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Elza Cristina Bruno Pereira x Banco Do Brasil Sa

ID: 280854250

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-65.2014.5.02.0605

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELZA CRISTINA BRUNO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

WAGNER DOBASHI TAKEUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DIAS DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CARDOSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELBERT BRUNO SETUBAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULA THAIS DA SILVA NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001279-65.2014.5.02.0605 RECLAMANTE: ELZA CRISTINA BRUNO PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001279-65.2014.5.02.0605 RECLAMANTE: ELZA CRISTINA BRUNO PEREIRA RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cdde7e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista dos embargos à execução opostos por BANCO DO BRASIL SA. À consideração de V.Exa. São Paulo, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Vistos, etc. BANCO DO BRASIL SA opõe embargos à execução, alegando, em breve síntese, que os cálculos homologados merecem ser reformados no que tange a diferenças de horas extras e correção monetária. Impugnação aos embargos – #id:e44035a. É o relatório. DECIDO: Recebo os embargos, por tempestivos e regulares. Não assiste razão à embargante. Em relação às diferenças de horas extras, conforme salientado pela embargada, sequer houve condenação ao pagamento da verba em questão, de forma que a embargante carece de interesse processual no ponto. As impugnações da embargante acerca da atualização monetária e juros já foram apreciadas por este Juízo por ocasião da homologação dos cálculos. Assim, a fim de fundamentar a presente sentença, reporto-me à decisão de #id:bd075ea, conforme trecho transcrito a seguir: "Quanto aos juros na fase pré-judicial: Como decidido pelo E. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (decisão de 18/12/2020, com sentença em Embargos de Declaração proferida em 09/12/2021 e com trânsito em julgado em 02/02/2022), com eficácia erga omnes e efeito vinculante, os créditos reconhecidos nesta sentença deverão, em relação ao período anterior ao ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista (observando as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela), ser atualizados pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial), além da aplicação de juros legais nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91. Em relação ao período a partir da data de ajuizamento, os créditos reconhecidos nesta sentença deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa Selic. Portanto, em relação a este período (a partir do ajuizamento da Reclamação Trabalhista) não incidem outros índices de atualização, nem mesmo juros de mora de 1% ao mês, por exemplo (conforme art. 39, §1°, da Lei nº 8.177/91), considerando o quanto decidido pelo E. STF, em julgamento de Embargos de Declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (decisão de 09/12/2021), no item “7” do r. acórdão: “Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. Isso posto, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL SA. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Elza Cristina Bruno Pereira x Banco Do Brasil Sa

ID: 280854262

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-65.2014.5.02.0605

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELZA CRISTINA BRUNO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

WAGNER DOBASHI TAKEUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DIAS DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CARDOSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELBERT BRUNO SETUBAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULA THAIS DA SILVA NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001279-65.2014.5.02.0605 RECLAMANTE: ELZA CRISTINA BRUNO PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001279-65.2014.5.02.0605 RECLAMANTE: ELZA CRISTINA BRUNO PEREIRA RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cdde7e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista dos embargos à execução opostos por BANCO DO BRASIL SA. À consideração de V.Exa. São Paulo, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Vistos, etc. BANCO DO BRASIL SA opõe embargos à execução, alegando, em breve síntese, que os cálculos homologados merecem ser reformados no que tange a diferenças de horas extras e correção monetária. Impugnação aos embargos – #id:e44035a. É o relatório. DECIDO: Recebo os embargos, por tempestivos e regulares. Não assiste razão à embargante. Em relação às diferenças de horas extras, conforme salientado pela embargada, sequer houve condenação ao pagamento da verba em questão, de forma que a embargante carece de interesse processual no ponto. As impugnações da embargante acerca da atualização monetária e juros já foram apreciadas por este Juízo por ocasião da homologação dos cálculos. Assim, a fim de fundamentar a presente sentença, reporto-me à decisão de #id:bd075ea, conforme trecho transcrito a seguir: "Quanto aos juros na fase pré-judicial: Como decidido pelo E. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (decisão de 18/12/2020, com sentença em Embargos de Declaração proferida em 09/12/2021 e com trânsito em julgado em 02/02/2022), com eficácia erga omnes e efeito vinculante, os créditos reconhecidos nesta sentença deverão, em relação ao período anterior ao ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista (observando as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela), ser atualizados pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial), além da aplicação de juros legais nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91. Em relação ao período a partir da data de ajuizamento, os créditos reconhecidos nesta sentença deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa Selic. Portanto, em relação a este período (a partir do ajuizamento da Reclamação Trabalhista) não incidem outros índices de atualização, nem mesmo juros de mora de 1% ao mês, por exemplo (conforme art. 39, §1°, da Lei nº 8.177/91), considerando o quanto decidido pelo E. STF, em julgamento de Embargos de Declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (decisão de 09/12/2021), no item “7” do r. acórdão: “Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. Isso posto, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL SA. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELZA CRISTINA BRUNO PEREIRA

