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Jose Carlos Soares Nicolai x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 315561298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001268-10.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SOARES NICOLAI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001268-10.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Jose Carlos Soares Nicolai - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ce… Processo 1001268-10.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Jose Carlos Soares Nicolai - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que os autos encontram-se com vista à parte interessada, ante a ocorrência do transito em julgado da r. sentença. SE FOR O CASO, DEVERÁ A PARTE AUTORA INFORMAR A UNIDADE EM QUE SE ENCONTRA LOTADA ATUALMENTE, PARA FIM DE AGILIZAR O APOSTILAMENTO. FICA DESDE JÁ ADVERTIDA DE QUE A NÃO MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, ACARRETARÁ O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1286, § 6º, DAS NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. Por oportuno, instar as partes que, havendo necessidade de executar o julgado, APÓS O APOSTILAMENTO, os peticionamentos eletrônicos, doravante, devem ser direcionados ao cumprimento de sentença e não ao processo principal, evitando-se assim tumulto processual. O requerimento de cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual contendo o nome de todas as partes devidamente qualificadas e seus procuradores, de acordo com o provimento 016/2016, § 3º da Corregedoria Geral da Justiça. Providencie a parte interessada, por meio digital, o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, através do Portal E-SAJ, em conformidade com o comunicado CG nº 1789/2017.Orientações referentes ao peticionamento eletrônico: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, onde deverá anexar o cálculo do valor que entende devido. Comprovado o cadastro do incidente de cumprimento, a ação de conhecimento será arquivada com o lançamento da movimentação "Cod. 61615 - Arquivado Definitivamente" - ADV: RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Jhonata Michael Dionisio Batista Costa Da Silva x Livraria Livro Facil Ltda

ID: 278148877

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001268-78.2022.5.02.0080

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JHONATA MICHAEL DIONISIO BATISTA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

LIVRARIA LIVRO FACIL LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001268-78.2022.5.02.0080 RECLAMANTE: JHONATA MICHAEL DIONISIO BATISTA COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001268-78.2022.5.02.0080 RECLAMANTE: JHONATA MICHAEL DIONISIO BATISTA COSTA DA SILVA RECLAMADO: LIVRARIA LIVRO FACIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48552e3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22/05/2025. RODRIGO RIBEIRO DELOCCO DESPACHO Vistos. Nos termos da sentença de liquidação proferida e conforme planilha de atualização de id 721bbea, determino a seguinte liberação/transferência de valores a partir do depósito de id 2c651cd: 1) Ao reclamante, libere-se o valor de R$ 153.753,78 referente à quitação de seu crédito líquido (já descontado o valor da contribuição previdenciária que lhe cabe); 2) Aos Cofres Públicos pertinentes, transfira-se o valor de R$ 9.515,73 referente à quitação da quota-parte previdenciária do reclamante; 3) Ao advogado que representa o reclamante, libere-se o valor de R$ 7.883,36 como pagamento parcial de seus honorários advocatícios sucumbenciais. No mais, da análise da referida planilha de atualização, verifica-se um saldo devedor remanescente na presente execução, no valor de R$ 28.539,52, atualizado até 22/05/2025. Deverá a reclamada efetuar o depósito judicial do referido valor, comprovando nos autos no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Intimem-se as partes e cumpra-se após o decurso do prazo de 08 (oito) dias, desde que não haja manifestação em sentido contrário. O prazo constante do parágrafo supra poderá ser antecipado em caso de manifestação expressa de concordância de todas as partes interessadas com esta decisão. Cumpridas todas as determinações supra, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JHONATA MICHAEL DIONISIO BATISTA COSTA DA SILVA

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Jhonata Michael Dionisio Batista Costa Da Silva x Livraria Livro Facil Ltda

ID: 278148882

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001268-78.2022.5.02.0080

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JHONATA MICHAEL DIONISIO BATISTA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

