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Helio Rodrigues De Lima x Solemar Materiais Para Construcao Ltda

ID: 317668408

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-54.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELIO RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

SOLEMAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS HOMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001276-54.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: HELIO RODRIGUES DE LIMA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001276-54.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: HELIO RODRIGUES DE LIMA RECLAMADO: SOLEMAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante HELIO RODRIGUES DE LIMA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 01/10/2025 10:50 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 04 de julho de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELIO RODRIGUES DE LIMA

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Jose Daniel Dos Santos Souza x M.V Hortfrutti E Atacadista Ltda e outros

ID: 277231861

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-49.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DANIEL DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

M.V HORTFRUTTI E ATACADISTA LTDA SINDONA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO E CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001276-49.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE DANIEL DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001276-49.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE DANIEL DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: M.V HORTFRUTTI E ATACADISTA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a871817 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 22 de maio de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 30/09/2025 10:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 22 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DANIEL DOS SANTOS SOUZA

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Processo nº 1001276-20.2025.8.26.0472

ID: 276652441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001276-20.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SCORSOLINI RUBENS SCORSOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO MENDES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Fernando Mendes de Andrade (OAB 231951/SP) Processo 1001276-20.2025.8.26.0472 - Inventário - Herdeiro: Rubens Scorsolin, Maria Aparecida Scorsolini - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da C… ADV: Luis Fernando Mendes de Andrade (OAB 231951/SP) Processo 1001276-20.2025.8.26.0472 - Inventário - Herdeiro: Rubens Scorsolin, Maria Aparecida Scorsolini - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se.

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Processo nº 1001276-20.2025.4.01.4103

ID: 324679956

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001276-20.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVINHA VAZ MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA MOREIRA DEPINE

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JOSEMARIO SECCO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001276-20.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001276-20.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVINHA VAZ MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEMARIO SECCO - RO724 e MARIANA MOREIRA DEPINE - RO8392 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1001276-18.2024.8.26.0484

ID: 331553235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001276-18.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. M. S. S. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1001276-18.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - H.M.S. - - S.C.F. - Trata-se de ação ordinária proposta por HÉLIO MÁRCIO SCARDOVELLI e… Processo 1001276-18.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - H.M.S. - - S.C.F. - Trata-se de ação ordinária proposta por HÉLIO MÁRCIO SCARDOVELLI em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO. Após a análise da petição inicial e de todos os documentos que a instruem, de rigor a sua extinção liminar, pelas razões que seguem. O artigo 320 do Código de Processo Civil prescreve que A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. E verificada a ausência dos requisitos mencionados no artigo 319 e 320, o artigo 321 do Código de Processo Civil determina a emenda da inicial. Somente em caso de não cumprimento da diligência, a inicial será indeferida. No caso dos autos, a parte autora foi intimada a juntar os holerites correspondentes ao período reclamado, bem como planilha discriminada, no prazo de 15 dias, porém não se manifestou (fl. 41). Fora concedido o prazo impreterível de 15 dias para que o autor cumprisse a decisão de fl. 38, sob pena de indeferimento da petição inicial, sem apreciação do mérito. Contudo, o autor manteve-se inerte novamente (fl. 57). Assim, é caso de indeferimento da inicial, por falta de interesse do Autor no cumprimento de ônus processual seu, qual seja, de fornecer documento indispensável à propositura da ação, apesar de regularmente intimado a tanto fazer. DECIDO. Diante do exposto, diante dos princípios que norteiam os juizados especiais, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 485, inciso I, c.c. artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incabíveis na espécie. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, no caso de haver interposição de recurso, deverá ser efetuado o pagamento dos honorários do Conciliador que conduziu a audiência de conciliação. Para tanto, deverá ser efetuado o pagamento por meio da chave pix descrita no termo da audiência de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Lidia Rosa Da Conceicao x Walvanera Alves Feitosa Guerra

ID: 332184393

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-93.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA ROSA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

WALVANERA ALVES FEITOSA GUERRA

Notificação

Advogados:

JACKSON PEREIRA DIAS LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001276-93.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: LIDIA ROSA DA CONCEICAO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001276-93.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: LIDIA ROSA DA CONCEICAO RECLAMADO: WALVANERA ALVES FEITOSA GUERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c024d5f proferido nos autos. Vistos, em despacho. REDESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 17/09/2025 às 13h30min, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do CPC, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do CPC). CITE(M)-SE a(s) ré(s) por oficial de justiça. (djen recte; mdd cit rcda; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 22 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIDIA ROSA DA CONCEICAO

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Rony Goncalves Ferraz x Sendas Distribuidora S/A e outros

ID: 338343862

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001276-87.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RONY GONCALVES FERRAZ

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A THANIS LOPES COSTA CORREA DE ARRUDA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCIO EDUARDO GARCIA LEITE

