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Benedita Fatima Dos Santos Melo x Banco Pan S/A

ID: 329909377

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001253-84.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA FATIMA DOS SANTOS MELO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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SÂMEA THANY ABRAHÃO MUÑOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001253-84.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001253-84.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Benedita Fatima dos Santos Melo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.1. BANCO QUE NÃO DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. MATÉRIA INCONTROVERSA.2. DANO MORAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE COMPENSA ADEQUADAMENTE O DANO, POIS NÃO É EXAGERADA E NEM TAMPOUCO VIL, LEVANDO-SE EM CONTA QUE A AUTORA NÃO DEPOSITOU JUDICIALMENTE O VALOR DO MÚTUO CREDITADO EM SUA CONTA. DESCONTOS QUE FORAM COMPENSADOS PELO VALOR INDEVIDAMENTE RECEBIDO, SENDO CERTO QUE A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO -- DETERMINADA NA SENTENÇA -- SÓ SE DARÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO, O QUE NÃO IMPACTARÁ NA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. PRECEDENTE DO STJ. RESTITUIÇÃO DOBRADA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DO CRÉDITO DO MÚTUO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA SUA DISPONIBILIZAÇÃO.3.1. CONSECTÁRIOS DE CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (CC, ARTS. 389 E SEGUINTES) QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA VALOR A SER REPETIDO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DE CADA DESCONTO. JUROS DE MORA DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL QUE DEVE INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDIRÁ DESDE O ARBITRAMENTO. 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º CPC.5. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E ALTERAR OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO DO VALOR A SER REPETIDO E DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL, ALÉM DE MAJORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sâmea Thany Abrahão Muñoz (OAB: 424092/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º andar

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Valdirene Pereira Dos Santos x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 333079763

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001253-48.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001253-48.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: VALDIRENE PEREIRA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001253-48.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: VALDIRENE PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2abcc6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 22 de julho de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA Servidor. DESPACHO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 15/10/2025 09:50 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo, CPF e endereço), devendo a parte, no mesmo prazo, comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDIRENE PEREIRA DOS SANTOS

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Eleia Tupy x Eunice Tupy Diniz

ID: 335085001

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001253-48.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELEIA TUPY

Polo Passivo:

EUNICE TUPY DINIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO FERREIRA NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMADEU GERAIGIRE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001253-48.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001253-48.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: Eleia Tupy - Apelada: Eunice Tupy Diniz (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUERES MENSAIS DE R$360,00, DESDE 01/11/2023, E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DOS ALUGUERES, CONSIDERANDO A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA REQUERIDA E A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EM REGRA, OS ALUGUÉIS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NO ENTANTO, NESTE CASO, A REQUERIDA RECEBEU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM 01/11/2023, CONSTITUINDO-SE A MORA A PARTIR DESSA DATA (ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC.). 4. A INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA, RECEBIDA PESSOALMENTE PELA REQUERIDA, JUSTIFICA O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS DESDE A NOTIFICAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS E/OU USUFRUTUÁRIO DE FRAÇÃO DO IMÓVEL GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AOS DEMAIS A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA OU DA CITAÇÃO, A DEPENDER DO CASO. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 240; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.809.585/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 03.10.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006159-94.2020.8.26.0048, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.03.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000119-42.2022.8.26.0011, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.10.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001213-29.2014.8.26.0068, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000711-77.2023.8.26.0035, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.03.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022220-63.2023.8.26.0100, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amadeu Geraigire Neto (OAB: 277152/SP) - Thiago Ferreira Novais (OAB: 432879/SP) - 4º andar

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Eleia Tupy x Eunice Tupy Diniz

ID: 334996493

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001253-48.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELEIA TUPY

Polo Passivo:

EUNICE TUPY DINIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO FERREIRA NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMADEU GERAIGIRE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001253-48.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001253-48.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: Eleia Tupy - Apelada: Eunice Tupy Diniz (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUERES MENSAIS DE R$360,00, DESDE 01/11/2023, E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DOS ALUGUERES, CONSIDERANDO A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA REQUERIDA E A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EM REGRA, OS ALUGUÉIS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NO ENTANTO, NESTE CASO, A REQUERIDA RECEBEU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM 01/11/2023, CONSTITUINDO-SE A MORA A PARTIR DESSA DATA (ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC.). 4. A INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA, RECEBIDA PESSOALMENTE PELA REQUERIDA, JUSTIFICA O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS DESDE A NOTIFICAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS E/OU USUFRUTUÁRIO DE FRAÇÃO DO IMÓVEL GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AOS DEMAIS A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA OU DA CITAÇÃO, A DEPENDER DO CASO. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 240; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.809.585/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 03.10.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006159-94.2020.8.26.0048, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.03.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000119-42.2022.8.26.0011, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.10.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001213-29.2014.8.26.0068, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000711-77.2023.8.26.0035, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.03.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022220-63.2023.8.26.0100, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amadeu Geraigire Neto (OAB: 277152/SP) - Thiago Ferreira Novais (OAB: 432879/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001253-45.2025.8.26.0514

