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Flavia Pereira Leite Barreto e outros x Chrystiny & Raphael Comercio De Acessorios Ltda e outros

ID: 321261664

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001250-91.2018.5.02.0502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEREIRA LEITE BARRETO JONAS EDUARDO DA SILVA CORREA MARIA APARECIDA CARDOSO RIBEIRO PORTICI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PORTOROTONDO COMERCIAL LTDA SANTA MARINELLA CONFECCOES LTDA - EPP SANTA MARINELLA MAISON LTDA - EPP

Polo Passivo:

CHRYSTINY & RAPHAEL COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA JOSE DUTRA PEREIRA JOSE DUTRA PEREIRA CONFECCOES - EPP RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA SM IBIRAPUERA COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO EIRELI

Notificação

Advogados:

ILANA NARDOTTO DATILO

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JOAO PEDRO DE SOUZA EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MEDEIROS DA SILVA EMILIANO

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THAYNA FARIAS CABRAL

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CAIO RODRIGUES EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ExTiEx 1001250-91.2018.5.02.0502 EXEQUENTE: JONAS EDUARDO DA SILVA CORREA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ExTiEx 1001250-91.2018.5.02.0502 EXEQUENTE: JONAS EDUARDO DA SILVA CORREA EXECUTADO: JOSE DUTRA PEREIRA CONFECCOES - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbef2e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP. TABOAO DA SERRA/SP, 08 de julho de 2025. JONNAS ANTONIO BATISTA COSTA DE SOUZA SENTENÇA Vistos. O exequente requereu a sucessão em relação a empresa RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA (ID. 68546c2), para a inclusão na lide como responsável patrimonial. Aduz em síntese, que a empresa acima é sucessora da empresa JOSE DUTRA PEREIRA CONFECCOES - EPP. A empresa RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA foi intimada para apresentar resposta e apresentou defesa conforme documento de ID f28820a. DECIDO De acordo com o art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho existentes, sendo que ocorrendo o trespasse, incorporação ou fusão da empresa empregadora, os contratos dos empregados não sofrerão alteração. O art. 10 da CLT determina que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direito adquiridos pelos empregados. A documentação apresentada pelo exequente, ID db50bc6 comprova que as duas empresas acima informadas estão sob a mesma administração, uma vez que na tentativa de compra feita no site da empresa Santa Marinella(Nome fantasia da 1ª reclamada) aparecem os dados da empresa RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA. Conforme alegado pela empresa RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA e comprovado pelo contrato de ID b6d0b0c, a marca Santa Marinella foi adquirida pela pela empresa RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA, o que caracteriza o trespasse. Os débitos não pagos pelo sucedido acompanharão o patrimônio que se transfere. Esse é o entendimento dos nosso Tribunais: SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. ARTS. 10, 448 E 448-A DA CLT . O instituto da sucessão trabalhista é regulado pelos arts. 10, 448 e 448-A da CLT. A sucessão trabalhista independe de ter ou não havido prestação de serviços do trabalhador diretamente ao sucessor, bastando que a atividade empresarial, no todo ou em parte, tenha sido transferida sem solução de continuidade. Na hipótese, verifico do conjunto probatório que houve entre as empresas atuantes no mesmo ramo de atividade a transferência do fundo de comércio (ponto comercial, equipamentos, maquinários internos, clientela, etc) em escala suficiente para configuração da sucessão empresarial . O reconhecimento da "sucessão de empregadores" impõe a responsabilidade principal e integral sobre a empresa sucessora, incluindo as obrigações contraídas pela sucedida, ainda que a incorporação tenha ocorrido após a dispensa do reclamante ( CLT, 448-A). Ademais, de acordo com o princípio da alteridade, o empregado não deve suportar os riscos do empreendimento ou eventuais alterações na estrutura jurídica da empresa. A função social da empresa, entre outros aspectos, também engloba a satisfação das obrigações adquiridas em virtude de sucessão empresarial reconhecida, respeitando-se a pessoa do trabalhador que se viu privado de verba de caráter alimentar. (TRT-2 10000692820155020351 SP, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 23/02/2022). A compra de um bem incorpóreo caracteriza sucessão empresarial. A sucessão empresarial ocorre quando uma empresa adquire o controle de outra, assumindo suas operações e responsabilidades. Essa aquisição pode envolver bens corpóreos (tangíveis, como equipamentos e imóveis) e incorpóreos (intangíveis, como marcas, patentes, carteira de clientes). A jurisprudência informada é clara ao dizer que trespasse é modalidade de transferência do complexo de bens corpóreos ou incorpóreos que fazem parte do estabelecimento comercial: AGRAVO DO TERCEIRO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SUCESSÃO. TRESPASSE x CESSÃO FIDUCIÁRIA. PONTO COMERCIAL E IMÓVEL . RECURSO PROVIDO. O trespasse é modalidade de transferência do complexo de bens corpóreos ou incorpóreos que fazem parte do estabelecimento comercial definido pelo art. 1.142 do Código Civil da seguinte forma: "Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária ." Destarte, pelo trespasse não se transmite apenas o imóvel em que ocorre a atividade comercial, mas também outros bens que compõem a atividade, como o ponto comercial, a marca, ou outros. Por um lado, a mera alienação de um edifício de propriedade de uma empresa, por certo não poderia caracterizar um trespasse do estabelecimento, de modo a caracterizar possível sucessão empresarial. Por outro lado, a cessão, ainda que fiduciária, de um imóvel que servia para a exploração de atividade hoteleira em um ponto com ampla notoriedade, quando feita para uma empresa cuja finalidade é a exploração da mesma atividade comercial outrora realizada, não permite a caracterização do trespasse, ainda que de forma indireta. Para caracterização da fraude deveria estar presente no polo passivo da execução o banco cedente e provada a sua intenção de lesar credores trabalhistas em conluio com o adquirente . Arts. 286 e seguintes do Código Civil. Cessão de alienação fiduciária de bem imóvel. O que caracteriza a sucessão trabalhista é a transferência, total ou parcial, do empreendimento entre empresas, o que não ocorre no contrato de cessão fiduciária . Não configurada a sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade da agravante pelos créditos trabalhistas do reclamante. (TRT-1 - Agravo de Petição: 01004357920195010028, Relator.: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO, Data de Julgamento: 26/02/2024, Quarta Turma, Data de Publicação: DEJT) CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do incidente de sucessão e no mérito, JULGO-O PROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra. Mantenho os bloqueios realizados anteriormente. Cite-se o executado RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA para pagamento, em 48h. Intimem-se. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DUTRA PEREIRA CONFECCOES - EPP - RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA

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Flavia Pereira Leite Barreto e outros x Chrystiny & Raphael Comercio De Acessorios Ltda e outros

ID: 321261675

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001250-91.2018.5.02.0502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEREIRA LEITE BARRETO JONAS EDUARDO DA SILVA CORREA MARIA APARECIDA CARDOSO RIBEIRO PORTICI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PORTOROTONDO COMERCIAL LTDA SANTA MARINELLA CONFECCOES LTDA - EPP SANTA MARINELLA MAISON LTDA - EPP

Polo Passivo:

CHRYSTINY & RAPHAEL COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA JOSE DUTRA PEREIRA JOSE DUTRA PEREIRA CONFECCOES - EPP RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA SM IBIRAPUERA COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO EIRELI

Notificação

Advogados:

ILANA NARDOTTO DATILO

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JOAO PEDRO DE SOUZA EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MEDEIROS DA SILVA EMILIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNA FARIAS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RODRIGUES EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ExTiEx 1001250-91.2018.5.02.0502 EXEQUENTE: JONAS EDUARDO DA SILVA CORREA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ExTiEx 1001250-91.2018.5.02.0502 EXEQUENTE: JONAS EDUARDO DA SILVA CORREA EXECUTADO: JOSE DUTRA PEREIRA CONFECCOES - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbef2e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP. TABOAO DA SERRA/SP, 08 de julho de 2025. JONNAS ANTONIO BATISTA COSTA DE SOUZA SENTENÇA Vistos. O exequente requereu a sucessão em relação a empresa RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA (ID. 68546c2), para a inclusão na lide como responsável patrimonial. Aduz em síntese, que a empresa acima é sucessora da empresa JOSE DUTRA PEREIRA CONFECCOES - EPP. A empresa RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA foi intimada para apresentar resposta e apresentou defesa conforme documento de ID f28820a. DECIDO De acordo com o art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho existentes, sendo que ocorrendo o trespasse, incorporação ou fusão da empresa empregadora, os contratos dos empregados não sofrerão alteração. O art. 10 da CLT determina que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direito adquiridos pelos empregados. A documentação apresentada pelo exequente, ID db50bc6 comprova que as duas empresas acima informadas estão sob a mesma administração, uma vez que na tentativa de compra feita no site da empresa Santa Marinella(Nome fantasia da 1ª reclamada) aparecem os dados da empresa RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA. Conforme alegado pela empresa RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA e comprovado pelo contrato de ID b6d0b0c, a marca Santa Marinella foi adquirida pela pela empresa RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA, o que caracteriza o trespasse. Os débitos não pagos pelo sucedido acompanharão o patrimônio que se transfere. Esse é o entendimento dos nosso Tribunais: SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. ARTS. 10, 448 E 448-A DA CLT . O instituto da sucessão trabalhista é regulado pelos arts. 10, 448 e 448-A da CLT. A sucessão trabalhista independe de ter ou não havido prestação de serviços do trabalhador diretamente ao sucessor, bastando que a atividade empresarial, no todo ou em parte, tenha sido transferida sem solução de continuidade. Na hipótese, verifico do conjunto probatório que houve entre as empresas atuantes no mesmo ramo de atividade a transferência do fundo de comércio (ponto comercial, equipamentos, maquinários internos, clientela, etc) em escala suficiente para configuração da sucessão empresarial . O