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"1001282-26.2025.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 129 de 131

Rosangela Alves Da Silva Andrade e outros x Mattel Do Brasil Ltda

ID: 324607225

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000241-47.2021.5.02.0710

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALVES DA SILVA ANDRADE VIVA LA VITA FESTA BOUTIQUE DE BALOES E LOCACAO DE DECORACAO LTDA

Polo Passivo:

MATTEL DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CALMON NOGUEIRA DA GAMA CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000241-47.2021.5.02.0710 RECLAMANTE: ROSANGELA ALVES DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000241-47.2021.5.02.0710 RECLAMANTE: ROSANGELA ALVES DA SILVA ANDRADE E OUTROS (1) RECLAMADO: MATTEL DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bfab24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 10 de julho de 2025. ANDREI BOARETO COIMBRA Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Eventual concessão de benefícios da justiça gratuita na fase de execução não retroagiria para atingir atos processuais convalidados, ou seja, seu efeito seria ex nunc, conforme a jurisprudência do STJ e TST: CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DE RENDIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO. EFEITOS EX-NUNC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 98 E 99 DO NCPC. IMPERTINÊNCIA DELES PARA ACOLHIMENTO DE TESE TRAZIDA PELA RECORRENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. UTILIDADE PRÁTICA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 836 DO NCPC. NÃO PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE OBSERVOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 278, 484, 783 DO NCPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO NCPC). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO NCPC. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 . A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que é admissível a concessão dos benefícios da assistência gratuita na fase de execução, entretanto, os seus efeitos não podem retroceder para alcançar as custas e os honorários fixados na sentença do processo de conhecimento, pois são conferidos ex-nunc. Precedentes. 3. É firme a orientação no âmbito do STJ de que a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o acórdão recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. A matéria contida no art. 836 do NCPC não foi objeto de debate prévio na instância de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n° 211 do STJ. 5. Ainda na linha da nossa jurisprudência, não se pode obstar a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios, por isso não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade ("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito (REsp nº 1.825.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019), e a irrisoriedade do valor penhorado em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora. Precedentes. 6. O conteúdo normativo dos arts. 278, 484, 783 e 836, todos do NCPC, apesar dos embargos de declaração opostos por MARINA, não foi discutido na formação do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 211 do STJ. 7. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017). 8. É inviável a análise de tese alegada apenas em agravo interno, por se caracterizar inovação recursal. Precedentes. 9. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.687.015/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.) "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS. SUPERADO O ÓBICE INDICADO NO DESPACHO AGRAVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. AGRAVO PROVIDO. Demonstrado o desacerto da decisão agravada por meio da qual se entendeu não atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT e prejudicado o exame da transcendência. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. CONCESSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. EFEITOS EX NUNC . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a trabalhadora, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. De acordo com a nova redação, o benefício da Justiça Gratuita somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Contudo, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração de empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Imperioso destacar que o benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido na fase de execução. Entretanto, seus efeitos não retroagem, ou seja, são ex nunc , não isentando parte do pagamento das verbas devidas em razão do título executivo transitado em julgado, em respeito à coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF.Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-1001478-22.2019.5.02.0085, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NA FASE DE EXECUÇÃO. EFEITOS "EX NUNC". OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.° 463 do TST. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira, o que não ocorreu. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a concessão dos benefícios da justiça gratuita em fase de execução de sentença possui efeitos "ex nunc", de modo que não retroage para imunizar o executado (autor na fase de conhecimento) do pagamento das custas e honorários, decorrentes da sucumbência, conforme fixados em decisão cujo trânsito em julgado operou-se anteriormente. Precedentes do TST e STJ.3. No caso, o Tribunal Regional, em que pese tenha deferido à executada (autora na fase de conhecimento) os benefícios da justiça gratuita, manteve a penhora sobre os numerários existentes em sua conta bancária. 4. Nesse contexto, forçoso concluir que a Corte Regional não divergiu da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Não configurada, portanto, a afronta direta e literal ao art. 5º, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. 5. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto não demonstrada a transcendência da matéria impugnada no recurso de revista. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001282-54.2018.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). Ressalte-se que a matéria já foi objeto de análise na sentença transitada em julgado, tendo a reclamante, ora executada, realizado acordo para pagamento do valor devido. Desta forma, nada a deferir quanto à manifestação ID 227e061. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIVA LA VITA FESTA BOUTIQUE DE BALOES E LOCACAO DE DECORACAO LTDA - ROSANGELA ALVES DA SILVA ANDRADE

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Tania Rosa Camara Serrao

ID: 333166069

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001197-04.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

TANIA ROSA CAMARA SERRAO

Acórdão

Advogados:

MARCIO CROCIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JUNIOR DA HORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001197-04.2023.5.02.0610 RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001197-04.2023.5.02.0610 RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: TANIA ROSA CAMARA SERRAO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2cccf78): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001197-04.2023.5.02.0610 (RORSum) RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA , AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: TANIA ROSA CAMARA SERRAO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: GABRIELA CAVALCANTI MOTA RELATÓRIO O v. acórdão deID. 2346733, complementado em ID. 63a7d9c, reconheceu o vínculo empregatício entre Tânia Rosa Camara Serrão e Supernow Portal e Serviços de Internet Ltda. A r. sentença de Id. d769a02 julgou procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pela 1ª reclamada (5bffcbc), pretendendo a reforma do r. julgado quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício, verbas rescisórias e contratuais. Preparo, c600501. Apresentadas contrarrazões (5c87afb), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Vínculo empregatício Argumenta a recorrente que é uma empresa que explora sua atividade principal por meio de uma plataforma digital, interligando consumidores e supermercados; que os consumidores procuram o aplicativo para realizar compras do que necessitam; os autônomos interessados em angariar renda, cadastram-se na plataforma e, sem qualquer processo seletivo, "o candidato se inscreve e, possuindo todos os requisitos necessários, inicia sua prestação de serviços"; que, "ao ser aprovada, a Recorrida recebeu um e-mail com orientações gerais, funcionalidade do aplicativo e, sobre a integração a ser realizada de forma presencial, para que todas as informações fossem repassadas, e as dúvidas pudessem ser sanadas"; que tal orientação não pode ser interpretada como subordinação; que a recorrida não era punida por retirar alguma disponibilidade ou recusar pedido; que o cliente pode ser atendido por qualquer picker/shopper disponível no dia, horário e região, não havendo pessoalidade. Vejamos. A recorrente, em suas razões recursais, admite que há "requisitos necessários" a serem preenchidos pelos candidatos e que a recorrida foi aprovada, passando por uma integração de forma presencial, "para que todas as informações fossem repassadas, e as dúvidas pudessem ser sanadas". Tais condições foram constatadas pelo v. acórdão de ID. 2346733, o qual fundamentou: "(...) Segundo a defesa, o trabalhador interessado passava por algumas etapas antes de iniciar a prestação de serviços (fls. 211/212): "1-Sobre o cadastro: Você precisa ter um celular com internet e muita disposição, Além de realizar o cadastro com todas as informações necessárias. 2-Aguarde o retorno: Seu cadastro será analisado e entraremos em contato, caso aprovado. Como temos uma grande lista de espera em algumas regiões, esse retorno pode demorar. 3-Apresentação Supermercado NOW :Faremos a solicitação dos seus documentos digitalizados (Habilitação e comprovante de residência) para uma apresentação presencial de quem somos e do nosso modelo de negócio. 4-Treinamento/Teste no supermercado: Pensando em compartilhar os nossos conhecimentos de supermercado, faremos um teste prático, já aplicando o treinamento para a futura possível parceria. 5-Comece a Trabalhar: Havendo a identificação com a tarefa, faremos a validação de contrato e instrução para o manuseio do aplicativo e pronto, já pode começar com as compras!" Ou seja, não bastava baixar o aplicativo e começar a trabalhar como bem entendesse. O interessado passava por uma seleção ('2.Aguarde o retorno'), uma entrevista ('3.Apresentação Supermercado NOW'), um treinamento ('4.Treinamento/Teste no supermercado'). A testemunha ouvida afirmou que o monitor Flávio apresentou-lhe o serviço e ministrou-lhe o treinamento; 'que qualquer problema no mercado respondia ao Flávio, que orientava'. Os trabalhadores aprovados usavam uniforme (fotografia de fls. 74 e declaração da testemunha Gutemberg: 'a Rosângela só viu uma vez quando foi levar uniforme'). O 'shopper', 'picker' ou 'deliver' era, portanto, um trabalhador selecionado, treinado, uniformizado e comprometido, que trabalhava com pessoalidade." Ou seja, Tânia passou por um processo seletivo e por um treinamento, trabalhando uniformizada nos supermercados parceiros, o que aponta para a existência de subordinação, de uma conformidade a critérios estabelecidos pela contratante (habilidades para o trabalho de "picker" - teste no supermercado, perfil comportamental, etc.). A recorrente assevera que não havia punições por retirar alguma disponibilidade ou recusar pedido e que o cliente pode ser atendido por qualquer picker/shopper disponível no dia, horário e região, não havendo pessoalidade. No entanto, o v. acórdão de ID. 2346733 apontou: "(...) Denota-se que, diversamente do que ocorre com outras plataformas, em que o serviço é oferecido a partir da mera 'ligação' do aplicativo, de forma dinâmica, o trabalho de seleção de produtos/compras (realizado por 'picker' ou 'shopper') e sua correspondente entrega (realizada por 'deliver' ou 'shopper') dependia diretamente da disponibilidade de pessoas treinadas nos supermercados parceiros, nos horários em que o serviço era oferecido, das 8h às 20h. Assim, de forma prévia e para garantir ser escalado para o trabalho, os trabalhadores cadastrados tinham de marcar 'disponível' nos blocos de horários (8h às 10h, 10h às 12h, 12h às 14h, 14h às 16h, 16h às 18h e 18h às 20h), nos dias da semana, semanalmente. E, uma vez escalado para laborar no bloco disponibilizado, não poderia o 'shopper', 'picker' ou 'deliver' desligar o aplicativo. A testemunha Gutemberg, que efetuava entregas com maior frequência, afirmou 'que não podia desligar o aplicativo, que era monitorado pelo Google maps'. Eram estabelecidos alguns incentivos para determinadas situações, como a pontualidade (o pagamento de R$ 10,00 pela chegada ao mercado escalado até 7h59, fls. 278, 1dbd8b7) e a disponibilidade, mesmo com pouca ou nenhuma demanda (pagamento de R$ 10,00 por ausência de pedidos no bloco; ou R$ 2,50, se houver apenas um pedido no bloco, fls. 278). Havia, assim, um compromisso entre o trabalhador (que se colocava à disposição para realizar os serviços, de forma antecipada) e a plataforma (que planejava as escalas e alocava a mão de obra nos supermercados parceiros, nos períodos de funcionamento do serviço). Um pacto de trato sucessivo, de prestação de serviços e de contraprestação." (g.n.) Ou seja, Tânia colocava-se à disposição da reclamada recorrente antecipadamente, de modo a possibilitar a escala semanal e a oferta do serviço aos usuários do aplicativo. Obviamente, se não houvesse pickers/shoppers disponíveis, o serviço não poderia ser oferecido aos consumidores. A prova constante dos autos revela que a prestação de serviços era habitual, consoante trecho do v. acórdão: "A testemunha Gutemberg afirmou que 'via a Tânia todo dia; que ela deixava a escala disponível', o que revela que o trabalho de Tânia era habitual, o que é consentâneo com os valores por ela recebidos (fls. 72, 'Meus lançamentos') em todos os meses do período reclamado". Tânia, inclusive, recepcionava e treinava novos pickers (fls. 363): "As imagens de conversa por aplicativo de celular revelam, ainda, que a monitora/supervisora Rosangela delegava à reclamante a tarefa de recepcionar novos trabalhadores e treiná-los, como se extrai da mensagem de fls. 73. O treinamento de outros 'pickers' também foi verificado em outra ação, em que atuei como revisor, em voto da lavra da Exma. Desembargadora Kyong Mi Lee (Proc. 1001282-71.2022.5.02.0465)." Em resumo, a obreira falecida foi selecionada e treinada para efetuar as compras nos supermercados parceiros, a partir da lista de compras dos clientes. Trabalhava uniformizada nos supermercados, com subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, inserindo-se na estrutura da ré, com a fidúcia necessária até para recepcionar e treinar novos trabalhadores. Portanto, não há como se afastar a conclusão de que houve entre as partes vínculo de emprego. Mantenho. 2.Verbas rescisórias. Saldo De Salário. Depósitos Fundiários. 13º Salários. Anotação Na CTPS. Entrega de Guias de FGTS. Multa prevista no artigo 477, da CLT Assevera a recorrente que, em face da inexistência de vínculo empregatício, são indevidas as verbas rescisórias, recolhimentos do FGTS e entrega das guias correspondentes, anotação do contrato em CTPS e multa do art. 477 da CLT. Não lhe assiste razão. Mantido o reconhecimento do vínculo de emprego, são devidas as verbas deferidas (férias proporcionais acrescidas de 1/3 à razão de 9/12; 13º salário referente ao ano de 2021 à razão de 8/12; multa do art. 477 da CLT; horas extras e intervalares; indenização por dano moral), além das obrigações de anotar o contrato de trabalho em CTPS, de efetuar os recolhimentos de FGTS e de entregar os documentos (liberar eletronicamente) para saque do FGTS. Em relação à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, impõe-se a aplicação da Súmula 462 do C. TST: 462. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Observação:Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 - Republicada em razão de erro material, DEJT divulgado em 30.06.2016 Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso da 1ª ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Tania Rosa Camara Serrao

ID: 333166111

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001197-04.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

TANIA ROSA CAMARA SERRAO

Acórdão

Advogados:

MARCIO CROCIATI

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MAURICIO JUNIOR DA HORA

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001197-04.2023.5.02.0610 RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001197-04.2023.5.02.0610 RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: TANIA ROSA CAMARA SERRAO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2cccf78): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001197-04.2023.5.02.0610 (RORSum) RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA , AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: TANIA ROSA CAMARA SERRAO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: GABRIELA CAVALCANTI MOTA RELATÓRIO O v. acórdão deID. 2346733, complementado em ID. 63a7d9c, reconheceu o vínculo empregatício entre Tânia Rosa Camara Serrão e Supernow Portal e Serviços de Internet Ltda. A r. sentença de Id. d769a02 julgou procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pela 1ª reclamada (5bffcbc), pretendendo a reforma do r. julgado quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício, verbas rescisórias e contratuais. Preparo, c600501. Apresentadas contrarrazões (5c87afb), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Vínculo empregatício Argumenta a recorrente que é uma empresa que explora sua atividade principal por meio de uma plataforma digital, interligando consumidores e supermercados; que os consumidores procuram o aplicativo para realizar compras do que necessitam; os autônomos interessados em angariar renda, cadastram-se na plataforma e, sem qualquer processo seletivo, "o candidato se inscreve e, possuindo todos os requisitos necessários, inicia sua prestação de serviços"; que, "ao ser aprovada, a Recorrida recebeu um e-mail com orientações gerais, funcionalidade do aplicativo e, sobre a integração a ser realizada de forma presencial, para que todas as informações fossem repassadas, e as dúvidas pudessem ser sanadas"; que tal orientação não pode ser interpretada como subordinação; que a recorrida não era punida por retirar alguma disponibilidade ou recusar pedido; que o cliente pode ser atendido por qualquer picker/shopper disponível no dia, horário e região, não havendo pessoalidade. Vejamos. A recorrente, em suas razões recursais, admite que há "requisitos necessários" a serem preenchidos pelos candidatos e que a recorrida foi aprovada, passando por uma integração de forma presencial, "para que todas as informações fossem repassadas, e as dúvidas pudessem ser sanadas". Tais condições foram constatadas pelo v. acórdão de ID. 2346733, o qual fundamentou: "(...) Segundo a defesa, o trabalhador interessado passava por algumas etapas antes de iniciar a prestação de serviços (fls. 211/212): "1-Sobre o cadastro: Você precisa ter um celular com internet e muita disposição, Além de realizar o cadastro com todas as informações necessárias. 2-Aguarde o retorno: Seu cadastro será analisado e entraremos em contato, caso aprovado. Como temos uma grande lista de espera em algumas regiões, esse retorno pode demorar. 3-Apresentação Supermercado NOW :Faremos a solicitação dos seus documentos digitalizados (Habilitação e comprovante de residência) para uma apresentação presencial de quem somos e do nosso modelo de negócio. 4-Treinamento/Teste no supermercado: Pensando em compartilhar os nossos conhecimentos de supermercado, faremos um teste prático, já aplicando o treinamento para a futura possível parceria. 5-Comece a Trabalhar: Havendo a identificação com a tarefa, faremos a validação de contrato e instrução para o manuseio do aplicativo e pronto, já pode começar com as compras!" Ou seja, não bastava baixar o aplicativo e começar a trabalhar como bem entendesse. O interessado passava por uma seleção ('2.Aguarde o retorno'), uma entrevista ('3.Apresentação Supermercado NOW'), um treinamento ('4.Treinamento/Teste no supermercado'). A testemunha ouvida afirmou que o monitor Flávio apresentou-lhe o serviço e ministrou-lhe o treinamento; 'que qualquer problema no mercado respondia ao Flávio, que orientava'. Os trabalhadores aprovados usavam uniforme (fotografia de fls. 74 e declaração da testemunha Gutemberg: 'a Rosângela só viu uma vez quando foi levar uniforme'). O 'shopper', 'picker' ou 'deliver' era, portanto, um trabalhador selecionado, treinado, uniformizado e comprometido, que trabalhava com pessoalidade." Ou seja, Tânia passou por um processo seletivo e por um treinamento, trabalhando uniformizada nos supermercados parceiros, o que aponta para a existência de subordinação, de uma conformidade a critérios estabelecidos pela contratante (habilidades para o trabalho de "picker" - teste no supermercado, perfil comportamental, etc.). A recorrente assevera que não havia punições por retirar alguma disponibilidade ou recusar pedido e que o cliente pode ser atendido por qualquer picker/shopper disponível no dia, horário e região, não havendo pessoalidade. No entanto, o v. acórdão de ID. 2346733 apontou: "(...) Denota-se que, diversamente do que ocorre com outras plataformas, em que o serviço é oferecido a partir da mera 'ligação' do aplicativo, de forma dinâmica, o trabalho de seleção de produtos/compras (realizado por 'picker' ou 'shopper') e sua correspondente entrega (realizada por 'deliver' ou 'shopper') dependia diretamente da disponibilidade de pessoas treinadas nos supermercados parceiros, nos horários em que o serviço era oferecido, das 8h às 20h. Assim, de forma prévia e para garantir ser escalado para o trabalho, os trabalhadores cadastrados tinham de marcar 'disponível' nos blocos de horários (8h às 10h, 10h às 12h, 12h às 14h, 14h às 16h, 16h às 18h e 18h às 20h), nos dias da semana, semanalmente. E, uma vez escalado para laborar no bloco disponibilizado, não poderia o 'shopper', 'picker' ou 'deliver' desligar o aplicativo. A testemunha Gutemberg, que efetuava entregas com maior frequência, afirmou 'que não podia desligar o aplicativo, que era monitorado pelo Google maps'. Eram estabelecidos alguns incentivos para determinadas situações, como a pontualidade (o pagamento de R$ 10,00 pela chegada ao mercado escalado até 7h59, fls. 278, 1dbd8b7) e a disponibilidade, mesmo com pouca ou nenhuma demanda (pagamento de R$ 10,00 por ausência de pedidos no bloco; ou R$ 2,50, se houver apenas um pedido no bloco, fls. 278). Havia, assim, um compromisso entre o trabalhador (que se colocava à disposição para realizar os serviços, de forma antecipada) e a plataforma (que planejava as escalas e alocava a mão de obra nos supermercados parceiros, nos períodos de funcionamento do serviço). Um pacto de trato sucessivo, de prestação de serviços e de contraprestação." (g.n.) Ou seja, Tânia colocava-se à disposição da reclamada recorrente antecipadamente, de modo a possibilitar a escala semanal e a oferta do serviço aos usuários do aplicativo. Obviamente, se não houvesse pickers/shoppers disponíveis, o serviço não poderia ser oferecido aos consumidores. A prova constante dos autos revela que a prestação de serviços era habitual, consoante trecho do v. acórdão: "A testemunha Gutemberg afirmou que 'via a Tânia todo dia; que ela deixava a escala disponível', o que revela que o trabalho de Tânia era habitual, o que é consentâneo com os valores por ela recebidos (fls. 72, 'Meus lançamentos') em todos os meses do período reclamado". Tânia, inclusive, recepcionava e treinava novos pickers (fls. 363): "As imagens de conversa por aplicativo de celular revelam, ainda, que a monitora/supervisora Rosangela delegava à reclamante a tarefa de recepcionar novos trabalhadores e treiná-los, como se extrai da mensagem de fls. 73. O treinamento de outros 'pickers' também foi verificado em outra ação, em que atuei como revisor, em voto da lavra da Exma. Desembargadora Kyong Mi Lee (Proc. 1001282-71.2022.5.02.0465)." Em resumo, a obreira falecida foi selecionada e treinada para efetuar as compras nos supermercados parceiros, a partir da lista de compras dos clientes. Trabalhava uniformizada nos supermercados, com subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, inserindo-se na estrutura da ré, com a fidúcia necessária até para recepcionar e treinar novos trabalhadores. Portanto, não há como se afastar a conclusão de que houve entre as partes vínculo de emprego. Mantenho. 2.Verbas rescisórias. Saldo De Salário. Depósitos Fundiários. 13º Salários. Anotação Na CTPS. Entrega de Guias de FGTS. Multa prevista no artigo 477, da CLT Assevera a recorrente que, em face da inexistência de vínculo empregatício, são indevidas as verbas rescisórias, recolhimentos do FGTS e entrega das guias correspondentes, anotação do contrato em CTPS e multa do art. 477 da CLT. Não lhe assiste razão. Mantido o reconhecimento do vínculo de emprego, são devidas as verbas deferidas (férias proporcionais acrescidas de 1/3 à razão de 9/12; 13º salário referente ao ano de 2021 à razão de 8/12; multa do art. 477 da CLT; horas extras e intervalares; indenização por dano moral), além das obrigações de anotar o contrato de trabalho em CTPS, de efetuar os recolhimentos de FGTS e de entregar os documentos (liberar eletronicamente) para saque do FGTS. Em relação à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, impõe-se a aplicação da Súmula 462 do C. TST: 462. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Observação:Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 - Republicada em razão de erro material, DEJT divulgado em 30.06.2016 Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso da 1ª ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Tania Rosa Camara Serrao

ID: 333166160

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001197-04.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

TANIA ROSA CAMARA SERRAO

Acórdão

Advogados:

MARCIO CROCIATI

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MAURICIO JUNIOR DA HORA

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001197-04.2023.5.02.0610 RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001197-04.2023.5.02.0610 RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: TANIA ROSA CAMARA SERRAO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2cccf78): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001197-04.2023.5.02.0610 (RORSum) RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA , AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: TANIA ROSA CAMARA SERRAO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: GABRIELA CAVALCANTI MOTA RELATÓRIO O v. acórdão deID. 2346733, complementado em ID. 63a7d9c, reconheceu o vínculo empregatício entre Tânia Rosa Camara Serrão e Supernow Portal e Serviços de Internet Ltda. A r. sentença de Id. d769a02 julgou procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pela 1ª reclamada (5bffcbc), pretendendo a reforma do r. julgado quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício, verbas rescisórias e contratuais. Preparo, c600501. Apresentadas contrarrazões (5c87afb), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Vínculo empregatício Argumenta a recorrente que é uma empresa que explora sua atividade principal por meio de uma plataforma digital, interligando consumidores e supermercados; que os consumidores procuram o aplicativo para realizar compras do que necessitam; os autônomos interessados em angariar renda, cadastram-se na plataforma e, sem qualquer processo seletivo, "o candidato se inscreve e, possuindo todos os requisitos necessários, inicia sua prestação de serviços"; que, "ao ser aprovada, a Recorrida recebeu um e-mail com orientações gerais, funcionalidade do aplicativo e, sobre a integração a ser realizada de forma presencial, para que todas as informações fossem repassadas, e as dúvidas pudessem ser sanadas"; que tal orientação não pode ser interpretada como subordinação; que a recorrida não era punida por retirar alguma disponibilidade ou recusar pedido; que o cliente pode ser atendido por qualquer picker/shopper disponível no dia, horário e região, não havendo pessoalidade. Vejamos. A recorrente, em suas razões recursais, admite que há "requisitos necessários" a serem preenchidos pelos candidatos e que a recorrida foi aprovada, passando por uma integração de forma presencial, "para que todas as informações fossem repassadas, e as dúvidas pudessem ser sanadas". Tais condições foram constatadas pelo v. acórdão de ID. 2346733, o qual fundamentou: "(...) Segundo a defesa, o trabalhador interessado passava por algumas etapas antes de iniciar a prestação de serviços (fls. 211/212): "1-Sobre o cadastro: Você precisa ter um celular com internet e muita disposição, Além de realizar o cadastro com todas as informações necessárias. 2-Aguarde o retorno: Seu cadastro será analisado e entraremos em contato, caso aprovado. Como temos uma grande lista de espera em algumas regiões, esse retorno pode demorar. 3-Apresentação Supermercado NOW :Faremos a solicitação dos seus documentos digitalizados (Habilitação e comprovante de residência) para uma apresentação presencial de quem somos e do nosso modelo de negócio. 4-Treinamento/Teste no supermercado: Pensando em compartilhar os nossos conhecimentos de supermercado, faremos um teste prático, já aplicando o treinamento para a futura possível parceria. 5-Comece a Trabalhar: Havendo a identificação com a tarefa, faremos a validação de contrato e instrução para o manuseio do aplicativo e pronto, já pode começar com as compras!" Ou seja, não bastava baixar o aplicativo e começar a trabalhar como bem entendesse. O interessado passava por uma seleção ('2.Aguarde o retorno'), uma entrevista ('3.Apresentação Supermercado NOW'), um treinamento ('4.Treinamento/Teste no supermercado'). A testemunha ouvida afirmou que o monitor Flávio apresentou-lhe o serviço e ministrou-lhe o treinamento; 'que qualquer problema no mercado respondia ao Flávio, que orientava'. Os trabalhadores aprovados usavam uniforme (fotografia de fls. 74 e declaração da testemunha Gutemberg: 'a Rosângela só viu uma vez quando foi levar uniforme'). O 'shopper', 'picker' ou 'deliver' era, portanto, um trabalhador selecionado, treinado, uniformizado e comprometido, que trabalhava com pessoalidade." Ou seja, Tânia passou por um processo seletivo e por um treinamento, trabalhando uniformizada nos supermercados parceiros, o que aponta para a existência de subordinação, de uma conformidade a critérios estabelecidos pela contratante (habilidades para o trabalho de "picker" - teste no supermercado, perfil comportamental, etc.). A recorrente assevera que não havia punições por retirar alguma disponibilidade ou recusar pedido e que o cliente pode ser atendido por qualquer picker/shopper disponível no dia, horário e região, não havendo pessoalidade. No entanto, o v. acórdão de ID. 2346733 apontou: "(...) Denota-se que, diversamente do que ocorre com outras plataformas, em que o serviço é oferecido a partir da mera 'ligação' do aplicativo, de forma dinâmica, o trabalho de seleção de produtos/compras (realizado por 'picker' ou 'shopper') e sua correspondente entrega (realizada por 'deliver' ou 'shopper') dependia diretamente da disponibilidade de pessoas treinadas nos supermercados parceiros, nos horários em que o serviço era oferecido, das 8h às 20h. Assim, de forma prévia e para garantir ser escalado para o trabalho, os trabalhadores cadastrados tinham de marcar 'disponível' nos blocos de horários (8h às 10h, 10h às 12h, 12h às 14h, 14h às 16h, 16h às 18h e 18h às 20h), nos dias da semana, semanalmente. E, uma vez escalado para laborar no bloco disponibilizado, não poderia o 'shopper', 'picker' ou 'deliver' desligar o aplicativo. A testemunha Gutemberg, que efetuava entregas com maior frequência, afirmou 'que não podia desligar o aplicativo, que era monitorado pelo Google maps'. Eram estabelecidos alguns incentivos para determinadas situações, como a pontualidade (o pagamento de R$ 10,00 pela chegada ao mercado escalado até 7h59, fls. 278, 1dbd8b7) e a disponibilidade, mesmo com pouca ou nenhuma demanda (pagamento de R$ 10,00 por ausência de pedidos no bloco; ou R$ 2,50, se houver apenas um pedido no bloco, fls. 278). Havia, assim, um compromisso entre o trabalhador (que se colocava à disposição para realizar os serviços, de forma antecipada) e a plataforma (que planejava as escalas e alocava a mão de obra nos supermercados parceiros, nos períodos de funcionamento do serviço). Um pacto de trato sucessivo, de prestação de serviços e de contraprestação." (g.n.) Ou seja, Tânia colocava-se à disposição da reclamada recorrente antecipadamente, de modo a possibilitar a escala semanal e a oferta do serviço aos usuários do aplicativo. Obviamente, se não houvesse pickers/shoppers disponíveis, o serviço não poderia ser oferecido aos consumidores. A prova constante dos autos revela que a prestação de serviços era habitual, consoante trecho do v. acórdão: "A testemunha Gutemberg afirmou que 'via a Tânia todo dia; que ela deixava a escala disponível', o que revela que o trabalho de Tânia era habitual, o que é consentâneo com os valores por ela recebidos (fls. 72, 'Meus lançamentos') em todos os meses do período reclamado". Tânia, inclusive, recepcionava e treinava novos pickers (fls. 363): "As imagens de conversa por aplicativo de celular revelam, ainda, que a monitora/supervisora Rosangela delegava à reclamante a tarefa de recepcionar novos trabalhadores e treiná-los, como se extrai da mensagem de fls. 73. O treinamento de outros 'pickers' também foi verificado em outra ação, em que atuei como revisor, em voto da lavra da Exma. Desembargadora Kyong Mi Lee (Proc. 1001282-71.2022.5.02.0465)." Em resumo, a obreira falecida foi selecionada e treinada para efetuar as compras nos supermercados parceiros, a partir da lista de compras dos clientes. Trabalhava uniformizada nos supermercados, com subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, inserindo-se na estrutura da ré, com a fidúcia necessária até para recepcionar e treinar novos trabalhadores. Portanto, não há como se afastar a conclusão de que houve entre as partes vínculo de emprego. Mantenho. 2.Verbas rescisórias. Saldo De Salário. Depósitos Fundiários. 13º Salários. Anotação Na CTPS. Entrega de Guias de FGTS. Multa prevista no artigo 477, da CLT Assevera a recorrente que, em face da inexistência de vínculo empregatício, são indevidas as verbas rescisórias, recolhimentos do FGTS e entrega das guias correspondentes, anotação do contrato em CTPS e multa do art. 477 da CLT. Não lhe assiste razão. Mantido o reconhecimento do vínculo de emprego, são devidas as verbas deferidas (férias proporcionais acrescidas de 1/3 à razão de 9/12; 13º salário referente ao ano de 2021 à razão de 8/12; multa do art. 477 da CLT; horas extras e intervalares; indenização por dano moral), além das obrigações de anotar o contrato de trabalho em CTPS, de efetuar os recolhimentos de FGTS e de entregar os documentos (liberar eletronicamente) para saque do FGTS. Em relação à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, impõe-se a aplicação da Súmula 462 do C. TST: 462. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Observação:Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 - Republicada em razão de erro material, DEJT divulgado em 30.06.2016 Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso da 1ª ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TANIA ROSA CAMARA SERRAO

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Wellington Silvino Do Nascimento Marinho x Tecmar Transportes Ltda.

ID: 337945511

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000885-56.2025.5.13.0032

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SILVINO DO NASCIMENTO MARINHO

Polo Passivo:

TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LINS MIRANDA DE SOUZA

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RUBENS BARBOSA SOUSA

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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BRUNO ROBERTO ARANHA FERNANDES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000885-56.2025.5.13.0032 AUTOR: WELLINGTON SILVINO DO NASCIMENTO MARINHO RÉU: TECMAR TRANSPORTES LTDA. INTIM… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000885-56.2025.5.13.0032 AUTOR: WELLINGTON SILVINO DO NASCIMENTO MARINHO RÉU: TECMAR TRANSPORTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9554145 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Processo submetido ao rito sumarísssimo, motivo pelo qual dispensado o relatório (CLT. Atr. 852-I) II - FUNDAMENTAÇÃO A) Questões Processuais 1. Da Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Inicial Suscita a reclamada, em sua peça de defesa, a preliminar de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o argumento de que a redação do art. 840, § 1º, da CLT, impõe à parte autora o dever de apresentar pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor", o que vincularia o provimento jurisdicional. Embora a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017 tenha gerado intenso debate sobre a natureza e o alcance da valoração dos pedidos, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, órgão uniformizador da interpretação da legislação trabalhista federal, tem se consolidado no sentido de que tais valores possuem natureza de mera estimativa, não configurando um teto para a condenação. Nesse exato sentido, a 6ª Turma do TST, em recente julgado, reafirmou o entendimento de que a exigência de indicação de valor na exordial tem por finalidade primordial a definição do rito processual (sumaríssimo ou ordinário), nos termos do art. 2º da Lei nº 5.584/70 e do art. 852-B, I, da CLT, e não a liquidação antecipada e definitiva da pretensão, senão vejamos o seguinte aresto transcrito a guisa de ilustração: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA . A jurisprudência desta Sexta Turma, a par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, bem assim do disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa TST nº 41/2018, consolidou-se no sentido de que os valores mencionados na petição inicial são meramente estimativos, de modo que não há de se falar em limitação da condenação ao quantum indicado pela parte . Além disso, constar no acórdão recorrido que o reclamante pugnou pela não limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 1001282-49.2019 .5.02.0086, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 29/11/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023) Adotar entendimento diverso, no sentido de limitar a condenação a uma estimativa inicial, representaria um obstáculo desproporcional ao exercício do direito de ação e ao acesso à justiça, princípios com assento constitucional. Muitas vezes, o trabalhador, ao ajuizar a demanda, não possui todos os documentos e elementos necessários para uma apuração contábil precisa de suas verbas, documentos estes que se encontram em poder do empregador. A fase processual adequada para a apuração exata do quantum debeatur é a liquidação de sentença, momento em que, após o reconhecimento judicial do direito, as partes podem apresentar os cálculos detalhados com base nos parâmetros fixados no título executivo. O pedido, ao ser estimado, cumpre a exigência legal sem violar o princípio da reparação integral do dano. A indicação de valores permite que a reclamada tenha uma noção da pretensão econômica e prepare sua defesa, mas não a exime da obrigação de pagar o valor que, ao final da instrução e da fase de liquidação, se verificar como efetivamente devido. Portanto, em consonância com a jurisprudência recente e consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, entendo que os valores indicados na petição inicial servem como mera estimativa para fins processuais, não devendo limitar a condenação. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pela reclamada. B) Mérito Do Vale-Combustível O cerne da controvérsia reside no direito do reclamante ao recebimento de vale-combustível, em substituição ao vale-transporte, com base nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) 2022-2024 e 2024-2026. O autor alega que, por utilizar veículo próprio para o deslocamento casa-trabalho-casa, faria jus ao benefício, que não foi pago durante o contrato. A reclamada contrapõe, afirmando que o obreiro dispensou expressamente o recebimento do vale-transporte e jamais requereu a conversão em vale-combustível, ressaltando a curta distância entre a residência e a empresa (aproximadamente 3,4 km), o que, segundo ela, permitia o deslocamento por outros meios, como bicicleta ou carona. Pois bem. A análise da questão impõe a conjugação da legislação pertinente (Lei nº 7.418/85) com as normas coletivas que regem a categoria, em respeito ao princípio da autonomia privada coletiva, prestigiado pelo art. 611-A da CLT. As CCTs 2022-2024 e 2024-2026, em suas Cláusulas Sextas, estabelecem: "O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. (...) O empregado poderá optar por substituir o benefício do vale transporte em vale combustivel. Neste caso, o valor pago a título de vale combustível deverá ser exatamente o mesmo a que o empregado teria direito se optasse pelo vale transporte, nos termos do art. 1º da Lei 7.418/1985." A norma coletiva é clara ao instituir uma faculdade ao empregado: a opção de substituir o vale-transporte pelo vale-combustível. A natureza do benefício, portanto, não é impositiva, mas condicionada a uma manifestação de vontade do trabalhador. A reclamada trouxe aos autos o documento "Solicitação de Vale-Transporte" (ID 7e5791f), no qual o reclamante assinalou a opção "Não Opto pela Utilização do Vale Transporte". Tal documento, firmado pelo obreiro, constitui prova robusta de que ele, ao ingressar na empresa, renunciou expressamente ao direito previsto na Lei nº 7.418/85. O direito ao vale-transporte não é absoluto, podendo o empregado dele abdicar, especialmente em situações como a dos autos, em que a distância entre a residência (Rua Geraldo Ramos Regis, nº 426, Distrito Industrial) e o local de trabalho (Rua Martinho Lutero, nº 60, Jardim Veneza) é de fato reduzida, conforme demonstrado pelo mapa juntado pela defesa (fl. 52). A controvérsia, então, se desloca para a seguinte questão: a renúncia ao vale-transporte impede o direito ao vale-combustível? A meu ver, sim. A cláusula convencional é expressa ao tratar o vale-combustível como uma substituição do vale-transporte, e não como um benefício autônomo e independente. A redação "O empregado poderá optar por substituir o benefício do vale transporte em vale combustível" denota uma relação de acessoriedade. Se o principal (vale-transporte) foi formalmente renunciado, não há o que ser substituído pelo acessório (vale-combustível). Ademais, cabia ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, comprovar que, a despeito de sua renúncia inicial, manifestou posteriormente perante a empresa o desejo de receber o vale-combustível e que esta, de forma injustificada, negou o benefício. Tal prova não foi produzida. O autor não juntou qualquer e-mail, comunicado ou protocolo que demonstrasse ter solicitado o benefício ao setor de RH ou a algum superior hierárquico. A simples utilização de veículo próprio, por si só, não gera a obrigação de pagamento por parte do empregador, especialmente quando o trabalhador dispensou o benefício legal correspondente e a norma coletiva condiciona sua substituição a uma "opção" que nunca foi exercida. Portanto, diante da renúncia expressa ao vale-transporte e da ausência de prova de que o reclamante tenha optado, durante o contrato, pela sua substituição por vale-combustível, entendo que a reclamada não descumpriu a norma coletiva. Julgo, pois, improcedente o pedido de pagamento de vale-combustível. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Sucumbente o autor na totalidade de seus pedidos, é devida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT. Contudo, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita, a obrigação de pagamento ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, conforme o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. Considerando a baixa complexidade da causa e o trabalho realizado pelo advogado da reclamada, fixo os honorários em 5% sobre o valor atribuído à causa (R$ 9.759,36). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por WELLINGTON SILVINO DO NASCIMENTO MARINHO em face de TECMAR TRANSPORTES LTDA., decido: Acolher a preliminar para limitar eventual condenação aos valores indicados na inicial; Deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, fixados em 5% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 195,19, calculadas sobre o valor da causa de R$ 9.759,36, das quais fica isento, em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se as partes. JOSE GUILHERME MARQUES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON SILVINO DO NASCIMENTO MARINHO

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Wellington Silvino Do Nascimento Marinho x Tecmar Transportes Ltda.

ID: 337945528

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000885-56.2025.5.13.0032

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SILVINO DO NASCIMENTO MARINHO

Polo Passivo:

TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LINS MIRANDA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RUBENS BARBOSA SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO ARANHA FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000885-56.2025.5.13.0032 AUTOR: WELLINGTON SILVINO DO NASCIMENTO MARINHO RÉU: TECMAR TRANSPORTES LTDA. INTIM… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000885-56.2025.5.13.0032 AUTOR: WELLINGTON SILVINO DO NASCIMENTO MARINHO RÉU: TECMAR TRANSPORTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9554145 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Processo submetido ao rito sumarísssimo, motivo pelo qual dispensado o relatório (CLT. Atr. 852-I) II - FUNDAMENTAÇÃO A) Questões Processuais 1. Da Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Inicial Suscita a reclamada, em sua peça de defesa, a preliminar de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o argumento de que a redação do art. 840, § 1º, da CLT, impõe à parte autora o dever de apresentar pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor", o que vincularia o provimento jurisdicional. Embora a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017 tenha gerado intenso debate sobre a natureza e o alcance da valoração dos pedidos, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, órgão uniformizador da interpretação da legislação trabalhista federal, tem se consolidado no sentido de que tais valores possuem natureza de mera estimativa, não configurando um teto para a condenação. Nesse exato sentido, a 6ª Turma do TST, em recente julgado, reafirmou o entendimento de que a exigência de indicação de valor na exordial tem por finalidade primordial a definição do rito processual (sumaríssimo ou ordinário), nos termos do art. 2º da Lei nº 5.584/70 e do art. 852-B, I, da CLT, e não a liquidação antecipada e definitiva da pretensão, senão vejamos o seguinte aresto transcrito a guisa de ilustração: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA . A jurisprudência desta Sexta Turma, a par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, bem assim do disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa TST nº 41/2018, consolidou-se no sentido de que os valores mencionados na petição inicial são meramente estimativos, de modo que não há de se falar em limitação da condenação ao quantum indicado pela parte . Além disso, constar no acórdão recorrido que o reclamante pugnou pela não limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 1001282-49.2019 .5.02.0086, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 29/11/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023) Adotar entendimento diverso, no sentido de limitar a condenação a uma estimativa inicial, representaria um obstáculo desproporcional ao exercício do direito de ação e ao acesso à justiça, princípios com assento constitucional. Muitas vezes, o trabalhador, ao ajuizar a demanda, não possui todos os documentos e elementos necessários para uma apuração contábil precisa de suas verbas, documentos estes que se encontram em poder do empregador. A fase processual adequada para a apuração exata do quantum debeatur é a liquidação de sentença, momento em que, após o reconhecimento judicial do direito, as partes podem apresentar os cálculos detalhados com base nos parâmetros fixados no título executivo. O pedido, ao ser estimado, cumpre a exigência legal sem violar o princípio da reparação integral do dano. A indicação de valores permite que a reclamada tenha uma noção da pretensão econômica e prepare sua defesa, mas não a exime da obrigação de pagar o valor que, ao final da instrução e da fase de liquidação, se verificar como efetivamente devido. Portanto, em consonância com a jurisprudência recente e consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, entendo que os valores indicados na petição inicial servem como mera estimativa para fins processuais, não devendo limitar a condenação. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pela reclamada. B) Mérito Do Vale-Combustível O cerne da controvérsia reside no direito do reclamante ao recebimento de vale-combustível, em substituição ao vale-transporte, com base nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) 2022-2024 e 2024-2026. O autor alega que, por utilizar veículo próprio para o deslocamento casa-trabalho-casa, faria jus ao benefício, que não foi pago durante o contrato. A reclamada contrapõe, afirmando que o obreiro dispensou expressamente o recebimento do vale-transporte e jamais requereu a conversão em vale-combustível, ressaltando a curta distância entre a residência e a empresa (aproximadamente 3,4 km), o que, segundo ela, permitia o deslocamento por outros meios, como bicicleta ou carona. Pois bem. A análise da questão impõe a conjugação da legislação pertinente (Lei nº 7.418/85) com as normas coletivas que regem a categoria, em respeito ao princípio da autonomia privada coletiva, prestigiado pelo art. 611-A da CLT. As CCTs 2022-2024 e 2024-2026, em suas Cláusulas Sextas, estabelecem: "O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. (...) O empregado poderá optar por substituir o benefício do vale transporte em vale combustivel. Neste caso, o valor pago a título de vale combustível deverá ser exatamente o mesmo a que o empregado teria direito se optasse pelo vale transporte, nos termos do art. 1º da Lei 7.418/1985." A norma coletiva é clara ao instituir uma faculdade ao empregado: a opção de substituir o vale-transporte pelo vale-combustível. A natureza do benefício, portanto, não é impositiva, mas condicionada a uma manifestação de vontade do trabalhador. A reclamada trouxe aos autos o documento "Solicitação de Vale-Transporte" (ID 7e5791f), no qual o reclamante assinalou a opção "Não Opto pela Utilização do Vale Transporte". Tal documento, firmado pelo obreiro, constitui prova robusta de que ele, ao ingressar na empresa, renunciou expressamente ao direito previsto na Lei nº 7.418/85. O direito ao vale-transporte não é absoluto, podendo o empregado dele abdicar, especialmente em situações como a dos autos, em que a distância entre a residência (Rua Geraldo Ramos Regis, nº 426, Distrito Industrial) e o local de trabalho (Rua Martinho Lutero, nº 60, Jardim Veneza) é de fato reduzida, conforme demonstrado pelo mapa juntado pela defesa (fl. 52). A controvérsia, então, se desloca para a seguinte questão: a renúncia ao vale-transporte impede o direito ao vale-combustível? A meu ver, sim. A cláusula convencional é expressa ao tratar o vale-combustível como uma substituição do vale-transporte, e não como um benefício autônomo e independente. A redação "O empregado poderá optar por substituir o benefício do vale transporte em vale combustível" denota uma relação de acessoriedade. Se o principal (vale-transporte) foi formalmente renunciado, não há o que ser substituído pelo acessório (vale-combustível). Ademais, cabia ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, comprovar que, a despeito de sua renúncia inicial, manifestou posteriormente perante a empresa o desejo de receber o vale-combustível e que esta, de forma injustificada, negou o benefício. Tal prova não foi produzida. O autor não juntou qualquer e-mail, comunicado ou protocolo que demonstrasse ter solicitado o benefício ao setor de RH ou a algum superior hierárquico. A simples utilização de veículo próprio, por si só, não gera a obrigação de pagamento por parte do empregador, especialmente quando o trabalhador dispensou o benefício legal correspondente e a norma coletiva condiciona sua substituição a uma "opção" que nunca foi exercida. Portanto, diante da renúncia expressa ao vale-transporte e da ausência de prova de que o reclamante tenha optado, durante o contrato, pela sua substituição por vale-combustível, entendo que a reclamada não descumpriu a norma coletiva. Julgo, pois, improcedente o pedido de pagamento de vale-combustível. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Sucumbente o autor na totalidade de seus pedidos, é devida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT. Contudo, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita, a obrigação de pagamento ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, conforme o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. Considerando a baixa complexidade da causa e o trabalho realizado pelo advogado da reclamada, fixo os honorários em 5% sobre o valor atribuído à causa (R$ 9.759,36). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por WELLINGTON SILVINO DO NASCIMENTO MARINHO em face de TECMAR TRANSPORTES LTDA., decido: Acolher a preliminar para limitar eventual condenação aos valores indicados na inicial; Deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, fixados em 5% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 195,19, calculadas sobre o valor da causa de R$ 9.759,36, das quais fica isento, em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se as partes. JOSE GUILHERME MARQUES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TECMAR TRANSPORTES LTDA.

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Grazieli Andressa Jacomini x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258179326

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001282-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELI ANDRESSA JACOMINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BAGATELLI OKDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001282-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GRAZIELI ANDRESSA JACOMINI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001282-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GRAZIELI ANDRESSA JACOMINI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINARES Da conexão Rejeito a preliminar, tendo em vista que o processo de n. 1001010- 08.2025.8.11.0001 já se encontra sentenciado, o que impede a reunião das demandas, nos termos do artigo 55, §1º, do Código de Processo Civil. Do não preenchimento dos requisitos da petição inicial A parte requerida arguiu, em sede de preliminar, que a declaração de endereço juntada pela parte autora não seria apta a comprovar sua residência nesta comarca, de modo que não haveria como aferir a competência territorial deste Juizado para a análise da demanda. Contudo, rejeito a preliminar, pois a declaração de residência acostada aos autos constitui documento hábil para demonstrar a competência territorial deste Juízo, nos termos do artigo 4º da Lei 9.099/95, não havendo nos autos qualquer elemento que infirme a veracidade da informação prestada. Corroborando: RECURSO INOMINADO. INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. DISPENSABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.. RECURSO PROVIDO. 1. Diante do princípio da simplicidade e informalidade, a apresentação de um comprovante de endereço em nome de terceiros, acompanhado de uma declaração de residência, é suficiente para demonstrar o domicílio da parte reclamante, tornando desnecessária a exigência de documentos adicionais. 2. Recurso provido. (N.U 1030666-44.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Quanto à preliminar, importante destacar o entendimento do TJMT de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1054319-28.2019.8.11.0041 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: E. V. C. L. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Rejeito a preliminar suscitada. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Em razão de se tratar de relação de consumo, aplico a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual, sendo analisado o caso às convenções internacionais. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte reclamante afirma ter adquirido passagens aéreas junto à requerida entre os trechos: Cuiabá/MT e Maceió/AL, com conexão em Goiânia/GO e Confins/MG, com data de embarque prevista para 11/12/2024 às 06h15 e chegada às 17h40. Aduz que o voo do trecho Goiânia/GO – Belo Horizonte/MG teria sido desviado a rota para o Rio de janeiro/RJ e retornado a Belo Horizonte/MG, razão pela qual teria perdido conexão. Assim, os passageiros foram reacomodados em voo com destino à Recife/PE, tendo que enfrentar um deslocamento terrestre até o destino final, o que ocasionou em um atraso de 10 horas em relação à previsão inicial. A requerida, por sua vez, em sede de contestação, afirmou que o atraso do voo teve como causa questões climáticas, e que imediatamente providenciou reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado. Pois bem. Analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se que restou incontroverso o cancelamento do voo inicialmente contratado pela reclamante no dia 11/12/2024 com destino final à Maceió/AL. Dos autos extrai-se que a passageira além de ter sido alocada para voo com destino à Recife/PE, teve que se descolar por via terrestre ao sendo destino, chegando com, aproximadamente, 10 horas de atraso (ids. 180490643, 180490646 e 180490645). Apesar da alegação de que a adversidade climática foi o causador do atraso do voo, a requerida não comprovou satisfatoriamente que tal ocorrência foi suficiente para cancelamentos de voos. Isso porque a ré trouxe aos autos somente imagem de tela fornecida pela METAR (METeorological Aerodrome Report) no bojo da peça de defesa, em que se detecta a ocorrência de chuva, mas não há elementos que comprova a impossibilidade de operação de voos. Ademais, ressalta-se que questões operacionais, alteração na malha aérea ou manutenção não programada não têm o condão de afastar a responsabilidade do dever de indenizar, já que configura fortuito interno, eis que é inerente ao serviço de transporte. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. ALTERAÇÃO POR TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. TRANSPORTE AÉREO. LIMITE DE TEMPO DE REMARCAÇÃO EXCEDIDO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DANO MORAL. PERDA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O passageiro de companhia aérea tem direito ao reembolso integral do valor já pago ou reacomodação em outro voo, quando a passagem é alterada ou cancelada por iniciativa do transportador. A alteração deverá ser informada ao passageiro com antecedência de 72 horas e a alteração não poderá ser superior a 30 minutos para voos domésticos e a 1 hora para voos internacionais em relação aos horários originalmente contratados. A alteração de horário de voo com variação superior a 30 minutos para voos nacionais e a 1 hora para voos internacionais caracteriza conduta ilícita. 2. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem nas hipóteses de caso fortuito e força maior. No caso de transporte aéreos, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. Atrasos de voos provocados por chegada tardia da aeronave, manutenção não programada, readequação de malha aérea e outras causas do gênero são de responsabilidade da companhia aérea, tendo em vista que não configuram caso fortuito ou força maior. 3. A perda de prova de concurso público gera o dano moral. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Condenação no valor de R$6.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 5. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1028202-12.2022.8.11.0003, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2024) Mesmo que se considere a prestação de auxílio material ao passageiro, tal fato não exime a companhia aérea da responsabilidade pela alteração do voo sem aviso prévio, impondo ao consumidor um atraso desarrazoado. Deste modo, cabia a companha aérea cumprir com o que foi pactuado com o consumidor, o que não restou comprovado nos autos, sendo certo que, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sofre sua fruição e riscos. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. A não execução do contrato nos moldes da contratação ocorreu por falha na prestação do serviço da promovida, posto que além de alterar unilateralmente o voo, também não adotou as providências necessárias para remanejar o promovente em tempo hábil. Assim, tem-se que o descumprimento contratual ultrapassa o mero dissabor das relações da vida cotidiana, ensejando indenização por danos morais. Ainda que o fundamento do cancelamento ou atraso seja por questões operacionais, o dever de indenizar persiste, seja pelo fato de que o ocorrido se enquadra como fortuito interno, ou em razão de que a companhia aérea não juntou nenhum documento hábil a comprovar tal alegação. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelo promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar e no mérito pela PROCEDÊNCIA do pedido da presente ação para CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a título de indenização por danos morais a reclamante, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 0022471-02.2025.8.17.2001

ID: 318793757

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022471-02.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC FRANCA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

EMANUELE DA SILVA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0022471-02.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JOANA DARC FRANCA DO NASCIMENTO RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LICITUDE DA RESCISÃO CONTRATUAL POR DESINTERESSE COMERCIAL DESDE QUE PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O bloqueio preventivo de conta bancária em razão de suspeita de fraude, com posterior liberação, é ato legítimo das instituições financeiras, desde que realizado conforme as normas regulatórias do Banco Central. - É lícito o encerramento unilateral da conta corrente por instituição financeira por desinteresse comercial, desde que precedido de notificação prévia ao cliente, nos termos da Resolução BACEN nº 4.753/2019 e art. 473 do Código Civil. - A ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira afasta o dever de indenizar. Vistos etc. Joana D’Arc França do Nascimento, qualificada, ingressou com Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face de Banco Intermedium S.A. e Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, igualmente identificadas. Expôs ser cliente do Banco Inter, possuindo conta corrente nº 70137862, agência 0001, e que, em novembro de 2024, foi surpreendida com o encerramento unilateral e abrupto de sua conta bancária, motivado por um estorno de R$ 1.000,00 (mil reais) realizado via Mecanismo Especial de Devolução (MED), iniciado por cliente do Banco Nubank. Alegou não ter sido notificada previamente sobre o encerramento e que a justificativa apresentada foi "desinteresse comercial", o que teria lhe causado abalos e prejuízos morais, financeiros e administrativos. Aduziu que tal medida ofende os princípios da boa-fé e da função social do contrato, além de configurar falha na prestação do serviço, sendo os réus responsáveis civilmente. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova e argumentou que a ausência de motivação para a rescisão contratual viola a Resolução nº 2747/2000 do Banco Central e o dever de informação previsto no art. 6º do CDC. Requereu a concessão da tutela antecipada para reativação da conta corrente, e, ao final, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por réu, com fundamento no abalo psicológico, constrangimento, vergonha e sentimento de descaso vivenciados. Pediu a gratuidade da justiça e informou não ter interesse na audiência de conciliação e mediação. Deu à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Acostou documentos. Ordem de emenda para que: “a) junte cópia de movimentação da referida conta narrada na peça inicial; b) modifique o valor da causa para, nos moldes do art. 292, II, V, VI, do CPC/2015, considerar o valor total que pretende em sede de indenização, ou seja, benefício econômico que pretende; c) traga comprovante de rendimentos mensais atualizados, extratos de cartão de crédito, declaração de bens, cópia do imposto de renda, taxa de condomínio e fatura de energia elétrica e de consumo de água, nos moldes do art. 99, §2, do CPC ou quite custas”. Emenda informando que como a conta bancária foi cancelada e perdeu o acesso a ela e não consegue obter o extrato de movimentações. Juntou documentos. Decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita e indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Contestação por Nu Pagamentos S.A. impugnando o pedido de gratuidade de justiça. Arguiu que cumpriu obrigações regulatórias e optou por bloquear os produtos da requerente provisoriamente, de acordo com os termos do contrato de adesão, para garantir a segurança do uso de seus produtos, após a equipe interna precisar verificar algumas divergências. Afirmou que exerceu seu legítimo direito de bloquear provisoriamente a conta da requerente para fins de verificações internas. Destacou que o processo de contratação de usuários junto ao Nubank é autorizado e legitimado pelo Banco Central desde 2013, por meio da Resolução nº 3.680/2013, revogada e substituída pela Resolução 96/2021 do BACEN. Esclareceu que, quando o cliente contrata os serviços do Nubank, é direcionado ao contrato, escrito em linguagem simples e direta, onde constam os principais direitos e obrigações das partes, e que a requerente declarou ter lido, entendido e concordado com as disposições previstas no instrumento. Informou que possui um sistema de monitoramento automático que avisa sobre ações ou interações atípicas com a conta, resultando em bloqueio temporário para análise, podendo durar minutos ou mais, com aviso de liberação no segundo caso. Este modelo realiza bloqueios preventivos baseados em diversos fatores como risco da transação, horário e volume, cujos detalhes não são abertos por motivos de confidencialidade e propriedade industrial. Reiterou que a requerente tinha conhecimento dos termos do contrato de adesão, onde consta expressamente a possibilidade de bloqueio e posterior cancelamento da conta de forma unilateral, tendo em vista seus procedimentos de segurança para atestar o uso adequado de seus produtos. Disse que o status da conta, que ficou "ativa" em 20 de maio de 2024 às 17:17, passou para "bloqueado" em 7 de novembro de 2024 às 11:53, e retornou a "ativo" em 7 de novembro de 2024 às 12:34, tendo registrado um bloqueio em 25 de janeiro de 2025 às 08:06:46 por falta de pagamento em cartão de crédito, e a conta estava ativa em 11 de janeiro de 2025 às 16:41:21. Disse que o bloqueio da conta PIX em 7 de novembro de 2024 às 11:53:20 foi preventivo, devido a uma contestação e que, após verificado não haver fraude, a conta foi ativada normalmente. Apontou que o bloqueio do cartão de crédito físico ocorreu por falta de pagamento, sendo o último efetuado em novembro de 2024. Afirmou ter a requerente sido devidamente avisada sobre o ocorrido, o que enfatiza o respeito à Resolução nº 96/2021 do BACEN e que, desde o desbloqueio, a requerente tem utilizado os produtos do Nubank livremente, sem restrições. Alegou excludente de responsabilidade por ausência de ato ilícito, invocando o art. 188 do Código Civil, que considera lícito o exercício regular de um direito, e que o bloqueio e cancelamento da conta foram atos legítimos. Argumentou que, ainda que houvesse falha, a parte autora não comprovou qualquer dano suportado, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I do CPC. Sustentou que a configuração do dano moral pressupõe grave agressão a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, o que não se verificou no caso. Requereu a improcedência dos pedidos. Contestação por Banco Inter S.A., alegando, preliminarmente, a necessidade de quebra de sigilo bancário para completa apuração dos fatos, com base no art. 1º da Lei Complementar nº 105/2011 e art. 5º, X e LXXIX da Constituição Federal. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça da parte autora, arguiu inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atualizado em nome da autora e que a procuração foi outorgada há mais de 662 meses da distribuição da demanda (14/03/2025), sendo indispensável a apresentação de procuração atualizada com poderes específicos. No mérito, defendeu a licitude no encerramento unilateral da conta, em conformidade com a Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central. Alegou que o bloqueio de conta pode ocorrer por segurança ou procedimentos internos, sendo a conta reativada ou valores restituídos após eliminação do risco. Afirmou que o encerramento da conta pode ocorrer por iniciativa do banco, mediante notificação prévia por escrito ao cliente, com instruções para providências necessárias. Explicou que o banco procede rotineiramente com análises em seus sistemas de dados, avaliando as manutenções das contas sob critérios internos, e identificada alguma irregularidade ou desinteresse comercial, a conta é direcionada para cancelamento. Após comunicação ao cliente, os valores são devolvidos e a conta é encerrada. Disse ser o encerramento da conta um direito da instituição, por ser relação privada passível de extinção a qualquer momento, desde que observada a Resolução nº 4.753/2019. Apresentou trechos da referida Resolução que estabelecem as providências para encerramento da conta, como comunicação da intenção de rescindir o contrato, indicação da destinação do saldo credor, e devolução de folhas de cheque. Destacou que as instituições podem encerrar a conta em até trinta dias. Mencionou que o contrato de abertura de conta do Banco Inter aceito pelo cliente prevê que tanto o Banco quanto o cliente podem, a qualquer tempo, encerrar a conta, mediante comunicação prévia, sem necessidade de indicação de motivos. Asseverou que as instituições financeiras não são obrigadas a prestar qualquer tipo de serviço, tratando-se de liberalidade. Invocou o art. 473 do Código Civil sobre a resilição unilateral do contrato. Afirmou que observou os princípios da probidade e boa-fé, tendo comunicado a parte autora sobre o bloqueio da conta e o início do processo de encerramento. Informou que notificou a cliente por e-mail sobre o bloqueio e encerramento da conta bancária e solicitou dados de outra conta para restituição do saldo, mas no momento do bloqueio a autora não possuía saldo para devolução, conforme extrato bancário de 19 de novembro de 2024. Defendeu a impossibilidade de reativação da conta, por inexistência de compulsoriedade na manutenção do vínculo, invocando o Princípio da Livre Iniciativa e a livre concorrência, previstos no art. 170, IV da Constituição, que permitem às instituições financeiras a liberalidade de escolher fornecer ou não um serviço. Alegou ausência de prejuízo material, afirmando que a parte autora não sofreu qualquer dano decorrente de ações ou omissões da parte ré, e que a legislação exige demonstração de prejuízo efetivo para indenização. Defendeu a ausência de prejuízo moral, pois a parte ré não cometeu ato ilícito, agindo em conformidade com a legislação, cláusulas contratuais e normas regulamentares. Afirmou não haver nexo causal entre o fato narrado e o alegado dano. Requereu a improcedência dos pedidos. Despacho ordenando a intimação da parte autora para réplica e das partes para indicação de provas a produzir. Réplica dizendo não ter havido contestação com impugnação especificada dos fatos alegados na inicial e alegando má-fé porque ambos os réus faltaram com a verdade, não tendo o desinteresse comercial sido o motivo do cancelamento da conta bancária, mas sim, o pix devolvido pelo MED. Não requereu provas. Manifestação por Banco Inter S.A., sem pedido de provas. Ausência de manifestação de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO. É o relatório, passo à decisão. Passo ao julgamento da lide, diante de ausência de pedido de provas pelas partes. Afasto, ainda, a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, pois concedida à luz das provas dos autos (Ids. 198103805 e 198103806), não havendo fatos novos que justifiquem sua revogação. A preliminar de inépcia da inicial, por ausência de comprovante de residência atualizado, arguida pelo Banco Inter, também não merece acolhida, pois a autora sanou o vício ao juntar o documento na réplica (id. 202674903). Ademais, a finalidade do ato foi atingida, pois os réus foram devidamente citados e exerceram plenamente seu direito de defesa, não havendo qualquer prejuízo. Passo ao mérito. Arguiu a autora ter ocorrido bloqueio e encerramento indevidos de conta e cartão de crédito sem aviso prévio e justificativa, pedindo a condenação dos réus a reativar a conta bancária e ao pagamento de R$ 30.000,00, cada um, a título de danos morais. Os réus defenderam ter ocorrido bloqueio provisório e preventivo, para verificação de divergências e segurança, com o posterior encerramento da conta por desinteresse comercial e precedido de comunicação, não havendo obrigatoriedade de manutenção da relação. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". LIDE EM FACE DE NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICÃO DE PAGAMENTO: No tocante ao bloqueio de conta, esse é padronizado conforme determinação do Banco Central do Brasil (BACEN), conforme decisão em reunião, que assim consta de seu site: “A marcação de uma chave Pix ocorre quando uma instituição financeira identifica uma possível infração ou atividade suspeita associada a essa chave. Essa marcação é registrada nos sistemas do BC pela instituição que identificou a suspeita de fraude, criando uma notificação de infração que pode ser consultada por todas as instituições participantes do Pix. Isso significa que, ao realizar uma consulta de chave ou CPF/CNPJ, as instituições podem verificar se há notificações de infração em análise. Se há alerta de fraudes para transferências para suas contas e você não sabe qual a instituição responsável, você pode consultar sua instituição de relacionamento. As instituições de relacionamento devem fornecer as informações sobre marcações de fraude (seja de chave Pix ou CPF/CNPJ) armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT). Elas conseguem consultar tanto as marcações de uma chave quanto de um CPF ou CNPJ. Caso tenha dúvidas sobre suas Chaves Pix cadastradas, você pode consultar o relatório completo de Chaves Pix no Registrato. No relatório, você identifica a situação de suas chaves e as instituições vinculadas, mas não saberá se uma chave está marcada. Verifique se o seu CPF ou CNPJ apresenta alguma uma chave Pix não reconhecida e o histórico de chaves excluídas. Com essas informações, você pode solicitar que as instituições verifiquem se elas estão marcadas no DICT”.[1] Significado de DICT: Resolução BCB n. 01, de 12/08/2020: “Art. 3 - (...) VIII - Diretório de Idencadores de Contas Transacionais (DICT): componente do Pix que armazena chaves Pix vinculadas às informações sobre os usuários finais e suas correspondentes contas transacionais, com a finalidade de facilitar o processo de iniciação de transações de pagamento pelos usuários pagadores, de migar o risco de fraude em transações no âmbito do Pix e de suportar funcionalidades que contribuem para o bom funcionamento do arranjo;” O relatório completo pode ser acessado pela página do gov.br, no relatório completo de Chaves Pix no Registrato. Essa marcação é feita quando ocorre alguma denúncia de fraude para a chave PIX, inclusive previsto no art. 41-D, II, da Resolução BCB n. 01, de 12/08/2020, com sua redação atualizada. Na referida Resolução BCB n. 01, de 12/08/2020, foi inserido capítulo referente ao Gerenciamento do Risco de Fraude, que assim determina: “Art. 89. Adicionalmente ao gerenciamento de risco operacional disposto na Seção I deste Capítulo, os participantes do Pix devem adotar mecanismos robustos para garantir a segurança: (...) II - disponibilizar, em canal eletrônico em que uma transação Pix possa ser iniciada, de acesso amplo aos clientes, informações sobre os cuidados que os clientes devem ter para evitar fraudes. (Incluído pela Resolução BCB nº 403, de 22/7/2024, produzindo efeitos a partir de 1º/11/2024.)” A parte ré disse que a conta da autora foi marcada e depois liberada em cumprimento às obrigações regulatórias e em conformidade com o contrato firmado, que prevê o cancelamento em casos de movimentações suspeitas. Assim, nada de irregular ocorreu com o bloqueio preventivo da conta, já liberada com prova de operações datadas de 07/04/2025 (id 201280769 - Pág. 96). No tocante ao encerramento das relações comerciais de cartão de crédito físico, a parte ré disse ter ocorrido por falta de pagamento pela parte autora, tendo o último pagamento sido realizado em novembro de 2024, o que foi provado com os documentos de id 201280767 e 201280770, em que consta débito datado de 17/03/2025, com valor original de R$ 22,21, atualizado para R$ 25,33. Ressalto que a parte autora não ofertou qualquer prova de quitação de tal débito, não havendo ilegalidade do demandado. LIDE EM FACE DE BANCO INTERMEDIUM SA A controvérsia reside na legalidade do encerramento unilateral da conta corrente da autora pelo BANCO INTER S.A, sob alegação de desinteresse comercial e que a comunicou previamente. O encerramento da conta imotivado ou por desinteresse comercial é lícito, desde que haja prévia notificação, conforme exige o art. 473 do Código Civil e a Resolução BACEN nº 4.753/2019. Como relação comercial que é, se faz possível ao banco, independentemente de fato anterior, realizar o cancelamento da conta corrente de forma imotivada, desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares, em especial a notificação prévia, o que foi realizado, estando o procedimento de acordo com o art. 473, caput , do Código Civil, e art. 5º da Resolução BACEN nº4.7533/2019, que revogou a Resolução nº2.0255/1993, e que não exige a informação dos motivos que não estejam relacionados com irregularidades de natureza grave. Assim site do Banco Central: “O banco deve encerrar a conta quando verificar irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave. Nas situações de CPF suspenso, cancelado ou nulo, a instituição financeira deve comunicar ao depositante a intenção de rescindir o contrato, estipulando prazo para eventual regularização da pendência, o qual não poderá ser superior a noventa dias. Além disso, o banco pode encerrar a conta por falta de interesse, uma vez que a abertura e a manutenção de contas bancárias são acordos livremente pactuados entre as partes. Nesse caso, porém, o cliente deve ser previamente informado.[2]” Houve a comunicação prévia à autora, o que se verifica nos documentos acostados como provas: a) A comunicação do Banco Inter à autora informando sobre o encerramento da conta por "desinteresse comercial" (Id. 197784896), juntado pela autora; b) E-mail de notificação de encerramento (Id. 201789865) enviado pelo Banco Inter à autora, comunicando o encerramento da conta no prazo de 30 dias por desinteresse comercial. Dessa forma, conclui-se que o banco tinha direito de realizar o bloqueio de transação suspeita, bem como de cancelar a conta da autora posteriormente, ainda que de forma imotivada, pois cumpriu o dever regulamentar de notificação prévia. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA . ART. 39, IX, CDC. INAPLICÁVEL A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA N . 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência mais recente desta Corte, a regra do art . 39, IX, do CDC não se aplica às instituições financeiras, afastando-se a obrigatoriedade de manutenção do contrato de conta-corrente (precedentes). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1473795 RJ 2014/0200061-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020)” (trechos para destacar) Colaciono trecho do julgado: “No caso dos autos, não se nega que é motivo de aborrecimento, desgosto e insatisfação o desgaste enfrentado pelo requerente, em razão de encerramento de conta bancária antiga e ativa por parte da instituição financeira, com a necessidade de assinatura de termo de confissão de dívida, em virtude da existência de saldo devedor, e o cancelamento de débitos automáticos registrados. Entretanto, tal fato não pode ser imposto como uma atitude ilícita do apelado. Explico: Destaca-se que é indubitável, a luz do princípio da autonomia da vontade e disposição expressa do Estatuto Civil – artigo 473, o direito do banco apelado de efetivar, em um juízo de conveniência e oportunidade, o encerramento de conta bancária de forma unilateral, sem o consentimento do correntista, desde que observados os requisitos previstos para tanto, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 2.025 de 1993 do Banco Central. [...] E, na hipótese dos autos, constata-se que o apelado logrou êxito em comunicar o autor/apelante, com antecedência de 30 (trinta) dias, a respeito da ausência de interesse na manutenção da atividade do contrato formalizado entre ambos – fls. 29/32. Realça-se que a atitude do banco apelado não configurou abuso de direito ou ato ilícito, apto a ensejar indenização reparatória, tendo em vista que a viabilidade de interrupção da prestação dos serviços era prerrogativa tanto do fornecedor como do consumidor – artigo 51, inciso XI do CDC, de modo que não se adequa ao caso o disposto no artigo 39, inciso IV do Código Comsumerista.” Nesse mesmo sentido decisões recentes de Cortes pátrias: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO ITAÚ. CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE . DESINTERESSE COMERCIAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO STJ, PELA INAPLICABILIDADE DO ART. 39, IX, DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AFASTANDO-SE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE DESDE QUE OBSERVADOS OS DITAMES DO ARTIGO 12, I DA RES . BACEN 2.025/1993, ALTERADA PELA RES. 2.747/2000 . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CLIENTE SOBRE O PROCESSO DE ENCERRAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR . QUANTUM REPARATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA CÂMARA. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00031154820228190068 202400130535, Relator.: Des(a) . FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 09/05/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 10/05/2024)” “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR APELAÇÕES CÍVEIS. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LICITUDE DA CONDUTA DO BANCO-RÉU . CANCELAMENTO DE CONTA POR DESINTERESSE COMERCIAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS . RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou procedente o pedido da autora, condenando o banco a restituir o saldo da conta corrente bloqueada, liberar o acesso aos serviços bancários e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 .000,00. A autora, em seu recurso, pleiteia a majoração da indenização para, no mínimo, R$ 15.000,00, alegando bloqueio indevido e sem prévia notificação. O banco, por sua vez, alega licitude do bloqueio e do encerramento da conta por desinteresse comercial, requerendo a improcedência dos pedidos da autora ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A principal questão em discussão é definir se a conduta do banco, ao realizar o bloqueio da conta corrente em razão de transação suspeita e o seu posterior cancelamento, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, na qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ), sendo a autora a destinatária final dos serviços prestados pela instituição bancária. 4 . As cláusulas do contrato firmado entre as partes autorizam o bloqueio da conta em caso de suspeita de movimentações irregulares, sendo inexigível prévia notificação ao bloqueio, por não se confundir com a hipótese de cancelamento. 5. O encerramento da conta imotivado ou por desinteresse comercial é lícito, desde que haja prévia notificação, conforme exige o art. 473 do Código Civil e a Resolução BACEN nº 4 .753/2019, o que se verifica ter ocorrido no caso concreto. 6. A conduta do banco é lícita e não configurou falha na prestação do serviço, não tendo sido comprovado que a privação temporária do saldo teria ocasionado prejuízos à subsistência da autora ou danos morais indenizáveis. IV . DISPOSITIVO Recurso da autora desprovido e recurso do réu provido para julgar os pedidos iniciais improcedentes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 186 e 473; CPC, art . 487, I; Resolução BACEN nº 4.753/2019. Jurisprudência relevante citada: TJSP – Apelação Cível: 1098396-59.2018 .8.26.0100, Rel. Achile Alesina, j . 07/02/2020; TJSP – Apelação Cível: 1001282-86.2022.8.26 .0066, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 11/11/2022. (TJ-SP - Apelação Cível: 10476741120248260100 São Paulo, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 13/11/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 13/11/2024)” “OBRIGAÇÃO DE FAZER - Contrato bancário - Encerramento de conta corrente - Resilição unilateral por parte do banco Possibilidade - Arts. 473 do Código Civil e 12 da Resolução 2.025/1993 do Conselho Monetário Nacional - Comunicação prévia Regularidade - Precedente do STJ Cerceamento de defesa não caracterizado - Hipótese em que não eram necessárias outras provas Indicação do motivo do cancelamento da conta que não é exigida nos termos da resolução retro mencionada Serviço não exclusivo Existência de outras instituições financeiras para abertura de conta Prejuízo não verificado - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso não provido. (TJSP Apelação Cível: 1098396-59.2018.8.26.0100, 15a Câmara de Direito Privado, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 07/02/2020).” “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alegação de indevido encerramento unilateral da conta corrente e do cartão de crédito. Sentença de improcedência. Desinteresse comercial na manutenção da relação bancária. Notificação prévia acerca do encerramento da conta corrente e do cartão de crédito. Cumprimento do regramento (R$100,00), que foi zerada pelo banco réu. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJSP Apelação Cível: 1001282-86.2022.8.26.0066, 38a Câmara de Direito Privado, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 11/11/2022).” Assim, houve a comunicação prévia à autora, não tendo havido falha do serviço, sendo a conduta praticada pelo banco lícita e amparada em lei, resolução do BACEN e contrato acostado. DISPOSITIVO Ante o exposto, levando em consideração todos os aspectos acima expostos e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte demandante a pagar à parte ré custas processuais e honorários advocatícios ao procurador adversário, que fixo em 15% sobre o valor da causa e suspendo diante da gratuidade concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife (PE), 07 de julho de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito [1] https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/alertas-de-fraudes-ou-notificacao-de-infracao-e-a-marcacao-de-chave-pix> acesso em 28/11/2024. [2] https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/a-instituicao-financeira-pode-encerrar-a-minha-conta> acesso em 03/07/2025.