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001276-87.2024.5.02.0467 RECORRENTE: RONY GONCALVES FERRAZ RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001276-87.2024.5.02.0467 RECORRENTE: RONY GONCALVES FERRAZ RECORRIDO: THANIS LOPES COSTA CORREA DE ARRUDA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:99466b1): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001276-87.2024.5.02.0467 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: RONY GONCALVES FERRAZ 1º RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A 2º RECORRIDO: THANIS LOPES COSTA CORREA DE ARRUDA LTDA. Inconformado com a r. sentença ID. c8183b3, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos em face da primeira reclamada e improcedentes os pedidos em face da segunda reclamada, recorre, ordinariamente, o reclamante (ID. 2c81dc7), arguindo, preliminarmente, nulidade do julgado por cerceamento de prova, perseguindo, no mérito, a condenação subsidiária da segunda reclamada, pugnando, ainda, pelo julgamento em conjunto com os autos do processo n. 1001550- 51.2024.5.02.0467. Contrarrazões pela segunda reclamada (ID. 3853334). Manifestação do reclamante (ID. 5fc7c6d). É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Do julgamento conjunto com os autos do processo n. 1001550- 51.2024.5.02.0467 O reclamante pretendeu o julgamento conjunto dos presentes com os autos do processo n. 1001550- 51.2024.5.02.0467. Todavia, a 10ª Turma deste Eg. TRT/SP decidiu nos autos do processo n. 1001550-51.2024.5.02.0467, por unanimidade de votos, mercê do v. Acórdão ID. 90a4135 de lavra desta Relatora, verbis: Da extinção do feito sem resolução do mérito Na petição inicial distribuída em 10/10/2024, o autor informou ter sido admitido para prestar serviços na reclamada em 06 de fevereiro de 2024, na função de mestre na construção civil, recebendo como último salário o valor de R$ 4.180,00, através da empresa Topstrato. Aduziu que diariamente "prestava serviços para o Assaí, nas dependências do Assaí, sob ordens e mando estando presentes todas dos superiores do Assaí como a senhora Val e o Senhor Edú", estando presentes todas as características do vínculo empregatício, "que somente poderia ser afastado em parte se comprovadamente tivesse uma empresa prestadora de serviços intermediando os trabalhos entre o Reclamante e a Reclamada. Todavia, conforme ata de audiência em anexo a Reclamada negou a prestação de serviços, logo, o que se estabelece é que o Reclamante detinha e prestou serviços diretamente a Reclamada sendo certo que por essa deve ser registrado, sendo tido como nulo o contrato registrado pela 'topStrato' e sendo registrado pela Reclamada, eis que não pode o Reclamante assumir os riscos econômicos da Reclamada. (princípio da alteridade).". Não obstante ter noticiado a propositura de reclamação trabalhista anterior (Processo n. 1001276-87.2024.5.02.0467), na qual postulou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da reclamada pelas verbas postuladas, na condição de tomadora dos serviços, afirmou o autor que "foi surpreendido com um fato que para o Reclamante é novo, qual seja, a defesa e a preposta alegaram que a Reclamada que naquele processo respondia de forma subsidiária como 2ª Reclamada, não tinha qualquer contrato de prestação de serviços e nem conhecia a prestadora. Assim, sem querer duvidar do depoimento pessoal da Reclamada que está sob a responsabilidade objetiva que as partes estão vinculadas, somente pode se extrair que deve ser reconhecido o vínculo do Reclamante diretamente com a Reclamada, eis que se extrair o contrato de prestação de serviços do qual a Reclamada negou em depoimento pessoal, se tem o vínculo diretamente com ela mesma, na qual se passa a requerer". O Juízo de Origem, de ofício, extinguiu o feito sem resolução do mérito nos seguintes termos (Id 0bac3c8): '[...]'. Pois bem. Na petição inicial da reclamação trabalhista anterior, o reclamante sustentou que "foi admitido pela 1ª reclamada, para prestar serviços na 2ª Reclamada. Importante frisar que por todo contrato de trabalho somente prestou serviços à segunda reclamada. Assim, verificando a existência ou não de algum tipo de prática lesiva ao empregado contratado pela empresa eleita para participar da terceirização, cabe a Tomadora dos Serviços guardar o dever de eleger com critério, a empresa de terceirização e, ainda, acompanhar o desenrolar da prestação dos serviços. Portanto, a responsabilidade da 2ª Reclamada se deve a culpa in elegendo OU in vigilando, em virtude da ausência de fiscalização e da má escolha na contratação da empresa prestadora de serviços, no caso em questão a 1ª Reclamada. Razão pela qual a 2ª Reclamada deverá fazer parte do polo passivo da presente demanda. Cumpre observar que no caso em tela o Reclamante sofreu acidente do trabalho dentro das dependências da 2ª Reclamada, local em que a mesma detinha responsabilidade de exigir e fazer cumprir normas de segurança do trabalho, concorrendo diretamente ao dano sofrido pelo Reclamante. Desta forma a Segunda Reclamada se beneficiou da mão de obra do Reclamante, devendo responder de forma subsidiária por tais créditos, nos termos da súmula 331, IV, do C.TST." (destaques nossos). Infere-se, pois, que o reclamante desde a primeira reclamação pretendia o reconhecimento da responsabilidade da reclamada, Sendas, em relação às verbas decorrentes do alegado acidente do trabalho, como indenização por estabilidade provisória, indenização por danos morais, materiais e estéticos. Ocorre que, posteriormente, o reclamante propôs a presente ação exclusivamente em face da ré, com roupagem distinta, buscando o reconhecimento do vínculo empregatício - pretensão de cunho declaratório - e a condenação da empresa ao pagamento aos meses faltantes para o cumprimento da estabilidade acidentária no valor de R$ 51.505,64, indenização por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), indenização por danos materiais no valor de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais) e indenização por dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob a alegação de ter sofrido acidente do trabalho no dia 05 de abril de 2024, por volta das 13h30min, nas dependências da reclamada, enquanto estava no telhado em torno de 10 metros de altura, recebendo material de um guindaste, matéria, contudo, que já foi objeto de pedido dos autos da reclamação trabalhista anterior. A mudança de narrativa (pretensão de reconhecimento do vínculo empregatício em face da ré) objetiva claramente alcançar a responsabilidade da empresa Sendas em relação ao suposto acidente sofrido em suas dependências. Outrossim, as declarações do próprio autor em ambas as ações revelam a intenção de induzir a erro o julgador, haja vista que já restou submetida ao exame judicial a controvérsia sobre o suposto acidente do trabalho e a postulada responsabilização da empresa Sendas. Na presente ação, o autor afirmou na petição inicial que "prestava serviços para o Assaí, nas dependências do Assaí, sob ordens e mando dos superiores do Assaí como a senhora Val e o Senhor Edú". Na ação anterior, contudo, o autor reconheceu em seu depoimento que "Foi contratado pela TOPSTRATO; A referida a empresa realizava os pagamentos por intermédio de Thanis Arruda; Sempre prestou serviços para o Assaí Atacadista; prestava serviços no endereço da Rua Garcia Lorca 301, de 6 de fevereiro de 2024 até 3 de agosto de 2024; Recebia ordens do dono da 1ª reclamada Senhor Thanis, depois recebeu ordens de Roberto, Qual era engenheiro da primeira reclamada e após o retorno do seu afastamento passou a receber ordens de Ricardo, também empregado na primeira reclamada, sendo que essas pessoas receberam orientações da segunda reclamada; Algumas vezes recebiam orientações da equipe do Assaí Atacadista, sr Milton (gerente) e sr. Philip (engenheiro)" (destaques nossos). Ademais, a alteração de narrativa (vínculo empregatício em face da empresas Sendas) revela o conflito entre as teses de ambas as ações. Frise-se, na ação anterior, a alegação era de que a Empresa Sendas figurou como tomadora dos serviços do autor, que teria sido admitido pela empresa THANIS LOPES COSTA CORREA DE ARRUDA LTDA, efetiva empregadora. Na presente ação, a alegação é de vínculo empregatício em face da empresa SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, diante da suposta fraude na intermediação de mão-de-obra. Evidente o conflito na narrativa das iniciais, que denota a tentativa de dar nova roupagem ao pedido já postulado na ação anterior. Por todo o exposto, mantenho a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/2015. Ademais, operou-se o trânsito em julgado em 08/05/2025, tendo referidos autos, inclusive, sido remetidos ao arquivo definitivo em 29/05/2025. Logo, nada a deferir. Da nulidade: cerceamento de prova Sem razão. Não há nulidade a ser declarada. Ao Juízo compete a direção do processo, indeferindo as provas impertinentes ou irrelevantes, ante os demais elementos de convicção coligidos. A hipótese é de análise e valoração da prova no âmbito do livre convencimento motivado do julgador. De efeito, as partes foram devidamente intimadas da designação de audiência Una para o dia 04/10/2024, às 11:20 horas, na modalidade presencial, com determinação expressa, por meio do despacho de 28/08/2024, de "Testemunhas na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas" (ID. efd756a). Entrementes, na audiência realizada aos 04/10/2024 (ID. 0177055), o patrono do autor requereu a redesignação da audiência alegando que enviou dois convites para suas duas testemunhas "pelo WhatsApp na data de ontem" e elas informaram que não poderiam comparecer, o que restou escorreitamente indeferido pelo d. Juízo a quo, de forma fundamentada, sob protestos do reclamante, "pois o envio de mensagem por whatsapp com apenas um dia de antecedência está em total desacordo com o que foi determinado no r. despacho id. efd756a, onde constou expressamente que as testemunhas deveriam ser intimadas na forma do art. 455, do CPC, segundo o qual 'A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento' e 'A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha'." (grifamos). No mesmo tom quanto ao pedido tardio para juntada de aditamento e documentos tão somente na audiência realizada aos 04/10/2024, com o qual expressamente não concordou a reclamada, máxime diante do ajuizamento da ação em 26/08/2024 e a apresentação da defesa em 02/10/2024, restando, portanto, devidamente indeferido pela Origem, na forma do artigo 329 do CPC, verbis: Art. 329.O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Ora, dormientibus non succurrit jus! Operou-se efetivamente a preclusão para juntada de aditamento e produção de prova testemunhal, não podendo o autor beneficiar-se de sua própria torpeza. De resto, foi oportunizada às partes ampla dilação probatória, tendo sido juntados documentos e tomados os depoimentos pessoais das partes. Nesse contexto, não se há falar em nulidade do julgado por cerceamento de prova, porquanto respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, importando, na verdade, a inércia do reclamante na realização da intimação das testemunhas por carta com aviso de recebimento, na forma exigida pelo § 1º do artigo 455 do CPC, na desistência da inquirição das mesmas, nos expressos termos do § 3º, do mesmo dispositivo. Incólumes o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e os artigos 825 e 893, §1º, ambos da CLT. Rejeito. Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Negada pela segunda reclamada a existência de contrato com a primeira reclamada e, notadamente, a própria prestação de serviços pelo autor, era do reclamante o ônus da prova, sobre tratar-se de fato constitutivo de seu direito (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou. O reclamante afirmou, em depoimento pessoal (ID. 0177055), que foi contratado pela TOPSTRATO e referida empresa realizava os pagamentos por intermédio de Thanis Arruda. Asseverou que sempre prestou serviços para o Assai Atacadista no endereço da Rua Garcia Lorca 301, de 6 de fevereiro de 2024 até 3 de agosto de 2024. Asseverou que recebia ordens do dono da primeira reclamada, senhor Thanis, depois recebeu ordens de Roberto, que era engenheiro da primeira reclamada, e após o retorno do seu afastamento passou a receber ordens de Ricardo, também empregado da primeira reclamada, dizendo que essas pessoas receberam orientações da segunda reclamada e algumas vezes recebiam orientações da equipe do Assai Atacadista, sr. Milton (gerente) e sr. Philip (engenheiro). O autor confessou, nesse tom, que foi contratado pela primeira reclamada, de quem recebia ordens e os pagamentos salariais. No mais, o depoimento pessoal do reclamante não faz prova, por óbvio, de suas próprias alegações. Por sua vez, a preposta da segunda reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. 0177055), que a segunda reclamada não tem nenhum contrato com a primeira reclamada. Asseverou que possui uma unidade na Rua Garcia Lorca, 301, porém não é possível, por meio da foto de folhas 118 do PDF, saber se se trata da unidade da reclamada. De efeito, as fotografias de fl. 116 e seguintes do PDF (ID. 0c19140), assim como aquelas abojadas em sede de réplica (ID. 60dc028), sem data, sem identificação do local e em quais circunstâncias foram tiradas, nada provam. A propósito, a fotografia de fl. 269 do PDF (ID. 60dc028) expressa "28 de mai. de 2024 06:50:56. 100 Avenida Marginal Direita Anchieta. Vila Jordanopolis. São Bernardo do Campo. São Paulo", logradouro diverso. E, o documento denominado "Plano de Mancha" (ID. 68e0eb7), a par de unilateral e apócrifo, sequer menciona o reclamante, não comprovando, evidentemente, a prestação de serviços do autor em benefício da segunda reclamada, nem mesmo eventual contratação efetiva entre as rés. Ademais, a CAT emitida pelo médico "Juan Carlos Prado" indicou como empregador "TOPSTRATO SOLUÇOES INDUSTRIAIS LTDA", como local do acidente "Estabelecimento do empregador no Brasil" e como município do local do acidente "Araraquara", descrevendo que "o colaborador estava trabalhando no bloqueio da via em suspensão de material (chapa), içamento de peças, quando soltou peça com mais força vindo a pegar na canela e fazendo um corte na região do tornozelo" (ID. 7426c58), diferindo do preenchimento escrito à mão do "Relatório de Atendimento ao Acidentado do Trabalho- RAAT", aliás, com caligrafia flagrantemente diversa do médico subscritor, de local de trabalho "TopStratos" e endereço na "Rua Garcia Lorca 301 Pauliceia", no município de "SBC" (ID. 4c42920). De toda sorte, frise-se, não há nos autos nada que sinalize a existência de contrato entre a primeira reclamada e a segunda reclamada, tampouco que o reclamante tenha efetivamente prestado serviços em benefício da segunda ré, restando esvaziada a insurgência recursal. Como corolário, comungo do entendimento esposado na Origem, no sentido de que "A 2ª reclamada negou em contestação a prestação de serviços do reclamante ('o reclamante JAMAIS PRESTOU SERVIÇOS NAS DEPENDÊNCIAS DA ORA CONTESTANTE, tendo em vista que não menciona a qual empresa prestadora de serviços ele esteve vinculado para a prestação de serviços para a reclamada SENDAS' - ID. 1ada739). Assim, negada a prestação de serviços do reclamante por parte da 2ª reclamada, é ônus do autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT. Entretanto deste ônus não se desincumbiu, visto que não produziu nenhuma prova que embasasse a tese da petição inicial. Isto posto, julgo totalmente improcedentes os pedidos em face da 2ª reclamada.", que mantenho. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se inalterado o r. julgado de primeiro grau. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONY GONCALVES FERRAZ

