública. Vale acrescentar que o vigente Código de Processo Civil introduziu no ordenamento jurídico o princípio da cooperação, que, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe às partes a adoção de comportamentos necessários para garantir um processo leal e cooperativo, não apenas em relação à parte adversa, mas também ao próprio juízo. Assim, visando sanear o processo como um todo e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido, referentes ao mesmo vínculo de trabalho, nas quais haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos, contados da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem. Entretanto, caso haja mais de uma ação, faculta-se ao autor, desde logo, a possibilidade de postular a emenda do pedido e/ou a desistência, com o intuito de evitar a duplicidade de pedidos em ações distintas e eventual condenação por litigância de má-fé. Decorrido o prazo para manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão. Cumpra-se e se intimem. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001250-50.2024.8.26.0474

ID: 280562171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001250-50.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA CRISTINA DOS SANTOS

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ADV: Daiana Cristina dos Santos (OAB 419943/SP) Processo 1001250-50.2024.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1- O caso aqui tratado não comporta a med… ADV: Daiana Cristina dos Santos (OAB 419943/SP) Processo 1001250-50.2024.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1- O caso aqui tratado não comporta a medida atípica de suspensão da CNH. Em recente julgado, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI 5.941/DF, de Relatoria do Ministro do Luiz Fux, restou decidido sobre a constitucionalidade da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação dos devedores inadimplentes para garantir o cumprimento de ordem judicial. O julgamento fixou parâmetros para aplicação das medidas atípicas em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em detida análise ao caso aqui tratado, não se vê, com clareza, fatores determinantes para aplicação das medidas dispostas no art. 139 do CPC. Inexistem indícios de que o executado tenha o propósito deliberado de se escusar da obrigação inadimplida ou ocultar bens maliciosamente. Nem se viu qualquer sinal de má-fé ou afronta aos ditames do art. 6º do CPC. A jurisprudência contemporânea ao enfrentar casos análogos pautou-se pelo equilíbrio da relação jurídica, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE ARRESTO LIMINAR - Decisão que indeferiu apreensão de passaporte, suspensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito dos executados - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - Descabimento - Reconhecimento da constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, pelo julgamento da ADI nº 5941, pelo STF - Parâmetros de adoção para medidas atípicas já delimitados no julgamento do REsp nº 1.782.418/RJ, pelo E. STJ, a saber, pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; a fundamentação específica, fundada nas particularidades do caso concreto; o esgotamento dos meios prévios de satisfação do crédito; a adequação, razoabilidade e necessidade das medidas postuladas; e, por fim, a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação imposta - In casu, inexistem nos autos indícios de que os executados possuam patrimônio apto a cumprir a obrigação imposta, após poucas pesquisas realizadas - Não esgotamento dos meios executivos típicos - Ocultação patrimonial não demonstrada - Não aplicação do art. 139, IV, do CPC - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados, além de ser inócua para a satisfação do crédito executado - Precedentes desta C. Câmara - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2089850-31.2023.8.26.0000 - 38ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão j. 22 de setembro de 2023). "MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - Execução de título extrajudicial - Exequente que pleiteia a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão de passaportes, cancelamento de cartões de crédito, linhas telefônicas e planos de dados pós-pagos em nome das pessoas físicas executadas, com fundamento no art. 139, IV do CPC, em decorrência do esgotamento dos meios executivos típicos - Medidas excepcionalíssimas, pois consubstanciam violação a direito fundamental de ir e vir - Art. 5, XV da CF. - Ineficácia e desproporcionalidade do cancelamento de cartões de crédito, linhas telefônicas e planos de dados pós-pagos na excussão de patrimônio - Ausência de prova da necessidade - Dívida oriunda de obrigação patrimonial - Inteligência dos artigos 8 e 805 do CPC - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2241024-97.2017.8.26.0000 - 38ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira j. 13 de dezembro de 2018). Indefere-se, em tais termos, a pretensão de aplicação das medidas atípicas. 2. Suspende-se a execução, por um ano, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC, aguardando-se a indicação de bens penhoráveis no arquivo provisório. Decorrido o prazo, retoma-se o cômputo prescricional, independente de novas intimações. Intime-se.

