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Jose Antonio Iega x Prefeitura Municipal De Potirendaba

ID: 330536169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000304-61.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO IEGA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA

Intimação

Advogados:

VICTORIA ZANI PLUMERI

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JOZIANE LAIZ BIESSO

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Processo 0000304-61.2025.8.26.0474 (processo principal 1001258-27.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Jose Antonio Iega - PREFEITURA MUNICIPA… Processo 0000304-61.2025.8.26.0474 (processo principal 1001258-27.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Jose Antonio Iega - PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA - Vistos. 1 Diante da concordância da executada com o cálculo apresentado pelo exequente à fl. 4, que apurou a importância de R$ 2.663,94 (dois mil, seiscentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos), HOMOLOGO referido cálculo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito. 2 Considerando o Comunicado nº 394/2015, da E.Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015, o qual determinou que, a partir de 02/07/2015, em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas na forma digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/2012, 8.941, de 04/02/2014 e 9.095, de 17/12/2014, da E.Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. 3 Assim, intime-se o(a) exequente a efetuar a solicitação de Ofício Requisitório (RPV, OPV e Precatórios), no Portal e-Saj, cadastrando-a como "Petição Intermediária de 1º Grau", a ser habilitada para a finalidade específica "Precatórios", observando-se o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4 Deverá o patrono informar os valores requisitados individualmente por credor, nos termos do assento regimental nº 480/2012 e da portaria 8.660/2012 que deram nova redação aos artigos 266 e 267 do RITJSP, observando que o preenchimento das informações deverá ser feito diretamente no sistema e-Saj, dispensando-se o preenchimento dos modelos. 5 Registro que na ausência / incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. 6 Na hipótese de requisição de pequeno valor, deverá o patrono do exequente apresentar a planilha com os créditos individualizados por nome, CPF e valor de cada exequente nos termos da resolução 199/2005, inclusive com a individualização do crédito referente aos honorários, que deverão ser requisitados separadamente nos termos da resolução 564/2012, indicando o nome, CPF e o valor do crédito do respectivo patrono, conforme modelo disponível no link abaixo. http://www.Tjsp.Jus.Br/Institucional/Depre/AtosNormativos/AtoNormativo.Aspx?ID=2096f=2 Intime-se. - ADV: VICTORIA ZANI PLUMERI (OAB 373372/SP), JOZIANE LAIZ BIESSO (OAB 467755/SP)

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Andre Vinicius Santos De Jesus x Nonis Telefonia Comercio E Servico Ltda

ID: 332943838

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001258-15.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VINICIUS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

NONIS TELEFONIA COMERCIO E SERVICO LTDA

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001258-15.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: ANDRE VINICIUS SANTOS DE JESUS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001258-15.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: ANDRE VINICIUS SANTOS DE JESUS RECLAMADO: NONIS TELEFONIA COMERCIO E SERVICO LTDA DESTINATÁRIO: ANDRE VINICIUS SANTOS DE JESUS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 29/09/2025 10:10 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071922031429400000410779960 CNPJ NONIS TELEFONIA COMERCIO E SERVICO LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25071916061871200000410774455 6 prints Documento Diverso 25071916061838300000410774454 5 aviso previo trabalhado Documento Diverso 25071916061808700000410774453 4 ctps Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071916061788600000410774452 3 rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071916061766400000410774451 2 declaração Declaração de Hipossuficiência 25071916061746300000410774450 1 procuração Procuração 25071916061725500000410774449 Petição Inicial Petição Inicial 25071916052901300000410774416 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2025. Eduardo Pacheco Dutra Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE VINICIUS SANTOS DE JESUS

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Processo nº 1001258-09.2025.8.26.0404

ID: 337604921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001258-09.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. L. I. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO

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CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS

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Processo 1001258-09.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - J.L.I.M.C. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mé… Processo 1001258-09.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - J.L.I.M.C. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar: (i) a inclusão, na base de cálculo do quinquênio, do adicional de qualificação referente ao período anterior à Janeiro de 2025, com os devidos reflexos; (ii) condenar a ré ao pagamento de todas as diferenças apuradas e não pagas, vencidas e vincendas a esse título, acrescidas de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 dias, sendo o preparo em duas etapas, ou seja, 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% em caso de execução de título extrajudicial (mínimo a recolher 5 Ufesps) a ser recolhida na guia DARE; e mais 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o mínimo acima, a ser recolhida na guia DARE, além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD e remuneração de conciliador(a), conforme consta da ata de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para remessa dos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS (OAB 322345/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO (OAB 357232/SP)