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Rony Goncalves Ferraz x Sendas Distribuidora S/A e outros

ID: 338343898

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001276-87.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RONY GONCALVES FERRAZ

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A THANIS LOPES COSTA CORREA DE ARRUDA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCIO EDUARDO GARCIA LEITE

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001276-87.2024.5.02.0467 RECORRENTE: RONY GONCALVES FERRAZ RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001276-87.2024.5.02.0467 RECORRENTE: RONY GONCALVES FERRAZ RECORRIDO: THANIS LOPES COSTA CORREA DE ARRUDA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:99466b1): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001276-87.2024.5.02.0467 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: RONY GONCALVES FERRAZ 1º RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A 2º RECORRIDO: THANIS LOPES COSTA CORREA DE ARRUDA LTDA. Inconformado com a r. sentença ID. c8183b3, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos em face da primeira reclamada e improcedentes os pedidos em face da segunda reclamada, recorre, ordinariamente, o reclamante (ID. 2c81dc7), arguindo, preliminarmente, nulidade do julgado por cerceamento de prova, perseguindo, no mérito, a condenação subsidiária da segunda reclamada, pugnando, ainda, pelo julgamento em conjunto com os autos do processo n. 1001550- 51.2024.5.02.0467. Contrarrazões pela segunda reclamada (ID. 3853334). Manifestação do reclamante (ID. 5fc7c6d). É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Do julgamento conjunto com os autos do processo n. 1001550- 51.2024.5.02.0467 O reclamante pretendeu o julgamento conjunto dos presentes com os autos do processo n. 1001550- 51.2024.5.02.0467. Todavia, a 10ª Turma deste Eg. TRT/SP decidiu nos autos do processo n. 1001550-51.2024.5.02.0467, por unanimidade de votos, mercê do v. Acórdão ID. 90a4135 de lavra desta Relatora, verbis: Da extinção do feito sem resolução do mérito Na petição inicial distribuída em 10/10/2024, o autor informou ter sido admitido para prestar serviços na reclamada em 06 de fevereiro de 2024, na função de mestre na construção civil, recebendo como último salário o valor de R$ 4.180,00, através da empresa Topstrato. Aduziu que diariamente "prestava serviços para o Assaí, nas dependências do Assaí, sob ordens e mando estando presentes todas dos superiores do Assaí como a senhora Val e o Senhor Edú", estando presentes todas as características do vínculo empregatício, "que somente poderia ser afastado em parte se comprovadamente tivesse uma empresa prestadora de serviços intermediando os trabalhos entre o Reclamante e a Reclamada. Todavia, conforme ata de audiência em anexo a Reclamada negou a prestação de serviços, logo, o que se estabelece é que o Reclamante detinha e prestou serviços diretamente a Reclamada sendo certo que por essa deve ser registrado, sendo tido como nulo o contrato registrado pela 'topStrato' e sendo registrado pela Reclamada, eis que não pode o Reclamante assumir os riscos econômicos da Reclamada. (princípio da alteridade).". Não obstante ter noticiado a propositura de reclamação trabalhista anterior (Processo n. 1001276-87.2024.5.02.0467), na qual postulou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da reclamada pelas verbas postuladas, na condição de tomadora dos serviços, afirmou o autor que "foi surpreendido com um fato que para o Reclamante é novo, qual seja, a defesa e a preposta alegaram que a Reclamada que naquele processo respondia de forma subsidiária como 2ª Reclamada, não tinha qualquer contrato de prestação de serviços e nem conhecia a prestadora. Assim, sem querer duvidar do depoimento pessoal da Reclamada que está sob a responsabilidade objetiva que as partes estão vinculadas, somente pode se extrair que deve ser reconhecido o vínculo do Reclamante diretamente com a Reclamada, eis que se extrair o contrato de prestação de serviços do qual a Reclamada negou em depoimento pessoal, se tem o vínculo diretamente com ela mesma, na qual se passa a requerer". O Juízo de Origem, de ofício, extinguiu o feito sem resolução do mérito nos seguintes termos (Id 0bac3c8): '[...]'. Pois bem. Na petição inicial da reclamação trabalhista anterior, o reclamante sustentou que "foi admitido pela 1ª reclamada, para prestar serviços na 2ª Reclamada. Importante frisar que por todo contrato de trabalho somente prestou serviços à segunda reclamada. Assim, verificando a existência ou não de algum tipo de prática lesiva ao empregado contratado pela empresa eleita para participar da terceirização, cabe a Tomadora dos Serviços guardar o dever de eleger com critério, a empresa de terceirização e, ainda, acompanhar o desenrolar da prestação dos serviços. Portanto, a responsabilidade da 2ª Reclamada se deve a culpa in elegendo OU in vigilando, em virtude da ausência de fiscalização e da má escolha na contratação da empresa prestadora de serviços, no caso em questão a 1ª Reclamada. Razão pela qual a 2ª Reclamada deverá fazer parte do polo passivo da presente demanda. Cumpre observar que no caso em tela o Reclamante sofreu acidente do trabalho dentro das dependências da 2ª Reclamada, local em que a mesma detinha responsabilidade de exigir e fazer cumprir normas de segurança do trabalho, concorrendo diretamente