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Processo nº 0022471-02.2025.8.17.2001

ID: 318793761

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022471-02.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM SA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0022471-02.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JOANA DARC FRANCA DO NASCIMENTO RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LICITUDE DA RESCISÃO CONTRATUAL POR DESINTERESSE COMERCIAL DESDE QUE PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O bloqueio preventivo de conta bancária em razão de suspeita de fraude, com posterior liberação, é ato legítimo das instituições financeiras, desde que realizado conforme as normas regulatórias do Banco Central. - É lícito o encerramento unilateral da conta corrente por instituição financeira por desinteresse comercial, desde que precedido de notificação prévia ao cliente, nos termos da Resolução BACEN nº 4.753/2019 e art. 473 do Código Civil. - A ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira afasta o dever de indenizar. Vistos etc. Joana D’Arc França do Nascimento, qualificada, ingressou com Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face de Banco Intermedium S.A. e Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, igualmente identificadas. Expôs ser cliente do Banco Inter, possuindo conta corrente nº 70137862, agência 0001, e que, em novembro de 2024, foi surpreendida com o encerramento unilateral e abrupto de sua conta bancária, motivado por um estorno de R$ 1.000,00 (mil reais) realizado via Mecanismo Especial de Devolução (MED), iniciado por cliente do Banco Nubank. Alegou não ter sido notificada previamente sobre o encerramento e que a justificativa apresentada foi "desinteresse comercial", o que teria lhe causado abalos e prejuízos morais, financeiros e administrativos. Aduziu que tal medida ofende os princípios da boa-fé e da função social do contrato, além de configurar falha na prestação do serviço, sendo os réus responsáveis civilmente. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova e argumentou que a ausência de motivação para a rescisão contratual viola a Resolução nº 2747/2000 do Banco Central e o dever de informação previsto no art. 6º do CDC. Requereu a concessão da tutela antecipada para reativação da conta corrente, e, ao final, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por réu, com fundamento no abalo psicológico, constrangimento, vergonha e sentimento de descaso vivenciados. Pediu a gratuidade da justiça e informou não ter interesse na audiência de conciliação e mediação. Deu à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Acostou documentos. Ordem de emenda para que: “a) junte cópia de movimentação da referida conta narrada na peça inicial; b) modifique o valor da causa para, nos moldes do art. 292, II, V, VI, do CPC/2015, considerar o valor total que pretende em sede de indenização, ou seja, benefício econômico que pretende; c) traga comprovante de rendimentos mensais atualizados, extratos de cartão de crédito, declaração de bens, cópia do imposto de renda, taxa de condomínio e fatura de energia elétrica e de consumo de água, nos moldes do art. 99, §2, do CPC ou quite custas”. Emenda informando que como a conta bancária foi cancelada e perdeu o acesso a ela e não consegue obter o extrato de movimentações. Juntou documentos. Decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita e indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Contestação por Nu Pagamentos S.A. impugnando o pedido de gratuidade de justiça. Arguiu que cumpriu obrigações regulatórias e optou por bloquear os produtos da requerente provisoriamente, de acordo com os termos do contrato de adesão, para garantir a segurança do uso de seus produtos, após a equipe interna precisar verificar algumas divergências. Afirmou que exerceu seu legítimo direito de bloquear provisoriamente a conta da requerente para fins de verificações internas. Destacou que o processo de contratação de usuários junto ao Nubank é autorizado e legitimado pelo Banco Central desde 2013, por meio da Resolução nº 3.680/2013, revogada e substituída pela Resolução 96/2021 do BACEN. Esclareceu que, quando o cliente contrata os serviços do Nubank, é direcionado ao contrato, escrito em linguagem simples e direta, onde constam os principais direitos e obrigações das partes, e que a requerente declarou ter lido, entendido e concordado com as disposições previstas no instrumento. Informou que possui um sistema de monitoramento automático que avisa sobre ações ou interações atípicas com a conta, resultando em bloqueio temporário para análise, podendo durar minutos ou mais, com aviso de liberação no segundo caso. Este modelo realiza bloqueios preventivos baseados em diversos fatores como risco da transação, horário e volume, cujos detalhes não são abertos por motivos de confidencialidade e propriedade industrial. Reiterou que a requerente tinha conhecimento dos termos do contrato de adesão, onde consta expressamente a possibilidade de bloqueio e posterior cancelamento da conta de forma unilateral, tendo em vista seus procedimentos de segurança para atestar o uso adequado de seus produtos. Disse que o status da conta, que ficou "ativa" em 20 de maio de 2024 às 17:17, passou para "bloqueado" em 7 de novembro de 2024 às 11:53, e retornou a "ativo" em 7 de novembro de 2024 às 12:34, tendo registrado um bloqueio em 25 de janeiro de 2025 às 08:06:46 por falta de pagamento em cartão de crédito, e a conta estava ativa em 11 de janeiro de 2025 às 16:41:21. Disse que o bloqueio da conta PIX em 7 de novembro de 2024 às 11:53:20 foi preventivo, devido a uma contestação e que, após verificado não haver fraude, a conta foi ativada normalmente. Apontou que o bloqueio do cartão de crédito físico ocorreu por falta de pagamento, sendo o último efetuado em novembro de 2024. Afirmou ter a requerente sido devidamente avisada sobre o ocorrido, o que enfatiza o respeito à Resolução nº 96/2021 do BACEN e que, desde o desbloqueio, a requerente tem utilizado os produtos do Nubank livremente, sem restrições. Alegou excludente de responsabilidade por ausência de ato ilícito, invocando o art. 188 do Código Civil, que considera lícito o exercício regular de um direito, e que o bloqueio e cancelamento da conta foram atos legítimos. Argumentou que, ainda que houvesse falha, a parte autora não comprovou qualquer dano suportado, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I do CPC. Sustentou que a configuração do dano moral pressupõe grave agressão a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, o que não se verificou no caso. Requereu a improcedência dos pedidos. Contestação por Banco Inter S.A., alegando, preliminarmente, a necessidade de quebra de sigilo bancário para completa apuração dos fatos, com base no art. 1º da Lei Complementar nº 105/2011 e art. 5º, X e LXXIX da Constituição Federal. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça da parte autora, arguiu inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atualizado em nome da autora e que a procuração foi outorgada há mais de 662 meses da distribuição da demanda (14/03/2025), sendo indispensável a apresentação de procuração atualizada com poderes específicos. No mérito, defendeu a licitude no encerramento unilateral da conta, em conformidade com a Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central. Alegou que o bloqueio de conta pode ocorrer por segurança ou procedimentos internos, sendo a conta reativada ou valores restituídos após eliminação do risco. Afirmou que o encerramento da conta pode ocorrer por iniciativa do banco, mediante notificação prévia por escrito ao cliente, com instruções para providências necessárias. Explicou que o banco procede rotineiramente com análises em seus sistemas de dados, avaliando as manutenções das contas sob critérios internos, e identificada alguma irregularidade ou desinteresse comercial, a conta é direcionada para cancelamento. Após comunicação ao cliente, os valores são devolvidos e a conta é encerrada. Disse ser o encerramento da conta um direito da instituição, por ser relação privada passível de extinção a qualquer momento, desde que observada a Resolução nº 4.753/2019. Apresentou trechos da referida Resolução que estabelecem as providências para encerramento da conta, como comunicação da intenção de rescindir o contrato, indicação da destinação do saldo credor, e devolução de folhas de cheque. Destacou que as instituições podem encerrar a conta em até trinta dias. Mencionou que o contrato de abertura de conta do Banco Inter aceito pelo cliente prevê que tanto o Banco quanto o cliente podem, a qualquer tempo, encerrar a conta, mediante comunicação prévia, sem necessidade de indicação de motivos. Asseverou que as instituições financeiras não são obrigadas a prestar qualquer tipo de serviço, tratando-se de liberalidade. Invocou o art. 473 do Código Civil sobre a resilição unilateral do contrato. Afirmou que observou os princípios da probidade e boa-fé, tendo comunicado a parte autora sobre o bloqueio da conta e o início do processo de encerramento. Informou que notificou a cliente por e-mail sobre o bloqueio e encerramento da conta bancária e solicitou dados de outra conta para restituição do saldo, mas no momento do bloqueio a autora não possuía saldo para devolução, conforme extrato bancário de 19 de novembro de 2024. Defendeu a impossibilidade de reativação da conta, por inexistência de compulsoriedade na manutenção do vínculo, invocando o Princípio da Livre Iniciativa e a livre concorrência, previstos no art. 170, IV da Constituição, que permitem às instituições financeiras a liberalidade de escolher fornecer ou não um serviço. Alegou ausência de prejuízo material, afirmando que a parte autora não sofreu qualquer dano decorrente de ações ou omissões da parte ré, e que a legislação exige demonstração de prejuízo efetivo para indenização. Defendeu a ausência de prejuízo moral, pois a parte ré não cometeu ato ilícito, agindo em conformidade com a legislação, cláusulas contratuais e normas regulamentares. Afirmou não haver nexo causal entre o fato narrado e o alegado dano. Requereu a improcedência dos pedidos. Despacho ordenando a intimação da parte autora para réplica e das partes para indicação de provas a produzir. Réplica dizendo não ter havido contestação com impugnação especificada dos fatos alegados na inicial e alegando má-fé porque ambos os réus faltaram com a verdade, não tendo o desinteresse comercial sido o motivo do cancelamento da conta bancária, mas sim, o pix devolvido pelo MED. Não requereu provas. Manifestação por Banco Inter S.A., sem pedido de provas. Ausência de manifestação de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO. É o relatório, passo à decisão. Passo ao julgamento da lide, diante de ausência de pedido de provas pelas partes. Afasto, ainda, a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, pois concedida à luz das provas dos autos (Ids. 198103805 e 198103806), não havendo fatos novos que justifiquem sua revogação. A preliminar de inépcia da inicial, por ausência de comprovante de residência atualizado, arguida pelo Banco Inter, também não merece acolhida, pois a autora sanou o vício ao juntar o documento na réplica (id. 202674903). Ademais, a finalidade do ato foi atingida, pois os réus foram devidamente citados e exerceram plenamente seu direito de defesa, não havendo qualquer prejuízo. Passo ao mérito. Arguiu a autora ter ocorrido bloqueio e encerramento indevidos de conta e cartão de crédito sem aviso prévio e justificativa, pedindo a condenação dos réus a reativar a conta bancária e ao pagamento de R$ 30.000,00, cada um, a título de danos morais. Os réus defenderam ter ocorrido bloqueio provisório e preventivo, para verificação de divergências e segurança, com o posterior encerramento da conta por desinteresse comercial e precedido de comunicação, não havendo obrigatoriedade de manutenção da relação. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". LIDE EM FACE DE NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICÃO DE PAGAMENTO: No tocante ao bloqueio de conta, esse é padronizado conforme determinação do Banco Central do Brasil (BACEN), conforme decisão em reunião, que assim consta de seu site: “A marcação de uma chave Pix ocorre quando uma instituição financeira identifica uma possível infração ou atividade suspeita associada a essa chave. Essa marcação é registrada nos sistemas do BC pela instituição que identificou a suspeita de fraude, criando uma notificação de infração que pode ser consultada por todas as instituições participantes do Pix. Isso significa que, ao realizar uma consulta de chave ou CPF/CNPJ, as instituições podem verificar se há notificações de infração em análise. Se há alerta de fraudes para transferências para suas contas e você não sabe qual a instituição responsável, você pode consultar sua instituição de relacionamento. As instituições de relacionamento devem fornecer as informações sobre marcações de fraude (seja de chave Pix ou CPF/CNPJ) armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT). Elas conseguem consultar tanto as marcações de uma chave quanto de um CPF ou CNPJ. Caso tenha dúvidas sobre suas Chaves Pix cadastradas, você pode consultar o relatório completo de Chaves Pix no Registrato. No relatório, você identifica a situação de suas chaves e as instituições vinculadas, mas não saberá se uma chave está marcada. Verifique se o seu CPF ou CNPJ apresenta alguma uma chave Pix não reconhecida e o histórico de chaves excluídas. Com essas informações, você pode solicitar que as instituições verifiquem se elas estão marcadas no DICT”.[1] Significado de DICT: Resolução BCB n. 01, de 12/08/2020: “Art. 3 - (...) VIII - Diretório de Idencadores de Contas Transacionais (DICT): componente do Pix que armazena chaves Pix vinculadas às informações sobre os usuários finais e suas correspondentes contas transacionais, com a finalidade de facilitar o processo de iniciação de transações de pagamento pelos usuários pagadores, de migar o risco de fraude em transações no âmbito do Pix e de suportar funcionalidades que contribuem para o bom funcionamento do arranjo;” O relatório completo pode ser acessado pela página do gov.br, no relatório completo de Chaves Pix no Registrato. Essa marcação é feita quando ocorre alguma denúncia de fraude para a chave PIX, inclusive previsto no art. 41-D, II, da Resolução BCB n. 01, de 12/08/2020, com sua redação atualizada. Na referida Resolução BCB n. 01, de 12/08/2020, foi inserido capítulo referente ao Gerenciamento do Risco de Fraude, que assim determina: “Art. 89. Adicionalmente ao gerenciamento de risco operacional disposto na Seção I deste Capítulo, os participantes do Pix devem adotar mecanismos robustos para garantir a segurança: (...) II - disponibilizar, em canal eletrônico em que uma transação Pix possa ser iniciada, de acesso amplo aos clientes, informações sobre os cuidados que os clientes devem ter para evitar fraudes. (Incluído pela Resolução BCB nº 403, de 22/7/2024, produzindo efeitos a partir de 1º/11/2024.)” A parte ré disse que a conta da autora foi marcada e depois liberada em cumprimento às obrigações regulatórias e em conformidade com o contrato firmado, que prevê o cancelamento em casos de movimentações suspeitas. Assim, nada de irregular ocorreu com o bloqueio preventivo da conta, já liberada com prova de operações datadas de 07/04/2025 (id 201280769 - Pág. 96). No tocante ao encerramento das relações comerciais de cartão de crédito físico, a parte ré disse ter ocorrido por falta de pagamento pela parte autora, tendo o último pagamento sido realizado em novembro de 2024, o que foi provado com os documentos de id 201280767 e 201280770, em que consta débito datado de 17/03/2025, com valor original de R$ 22,21, atualizado para R$ 25,33. Ressalto que a parte autora não ofertou qualquer prova de quitação de tal débito, não havendo ilegalidade do demandado. LIDE EM FACE DE BANCO INTERMEDIUM SA A controvérsia reside na legalidade do encerramento unilateral da conta corrente da autora pelo BANCO INTER S.A, sob alegação de desinteresse comercial e que a comunicou previamente. O encerramento da conta imotivado ou por desinteresse comercial é lícito, desde que haja prévia notificação, conforme exige o art. 473 do Código Civil e a Resolução BACEN nº 4.753/2019. Como relação comercial que é, se faz possível ao banco, independentemente de fato anterior, realizar o cancelamento da conta corrente de forma imotivada, desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares, em especial a notificação prévia, o que foi realizado, estando o procedimento de acordo com o art. 473, caput , do Código Civil, e art. 5º da Resolução BACEN nº4.7533/2019, que revogou a Resolução nº2.0255/1993, e que não exige a informação dos motivos que não estejam relacionados com irregularidades de natureza grave. Assim site do Banco Central: “O banco deve encerrar a conta quando verificar irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave. Nas situações de CPF suspenso, cancelado ou nulo, a instituição financeira deve comunicar ao depositante a intenção de rescindir o contrato, estipulando prazo para eventual regularização da pendência, o qual não poderá ser superior a noventa dias. Além disso, o banco pode encerrar a conta por falta de interesse, uma vez que a abertura e a manutenção de contas bancárias são acordos livremente pactuados entre as partes. Nesse caso, porém, o cliente deve ser previamente informado.[2]” Houve a comunicação prévia à autora, o que se verifica nos documentos acostados como provas: a) A comunicação do Banco Inter à autora informando sobre o encerramento da conta por "desinteresse comercial" (Id. 197784896), juntado pela autora; b) E-mail de notificação de encerramento (Id. 201789865) enviado pelo Banco Inter à autora, comunicando o encerramento da conta no prazo de 30 dias por desinteresse comercial. Dessa forma, conclui-se que o banco tinha direito de realizar o bloqueio de transação suspeita, bem como de cancelar a conta da autora posteriormente, ainda que de forma imotivada, pois cumpriu o dever regulamentar de notificação prévia. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA . ART. 39, IX, CDC. INAPLICÁVEL A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA N . 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência mais recente desta Corte, a regra do art . 39, IX, do CDC não se aplica às instituições financeiras, afastando-se a obrigatoriedade de manutenção do contrato de conta-corrente (precedentes). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1473795 RJ 2014/0200061-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020)” (trechos para destacar) Colaciono trecho do julgado: “No caso dos autos, não se nega que é motivo de aborrecimento, desgosto e insatisfação o desgaste enfrentado pelo requerente, em razão de encerramento de conta bancária antiga e ativa por parte da instituição financeira, com a necessidade de assinatura de termo de confissão de dívida, em virtude da existência de saldo devedor, e o cancelamento de débitos automáticos registrados. Entretanto, tal fato não pode ser imposto como uma atitude ilícita do apelado. Explico: Destaca-se que é indubitável, a luz do princípio da autonomia da vontade e disposição expressa do Estatuto Civil – artigo 473, o direito do banco apelado de efetivar, em um juízo de conveniência e oportunidade, o encerramento de conta bancária de forma unilateral, sem o consentimento do correntista, desde que observados os requisitos previstos para tanto, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 2.025 de 1993 do Banco Central. [...] E, na hipótese dos autos, constata-se que o apelado logrou êxito em comunicar o autor/apelante, com antecedência de 30 (trinta) dias, a respeito da ausência de interesse na manutenção da atividade do contrato formalizado entre ambos – fls. 29/32. Realça-se que a atitude do banco apelado não configurou abuso de direito ou ato ilícito, apto a ensejar indenização reparatória, tendo em vista que a viabilidade de interrupção da prestação dos serviços era prerrogativa tanto do fornecedor como do consumidor – artigo 51, inciso XI do CDC, de modo que não se adequa ao caso o disposto no artigo 39, inciso IV do Código Comsumerista.” Nesse mesmo sentido decisões recentes de Cortes pátrias: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO ITAÚ. CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE . DESINTERESSE COMERCIAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO STJ, PELA INAPLICABILIDADE DO ART. 39, IX, DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AFASTANDO-SE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE DESDE QUE OBSERVADOS OS DITAMES DO ARTIGO 12, I DA RES . BACEN 2.025/1993, ALTERADA PELA RES. 2.747/2000 . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CLIENTE SOBRE O PROCESSO DE ENCERRAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR . QUANTUM REPARATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA CÂMARA. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00031154820228190068 202400130535, Relator.: Des(a) . FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 09/05/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 10/05/2024)” “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR APELAÇÕES CÍVEIS. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LICITUDE DA CONDUTA DO BANCO-RÉU . CANCELAMENTO DE CONTA POR DESINTERESSE COMERCIAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS . RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou procedente o pedido da autora, condenando o banco a restituir o saldo da conta corrente bloqueada, liberar o acesso aos serviços bancários e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 .000,00. A autora, em seu recurso, pleiteia a majoração da indenização para, no mínimo, R$ 15.000,00, alegando bloqueio indevido e sem prévia notificação. O banco, por sua vez, alega licitude do bloqueio e do encerramento da conta por desinteresse comercial, requerendo a improcedência dos pedidos da autora ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A principal questão em discussão é definir se a conduta do banco, ao realizar o bloqueio da conta corrente em razão de transação suspeita e o seu posterior cancelamento, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, na qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ), sendo a autora a destinatária final dos serviços prestados pela instituição bancária. 4 . As cláusulas do contrato firmado entre as partes autorizam o bloqueio da conta em caso de suspeita de movimentações irregulares, sendo inexigível prévia notificação ao bloqueio, por não se confundir com a hipótese de cancelamento. 5. O encerramento da conta imotivado ou por desinteresse comercial é lícito, desde que haja prévia notificação, conforme exige o art. 473 do Código Civil e a Resolução BACEN nº 4 .753/2019, o que se verifica ter ocorrido no caso concreto. 6. A conduta do banco é lícita e não configurou falha na prestação do serviço, não tendo sido comprovado que a privação temporária do saldo teria ocasionado prejuízos à subsistência da autora ou danos morais indenizáveis. IV . DISPOSITIVO Recurso da autora desprovido e recurso do réu provido para julgar os pedidos iniciais improcedentes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 186 e 473; CPC, art . 487, I; Resolução BACEN nº 4.753/2019. Jurisprudência relevante citada: TJSP – Apelação Cível: 1098396-59.2018 .8.26.0100, Rel. Achile Alesina, j . 07/02/2020; TJSP – Apelação Cível: 1001282-86.2022.8.26 .0066, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 11/11/2022. (TJ-SP - Apelação Cível: 10476741120248260100 São Paulo, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 13/11/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 13/11/2024)” “OBRIGAÇÃO DE FAZER - Contrato bancário - Encerramento de conta corrente - Resilição unilateral por parte do banco Possibilidade - Arts. 473 do Código Civil e 12 da Resolução 2.025/1993 do Conselho Monetário Nacional - Comunicação prévia Regularidade - Precedente do STJ Cerceamento de defesa não caracterizado - Hipótese em que não eram necessárias outras provas Indicação do motivo do cancelamento da conta que não é exigida nos termos da resolução retro mencionada Serviço não exclusivo Existência de outras instituições financeiras para abertura de conta Prejuízo não verificado - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso não provido. (TJSP Apelação Cível: 1098396-59.2018.8.26.0100, 15a Câmara de Direito Privado, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 07/02/2020).” “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alegação de indevido encerramento unilateral da conta corrente e do cartão de crédito. Sentença de improcedência. Desinteresse comercial na manutenção da relação bancária. Notificação prévia acerca do encerramento da conta corrente e do cartão de crédito. Cumprimento do regramento (R$100,00), que foi zerada pelo banco réu. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJSP Apelação Cível: 1001282-86.2022.8.26.0066, 38a Câmara de Direito Privado, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 11/11/2022).” Assim, houve a comunicação prévia à autora, não tendo havido falha do serviço, sendo a conduta praticada pelo banco lícita e amparada em lei, resolução do BACEN e contrato acostado. DISPOSITIVO Ante o exposto, levando em consideração todos os aspectos acima expostos e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte demandante a pagar à parte ré custas processuais e honorários advocatícios ao procurador adversário, que fixo em 15% sobre o valor da causa e suspendo diante da gratuidade concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife (PE), 07 de julho de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito [1] https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/alertas-de-fraudes-ou-notificacao-de-infracao-e-a-marcacao-de-chave-pix> acesso em 28/11/2024. [2] https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/a-instituicao-financeira-pode-encerrar-a-minha-conta> acesso em 03/07/2025.

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Ketlin Rafaela Barbosa Telles x Mega Vest Casa Ltda

ID: 326242785

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001282-61.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KETLIN RAFAELA BARBOSA TELLES

Polo Passivo:

MEGA VEST CASA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PEDRO FERNANDES GUERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL ZANGIACOMO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001282-61.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: KETLIN RAFAELA BARBOSA TELLES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001282-61.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: KETLIN RAFAELA BARBOSA TELLES RECLAMADO: MEGA VEST CASA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23c98bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DESPACHO Vistos, etc. Indefiro pedido para a realização de audiência por Videoconferência. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Quando da distribuição do feito, a parte autora assinalou a característica referente à opção de trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, disciplinado no Ato GP nº 10/2021 deste E. Tribunal. Pois bem. Poderá a parte ré opor-se à tal modalidade de tramitação, observados os termos e prazo previstos no art. 7º do Ato supraticado. Por outro lado, em que pese a opção da parte autora, necessário tecer as seguintes ponderações: Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, ficando desde já consignado que os processos que tramitam sob "JUÍZO 100% DIGITAL", também terão suas audiências realizadas nessa modalidade - presencial - conforme previsto nas Resoluções CNJ 345/2020 e 354/2020, com as alterações da Resolução 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 01 de 24/01/2023, não acarretando qualquer impedimento à tramitação digital. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 15 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KETLIN RAFAELA BARBOSA TELLES

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