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M. E. C. P. G. x T. S. P. G.

ID: 277994893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001251-18.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. E. C. P. G.

Polo Passivo:

T. S. P. G.

Intimação

Advogados:

TALITA MELO LIMA

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RENATA MARIA RAMOS NAKAGIMA

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ADAUTO GALLACINI PRADO

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ADV: Adauto Gallacini Prado (OAB 146036/SP), Renata Maria Ramos Nakagima (OAB 204383/SP), Talita Melo Lima (OAB 487612/SP) Processo 1001251-18.2025.8.26.0048 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de… ADV: Adauto Gallacini Prado (OAB 146036/SP), Renata Maria Ramos Nakagima (OAB 204383/SP), Talita Melo Lima (OAB 487612/SP) Processo 1001251-18.2025.8.26.0048 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: M. E. C. P. G. - Exectdo: T. S. P. G. - Vistos. Fl. 62/70: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença por meio da qual alegou o executado, em síntese, há excesso de execução, uma vez que foram adotados índices incorretos, há cobrança de parcelas em duplicidade (dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025), já que estão sendo cobradas pelo rito de prisão, bem como o valor das prestações cobradas não corresponde a seu salário líquido. Relatou que ingressou no serviço público em setembro de 2019, tendo recebido sua primeira remuneração em novembro de 2019 e que, anteriormente, trabalhada na empresa J.G. Bazar e Papelaria Ltda ME. Sustentou que não foram compensados os alimentos fornecidos in natura. Entendeu correto o valor de R$ 69.189,02 (sessenta e nove mil, cento e oitenta e nove reais e dois centavos). Instada a se manifestar, a exequente alegou ser intempestiva a impugnação, bem como rechaçou as alegações do executado (fl. 281/286) e apresentou memória de cálculo atualizada (fl. 287/296). O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação (fl. 303/305). É o sucinto relatório. Decido. Cumpre consignar, a priori, que o o executado foi pessoalmente intimado, por oficial de justiça, aos 12/03/2025, nos termos da certidão de fl. 43. O mandado, contudo, foi juntado aos autos somente em 20/03/2025, iniciando-se o cômputo do prazo para pagamento, decorrido aos 25/03/2025, como bem certificado à fl. 47. Portanto, em 26/03/2025 passou a fluir o prazo para impugnação, nos termos do disposto no caput do artigo 525 do estatuto processual civil em vigor, com término previsto para 09/05/2025. A defesa foi protocolizada em 08/05/2025, sendo tempestiva, portanto. Observa-se a existência de medida sigilosa em cumprimento. Assim, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa e, atento aos princípios da celeridade e economia processual, determino a liberação das petições sigilosas, as quais estão acompanhadas de planilhas de cálculo, bem como o resultado das pesquisas. Faculto às partes nova manifestação no prazo de cinco dias. A seguir, tornem imediatamente conclusos para análise da impugnação, uma vez que o Ministério Público já se manifestou. Intime-se.

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Processo nº 1001251-95.2020.4.01.3807

ID: 317270126

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001251-95.2020.4.01.3807

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALTER GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO TEIXEIRA QUADROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001251-95.2020.4.01.3807/MG AUTOR : WALTER GOMES BARBOSA ADVOGADO(A) : ROGERIO TEIXEIRA QUADROS (OAB BA025330) DESPACHO/DECISÃO RETIFIQUE-SE a autuação par…

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Elias Abidala Khede e outros x Hospital Leforte Liberdade S.A e outros

ID: 277276402

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001251-05.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS ABIDALA KHEDE MAYARA APARECIDA AMERICO

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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MAYARA SANTOS BUSSOTTI

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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RAFAELA JAQUELINE LOURENCO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001251-05.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: MAYARA APARECIDA AMERICO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001251-05.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: MAYARA APARECIDA AMERICO RECLAMADO: VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2cd560b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 05ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para deliberações. CICERO ROCHA PORTUGAL DESPACHO Vistos etc. Id 03986f9: A 1ª reclamada requer nova dilação de prazo para pagamento do valor remanescente correspondente à contribuição previdenciária. Diante do lapso temporal, indefiro, nos termos do despacho de Id 6ff44b2. Prossiga-se a imediata execução. I - Considerando que, embora regularmente intimada(s) para efetuar o pagamento remanescente da condenação, a(s) reclamada(s) quedou(aram)-se inerte(s), em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, tente-se o bloqueio online nos ativos financeiros de VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA, CNPJ: 20.938.292/0001-15, a ser realizado pelo SISBAJUD, observando-se a ordem legal prevista no art. 835 do CPC. Cumpra-se por meio do sistema Argos. Antes, porém, providencie a r. Secretaria a atualização do quantum devido. Caso a medida seja positiva, deverá o oficial de justiça transferir a respectiva importância para a conta deste Juízo junto ao Banco do Brasil, agência 5905. Negativa ou insuficiente a diligência supra, proceda-se à pesquisa junto ao RENAJUD e ARISP (independente do recolhimento de emolumentos) quanto a eventual existência de veículos e imóveis de propriedade da(s) executada(s), bem como à Receita Federal (INFOJUD), solicitando-se as suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda. II - Com as respostas, e caso o Juízo não tenha restado garantido, proceda-se à inclusão da(s) ré(s) no BNDT. Ato contínuo, dê-se vistas ao autor para que, no prazo de 08 dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

