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Agnaldo Jose Da Silva x Comercio Varejista De Combustiveis Jardim Riviera Ltda

ID: 328492373

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001281-59.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS JARDIM RIVIERA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

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KARINE ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001281-59.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: AGNALDO JOSE DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001281-59.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: AGNALDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS JARDIM RIVIERA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 991afdc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES, ante o retorno dos autos do E.TRT, tendo o v. Acórdão concedido provimento parcial ao R. Ordinário da reclamada. São Paulo, data abaixo. DANIEL FABIANO DAS CHAGAS Servidor Vistos, etc… 1. Cálculos pela(s) reclamada(s) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de perda do direito de apresentar e impugnar posteriormente. Advirto que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. 2. Manifestação do(a) reclamante Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, igualmente em 8 dias, deverá o(a) reclamante manifestar-se acerca dos cálculos da parte contrária, sob as mesmas penas. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s), deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, no referido prazo de resposta, sob pena de preclusão. 3. PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). 3. Parâmetros a) Os cálculos deverão apurar os encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, bem como observar o art. 406 do Código Civil e o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). b) Contribuições sociais: aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" c) Imposto de renda: observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). 4. CEJUSC: Encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC-Sul - para designação de sessão conciliatória. Solicito aos patronos que estimulem a presença das partes no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. Intime-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS JARDIM RIVIERA LTDA

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Agnaldo Jose Da Silva x Comercio Varejista De Combustiveis Jardim Riviera Ltda

ID: 328492376

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001281-59.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS JARDIM RIVIERA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

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KARINE ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001281-59.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: AGNALDO JOSE DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001281-59.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: AGNALDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS JARDIM RIVIERA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 991afdc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES, ante o retorno dos autos do E.TRT, tendo o v. Acórdão concedido provimento parcial ao R. Ordinário da reclamada. São Paulo, data abaixo. DANIEL FABIANO DAS CHAGAS Servidor Vistos, etc… 1. Cálculos pela(s) reclamada(s) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de perda do direito de apresentar e impugnar posteriormente. Advirto que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. 2. Manifestação do(a) reclamante Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, igualmente em 8 dias, deverá o(a) reclamante manifestar-se acerca dos cálculos da parte contrária, sob as mesmas penas. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s), deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, no referido prazo de resposta, sob pena de preclusão. 3. PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). 3. Parâmetros a) Os cálculos deverão apurar os encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, bem como observar o art. 406 do Código Civil e o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). b) Contribuições sociais: aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" c) Imposto de renda: observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). 4. CEJUSC: Encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC-Sul - para designação de sessão conciliatória. Solicito aos patronos que estimulem a presença das partes no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. Intime-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO JOSE DA SILVA

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Monica Aurichio Palone x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 331667255

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-12.2020.5.02.0383

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONICA AURICHIO PALONE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

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DAWIS PAULINO DA SILVA

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001281-12.2020.5.02.0383 RECLAMANTE: MONICA AURICHIO PALONE RECLAMADO: BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001281-12.2020.5.02.0383 RECLAMANTE: MONICA AURICHIO PALONE RECLAMADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aeecfe5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, RICARDO GALVÃO DE SOUSA LINS. Osasco/SP, data abaixo. Iran César de Oliveira. DECISÃO Petição de acordo (id c47b74f). HOMOLOGO o acordo regularmente formalizado nos autos para que produza os efeitos legais, nos seguintes termos: Se acaso a data de pagamento for dia não útil ou feriado, o(s) valor(es) deverá(ão) ser pago(s) no primeiro dia útil subsequente. Desnecessária a juntada de petição, relativamente ao comprovante de quitação da(s) parcela(s), salvo em caso de inadimplemento. Cláusula penal conforme acordado pelas partes na cláusula 7 da petição de acordo. Em caso de inadimplemento do acordo ora entabulado, sem prejuízo da constrição direta, fica(m) a(o)(s) reclamada(o)(s) ciente(s) de que ser(á)ão incluída(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). O(a) reclamante, quando do cumprimento do acordo, outorgará à(ao)(s) reclamada(o)(s) quitação plena, geral e irrevogável do objeto da reclamação e do extinto contrato de trabalho. INSS devido: R$47.238,23. Parte deste valor deverá ser recolhido pela Vara utilizando o valor do depósito judicial de fl. 963, no importe de R$10.986,80. O valor remanescente deverá ser recolhido pela reclamada, após intimação, em guia DARF. Assim sendo, fica rejeitado o pedido para que o valor remanescente relativo à contribuição social seja depositado via depósito judicial, uma vez que se refere à providência que compete à parte. E ainda, em relação às contribuições previdenciárias, a(o) reclamada(o), no prazo de 30 dias, após o pagamento do valor do acordo, sob pena de expedição de ofício para a Secretaria da Receita Federal, deverá observar os termos da Instrução Normativa 2.005/2021. As contribuições previdenciárias deverão ser registradas no sistema eSocial e na DCTFWeb. Pontue-se que, as decisões que se tornaram definitivas a partir de 1º de outubro de 2023 deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista. Os registros no eSocial serão feitos por meio dos seguintes eventos: - “S-2500 - Processos Trabalhistas”; - “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Os tributos escriturados no evento “S-2501” serão confessados na DCTFWeb, e deverá ser emitido o Darf com os valores para recolhimento. Decisões que se tornaram definitivas até o dia 30 de setembro de 2023, ainda que o recolhimento seja efetuado após 1º de outubro de 2023, deverão utilizar GFIP e GPS. No eSocial, o reclamado deverá enviar somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Nestes casos o reclamado não deverá enviar o evento “S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”, a fim de não confessar os débitos dos tributos por meio da DCTFWeb, pois o recolhimento já se efetivou (Darf, código 6092). Custas (R$3.000,00, sentença, fl. 887). Recolhidas (fl. 965). Expeça(m)-se o(s) ofício(s) determinado(s) na sentença (Ministério do Trabalho, INSS, Receita Federal e Ministério Público do Trabalho), levando em conta a constatação, de irregularidade praticada pela reclamada, desmembrando o salário de empregado para tentar suprimir direitos trabalhistas, inclusive para apuração de crime contra a organização do trabalho. Instrua-se os ofícios com cópias da petição inicial, contestação, CTPS da reclamante e dos holerites anexados aos autos (por amostragem, a partir de novembro de 2015 até maio de 2016), assim como da sentença. Para a Receita Federal o ofício deverá ser encaminhado para o seguinte e-mail: expedientes.rf08@rfb.gov.br. Para o Ministério Público do Trabalho o ofício deverá ser encaminhado via sistema. Intime-se a União após a comprovação do recolhimento previdenciário. OSASCO/SP, 21 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MONICA AURICHIO PALONE

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Irys Manoel Dos Santos Sousa e outros x Dexco S.A e outros

ID: 333956726

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-07.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRYS MANOEL DOS SANTOS SOUSA ITAMAR HIRANO SHIMOZAKO JUNIOR

Polo Passivo:

DEXCO S.A HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO LEOPOLDO CASERTA MARYSSAEL DE CAMPOS

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FATIMA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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FABIO CABRAL ROSA TEIXEIRA

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LUIZ CARLOS CRICHI

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PEDRO APARECIDO FIRMINO DA CONCEICAO