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Processo nº 1001258-14.2025.4.01.4001

ID: 338960833

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001258-14.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ERIKA DE SOUSA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EURIPEDES MENDES DA COSTA NETO

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WILCA LUCAS CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001258-14.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001258-14.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA ERIKA DE SOUSA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILCA LUCAS CAVALCANTE - PI13669 e EURIPEDES MENDES DA COSTA NETO - PI10310 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Jair Mendes Da Silva x Afonso & Gennari Ltda

ID: 255762500

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001258-55.2022.5.02.0461

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAIR MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

AFONSO & GENNARI LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA KLIMKE LORENZINI

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CHRISTIAN MAX LORENZINI

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RICARDO CERNEW

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001258-55.2022.5.02.0461 : JAIR MENDES DA SILVA : AFONSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001258-55.2022.5.02.0461 : JAIR MENDES DA SILVA : AFONSO & GENNARI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02391b5 proferida nos autos. 1001258-55.2022.5.02.0461 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. AFONSO & GENNARI LTDA Recorrido(a)(s): 1. JAIR MENDES DA SILVA RECURSO DE: AFONSO & GENNARI LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 821b7ce; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id fa588e9). Regular a representação processual (Id 321df04). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 79d794b,7d709bc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 443 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que deve ser reformada a decisão que condenou a recorrente ao pagamento de valores superiores aos que foram pleiteados na petição inicial, pois a reclamação está sujeita ao rito sumaríssimo. Consta do v. acórdão: "Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pela reclamada (id nº 832a6f6), alegando necessidade de sanar omissão que entende contida no acórdão, uma vez que em razão da condenação da Embargante no valor aproximado de R$80.514,00, e a escolha do procedimento sumaríssimo adotado pelo autor no ajuizamento da ação, o valor da condenação não poderia ultrapassar o limite de 40 salários mínimos, hoje R$56.480,00, considerado o valor do salário mínimo para 2024, de R$1.412,00, sob pena de a decisão contrariar o art. 852-A da CLT, além do art. 5º, II, da CF, que assegura que ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Aponta, ainda, para o disposto no §3º, do art. 3º, da Lei 9.099/95, aplicado por analogia ao procedimento sumaríssimo trabalhista, já que também estipula o mesmo teto de 40 salários. Requer, portanto, seja sanada a omissão apontada. Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, a rejeição. E isto porque a parte ora embargante, com as razões ora trazidas, conforme já relatado acima, labora em equívoco, haja vista que a ação proposta pelo demandante em 27.09.2022 teve como valor da causa a importância de R$ 38.540,16 (vide id 5fdf5c1-pág.9), sendo certo que esse valor estabeleceu à época a possibilidade de o feito tramitar pelo rito sumaríssimo, porquanto naquela data o salário mínimo em vigor respeitado o montante de R$ 1.212,00 mensalmente, importando sua multiplicação por 40 vezes, na importância de R$ 48.480,00, o que colocou esta demanda dentro da possibilidade legal quanto ao rito, não exigindo fosse a modalidade processual modificada para a tramitação pelo rito ordinário. E esse o momento em que se fixa o rito do processo, não sendo pertinente a verificação de eventual valor que possa o magistrado fixar quando da prolação a sentença de mérito, porquanto ali podem ser considerados para a estimativa do montante condenatório, outras parcelas, como atualização monetária, juros de mora, multas, encargos processuais. Ademais, no presente caso, tendo sido julgada improcedente a demanda em primeiro grau, vindo de ser objeto de reforma nesta instância recursal, verificou-se a fixação do valor da condenação por estimativa em apenas R$ 40.000,00, em consonância com o pleito inicial, dentro do montante que permite o trâmite por esse rito sumaríssimo. Nada a aperfeiçoar junto ao julgado embargado." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Contudo, prevalece na Corte Superior o entendimento de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a exigência de indicação do valor do pedido na petição inicial decorre do disposto no art. 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018. Cito os seguintes precedentes: RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Assim, como a presente reclamação está sujeita ao rito sumaríssimo e o Regional entendeu que a condenação não pode ficar limitada aos valores indicados na inicial, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, II, LIV, LV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ ATOS PROCESSUAIS/ VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aso SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JAIR MENDES DA SILVA

