Resultados para "1001279-04.2022.8.26.0464" – Página 129 de 138

Processo nº 1001279-17.2025.4.01.3313

ID: 320843703

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-17.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001279-17.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENEDITA SANTANA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILLA BARROS TEIXEIRA - BA48868 e ANA PAULA DELFINO DOS SANTOS - BA46511 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001279-59.2025.8.26.0638

ID: 320143405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-59.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIANO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-59.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.M. - Vistos. 1. Nomeio a advogada indicada e defiro em favor da parte autora os benefícios da assistência judiciária gratui… Processo 1001279-59.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.M. - Vistos. 1. Nomeio a advogada indicada e defiro em favor da parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Tendo em vista o expresso interesse da parte autora, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 21 de agosto de 2025, às 13:30 horas, a realizar-se na modalidade virtual, pelo sistema TEAMS. 3. As partes/advogados(as) devem informar seus endereços de e-mail (no caso de pessoa jurídica, e-mail do preposto ou representante legal da empresa) no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação, para possibilitar o envio do link de acesso à audiência, bem como de todas as instruções necessárias para a participação na referida solenidade. 3.1 Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que deverão informar nos autos, no prazo acima, eventual impossibilidade tecnológica de participar na referida audiência. 3.1.1 A ausência ou recusa injustificada e/ou sem comprovação da inviabilidade técnica de acesso à audiência virtual é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3.2 As partes deverão ingressar na sala virtual 15 minutos antes de seu início, devendo aguardar autorização de acesso no lobby. 3.3 A audiência virtual ocorrerá a partir de qualquer computador ou tablet com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa. Também é possível o acesso por meio de smartphone (celular) mas, nesse caso, necessário download do aplicativo, bastando, para tanto, clicar no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDU3ZmViODgtYmFmZC00ODY2LTk5YTctYjU5M2QwZDlhZTAx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%225a52ecd3-ebb7-4525-8d00-4fa8544b41fb%22%7d 3.4 A audiência virtual também poderá ser acessada pelo Qr Code impresso ao final desde documento. Neste caso basta apontar a câmera do celular para o código ou através de aplicativos que façam a leitura do Qr Code. 3.5 As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida do inteiro teor da ação, bem como para participar da audiência de conciliação virtual na data supramencionada, ficando cientificada de que, não obtido acordo, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data da audiência (CPC, art. 335), e não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 334 e 344). 4.1 Advirta-se a parte ré, também, sobre a necessidade de informar o seu e-mail ou telefone ao seu advogado ou, caso não possua advogado, encaminhar e-mail para tupipta1@tjsp.jus.br. 4.2 Não obstante, considerando os benefícios da resolução amigável de conflitos, faculto à parte ré apresentar proposta de acordo por petição, a qual poderá ser trazida aos autos via protocolo eletrônico ou enviada ao e-mail tupipta1@tjsp.jus.br, para posterior manifestação da parte autora e eventual homologação. 5. O(a) advogado(a) da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu(ua) constituinte à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal (CPC, §3º, art. 334) 6. Fica a parte ré cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta/mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA MARIANO PRADO (OAB 487564/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adriana Bispo Barreto e outros x Master Manutencao E Apoio Administrativo Ltda

ID: 259227348

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-26.2022.5.02.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BISPO BARRETO ROBERTO BELINI SANTI

Polo Passivo:

MASTER MANUTENCAO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDERARDO CARDOZO BARRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001279-26.2022.5.02.0301 : ADRIANA BISPO BARRETO : MASTER MANUTENCAO E APOIO ADM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001279-26.2022.5.02.0301 : ADRIANA BISPO BARRETO : MASTER MANUTENCAO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c856727 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Guarujá, 22/04/2025 ANDRE LUIZ CARVALHO GONZALEZ Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Atente-se a autora ao fato de que várias pesquisas requeridas foram realizadas pelo juízo, além de outras já terem sido efetivadas durante a execução e, por suas características e também por tudo o que já se apurou, não justificam renovação. Petição padrão que vem aos autos sem que seja observado o que já ocorreu na tramitação processual em nada colabora para a prestação jurisdicional. Portanto, nada a deferir. Havendo interesse em alguma diligência, requeira de forma fundamentada e atentando-se às que já foram realizadas, trazendo, ao menos, indícios que revelem que o solicitado não se trata de medida especulativa evitando desta maneira a prescrição Ao juízo não cabe ficar expedindo ofícios sem elementos que evidenciem a sua utilidade, em especial pelo fato de que as inúmeras pesquisas até então realizadas não retornaram qualquer resultado que justifique o pretendido. Em recente julgado no Agravo de Petição: "Portanto, a expedição de ofícios pretendida, além de onerar o feito, não trará qualquer proveito útil à execução. Note-se, o agravante, que há perfeita possibilidade de prosseguimento regular do processo, encontrando-se a execução em aberto, ainda que provisoriamente arquivados os autos. Basta ao exequente informar alteração nas circunstâncias fáticas a ensejar a renovação de medidas investigativas. O que não se admite é a renovação infinita de medidas já adotadas e que se mostraram infrutíferas. Sendo assim, não merece reparo a decisão agravada. " (TRT2, Agravo de Petição 116600-30.2002.5.02.0301, Relatora ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO) O indeferimento de reiteração de qualquer pesquisa já adotada com resultado infrutífero, posto que ausente indício de alteração na situação econômica dos executados, é medida que se impõe, sobretudo quando reconhecidamente a insolvência da executada. Ao Juiz cabe o poder diretivo do processo, a reiteração de convênios já praticados, demonstram-se de grande ineficácia e provocam tumulto processual. O peticionamento apenas para se evitar a prescrição é medida que vai de encontro à Constituição Federal, posto que não há direito absoluto em nosso sistema e o Princípio da Segurança Jurídica, de índole constitucional, em dado momento deve prevalecer: "Como é sabido, a prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais e, assim, a uma dimensão específica do princípio da segurança jurídica, estruturante do Estado de Direito. Bem por isso, a regra geral no ordenamento jurídico é de que as pretensões devem ser exercidas dentro de um marco temporal limitado" (STF, Recurso Extraordinário nº 660.609). 2) Esgotados os meios, sobreste-se o feito e aguarde-se decurso do prazo legal (art.11-A, CLT). Consigno que suspensão/interrupção de prescrição ou decurso do prazo previsto no art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, da CLT, SOMENTE ocorre com a efetiva penhora (REsp 1.340.553-RS, tema 568). Findo o prazo, o exequente deverá comprovar eventuais causas suspensivas ou interruptivas o prazo prescricional. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, ou renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. GUARUJA/SP, 22 de abril de 2025. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA BISPO BARRETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Cordeiro Neves Cavalcanti x Caixa Economica Federal

ID: 255743085

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-80.2017.5.02.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CORDEIRO NEVES CAVALCANTI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN CARLA FELIX THONHOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001279-80.2017.5.02.0081 : LEANDRO CORDEIRO NEVES CAVALCANTI : CAIXA ECONOMIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001279-80.2017.5.02.0081 : LEANDRO CORDEIRO NEVES CAVALCANTI : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67b9de7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. CLAUDETE APARECIDA CONZ. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO CORDEIRO NEVES CAVALCANTI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Cordeiro Neves Cavalcanti x Caixa Economica Federal

ID: 255743092

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-80.2017.5.02.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CORDEIRO NEVES CAVALCANTI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN CARLA FELIX THONHOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001279-80.2017.5.02.0081 : LEANDRO CORDEIRO NEVES CAVALCANTI : CAIXA ECONOMIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001279-80.2017.5.02.0081 : LEANDRO CORDEIRO NEVES CAVALCANTI : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67b9de7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. CLAUDETE APARECIDA CONZ. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001279-68.2025.8.26.0247