reconhecimento da "sucessão de empregadores" impõe a responsabilidade principal e integral sobre a empresa sucessora, incluindo as obrigações contraídas pela sucedida, ainda que a incorporação tenha ocorrido após a dispensa do reclamante ( CLT, 448-A). Ademais, de acordo com o princípio da alteridade, o empregado não deve suportar os riscos do empreendimento ou eventuais alterações na estrutura jurídica da empresa. A função social da empresa, entre outros aspectos, também engloba a satisfação das obrigações adquiridas em virtude de sucessão empresarial reconhecida, respeitando-se a pessoa do trabalhador que se viu privado de verba de caráter alimentar. (TRT-2 10000692820155020351 SP, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 23/02/2022). A compra de um bem incorpóreo caracteriza sucessão empresarial. A sucessão empresarial ocorre quando uma empresa adquire o controle de outra, assumindo suas operações e responsabilidades. Essa aquisição pode envolver bens corpóreos (tangíveis, como equipamentos e imóveis) e incorpóreos (intangíveis, como marcas, patentes, carteira de clientes). A jurisprudência informada é clara ao dizer que trespasse é modalidade de transferência do complexo de bens corpóreos ou incorpóreos que fazem parte do estabelecimento comercial: AGRAVO DO TERCEIRO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SUCESSÃO. TRESPASSE x CESSÃO FIDUCIÁRIA. PONTO COMERCIAL E IMÓVEL . RECURSO PROVIDO. O trespasse é modalidade de transferência do complexo de bens corpóreos ou incorpóreos que fazem parte do estabelecimento comercial definido pelo art. 1.142 do Código Civil da seguinte forma: "Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária ." Destarte, pelo trespasse não se transmite apenas o imóvel em que ocorre a atividade comercial, mas também outros bens que compõem a atividade, como o ponto comercial, a marca, ou outros. Por um lado, a mera alienação de um edifício de propriedade de uma empresa, por certo não poderia caracterizar um trespasse do estabelecimento, de modo a caracterizar possível sucessão empresarial. Por outro lado, a cessão, ainda que fiduciária, de um imóvel que servia para a exploração de atividade hoteleira em um ponto com ampla notoriedade, quando feita para uma empresa cuja finalidade é a exploração da mesma atividade comercial outrora realizada, não permite a caracterização do trespasse, ainda que de forma indireta. Para caracterização da fraude deveria estar presente no polo passivo da execução o banco cedente e provada a sua intenção de lesar credores trabalhistas em conluio com o adquirente . Arts. 286 e seguintes do Código Civil. Cessão de alienação fiduciária de bem imóvel. O que caracteriza a sucessão trabalhista é a transferência, total ou parcial, do empreendimento entre empresas, o que não ocorre no contrato de cessão fiduciária . Não configurada a sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade da agravante pelos créditos trabalhistas do reclamante. (TRT-1 - Agravo de Petição: 01004357920195010028, Relator.: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO, Data de Julgamento: 26/02/2024, Quarta Turma, Data de Publicação: DEJT) CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do incidente de sucessão e no mérito, JULGO-O PROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra. Mantenho os bloqueios realizados anteriormente. Cite-se o executado RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA para pagamento, em 48h. Intimem-se. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONAS EDUARDO DA SILVA CORREA

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Sara De Matos Campos x Doma Logistica Ltda

ID: 333169292

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001250-23.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SARA DE MATOS CAMPOS

Polo Passivo:

DOMA LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELLE BARCELLOS GUEDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001250-23.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: SARA DE MATOS CAMPOS RECLAMADO: DOMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001250-23.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: SARA DE MATOS CAMPOS RECLAMADO: DOMA LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47a5156 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. DESPACHO I - DA TUTELA ANTECIPADA Considerando o exame médico juntado pela reclamante, conclui-se que, no momento da dispensa ocorrida em 14/03/2025, a autora encontrava-se gestante. Configurada está, portanto, a verossimilhança das alegações. Defiro a tutela de urgência e determino à reclamada que proceda à reintegração da reclamante, nos mesmos termos (cargo e remuneração) do momento da dispensa, no prazo de 05 dias contados da intimação, sob pena de multa única de R$ 10.000,00. II - DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 16/09/2025 11:20, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SARA DE MATOS CAMPOS

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Paulo Cesar Pereira Da Conceicao x Epson Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 336256747

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001250-80.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR PEREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

EPSON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA FRAIHA INCORPORADORA LTDA HPJ SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA HPJ SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA MABRUK DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - ME MAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MAC VENEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. NATIN DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA TENDENCIA CONSTRUCOES LTDA THE PARK 2 IBIRAPUERA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001250-80.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: PAULO CESAR PEREIRA DA CONCEICAO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001250-80.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: PAULO CESAR PEREIRA DA CONCEICAO RECLAMADO: HPJ SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 265d2a7 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo JOAO AUGUSTO ALVES DE BRITO Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 05/11/2025 11:11 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR PEREIRA DA CONCEICAO

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Ivani Aparecida Celestina De Souza Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 336848475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-32.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVANI APARECIDA CELESTINA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1001250-32.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ivani Aparecida Celestina de Souza Pereira - Banco Bradesco S.A. e outros - Vistos para ato ordinatório (CPC, … Processo 1001250-32.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ivani Aparecida Celestina de Souza Pereira - Banco Bradesco S.A. e outros - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 16/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Apelação (ou Recurso Adesivo) no valor corrigido de R$ 22,06. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente ( de 4,0% sobre o valor da causa atualizado, pois ilíquida a sentença), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 67,96. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 28 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP)

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Estado De Sao Paulo e outros x Bruna Lopes Brejola Maximo Santos e outros

ID: 320988289

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001250-12.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRUNA LOPES BREJOLA MAXIMO SANTOS CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

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ALEX DE MELO ORPHEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001250-12.2024.5.02.0331 RECORRENTE: ESTADO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001250-12.2024.5.02.0331 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: BRUNA LOPES BREJOLA MAXIMO SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3b16bb proferida nos autos. ROT 1001250-12.2024.5.02.0331 - 16ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): BRUNA LOPES BREJOLA MAXIMO SANTOS ALEX DE MELO ORPHEO (SP353918) Recorrido: Advogado(s): CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA REINALDO BASTOS PEDRO (SP94160) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/04/2025 - Id 2978331; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id a5a830c). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a responsabilidade subsidiária do ente público demanda necessidade de prova inequívoca (cujo ônus, inclusive, incumbe ao reclamante) da sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Consta do v. acórdão: "1. Da responsabilidade subsidiária. Da multa do artigo 477 da CLT. Ab initio, cumpre tecer algumas considerações acerca do Tema 1.118 do STF (Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). Em 13.02.2025, "o Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". (grifei) Uma vez que não houve modulação temporal dos efeitos, infere-se pela eficácia ex nunc, de sorte que a tese fixada se aplica somente aos contratos vigentes na data da publicação da ementa do Tema. Logo, inexigível ao caso dos autos. Passo à análise do caso sub judice. Não prospera a irresignação, pois a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (atual art. 121 da Lei nº 14.133/2021), não afasta a responsabilidade subsidiária do ente público, desde que este tenha falhado na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. De acordo com o entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, cabe ao Poder Judiciário, caso a caso, verificar se o ente público provou ter fiscalizado o cumprimento de todas as obrigações contratuais, inclusive as trabalhistas, na forma dos artigos 58, III e 67 da Lei 8.666/93 (atuais artigos 104, III, e 117 da Lei nº 14.133/2021). Se não provada a fiscalização, caracteriza-se a culpa in vigilando da Administração Pública, resultando na consequente responsabilização (Súmula n.º 331, V, do TST). Na hipótese em testilha, o recorrente não nega a prestação de serviços do trabalhador em seu benefício. Logo, é inconteste que a 1ª ré colocou a força de trabalho da reclamante à disposição do segundo réu, ora recorrente, que dela se beneficiou. Assim, entendo aplicável a Súmula nº 331, item V, do C. TST, a qual preconiza a responsabilidade subsidiária da Administração Pública nos contratos de terceirização, quando vislumbrada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações impostas pela Lei nº 8.666/93 (vigente à época dos fatos). Corroborando o entendimento expresso na súmula acima mencionada, temos os artigos 67 a 69 da Lei nº 8.666/93 e 117 a 123 da Lei nº 14.133/2021, que igualmente estabelecem o dever da Administração de fiscalizar o contrato. Nessa toada, patente que o ordenamento jurídico vigente contempla a responsabilidade da Administração Pública nos contratos de terceirização, o que afasta a suposta violação aos arts. 5º, II, e 37, II, ambos da Carta Magna, assim como a necessidade de pactuação a respeito. Além disso, não há que se falar em descumprimento do princípio da legalidade por ausência de fundamento legal para essa condenação, uma vez que a construção jurisprudencial citada observou os princípios constitucionais tutelares do trabalho e da justiça social, salientando-se o quanto disposto no artigo 5º-A, § 5º, Lei nº 6.019/1974. No presente caso, saliente-se que o ônus da prova é do segundo réu, haja vista a aptidão em produzi-la. Nesta senda, observa-se que os documentos anexados pelo recorrente (Ids. f13a94f e ss) aludem-se a empregados diversos, além de não abranger todo o período objeto da condenação, não comprovando, assim, a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira demandada. Resta, portanto, configurada a culpa in vigilando, razão pela qual deve o recorrente responder subsidiariamente pelas obrigações deferidas. Ressalto que a condenação em apreço decorre do descumprimento de obrigação trabalhista e a Súmula nº 331, do TST não excepciona da responsabilidade subsidiária as indenizações, multas, contribuições previdenciárias, e outras parcelas do contrato de trabalho, mas, ao contrário, engloba todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, ainda que consideradas "personalíssimas", conforme o item VI do mencionado verbete. Sendo assim, o Estado de São Paulo é subsidiariamente responsável por todas as verbas da condenação. Nego provimento." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "os documentos anexados pelo recorrente (Ids. f13a94f e ss) aludem-se a empregados diversos, além de não abranger todo o período objeto da condenação, não comprovando, assim, a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira demandada." (...) "Resta, portanto, configurada a culpa in vigilando, razão pela qual deve o recorrente responder subsidiariamente pelas obrigações deferidas." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA LOPES BREJOLA MAXIMO SANTOS - CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

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Processo nº 1001250-76.2022.8.11.0041

ID: 300894439

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-76.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001250-76.2022.8.11.0041 MEDIDA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE REQUERENTE: BANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001250-76.2022.8.11.0041 MEDIDA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face do ESTADO DE MATO GROSSO objetivando prestação de caução por meio de depósito em dinheiro para garantir o crédito tributário constituído da CDA 20222225. Foi deferida a tutela, entretanto, na sequência a parte autora postulou a desistência da ação diante do ajuizamento da execução fiscal visando a cobrança da CDA 20222225. No caso em debate, observa-se que a presente ação visa tão somente a garantia do débito para obtenção de CNA, sem questionar qualquer ponto de legalidade da cobrança; A parte requerida compareceu aos autos e informou que o débito em questão é objeto de cobrança na Execução Fiscal sob nº 1002391-33.2022.8.11.0041 restando, assim, configurada a perda do interesse processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015. Revogo a tutela concedida nestes autos. Libere-se em favor do autor a garantia ofertada nestes autos através depósito, para tanto, determino a expedição de alvará de levantamento do valor depositado neste feito, observando-se os dados bancários constantes do pleito de ID 154114032. Custas processuais quitadas previamente. Sem condenação em verba honorária. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL.POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. - É legitima e abrigada pelo ordenamento processual civil brasileiro a prerrogativa de o sujeito passivo da obrigação tributária aguardar os atos fiscais de cobrança direta do crédito tributário, mediante a propositura da ação executiva nos moldes da Lei 6.830/1980, para então o contribuinte ou o responsável exercer sua defesa mediante os meios cabíveis (em regra embargos do devedor) - Optando por aguardar a ação executiva fiscal, o sujeito passivo da obrigação tributária restará exposto aos meios indiretos de cobrança da imposição tributária, em especial ficará privado da obtenção de certidões positivas de dívidas fiscais com efeito de positiva. Nesse contexto surge o cabimento de ações como a presente para caução de montante litigioso a ser combatido em embargos do devedor vinculados a ações executivas fiscais. - O E.STJ exibe interpretação restritiva quanto ao art. 151 do Código Tributário Nacional no que tange à equiparação de depósito em dinheiro e fiança bancária, como se nota no Tema 378 ( REsp 1156668/DF), no qual foi firmado a seguinte Tese: “A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.” - Para fins de garantia em futuros embargos do devedor opostos em execução fiscal, o mesmo E.STJ acolhe a fiança idônea como garantia suficiente (inclusive permitindo a expedição de CNDs), mesmo quando ofertada em ações que antecipam a caução para esses embargos, como se nota no mesmo REsp 1156668/DF, entendimento reforçado no REsp 1123669/R, no qual o E.STJ firmou a seguinte Tese no Tema 237: “É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa .”. - É evidente que a aceitação de caução em ações como a presente não pode avançar na competência jurisdicional do juízo das execuções e de embargos do devedor. Assim, o objeto de julgamento desta ação para a pretendida caução não compreende os entendimentos e decisões do juízo competente das execuções fiscais, que então poderá reavaliar a caução dada em todas as suas condições e requisitos - No caso dos autos, após a apresentação da garantia indicada e da concessão parcial da tutela requerida, a União Federal ajuizou a execução fiscal para a cobrança dos débitos em discussão, restando caracterizada a perda superveniente do interesse de agir - É verdade que, no Tema 587, o E.STJ permitiu a cumulação de honorários advocatícios em execução fiscal e em embargos do devedor (ação de conhecimento incidental), em favor do executado-embargante, de forma relativamente autônoma, desde que a soma das duas verbas não exceda o limite máximo previsto art. 20, § 3º, do CPC/1973, sem a configuração de bis in idem. Para tanto, também devem ser observados os regramentos do CPC/2015 que reduzem a verba honorária (art. 90, § 4º) e que, excepcionalmente, permite a fixação por equidade (art. 85, § 8º e art. 140, combinados com o art. 5º da LINDB) e a desoneração integral (art. 85, § 7º e, também, o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002)- Contudo, não são devidos honorários advocatícios pela extinção (por falta de interesse de agir superveniente) de ação eminentemente preventiva e com pedido cautelar para ofertar garantia antecipada em vista de futuros embargos do devedor opostos em face de execução fiscal. Do contrário, haveria inaceitável possibilidade de tríplice fixação de honorários sucumbenciais (na ação preparatória, na execução fiscal e nos correspondentes embargos do devedor) - Ademais, a antecipação da penhora é feita no interesse do contribuinte, para o que o Fisco não dá causa pois possui discricionariedade para gerenciar seus trabalhos processuais visando ao ajuizamento da ação de execução fiscal dentro do prazo prescricional - Atribuir à Fazenda Pública a responsabilidade pelo ajuizamento de cautelar de caução prévia à execução fiscal significa compelir o credor a propor imediatamente a ação executiva, retirando-se dele a discricionariedade na escolha do momento oportuno para a promoção da cobrança judicial - Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 50047645320194036144 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 24/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/03/2022). Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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ID: 315469935

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002077-53.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA GHAZO HANNA BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA.

Polo Passivo:

ANDRESSA GHAZO HANNA BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

WILLIAN SCHIAVONI SILVA

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1002077-53.2024.5.02.0321 RECORRENTE: BOEHRIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1002077-53.2024.5.02.0321 RECORRENTE: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRESSA GHAZO HANNA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ce8b4c proferida nos autos. ROT 1002077-53.2024.5.02.0321 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRESSA GHAZO HANNA WILLIAN SCHIAVONI SILVA (SP467371) Recorrido: Advogado(s): BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES (SP149207) RECURSO DE: ANDRESSA GHAZO HANNA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 83c416d; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 4202b4d). Regular a representação processual (Id 9f858f1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): O recorrente sustenta que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Consta do v. acórdão: "MÉRITO Inconformados, recorrem as partes. Pugnam pela reforma da decisão que deixou de homologar o acordo firmado. Afirmam que as partes pactuaram extrajudicialmente e optaram por distribuir a presente ação de homologação, bem como que possuem liberdade para transacionar. Pois bem. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, introduzidos com a edição da Lei nº 13.467/2017. O artigo 855-B - CAPITULO III- A - DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, assim estabelece: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1° As partes não poderão ser representadas por Advogado comum. § 2° Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Na hipótese, as partes noticiaram a ruptura contratual e, em petição conjunta, transacionaram o importe de R$ 54.028,95 a título de "indenização das diferenças de prêmios de vendas". No instrumento de acordo também constou que "(...) a mais ampla, irrevogável, irretratável, irrenunciável e geral quitação de todos os direitos e obrigações decorrentes, direta ou indiretamente, do extinto contrato de trabalho" (id 81f972e). O Juízo de primeiro grau indeferiu a homologação da transação extrajudicial, sob o fundamento de que a imposição de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho fere os princípios da boa-fé e da lealdade entre as partes. De fato, a transação se interpreta restritivamente, nos termos do artigo 843 do Código Civil, sendo certo que o sistema jurídico não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (CC, art. 320). A quitação, portanto, é restrita aos valores pagos e descritos nos autos, deles não se distanciando. Ressalte-se que o artigo 855-E da CLT prevê a suspensão do prazo prescricional apenas quanto aos direitos especificados no acordo, garantindo, assim, que a eficácia liberatória incide somente quanto às verbas expressamente discriminadas. Outrossim, a própria lei confere efeitos mais abrangentes à autocomposição judicial, o que não faz em relação à autocomposição extrajudicial (art. 515, 2º, do CPC). Não bastasse, conferir quitação ampla e geral às parcelas do contrato de trabalho implicaria ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF), haja vista que certos direitos, como o de indenização por doenças de cunho ocupacional, por exemplo, somente poderiam ser conhecidos em data futura e incerta. O acordo que envolve quitação geral e verbas incertas não cumpre as condições de concessão recíprocas (art. 840 CC) e implica renúncia pura e simples ao direito constitucional de ação (artigo 7º, XXXV, da Constituição Federal), o que não ocorreria, por óbvio, se já houvesse demanda ajuizada. Desprovejo." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA GHAZO HANNA - BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA.

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Andressa Ghazo Hanna e outros x Andressa Ghazo Hanna e outros

ID: 315469944

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002077-53.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA GHAZO HANNA BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA.

Polo Passivo:

ANDRESSA GHAZO HANNA BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

WILLIAN SCHIAVONI SILVA

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1002077-53.2024.5.02.0321 RECORRENTE: BOEHRIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1002077-53.2024.5.02.0321 RECORRENTE: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRESSA GHAZO HANNA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ce8b4c proferida nos autos. ROT 1002077-53.2024.5.02.0321 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRESSA GHAZO HANNA WILLIAN SCHIAVONI SILVA (SP467371) Recorrido: Advogado(s): BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES (SP149207) RECURSO DE: ANDRESSA GHAZO HANNA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 83c416d; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 4202b4d). Regular a representação processual (Id 9f858f1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): O recorrente sustenta que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Consta do v. acórdão: "MÉRITO Inconformados, recorrem as partes. Pugnam pela reforma da decisão que deixou de homologar o acordo firmado. Afirmam que as partes pactuaram extrajudicialmente e optaram por distribuir a presente ação de homologação, bem como que possuem liberdade para transacionar. Pois bem. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, introduzidos com a edição da Lei nº 13.467/2017. O artigo 855-B - CAPITULO III- A - DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, assim estabelece: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1° As partes não poderão ser representadas por Advogado comum. § 2° Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Na hipótese, as partes noticiaram a ruptura contratual e, em petição conjunta, transacionaram o importe de R$ 54.028,95 a título de "indenização das diferenças de prêmios de vendas". No instrumento de acordo também constou que "(...) a mais ampla, irrevogável, irretratável, irrenunciável e geral quitação de todos os direitos e obrigações decorrentes, direta ou indiretamente, do extinto contrato de trabalho" (id 81f972e). O Juízo de primeiro grau indeferiu a homologação da transação extrajudicial, sob o fundamento de que a imposição de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho fere os princípios da boa-fé e da lealdade entre as partes. De fato, a transação se interpreta restritivamente, nos termos do artigo 843 do Código Civil, sendo certo que o sistema jurídico não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (CC, art. 320). A quitação, portanto, é restrita aos valores pagos e descritos nos autos, deles não se distanciando. Ressalte-se que o artigo 855-E da CLT prevê a suspensão do prazo prescricional apenas quanto aos direitos especificados no acordo, garantindo, assim, que a eficácia liberatória incide somente quanto às verbas expressamente discriminadas. Outrossim, a própria lei confere efeitos mais abrangentes à autocomposição judicial, o que não faz em relação à autocomposição extrajudicial (art. 515, 2º, do CPC). Não bastasse, conferir quitação ampla e geral às parcelas do contrato de trabalho implicaria ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF), haja vista que certos direitos, como o de indenização por doenças de cunho ocupacional, por exemplo, somente poderiam ser conhecidos em data futura e incerta. O acordo que envolve quitação geral e verbas incertas não cumpre as condições de concessão recíprocas (art. 840 CC) e implica renúncia pura e simples ao direito constitucional de ação (artigo 7º, XXXV, da Constituição Federal), o que não ocorreria, por óbvio, se já houvesse demanda ajuizada. Desprovejo." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA GHAZO HANNA - BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA.