LIVRARIA LIVRO FACIL LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001268-78.2022.5.02.0080 RECLAMANTE: JHONATA MICHAEL DIONISIO BATISTA COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001268-78.2022.5.02.0080 RECLAMANTE: JHONATA MICHAEL DIONISIO BATISTA COSTA DA SILVA RECLAMADO: LIVRARIA LIVRO FACIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48552e3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22/05/2025. RODRIGO RIBEIRO DELOCCO DESPACHO Vistos. Nos termos da sentença de liquidação proferida e conforme planilha de atualização de id 721bbea, determino a seguinte liberação/transferência de valores a partir do depósito de id 2c651cd: 1) Ao reclamante, libere-se o valor de R$ 153.753,78 referente à quitação de seu crédito líquido (já descontado o valor da contribuição previdenciária que lhe cabe); 2) Aos Cofres Públicos pertinentes, transfira-se o valor de R$ 9.515,73 referente à quitação da quota-parte previdenciária do reclamante; 3) Ao advogado que representa o reclamante, libere-se o valor de R$ 7.883,36 como pagamento parcial de seus honorários advocatícios sucumbenciais. No mais, da análise da referida planilha de atualização, verifica-se um saldo devedor remanescente na presente execução, no valor de R$ 28.539,52, atualizado até 22/05/2025. Deverá a reclamada efetuar o depósito judicial do referido valor, comprovando nos autos no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Intimem-se as partes e cumpra-se após o decurso do prazo de 08 (oito) dias, desde que não haja manifestação em sentido contrário. O prazo constante do parágrafo supra poderá ser antecipado em caso de manifestação expressa de concordância de todas as partes interessadas com esta decisão. Cumpridas todas as determinações supra, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIVRARIA LIVRO FACIL LTDA

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Processo nº 1001268-39.2025.8.26.0247

ID: 318922561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001268-39.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DORNELLAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001268-39.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria das Dores de Souza e Silva - Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, há evidente conex… Processo 1001268-39.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria das Dores de Souza e Silva - Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, há evidente conexão entre esta demanda e a ação nº 1001259-77.2025.8.26.0247. Portanto, certifique-se a serventia a conexão entre dois processos e realize as anotações necessárias. Inicialmente, consigne-se que as custas e as despesas de ingresso foram devidamente recolhidas, nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: MARCELO DORNELLAS DE SOUZA (OAB 173336/SP)

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G. Da C. N. S. x R. C. De O.

ID: 325110070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001268-80.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. DA C. N. S.

Polo Passivo:

R. C. DE O.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GAYA CHEKERDEMIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMALTO NERY NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001268-80.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.C.N.S. - R.C.O. - Privilegiando os objetivos insculpidos nos parágrafos 2º e 3º do art. 3º do CPC, designo audiência d… Processo 1001268-80.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.C.N.S. - R.C.O. - Privilegiando os objetivos insculpidos nos parágrafos 2º e 3º do art. 3º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 05 de setembro às 09 horas, consignando que referida solenidade será realizada no CEJUSC, preferencialmente pelo modo virtual. Mister consignar que a transação colabora, de forma determinante, para a abreviação do curso dos processos e, em última análise, para a prevenção do assoberbamento dos juízos, ao mesmo passo em que diminui o descontentamento dos jurisdicionados com as sentenças desfavoráveis. Ficam as partes intimadas para a audiência na pessoa de seus advogados art. 334, §3º do CPC, via D.J.E., bem como para que indiquem endereço de e-mail válido. Lembro que o e-mail não precisa ser pessoal, podendo a parte se valer de e-mail de amigos ou familiares, desde que a parte esteja presente no momento da audiência para recebimento do convite para ingresso na sessão conciliatória. Ainda, poderá o e-mail ser criado exclusivamente para tal finalidade, inclusive com auxílio do Advogado, cuja cooperação ora se requer. Ainda, poderá o Advogado analisar a possibilidade de realização da sessão com a parte no seu escritório, o que possibilitará a realização do ato conciliatório, sem muita aglomeração de pessoas, sendo neste caso usado exclusivamente o seu e-mail. Caso não seja possível, a parte autora deverá comparecer ao CEJUSC no endereço Av. Rafael Paes de Barros, nº 670, Centro, Garça/SP, telefone de contato (14) 3737-0293, com antecedência de 15 minutos. Ademais, às8h do dia da audiência será enviado LINK individual para ingresso na audiência. Ao clicar no link, o participante aguardará no lobby (sala de espera) e será admitido na sala às10h30pelaconciliadora. As partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento de identificação pessoal com foto. Caso a conciliação seja infrutífera, tornem os autos conclusos. - ADV: GUSTAVO GAYA CHEKERDEMIAN (OAB 172524/SP), ESMALTO NERY NETO (OAB 423016/SP)