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LUCAS MALAGOLI BRAGA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUCAS PACHECO STOPPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001281-07.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: IRYS MANOEL DOS SANTOS SOUSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001281-07.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: IRYS MANOEL DOS SANTOS SOUSA RECLAMADO: HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d0c062 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIANA FATIMA BEGALE Decisão Id 69f0174 - Sentença Id 324128a - Sentença ED Id 89d275a - Recurso Ordinário Id 1cc4324 - Acórdão ACORDAM os Magistrados da 07ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação de voto da Desembargadora Relatora. Trânsito em julgado em 21/07/2025 Vistos. Mantida a sentença de origem, proceda a r. secretaria ao registro do trânsito em julgado e ao início da fase de liquidação. Deverá a parte autora apresentar cálculos e promover o que entender de direito. A inércia provocará o início do prazo da prescrição intercorrente; Prazo de 8 dias. Aos valores deverão ser somados custas não pagas e eventuais honorários periciais da fase conhecimento acaso não incluídos na conta, inclusive a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda, atentando-se para a Instrução Normativa RFB 1500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST. Visando a celeridade processual e observando o quanto disposto na Resolução 185/2017 do CSJT, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. PARÂMETROS DO CÁLCULO Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado. Caso isso não seja observado, a conduta poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Em caso de apuração de cálculos em que a devedora principal seja Massa Falida ou Empresa em Recuperação Juidicial, os valores deverão ser atualizados, tão somente, até a data da quebra ou do deferimento da recuperação. Na eventualidade da execução prosseguir em face de reclamada subsidiária ou solidária, não abrangida pela falência ou recuperação os cálculos serão atualizados até o efetivo pagamento. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Providencie a r. Secretaria a expedição de ofício para pagamento dos honorários periciais ao Sr. Perito, via sistema SIGEO, no importe de R$806,00, a serem suportados pela União, nos termos da Resolução n. 66 do CSJT e do Ato GP/CR 2/2021 do TRT da 2ª Região, ante a sucumbência na perícia e o benefício da justiça gratuita do(a) reclamante. Intime-se SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRYS MANOEL DOS SANTOS SOUSA

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Irys Manoel Dos Santos Sousa e outros x Dexco S.A e outros

ID: 333956730

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-07.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRYS MANOEL DOS SANTOS SOUSA ITAMAR HIRANO SHIMOZAKO JUNIOR

Polo Passivo:

DEXCO S.A HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO LEOPOLDO CASERTA MARYSSAEL DE CAMPOS

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FATIMA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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FABIO CABRAL ROSA TEIXEIRA

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LUIZ CARLOS CRICHI

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PEDRO APARECIDO FIRMINO DA CONCEICAO

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LUCAS MALAGOLI BRAGA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUCAS PACHECO STOPPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001281-07.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: IRYS MANOEL DOS SANTOS SOUSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001281-07.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: IRYS MANOEL DOS SANTOS SOUSA RECLAMADO: HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d0c062 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIANA FATIMA BEGALE Decisão Id 69f0174 - Sentença Id 324128a - Sentença ED Id 89d275a - Recurso Ordinário Id 1cc4324 - Acórdão ACORDAM os Magistrados da 07ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação de voto da Desembargadora Relatora. Trânsito em julgado em 21/07/2025 Vistos. Mantida a sentença de origem, proceda a r. secretaria ao registro do trânsito em julgado e ao início da fase de liquidação. Deverá a parte autora apresentar cálculos e promover o que entender de direito. A inércia provocará o início do prazo da prescrição intercorrente; Prazo de 8 dias. Aos valores deverão ser somados custas não pagas e eventuais honorários periciais da fase conhecimento acaso não incluídos na conta, inclusive a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda, atentando-se para a Instrução Normativa RFB 1500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST. Visando a celeridade processual e observando o quanto disposto na Resolução 185/2017 do CSJT, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. PARÂMETROS DO CÁLCULO Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado. Caso isso não seja observado, a conduta poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Em caso de apuração de cálculos em que a devedora principal seja Massa Falida ou Empresa em Recuperação Juidicial, os valores deverão ser atualizados, tão somente, até a data da quebra ou do deferimento da recuperação. Na eventualidade da execução prosseguir em face de reclamada subsidiária ou solidária, não abrangida pela falência ou recuperação os cálculos serão atualizados até o efetivo pagamento. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Providencie a r. Secretaria a expedição de ofício para pagamento dos honorários periciais ao Sr. Perito, via sistema SIGEO, no importe de R$806,00, a serem suportados pela União, nos termos da Resolução n. 66 do CSJT e do Ato GP/CR 2/2021 do TRT da 2ª Região, ante a sucumbência na perícia e o benefício da justiça gratuita do(a) reclamante. Intime-se SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. - DEXCO S.A

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Jose Benedito De Paula Martins Junior x Twm Solucoes Ambientais Ltda

ID: 333205923

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-40.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO DE PAULA MARTINS JUNIOR

Polo Passivo:

TWM SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001281-40.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: JOSE BENEDITO DE PAULA MARTINS JUNIOR RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001281-40.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: JOSE BENEDITO DE PAULA MARTINS JUNIOR RECLAMADO: TWM SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA DESTINATÁRIO: JOSE BENEDITO DE PAULA MARTINS JUNIOR ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 18/11/2025 09:20 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --09:20 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84036046533?pwd=ecz9ZJ836d5ClgNtYhbeQ41sF9YJmk.1 ID da reunião: 840 3604 6533 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LARISSA GRAU MARTINS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BENEDITO DE PAULA MARTINS JUNIOR

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Processo nº 1001281-57.2025.8.11.0020

ID: 306335758

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1001281-57.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001281-57.2025.8.11.0020 Da análise da inicial, depreende-se que a parte autora se trata de pessoa analfabeta. Dessa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001281-57.2025.8.11.0020 Da análise da inicial, depreende-se que a parte autora se trata de pessoa analfabeta. Dessa forma, o instrumento de mandato outorgado ao seu patrono deverá atender os requisitos do art. 595 do Código Civil, aplicado analogicamente à espécie, em consonância com o posicionamento adotado pelo Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 0001464-74.2009.2.00.0000. Neste diapasão não é necessário que o mandato seja outorgado mediante instrumento público, no entanto, a procuração particular deverá ser assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. Nesse sentido é o entendimento do TRF 1, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. OUTORGANTE ANALFABETO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIADE. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de juntada de procuração por instrumento público. 2. Este Tribunal tem reiteradamente decidido que, na hipótese de outorgante analfabeto, a ausência de mandato outorgado por instrumento público não é motivo de indeferimento da inicial, uma vez que a ausência da procuração lavrada em cartório pode ser suprida pelo comparecimento do autor e de seu advogado em audiência para a ratificação do mandato, caso em que se deve proceder conforme o disposto no art. 16 da Lei n. 1.060/50. 3. O próprio Conselho Nacional de Justiça, em sessão de 06/04/2010, decidiu que a procuração substabelecida para o advogado atuar em benefício de uma pessoa não alfabetizada não precisa ser feita no cartório por instrumento público, permitindo a assinatura a rogo da parte não alfabetizada no instrumento, desde que subscrito por duas testemunhas, sem prejuízo de que o juiz possa determinar, havendo dúvida real sobre à identidade da parte, outras providências, sem, porém, atentar contra sua dignidade pessoal. ((AC 0023318-02.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 29/10/2020 PAG.). 4. Em prestígio ao direito constitucional de acesso à Justiça, tendo em conta que a demanda versa sobre a concessão de benefício previdenciário a trabalhador rural e, tendo em vista a declaração de pobreza apresentada (fl. 14), forçoso convir que o comparecimento da autora e seu patrono em juízo é capaz de suprir a exigência legal. Precedentes. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. (TRF 1 – AC 0051547-84.2008.4.01.9199, Relator Des. Wilson Alves de Souza – 1ª Turma - PJe 20/09/2021). No caso concreto, a procuração anexada aos autos não consta com assinatura a rogo, sendo certo que a aposição de impressão digital não se confundem com a assinatura a rogo, que deve ser efetivada por terceiro em nome do interessado e a pedido deste. Além disso, verifica-se que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, contudo, os documentos acostados não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira alegada, bem como não acostou aos autos, documentos dos bens que pretende partilhar. Assim, intime-se a parte autora, por meio da advogada para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da inicial: a) regularizar a representação processual, juntado procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas ou lavrada em cartório; b) acostar os documentos dos bens que se pretende partilhar; c) comprovar a real impossibilidade de arcar com as custas do processo, devendo ser juntada aos autos declaração de imposto de renda referente aos três últimos exercícios, extratos bancários atualizados, holerites, CTPS, demonstrativo de recebimento de crédito previdenciário e/ou outros documentos que façam jus à alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Com a vinda ou decorrido o lapso temporal acima, retornem conclusos. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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E. A. Do E. S. E. x E. V. De L.

ID: 308787103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001626-94.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DO E. S. E.

Polo Passivo:

E. V. DE L.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GARCIA VIEIRA

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ISABELA EVELYN MUNDINI

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CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

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Processo 1001626-94.2024.8.26.0584 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Simples - E.A.E.S.E. - E.V.L. e outro - A queixa deve ser rejeitada pela falta de justa causa para a instauração da açã… Processo 1001626-94.2024.8.26.0584 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Simples - E.A.E.S.E. - E.V.L. e outro - A queixa deve ser rejeitada pela falta de justa causa para a instauração da ação penal. A queixa não está instruída com inquérito policial ou com elementos mínimos que comprovem a plausibilidade dos fatos nela narrados. A mera juntada dos áudios, por meio de link, não é suficiente para dar justa causa à persecução penal, sendo necessária perícia sobre os arquivos, oitivas das testemunhas e das vítimas e, ao final, o interrogatório dos dos supostos autores do fato, medidas necessárias não só para colher indícios de autoria e materialidade, mas também para demonstrar indícios do animus injuriandi ou difamandi. Nesse sentido: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. I. Caso em Exame: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Isabel Aparecida Ribeiro de Melo dado o inconformismo contra decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a queixa-crime apresentada preenche os requisitos legais para o recebimento, especialmente quanto à presença de justa causa para a ação penal. III. Razões de Decidir: A queixa-crime não apresentou elementos probatórios mínimos que sustentem a acusação, limitando-se a reproduzir um print de conversa e um link contendo supostos áudios, insuficientes para demonstrar a justa causa, conforme entendimento consolidado desta Corte. IV. Dispositivo e Tese: RECURSO IMPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A queixa-crime deve ser acompanhada de suporte probatório mínimo para ser recebida. 2. A mera reprodução de mensagens ou link com áudios sem contexto adequado não constitui justa causa para ação penal. V. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Código Penal, arts. 138, 139, 140; Código de Processo Penal, art. 395, incisos II e III; TJSP, Recurso Em Sentido Estrito nº 0007566-86.2024.8.26.0348. Relator ROBERTO SOLIMENE. j. 14/01/2025; Recurso Em Sentido Estrito nº 1001281-53.2023.8.26.0491, Relª. Desª. MARCIA MONASSI, j. 01/04/2024. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1002159-98.2023.8.26.0063; Relator (a): Hugo Maranzano; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barra Bonita - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Difamação e injúria. Rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal (Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal). Inconformismo do Querelante. Não provimento do reclamo. A denúncia ou queixa-crime, para viabilizar o início da ação penal, deve estar revestida de plausibilidade, isto é, deve conter indício da ocorrência do injusto, de sua autoria e materialidade, sob risco de se tornar mera peça informativa. Embora a queixa-crime descreva os fatos criminosos e suas circunstâncias, bem como identifique o suposto autor do crime, não foi devidamente instruída, pois o recorrente/querelante limitou-se a encartar "prints" - sem qualquer elemento capaz de demonstrar sua autenticidade - de supostas postagens em rede social "Facebook" contendo publicações nas quais, em tese, foi-lhe atribuída a prática de crime, elementos informativos que não são suficientes para, em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, evidenciar a presença de prova da materialidade e indícios de autoria delitiva. Inexistência de substrato probatório mínimo para embasar o início da "persecutio criminis". Recurso desprovido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1007476-87.2021.8.26.0050; Relator (a): Teixeira de Freitas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional X - Ipiranga - Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). Com essas considerações, REJEITO a queixa-crime, com fundamento no art. 395, III, do CPP. Condeno a querelante ao pagamento da taxa judiciária, na forma do art. 4º, §9º, b, da Lei Estadual nº 11.608/03, ficando indeferida a gratuidade judiciária, já que não foi juntado nenhum documento nos autos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. - ADV: CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), ROSANGELA GARCIA VIEIRA (OAB 413608/SP), ISABELA EVELYN MUNDINI (OAB 497324/SP), ISABELA EVELYN MUNDINI (OAB 497324/SP)

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Processo nº 0000535-90.2025.8.26.0538

ID: 298534630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000535-90.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS FERNANDES RODRIGO ANGELO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE SOARES JUNIOR

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Processo 0000535-90.2025.8.26.0538 (processo principal 1001281-72.2024.8.26.0538) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antonio Ma… Processo 0000535-90.2025.8.26.0538 (processo principal 1001281-72.2024.8.26.0538) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antonio Marcos Fernandes - - Rodrigo Angelo da Costa - VISTOS. Nas execuções de servidores contra a Fazenda Pública, há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim deque se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. É convinhável que a primeira fase anteceda a segunda, visto que sem ela não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo dos credores, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento. Uma vez apostilados os títulos, julgada extinta esta fase da execução(obrigação de fazer), inicia-se a fase de liquidação (pagamento), sendo que nesta há a necessidade da vinda aos autos dos informes do órgão responsável pela efetivação dos pagamentos mensais realizados, posto que somente a própria empregadora tem condições de apresentar os dados corretos para fins de elaboração dos cálculos de liquidação, observando-se eventuais pagamentos de adiantamentos de vencimentos, descontos previdenciários, diferenças de gratificações, férias, e outros dados relativos às suas vidas funcionais. E, finalmente, somente após terminada esta fase da execução é que é possível a apresentação dos cálculos de liquidação, elaborados com base nos informes, para quese dê início à execução para a obrigação de pagar. Desta feita, INTIME-SE a executada para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos, conforme determinado na r. sentença, no prazo de 30 dias, trazendo aos autos os informes necessários para elaboração dos cálculos. O prazo de 30 dias é mais do que razoável para implementação do apostilamento, assim entendido o ato meramente declaratório que, aliás, independe de ordem expressa do Poder Judiciário, bastando a decisão jurisdicional reconhecendo o direito a ser apostilado. Com efeito, o apostilamento nada mais é do que o ato administrativo unilateral de assentamento, mediante o qual a Administração anota fatos e atos de interesse do Estado e do particular (CRETELLA JÚNIOR,Dicionário de Direito Administrativo, Editora Forense, 1978). Destarte, caberia ao ente fazendário adotar, sponte propria, e independentemente de ordem judicial expressa, as providências necessárias ao apostilamento, a fim de imprimir maior celeridade ao cumprimento dos comandos judiciais, em demonstração de espírito de cooperação processual. Bastava que o órgão administrativo incumbido do acompanhamento de ações judiciais agisse de ofício e comunicasse internamente o outro órgão administrativo incumbido do apostilamento. Bastaria uma simples comunicação interna entre os órgãos da administração pública. A tendência moderna é justamente simplificar as rotinas administrativas, sob pena de afastar o processo de sua missão precípua que é de servir como instrumento efetivo e célere de pacificação social, dando a cada um aquilo que lhe pertence. Como já se decidiu, bastaria mera comunicação interna válida da Administração, pelos órgãos de acompanhamento judicial, aos órgãos incumbidos do apostilamento, tendo em vista que a Administração já está vinculada à decisão judicial, dispensada, conclusivamente, execução de obrigação de fazer, ou pagar, ao contrário do que quer fazer crer a apelante(TJSP, Apelação nº 0017490-56.2012.8.26.0053, j. 06.02.13, p. 15.02.13). Com a juntada do apostilamento e informes, INTIME-SE a parte exequente para no prazo de dez dias apresentar os cálculos de liquidação. Finalmente, INTIME-SE a executada, para, querendo, apresente embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos serão contados em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95, incluído através da Lei 13.728, de 31/10/2018. todos os prazos serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, Int - ADV: CARLOS JOSE SOARES JUNIOR (OAB 412362/SP), CARLOS JOSE SOARES JUNIOR (OAB 412362/SP)