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Alex Siqueira Salles 35090302812 e outros

ID: 317311519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001279-69.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ALEX SIQUEIRA SALLES 35090302812 BENEDITA NAIR CHAGAS DE SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS FERRAZ

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RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1001279-69.2024.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Alex Siqueira Salles 35090302812 - - Benedita… Processo 1001279-69.2024.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Alex Siqueira Salles 35090302812 - - Benedita Nair Chagas de Siqueira e outro - Vistos. Requer a parte coexecutada Benedita Nair Chagsa de Siqueira, o desbloqueio dos valores depositados em sua conta bancária, sob a alegação de que a penhora recaiu sobre bens absolutamente impenhoráveis (fls. 157/166). Manifestação do Exequente às fls. 171/175. É o relatório. Decido. A despeito das alegações apresentadas pela parte Executada, não foram acostados aos autos quaisquer documentos que comprovem que os valores bloqueados decorrem desses benefícios. Embora a mesma tenha se prestado a apresentar histórico de créditos do INSS, é de se observar que tal documento, por si só, não demonstra a origem dos recursos constritos nos presentes autos, uma vez que não demonstra que se trata da única verba recebida pela parte, de modo que, diante da ausência de demonstração da impenhorabilidade e que o bloqueio em questão fere o disposto no art. 833, IV e X, do CPC, de rigor a manutenção da constrição. Nessa conformidade, considerando que recai sobre a parte interessada o ônus de demonstrar a impenhorabilidade das verbas constritas, entendo que, no presente caso, a parte Executada não se desincumbiu de tal encargo. Nessa vereda, colaciono julgados exarados pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Processual. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Bloqueio de ativos pelo sistema Bacenjud. Alegação do executado de se tratar de proventos previdenciários. Ausência contudo de prova efetiva quanto à origem do montante atingido. Impossibilidade, ante a não apresentação de extrato bancário, de se verificar se a conta objeto de constrição é a mesma em que recebido o benefício previdenciário e ainda se existentes outras fontes de receita direcionadas à mesma conta. Ônus da prova do executado quanto a fatos determinantes da impenhorabilidade (art. 854, § 3º, do CPC) não satisfeito. Bloqueio mantido. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207923-35.2018.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2019; Data de Registro: 07/03/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de penhora online efetivado pelo sistema SISBAJUD. Natureza alimentar que não se verifica. Ausência de comprovação da origem do valor penhorado. Ônus da prova que incumbe ao agravante. Inaplicabilidade do Artigo 833, IV, do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300518-14.2022.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023). Assentes tais premissas, INDEFIRO o desbloqueio, diante da ausência de comprovação suficiente de sua impenhorabilidade. Como ato contínuo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), THIAGO DOS SANTOS FERRAZ (OAB 430352/SP), THIAGO DOS SANTOS FERRAZ (OAB 430352/SP), THIAGO DOS SANTOS FERRAZ (OAB 430352/SP)