ao dano sofrido pelo Reclamante. Desta forma a Segunda Reclamada se beneficiou da mão de obra do Reclamante, devendo responder de forma subsidiária por tais créditos, nos termos da súmula 331, IV, do C.TST." (destaques nossos). Infere-se, pois, que o reclamante desde a primeira reclamação pretendia o reconhecimento da responsabilidade da reclamada, Sendas, em relação às verbas decorrentes do alegado acidente do trabalho, como indenização por estabilidade provisória, indenização por danos morais, materiais e estéticos. Ocorre que, posteriormente, o reclamante propôs a presente ação exclusivamente em face da ré, com roupagem distinta, buscando o reconhecimento do vínculo empregatício - pretensão de cunho declaratório - e a condenação da empresa ao pagamento aos meses faltantes para o cumprimento da estabilidade acidentária no valor de R$ 51.505,64, indenização por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), indenização por danos materiais no valor de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais) e indenização por dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob a alegação de ter sofrido acidente do trabalho no dia 05 de abril de 2024, por volta das 13h30min, nas dependências da reclamada, enquanto estava no telhado em torno de 10 metros de altura, recebendo material de um guindaste, matéria, contudo, que já foi objeto de pedido dos autos da reclamação trabalhista anterior. A mudança de narrativa (pretensão de reconhecimento do vínculo empregatício em face da ré) objetiva claramente alcançar a responsabilidade da empresa Sendas em relação ao suposto acidente sofrido em suas dependências. Outrossim, as declarações do próprio autor em ambas as ações revelam a intenção de induzir a erro o julgador, haja vista que já restou submetida ao exame judicial a controvérsia sobre o suposto acidente do trabalho e a postulada responsabilização da empresa Sendas. Na presente ação, o autor afirmou na petição inicial que "prestava serviços para o Assaí, nas dependências do Assaí, sob ordens e mando dos superiores do Assaí como a senhora Val e o Senhor Edú". Na ação anterior, contudo, o autor reconheceu em seu depoimento que "Foi contratado pela TOPSTRATO; A referida a empresa realizava os pagamentos por intermédio de Thanis Arruda; Sempre prestou serviços para o Assaí Atacadista; prestava serviços no endereço da Rua Garcia Lorca 301, de 6 de fevereiro de 2024 até 3 de agosto de 2024; Recebia ordens do dono da 1ª reclamada Senhor Thanis, depois recebeu ordens de Roberto, Qual era engenheiro da primeira reclamada e após o retorno do seu afastamento passou a receber ordens de Ricardo, também empregado na primeira reclamada, sendo que essas pessoas receberam orientações da segunda reclamada; Algumas vezes recebiam orientações da equipe do Assaí Atacadista, sr Milton (gerente) e sr. Philip (engenheiro)" (destaques nossos). Ademais, a alteração de narrativa (vínculo empregatício em face da empresas Sendas) revela o conflito entre as teses de ambas as ações. Frise-se, na ação anterior, a alegação era de que a Empresa Sendas figurou como tomadora dos serviços do autor, que teria sido admitido pela empresa THANIS LOPES COSTA CORREA DE ARRUDA LTDA, efetiva empregadora. Na presente ação, a alegação é de vínculo empregatício em face da empresa SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, diante da suposta fraude na intermediação de mão-de-obra. Evidente o conflito na narrativa das iniciais, que denota a tentativa de dar nova roupagem ao pedido já postulado na ação anterior. Por todo o exposto, mantenho a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/2015. Ademais, operou-se o trânsito em julgado em 08/05/2025, tendo referidos autos, inclusive, sido remetidos ao arquivo definitivo em 29/05/2025. Logo, nada a deferir. Da nulidade: cerceamento de prova Sem razão. Não há nulidade a ser declarada. Ao Juízo compete a direção do processo, indeferindo as provas impertinentes ou irrelevantes, ante os demais elementos de convicção coligidos. A hipótese é de análise e valoração da prova no âmbito do livre convencimento motivado do julgador. De efeito, as partes foram devidamente intimadas da designação de audiência Una para o dia 04/10/2024, às 11:20 horas, na modalidade presencial, com determinação expressa, por meio do despacho de 28/08/2024, de "Testemunhas na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas" (ID. efd756a). Entrementes, na audiência realizada aos 04/10/2024 (ID. 0177055), o patrono do autor requereu a redesignação da audiência alegando que enviou dois convites para suas duas testemunhas "pelo WhatsApp na data de ontem" e elas informaram que não poderiam comparecer, o que restou escorreitamente indeferido pelo d. Juízo a quo, de forma fundamentada, sob protestos do reclamante, "pois o envio de mensagem por whatsapp com apenas um dia de antecedência está em total desacordo com o que foi determinado no r. despacho id. efd756a, onde constou expressamente que as testemunhas deveriam ser intimadas na forma do art. 455, do CPC, segundo o qual 'A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento' e 'A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha'." (grifamos). No mesmo tom quanto ao pedido tardio para juntada de aditamento e documentos tão somente na audiência realizada aos 04/10/2024, com o qual expressamente não concordou a reclamada, máxime diante do ajuizamento da ação em 