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Processo nº 1001281-82.2025.8.26.0491

ID: 312587615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001281-82.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. A. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE DE MELIM

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Processo 1001281-82.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - A.A.F.S. - Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Ana Andrea Ferreira … Processo 1001281-82.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - A.A.F.S. - Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Ana Andrea Ferreira da Silva contra MUNICIPIO DE RANCHARIA, com pedido de tutela provisória de urgência em que o autor requer seja o requerido compelido a fornecer-lhe os medicamentos Sybrava (Inclisirana sódica) 284 mg. Juntou aos autos cópias de atestados e relatórios médicos, laudos de exames, bem como do indeferimento do requerimento administrativo apresentado ao requerido Estado de São Paulo (fls. 28). Sobre o tema, no Recurso Especial nº 1.657.156, foi firmada a seguinte tese: a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Assim, para análise adequada do pedido de tutela provisória de urgência, deve o(a) autor(a) emendar a inicial e trazer aos autos: 1) Prescrição médica atualizada (com data não superior a 30 dias), especificando: Dosagem exata dos medicamentos Posologia completa Via de administração Duração do tratamento 2) laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o(a) paciente, que comprove a urgência e ateste a imprescindibilidade ou necessidade dos medicamentos, assim como a ineficácia, para o tratamento das moléstias, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 3) comprovante de renda (cópia de comprovante de rendimentos mensais, cópia de CNIS, cópia da CTPS, etc), a fim de comprovar a incapacidade financeira de arcar com o custo dos medicamentos prescritos; 4) cópia de três orçamentos de cada um dos medicamentos pleiteados; 5) comprovante da existência de registro na ANVISA dos medicamentos pleiteados; 6) em observância ao Provimento nº 84/2019 do CNJ, deverá o(a) autor(a) preencher e juntar aos autos o Formulário de Solicitação de Informação Técnica, a ser obtido em https://www.tjsp.jus.br/NatJus, na aba Formulário para Informação Técnica; 7) cópia do requerimento administrativo apresentado ao requerido Município de Rancharia/SP e respectiva resposta. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após a apresentação do formulário acima mencionado, deverá a serventia encaminhar, via e-mail, devidamente acompanhado dos documentos pessoais do autor e os documentos médicos juntados à petição inicial ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (Nat-Jus) do TJSP (nat.jus@tjsp.Jus.br), para que forneça a este Juízo nota técnica científica que possa auxiliar na análise do pedido de fornecimento do tratamento solicitado. Deverá o órgão esclarecer os seguintes questionamentos, além daqueles que achar adequado à resolução da controvérsia: 01) Há imprescindibilidade clínica e necessidade de fornecimento dos medicamentos/tratamento pleiteado na inicial?02) Há comprovação, à luz da medicina baseada em evidências científicas de alto nível, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco?03) Houve pedido de incorporação pela Conitec às listas de dispensação do SUS e, em caso positivo, há mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011? Em caso negativo, houve manifestação da Conitec sobre a não formulação de pedido de incorporação?04) Há possibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas?05) A referida medicação possui registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA? Cópia desta decisão servirá como ofício a ser encaminhado ao NAT-JUS via e-mail institucional, acompanhada do respectivo formulário e da seguinte documentação, para o bom esclarecimento dos fatos narrados: cópia da petição inicial; formulário disponibilizado, devidamente preenchido com as informações constante dos autos; número do processo e senha para acompanhamento; laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa a solicitação; solicitação/receituário médico; exames complementares. Após, aguarde-se por 72 (setenta e duas) horas a respectiva resposta, cobrando-se informações se decorrido o prazo sem a providência. Juntada a resposta do NAT-Jus, vista às partes, com a maior brevidade possível. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: ELIANE DE MELIM (OAB 163711/SP)

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