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Processo nº 1001279-72.2025.8.26.0278

ID: 277771670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001279-72.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DO SOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LOPES RAMOS

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ADV: Leonardo Lopes Ramos (OAB 484014/SP) Processo 1001279-72.2025.8.26.0278 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Condominio Residencial Portal do Sol - Vistos. 1. Defiro o benefício da gratuidade proces… ADV: Leonardo Lopes Ramos (OAB 484014/SP) Processo 1001279-72.2025.8.26.0278 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Condominio Residencial Portal do Sol - Vistos. 1. Defiro o benefício da gratuidade processual em prol da parte autora. Anote-se. 2. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V,CPC/2015). 3. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3.2. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 3.3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. 3.4. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha (salvo em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça), em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 3.5. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 3.6. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo a parte recolher a guia da diligência pertinente, salvo em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. 3.7. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça de eventual ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, ambos do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3.7.1. Se efetivada a citação com hora certa, deverá a z. Serventia proceder conforme o art. 254 do CPC. 3.8. Silente a parte autora quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, após, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1001279-53.2025.4.01.3301

ID: 323236977

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-53.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA CONCEICAO MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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RAFAEL RHENER RIBEIRO NOVAIS

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VINICIUS OLIVEIRA BISPO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001279-53.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIANA CONCEICAO MENDES Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA JUNIOR - BA62991, RAFAEL RHENER RIBEIRO NOVAIS - BA59072, VINICIUS OLIVEIRA BISPO - BA59052 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( X ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Geiselaine Alves Ferreira x Eder Alves Ferreira

ID: 328053109

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-54.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GEISELAINE ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

EDER ALVES FERREIRA

Sentença

Advogados:

THAMIRIS DOMINGUES SILVA

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PAULO RENATO CARDOSO PAIÃO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001279-54.2021.8.11.0044 AUTOR(A): GEISELAINE ALVES FERREIRA REU: EDER ALVES FERREIRA, SERGIO UES REQUERIDO: ALICE VE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001279-54.2021.8.11.0044 AUTOR(A): GEISELAINE ALVES FERREIRA REU: EDER ALVES FERREIRA, SERGIO UES REQUERIDO: ALICE VES Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Geiselaine Alves Ferreira contra a sentença de ID 189424137, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c adjudicação compulsória e reparação civil. A embargante sustenta, com razão, a existência de erro material relevante no item 2 do dispositivo da sentença, porquanto ali se determinou a adjudicação compulsória de fração de “720m²”, quando todo o contexto fático-probatório reconhecido na própria fundamentação — inclusive como premissa essencial à procedência do pedido — é no sentido de que a área objeto da posse exercida pela autora e tecnicamente delimitada nos autos corresponde a 1.224,00m². De fato, a sentença foi categórica ao reconhecer a legitimidade do contrato particular de promessa de compra e venda celebrado entre Geiselaine Alves Ferreira e Sérgio Ues, lavrado em 03/07/2018 (ID 54266182), bem como a existência de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre a área descrita nos documentos técnicos de ID 54266805 (croqui) e ID 54265346 (medição topográfica). A partir desses documentos — invocados expressamente como suporte da convicção do juízo — restou assentado que a fração objeto da lide possui 24 metros de frente por 51 metros de profundidade, perfazendo área total de 1.224,00m², e não 720m², como equivocadamente constou no comando sentencial. Não se trata, pois, de simples imprecisão sem reflexo prático, mas de erro material substancial, que compromete diretamente a coerência entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. A metragem atribuída à área adjudicanda constitui elemento central do provimento jurisdicional e está diretamente relacionada à eficácia do registro a ser realizado, à delimitação do direito reconhecido e, inclusive, à própria higidez da ordem judicial perante o ofício imobiliário competente. A manutenção da inconsistência numérica entre a área reconhecida como possuída e quitada (1.224,00m²) e a metragem constante do dispositivo (720m²) acarreta não apenas insegurança jurídica e risco de registro defeituoso, mas também manifesta injustiça em desfavor da autora, cuja pretensão foi acolhida com base em provas robustas e tecnicamente incontroversas. É inequívoco, pois, que o item 2 do dispositivo incorreu em erro material, nos exatos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, ao fixar metragem em desconformidade com os elementos técnicos acolhidos pelo juízo. Trata-se de vício que pode e deve ser sanado nos próprios autos, independentemente de impugnação recursal autônoma, por se tratar de correção de dado objetivo, extraído da prova dos autos, e cuja alteração não altera a substância da decisão nem o juízo de mérito já firmado. Ao contrário, sua correção reforça a fidelidade técnica da sentença àquilo que efetivamente foi julgado. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir o item 2 do dispositivo da sentença de ID 189424137, que passa a ter a seguinte redação: “2. Determinar a adjudicação compulsória da fração de 1.224,00m² em favor de Geiselaine Alves Ferreira, nos termos dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil c/c art. 501 do CPC, com fundamento no contrato de promessa de compra e venda celebrado em 03/07/2018 (ID 54266182), devidamente quitado.” Os demais capítulos da sentença permanecem inalterados, produzindo efeitos nos exatos termos em que foram proferidos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Barbara Maffioli x Kr Medicina E Diagnosticos Ltda e outros