26/08/2024 e a apresentação da defesa em 02/10/2024, restando, portanto, devidamente indeferido pela Origem, na forma do artigo 329 do CPC, verbis: Art. 329.O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Ora, dormientibus non succurrit jus! Operou-se efetivamente a preclusão para juntada de aditamento e produção de prova testemunhal, não podendo o autor beneficiar-se de sua própria torpeza. De resto, foi oportunizada às partes ampla dilação probatória, tendo sido juntados documentos e tomados os depoimentos pessoais das partes. Nesse contexto, não se há falar em nulidade do julgado por cerceamento de prova, porquanto respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, importando, na verdade, a inércia do reclamante na realização da intimação das testemunhas por carta com aviso de recebimento, na forma exigida pelo § 1º do artigo 455 do CPC, na desistência da inquirição das mesmas, nos expressos termos do § 3º, do mesmo dispositivo. Incólumes o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e os artigos 825 e 893, §1º, ambos da CLT. Rejeito. Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Negada pela segunda reclamada a existência de contrato com a primeira reclamada e, notadamente, a própria prestação de serviços pelo autor, era do reclamante o ônus da prova, sobre tratar-se de fato constitutivo de seu direito (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou. O reclamante afirmou, em depoimento pessoal (ID. 0177055), que foi contratado pela TOPSTRATO e referida empresa realizava os pagamentos por intermédio de Thanis Arruda. Asseverou que sempre prestou serviços para o Assai Atacadista no endereço da Rua Garcia Lorca 301, de 6 de fevereiro de 2024 até 3 de agosto de 2024. Asseverou que recebia ordens do dono da primeira reclamada, senhor Thanis, depois recebeu ordens de Roberto, que era engenheiro da primeira reclamada, e após o retorno do seu afastamento passou a receber ordens de Ricardo, também empregado da primeira reclamada, dizendo que essas pessoas receberam orientações da segunda reclamada e algumas vezes recebiam orientações da equipe do Assai Atacadista, sr. Milton (gerente) e sr. Philip (engenheiro). O autor confessou, nesse tom, que foi contratado pela primeira reclamada, de quem recebia ordens e os pagamentos salariais. No mais, o depoimento pessoal do reclamante não faz prova, por óbvio, de suas próprias alegações. Por sua vez, a preposta da segunda reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. 0177055), que a segunda reclamada não tem nenhum contrato com a primeira reclamada. Asseverou que possui uma unidade na Rua Garcia Lorca, 301, porém não é possível, por meio da foto de folhas 118 do PDF, saber se se trata da unidade da reclamada. De efeito, as fotografias de fl. 116 e seguintes do PDF (ID. 0c19140), assim como aquelas abojadas em sede de réplica (ID. 60dc028), sem data, sem identificação do local e em quais circunstâncias foram tiradas, nada provam. A propósito, a fotografia de fl. 269 do PDF (ID. 60dc028) expressa "28 de mai. de 2024 06:50:56. 100 Avenida Marginal Direita Anchieta. Vila Jordanopolis. São Bernardo do Campo. São Paulo", logradouro diverso. E, o documento denominado "Plano de Mancha" (ID. 68e0eb7), a par de unilateral e apócrifo, sequer menciona o reclamante, não comprovando, evidentemente, a prestação de serviços do autor em benefício da segunda reclamada, nem mesmo eventual contratação efetiva entre as rés. Ademais, a CAT emitida pelo médico "Juan Carlos Prado" indicou como empregador "TOPSTRATO SOLUÇOES INDUSTRIAIS LTDA", como local do acidente "Estabelecimento do empregador no Brasil" e como município do local do acidente "Araraquara", descrevendo que "o colaborador estava trabalhando no bloqueio da via em suspensão de material (chapa), içamento de peças, quando soltou peça com mais força vindo a pegar na canela e fazendo um corte na região do tornozelo" (ID. 7426c58), diferindo do preenchimento escrito à mão do "Relatório de Atendimento ao Acidentado do Trabalho- RAAT", aliás, com caligrafia flagrantemente diversa do médico subscritor, de local de trabalho "TopStratos" e endereço na "Rua Garcia Lorca 301 Pauliceia", no município de "SBC" (ID. 4c42920). De toda sorte, frise-se, não há nos autos nada que sinalize a existência de contrato entre a primeira reclamada e a segunda reclamada, tampouco que o reclamante tenha efetivamente prestado serviços em benefício da segunda ré, restando esvaziada a insurgência recursal. Como corolário, comungo do entendimento esposado na Origem, no sentido de que "A 2ª reclamada negou em contestação a prestação de serviços do reclamante ('o reclamante JAMAIS PRESTOU SERVIÇOS NAS DEPENDÊNCIAS DA ORA CONTESTANTE, tendo em vista que não menciona a qual empresa prestadora de serviços ele esteve vinculado para a prestação de serviços para a reclamada SENDAS' - ID. 1ada739). Assim, negada a prestação de serviços do reclamante por parte da 2ª reclamada, é ônus do autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT. Entretanto deste ônus não se desincumbiu, visto que não produziu nenhuma prova que embasasse a tese da petição inicial. Isto posto, julgo totalmente improcedentes os pedidos em face da 2ª reclamada.", que mantenho. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se inalterado o r. julgado de primeiro grau. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Processo nº 1001276-41.2025.4.01.3902