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Cristiano Pereira Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 322366400

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001268-72.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

VALDENIR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE ATOrd 1001268-72.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: MAP SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE ATOrd 1001268-72.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27f9479 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC-Leste/SP, em razão do protocolo da petição de Id . SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA APARECIDA MARTINS DA SILVA DESPACHO Id : Esclareço, primeiramente, que conforme dispõe o art. 6, caput, da Resolução 415/2025, do CSJT, em atendimento à Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado das Disputas de Interesses Trabalhistas, trata-se, este CEJUSC-Leste, de unidade do Poder Judiciário do Trabalho vinculado ao NUPEMEC-JT-CI, responsável pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação de processos que tramitam no Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo/SP. Registro, também, que os trâmites administrativos a que está sujeito este CEJUSC observam as determinações contidas no Ato GP/VPA n.º 1, de 11 de fevereiro de 2025, deste Regional, que refere-se à presença das partes às sessões conciliatórias, no art. 24, §§ 6º e 7º. Destarte, conforme depreende-se da análise dos textos normativos ora invocados, fica a critério do Magistrado da origem aplicar sanções no caso de ausência injustificada das partes e, por isso, reconhece-se que a intimação enviada à 2ª reclamada (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS), no presente caso, refere-se a convite para comparecimento à sessão conciliatória designada neste CEJUSC, restando à sua análise a decisão sobre o assunto, não havendo necessidade de qualquer autorização de dispensa de comparecimento por parte este Juízo. No mais, aguarde-se a realização da sessão conciliatória. Dê-se ciência. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS

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Cristiano Pereira Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 322366411

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001268-72.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

VALDENIR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE ATOrd 1001268-72.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: MAP SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE ATOrd 1001268-72.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27f9479 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC-Leste/SP, em razão do protocolo da petição de Id . SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA APARECIDA MARTINS DA SILVA DESPACHO Id : Esclareço, primeiramente, que conforme dispõe o art. 6, caput, da Resolução 415/2025, do CSJT, em atendimento à Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado das Disputas de Interesses Trabalhistas, trata-se, este CEJUSC-Leste, de unidade do Poder Judiciário do Trabalho vinculado ao NUPEMEC-JT-CI, responsável pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação de processos que tramitam no Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo/SP. Registro, também, que os trâmites administrativos a que está sujeito este CEJUSC observam as determinações contidas no Ato GP/VPA n.º 1, de 11 de fevereiro de 2025, deste Regional, que refere-se à presença das partes às sessões conciliatórias, no art. 24, §§ 6º e 7º. Destarte, conforme depreende-se da análise dos textos normativos ora invocados, fica a critério do Magistrado da origem aplicar sanções no caso de ausência injustificada das partes e, por isso, reconhece-se que a intimação enviada à 2ª reclamada (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS), no presente caso, refere-se a convite para comparecimento à sessão conciliatória designada neste CEJUSC, restando à sua análise a decisão sobre o assunto, não havendo necessidade de qualquer autorização de dispensa de comparecimento por parte este Juízo. No mais, aguarde-se a realização da sessão conciliatória. Dê-se ciência. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

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Anderson Rafael De Oliveira Dias e outros x Marco Antonio Domingos e outros

ID: 259845955

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001268-78.2019.5.02.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS VAGNER LUIZ GODINHO HENRIQUE