ID: 331108526

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-48.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA MAFFIOLI

Polo Passivo:

KR MEDICINA E DIAGNOSTICOS LTDA PLENA SAUDE LTDA PREVINA DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO SOUSA DA MATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001279-48.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: BARBARA MAFFIOLI RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001279-48.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: BARBARA MAFFIOLI RECLAMADO: PREVINA DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b82099 proferido nos autos. Vistos, em despacho. Nos termos do art. 5º da Resolução nº 345, de 09.10.2020, do Conselho Nacional de Justiça, DESIGNA-SE audiência UNA para 03/09/2025 às 15:30 horas, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada virtualmente, pela Plataforma de Videoconferência ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST/CSJT/GP nº 54, de 29 de Dezembro de 2020, conforme dados de acesso a seguir indicados: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84981675194?pwd=iUkDbjwfXesaqEv5v8Fz8BumFAZaBq.1 ID da reunião: 849 8167 5194 Senha: 315575 As partes deverão participar da sessão ora designada, sob pena de arquivamento ou revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. Diante da necessidade de realização de prova(s) pericial(is), esta audiência será feita somente para tentativa de conciliação e, sendo esta infrutífera, para recebimento de defesa(s) e documento(s) e nomeação de Perito(s). Não serão ouvidas testemunhas, sendo desnecessário o comparecimento delas, razão pela qual não serão fornecidos atestados para tais. Caso haja desistência/renúncia da(s) pretensão(ões) que demanda(m) designação de perícia(s), ou ainda dispensa da sua realização pelas partes, será designada nova audiência. Partes e procuradores deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a sessão, ora designada, não será adiada por estas razões, podendo qualquer participante optar por comparecer ao fórum para acessar a audiência, desde que o faça com antecedência de meia hora, no mínimo. INTIME-SE a parte reclamante. Consoante disposto no art. 246 do CPC, regulamentado pelo art. 16 da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade em que falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) parte(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. (djen recte; citação recda(s) dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 21 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA MAFFIOLI

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Talita Aparecida Soares Camargo x Cmr Distribuidora De Artigos De Decoracao Ltda e outros

ID: 329763823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000364-40.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TALITA APARECIDA SOARES CAMARGO

Polo Passivo:

CMR DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA DARLENE MARIA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

THIAGO CARDOSO FRAGOSO

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JULIANA DE ARCHANGELO

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FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

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ALBERTO TICHAUER

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Processo 0000364-40.2025.8.26.0472 (processo principal 1001279-09.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Talita Aparecida Soares Camargo - Darlene Maria da Rocha - - CMR Di… Processo 0000364-40.2025.8.26.0472 (processo principal 1001279-09.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Talita Aparecida Soares Camargo - Darlene Maria da Rocha - - CMR Distribuidora de Artigos de Decoracao Ltda - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução (R$ 18.607,80), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, providenciando a z. Serventia o necessário via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária. Apurado junto ao sistema SISBAJUD o resultado não resposta e considerando que, nos termos do Comunicado CG nº 405/2019 ( Processo 2018/135901), a expressão não resposta significa resposta inconclusiva quanto a efetivação do bloqueio, determino a reiteração da ordem de penhora on line se insuficiente a constrição, ou seu cancelamento em caso de reiterada inércia ou de bloqueio integral do débito por outras instituições. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também a transferência para a conta judicial. Nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil, tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, incumbindo ao(s) executado(s), comprovar(em) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (inciso I) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (inciso II). Infrutífera a ordem, encontrados apenas valores irrisórios (inferiores a R$ 50,00-cinquenta reais) que deverão ser, desde logo, liberados, ou insuficiente o valor bloqueado à satisfação integral do débito, intime-se a parte Exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, indicando bens livres e passíveis de penhora de propriedade do executado(a), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias úteis e após tornem os autos conclusos com urgência. Sendo negativo o bloqueio ou insuficiente o valor bloqueado à satisfação integral do débito, proceda ainda a z.Serventia, pesquisa junto ao sistema RENAJUD, visando a obtenção de informação acerca da existência de veículos de propriedade do executado. Resultando negativa a diligência, proceda a z.Serventia pesquisa junto ao sistema INFOJUD, solicitando declaração(ões) de imposto de renda do executado e resultando positiva a pesquisa, visando a proteção do sigilo fiscal, providencie a Serventia a juntada aos autos da(s) declaração(ões) de imposto de renda na categoria dedocumentossigilosos, com acesso restrito às partes, garantindo sigilo contra terceiros, nos termos dos artigos art.121-B e 1.263, § 1º, ambos das N.S.C.G.J. Após, intime-se a Exequente, na pessoa de seu(ua) advogado(a) ou não havendo advogado constituído, pessoalmente, por mandado, para nova manifestação nos autos, pleiteando o que entender de direito. Int e dil. - ADV: ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), THIAGO CARDOSO FRAGOSO (OAB 269439/SP), JULIANA DE ARCHANGELO (OAB 392964/SP)

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Thiago Ernesto Giacomo x Banco Bradesco

ID: 335892823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002998-59.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ERNESTO GIACOMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação

Advogados:

MARIA JULIA MARTANI

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CAIO MARCELO BASTOS MARTANI

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 0002998-59.2025.8.26.0132 (processo principal 1001279-25.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thiago Ernesto Giacomo - Banco Bradesco - Vistos. Recebo a… Processo 0002998-59.2025.8.26.0132 (processo principal 1001279-25.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thiago Ernesto Giacomo - Banco Bradesco - Vistos. Recebo a petição como execução de sentença, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Determino a intimação do(a) devedor(a), através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito equivalente a R$.3.424,63, que deverá ser atualizado na data de seu efetivo pagamento, nos termos do art. 523 e seus §§ do CPC, sob pena de multa de 10%. Em Juizado Especial não cabe arresto cautelar e citação por edital, nos termos do parágrafo 2º do art. 18 da Lei 9.099/95. No caso de intimação da parte devedora e não haver pagamento dentro do prazo, a parte credora deverá apresentar memória atualizada do débito, com inclusão dos 10% de multa, lembrando que não são cabíveis os 10% de honorários advocatícios, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com a apresentação do cálculo, desde já fica deferido o bloqueio SISBAJUD, no valor apresentado, com reiteração automática, uma única vez, bem como as consultas on-line através dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para tentativa de localização de bens, além da expedição de mandado de constatação de bens e veículos na residência do devedor. Na inércia e na hipótese de diligências infrutíferas, o feito será extinto com base no § 4º do art. 53, "in verbis": "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Tratando-se de microempresa individual em que há um único integrante no corpo societário, o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoal natural, confundindo-se de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio do sócio, único titular da empresa em questão, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, sendo dispensável até mesmo sua inclusão ao polo passivo. Se for o caso, providencie-se as pesquisas também em nome do empresário individual. Caso não seja a hipótese dos autos e a parte credora pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá dar início ao procedimento em autos apartados, comunicando nestes autos, para suspensão da execução. Quanto às pesquisas de endereço e/ou de bens, a parte credora poderá providenciar o requerimento das informações, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante, fazendo constar que a resposta positiva deverá ser encaminhada diretamente ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVA, situado no Parque das Américas, nº 55 Centro Catanduva, CEP 15.800.032, Tel: 3311-4399 ou por e-mail: catanduvajec@tjsp.jus.br. O requerimento poderá ser instruído com cópia desta decisão, válida como autorização deste Juízo, devendo a serventia aguardar a resposta por 30 dias. Fica a parte executada advertida de que, sob pena de rejeição liminar, somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos à execução, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de 15 (quinze) dias após o depósito ou intimação da penhora. Este Juízo não aplica outros meios coercitivos que não os de constrição de bens, porque a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, nos exatos termos do art. 789, do CPC. Havendo tarja de urgência nos autos, determina-se a imediata retirada. Intime-se. - ADV: CAIO MARCELO BASTOS MARTANI (OAB 226895/SP), MARIA JULIA MARTANI (OAB 423216/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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Processo nº 1034328-15.2023.8.26.0007

ID: 337679205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034328-15.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRO BRÜNING

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Processo 1034328-15.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, qualificado nos aut… Processo 1034328-15.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, qualificado nos autos, apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 171/172) contra a sentença de fls. 163/169, visando sua modificação a fim de que o termo inicial dos juros de mora incidam a partir do dia 28/11/2022, data do evento dano RELATADOS DECIDO. Recebo os presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, todavia, nego-lhes provimento, rejeitando-os, uma vez que a sentença não é omissa, obscura ou contraditória, não merecendo guarida, desta feita, as afirmações dos embargantes. Mesmo sendo admissível a possibilidade de aplicação do efeito modificativo com a entrada em vigor do Novo CPC, à luz do que dispõe o art. 1023, §2º, "é errado, ensina Cassio Scarpinella Bueno, que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada. O "pedido principal" dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro "pedido sucessivo", no sentido de que ele só pode ser apreciado se o "pedido principal" for acolhido; nunca o inverso" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol.5, pág. 204). O pedido não merece guarida, porquanto a decisão recorrida não contém erro material, não é omissa, contraditória ou obscura, tendo em vista que todos os pontos relevantes foram apreciados. Como cediço, os embargos de declaração destinam-se a eliminar obscuridade, contradição ou omissão porventura existente na decisão, sentença ou no acórdão (artigo 535, do Código de Processo Civil), o que não se vislumbrou nos autos. Ao contrário do afirmado pela embargante, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, por ser a data que o embargado foi constituído em mora,. Os juros moratórios têm como termo inicial a constituição em mora do devedor que no caso de ação regressiva se dá com a citação, tendo em vista que não incidência da Súmula 54 do STJ no presente caso. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO REGRESSIVA. Seguro facultativo de veículo. Acidente de trânsito que provocou avarias no veículo segurado. Colisão traseira. Os juros moratórios têm como termo inicial a constituição em mora do devedor que no caso de ação regressiva se dá com a citação. Não incidência da Súmula 54 do STJ. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001279-87.2020.8.26.0459; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pitangueiras -2º Vara; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022) Além disso, descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim. Se o embargante entende que a questão não foi bem apreciada, o recurso cabível é outro. Ante a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, devem ser rejeitados os presentes embargos declaratórios. Desta forma, REJEITO os embargos, mantendo, integralmente a sentença, tal como lançada. Int. - ADV: CIRO BRÜNING (OAB 20336/PR)

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