ID: 298797507

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001276-41.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

R. D. C. M.

Polo Passivo:

Despacho de Citação

Advogados:

NAYANE COELHO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO N. 1001276-41.2025.4.01.3902 AUTOR: R. D. C. M. REPRESENTANTE: RAIANE DOS… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO N. 1001276-41.2025.4.01.3902 AUTOR: R. D. C. M. REPRESENTANTE: RAIANE DOS SANTOS DO CARMO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO À parte ré, para que apresente resposta à inicial. É digno de reforço o ônus que a si incumbe, na forma do art. 373, II, do CPC, no sentido de fazer prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor", notadamente quanto ao quesito miserabilidade, cuja inscrição da parte autora no CadÚnico traz aos autos presunção da sua condição socioeconômica, cabendo à requerida trazer documentos que ilidam tal presunção, caso existam. Nesse sentido: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA.HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Primeiramente, quanto à necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, não merece reparos a sentença recorrida, haja vista tratar-se de verba de natureza alimentar, cuja demora poderá causar dano irreparável à parte. Estando presentes os requisitos autorizadores, pode o julgador conceder tutela antecipatória de ofício, o que se insere no poder de cautela previsto no art. 4º da lei 10.259/2001. Ademais, a concessão de tutela contra a Fazenda Pública, sobretudo em matéria previdenciária, está amparada na Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal que prevê: decisão na D -4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. 2. Idade da parte autora não foi objeto de impugnação, sendo questão incontroversa nos autos. O requisito atinente à miserabilidade restou devidamente preenchido. O art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) deve ser interpretado de forma não restritiva, devendo ser excluído do cálculo da renda familiar não somente o benefício assistencial ao idoso percebido por outro membro da família, mas, também, benefício assistencial de amparo ao deficiente e benefícios previdenciários de valor mínimo cujo titular seja pessoa idosa. Esse entendimento foi consagrado pela TNU, STJ e, recentemente, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 580.963/PR. 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento acima referido, declarou a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/93, passando a entender que podem ser utilizados critérios outros que indiquem a situação de miserabilidade. Nesse cenário, tem-se entendido como parâmetro razoável, sem prejuízo de outros meios probatórios, o limite de meio salário mínimo de renda per capita, consagrado em diplomas posteriores à LOAS para fins de concessão de outros benefícios sociais a famílias de baixa renda, a exemplo da Lei nº 10.689/2003, que criou o Programa Nacional de Acesso à Alimentação, e do Decreto nº 6.135/2007, que instituiu o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. 4. Quanto ao quesito da miserabilidade, verifica-se a condição socioeconômica a partir de análise de informações de bancos de dados públicos, incumbindo ao réu na contestação, alegar fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada pelo autor no CadÚnico, sendo este favorável, não se fazendo mais necessário que o Judiciário, salvo numa hipótese justificada de dúvida acerca das informações constantes do CadÚnico, realize perícia socioeconômica. 5. A DIB deve ser a data do requerimento administrativo (23/03/2017), considerando que desde esta época já estavam atendidos os requisitos para a concessão do benefício, porquanto o INSS não trouxe qualquer documento aos autos que pudesse levar à conclusão contrária. Ademais entre a DER e o ajuizamento do feito (02/05/2017) há transcurso de tempo inferior a dois anos, parâmetro temporal estabelecido pela lei 8.742/93, em seu art.21 caput para revisão dos requisitos que ensejam a concessão do benefício assistencial. 6. Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. 8. Quanto à incidência dos juros e à correção monetária, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947 que as parcelas retroativas devem sofrer a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora com base no índice de remuneração básica da caderneta de poupança. 9. Sem custas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 10. Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes e suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar a sua convicção. (AGREXT 0010300-97.2017.4.01.3900, LUCIANO MENDONÇA FONTOURA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 31/01/2018.) Assim, qualquer impugnação ao conteúdo do CADúnico deverá se dar de maneira fundamentada e lastreada nas provas respectivas, haja vista que se trata do elemento de prova sabidamente utilizado como parâmetro para aferição da miserabilidade em âmbito administrativo Santarém/PA, (data da assinatura). (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001276-20.2023.8.26.0236