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Processo nº 1001250-37.2021.4.01.3820

ID: 275772257

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001250-37.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEVER ELSARIO DO SACRAMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS ALVES FERNANDES

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FERNANDO CESAR ZUIM QUEIROGA

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SERGIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA

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ELAINE DE ALMEIDA CALCAGNO PEIXOTO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001250-37.2021.4.01.3820/MG RECORRIDO : CLEVER ELSARIO DO SACRAMENTO ADVOGADO(A) : ELAINE DE ALMEIDA CALCAGNO PEIXOTO (OAB MG159759) ADVOGADO(A) : SERGIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (… RECURSO CÍVEL Nº 1001250-37.2021.4.01.3820/MG RECORRIDO : CLEVER ELSARIO DO SACRAMENTO ADVOGADO(A) : ELAINE DE ALMEIDA CALCAGNO PEIXOTO (OAB MG159759) ADVOGADO(A) : SERGIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (OAB MG103588) ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR ZUIM QUEIROGA (OAB MG122985) ADVOGADO(A) : MATHEUS ALVES FERNANDES (OAB MG161268) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1.102. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. ” Em julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido na ADI 2.111, o STF promoveu a modulação dos efeitos da decisão, determinando: "a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados." Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido inicial, em conformidade com o art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024 do TRF6, devendo ser observada a modulação de efeitos promovida pelo STF. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Fernanda Do Nascimento De Oliveira e outros x Decoridea Comercio Decoracao Em Vidros Ltda. e outros

ID: 319562396

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000523-69.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA. FAV 105 FRAGRANCES LTDA. REGINA HELENA DECORACOES EM VIDROS EIRELI - EPP REGINA HELENA PRADO VOLPE DECORACOES - EPP

Notificação

Advogados:

DANIELA GUGLIELMI

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000523-69.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: FERNANDA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000523-69.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: FERNANDA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA RECLAMADO: DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fbe229 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. DAYANE CRISTINE SOUZA DE BRITO DESPACHO Vistos. 1 - Requer a parte exequente a penhora dos veículos BTZ0105 e GFQ8230 dos executados. Em análise ao pedido da autora, e nova consulta ao sistema RENAJUD, verifica-se que os veículos mencionados têm anotação de restrições em outros processos, o que muitas vezes implica em ausência de maiores cuidados por parte da executada, que sabe que acabará por perder o bem. Portanto, estes veículos acabam tendo manutenção negligenciada e altos valores de multas de tributos atrasados. Ademais, por se tratar de veículo antigo, do ano de 2016 é sabido que o valor comercial muitas vezes é bem menor do que o de fato se verifica em consulta às entidades oficiais de precificação pertinentes, mesmo se não considerarmos o provável agravamento da depreciação do bem. No mesmo sentido: EMENTA: PENHORA SOBRE AUTOMÓVEL. BEM AVALIADO EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES. INEFICÁCIA DA CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Embora a penhora sobre bem móvel seja possível, no caso dos autos, o veículo encontrado na pesquisa patrimonial encontra-se avariado e sem funcionamento há cerca de 10 anos, conforme relatado pelo Oficial de Justiça. A baixa atratividade do bem para alienação, somada ao princípio da eficiência, torna inócua a medida, pois dificilmente o bem será arrematado pelo valor da avaliação. O deferimento de medidas que não contribuem para a efetividade da execução viola o princípio da eficiência. Agravo improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001250-04.2018.5.02.0046; Data de assinatura: 19-11-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) Deste modo, a medida demonstra-se ineficaz para satisfação do crédito. Indefiro a pretensão. 2 - Indefiro a expedição de Ofícios aos Cartórios indicados pela parte autora, pois apesar de constar do DOI da executada FAV 105 FRAGRANCES LTDA (Id. 9d052b3), o imóvel não está registrado em nome desta, motivo pelo qual não apareceu na pesquisa Arisp, além de que a venda ocorreu em data anterior à distribuição da presente ação. 3 - Requer a parte penhora de restituição de tributos. Em que pese ser verba oriundo de salário, e sujeita à impenhorabilidade, certo é que a proteção não é absoluta. Entretanto é medida meramente especulativa, não existindo nos autos comprovação que aponte que tenham os executados se valido do recebimento de qualquer restituição. Rejeito. Não cumprida a determinação de indicação de meios eficazes de prosseguimento, reputo não interrompido prazo previsto no art. 11-A da CLT. Autos ao SOBRESTAMENTO, com as mesmas cominações legais já arbitradas. Intimem-se. DIADEMA/SP, 07 de julho de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGINA HELENA DECORACOES EM VIDROS EIRELI - EPP - FAV 105 FRAGRANCES LTDA. - REGINA HELENA PRADO VOLPE DECORACOES - EPP - DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA.

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Vilmar Aparecido Pereira Ferreira x Banco Bradesco S/A

ID: 319743736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001250-26.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR APARECIDO PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MARCO ANTONIO ZUFFO

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Processo 1001250-26.2025.8.26.0115 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Vilmar Aparecido Pereira Ferreira - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro a(o) ré(u) os benefícios da gratui… Processo 1001250-26.2025.8.26.0115 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Vilmar Aparecido Pereira Ferreira - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro a(o) ré(u) os benefícios da gratuidade da justiça. Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso tenha a parte ré alegado ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, fica facultado ao autor no prazo de 15 (quinze) dias a alteração da petição inicial para substituição do réu nos termos do artigo 338 do CPC. Ainda, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, em igual prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância, necessidade e pertinência. Ainda, considerando: a) os princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da economia processual; b) o fato de as partes não raras vezes especificarem a produção de prova testemunhal e, posteriormente à decisão saneadora, não apresentarem o rol, desperdiçando inúmeras audiências designadas em prejuízo dos demais jurisdicionados; c) a dificuldade de se designar audiências com a esperada proximidade ante a pauta desta Vara; e d) a ausência de prejuízo processual às partes ante o considerável prazo de quinze dias (úteis); DETERMINO: Na hipótese de qualquer das partes desejar a produção de prova testemunhal, deverá, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO, JÁ APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, ou seja, no mesmo prazo acima de quinze dias (esclarecendo, ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, ou se deverá ser intimada (devendo tal intimação ocorrer pelo próprio patrono nos termos do artigo 455 do CPC), o que não dispensará a parte da apresentação do rol nos termos acima, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa). Juntamente com o rol de testemunhas, deverá ser indicada a qualificação completa, e-mail válido bem como telefone para contato de todas as partes, representantes e testemunhas, para envio do convite em caso de designação de audiência virtual via Microsoft Teams. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em igual prazo, manifestem-se eventual interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 331,§ 3º do CPC). Int. - ADV: MARCO ANTONIO ZUFFO (OAB 273625/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Helton Marim Torres e outros x Alex Da Silva e outros

ID: 321074413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-15.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELTON MARIM TORRES PRISCILA CAROLINE FARIA

Polo Passivo:

ALEX DA SILVA CAMPUS VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO

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DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR

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ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO

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Processo 1001250-15.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Priscila Caroline Faria - - Helton Marim Torres - Campus Veículos Ltda - - Alex da Silva - Vistos … Processo 1001250-15.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Priscila Caroline Faria - - Helton Marim Torres - Campus Veículos Ltda - - Alex da Silva - Vistos Campus Veículos Ltda. opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 158/163, alegando que esta padece de omissão, contradição e erro material, em especial quanto à preclusão de prova documental, ilegitimidade passiva e causa das infrações de trânsito que ensejaram a condenação. Não é o caso de conhecimento dos embargos de declaração em razão da ausência dos pressupostos legais, tendo em vista que a simples discordância em relação ao que foi decidido não configura omissão, obscuridade ou contradição apta a ser sanada por meio deste recurso. A sentença analisou de forma suficiente e fundamentada as alegações da parte ré, inclusive quanto à responsabilidade pelos danos materiais decorrentes da apreensão do veículo, diante da ausência de comprovação de que os autores foram devidamente informados sobre pendências no licenciamento e na instalação do engate (fls. 160). No tocante à alegação de ilegitimidade passiva, o juízo também enfrentou expressamente a matéria, afastando a preliminar sob o fundamento de que a embargante integrou a cadeia de fornecimento da relação de consumo, sendo irrelevante a ausência de sua assinatura no contrato (fls. 159). Quanto à juntada da prova fotográfica às fls. 150/151, ainda que a regra geral imponha a apresentação de documentos com a petição inicial ou contestação, a jurisprudência vem admitindo, de forma reiterada, certa flexibilização desse entendimento, notadamente quando se tratar de documento relevante à solução da controvérsia e que tenha sido objeto de contraditório. No caso, a parte adversa foi intimada para se manifestar (fls. 152) e o fez de forma expressa (fls. 157/158), razão pela qual a prova foi considerada pelo juízo em conjunto com os demais elementos dos autos. Assim, a discordância em relação ao quanto decidido não caracteriza vício sanável por meio de embargos de declaração, devendo eventual erro de julgamento ser atacado por meio do recurso próprio. A propósito, confira-se jurisprudência colacionada por Theotônio Negrão, segundo a qual são incabíveis embargos de declaração para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol. AASP 1.536/122), com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793) e para correção de errônea apreciação de prova, com alteração do resultado do julgamento (STJ, 3ª T., REsp 45.676-2-SP, Rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94) (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed. 38ª, nota 4 do artigo 535, p. 657). Posto isso, deixo de conhecer os embargos de declaração diante da ausência dos requisitos para sua análise. Aguarde-se o decurso do prazo para que a requerida interponha apelação. Após, levando em conta que houve apresentação de apelação pela autora e contrarrazões, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO (OAB 393285/SP), GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO (OAB 393285/SP), ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO (OAB 493563/SP), DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 384136/SP), ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO (OAB 493563/SP), DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 384136/SP)

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Geraldo De Figueiredo Travassos Da Rosa Filho e outros x Magazine Uniao Comercio De Moveis, Colchoes E Eletrodomesticos Eireli

ID: 322491632

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001781-74.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO PABLO ROMEU AMARAL DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE UNIAO COMERCIO DE MOVEIS, COLCHOES E ELETRODOMESTICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA DOS SANTOS VICENTE

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DARCIO ALVES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001781-74.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: PABLO ROMEU AMARAL DA SILVA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001781-74.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: PABLO ROMEU AMARAL DA SILVA RECLAMADO: MAGAZINE UNIAO COMERCIO DE MOVEIS, COLCHOES E ELETRODOMESTICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 811e291 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente reclamatória proposta por PABLO ROMEU AMARAL DA SILVA em face de RECLAMADO: MAGAZINE UNIAO COMERCIO DE MOVEIS, COLCHOES E ELETRODOMESTICOS EIRELI, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: indenização por danos morais no importe de R$20.000,00, valor apto a compensar as agruras morais decorrentes do infortúnio. Fixo ainda o importe de R$10.000,00 para os danos estéticos decorrentes do acidente em razão das cicatrizes em seu braço direito. pensão mensal em 5% dos rendimentos do reclamante ao tempo do acidente, qual seja, R$2.300,00, gerando o valor líquido de R$115,00 mensais, devidamente corrigido pelo IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo, até que o autor venha a falecer - Tema 155 - "A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima. RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464 - RRAg - 0000019-26.2023.5.09.0195". Referido valor deverá ser incluído em folha de pagamento, sendo devidas as parcelas vencidas, incluindo o 13º salário, contadas da data do acidente e vincendas, até a implantação em folha de pagamento, já que ainda vigente o contrato de trabalho, ficando desde já consignado que, na hipótese de ruptura contratual deverá a reclamada constituir capital que suporte a renda ora fixada. No caso do reclamante optar pela indenização única, deverá ser apurada conforme expectativa de vida verificada conforme Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima, somando-se os 12 meses de salário acrescido de 13º salário, multiplicado pelo número de anos restante ao tempo da opção, aplicando-se o redutor de 30%; Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais do Sr. Perito GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; honorários de sucumbência ao patrono do reclamante no importe de 10%, incidindo sobre o valor da condenação a se apurar em regular liquidação de sentença, aplicando-se, por analogia, a OJ 348, SDI-I, TST; Tudo na forma da fundamentação que faz parte integrante da presente decisão, a ser apurado em liquidação por cálculo, consoante fundamentação. Abater-se-ão os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Custas pela reclamada, no importe de R$2.080,00, calculadas sobre o valor arbitrado a condenação de R$104.000,00). Intimem-se. NADA MAIS. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PABLO ROMEU AMARAL DA SILVA

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Geraldo De Figueiredo Travassos Da Rosa Filho e outros x Magazine Uniao Comercio De Moveis, Colchoes E Eletrodomesticos Eireli

ID: 322491637

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001781-74.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO PABLO ROMEU AMARAL DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE UNIAO COMERCIO DE MOVEIS, COLCHOES E ELETRODOMESTICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA DOS SANTOS VICENTE