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DOMINGOS MARCO ANTONIO DOMINGOS ACESSORIOS AUTOMOTIVOS - ME

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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CHRYSTYAN REIS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001268-78.2019.5.02.0017 : VAGNER LUIZ GODINHO HENRIQUE : MARCO ANTONIO DOMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001268-78.2019.5.02.0017 : VAGNER LUIZ GODINHO HENRIQUE : MARCO ANTONIO DOMINGOS ACESSORIOS AUTOMOTIVOS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1278f7d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 23 de abril de 2025. MARIA JESUS GRACIA GONZALEZ Vistos etc. Sentença de liquidação: fl 439 Laudo contábil: ID fd636c8 Esclarecimentos do perito: ID b3e9d08 Tendo em vista a regularidade do laudo apresentado pelo perito em consonância com a decisão exequenda, HOMOLOGAM-SE os cálculos do laudo em substituição à homologação de fl 439, e fixa-se o valor total bruto da condenação em R$ 89.624,36, atualizado até 12/11/24 correspondendo as quantias de: R$ 66.969,59 ao principal corrigido; R$ 6.833,61 à contribuição previdenciária cota parte empregador R$ 4.424,20 aos honorários periciais conhecimento. Perito: José Antonio Ghilardi R$ 4.000,00 aos honorários periciais contábeis. Perito: Anderson Rafael de Oliveira Dias R$ 6.696,96 aos honorários sucumbenciais. R$ 700,00 custas Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 1.423,95 à contribuição previdenciária cota parte empregado; Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Cite-se a executada por meio de seu patrono a pagar o débito remanescente ou garantir a execução, em 15 dias, nos termos do art 523 do CPC. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução, intime-se o exequente para indicar meios ao prosseguimento da execução, em 10 dias, Na inércia, arquive-se provisoriamente contando-se o prazo do art 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER LUIZ GODINHO HENRIQUE

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Anderson Rafael De Oliveira Dias e outros x Marco Antonio Domingos e outros

ID: 259845957

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001268-78.2019.5.02.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS VAGNER LUIZ GODINHO HENRIQUE

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DOMINGOS MARCO ANTONIO DOMINGOS ACESSORIOS AUTOMOTIVOS - ME

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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CHRYSTYAN REIS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001268-78.2019.5.02.0017 : VAGNER LUIZ GODINHO HENRIQUE : MARCO ANTONIO DOMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001268-78.2019.5.02.0017 : VAGNER LUIZ GODINHO HENRIQUE : MARCO ANTONIO DOMINGOS ACESSORIOS AUTOMOTIVOS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1278f7d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 23 de abril de 2025. MARIA JESUS GRACIA GONZALEZ Vistos etc. Sentença de liquidação: fl 439 Laudo contábil: ID fd636c8 Esclarecimentos do perito: ID b3e9d08 Tendo em vista a regularidade do laudo apresentado pelo perito em consonância com a decisão exequenda, HOMOLOGAM-SE os cálculos do laudo em substituição à homologação de fl 439, e fixa-se o valor total bruto da condenação em R$ 89.624,36, atualizado até 12/11/24 correspondendo as quantias de: R$ 66.969,59 ao principal corrigido; R$ 6.833,61 à contribuição previdenciária cota parte empregador R$ 4.424,20 aos honorários periciais conhecimento. Perito: José Antonio Ghilardi R$ 4.000,00 aos honorários periciais contábeis. Perito: Anderson Rafael de Oliveira Dias R$ 6.696,96 aos honorários sucumbenciais. R$ 700,00 custas Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 1.423,95 à contribuição previdenciária cota parte empregado; Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Cite-se a executada por meio de seu patrono a pagar o débito remanescente ou garantir a execução, em 15 dias, nos termos do art 523 do CPC. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução, intime-se o exequente para indicar meios ao prosseguimento da execução, em 10 dias, Na inércia, arquive-se provisoriamente contando-se o prazo do art 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO DOMINGOS ACESSORIOS AUTOMOTIVOS - ME

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Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A x Allianz Seguros S/A.

ID: 334486058

Tribunal: TJSP Órgão: 35ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001268-47.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

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MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001268-47.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001268-47.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Apelado: Allianz Seguros S/a. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE ELETRICIDADE PELOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO SEGURADO, DECORRENTE DE DANOS CAUSADOS POR FALHAS NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTADA. MÉRITO. SEGURADORA/APELADA QUE DEMONSTROU OS DANOS SOFRIDOS POR SEU SEGURADO, EM DECORRÊNCIA DE FALHAS NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVAS DOCUMENTAIS QUE SÃO SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. CONCESSIONÁRIA QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM JUNTAR DOCUMENTO CABAL PARA CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, DO CPC). SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) - Camila Gonzaga Pereira Netto (OAB: 274272/SP) - Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - 5º andar

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