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Elias Abidala Khede e outros x Hospital Leforte Liberdade S.A e outros

ID: 277276412

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001251-05.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS ABIDALA KHEDE MAYARA APARECIDA AMERICO

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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MAYARA SANTOS BUSSOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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RAFAELA JAQUELINE LOURENCO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001251-05.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: MAYARA APARECIDA AMERICO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001251-05.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: MAYARA APARECIDA AMERICO RECLAMADO: VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2cd560b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 05ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para deliberações. CICERO ROCHA PORTUGAL DESPACHO Vistos etc. Id 03986f9: A 1ª reclamada requer nova dilação de prazo para pagamento do valor remanescente correspondente à contribuição previdenciária. Diante do lapso temporal, indefiro, nos termos do despacho de Id 6ff44b2. Prossiga-se a imediata execução. I - Considerando que, embora regularmente intimada(s) para efetuar o pagamento remanescente da condenação, a(s) reclamada(s) quedou(aram)-se inerte(s), em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, tente-se o bloqueio online nos ativos financeiros de VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA, CNPJ: 20.938.292/0001-15, a ser realizado pelo SISBAJUD, observando-se a ordem legal prevista no art. 835 do CPC. Cumpra-se por meio do sistema Argos. Antes, porém, providencie a r. Secretaria a atualização do quantum devido. Caso a medida seja positiva, deverá o oficial de justiça transferir a respectiva importância para a conta deste Juízo junto ao Banco do Brasil, agência 5905. Negativa ou insuficiente a diligência supra, proceda-se à pesquisa junto ao RENAJUD e ARISP (independente do recolhimento de emolumentos) quanto a eventual existência de veículos e imóveis de propriedade da(s) executada(s), bem como à Receita Federal (INFOJUD), solicitando-se as suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda. II - Com as respostas, e caso o Juízo não tenha restado garantido, proceda-se à inclusão da(s) ré(s) no BNDT. Ato contínuo, dê-se vistas ao autor para que, no prazo de 08 dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA APARECIDA AMERICO

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Processo nº 1001251-25.2025.8.26.0369

ID: 321178961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-25.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ANTONIO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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Processo 1001251-25.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Antonio Martins - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjando-se. 2- Indefi… Processo 1001251-25.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Antonio Martins - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjando-se. 2- Indefiro o pedido de tutela provisória, pois, por primeiro, não se entrevê o alegado perigo da demora, eis que as parcelas da contribuição objurgada são descontadas há mais de cinco anos. A própria demora do ajuizamento, assim, afasta a urgência da pretensão, cumprindo consignar que não se alega extrapolamento da margem consignável. Prudente, nesse contexto, que se confira à parte ré a oportunidade de defesa antes da imposição de medidas concretas. Não há espaço para concessão de tutela de evidência, porquanto ausentes as hipóteses insculpidas no artigo 311, do Novo Código de Processo Civil. 3- Nesse contexto, CITE-SE o polo réu para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 4- Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). 5- Intime-se. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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Processo nº 1001251-19.2025.4.01.4002

ID: 325106545

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001251-19.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDUARDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JANDERSON MAGALHAES DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100125… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001251-19.2025.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO EDUARDO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANDERSON MAGALHAES DAMASCENO - PI21730 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Sul America Cia De Seguro Saude x Rosangela Loiola Dias Araujo Souto Estrela

ID: 325978272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001251-54.2019.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

ROSANGELA LOIOLA DIAS ARAUJO SOUTO ESTRELA

Intimação

Advogados:

TALES GUSTAVO PESSONI PARZEWSKI ENGLER PINTO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1001251-54.2019.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Rosangela Loiola Dias Araujo Souto Estrela e outro - 1) Diante do trânsito em julga… Processo 1001251-54.2019.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Rosangela Loiola Dias Araujo Souto Estrela e outro - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), TALES GUSTAVO PESSONI PARZEWSKI ENGLER PINTO (OAB 292481/SP)

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Liberty Seguros S/A x Companhia Jaguari De Energia S/A

ID: 326817463

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-84.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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CARLOS ALBERTO PEREIRA

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LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001251-84.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001251-84.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apelante: Liberty Seguros S/A - Apelado: Companhia Jaguari de Energia S/A - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NO FORNECIMENTO POR SOBRECARGA DE ENERGIA. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. COBERTURA DO SINISTRO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO DA SEGURADORA AUTORA, QUE PUGNA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. EXAME: SUB-ROGAÇÃO DA APELANTE SEGURADORA APENAS NOS DIREITOS MATERIAIS DOS SEGURADOS. TEMA 1.282 DO E. STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AMPARADA NO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARECERES TÉCNICOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL ELABORADOS POR EMPRESAS INDEPENDENTES E PRESUMIVELMENTE IDÔNEAS. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA POR SE ENCONTRAR PREJUDICADA PELO DECURSO DO TEMPO E POR HAVER PARECERES TÉCNICOS CONFECCIONADOS CONFORME PRECEITOS REGULAMENTARES. PROVAS DOS AUTOS QUE FAVORECEM A SEGURADORA, UMA VEZ CONSTATADA A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS SINISTROS, DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE UNS E OUTROS, E AINDA DO DESEMBOLSO EM RAZÃO DA COBERTURA DOS PREJUÍZOS AOS SEGURADOS. FALHA DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS SEGURADOS DA AUTORA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO, PELA SUB-ROGAÇÃO, QUE DEVE SER ACOLHIDA COM A REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A CONTAR DO DESEMBOLSO, “EX VI” DA SÚMULA 43 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, “EX VI” DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio de Aguiar Miranda (OAB: 93737/SP) - Carlos Alberto Pereira (OAB: 109520/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001251-13.2025.4.01.3907

ID: 328828010

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001251-13.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MALBA BARBOSA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001251-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001251-13.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GABRIELLY RIBEIRO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MALBA BARBOSA DE SOUSA - TO9061 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Brentegani Corretivos De Solo Ltda x Alexandre Augusto Negrão Pires

ID: 328732912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000278-61.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRENTEGANI CORRETIVOS DE SOLO LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE AUGUSTO NEGRãO PIRES

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS FILADELFO CRUZ

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MARCELO JOSE CRUZ

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JOSÉ APARECIDO DA SILVA

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Processo 0000278-61.2024.8.26.0486 (processo principal 1001251-67.2022.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Brentegani Corretivos de Solo Ltda - Alexandre Augusto Negrão Pires - VISTO… Processo 0000278-61.2024.8.26.0486 (processo principal 1001251-67.2022.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Brentegani Corretivos de Solo Ltda - Alexandre Augusto Negrão Pires - VISTOS. 1. Defiro o pedido retro. Intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das diligências dos oficiais de justiça. 2. Após, expeça-se mandado para intimação do executado da penhora deferida em fls. 47/48, dando-lhe ciência de que poderá: a) requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 847 do CPC; e, b) impugnar eventual incorreção da penhora ou da avaliação, por simples petição, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC, bem como para que informe a localização do bem penhorado. 3. Indicada a localização do bem, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo VOLVO/FH 4806X4T, placas EJW2F06 SP, ciente o exequente de que, na hipótese de remoção, arcará com as custas e despesas de deslocamento do veículo. 4. No que diz respeito ao depositário, cediço que a preferência dada ao exequente para desempenhar tal função decorre ex lege, não havendo qualquer outro requisito para tal deferimento. Com efeito, no atual sistema processual, o executado somente desempenhará a função de depositário subsidiariamente, em caso de bens de difícil remoção ou quando anuir o exequente, circunstâncias não verificadas no caso dos autos, já que se trata de penhora de veículo e que o exequente manifestou expressamente seu intento de desempenhar a função de depositário (art. 840, §§ 1º e 2º, CPC/15). Diante do exposto, defiro o pedido formulado pelo exequente e determino a remoção do bem supracitado, que deverá ser depositado sob guarda e responsabilidade de seu representante legal, devidamente informado nos autos (se terceiro estranho à lide), advertindo-se-o de que deverá conserva-los e deles não poderá se desfazer sem autorização deste juízo. 5. Ressalto que caberá à parte exequente entrar em contato com o oficial de justiça, em até 20 (vinte) dias após sua intimação do retorno do mandado, a fim de agendar a data para acompanhar a diligência e receber o bem que ficará sob seu depósito. Servirá a presente como Mandado. Intime-se. - ADV: JOSÉ APARECIDO DA SILVA (OAB 163177/SP), MARCELO JOSE CRUZ (OAB 82727/SP), VINÍCIUS FILADELFO CRUZ (OAB 337896/SP)

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