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Processo nº 1001269-51.2025.8.26.0238

ID: 291692248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001269-51.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CHAVE SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-51.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Chave Securitizadora S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, al… Processo 1001269-51.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Chave Securitizadora S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN (OAB 147374/SP)

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Lucas Dias Guimarães x Credpago Serviços De Cobrança S/A

ID: 312606205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-04.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DIAS GUIMARãES

Polo Passivo:

CREDPAGO SERVIçOS DE COBRANçA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIEIRA MENEZES

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ALBERTO XAVIER PEDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-04.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lucas Dias Guimarães - Credpago Serviços de Cobrança S/A e outros - Vistos para ato ordinatório (… Processo 1001269-04.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lucas Dias Guimarães - Credpago Serviços de Cobrança S/A e outros - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 30 de junho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RAFAEL VIEIRA MENEZES (OAB 332926/SP), ALBERTO XAVIER PEDRO (OAB 26935/PR)

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Izael Oliveira Da Silva x Cooperativa Habitacional Vida Nova e outros

ID: 277780858

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-67.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IZAEL OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL VIDA NOVA VATAV CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001269-67.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: IZAEL OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001269-67.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: IZAEL OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: VATAV CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45bc33b proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 05/08/2025 14:30 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 22 de maio de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IZAEL OLIVEIRA DA SILVA

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Elaine Magelia Dos Santos x Beauty Care Servicos Empresariais Ltda e outros

ID: 322817420

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001269-75.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MAGELIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BEAUTY CARE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA CLAUDIO LAITANO

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001269-75.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: ELAINE MAGELIA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001269-75.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: ELAINE MAGELIA DOS SANTOS RECLAMADO: BEAUTY CARE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb5f2a3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. DAVI DE FIGUEIREDO SA DECISÃO Vistos Providencie-se pesquisa por meio da Censec. Determina-se o registro dos devedores abaixo relacionados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST e art. 883-A da CLT, bem como sua inclusão no cadastro de devedores do Serasa: BEAUTY CARE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ: 28.936.440/0001-74;CLAUDIO LAITANO, CPF: 556.589.628-20 A presente decisão tem força de ofício a ser entregue pelo próprio autor ou seus patronos à Superintendência de Seguros Privados (Susep) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), para que tais instituições informem se os executados supra possuem bens ou direitos resgatáveis. Para fins de economia processual, somente será necessária a resposta caso haja algum tipo de relacionamento entre o destinatário e os reclamados. Observe o autor que não há qualquer óbice para que ele ou o escritório que o patrocina se desloquem até o órgão mencionado para entrega do ofício, ou mesmo para que o façam por meio eletrônico, sequer vedação legal para que a decisão seja encaminhada dessa forma. Consigne-se que este Juízo tem adotado esse expediente já há algum tempo e os órgãos públicos não têm oposto qualquer resistência ao seu cumprimento. Ademais, registre-se que, no atual cenário de queda de arrecadação, que vem ensejando readequação dos gastos da Justiça do Trabalho e arriscando até mesmo o pagamento de verbas salariais (vide, por exemplo, Ofício Circular GP 44/2019 do TRT-9 e os diversos cortes de gastos efetuados pelo TRT-2 ao longo deste ano e do ano anterior), não há justificativa plausível para que se repasse aos cofres públicos o ônus da litigância, principalmente quando se leva em conta que a expedição do presente ofício dificilmente se revela benéfica à execução. A autenticidade da presente decisão, inclusive da assinatura eletrônica, poderá ser constatada no website deste Tribunal, conforme os dados contidos no rodapé. Independentemente de nova intimação, deverá o autor fornecer subsídios ao prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de início do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Doravante, a contagem do prazo prescricional seguirá o quanto decidido pelo C. STJ no Tema Repetitivo nº 568, no sentido de que "[a] efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Assim, o prazo prescricional aberto no primeiro despacho determinando à parte exequente a indicação de meios efetivos de prosseguimento somente será interrompido a partir da petição que indicar meios que efetivamente resultem em constrição de ativos. Ciente a parte exequente de que, uma vez que a providência raramente retorna resultados úteis, não se aguardará resposta para a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE MAGELIA DOS SANTOS

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Elaine Magelia Dos Santos x Beauty Care Servicos Empresariais Ltda e outros

ID: 322817428

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001269-75.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MAGELIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BEAUTY CARE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA CLAUDIO LAITANO

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001269-75.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: ELAINE MAGELIA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001269-75.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: ELAINE MAGELIA DOS SANTOS RECLAMADO: BEAUTY CARE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb5f2a3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. DAVI DE FIGUEIREDO SA DECISÃO Vistos Providencie-se pesquisa por meio da Censec. Determina-se o registro dos devedores abaixo relacionados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST e art. 883-A da CLT, bem como sua inclusão no cadastro de devedores do Serasa: BEAUTY CARE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ: 28.936.440/0001-74;CLAUDIO LAITANO, CPF: 556.589.628-20 A presente decisão tem força de ofício a ser entregue pelo próprio autor ou seus patronos à Superintendência de Seguros Privados (Susep) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), para que tais instituições informem se os executados supra possuem bens ou direitos resgatáveis. Para fins de economia processual, somente será necessária a resposta caso haja algum tipo de relacionamento entre o destinatário e os reclamados. Observe o autor que não há qualquer óbice para que ele ou o escritório que o patrocina se desloquem até o órgão mencionado para entrega do ofício, ou mesmo para que o façam por meio eletrônico, sequer vedação legal para que a decisão seja encaminhada dessa forma. Consigne-se que este Juízo tem adotado esse expediente já há algum tempo e os órgãos públicos não têm oposto qualquer resistência ao seu cumprimento. Ademais, registre-se que, no atual cenário de queda de arrecadação, que vem ensejando readequação dos gastos da Justiça do Trabalho e arriscando até mesmo o pagamento de verbas salariais (vide, por exemplo, Ofício Circular GP 44/2019 do TRT-9 e os diversos cortes de gastos efetuados pelo TRT-2 ao longo deste ano e do ano anterior), não há justificativa plausível para que se repasse aos cofres públicos o ônus da litigância, principalmente quando se leva em conta que a expedição do presente ofício dificilmente se revela benéfica à execução. A autenticidade da presente decisão, inclusive da assinatura eletrônica, poderá ser constatada no website deste Tribunal, conforme os dados contidos no rodapé. Independentemente de nova intimação, deverá o autor fornecer subsídios ao prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de início do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Doravante, a contagem do prazo prescricional seguirá o quanto decidido pelo C. STJ no Tema Repetitivo nº 568, no sentido de que "[a] efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Assim, o prazo prescricional aberto no primeiro despacho determinando à parte exequente a indicação de meios efetivos de prosseguimento somente será interrompido a partir da petição que indicar meios que efetivamente resultem em constrição de ativos. Ciente a parte exequente de que, uma vez que a providência raramente retorna resultados úteis, não se aguardará resposta para a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO LAITANO - BEAUTY CARE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

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Eduarda Vitoria Santos Da Silva x Cs Holding Ltda e outros

ID: 331691471

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-35.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA VITORIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

CS HOLDING LTDA GM PROMOTORA COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA VS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

YOUSIF AHMED EL HINDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001269-35.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: EDUARDA VITORIA SANTOS DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001269-35.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: EDUARDA VITORIA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: VS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd09a4e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. KARINY VICTORIA GUEDES DA SILVA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Diante do requerimento da parte autora e nos termos do art. 3º da Resolução 345/2020 do CNJ, defiro desde já a tramitação pelo Juízo 100%, salvo em havendo expressa oposição do (s) demandados (s) no prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo supra. Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una: 11/09/2025 13:30 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDA VITORIA SANTOS DA SILVA

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Processo nº 1001269-10.2015.8.26.0462

ID: 331784494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001269-10.2015.8.26.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADHEMIR VALéRIO DE SOUZA ALESSANDRO APARECIDO DE SOUZA CLáUDIO VALéRIO DE SOUZA DEREK SCHUBERT VALERIO DE SOUZA EDMAR VALéRIO DE SOUZA EDSON VALéRIO DE SOUZA EDUARDO VALéRIO DE SOUZA FLáVIO VALéRIO DE SOUZA GERALDO DE OLIVEIRA LEITE GLEIBER VALéRIO DE SOUZA GUSTAVO HIGINO LEITE JOãO LEANDRO VALéRIO DE SOUZA MAGALI DE OLIVEIRA LOPES MARCELO RIVAIR VALéRIO DE SOUZA MARCILEA DE OLIVEIRA GALO MARIA APARECIDA LEITE DE SOUZA MARIA HELENA DE TOLEDO LEITE MARILDA APARECIDA DE OLIVEIRA BARCELOS MARILIA DE OLIVEIRA GUGLIELMELLI MARIZA DE OLIVEIRA TINTI MARLY DE OLIVEIRA BOUçAS MEGDY HELENA LEITE NíCOLAS SCHUBERT VALéRIO DE SOUZA NIVEA MARA RIBEIRO SOUZA NETTO PATRíCIA HIGINO LEITE PATRíCIA VALéRIO DE SOUZA RENATO VALéRIO DE SOUZA ROBERTO HIGINO LEITE ROBERTO VALéRIO DE SOUZA ROBERTO VALéRIO DE SOUZA JUNIOR RODRIGO GERALDO LEITE ROSâNGELA VALéRIO DE SOUZA ROSILEIA VALéRIO DE SOUZA ROSILENE VALéRIO DE SOUZA SOLANGE VALéRIO DE SOUZA NóBREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE AGUIAR BEZERRA FONTANA MORAIS

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ANA PAULA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-10.2015.8.26.0462 - Inventário - Inventário e Partilha - Eduardo Valério de Souza - Rosileia Valério de Souza - Solange Valério de Souza Nóbrega - - Cláudio Valério de Souza - - … Processo 1001269-10.2015.8.26.0462 - Inventário - Inventário e Partilha - Eduardo Valério de Souza - Rosileia Valério de Souza - Solange Valério de Souza Nóbrega - - Cláudio Valério de Souza - - Renato Valério de Souza - - Flávio Valério de Souza - - Edmar Valério de Souza - - Edson Valério de Souza - - Adhemir Valério de Souza - - Roberto Valério de Souza - - Rosângela Valério de Souza - - Mariza de Oliveira Tinti - - Marcilea de Oliveira Galo - - Marilda Aparecida de Oliveira Barcelos - - Magali de Oliveira Lopes - - Marilia de Oliveira Guglielmelli - - Geraldo de Oliveira Leite - - Marly de Oliveira Bouças - - João - - Maria Aparecida Leite de Souza - - Rosilene Valério de Souza - - Leandro Valério de Souza - - Nivea Mara Ribeiro Souza Netto - - Marcelo Rivair Valério de Souza - - Roberto Valério de Souza Junior - - Alessandro Aparecido de Souza - - Gleiber Valério de Souza - - Patrícia Valério de Souza - - Derek Schubert Valerio de Souza - - Nícolas Schubert Valério de Souza - - Rodrigo Geraldo Leite - - Megdy Helena Leite - - Roberto Higino Leite - - Gustavo Higino Leite - - Patrícia Higino Leite - - Maria Helena de Toledo Leite - Estando as partes devidamente representadas e concordantes, e pagos os impostos e custas pertinentes, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada às págs. 1118-1126, destes autos de inventário, dos bens deixados em razão do falecimento de Creamilton de Andrade, em que figura como inventariante Rosileia Valério de Souza, e, em consequência, adjudico aos herdeiros seus respectivos quinhões hereditários, ressalvados erros e omissões, bem como eventuais direitos fazendários e de terceiros. Intime-se a FESP pela funcionalidade do portal. Após o trânsito em julgado, intime-se a inventariante para que diga se concorda com a expedição do formal de partilha nos termos do Provimento CG 14/2020, ficando deferida, desde já, a expedição. Em caso de discordância, informe o inventariante as peças que deseja que componham o formal de partilha, recolhendo as custas pertinentes à expedição, extração de cópias e autenticação. Com a informação das peças, e comprovado o recolhimento das custas, providencie o cartório à extração e autenticação das cópias, expedindo-se o competente formal. Após, nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), GABRIELA DE AGUIAR BEZERRA FONTANA MORAIS (OAB 352753/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP)

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29.556.375 Matheus Stefano Druciak Felicio Da Silva x Stone Pagamentos S.A.

ID: 336533413

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001269-68.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

29.556.375 MATHEUS STEFANO DRUCIAK FELICIO DA SILVA

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

JONAS ANDRE DALCIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DECISÃO AUTOS: Nº 1001269-68.2025.8.11.0044 AUTOR: 29.556.375 MATHEUS STEFANO DRUCIAK FELICIO DA SILVA REU: STONE PAGAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajui… DECISÃO AUTOS: Nº 1001269-68.2025.8.11.0044 AUTOR: 29.556.375 MATHEUS STEFANO DRUCIAK FELICIO DA SILVA REU: STONE PAGAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por 29.556.375 MATHEUS STEFANO DRUCIAK FELICIO DA SILVA em desfavor de STONE PAGAMENTOS S.A., objetivando a concessão de liminar para determinar que a parte Requerida realize o desbloqueio imediato da venda no valor de R$ 5.839,99 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos). É o breve relatório. Da tutela antecipada de urgência. Nesse passo, reporto-me ao pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Outrossim, a tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil. Após analisar os autos e documentos, no momento, a primeira vista, não se vislumbra em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, isso porque a antecipação da tutela esvaziaria o mérito. Dessa forma, entende-se prudente que se aguarde a instrução do feito para uma melhor averiguação das afirmações declinadas pela parte Requerente, respeitando-se, assim, o contraditório. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 27 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Esmeraldo Batista De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 335046044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1135961-47.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESMERALDO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELA BARBOSA TORRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135961-47.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135961-47.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Esmeraldo Batista de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGA QUE NÃO HOUVE AUTORIZAÇÃO PARA A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS CARACTERIZAM ILÍCITO, ALÉM DE DEFENDER A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA DE CARTÃO DE CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ADESÃO AO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIRREJEITADA A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, POIS A NULIDADE ABSOLUTA NÃO SE CONVALIDA COM O TEMPO.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO SE APLICA, POIS A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL SE FUNDAMENTA EM DESCONTOS INDEVIDOS QUE PERSISTIRAM ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA.O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR, COM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA RESERVA E DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.NÃO HÁ VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÕES OU INDUÇÃO A ERRO, UMA VEZ QUE O AUTOR UTILIZOU O CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS, RECEBENDO FATURAS EM SEU ENDEREÇO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. NÃO HÁ DEVER DE RESTITUIR VALORES PAGOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 169CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 27.LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, ART. 2º, INCISO XIII E ART. 15.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1003354-87.2021.8.26.0484, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, J. 10/07/2024.STJ, AGINT NO ARESP N. 1.720.909/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 26/10/2020.STJ, AGINT NO ARESP N. 1.889.901/PB, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 29/11/2021.STJ, AGINT NO ARESP N. 1.728.230/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 8/3/2021.STJ, AGINT NO RESP N. 1.799.862/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 29/6/2020.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.467.639/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 3/6/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1004337-30.2023.8.26.0189, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, J. 04/07/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1001269-38.2022.8.26.0438, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, J. 18/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1003086-52.2022.8.26.0337, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 16.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1001109-27.2022.8.26.0595, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, J. 19.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Gabriela Barbosa Torres (OAB: 92085/PR) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001269-31.2025.8.26.0180

ID: 334964259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-31.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS ACETI JUNIOR

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Processo 1001269-31.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Extinção - A.A.C. - Vistos. 1 - Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente a parte: a) No tocante ao Imposto de Renda: a.… Processo 1001269-31.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Extinção - A.A.C. - Vistos. 1 - Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente a parte: a) No tocante ao Imposto de Renda: a.1) sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); a.2) a demonstração de regularidade de seu CPF; Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) b) No tocante à movimentação bancária, o extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias que possua; c) No tocante a fontes de renda: c.1) Caso seja funcionário público, holerites dos últimos três meses; c.2) Caso seja empregado sob regime de CLT, cópia da carteira de trabalho; c.3) Caso seja autônomo, esclarecimento de seu ramo de trabalho e de quais seus rendimentos mensais, com a comprovação respectiva; c.4) Caso seja empresário, extrato da Junta Comercial das pessoas jurídicas das quais seja sócio, assim como balanço patrimonial e demonstrativo de resultado econômico do último ano de tais pessoas jurídicas. Como a parte é menor de idade e considerando que este juízo considera a renda familiar para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar tais documentos em relação a sua genitora e ao seu padrasto (já que a genitora declara viver em união estável). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 2 - Observo que a parte autora pleiteia a extinção do usufruto, de modo a poder usufruir do bem doado. Em que pese atribua o descumprimento das condições da doação exclusivamente à parte ré, é certo que o provimento requerido também repercutirá na esfera jurídica do outro usufrutuário: a genitora da parte autora. Desse modo, deve a parte autora emendar a inicial para incluir sua genitora no polo passivo da ação ou, ainda, no polo ativo, desde que expressamente manifeste sua concordância com o pedido e constitua, em nome próprio, o mesmo advogado. Concedo, para tanto, o prazo de 15 dias para referida emenda. 3 - Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência, considerando, ainda a petição de fls. 48/54. Acolho as razões expostas pelo Ministério Público. Pelo que se observa dos termos da doação efetuada, o imóvel deve se destinar ao uso profissional da parte ré, sendo vedada a alteração da validade sem o consentimento do outro usufrutuário, a genitora da parte autora. Vê-se, portanto, que é possível a alteração da finalidade do uso do bem. Ainda mais, verifica-se que há possibilidade de locação do bem e também de a parte ré residir no imóvel, desde que com consentimento do outro usufrutuário e mediante partilha dos frutos. Os documentos juntados, pois, não são suficientes para conferir a plausibilidade aos seus argumentos, de modo que os fatos somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Pelos fundamentos ora expostos, mostra-se desnecessário, neste momento, o deferimento do pedido de produção de prova emprestada, já que incapaz de modificar a conclusão ora exposta. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS ACETI JUNIOR (OAB 120058/SP)

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