ID: 293371968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001276-20.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. L. B. G. L. G. L. T. L. L. L. L. L. T. L. P. B. M. F. L. B. M. L. M. L. B. N. L. T. P. L. T. R. L. T. V. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA LOPES CICCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA MARIA PONGILUPPI LOPES CICCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-20.2023.8.26.0236 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - V.L.B. - - E.L.B. - - L.P.B. - - G.L. - - M.L.B. - - M.F.L… Processo 1001276-20.2023.8.26.0236 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - V.L.B. - - E.L.B. - - L.P.B. - - G.L. - - M.L.B. - - M.F.L.B. - - M.L. - - G.L. - - L.L.L. - - G.L.T. - - P.L.T. - - R.L.T. - - L.L.T. - - N.L.T. - - P.L.T. - Vistos. Trata-se de ação de retificação de registros públicos ajuizada por VANILDA LUSVARDI BANDEIRA e outros, visando à correção de diversos assentos de registro civil de seus ascendentes para viabilizar a obtenção de cidadania italiana. Os autores sustentam que há discrepâncias entre os registros brasileiros e o registro de nascimento do ancestral italiano Giovanni Lusuardi, especialmente quanto à grafia correta dos sobrenomes (de "Lusvardi" para "Lusuardi") e de outros elementos cadastrais. O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Quintana/SP manifesta não se opor à maioria das retificações solicitadas, desde que observados os princípios da continuidade, uniformidade e verdade real dos registros públicos, no entanto destaca uma questão específica que merece atenção: o pedido de alteração da idade do filho "Lucindo, com onze anos" para "Laurindo, com 9 anos" no registro de óbito de Antonio Losvardi. Conforme apurado pelo Oficial, a certidão de nascimento de Ana Lusvaldi (página 259) indica que ela nasceu em 10/12/1929, o que significa que na época do falecimento do pai (24/03/1938) ela possuía 8 anos de idade, não 9 anos como consta no registro. Já Laurindo (página 112), nascido em 21/06/1928, possuía 9 anos de idade na data do óbito do pai. Ambos, portanto, têm idades diferentes, não sendo gêmeos. Quanto à certidão de óbito de Rosa de Roque/Rocco (página 261), o Oficial apontou discrepâncias sobre sua identidade em comparação com a certidão de casamento de Antonio Lusvardi (páginas 109/110), porém os requerentes esclareceram que, apesar das diferenças em nomes e locais de nascimento, os nomes dos pais e filhos correspondem, concluindo tratar-se da mesma pessoa. Ainda, alegam que as informações de Rosa não são relevantes para a obtenção da cidadania italiana, dispensando os pedidos de retificação quanto a ela. Passo a decidir. O princípio da continuidade no registro público é fundamental para garantir a segurança jurídica e a confiabilidade dos assentos civis. É necessário que haja uma cadeia lógica e contínua entre os registros, sem contradições. Com relação à alteração do patronímico "Lusvardi" para "Lusuardi", não há óbice, uma vez que está amparada pela certidão de nascimento do ancestral italiano devidamente traduzida e apostilada (páginas 192/201), bem como pela certidão de casamento já retificada (páginas 105/106). No que concerne à alteração da idade de "Lucindo, com onze anos" para "Laurindo, com 9 anos", também não se vislumbra impedimento, pois a certidão de nascimento de Laurindo (página 112) demonstra que ele nasceu em 21/06/1928, contando efetivamente com 9 anos na data do óbito de seu pai (24/03/1938). No entanto, verifico que para garantir a plena continuidade dos registros, é necessário observar todas as consequências das alterações propostas. A alteração de um registro pode afetar a interpretação e a validade de outros. Ressalte-se que, ainda que algumas das alterações não sejam de interesse direto e imediato das partes para os fins específicos pretendidos, as retificações são necessárias por decorrerem de normas de ordem pública e de princípios basilares do direito registral que não podem ser violados, como os princípios da verdade real, da continuidade e da segurança jurídica. A prevalência desses princípios transcende o interesse particular, constituindo imperativo legal que visa preservar a integridade e credibilidade do sistema registral brasileiro, não podendo ser objeto de disposição pelas partes. Assim, DETERMINO: 1) Que os requerentes apresentem, no prazo de 15 dias, emenda à inicial para que haja a retificação também da idade de Ana Lusvaldi no registro de óbito de Antonio Losvardi (assento nº 130), nos ditames mencionados pelo Oficial; 2) Que apresentem emenda no sentido de retificar a data de óbito de Antonio Lusvardi/Lusuardi, uma vez que consta como 25/03/1938 em alguns documentos e 24/03/1938 em outros; 3) Que confirmem expressamente se as retificações solicitadas quanto a Rosa de Roque/Rocco são suficientes para a finalidade pretendida (obtenção de cidadania italiana), tendo em vista as discrepâncias apontadas pelo Oficial. Após o cumprimento dos itens acima, intime-se o oficial e, após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), DANIELLA MARIA PONGILUPPI LOPES CICCOTTI (OAB 133872/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP)

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