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Jair Mendes Da Silva x Afonso & Gennari Ltda

ID: 255762508

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001258-55.2022.5.02.0461

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAIR MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

AFONSO & GENNARI LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA KLIMKE LORENZINI

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CHRISTIAN MAX LORENZINI

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RICARDO CERNEW

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001258-55.2022.5.02.0461 : JAIR MENDES DA SILVA : AFONSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001258-55.2022.5.02.0461 : JAIR MENDES DA SILVA : AFONSO & GENNARI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02391b5 proferida nos autos. 1001258-55.2022.5.02.0461 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. AFONSO & GENNARI LTDA Recorrido(a)(s): 1. JAIR MENDES DA SILVA RECURSO DE: AFONSO & GENNARI LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 821b7ce; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id fa588e9). Regular a representação processual (Id 321df04). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 79d794b,7d709bc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 443 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que deve ser reformada a decisão que condenou a recorrente ao pagamento de valores superiores aos que foram pleiteados na petição inicial, pois a reclamação está sujeita ao rito sumaríssimo. Consta do v. acórdão: "Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pela reclamada (id nº 832a6f6), alegando necessidade de sanar omissão que entende contida no acórdão, uma vez que em razão da condenação da Embargante no valor aproximado de R$80.514,00, e a escolha do procedimento sumaríssimo adotado pelo autor no ajuizamento da ação, o valor da condenação não poderia ultrapassar o limite de 40 salários mínimos, hoje R$56.480,00, considerado o valor do salário mínimo para 2024, de R$1.412,00, sob pena de a decisão contrariar o art. 852-A da CLT, além do art. 5º, II, da CF, que assegura que ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Aponta, ainda, para o disposto no §3º, do art. 3º, da Lei 9.099/95, aplicado por analogia ao procedimento sumaríssimo trabalhista, já que também estipula o mesmo teto de 40 salários. Requer, portanto, seja sanada a omissão apontada. Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, a rejeição. E isto porque a parte ora embargante, com as razões ora trazidas, conforme já relatado acima, labora em equívoco, haja vista que a ação proposta pelo demandante em 27.09.2022 teve como valor da causa a importância de R$ 38.540,16 (vide id 5fdf5c1-pág.9), sendo certo que esse valor estabeleceu à época a possibilidade de o feito tramitar pelo rito sumaríssimo, porquanto naquela data o salário mínimo em vigor respeitado o montante de R$ 1.212,00 mensalmente, importando sua multiplicação por 40 vezes, na importância de R$ 48.480,00, o que colocou esta demanda dentro da possibilidade legal quanto ao rito, não exigindo fosse a modalidade processual modificada para a tramitação pelo rito ordinário. E esse o momento em que se fixa o rito do processo, não sendo pertinente a verificação de eventual valor que possa o magistrado fixar quando da prolação a sentença de mérito, porquanto ali podem ser considerados para a estimativa do montante condenatório, outras parcelas, como atualização monetária, juros de mora, multas, encargos processuais. Ademais, no presente caso, tendo sido julgada improcedente a demanda em primeiro grau, vindo de ser objeto de reforma nesta instância recursal, verificou-se a fixação do valor da condenação por estimativa em apenas R$ 40.000,00, em consonância com o pleito inicial, dentro do montante que permite o trâmite por esse rito sumaríssimo. Nada a aperfeiçoar junto ao julgado embargado." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Contudo, prevalece na Corte Superior o entendimento de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a exigência de indicação do valor do pedido na petição inicial decorre do disposto no art. 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018. Cito os seguintes precedentes: RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Assim, como a presente reclamação está sujeita ao rito sumaríssimo e o Regional entendeu que a condenação não pode ficar limitada aos valores indicados na inicial, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, II, LIV, LV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ ATOS PROCESSUAIS/ VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aso SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - AFONSO & GENNARI LTDA

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Isis Dinis Souza Montanari x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 298330894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002354-15.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISIS DINIS SOUZA MONTANARI

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MARIANA NUNES LUCIO

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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FREDERICO JURADO FLEURY

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CAROLINA MOLINA D'AQUI

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Processo 1002354-15.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Isis Dinis Souza Montanari - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Trata-se de… Processo 1002354-15.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Isis Dinis Souza Montanari - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais se narra hipotético vício na sentença anteriormente prolatada, em razão dos honorários fixados. Tem razão o recorrente. No caso, deveria ter a sentença seguido o parâmetro disposto no artigo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Isso porque o valor da causa é baixo. A despeito disso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de acórdãos prolatados por diversas de suas Colendas Câmaras, entende que a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil não vincula o Magistrado, uma vez que é meramente informativa. Veja: Apelação Declaratória c.c. indenizatória Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor. Parcial Procedência Danos Morais fixados em R$ 5.000,00 Pretensão de majoração da condenação não acolhida Não há se falar na fixação dos honorários mediante aplicação da tabela da OAB/SP, meramente informativa e que não vincula o Juízo Precedentes - Causa carente de complexidade julgada antecipadamente - Valor arbitrado pelo juízo a quo que por isso não se revela exíguo e consequentemente passível de majoração Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1003950-11.2024.8.26.0664; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) (grifo nosso). Outrossim: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Danos morais presentes. Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. O valor da indenização a título de danos morais majorado para R$ 5.000,00, razoável e proporcional ao dano sofrido. Pretensão de majorar os honorários de advogado, com base na tabela da OAB/SP. Não cabimento. Tabela da OAB meramente sugestiva e não vincula o juízo. Precedentes deste Tribunal. Aplicação do TEMA 1076 do STJ. Fixação por equidade. Honorários fixados levando em conta a duração do processo, o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa. Dado parcial provimento recurso (TJSP; Apelação Cível 1001258-42.2024.8.26.0081; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) (grifo nosso). Logo, modifico a sentença de páginas 271/276 para que na parte da sucumbência conste: "Condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, cujo valor fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil". Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), MARIANA NUNES LUCIO (OAB 419688/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), CAROLINA MOLINA D'AQUI (OAB 326469/SP)

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Processo nº 1001258-28.2022.4.01.3804

ID: 311960425

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001258-28.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SONIA RAMOS DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA DE AQUINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001258-28.2022.4.01.3804/MG REQUERENTE : SONIA RAMOS DOS REIS ADVOGADO(A) : FLAVIA OLIVEIRA DE AQUINO (OAB MG123478) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz F…

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Julio Cesar Cesario Martins Rodrigues e outros x Carla Brandao Erustes e outros

ID: 274858843

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001262-35.2014.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CESARIO MARTINS RODRIGUES SECRETARIA DA FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO-COORDENADORIA DA ADM TRIBUTÁRIA-CAT DIRETORIA EXECUTIVA DA ADM TRIBUTÁRIA-DRCT-1

Polo Passivo:

CARLA BRANDAO ERUSTES CONCEFA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001262-35.2014.5.02.0603 RECLAMANTE: JULIO CESAR CESARIO MART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001262-35.2014.5.02.0603 RECLAMANTE: JULIO CESAR CESARIO MARTINS RODRIGUES RECLAMADO: CONCEFA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c49a00c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de maio de 2025. SANDRO FAVA DESPACHO Vistos, etc. ID ebab6a7: Requer a parte autora a expedição de ofício ao BACEN visando a localização de possíveis movimentações financeiras em nome dos executados. Pois bem. Este Regional já possui termo de cooperação técnica com o Sisbajud, que possibilita várias funções, dentre elas a de bloqueio de valores em uma única data ou mesmo por período indicado, bem como a de informações bancárias com a pesquisa no Bacen-CCS. Tais convênios já foram utilizados, tendo vindo aos autos a resposta CCS juntada sob Id 049715a e o resultado negativo quanto ao Sisbajud na modalidade teimosinha Id ab6229d. Assim sendo, reputo inócua a expedição de ofício visando obtenção de informações ao Banco Central do Brasil. Nesse sentido, tem-se os julgados deste Regional: "Encaminhamento de ofício que se mostra sem utilidade prática para a execução, notadamente porque consulta a outros convênios mais abrangentes já foram realizadas - Recurso a que se nega provimento (TRT da 2ª Região; Processo: 1000661-78.2016.5.02.0079; Data: 13-03-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 2 - 12ª Turma; Relator(a): PAULO KIM BARBOSA)" "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS EXECUTÓRIOS. "BACEN-BR". A Justiça do Trabalho conta com convênios específicos, tais como o Sisbajud, já utilizado no processo, sendo desnecessária e inócua a medida pretendida pelo exequente. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001258-57.2017.5.02.0614; Data: 15-02-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO)" "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Este E. TRT não possui o convênio BACEN-BR. Ademais, a concluir das informações constantes nas próprias razões recursais, não seria a expedição do oficio BACEN-BR o meio adequado para atingir a pretensão da exequente, de obter informações das movimentações bancárias realizadas pelos executados. Agravo desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000406-57.2017.5.02.0606; Data: 24-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS)". Ante o exposto, indique a parte reclamante, em 30 dias, outros meios para o prosseguimento da execução, observando-se o que dispõe o artigo 11-A, § 1º, da CLT. Decorrido o prazo in albis, determino o sobrestamento do feito, com o registro “Execução Frustrada(276)”, ficando a parte exequente ciente de que terá início o prazo prescricional previsto no artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR CESARIO MARTINS RODRIGUES