ID: 334774661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001279-68.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-68.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.S.A. - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo … Processo 1001279-68.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.S.A. - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Cuida-se de pedido de revisão de pensão alimentícia com fundamento em fato superveniente. O dever alimentar decorre diretamente do poder familiar e encontra fundamento nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, bem como no artigo 227 da Constituição Federal, que consagra o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente. O artigo 1.699 do Código Civil prevê a possibilidade de revisão judicial dos alimentos quando sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe, dispondo que "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo". Na hipótese dos autos, verifica-se alteração superveniente e relevante nas necessidades da alimentada, pois a documentação médica juntada comprova que a requerente passou por cirurgia para remoção de cisto na mama, ocasionando acréscimo nas despesas com medicamentos e cuidados médicos (fls. 16-35). Ademais, os valores atualmente percebidos (R$ 400,00 mensais) mostram-se manifestamente inadequados diante do atual custo de vida e das necessidades ordinárias de uma pessoa em idade de desenvolvimento. Para o deferimento da tutela provisória, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, estão presentes os requisitos ensejadores da tutela provisória. O fumus boni iuris revela-se pela demonstração da alteração superveniente nas necessidades da alimentada, com o acréscimo de gastos médicos e a inadequação do valor atualmente fixado. O periculum in mora caracteriza-se pela natureza alimentar da verba, considerando que se destina ao sustento da menor e não pode aguardar o desfecho da demanda. Ademais, a manifestação favorável do Ministério Público corrobora a pertinência do pedido, especialmente considerando sua função de fiscal da ordem jurídica em matéria envolvendo interesse de incapaz. Importante registrar que o requerido encontra-se formalmente registrado como empregado da empresa "Creperia N'areia", o que permite a imediata implementação do desconto via folha de pagamento, nos termos do artigo 529, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela provisória, para MAJORAR os alimentos provisórios devidos pelo requerido em valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, mediante desconto em folha de pagamento, ou, em caso de desemprego ou trabalho informal, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, a ser paga até o dia 10 de cada mês. No caso de desconto em folha de pagamento, o desconto deverá ocorrer a partir da primeira remuneração posterior do réu, a contar do protocolo do ofício, nos termos do §1° do artigo 529 do Código de Processo Civil. Em caso de desemprego ou trabalho informal, deverá o réu depositar o valor em conta bancária, a ser indicada pela autora, até o dia 10 de cada mês. OFICIE-SE a empresa "Creperia N'areia", localizada na Av. Princesa Isabel, 336, Perequê, Ilhabela - SP, para desconto da pensão alimentícia. Valerá a presente decisão como ofício, cabendo à parte autora encaminhar o ofício e comunicar no processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (15 dias uteis). Após, manifeste-se a autora em réplica. Em seguida, conclusos. Ciência ao Ministério Público, via portal. Int.. - ADV: GILBERTO MARQUES DA SILVA (OAB 399495/SP), MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS (OAB 393032/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001279-96.2025.4.01.3901

ID: 338220459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-96.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NORBERTO NATIVIDADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAELLY OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SOUSA CANTANHEDE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SIMAO PEDRO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001279-96.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001279-96.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NORBERTO NATIVIDADE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMAO PEDRO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR - PA018613, VINICIUS SOUSA CANTANHEDE - PA32934 e RAFAELLY OLIVEIRA TEIXEIRA - PA31205-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFIRO a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva da parte ré, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q e S. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Vale ressaltar que as assertivas firmadas pela secretaria no CHECK LIST não representam reconhecimento deste juízo acerca de qualquer teor probatório inerente à demanda. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Admitida a ação: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, uma vez concluída a instrução processual e estando vigente a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria (art. 1.037, II do CPC). 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Apresentada contestação e julgando-se necessário, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada, bem como para que, caso queira, apresente outros elementos, ou indique outras provas que pretenda produzir, justificando a relevância e a pertinência das mesmas para o deslinde da ação. 3. Havendo interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Cumpridos os itens alhures, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001279-69.2025.8.26.0279

ID: 308879674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001279-69.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. E. M. DA L. M. L. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA GALHOTI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-69.2025.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.E.M.L. - - M.L.M.M. - Diante da declaração de hipossuficiência e da ausência de indícios de capacidade para a… Processo 1001279-69.2025.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.E.M.L. - - M.L.M.M. - Diante da declaração de hipossuficiência e da ausência de indícios de capacidade para arcar com as despesas do processo, concedo a justiça gratuita aos autores. Anote-se. A paternidade do réu em relação a parte autora, encontra-se demonstrada mediante a juntada de documentos pessoais. Sendo presumida a necessidade, fixo os alimentos provisórios em favor do filho menor em 30% dos rendimentos líquidos do réu, para a hipótese de trabalho formal e 30% do salário mínimo para a hipótese de desemprego (art. 4º da Lei 5.478/68). Com relação ao pedido de guarda provisória, não há argumentos e muito menos documentos nos autos que possam concluir pela necessidade de fixação da guarda provisória em favor da autora. Diante disso, não vejo plausibilidade e nem urgência que justifique o pedido. Logo, indefiro o requerimento de guarda provisória DESIGNO audiência de Conciliação para o dia 03 de setembro de 2025, às 10:30 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com sede nas dependências deste Fórum, a qual será realizada de forma mista, por meio da ferramenta Microsoft Teams, sendo que somente as partes comparecerão no Edifício do fórum. Os representantes/advogados das partes participarão de forma virtual, podendo acessar o referido ambiente virtual através do link: https://tinyurl.com/bnf2dm5e Providenciem os advogados s intimações das partes representadas, e caso ainda não o tenha feito o número de telefone celular e e-mail das pessoas que participarão da audiência. Expeça-se mandado de citação, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, o réu poderá oferecer defesa, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas de forma virtual por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 82,41, com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. Em sendo o caso, oficie-se à empregadora do requerido, para que proceda ao desconto e pagamento das importâncias estabelecidas a título de alimentos provisórios e para que preste as informações de que trata o parágrafo 7º do artigo 5º da referida lei, no tocante ao valor mensal do salário do requerido, bem como ao Banco do Brasil S/A, para abertura de conta corrente, para o fim de recebimento de pensão alimentícia. - ADV: ANA CAROLINA GALHOTI DO AMARAL (OAB 477804/SP), ANA CAROLINA GALHOTI DO AMARAL (OAB 477804/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001279-11.2025.4.01.3606