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Sx Tools Solucoes E Servicos Compartilhados Ltda x Joao Paulo Correia Da Silva

ID: 259183749

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001560-57.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Polo Passivo:

JOAO PAULO CORREIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

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ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO 1001560-57.2024.5.02.0706 : SX TOOLS SOLUCOES E SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO 1001560-57.2024.5.02.0706 : SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA : JOAO PAULO CORREIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51fd15b proferida nos autos. 1001560-57.2024.5.02.0706 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. JOAO PAULO CORREIA DA SILVA RECURSO DE: SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 90e3560; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id b3e3dea). Regular a representação processual (Id 8aa796a e 7b7ec34). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id f3ad1be. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Requer a total homologação do acordo extrajudicial, alegando que foram atendidos os requisitos do artigo 855-B da CLT, não havendo vícios a invalidar o ajuste. Consta do v. acórdão: "O Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial, introduzido no Ordenamento Jurídico Trabalhista pela Lei 13.467/2017, inseriu novo mecanismos de autocomposição de conflitos, através de iniciativa conjunta das partes interessadas. O procedimento para tanto está discriminado nos artigos 855-B a 855-E da CLT. Como emerge da própria denominação, trata-se de jurisdição voluntária que, apesar disso, não afasta a incidência dos princípios e normas norteadores do Ordenamento Jurídico, aí inseridos a boa fé e lealdade processuais, emergentes dos artigos 113 e 422 do Código Civil. Vale destacar, ainda, que a transação extrajudicial inserida pelos artigos 855-B a 855-E da CLT, não se confunde com a autocomposição em processo contencioso, daí porque a interpretação que se dá ao mesmo há que ser restritiva, como preconiza também o artigo 843 do Código Civil, admitindo-se concessões recíprocas e renúncias interpretadas da forma menos onerosa possível. Nestas condições, a análise dos dispositivos aplicáveis à espécie não permite concluir que o trabalhador, ao formalizar a transação extrajudicial, esteja efetivamente dando quitação geral de todos os títulos oriundos da extinta relação de emprego. Fosse assim, e a própria inovação legislativa não traria a ressalva expressa no artigo 855-E de que a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Assim, a formalização de acordo extrajudicial, ainda que com a assistência de advogado não autoriza, por si só, a quitação geral de todos os títulos do contrato de trabalho, mas apenas das parcelas discriminadas pelas partes no instrumento que formaliza o ajuste. No caso, consta da petição inicial e anexos a descrição dos termos do acordo no sentido de que o valor de R$ 82.000,00 pago a título de indenização colocaria fim às obrigações decorrentes do contrato de trabalho que teria perdurado de 21/06/2021 a 24/09/2024. Cabe observar, como bem apontado na r. decisão recorrida, que foi concedido prazo aos requerentes para adequação da petição inicial (ID 9f910fb), o que não restou integralmente atendido. No entanto, não se pode convencionar validação de quitação além daquilo que efetivamente restou pago. É relevante, ainda, destacar que este Regional já editou um rol de diretrizes a serem observadas pelos CEJUSCs (Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas) integrantes do NUPEMEC-JT2, inclusive no que concerne à quitação das parcelas objeto do acordo extrajudicial. Afora a segurança jurídica emergente da uniformização dos procedimentos naqueles órgãos de conciliação, há também a segurança jurídica emprestada às partes que, de antemão, sabem os procedimentos a serem adotados neste Regional. Ademais, por se alinhar aos dispositivos legais acima elencados, é de todo salutar a validação das homologações formalizadas nesses termos resguardando, reitere-se, a boa-fé e lealdade processuais. Logo, se revelou acertada a r. sentença que indeferiu o pedido de homologação da transação extrajudicial, assim como de quitação de todo e qualquer direito nos moldes consignados na peça de ingresso. Destarte, nego provimento ao recurso, mantendo a r. decisão que não homologou o acordo extrajudicial, por não observados os requisitos legais mínimos." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO CORREIA DA SILVA

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