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Maria Jose De Freitas Nunes x Maria Tereza Ganme De Lara Campos e outros

ID: 327535046

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001258-74.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE FREITAS NUNES

Polo Passivo:

MARIA TEREZA GANME DE LARA CAMPOS RODOLFO DE LARA CAMPOS

Decisão

Advogados:

JAIR CAMILO DE SOUZA JUNIOR

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VALESKA MACHADO MARTINS POSSAMAI

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MARCELO BERTOLDO BARCHET

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HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001258-74.2021.8.11.0013. EMBARGANTE: MARIA JOSE DE FREITAS NUNES EMBARGADO: RODOLFO DE LARA CAMPOS, MARIA TEREZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001258-74.2021.8.11.0013. EMBARGANTE: MARIA JOSE DE FREITAS NUNES EMBARGADO: RODOLFO DE LARA CAMPOS, MARIA TEREZA GANME DE LARA CAMPOS Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizado por MARIA JOSE DE FREITAS NUNES em face de ESPÓLIO DE RODOLFO ANTÔNIO DE LARA CAMPOS, representado pelo inventariante RODOLFO DE LARA CAMPOS, e MARIA TEREZA GANME DE LARA CAMPOS. Partes qualificas no feito. A sentença foi declarada nula com a determinação de “retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para complementação da perícia mediante realização de inspeção in loco, bem como realização de audiência de instrução e julgamento, a fim de possibilitar a produção de prova testemunhal sobre o exercício da posse na área litigiosa.” As partes se manifestaram nos autos. Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Em cumprimento ao determinado pelo acórdão acima referido, e com o objetivo de assegurar a produção da prova técnica complementar de modo adequado e tempestivo, DETERMINO a intimação do perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar data e horário para a realização de inspeção judicial no imóvel objeto da lide. A diligência pericial deverá abranger, com especial atenção: (i) a identificação do real possuidor da área litigiosa; e (ii) a correspondência entre os títulos dominiais apresentados pelas partes e o bem objeto da controvérsia. Informada a data, cientifiquem-se as partes, via intimação direcionada aos advogados. Sobrevindo o dia da realização da inspeção, CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo complementar, que deverá conter conclusões técnicas claras sobre os pontos controvertidos. Concluída a diligência pericial e apresentado o respectivo laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para novas deliberações, inclusive quanto ao agendamento da audiência de instrução e julgamento. Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, importa assentar que se trata de diligência de complementação do laudo anteriormente realizado, determinada por força de decisão anulatória do julgamento anterior. Em tese, não se trata de nova perícia, mas de diligência adicional imprescindível à adequada formação do convencimento judicial. Assim, salvo decisão superveniente, não há necessidade de novo adiantamento de honorários. Ademais, observo que eventual rediscussão sobre a distribuição do ônus pelo pagamento da prova não foi objeto de impugnação recursal, tampouco foi enfrentada no acórdão que anulou a sentença, o que enseja a preservação do status processual já estabilizado e emerge a manutenção do ônus de adimplemento da prova determinada anteriormente. Por fim, considerando que há pedido expresso de oitiva dos peritos e assistentes técnicos em audiência, o agendamento da audiência de instrução e julgamento deverá ocorrer somente após a juntada do laudo complementar e manifestação das partes, assegurando-se, assim, às partes e ao juízo o prévio conhecimento dos esclarecimentos técnicos eventualmente necessários ao julgamento da causa. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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