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DARCIO ALVES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001781-74.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: PABLO ROMEU AMARAL DA SILVA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001781-74.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: PABLO ROMEU AMARAL DA SILVA RECLAMADO: MAGAZINE UNIAO COMERCIO DE MOVEIS, COLCHOES E ELETRODOMESTICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 811e291 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente reclamatória proposta por PABLO ROMEU AMARAL DA SILVA em face de RECLAMADO: MAGAZINE UNIAO COMERCIO DE MOVEIS, COLCHOES E ELETRODOMESTICOS EIRELI, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: indenização por danos morais no importe de R$20.000,00, valor apto a compensar as agruras morais decorrentes do infortúnio. Fixo ainda o importe de R$10.000,00 para os danos estéticos decorrentes do acidente em razão das cicatrizes em seu braço direito. pensão mensal em 5% dos rendimentos do reclamante ao tempo do acidente, qual seja, R$2.300,00, gerando o valor líquido de R$115,00 mensais, devidamente corrigido pelo IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo, até que o autor venha a falecer - Tema 155 - "A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima. RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464 - RRAg - 0000019-26.2023.5.09.0195". Referido valor deverá ser incluído em folha de pagamento, sendo devidas as parcelas vencidas, incluindo o 13º salário, contadas da data do acidente e vincendas, até a implantação em folha de pagamento, já que ainda vigente o contrato de trabalho, ficando desde já consignado que, na hipótese de ruptura contratual deverá a reclamada constituir capital que suporte a renda ora fixada. No caso do reclamante optar pela indenização única, deverá ser apurada conforme expectativa de vida verificada conforme Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima, somando-se os 12 meses de salário acrescido de 13º salário, multiplicado pelo número de anos restante ao tempo da opção, aplicando-se o redutor de 30%; Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais do Sr. Perito GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; honorários de sucumbência ao patrono do reclamante no importe de 10%, incidindo sobre o valor da condenação a se apurar em regular liquidação de sentença, aplicando-se, por analogia, a OJ 348, SDI-I, TST; Tudo na forma da fundamentação que faz parte integrante da presente decisão, a ser apurado em liquidação por cálculo, consoante fundamentação. Abater-se-ão os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Custas pela reclamada, no importe de R$2.080,00, calculadas sobre o valor arbitrado a condenação de R$104.000,00). Intimem-se. NADA MAIS. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE UNIAO COMERCIO DE MOVEIS, COLCHOES E ELETRODOMESTICOS EIRELI

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Processo nº 1001250-23.2025.8.26.0116

ID: 326871179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-23.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS RODRIGUES MENDES SIMONE DOS REIS MOREIRA ZANONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BONATO DOS SANTOS

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BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA

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Processo 1001250-23.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcus Vinicius Rodrigues Mendes - - Simone dos Reis Moreira Zanoni - Vistos, 1. Fls. … Processo 1001250-23.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcus Vinicius Rodrigues Mendes - - Simone dos Reis Moreira Zanoni - Vistos, 1. Fls. 113: Ciente das custas recolhidas. 2. O pedido de tutela provisória deve ser deferido, eis que se encontram presentes os requisitos da medida. A probabilidade do direito do autor se fundamenta no direito que este possui de rescindir o contrato celebrado à qualquer tempo, conforme dispõe a súmula nº 01, deste Egrégio Tribunal. Neste sentido: Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação ajuizada pelo comprador, sob alegação de desistência do negócio por dificuldades financeiras. Tutela de urgência deferida. Suspensão da exigibilidade de cobrança das parcelas relativas ao contrato e abstenção de inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se fazem presentes. Conduta do agravado, que busca o desfazimento do pactuado, demonstra a boa-fé. Manifesta intenção de resolução é óbice para continuidade do pagamento das prestações. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade. Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC. Questões envolvendo peculiaridades acerca da alienação fiduciária em garantia devem ser discutidas no momento processual oportuno. Interesse de agir configurado. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 22285721620218260000 SP 2228572-16.2021.8.26.0000, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 28/10/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2021) Por sua vez, o perigo na demora é patente, eis que a manutenção do contrato acarretará no aumento das despesas devidas pelos autores à ré e a impossibilidade dessa de captar novos compradores para o bem. Por tais razões, defiro o pedido de tutela provisória para declarar rescindido contrato de compra e venda da fração ideal "A" do Apartamento Diamante, Unidade 27, do Empreendimento Paradiso Campos do Jordão Resort, celebrado entre as partes e determinar que a parte ré se abstenha de cobrar prestações vincendas, bem como de proceder a inclusão do nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito tendo por fundamento créditos oriundos do contrato acima, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por ato praticado, limitados inicialmente à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, via Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA (OAB 440686/SP), MATHEUS BONATO DOS SANTOS (OAB 439893/SP), MATHEUS BONATO DOS SANTOS (OAB 439893/SP), BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA (OAB 440686/SP)

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