ID: 335378001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001253-45.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO TREVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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Processo 1001253-45.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Colégio Trevo Ltda - Vistos. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino… Processo 1001253-45.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Colégio Trevo Ltda - Vistos. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação, em formato presencial, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Ficam indeferidos, desde já, pedidos genéricos de realização da audiência ora designada em formato telepresencial, incumbindo à parte solicitante, se for o caso, comprovar documentalmente a impossibilidade de comparecimento presencial, com antecedência de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Neste hipótese, caso seja realizada a apresentação de documentação pelo interessado, façam-se os autos conclusos para apreciação. Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

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Patricia Da Silva Ferreira x I. M. Da Silva Assessoria De Cobranca e outros

ID: 337287884

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001253-98.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

I. M. DA SILVA ASSESSORIA DE COBRANCA INGRID MEDEIROS DA SILVA LAIRA MACEDO DE SOUZA THIAGO DA SILVA MACEDO

Notificação

Advogados:

TIAGO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001253-98.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: PATRICIA DA SILVA FERREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001253-98.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: PATRICIA DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: I. M. DA SILVA ASSESSORIA DE COBRANCA E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: PATRICIA DA SILVA FERREIRA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 23/10/2025 12:40 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar ROL DE TESTEMUNHAS, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. SIBELE THEREZA GAMA SIMONETTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA DA SILVA FERREIRA

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Luis Antonio Bernardes x Tb Servicos, Transporte, Limpeza, Gerenciamento E Recursos Humanos S.A.

ID: 259441148

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000962-06.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO BERNARDES

Polo Passivo:

TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO ROSA MOREIRA

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KEVELLYN MARIA BATISTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000962-06.2025.5.02.0242 : LUIS ANTONIO BERNARDES : TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000962-06.2025.5.02.0242 : LUIS ANTONIO BERNARDES : TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31d9885 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 22 de abril de 2025 LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DESPACHO Vistos. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Id 61ead0f - A procuração outorgada pela reclamante, embora assinada digitalmente, não observou que a assinatura digital deve respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP , ZapSign e Plataforma de Assinatura B4. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 12/06/2025 12:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 22 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ANTONIO BERNARDES

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Processo nº 0000483-74.2025.8.26.0383

ID: 302541520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000483-74.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEVI MAGAZINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 0000483-74.2025.8.26.0383 (processo principal 1001253-60.2019.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Levi Magazine - Vistos. 1- Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentenç… Processo 0000483-74.2025.8.26.0383 (processo principal 1001253-60.2019.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Levi Magazine - Vistos. 1- Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença transitada em julgado, não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (art. 52, IV, Lei nº 9.099/95), intime-se a parte executada, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 3.642,37 (TRES MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos ou se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença (ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor), expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 3. Fica a parte executada advertida que, conforme Enunciado 117 do FONAJE, é indispensável a segurança do Juízo para apresentação de embargos à execução, cujo prazo fluirá automaticamente, a partir do efetivo depósito judicial ou intimação do termo de penhora (desde que garantido o Juízo). 4. Havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte credora para se manifestar em 10 dias, momento que deverá informar se concorda com os valores pagos e apresentar o formulário MLE nos termos do Comunicado CG nº 12/2024 (DJE 16/01/2024 - página. 155). Em caso de concordância e apresentação do formulário, expeça-se MLE. Comprovado o levantamento, retornem os autos para extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso a parte requerente não concorde com o valor depositado, deverá apresentar, no mesmo prazo acima, planilha discriminada, apontando expressamente os pontos de divergência, requerendo em termos de efetivo prosseguimento, ficando autorizado o levantamento do valor incontroverso. Fica consignado que a inércia da parte exequente será considerada como concordância, dando-se, assim, como quitado o débito (art. 924, inciso II, do CPC). 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa, nos temos do § 1º do mencionado dispositivo, excluído os honorários advocatícios (Enunciado 97 do FONAJE), devendo o credor ser intimado para apresentar planilha de débito atualizada e indicar bens à penhora requerendo em termos de prosseguimento, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95). Intime-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Izilda Aparecida De Lima Bassi x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 302640931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001253-28.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IZILDA APARECIDA DE LIMA BASSI

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RONALDO ARDENGHE

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ANA BEATRIZ CABRAL ARDENGHE MERANCA

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Processo 1001253-28.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Izilda Aparecida de Lima Bassi - Amar Brasil Clube de Benefícios - Ante o exposto, julgo a presente a… Processo 1001253-28.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Izilda Aparecida de Lima Bassi - Amar Brasil Clube de Benefícios - Ante o exposto, julgo a presente ação extinta, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho os pedidos da parte autora para os fins de: a) declarar a inexistência do débito e da relação jurídica entre as partes, mantida a cessação dos descontos efetuados no benefício da autora, sob a denominação CONTRIB. ABCB; b) condenar a parte ré à devolução, em dobro, dos valores descontados da autora, desde o mês de março de 2024 até a sua cessação, acrescidos de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ), que corresponde às datas dos descontos (fls. 45/48) e de juros de mora desde a data da citação (arts. 397, parágrafo único, e 405 do Código Civil). Os valores a serem devolvidos à autora serão calculados em sede de Cumprimento de Sentença. O cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverá observar o seguinte: 1) em relação ao período anterior à 30/08/2024 (data em que passou a produzir efeitos a Lei n. 14.905/2024), incidirá correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios no percentual de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2) a partir do dia 30/08/2024: 2.a) quando incidir somente correção monetária, esta observará a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); 2.b) quando incidirem somente juros, estes observarão a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do IPCA; 2.c) quando incidirem cumulativamente correção e juros, o valor será atualizado apenas com base na taxa Selic (que contempla ambos os acréscimos legais), sem qualquer dedução, tudo nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao rateio por igual das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, da seguinte forma: a parte autora pagará honorários no importe de 10% do valor atualizado do pedido de compensação de dano moral não acolhido (R$ 15.000,00) e a ré pagará honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em razão da irrisoriedade do proveito econômico da parte autora. Observe-se em relação ao polo ativo o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem eventual cumprimento de sentença. Em caso de inércia, arquivem-se, observando-se as diligências de praxe e as NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (art. 72, § 6º, das NSCGJ). - ADV: ANA BEATRIZ CABRAL ARDENGHE MERANCA (OAB 448123/SP), RONALDO ARDENGHE (OAB 152848/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1001253-44.2023.8.26.0246

ID: 308078241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001253-44.2023.8.26.0246

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JORGE CORREIA GECENILDO JORGE BRASIL GENIVALDO JORGE BRASIL GESSILDA JORGE BRASIL JOSé MARTINS BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE BRAUNA CARNEIRO

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Processo 1001253-44.2023.8.26.0246 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - José Martins Brasil - Benedito Jorge Correia - - Gessilda Jorge Brasil - - Genivaldo Jorge Brasil - - Gecenildo Jo… Processo 1001253-44.2023.8.26.0246 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - José Martins Brasil - Benedito Jorge Correia - - Gessilda Jorge Brasil - - Genivaldo Jorge Brasil - - Gecenildo Jorge Brasil e outro - Vistos. 1. Para que eventual citação/intimação por WhatsApp seja válida, faz-se imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 2. O STJ fixou três elementos para que a citação/intimação por WhatsApp possa se reputar válida: i) número de telefone; ii) confirmação escrita; e iii) foto individual (HC 679.962/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Con. do TJDFT), Quinta Turma, j. em 05/10/2021, DJe 08/10/2021). 3. Sobre os elementos, faz-se oportuno transcrever parte da emenda do julgado acima colacionado: "É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. (...) Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida" (HC n. 641.877/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/3/2021)" 4. Quanto à citação pelo aplicativo de mensagens "WhatsApp", confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no RHC n. 143.990/PR, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 20/3/2023; AgRg no HC n. 678.213/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 29/11/2022; AgRg no HC n. 685.286/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 25/2/2022. 5. Desta feita, nos presentes autos consta o número de telefone da herdeira (fl. 161). 6. Almejando a celeridade no trâmite processual, defiro a citação pelo aplicativo WhatsApp, devendo o Sr. oficial de Justiça, após se identificar pelo WhatsApp, pedir à heredeira o envio da foto de seu documentopessoal e de um termo de ciência da citação assinado de próprio punho. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, serve de mandado. Intime-se. - ADV: MARIANE BRAUNA CARNEIRO (OAB 398860/SP), MARIANE BRAUNA CARNEIRO (OAB 398860/SP), MARIANE BRAUNA CARNEIRO (OAB 398860/SP), MARIANE BRAUNA CARNEIRO (OAB 398860/SP), MARIANE BRAUNA CARNEIRO (OAB 398860/SP)

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