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Processo nº 1001285-79.2025.4.01.4103

ID: 290924275

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001285-79.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE SANTOS ZERBINATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYLINNE SOUZA GARATE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001285-79.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001285-79.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARLETE SANTOS ZERBINATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARYLINNE SOUZA GARATE - RO13454 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Andrea Rosenthal e outros x Condominio Edificio Ipe Marfim

ID: 280440928

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-62.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA ROSENTHAL JOAO BATISTA MACHADO DE AQUINO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO IPE MARFIM

Notificação

Advogados:

JORGE LUIS CONFORTO

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JULIANE FUSCO CONFORTO

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WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001285-62.2023.5.02.0086 RECLAMANTE: JOAO BATISTA MACHADO DE AQUINO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001285-62.2023.5.02.0086 RECLAMANTE: JOAO BATISTA MACHADO DE AQUINO RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO IPE MARFIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4a1922 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. CAROLINA COIMBRA JACON NUNES DA CUNHA. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO IPE MARFIM

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Maria Eduarda Lemos Silva x Bless Restaurante Ltda e outros

ID: 280761699

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001285-14.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA LEMOS SILVA

Polo Passivo:

BLESS RESTAURANTE LTDA LOURDES MARIA PRADELLA 91658489853

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA LIMA DA CRUZ AZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001285-14.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA LEMOS SILVA RECLAMADO: BLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001285-14.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA LEMOS SILVA RECLAMADO: BLESS RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1a216d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 26 de maio de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una (rito sumaríssimo): 07/07/2025 12:00 DESPACHO DA CITAÇÃO Citem-se as partes reclamadas via mandado judicial. DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 07/07/2025 12:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA LEMOS SILVA

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Igor Sobral Da Silva x Rafael Pauli Dos Santos e outros

ID: 278624252

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-90.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IGOR SOBRAL DA SILVA

Polo Passivo:

RAFAEL PAULI DOS SANTOS RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO

Notificação

Advogados:

ALTAIR OLIVEIRA GUEDES

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RAFAEL TRIZOTTI SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001285-90.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: IGOR SOBRAL DA SILVA RECLAMADO: RAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001285-90.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: IGOR SOBRAL DA SILVA RECLAMADO: RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cea54f0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 23 de maio de 2025. NATALIA JORDAO GUEDES TELES DESPACHO Intime-se os executados RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO, CNPJ: 19.604.211/0001-61 e RAFAEL PAULI DOS SANTOS, CPF: 348.383.368-45, acerca dos bloqueios e transferências de valores, a saber: R$ 4.538,63 em 06/03/2025, R$ 20,00 em 10/03/2025, R$ 1.054,57 em 04/04/2025 e R$ 888,81em 22/04/2025, bem como R$ 22,53 em 06/03/2025 respectivamente, para a conta do Juízo. Decorrido o prazo legal, não havendo manifestação, libere-se integralmente ao reclamante, abatendo-se de seu crédito líquido, utilizando-se o Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, prosseguindo a a execução pelo remanescente. Atentem-se as partes que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, ficam as partes cientes que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. Intime-se o patrono da parte, no prazo de 48 horas, efetuar o cadastro no Sistema Siscondj no site deste Tribunal (Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados). O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para receber e dar quitação nos termos do ATO GP nº 38/2017, sob pena do alvará ser expedido em nome da própria parte. Determino a inclusão do(s) executado(s) no BNDT. Dê-se ciência à parte reclamante acerca das certidões (Id.35dac81) do Oficial de Justiça responsável pela pesquisa patrimonial. Da intimação ao autor acerca da expedição do alvará, inicia, independentemente de nova intimação neste particular, o prazo para indicar meios para prosseguimento da execução, abstendo-se dos já realizados e dos sabidamente inócuos. No silêncio, sobrestem-se os autos pelo prazo de 2 anos, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional, conforme art. 11-A, da CLT. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes, bem como o requerimento de diligências já demonstradas infrutíferas não são hábeis a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 568 do STJ - REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o c. STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Cumpra-se, intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO - RAFAEL PAULI DOS SANTOS

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Igor Sobral Da Silva x Rafael Pauli Dos Santos e outros

ID: 278624266

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-90.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IGOR SOBRAL DA SILVA

Polo Passivo:

RAFAEL PAULI DOS SANTOS RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO

Notificação

Advogados:

ALTAIR OLIVEIRA GUEDES

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RAFAEL TRIZOTTI SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001285-90.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: IGOR SOBRAL DA SILVA RECLAMADO: RAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001285-90.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: IGOR SOBRAL DA SILVA RECLAMADO: RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cea54f0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 23 de maio de 2025. NATALIA JORDAO GUEDES TELES DESPACHO Intime-se os executados RAFAEL PAULI DOS SANTOS - MANUTENCAO, CNPJ: 19.604.211/0001-61 e RAFAEL PAULI DOS SANTOS, CPF: 348.383.368-45, acerca dos bloqueios e transferências de valores, a saber: R$ 4.538,63 em 06/03/2025, R$ 20,00 em 10/03/2025, R$ 1.054,57 em 04/04/2025 e R$ 888,81em 22/04/2025, bem como R$ 22,53 em 06/03/2025 respectivamente, para a conta do Juízo. Decorrido o prazo legal, não havendo manifestação, libere-se integralmente ao reclamante, abatendo-se de seu crédito líquido, utilizando-se o Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, prosseguindo a a execução pelo remanescente. Atentem-se as partes que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, ficam as partes cientes que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. Intime-se o patrono da parte, no prazo de 48 horas, efetuar o cadastro no Sistema Siscondj no site deste Tribunal (Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados). O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para receber e dar quitação nos termos do ATO GP nº 38/2017, sob pena do alvará ser expedido em nome da própria parte. Determino a inclusão do(s) executado(s) no BNDT. Dê-se ciência à parte reclamante acerca das certidões (Id.35dac81) do Oficial de Justiça responsável pela pesquisa patrimonial. Da intimação ao autor acerca da expedição do alvará, inicia, independentemente de nova intimação neste particular, o prazo para indicar meios para prosseguimento da execução, abstendo-se dos já realizados e dos sabidamente inócuos. No silêncio, sobrestem-se os autos pelo prazo de 2 anos, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional, conforme art. 11-A, da CLT. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes, bem como o requerimento de diligências já demonstradas infrutíferas não são hábeis a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 568 do STJ - REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o c. STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Cumpra-se, intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IGOR SOBRAL DA SILVA

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São Paulo Previdência - Spprev x Celia De Sá Greghi

ID: 318780255

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001285-61.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CELIA DE Sá GREGHI

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS JOSE SOARES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001285-61.2024.8.26.0360 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mococa - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Celia de Sá Greghi - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001285-61.2024.8.26.0360 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mococa - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Celia de Sá Greghi - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 16/12/1998 E FALECEU APÓS EC Nº 41/03 E EC Nº 47/05. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS GERAIS. REGRA DE TRANSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO PROPOSTA POR PENSIONISTA DE SERVIDOR, ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE APOSENTADO, CONTRA A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV). A AUTORA PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA PENSÃO COM PARIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O INSTITUIDOR JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADO COM ESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL À DATA DO ÓBITO, TENDO INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 16/12/1998. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU O DIREITO À PENSÃO COM PARIDADE, O QUE MOTIVOU O RECURSO INOMINADO PELA SPPREV, SOB ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DESSAS REGRAS, COM FUNDAMENTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/03 E Nº 47/05. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA TEM DIREITO À PENSÃO COM PARIDADE, CONFORME A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; (II) VERIFICAR SE AS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/03 E Nº 47/05 SÃO CABÍVEIS AO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR O SERVIDOR INSTITUIDOR ERA OCUPANTE DO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA, TENDO TRABALHADO MAIS DE 35 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO NA POLÍCIA CIVIL E JÁ ERA APOSENTADO ANTES DO ADVENTO DAS ECS Nº 41/2003 E 47/2005, DE MODO QUE SEUS PROVENTOS JÁ ERAM PAGOS COM PARIDADE, QUALIDADE QUE SE ESTENDE À PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA AUTORA, CONSOANTE DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º, DA EC Nº 45/07, POSTO QUE O SERVIDOR INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 16/12/1998. O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 603.580/RJ, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE NO TEMA 396, FIRMANDO A TESE DE QUE “OS PENSIONISTAS DE SERVIDOR FALECIDO POSTERIORMENTE À EC 41/2003 TÊM DIREITO À PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE (EC 41/2003, ART. 7º), CASO SE ENQUADREM NA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA EC 47/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: OS PENSIONISTAS DE SERVIDOR FALECIDO POSTERIORMENTE À EC 41/2003 TÊM DIREITO À PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE, NOS TERMOS NO ART. 7º DA EC 41/2003, CASO SE ENQUADREM NA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA EC 47/2005. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 4º, II; EC Nº 41/2003; EC Nº 47/2005; EC Nº 103/2019; EC Nº 113/2021; LC Nº 51/1985. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003344-39.2024.8.26.0322, RELATOR (A): FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022773-49.2015.8.26.0114, RELATOR (A): NELSON AUGUSTO BERNARDES DE SOUZA, TURMA DA FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CAMPINAS - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, J. 29/01/2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Jose Soares Junior (OAB: 412362/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Otavio Pedroso De Camargo x Metalsa Brasil Industria E Comercio De Autopecas Ltda.

ID: 276696448

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-73.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO PEDROSO DE CAMARGO

Polo Passivo:

METALSA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA.

Notificação

Advogados:

NATAL MARIANO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001285-73.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: OTAVIO PEDROSO DE CAMARGO RECLAMADO: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001285-73.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: OTAVIO PEDROSO DE CAMARGO RECLAMADO: METALSA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f773a2d proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 21 de maio de 2025. ROBERTA PAULA MONTEIRO DE OLIVEIRA Estagiário Conhecimento. DESPACHO Vistos. Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia (01/09/2025 às 15:30 horas), para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OTAVIO PEDROSO DE CAMARGO

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Processo nº 4000136-08.2025.8.26.0048

ID: 276685416

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000136-08.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAX ALPHA CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE RODRIGUES SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000136-08.2025.8.26.0048/SP EXEQUENTE : MAX ALPHA CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE RODRIGUES SANTOS (OAB SP338038) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpre obse… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000136-08.2025.8.26.0048/SP EXEQUENTE : MAX ALPHA CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE RODRIGUES SANTOS (OAB SP338038) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpre observar o disposto no Enunciado 135 do FONAJE (que substituiu o Enunciado 47), no sentido que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Assim também prevê Enunciado 02 do FOJESP. Nesse sentido: Ação de cobrança movida por microempresa. Não apresentação do documento fiscal relativo ao negócio jurídico. Infringência do Enunciado 2 do Fojesp. Emissão regular da documentação fiscal que é requisito legal para qualquer empresa manter o seu status de microempresa ou empresa de pequeno porte. Irregularidade relevante para aferição da possibilidade de acesso ao sistema dos juizados especiais. Recurso provido para extinguir o processo sem resolução do mérito.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001285-55.2019.8.26.0160; Relator (a): Daniel Felipe Scherer Borborema; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/04/2020; Data de Registro: 04/04/2020) ; Recurso Inominado. Ação de cobrança proposta por microempresa. Extinção sem análise do mérito. Sociedade empresária limitada enquadrada na condição de microempresa. Empresa optante pelo simples nacional. Legitimidade ativa das sociedades empresárias enquadradas como ME reconhecida no incidente de uniformização de jurisprudência n° 0000051-51.2017.8.26.9011. Sentença anulada, com determinação de abertura de prazo para cumprimento dos enunciados nº 135 do Fonaje, 02 do Fojesp. Exigência de apresentação de documento fiscal do negócio jurídico que visa examinar. Sentença anulada. Recurso provido. Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso, determinando-se o retorno dos autos à origem, com abertura de prazo para comprovação de emissão do documento fiscal atrelado à prestação de serviços sub judice.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009400-13.2019.8.26.0048; Relator (a): Carlos Henrique Scala de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020) Por conseguinte, concedo o prazo de 03 (três) dias para que a parte autora apresente os documentos fiscais contemporâneos ao negócio jurídico cobrado. Int.

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Processo nº 4000485-11.2025.8.26.0048

ID: 325351246

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000485-11.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SILVA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON SILVA CRUZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000485-11.2025.8.26.0048/SP EXEQUENTE : WELLINGTON SILVA CRUZ ADVOGADO(A) : WELLINGTON SILVA CRUZ (OAB SP534610) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpre observar, então,… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000485-11.2025.8.26.0048/SP EXEQUENTE : WELLINGTON SILVA CRUZ ADVOGADO(A) : WELLINGTON SILVA CRUZ (OAB SP534610) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpre observar, então, o disposto no Enunciado 135 do FONAJE (que substituiu o Enunciado 47), no sentido que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Assim também prevê Enunciado 02 do FOJESP. Nesse sentido: Ação de cobrança movida por microempresa. Não apresentação do documento fiscal relativo ao negócio jurídico. Infringência do Enunciado 2 do Fojesp. Emissão regular da documentação fiscal que é requisito legal para qualquer empresa manter o seu status de microempresa ou empresa de pequeno porte. Irregularidade relevante para aferição da possibilidade de acesso ao sistema dos juizados especiais. Recurso provido para extinguir o processo sem resolução do mérito.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001285-55.2019.8.26.0160; Relator (a): Daniel Felipe Scherer Borborema; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/04/2020; Data de Registro: 04/04/2020) ; Recurso Inominado. Ação de cobrança proposta por microempresa. Extinção sem análise do mérito. Sociedade empresária limitada enquadrada na condição de microempresa. Empresa optante pelo simples nacional. Legitimidade ativa das sociedades empresárias enquadradas como ME reconhecida no incidente de uniformização de jurisprudência n° 0000051-51.2017.8.26.9011. Sentença anulada, com determinação de abertura de prazo para cumprimento dos enunciados nº 135 do Fonaje, 02 do Fojesp. Exigência de apresentação de documento fiscal do negócio jurídico que visa examinar. Sentença anulada. Recurso provido. Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso, determinando-se o retorno dos autos à origem, com abertura de prazo para comprovação de emissão do documento fiscal atrelado à prestação de serviços sub judice.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009400-13.2019.8.26.0048; Relator (a): Carlos Henrique Scala de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020) Por conseguinte, concedo o prazo de 03 (três) dias para que a parte autora apresente os documentos fiscais contemporâneos ao negócio jurídico cobrado. Int.

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J. De R. S. A. e outros x N. M. S. B.

ID: 326061931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-63.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. DE R. S. A. M. A. B. M. R. A.

Polo Passivo:

N. M. S. B.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DE LIMA

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ANA CAROLINE PIRES ALVES SANTOS PEREIRA

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Processo 1001285-63.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.A.B. - - M.R.A. - - J.R.S.A. - N.M.S.B. - Vistos. 1. Fls. 95/96: Indefiro o pedido de designação de nova audiência de co… Processo 1001285-63.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.A.B. - - M.R.A. - - J.R.S.A. - N.M.S.B. - Vistos. 1. Fls. 95/96: Indefiro o pedido de designação de nova audiência de conciliação. O requerimento formulado pela parte requerida tem, na verdade, o objetivo de reabrir o prazo para apresentação de contestação, o que não se justifica no caso concreto. Conforme certificado às fls. 91, o réu foi devidamente citado e, embora regularmente intimado da audiência de conciliação, deixou de apresentar defesa no prazo legal, o qual se iniciou em 04/06/2025, data da realização da audiência, nos termos da decisão de fls. 64/66. A alegação de que não teria recebido o link de acesso à sala virtual da sessão conciliatória não foi minimamente comprovada, tampouco foi demonstrada a impossibilidade de comparecimento pessoal à audiência. Ademais, transcorrido mais de um mês desde a tentativa de conciliação, a parte requerida não apresentou qualquer peça defensiva. Assim, declaro a revelia do requerido, na forma do art. 344, do Código de Processo Civil. 2. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada de: a) cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. b) comprovante de regularidade do CPF. c) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. d) juntada dos extratos bancários dos 03 (três) últimos meses. 3. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINE PIRES ALVES SANTOS PEREIRA (OAB 467735/SP), ANA CAROLINE PIRES ALVES SANTOS PEREIRA (OAB 467735/SP), ANA CAROLINE PIRES ALVES SANTOS PEREIRA (OAB 467735/SP), ROGÉRIO DE LIMA (OAB 175328/SP)

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