ID: 294451914

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-11.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARNILDO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TEILON AUGUSTO DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA THAYNARA GUIMARAES GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001279-11.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001279-11.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARNILDO VIEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA THAYNARA GUIMARAES GARCIA - MT28652/O, TEILON AUGUSTO DE JESUS - MT23691/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral na condição de segurado (a) especial - trabalhador(a) rural. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína-MT. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. VINICIUS FERRER FARINA - CRM/MT 10028, no dia 03 de julho de 2025 às 15hs20; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 5 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos 6 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com a contestação, designe-se audiência de instrução para comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório. 8 - Após, à conclusão para sentença. 9 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 10 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. 11 - Por fim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001279-15.2025.8.11.0044

ID: 294800644

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-15.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR PEREIRA DA FE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE GAIVA MUZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO GABRIEL SILVA TIRAPELLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINALVA MARIA DE LIMA ARANTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001279-15.2025.8.11.0044 AUTOR: LUCIMAR PEREIRA DA FE REU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001279-15.2025.8.11.0044 AUTOR: LUCIMAR PEREIRA DA FE REU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LUCIMAR PEREIRA DA FÉ em face do MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, na qual a parte autora, servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de auxiliar de enfermagem, pleiteia o pagamento das diferenças relativas a férias, 1/3 constitucional de férias, 13º salário, horas extras e adicional noturno, referentes aos últimos cinco anos. Alega a parte autora que, apesar de receber parcelas variáveis decorrentes do exercício de sua função, estas não têm sido devidamente consideradas para fins de cálculo das verbas mencionadas, em violação ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 024/1997). Aduz que, mesmo após requerimento administrativo, o ente público manteve o indeferimento das diferenças pleiteadas, sob o argumento de ausência de previsão legal. Instrui a inicial com parecer técnico contábil particular apontando irregularidades nos cálculos e prejuízos financeiros acumulados, com estimativa parcial de R$ 20.109,29, referente ao período de 2019 a 2024. Requer, liminarmente, a correção imediata dos pagamentos vincendos, com base na média da remuneração percebida. Ao final, pugna pela procedência da ação, com condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas mediante perícia contábil judicial, além de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios. Constata-se, assim, que a controvérsia dos autos está inserida na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Ressalte-se que a matéria foi objeto de decisão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 01), ocasião em que o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) fixou a seguinte tese: Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. Ademais, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida com base em dois critérios: (a) critério econômico: abrange as causas de pequeno valor, ou seja, aquelas cujo montante não exceda sessenta salários-mínimos; (b) critério material: refere-se ao direito material discutido na ação. Nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, há hipóteses expressamente excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não se enquadrando a presente ação entre elas. Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio da Resolução nº 004/2014/TP, regulamentou os procedimentos aplicáveis no âmbito da Justiça Estadual para a aplicação da Lei Federal nº 12.153/2009. Em seu art. 1º, a norma dispõe que, na ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca, as ações dessa natureza devem ser processadas nos Juizados Especiais Cíveis, conforme segue: Art. 1º. A causas referente à Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento; (...) Portanto, à luz da legislação aplicável, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar o feito e declino a competência ao Juizado Especial Cível da Comarca de Paranatinga/MT, que atua na condição de Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º da Resolução nº 004/2014/TP, combinado com o art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 12.153/2009. Todavia, considerando que, a partir de 1º de outubro de 2023, foi suspensa a competência dos Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Paranatinga/MT para processar e julgar feitos regidos pelas Leis nº 9.099/95 e nº 12.153/2009, conforme previsto no art. 5º, inciso XII, da Resolução TJMT/OE nº 08/2023, DETERMINO à Secretaria a imediata REDISTRIBUIÇÃO dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1372 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes