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Joice Marques Barbosa Batista x Itau Unibanco S.A.

ID: 280194311

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010389-52.2025.5.03.0101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOICE MARQUES BARBOSA BATISTA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AUGUSTO DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010389-52.2025.5.03.0101 : JOICE MARQUES BARBOSA BATISTA : ITAU UNIBANCO S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010389-52.2025.5.03.0101 : JOICE MARQUES BARBOSA BATISTA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c1561c proferida nos autos. No dia e horário de registro da assinatura digital, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO SOARES VIEGAS, proferiu a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO JOICE MARQUES BARBOSA BATISTA ajuizou, em 04/04/2025, reclamação trabalhista em face de ITAU UNIBANCO S.A., alegando os fatos e fundamentos constantes da exordial, que passam a fazer parte deste relatório. Noticiou vínculo de emprego, de 11/10/2006 a 01/08/2023, e postulou, no mérito e em síntese, o seguinte: - Diferenças de comissão de cargo e reflexos consectários, tomando-se por base o valor de 83% sobre o salário base; - Integração das parcelas variáveis. Deu à causa o valor de R$80.000,00 e juntou documentos. Regularmente notificado, o Réu apresentou defesa escrita (Id. 10dc354), oportunidade na qual impugnou os fatos articulados na inicial, pleiteando a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. O reclamante apresentou réplica (Id. f3e45ce). Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução. As propostas conciliatórias foram rejeitadas. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL – LEI 13.467/2017 A ação foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017, de maneira que, na análise dos pedidos vertidos na inicial, será levada em conta a lei em apreço, naquilo que for cabível. LIMITAÇÃO DOS VALORES O Réu requereu a observância aos pedidos e valores indicados na inicial. Inicialmente, cumpre destacar que a disposição do artigo 492 do CPC deve ser obrigatoriamente respeitada pelo Magistrado, independentemente de requerimento pela parte. Todavia, a indicação ou estimativa do valor conferido aos pedidos objetiva a apuração do valor da causa que, por sua vez, influencia na escolha do rito procedimental e na definição da alçada, sem, contudo, limitar o pedido, como quer a parte Ré. Obviamente, o julgamento reportar-se-á aos pedidos formulados pelo Autor. Entretanto, o seu resultado final, especialmente na fase de liquidação de sentença, não fica restrito ao valor atribuído à causa, ou estimado para as parcelas postuladas. Aplica-se à presente situação o mesmo raciocínio adotado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16 de nosso Regional, ainda que se refira a ações que tramitam pelo Rito Sumaríssimo: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Assim, serão julgados apenas os pedidos formulados, mas sem limitação aos valores indicados pela parte autora na inicial. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR A análise da presença ou ausência das chamadas condições da ação (atualmente compreendidas nos pressupostos processuais) deve ocorrer necessariamente em um plano abstrato, ou seja, com base no que foi alegado na petição inicial, independentemente de sua efetiva verificação, conforme estabelecido pela conhecida teoria da asserção. Assim, o direito de ação é um direito abstrato, que pode ser exercido independentemente da existência ou não do direito material em questão. Por sua vez, a condição da ação, denominada interesse de agir (ou interesse processual), é verificada pela presença do binômio “necessidade da tutela jurisdicional” e “adequação do provimento pleiteado”, o que foi atendido no presente caso. Além disso, a existência ou não de elementos capazes de sustentar as reivindicações feitas pela parte autora constitui uma questão de mérito, e não pode ser abordada como uma questão preliminar. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial está em conformidade com o disposto no art. 840 da CLT e à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, que regem o Processo do Trabalho. Os fatos e fundamentos jurídicos estão vinculados aos pedidos de forma compreensível, não havendo nenhum prejuízo evidente à elaboração da defesa de mérito, tanto que as reclamadas apresentaram contestação válida e eficaz, incidindo, portanto, o disposto no art. 794 da CLT. Rejeito a preliminar em exame. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor atribuído à causa guarda proporção com os pedidos elencados no rol da inicial, não sendo evidenciada e nem sequer apontada de forma objetiva pelo Reclamado qualquer desproporção. Ademais, o valor dado à causa não se confunde com o valor de eventual condenação. Caso existente, o real montante devido será apurado em liquidação de sentença. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À míngua de provas acerca de nova colocação com rendimentos equiparados àqueles percebidos na vigência do extinto pacto laboral, ou mesmo de eventual benefício previdenciário que supere o valor legal previsto no art. 790, § 3º da CLT, afasto a impugnação do Réu e concedo à Autora os benefícios da gratuidade. PRESCRIÇÃO A discussão a respeito da possibilidade de manejo de protesto judicial, com o propósito de interromper a prescrição de pretensões de natureza trabalhista, à luz do que a nova redação do § 3º do art. 11 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), encontra-se pacificada pelo C. TST a partir do julgamento realizado pelo seu Tribunal Pleno, nos autos do ArgInc - 1001285-90.2019.5.02.0704, em sessão realizada em 24/02/2025, em que se decidiu declarar a constitucionalidade o § 3º, do art. 11, da CLT, mas conferindo-lhe interpretação conforme a Constituição, qual seja, de que não restringe as hipóteses de interrupção da prescrição, remanescendo aplicáveis aquelas do art. 202 do Código Civil, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. No entanto, da análise do rol de pleitos elencados às fls. 431/443, constata-se que o sindicato profissional ajuizou, no atacado, protesto messiânico de várias pretensões dos bancários, abstratamente considerados, sem nenhuma fisionomia, desprezando, pela máscara da substituição processual, as singularidades e plurifuncionalidades da carreira, o que nubla a especificificidade subjetiva da medida, que só resguarda: Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito (CPC, art.726). No escólio de Maurício Godinho Delgado, é preciso que o protesto ou congênere enuncie as parcelas sobre as quais se quer a interrupção da prescrição, já que não é cabível interrupção genérica e imprecisa (Curso de Direito do Trabalho. Ltr, 2007, p.262). No mesmo diapasão, a jurisprudência majoritária do C. TST, que, na Seção de Dissídio Individual, vocacionada para dirimir conflitos entre as Turmas, decidiu: Embargos. Protesto judicial. Caráter genérico. Impossibilidade. Para efeito de interrupção do prazo prescricional é inadmissível o protesto genérico, não sendo suficiente a mera menção ao intuito de se impedir a incidência da prescrição em relação a créditos decorrentes da relação de trabalho sem expressamente relacionar os direitos ou interesses que se deseja resguardar. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu de recurso de embargos e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer o acórdão em recurso ordinário que pronunciou a prescrição da pretensão autoral e, em consequência, extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. (TST-E-RR-1316206-43.2004.5.04.0900, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 15.3.2012). No caso, o protesto mirado serve a tudo e a todos, em indisfarçável generalidade de rótulos jurídicos, cuja tipologia conceitual é inapta à interrupção concreta de prescrição contra pretensões cuja substância decorre de causas de pedir singulares. Com efeito, em meio ao rosário de pleitos formulados naquela exordial, depara-se com aquele especificamente declinado na letra “c”, que traz a pretensão de diferenças salariais em decorrência de equiparação salarial, com reflexos em todas as parcelas que tenham no salário a base de cálculo, ... (fl. 431), matéria que não se encaixa na que ora se analisa nesta reclamatória, que se refere ao percentual de “comissão de cargo” praticado entre outros gerentes gerais em atuação em diversas agências do Reclamado, tanto que inicial traz tese sobre violação ao princípio da isonomia (fl. 5), no lugar do critério equiparatório ditado pelo art. 461 da CLT, cujos requisitos são específicos. De igual modo, o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração das verbas variáveis (AGIR/GERA/PR) no salário para todos os efeitos legais, ... (letra “B” da inicial deste feito – fl. 13) não encontra consonância com aqueles descritos na inicial do referido protesto. Por todo o exposto, tenho por não interrompida a prescrição pelo protesto judicial nº 0011199-70.2022.5.03.0153. Regularmente arguida (Súmula 153/TST) e distribuída a presente ação em 04/04/2025, pronuncio a prescrição quinquenal quanto às pretensões pecuniárias anteriores a 04/04/2020 (CF, art. 7º, XXIX, e Súmula 308, I, TST), extinguindo-as com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. DIFERENÇAS DE COMISSÃO DE CARGO O Reclamante alega que compunha a sua remuneração a rubrica “Comissão de Cargo” e que a CCT da categoria prevê, em sua Cláusula 11ª, que a Gratificação de Função não seria inferior a 55% sobre o “salário do cargo”, respeitados os critérios mais vantajosos. Aduz, outrossim, que o Réu possui regulamento interno prevendo o pagamento de comissão de cargo no valor correspondente a 83% sobre o salário base, normativo que foi descumprido, vez que sempre pagou a comissão de cargo em valor inferior para a Autora, ou seja, no importe de 55% sobre o valor de seu salário base. Por fim, formula pedidos de pagamento das diferenças e reflexos consectários. O réu impugnou integralmente a pretensão obreira, argumentando que não inexiste política interna para pagamento da comissão no montante de 83% e que cumpriu a norma coletiva da categoria, que prevê o pagamento de gratificação de cargo no montante de 55%. Pois bem. O Reclamado negou a existência de normativo interno prevendo o pagamento em percentual superior. O referido documento não foi juntado ao feito. Marcha avante, inexiste previsão legal sobre a matéria e, conforme demonstrativos que instruíram a defesa e referentes ao período imprescrito, o empregador quitou comissão de cargo em percentual no percentual ditado pelos instrumentos coletivos da categoria, a exemplo do holerite do mês de junho de 2023 (fl. 1621), que traz SALARIO BASE de R$ 7.179,47 e COMISSAO DE CARGO de R$ 3.948,71, valor este que representa 55% daquele. Em relação à alegada ofensa ao princípio da isonomia, amparada no recebimento a maior por outros funcionários, como fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I), era encargo da obreira trazer aos autos provas de que fazia jus ao seu pagamento nos mesmos moldes daqueles, demonstrando que laborava nas mesmas condições que os empregados que receberam a verba pretendida na inicial, ônus do qual não se desincumbiu. De fato, a exaustiva documentação que acompanhou a peça de ingresso diz respeito a períodos bem anteriores à prescrição aqui reconhecida e não faz prova, por si só, que a Reclamante tenha se ativado nas mesmas condições que os modelos indicados, sobretudo tendo em mira o porte de cada agência de ativação. Não se afigura crível que a Autora, ativando-se em condições iguais e com largas experiência e carreira no Banco, optasse por continuar o desempenho da função comissionada em pé de desigualdade com outros colegas por um largo período laboral. A isonomia salarial é antídoto contra a discriminação, que, por definição, supõe que indivíduos, em idêntica condição fática, recebam tratamento jurídico distinto e injustificado. No plano dinâmico ou transitivo, em que envolvida a comparação entre sujeitos, o remédio é a equiparação salarial, cujos pressupostos estão estampados no art.461 da CLT, o qual demarca a opção legislativa no tema antidiscriminatório. Note-se que, embora inaplicável ao presente caso pelos contornos fixados pela causa de pedir e pedidos, até mesmo cabeça do dispositivo legal retromencionado exige idêntica a função e mesmo estabelecimento empresarial. No caso dos autos, repita-se, a parte autora lovou-se da quebra de isonomia, não cabalmente comprovada, vez que se trata de gerentes em situação diversa, não havendo demonstração de que empregados na mesma situação funcional da Autora receberam a parcela de modo desigual. Por fim, ressalto que o fato de alguns empregados do Reclamado terem direito a uma determinada parcela em percentual diverso não implica no direito a todos os empregados também fazerem jus à benesse na mesma proporção, independentemente da situação jurídica em que se encontrem, a exemplo da a localidade e as características de cada agência. Não vislumbrada, pois, a alegada ofensa ao princípio da isonomia, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças salariais e reflexos consectários. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS VARIÁVEIS (AGIR/GERA/PR) A Cláusula 11ª das CCT que instruíram a inicial prevê expressamente que o valor da Gratificação de Função não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço (fl. 65). No caso da Reclamante, os demonstrativos de pagamento não trazem o pagamento do adicional por tempo de serviço (fl. 1619). As negociações coletivas reproduzem o ânimo dos sujeitos das relações de trabalho em superar interesses conflitantes, por meio de concessões mútuas, motivo pelo qual as resoluções que nelas foram reduzidas a termo consubstanciam ato jurídico perfeito, plenamente eficazes, a teor do que dispõe o art. 7º, XXVI, da CR. A propósito, tal dispositivo não limita a amplitude das normas estipuladas em instrumentos coletivos, donde se subsume que somente em hipóteses de colisão com direitos trabalhistas indisponíveis seus termos devem ser submetidos à apreciação do Judiciário. Tanto é assim, que a própria Constituição contempla a possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho (art. 7º, XIII) e a extensão da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, quando articulada por entes legitimados (art. 7º, XIV), como no caso vertente. Nessa trilha, calha lembrar que compete apenas à instância superior analisar ações anulatórias de instrumentos coletivos, assim como dissídios coletivos, nos quais são contrabalançados os interesses das entidades envolvidas nos conflitos. É nessa ambiência que o STF fixou tese de repercussão geral no ARE 1.121.633 (Tema 1046), privilegiando a negociação coletiva ao abordar direitos trabalhistas, nos seguintes termos: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Noutra vertente, a interferência judicial imponderada sobre as regras criadas por meio de acordos ou convenções coletivos, quando inexiste aviltamento de direitos indisponíveis dos trabalhadores, acaba por desalentar as partes na busca pela equalização direta dos seus interesses, criando, em oposição ao espírito conciliatório, infundada insegurança jurídica. Assim, no presente caso, deve prevalecer o disposto em negociação coletiva. Nesse cenário, na linha oposta do que pretende a Autora, o salário do cargo efetivo é equivalente ao salário-base e não se confunde com a remuneração, que é a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora ou por tarefa) com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho como horas extras, adicional noturno, comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagem entre outras. Improcede, pois, a pretensão de integração das parcelas variáveis em questão. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbente integralmente, condeno a Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% do valor atribuído na inicial aos pedidos. O pagamento de honorários advocatícios e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT) foi declarado inconstitucional pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI 5.766, em 21/10/2021. Assim, a parte autora fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios, enquanto perdurar o benefício que lhe foi concedido. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JOICE MARQUES BARBOSA BATISTA em face de ITAU UNIBANCO S.A., rejeito as preliminares arguidas pela parte Ré, pronuncio a prescrição quinquenal quanto às pretensões pecuniárias anteriores a 04/04/2020 (CF, art. 7º, XXIX, e Súmula 308, I, TST), extinguindo-as com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Tudo nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais e gratuidade na forma da fundamentação. Custas pela Reclamante, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor dado à causa, isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. PASSOS/MG, 26 de maio de 2025. MARCELO SOARES VIEGAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOICE MARQUES BARBOSA BATISTA

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Joice Marques Barbosa Batista x Itau Unibanco S.A.

ID: 280194318

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010389-52.2025.5.03.0101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOICE MARQUES BARBOSA BATISTA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

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LEONARDO AUGUSTO DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010389-52.2025.5.03.0101 : JOICE MARQUES BARBOSA BATISTA : ITAU UNIBANCO S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010389-52.2025.5.03.0101 : JOICE MARQUES BARBOSA BATISTA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c1561c proferida nos autos. No dia e horário de registro da assinatura digital, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO SOARES VIEGAS, proferiu a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO JOICE MARQUES BARBOSA BATISTA ajuizou, em 04/04/2025, reclamação trabalhista em face de ITAU UNIBANCO S.A., alegando os fatos e fundamentos constantes da exordial, que passam a fazer parte deste relatório. Noticiou vínculo de emprego, de 11/10/2006 a 01/08/2023, e postulou, no mérito e em síntese, o seguinte: - Diferenças de comissão de cargo e reflexos consectários, tomando-se por base o valor de 83% sobre o salário base; - Integração das parcelas variáveis. Deu à causa o valor de R$80.000,00 e juntou documentos. Regularmente notificado, o Réu apresentou defesa escrita (Id. 10dc354), oportunidade na qual impugnou os fatos articulados na inicial, pleiteando a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. O reclamante apresentou réplica (Id. f3e45ce). Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução. As propostas conciliatórias foram rejeitadas. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL – LEI 13.467/2017 A ação foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017, de maneira que, na análise dos pedidos vertidos na inicial, será levada em conta a lei em apreço, naquilo que for cabível. LIMITAÇÃO DOS VALORES O Réu requereu a observância aos pedidos e valores indicados na inicial. Inicialmente, cumpre destacar que a disposição do artigo 492 do CPC deve ser obrigatoriamente respeitada pelo Magistrado, independentemente de requerimento pela parte. Todavia, a indicação ou estimativa do valor conferido aos pedidos objetiva a apuração do valor da causa que, por sua vez, influencia na escolha do rito procedimental e na definição da alçada, sem, contudo, limitar o pedido, como quer a parte Ré. Obviamente, o julgamento reportar-se-á aos pedidos formulados pelo Autor. Entretanto, o seu resultado final, especialmente na fase de liquidação de sentença, não fica restrito ao valor atribuído à causa, ou estimado para as parcelas postuladas. Aplica-se à presente situação o mesmo raciocínio adotado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16 de nosso Regional, ainda que se refira a ações que tramitam pelo Rito Sumaríssimo: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Assim, serão julgados apenas os pedidos formulados, mas sem limitação aos valores indicados pela parte autora na inicial. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR A análise da presença ou ausência das chamadas condições da ação (atualmente compreendidas nos pressupostos processuais) deve ocorrer necessariamente em um plano abstrato, ou seja, com base no que foi alegado na petição inicial, independentemente de sua efetiva verificação, conforme estabelecido pela conhecida teoria da asserção. Assim, o direito de ação é um direito abstrato, que pode ser exercido independentemente da existência ou não do direito material em questão. Por sua vez, a condição da ação, denominada interesse de agir (ou interesse processual), é verificada pela presença do binômio “necessidade da tutela jurisdicional” e “adequação do provimento pleiteado”, o que foi atendido no presente caso. Além disso, a existência ou não de elementos capazes de sustentar as reivindicações feitas pela parte autora constitui uma questão de mérito, e não pode ser abordada como uma questão preliminar. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial está em conformidade com o disposto no art. 840 da CLT e à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, que regem o Processo do Trabalho. Os fatos e fundamentos jurídicos estão vinculados aos pedidos de forma compreensível, não havendo nenhum prejuízo evidente à elaboração da defesa de mérito, tanto que as reclamadas apresentaram contestação válida e eficaz, incidindo, portanto, o disposto no art. 794 da CLT. Rejeito a preliminar em exame. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor atribuído à causa guarda proporção com os pedidos elencados no rol da inicial, não sendo evidenciada e nem sequer apontada de forma objetiva pelo Reclamado qualquer desproporção. Ademais, o valor dado à causa não se confunde com o valor de eventual condenação. Caso existente, o real montante devido será apurado em liquidação de sentença. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À míngua de provas acerca de nova colocação com rendimentos equiparados àqueles percebidos na vigência do extinto pacto laboral, ou mesmo de eventual benefício previdenciário que supere o valor legal previsto no art. 790, § 3º da CLT, afasto a impugnação do Réu e concedo à Autora os benefícios da gratuidade. PRESCRIÇÃO A discussão a respeito da possibilidade de manejo de protesto judicial, com o propósito de interromper a prescrição de pretensões de natureza trabalhista, à luz do que a nova redação do § 3º do art. 11 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), encontra-se pacificada pelo C. TST a partir do julgamento realizado pelo seu Tribunal Pleno, nos autos do ArgInc - 1001285-90.2019.5.02.0704, em sessão realizada em 24/02/2025, em que se decidiu declarar a constitucionalidade o § 3º, do art. 11, da CLT, mas conferindo-lhe interpretação conforme a Constituição, qual seja, de que não restringe as hipóteses de interrupção da prescrição, remanescendo aplicáveis aquelas do art. 202 do Código Civil, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. No entanto, da análise do rol de pleitos elencados às fls. 431/443, constata-se que o sindicato profissional ajuizou, no atacado, protesto messiânico de várias pretensões dos bancários, abstratamente considerados, sem nenhuma fisionomia, desprezando, pela máscara da substituição processual, as singularidades e plurifuncionalidades da carreira, o que nubla a especificificidade subjetiva da medida, que só resguarda: Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito (CPC, art.726). No escólio de Maurício Godinho Delgado, é preciso que o protesto ou congênere enuncie as parcelas sobre as quais se quer a interrupção da prescrição, já que não é cabível interrupção genérica e imprecisa (Curso de Direito do Trabalho. Ltr, 2007, p.262). No mesmo diapasão, a jurisprudência majoritária do C. TST, que, na Seção de Dissídio Individual, vocacionada para dirimir conflitos entre as Turmas, decidiu: Embargos. Protesto judicial. Caráter genérico. Impossibilidade. Para efeito de interrupção do prazo prescricional é inadmissível o protesto genérico, não sendo suficiente a mera menção ao intuito de se impedir a incidência da prescrição em relação a créditos decorrentes da relação de trabalho sem expressamente relacionar os direitos ou interesses que se deseja resguardar. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu de recurso de embargos e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer o acórdão em recurso ordinário que pronunciou a prescrição da pretensão autoral e, em consequência, extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. (TST-E-RR-1316206-43.2004.5.04.0900, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 15.3.2012). No caso, o protesto mirado serve a tudo e a todos, em indisfarçável generalidade de rótulos jurídicos, cuja tipologia conceitual é inapta à interrupção concreta de prescrição contra pretensões cuja substância decorre de causas de pedir singulares. Com efeito, em meio ao rosário de pleitos formulados naquela exordial, depara-se com aquele especificamente declinado na letra “c”, que traz a pretensão de diferenças salariais em decorrência de equiparação salarial, com reflexos em todas as parcelas que tenham no salário a base de cálculo, ... (fl. 431), matéria que não se encaixa na que ora se analisa nesta reclamatória, que se refere ao percentual de “comissão de cargo” praticado entre outros gerentes gerais em atuação em diversas agências do Reclamado, tanto que inicial traz tese sobre violação ao princípio da isonomia (fl. 5), no lugar do critério equiparatório ditado pelo art. 461 da CLT, cujos requisitos são específicos. De igual modo, o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração das verbas variáveis (AGIR/GERA/PR) no salário para todos os efeitos legais, ... (letra “B” da inicial deste feito – fl. 13) não encontra consonância com aqueles descritos na inicial do referido protesto. Por todo o exposto, tenho por não interrompida a prescrição pelo protesto judicial nº 0011199-70.2022.5.03.0153. Regularmente arguida (Súmula 153/TST) e distribuída a presente ação em 04/04/2025, pronuncio a prescrição quinquenal quanto às pretensões pecuniárias anteriores a 04/04/2020 (CF, art. 7º, XXIX, e Súmula 308, I, TST), extinguindo-as com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. DIFERENÇAS DE COMISSÃO DE CARGO O Reclamante alega que compunha a sua remuneração a rubrica “Comissão de Cargo” e que a CCT da categoria prevê, em sua Cláusula 11ª, que a Gratificação de Função não seria inferior a 55% sobre o “salário do cargo”, respeitados os critérios mais vantajosos. Aduz, outrossim, que o Réu possui regulamento interno prevendo o pagamento de comissão de cargo no valor correspondente a 83% sobre o salário base, normativo que foi descumprido, vez que sempre pagou a comissão de cargo em valor inferior para a Autora, ou seja, no importe de 55% sobre o valor de seu salário base. Por fim, formula pedidos de pagamento das diferenças e reflexos consectários. O réu impugnou integralmente a pretensão obreira, argumentando que não inexiste política interna para pagamento da comissão no montante de 83% e que cumpriu a norma coletiva da categoria, que prevê o pagamento de gratificação de cargo no montante de 55%. Pois bem. O Reclamado negou a existência de normativo interno prevendo o pagamento em percentual superior. O referido documento não foi juntado ao feito. Marcha avante, inexiste previsão legal sobre a matéria e, conforme demonstrativos que instruíram a defesa e referentes ao período imprescrito, o empregador quitou comissão de cargo em percentual no percentual ditado pelos instrumentos coletivos da categoria, a exemplo do holerite do mês de junho de 2023 (fl. 1621), que traz SALARIO BASE de R$ 7.179,47 e COMISSAO DE CARGO de R$ 3.948,71, valor este que representa 55% daquele. Em relação à alegada ofensa ao princípio da isonomia, amparada no recebimento a maior por outros funcionários, como fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I), era encargo da obreira trazer aos autos provas de que fazia jus ao seu pagamento nos mesmos moldes daqueles, demonstrando que laborava nas mesmas condições que os empregados que receberam a verba pretendida na inicial, ônus do qual não se desincumbiu. De fato, a exaustiva documentação que acompanhou a peça de ingresso diz respeito a períodos bem anteriores à prescrição aqui reconhecida e não faz prova, por si só, que a Reclamante tenha se ativado nas mesmas condições que os modelos indicados, sobretudo tendo em mira o porte de cada agência de ativação. Não se afigura crível que a Autora, ativando-se em condições iguais e com largas experiência e carreira no Banco, optasse por continuar o desempenho da função comissionada em pé de desigualdade com outros colegas por um largo período laboral. A isonomia salarial é antídoto contra a discriminação, que, por definição, supõe que indivíduos, em idêntica condição fática, recebam tratamento jurídico distinto e injustificado. No plano dinâmico ou transitivo, em que envolvida a comparação entre sujeitos, o remédio é a equiparação salarial, cujos pressupostos estão estampados no art.461 da CLT, o qual demarca a opção legislativa no tema antidiscriminatório. Note-se que, embora inaplicável ao presente caso pelos contornos fixados pela causa de pedir e pedidos, até mesmo cabeça do dispositivo legal retromencionado exige idêntica a função e mesmo estabelecimento empresarial. No caso dos autos, repita-se, a parte autora lovou-se da quebra de isonomia, não cabalmente comprovada, vez que se trata de gerentes em situação diversa, não havendo demonstração de que empregados na mesma situação funcional da Autora receberam a parcela de modo desigual. Por fim, ressalto que o fato de alguns empregados do Reclamado terem direito a uma determinada parcela em percentual diverso não implica no direito a todos os empregados também fazerem jus à benesse na mesma proporção, independentemente da situação jurídica em que se encontrem, a exemplo da a localidade e as características de cada agência. Não vislumbrada, pois, a alegada ofensa ao princípio da isonomia, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças salariais e reflexos consectários. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS VARIÁVEIS (AGIR/GERA/PR) A Cláusula 11ª das CCT que instruíram a inicial prevê expressamente que o valor da Gratificação de Função não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço (fl. 65). No caso da Reclamante, os demonstrativos de pagamento não trazem o pagamento do adicional por tempo de serviço (fl. 1619). As negociações coletivas reproduzem o ânimo dos sujeitos das relações de trabalho em superar interesses conflitantes, por meio de concessões mútuas, motivo pelo qual as resoluções que nelas foram reduzidas a termo consubstanciam ato jurídico perfeito, plenamente eficazes, a teor do que dispõe o art. 7º, XXVI, da CR. A propósito, tal dispositivo não limita a amplitude das normas estipuladas em instrumentos coletivos, donde se subsume que somente em hipóteses de colisão com direitos trabalhistas indisponíveis seus termos devem ser submetidos à apreciação do Judiciário. Tanto é assim, que a própria Constituição contempla a possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho (art. 7º, XIII) e a extensão da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, quando articulada por entes legitimados (art. 7º, XIV), como no caso vertente. Nessa trilha, calha lembrar que compete apenas à instância superior analisar ações anulatórias de instrumentos coletivos, assim como dissídios coletivos, nos quais são contrabalançados os interesses das entidades envolvidas nos conflitos. É nessa ambiência que o STF fixou tese de repercussão geral no ARE 1.121.633 (Tema 1046), privilegiando a negociação coletiva ao abordar direitos trabalhistas, nos seguintes termos: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Noutra vertente, a interferência judicial imponderada sobre as regras criadas por meio de acordos ou convenções coletivos, quando inexiste aviltamento de direitos indisponíveis dos trabalhadores, acaba por desalentar as partes na busca pela equalização direta dos seus interesses, criando, em oposição ao espírito conciliatório, infundada insegurança jurídica. Assim, no presente caso, deve prevalecer o disposto em negociação coletiva. Nesse cenário, na linha oposta do que pretende a Autora, o salário do cargo efetivo é equivalente ao salário-base e não se confunde com a remuneração, que é a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora ou por tarefa) com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho como horas extras, adicional noturno, comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagem entre outras. Improcede, pois, a pretensão de integração das parcelas variáveis em questão. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbente integralmente, condeno a Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% do valor atribuído na inicial aos pedidos. O pagamento de honorários advocatícios e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT) foi declarado inconstitucional pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI 5.766, em 21/10/2021. Assim, a parte autora fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios, enquanto perdurar o benefício que lhe foi concedido. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JOICE MARQUES BARBOSA BATISTA em face de ITAU UNIBANCO S.A., rejeito as preliminares arguidas pela parte Ré, pronuncio a prescrição quinquenal quanto às pretensões pecuniárias anteriores a 04/04/2020 (CF, art. 7º, XXIX, e Súmula 308, I, TST), extinguindo-as com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Tudo nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais e gratuidade na forma da fundamentação. Custas pela Reclamante, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor dado à causa, isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. PASSOS/MG, 26 de maio de 2025. MARCELO SOARES VIEGAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 0801220-71.2024.8.20.5160

ID: 325247823

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Upanema Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0801220-71.2024.8.20.5160

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO FERNANDES COELHO

Intimação

Advogados:

SERGIO FERNANDES COELHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: upanema@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: upanema@tjrn.jus.br Processo nº 0801220-71.2024.8.20.5160 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Réu: PATRICIA CARLA DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação civil ex delicto ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, na condição de substituto processual, com fundamento no artigo 68 do Código de Processo Penal, em favor da Sra. Izabel Saraiva Ribeiro Costa, em desfavor de Patrícia Carla da Silva. Narra a parte autora que a vítima, pessoa idosa e analfabeta, foi lesada financeiramente pela requerida, que teria praticado contra ela os crimes de estelionato contra idoso e apropriação indébita de valores, fatos já reconhecidos em sentença penal condenatória proferida nos autos da ação penal nº 0800120-18.2023.8.20.5160, com trânsito em julgado em 13/08/2024. Na oportunidade, a requerida foi condenada por se apropriar de valores obtidos por meio de empréstimos bancários, transferências e compras realizadas com os dados bancários da vítima. Alega o Ministério Público que, embora tenha havido condenação penal, não foi fixado valor mínimo de indenização na sentença penal, restando à parte autora o ajuizamento da presente ação para obtenção de reparação por danos materiais e morais suportados pela vítima, postulando o valor de R$ 10.000,00, devidamente corrigido. Despacho ID nº 138222670, determinando a citação da parte requerida e designando audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera, conforme Ata de Audiência ID nº 153741278. Citada, a requerida apresentou contestação (ID nº 156249157), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Ministério Público para atuar como substituto processual, alegando a presença e estruturação da Defensoria Pública na comarca. No mérito, sustenta a inexistência de danos materiais e morais, negando ter se apropriado de valores da vítima e alegando ausência de nexo causal entre sua conduta e qualquer prejuízo. O Ministério Público apresentou réplica ID nº 156481006, refutando a preliminar de ilegitimidade ativa com fundamento na hipossuficiência da vítima e na ausência de unidade da Defensoria Pública na Comarca de Upanema. No mérito, defende que os fatos e a autoria foram reconhecidos judicialmente, inclusive com sentença penal transitada em julgado, o que torna incontroversa a ocorrência do dano material. Quanto ao dano moral, sustenta tratar-se de hipótese de dano in re ipsa, sendo presumível diante da condição de hipervulnerabilidade da vítima. É o breve resumo. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Preliminarmente, argui a parte requerida a ilegitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da presente ação civil ex delicto, sustentando que a vítima poderia ser representada pela Defensoria Pública, órgão que, segundo a defesa técnica da parte requerida, possui estrutura na Comarca. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Explico. Com efeito, não há nos autos qualquer comprovação da existência de Defensoria Pública organizada, estruturada e atuante nesta Comarca. Ao contrário, verifica-se que, para atender à demanda por assistência jurídica de pessoas em situação de vulnerabilidade, tem sido realizado por esta magistrada titular nomeação de defensores dativos, os quais atuam na qualidade de advogados, o que evidencia a ausência de estrutura administrativa e de recursos humanos permanentes para a atuação da Defensoria Pública local. Tal circunstância é corroborado pelo teor do Ofício nº 043/2021 – GDPGE-RN, expedido em 05 de fevereiro de 2021 pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, no qual consta, expressamente, a impossibilidade de autuação da referida instituição nos processos em tramitação na Comarca de Upanema, em razão da inexistência de estrutura administrativa e recursos humanos indispensáveis para o desempenho regular de suas funções. Outrossim, nos termos do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, o Ministério Público exerce função institucional de defesa dos direitos da pessoa em situação de vulnerabilidade, podendo atuar como substituto processual para a tutela de interesses individuais indisponíveis, especialmente quando ausente a atuação regular da Defensoria Pública. Nesse sentido, a atuação do Ministério Público, na presente demanda, configura-se como medida supletiva e necessária para a efetiva defesa dos direitos da vítima, pessoa idosa e hipossuficiente, cuja reparação por danos advindos de ilícito penal é objeto da presente ação civil ex delicto. Neste sentido, destaca-se jurisprudência pátria, corroborando a legitimidade ativa do Ministério Público para atuar em ações que visam tutelar os interesses dos hipossuficientes econômicos, in verbis: APELAÇÃO/ REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SAÚDE – PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE – DEVER DE ASSISTÊNCIA MÉDICO -HOSPITALAR PELO PODER PÚBLICO – Prestação de assistência médico-hospitalar pela rede pública de saúde – Legitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública – Defesa de direito indisponível (direito à saúde) de pessoa idosa – Direito fundamental (Constituição Federal e Estatuto do Idoso)– Incabível alegação de ilegitimidade passiva – Dever comum dos entes federados, de forma solidária, por meio da descentralização do sistema de saúde (arts. 196 e 198 da CF)– Justifica-se o controle judicial das políticas públicas quando a Administração não está atuando nos limites estabelecidos pela lei, sem que se possa alegar violação ao princípio da separação de poderes, restrições orçamentárias ou formalidades burocráticas – O abrigo de idoso em instituição adequada está longe de caracterizar um privilégio ou um benefício exclusivo, em se tratando de pessoa doente, com deficiência física, em situação de rua e sem familiares vivos que lhe supram as necessidades básicas – Sentença de procedência mantida (art. 252 do RITJSP) – Fixação de multa – Possibilidade – Valor razoável como meio de coerção – Negado provimento aos recursos. (TJ-SP-APL: 10012857020168260286 SP 1001285-70.2016.8.26.0286, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 22/02/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/02/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FORNECER ABRIGO AO IDOSO. DIREITO INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR AFASTADA. ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO. ARTIGO 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO DO IDOSO . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL INOPONÍVEL À GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-CE 0622514-31.2015.8.06 .0000 Fortaleza, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 30/08/2017, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/08/2017). Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte ré, reconhecendo a legitimidade do Ministério Público para atuar na qualidade de substituto processual da vítima. 2.2. Do mérito propriamente dito Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A pretensão autora objetiva à reparação dos danos materiais e morais sofridos por Izabel Saraiva Ribeiro Costa, pessoa idosa e hipossuficiente, em decorrência da prática dos crimes de estelionato majorado e apropriação indébita de valores, pelos quais a requerida foi condenada em sentença penal transitada em julgado. Pleiteia a parte autora a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, devidamente corrigida, a título de indenização pelos prejuízos financeiros e danos extrapatrimoniais suportados pela vítima. Em sede de peça contestatória, a parte requerida nega a ocorrência dos fatos a ela imputados, suscitando preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público, sob o argumento de atuação da Defensoria Pública na comarca. No mérito, refuta a existência de provas concretas que comprovem sua apropriação indevida dos valores alegados, questionando, assim, a configuração dos danos materiais. Sustenta, ainda, que o crime de estelionato exige dolo específico, o qual, segundo a defesa, não restou demonstrado nos autos, o que afasta a pretensão indenizatória, na medida em que não haveria comprovação suficiente da prática do ato ilícito. Assim, o ponto controvertido a ser resolvido nesta demanda cinge-se à verificação da responsabilidade civil da requerida pelos danos materiais sofridos pela vítima, à luz da sentença penal condenatória transitada em julgado, bem como a análise da existência do nexo causal e do dano indenizável decorrente da conduta ilícita imputada, diante das alegações de insuficiência probatória suscitadas pela defesa. No caso em apreço, a parte requerida contesta a existência de provas concretas da apropriação dos valores alegados, bem como a configuração do dolo necessário para a tipificação do crime de estelionato, afastando, por conseguinte, a responsabilidade civil e o dever de indenizar. De início, impende destacar que tais argumentos são manifestamente improcedentes, eis que restou incontroverso nos autos da ação penal nº 0800120-18.2023.8.20.5160 a prática, pela ré, dos crimes de estelionato majorado, previsto no artigo 171, §4º, do Código Penal, e apropriação indébita de valores, na forma do artigo 102 do Estatuto do Idoso. A sentença penal condenatória (ID nº 137957943, págs. 5/22), devidamente confirmada em grau de recurso pelo Acórdão (ID nº 129324780), delineou de forma minuciosa e precisa o modus operandi da ré, comprovando cabalmente a autoria e materialidade dos delitos imputados, os quais resultaram em prejuízo financeiro direto e mensurável à vítima, pessoa idosa e em condição de hipervulnerabilidade. Outrossim, o trânsito em julgado da decisão penal ocorreu em 13 de agosto de 2024 (ID 129324786), conferindo à referida sentença eficácia de coisa julgada formal e material, tornando incontroversas as questões relativas à existência do fato delituoso e à sua autoria. Neste diapasão, deve ser aplicado o disposto no artigo 935 do Código Civil, que estabelece de forma expressa que “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.” Ademais, a sentença penal condenatória configura título executivo judicial nos termos do artigo 515, inciso VI, do Código de Processo Civil, o que reforça a impossibilidade de reexame das matérias já decididas no âmbito criminal, sendo incontroversos os danos materiais suportados pela vítima, consistentes em empréstimos fraudulentos e transferências indevidas que totalizam a quantia de R$ 8.865,84, conforme comprovado nos autos. No que tange especificamente aos danos materiais, restou incontroverso nos autos da ação penal que a requerida criou, fraudulentamente, conta bancária em nome da vítima, Sra. Izabel Saraiva, junto ao banco denominado “Agibank”. Por meio dessa conta, a ré realizou dois empréstimos sucessivos, sendo um no valor de R$ 3.410,40, em 24/02/2022, e outro no montante de R$ 1.446,44, em 19/04/2022. Para tanto, ludibriava a vítima sob o pretexto de comprovação de prova de vida em Mossoró, conduzindo-a à agência bancária para que assinasse os contratos por meio de sua digital, em razão do analfabetismo da vítima, a qual sequer sabe assinar o próprio nome, apropriando-se indevidamente dos valores obtidos. Ademais, conforme apurado, a ré apropriou-se ainda da quantia total de R$ 3.849,00, correspondente a duas transferências via PIX e uma transferência bancária efetuada nas datas de 20, 27 e 29 de abril de 2022, respectivamente, todas originárias da referida conta bancária criada fraudulentamente no “Agibank”. Estes fatos, devidamente comprovados nos autos da ação penal e consignados na sentença penal transitada em julgado, confirmam a ocorrência dos danos materiais experimentados pela vítima, cuja reparação se impõe no presente feito. Ressalte-se que a negativa da ré em contestar os fatos efetivamente reconhecidos na esfera criminal configura mera tentativa infrutífera de elidir a responsabilidade civil decorrente dos atos ilícitos por ela praticados, não sendo admissível que, nesta fase, seja reaberta discussão sobre matéria já definitivamente apreciada pelo Poder Judiciário. Outrossim, quanto à alegação de ausência de dolo específico, impende lembrar que o crime de estelionato exige a presença do elemento subjetivo consistente na vontade livre e consciente de obter vantagem ilícita mediante fraude, o que restou cabalmente demonstrado no processo criminal, à luz da prova documental, testemunhal e pericial produzida. Portanto, a inexistência de provas que demonstrem o dolo da ré é tese insustentável, na medida em que o juízo penal, após exaustiva instrução, reconheceu e condenou a ré pela prática do delito, fato incontroverso e dotado de eficácia plena para fins civis. Por fim, cumpre destacar que o dano moral também se encontra configurado in re ipsa, dada a condição de hipervulnerabilidade da vítima – pessoa idosa e analfabeta –, que sofreu ofensa à sua dignidade e integridade psíquica em decorrência da conduta ilícita perpetrada pela ré, o que será devidamente analisado na sequência. Afigura-se incontroverso o cabimento da indenização por danos morais diante da situação narrada e comprovada nos autos, especialmente considerando a condição de hipervulnerabilidade da vítima, pessoa idosa, analfabeta e submetida a situação de evidente vulneração de seus direitos. O dano moral, por sua natureza extrapatrimonial, não exige comprovação específica do prejuízo, tratando-se de dano in re ipsa, cuja configuração decorre do próprio ato ilícito praticado, que, no caso, se traduz na lesão à dignidade, honra e tranquilidade psíquica da vítima. A jurisprudência e a doutrina pátria são uníssonas em reconhecer que a violação de direitos da pessoa idosa, notadamente em se tratando de apropriação indevida de seus recursos financeiros, enseja a reparação moral, tendo em vista o abalo sofrido em sua integridade emocional e na confiança que deveria prevalecer nas relações sociais e familiares. Outrossim, o Estatuto do Idoso, em seu artigo 3º, reforça a proteção integral à pessoa idosa, considerando o princípio da prioridade absoluta e a necessidade de preservação de sua dignidade e direitos fundamentais. Portanto, diante da gravidade da conduta ilícita perpetrada pela ré e do efetivo abalo sofrido pela vítima, impõe-se o reconhecimento do dano moral e a consequente fixação da indenização adequada às circunstâncias do caso, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Destaca-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONJUGADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA E IDOSA. CONTRATAÇÃO. VALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. O entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que a instituição financeira comprovou a validade do contrato de empréstimo firmado por pessoa analfabeta e idosa, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional . Precedente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1990879 PB 2021/0307202-9, Data de Julgamento: 15/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) Diante do exposto, rejeito as alegações de inexistência de provas e ausência de dolo, reconhecendo a responsabilidade civil da ré pelos danos materiais e morais experimentados pela vítima, com fundamento na sentença penal condenatória transitada em julgado. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada pela parte ré; e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida, Patrícia Carla da Silva, ao pagamento da quantia única no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação por danos materiais e morais sofridos pela vítima. Condeno a ré ao pagamento do valor indicado, com correção monetária e juros moratórios desde a prática do crime (STJ. AgRg no REsp n. 1.774.165/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). Condeno, ainda, a ré, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cujas cobranças permanecem suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

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Processo nº 1001285-55.2024.4.01.3508

ID: 312252887

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001285-55.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RUBENS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILLO ROSA SANTOS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001285-55.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001285-55.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RUBENS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILLO ROSA SANTOS E SILVA - MG144539 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSÉ RUBENS DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu o requerimento formulado em 09/08/2024, erroneamente indicado como DER de 27/09/2021, quando o autor ainda percebia o benefício por incapacidade temporária (Id 2140867242; Id 2167187270; PA’s em anexo). Registro que o requerimento datado de 21/05/2024 (Id 2139116231), foi desconsiderado por caracterizar ‘indeferimento forçado’ (Id 2139117322). Assi, fica afastada a preliminar arguida pelo INSS, de ausência de interesse processual. Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 27/05/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 27/05/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que citadaa autarquia no processo judicial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida aos autos. No laudo médico pericial judicial (Id 2164905007), o competente perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 28/06/1967 (58 anos); ii) profissão ou atividade habitual “vigia”; iii) ensino fundamental incompleto. O expert atestou que o periciado é portador de luxação fêmoro-tibial do joelho esquerdo com evolução para artrose e instabilidade crônica (CID-10: S83.1 e M17.3). Afirmou que o quadro teve início em 10/08/2016, após acidente de trânsito que resultou em luxação do joelho esquerdo; o tratamento inicial foi conservador, mas a evolução mostrou agravamento com instabilidade e artrose do joelho, acompanhada de dor e falseio; não há registros recentes de acompanhamento médico regular, o que pode ter contribuído para a progressão do quadro. Concluiu pela incapacidade parcial e permanente, uma vez que a instabilidade e a artrose do joelho são irreversíveis, mesmo com tratamento clínico ou cirúrgico, e há redução da capacidade funcional para o exercício das atividades habituais, com limitações para as que exijam sobrecarga nos joelhos, incluindo caminhadas frequentes, pior em terrenos irregulares, e posturas de agachamento; recomendou adaptação das funções ou reabilitação profissional para atividades compatíveis. Quanto ao início da incapacidade, o perito considerou que teve início logo após o acidente em 10/08/2016, agravando-se com a progressão da instabilidade e artrose documentadas em exames subsequentes (entre 08/2019 e 09/2020 – vide exames complementares). Por sua vez, vê-se no CNIS que o autor percebeu auxílio-doença de 25/10/2016 a 04/03/2024 (NB 616.121.208-4), e segundo dossiê médico administrativo (Id 2129827121), constata-se DII coincidente (10/10/2016), e a informação de que o autor foi inserido no programa de reabilitação profissional, mas desligado, pela ausência de perfil (Resolução 267/18), diante do histórico laboral como vigia, baixa escolaridade e limitação funcional (Id., p. 11-13; 17-18). Portanto, há de ser afastado o caráter parcial da incapacidade declarado pelo perito judicial, já que a incapacidade laboral residual reconhecida é incompatível com as condições pessoais do autor. Trata-se de pessoa com atual 58 anos de idade, ensino fundamental incompleto, trabalhou, em sua maioria, em atividades braçais, como servente, ajudante de pintor, entregador, serviços rurais e gerais, motorista, cobrador, conforme anotação na CTPS (Id 2129373673), tendo o próprio INSS reconhecido a impossibilidade de reabilitação profissional. Dessa maneira, acolho parcialmente o laudo médico pericial, tendo por conclusão, que a incapacidade laboral, total e permanente, já estava presente quando do requerimento administrativo datado de 09/08/2024 (Id 2144818086). A respeito dos requisitos de qualidade de segurado e cumprimento de carência, segundo CNIS (Id 2174511453), o autor possui recolhimentos por vínculos de emprego de 05/1988 a 12/2012, com alguns intervalos em branco, e de 01/2013 a 12/2016; percebeu auxílio-doença de 04/06/1996 a 19/07/1996, 05/10/2016 a 04/03/2024. Assim, à data de início da incapacidade fixada (DII: 10/08/2016 – data do acidente), é certo que se encontram preenchidos os referidos requisitos, assim como quando do novo requerimento administrativo (09/08/2024), pelo período de graça após a cessação do auxílio-doença (art. 15, I e §4º, LB), mantida até 15/05/2025. Em virtude do exposto, tenho o autor como total e permanentemente incapacitado, bem como impossibilitado de reabilitação, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 09/08/2024). DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a instituir o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor de JOSÉ RUBENS DOS SANTOS, com Data do Início do Benefício – DIB em 09/08/2024 (DER) e Data do Início do Pagamento – DIP em 01/06/2025, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes do art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019; b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), ficando a parte autora advertida acerca do disposto no Tema 692/STJ ("a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago"); c) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; d) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros; Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id 2129373650), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que cabível as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 1001285-07.2020.8.11.0041

ID: 258462866

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001285-07.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESARINA FELISBERTO EXPRESSO SAO LUIZ LTDA UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO VIACAO BARAO DE MAUA LTDA

Sentença

Advogados:

RODOLPHO BERNARDES TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001285-07.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001285-07.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA e outros (3) Vistos etc. 1 - Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de EXPRESSO SAO LUIZ LTDA e OUTROS sob alegação de ser credora da parte executada na importância de R$ 47.836,28 (quarenta e sete mil oitocentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos) fundada nas Certidões de Dívida Ativa nº 2017217986 No Id nº 92525107 a empresa executada ingressou com exceção de pré-executividade na qual alega a nulidade da CDA pela ilegalidade na cobrança da infração representada pelo ICMS por ESTIMATIVA SIMPLIFICADA, ICMS ESTIMATIVA DESCONTO, bem como da TACIN por terem sido declaradas inconstitucionais. Requereu ao final o acolhimento dos pedidos e a extinção da referidas infrações, com a condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios. A parte exequente manifestou não se opondo quando ao pleito referente a exclusão do ICMS por estimativa simplificada e estimativa desconto, oportunidade na qual apresentou a CDA devidamente aditada (ID nº 94038553) e postulou pelo prosseguimento do feito com relação ao débito remanescente. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Com essas considerações, passo à apreciação do âmago do incidente instaurado nos autos. DOS TRIBUTOS ILEGAIS Com relação ao ICMS por Estimativa Simplificada e ICMS Estimativa Desconto oportuno ressaltar que o referido regime de apuração foi inserido com a edição do Decreto nº 2.734/2010, posteriormente revogado pelo Decreto nº 392/2011, regulamentando o art. 30, da lei Estadual nº 7.098/98, o qual introduziu os artigos 87-J6 a 87-J17, do RICMS. A discussão dispensa adentramento ao mérito, tendo em vista que a parte exequente reconheceu que o pedido do excipiente e promoveu a exclusão dos débitos referente às referidas infrações promovendo o aditamento da CDA 2017217986, conforme se vê no ID nº 40296533. Nota-se que a CDA apresentada nos autos no ID nº 94038553 se encontrava no valor de R$85.202,73 (oitenta e cinco mil duzentos e dois reais e setenta e três centavos), e após o aditamento, a parte exequente postulou pelo prosseguimento do feito com relação ao débito remanescente que se encontra no valor de R$ 29.730,56 (vinte e nove mi setecentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos) – ID nº 187032815. Da Constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN à luz do Tema 1282 do STF Historicamente, a constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN foi objeto de intensos debates jurídicos, tendo sido inicialmente considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que as atividades de prevenção e combate a incêndios seriam de natureza genérica, indivisível e, portanto, não poderiam ser custeadas por meio de taxas. Esse entendimento foi firmado no julgamento do RE 643.247/PR, Tema 16 da Repercussão Geral, em que o STF entendeu ser inconstitucional a cobrança de taxa por serviços de combate a incêndio prestados pelos Municípios, por se tratar de atividade essencial e não divisível, devendo ser custeada por meio da arrecadação de impostos. Na ocasião, modulou-se os efeitos da decisão com eficácia ex nunc. Posteriormente, na ADI 2908, o STF declarou inconstitucional a taxa instituída no Estado de Sergipe, reafirmando os fundamentos do Tema 16. A decisão, nesse caso, teve efeitos ex tunc, reforçando a ilicitude da cobrança desde a origem. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar a ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, reconheceu a inconstitucionalidade da TACIN prevista na legislação estadual. Inicialmente, modulou os efeitos da decisão para que produzisse efeitos apenas a partir do trânsito em julgado (ex nunc), mas, posteriormente, em sede de embargos de declaração, revogou essa modulação, reconhecendo a necessidade de alinhamento com o entendimento do STF. Contudo, o Supremo Tribunal Federal em sessão do dia 26.03.2025 ( publicada em 28.03.25), no julgamento do RE 1417155/RN, com repercussão geral reconhecida (Tema 1282), firmou a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Com esse julgamento, o STF consolidou o entendimento de que é possível a instituição de taxa para custeio dos serviços prestados pelos Corpos de Bombeiros, desde que preenchidos os requisitos constitucionais da especificidade e divisibilidade do serviço, e desde que o tributo seja devidamente instituído por lei. Nesse contexto, no Estado de Mato Grosso, a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) foi instituída pela Lei Estadual nº 9.067, de 29 de dezembro de 2008, que alterou dispositivos da Lei Estadual nº 4.547/82, disciplinando a cobrança da exação no âmbito estadual. A existência de lei formal específica atende ao disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que impõe a reserva legal para a instituição de tributos. Assim, diante da tese firmada em sede de repercussão geral no Tema 1282, em 26.03.2025, é necessário reconhecer que, havendo lei estadual específica e respeitados os critérios de divisibilidade e especificidade do serviço, a cobrança da TACIN é constitucional. Desse modo, superado o entendimento anterior consolidado no Tema 16, passa a prevalecer o posicionamento segundo o qual as taxas estaduais destinadas a custear os serviços prestados pelos Corpos de Bombeiros Militares são constitucionais, o que tornou a TACIN instituída, no Estado de Mato Grosso, pela Lei Estadual nº 9.067/2008, constitucional. Portanto, no caso em debate, considerando que o fato gerador da Taxa de Segurança Contra Incêndio é de 2016, imperioso se faz o reconhecimento de sua constitucionalidade. Diante do exposto, Acolho parcialmente a Exceção de Pré-executividade oposta pela empresa executada e declaro a nulidade das infrações por Falta de Recolhimento IMCS Estimativa Simplificada, Falta de Recolhimento ICMS Estimativa Desconto constantes da CDA 2017217986. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39[1] da Lei nº 6830/80. Tendo em vista que o acolhimento parcial implica na redução do valor do débito exequendo, condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária da parte excipiente, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade tendo em vista o reconhecimento parcial pela exequente, nos termos do artigo 90, §4º do CPC. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade, acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo. Precedentes do STJ: REsp 306.962/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp 868.183/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp 1.074.400/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp 1.121.150/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp 1.084.875/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010;REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp 72.710/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp 579.717/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no REsp 1.228.362/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017. O mesmo entendimento, pelo cabimento de honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ, no REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011). VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada e aos demais sócios. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. A rigor, o que difere as primeiras hipóteses do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles, a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual: ubi eadem ratio ibi idem jus. IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." X. Caso concreto: Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73, art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).(STJ - REsp 1358837/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 29/03/2021). – Grifos Acrescidos 2 - Em contínua análise, remanesce dos autos a cobrança do débito cujo valor é inferior a 160 UPF’s, conforme se vê do espelho anexo. A Lei Estadual nº 10.496/2017, em seus arts. 2º e 5º assim prevê : Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1355208 RG/SC, datado de 25.11.2021, em sede de Repercussão Geral- TEMA 1148, decidiu que : Ementa :RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.( RE 1355208 RG / SC - SANTA CATARINA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Julgamento: 25/11/2021, Publicação: 02/12/2021, Órgão julgador: Tribunal Pleno) Assim, nos termos do art. 485, inciso VI c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente ação, para que surta seus jurídicos e efeitos legais, sem resolver o mérito. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação O STJ assim já decidiu : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. RENÚNCIA A AÇÃO AJUIZADA. NORMA MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA POR DÉBITO DE IPTU. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVER-PODER DA FAZENDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Agravo Interno não procede. A tese recursal é de que que "as partes celebraram verdadeiro acordo para que o então embargante aderisse ao programa de benefício de remissão, sendo certo que o Município impôs como condição a renúncia do contribuinte sobre qualquer ação judicial existente que versasse sobre o débito em tela" (fl. 319, e-STJ). 2. Assim, pugna a parte por "afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da remissão do crédito tributário, concedida através da Lei Municipal nº 5.965 de 22 de setembro de 2015, de acordo com o art. 90, §2 2 do Diploma Processual Civil (...)" (fl. 322, e-STJ). 3. Corretamente decidiu a Presidência do STJ, haja vista que a tese demanda avaliação da norma local, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. 4. Ademais, seria também necessário verificar os termos concretos entabulados. De igual forma, far-se-ia preciso revolver os autos para contrariar a constatação do acórdão de que "o Embargante deu causa ao ajuizamento da demanda", pois a demanda original buscava cobrar IPTU inadimplido que somente foi pago após o ajuizamento da ação (fl. 292, e-STJ), o que violaria a Súmula 7/STJ. 5. Ainda que tais óbices inexistissem, a ratio aplicável ao presente caso seria a mesma constante no entendimento firme do STJ de que "o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação; (...) o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021, grifou-se). Estando, portanto, inadimplente o contribuinte, é dever-poder da Fazenda ajuizar Execução Fiscal para alcançar o tributo devido, sendo evidente, portanto, que a causalidade pesa sobre o particular em mora. 6. Nesse sentido, é certo afirmar que "a Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ".(AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020).(...)Precedentes: REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC; AgRg no AREsp 385.795/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; (...)." (AgRg no AREsp 103.275/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2014).9. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) - grifei Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, realizado o desbloqueio de eventuais valores em favor da parte executada, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 3 – Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT - data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Lei 6830/80 - Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito

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Adriane Maria De Lima e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 322250983

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005505-21.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE MARIA DE LIMA BRENO RANNIERY DE LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENIO RESENDE MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEX ALVES MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005505-21.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005505-21.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANE MARIA DE LIM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005505-21.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005505-21.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANE MARIA DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX ALVES MAGALHAES - GO35715-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005505-21.2016.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por ADRIANE MARIA DE LIMA e OUTRO contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que, nos atos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, julgou improcedente o pedido de autorização de saque do FGTS para amortização do saldo devedor de contrato de financiamento habitacional. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em virtude da concessão da gratuidade judiciária. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, V do CPC, e alegam também julgamento extra petita, uma vez que a sentença teria se baseado em argumento não apresentado pela parte ré (posse de outro imóvel no município). No mérito, requerem o reconhecimento do direito à utilização do FGTS para amortização extraordinária do saldo devedor do financiamento habitacional, aduzindo que preenchem todos os requisitos legais para tanto. Requerem a anulação da sentença ou, alternativamente, a reforma com o acolhimento integral do pedido inicial. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005505-21.2016.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação Inicialmente, não há que se falar em ausência de fundamentação da sentença recorrida. A fundamentação das decisões judiciais constitui requisito essencial da sentença, todavia a negativa de prestação jurisdicional não decorre de manifestação contrária ao interesse da parte, mas da omissão relativa às alegações suscitadas, que sejam essenciais para o deslinde da controvérsia, o que não se verificou, no caso em questão, no qual há expressa manifestação do magistrado sentenciante quanto aos motivos que o convenceram a julgar pela improcedência da maior parte das pretensões do requerente. Portanto, não merece prosperar a alegação de falta de fundamentação na apreciação pelo juízo monocrático. Da alegação de julgamento extra petita Nos termos do art. 460 do CPC/73, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida ou condenar o réu em objeto diverso daquele que lhe foi demandado. No caso dos autos, não merece acolhida a alegação de julgamento extra petita. O fundamento relativo à ausência de comprovação da inexistência de outro imóvel no município de residência dos autores decorre da aplicação objetiva da norma legal e integra o conjunto de condições legalmente estabelecidas para o saque do FGTS, estabelecidos pela Lei nº 8.063/90, não havendo que se falar em violação ao princípio da congruência previsto no art. 492 do CPC. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. LEI Nº 9.933/1999. LEGALIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. I Harmonizando-se os fundamentos do julgado recorrido com as razões que serviram de suporte à inicial e com o pedido ali formulado, como no caso, não se afigura presente, na espécie a ocorrência de julgamento extra petita. Eventual acréscimo de fundamentos outros, no aludido decisum, representa apenas um plus na sua motivação, não se caracterizando, por si só, julgamento extra petita, mormente quando aqueles fundamentos outros seriam suficientes para o deslinde da demanda, como no caso em exame. Prejudicial rejeitada. II O Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial INMETRO é competente para exercer o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal, bem como elaborar regulamentos técnicos, que venham a abranger a medição e conferência da quantidade dos produtos comercializados. III - Não há nenhuma ilegalidade na autuação fundamentada em regulamento interno do Inmetro e do CONMETRO e na Lei nº 9.933/99, na medida em que o INMETRO atuou no exercício de seu poder de polícia, tendo o ato impugnado preenchido todos os pressupostos e requisitos de validade do ato administrativo, porquanto individualiza as infrações, com descrição precisa e clara dos fatos, local da infração, data e possível tipificação, tendo observado os procedimentos necessários à garantia da ampla defesa da apelante. IV - A materialidade da infração está devidamente delineada nos autos de infrações impugnados, os quais possuem presunção de legitimidade, tendo o apelante logrado êxito em demonstrar a inexistência de irregularidades na atuação administrativa. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou-se no sentido de que é legal a aplicação de penalidade com fundamento em portaria do Inmetro ou resolução do Conmetro. Precedentes. V Na espécie, a imposição da penalidade de multa no valor total de R$ 54.541,87 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos) foi devidamente motivada e atendeu aos limites previstos no art. 8º da Lei nº 9.933/99, bem como aos critérios de dosimetria estabelecidos em seu art. 9º. VI Tendo em vista que o recurso de apelação foi interposto contra sentença publicada ainda sob a égide do CPC/73, não há que se falar em condenação da recorrida ao pagamento de honorários recursais, previstos no §11, do art. 85, do CPC/2015. VII Apelação e remessa oficial providas. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão da sucumbência. (AC 0025867-10.2003.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/12/2020 PAG.) Do mérito Cuida-se de ação em que se objetiva a utilização de recursos existentes na conta vinculada ao FGTS para quitar o saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário. Sobre o tema, a jurisprudência deste egrégio Tribunal é pacífica no sentido de que no âmbito dos contratos do SFH é possível a utilização do saldo da conta vinculada de FGTS do mutuário para a amortização ou quitação de parcelas contratais, nos termos do art. 20 da Lei n° 8.036/1990. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LIBERAÇÃO DE SALDO DA CONTA VINCULADA. QUITAÇÃO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS. CONTRATO CELEBRADO PELAS REGRAS DO SFH. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI 8.036/90. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA MANTIDA. I Hipótese de controvérsia sobre o direito de movimentação da conta vinculada ao FGTS, para utilização do saldo nela existente na amortização de dívida oriunda de contrato de mútuo habitacional, firmado pelas regras de regência do Sistema Financeiro da Habitação SFH. II Pacífica a orientação jurisprudencial no entendimento de que o rol do art. 20 da Lei nº 8.036/90 não é taxativo, sendo plausível a movimentação do saldo da conta vinculada ao FGTS para fins de amortização ou quitação de contrato de financiamento habitacional, inclusive, não submetido ao SFH, verificados os requisitos exigidos nesse sistema. III A propósito: "É pacífica a jurisprudência no sentido de que é possível o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS para a quitação/amortização de financiamento habitacional, seja o contrato firmado dentro ou fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Precedentes." (REOMS 1004646-94.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/05/2019 PAG.) IV Hipótese em que não infirmados os fundamentos da sentença pelas razões recursais. V Apelação da Caixa a que se nega provimento. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, incabíveis, sentença prolatada sob o Código Processual anterior. (AC 0013320-68.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2024 PAG.) Assim, constatado nos autos que os mutuários possuem saldo de FGTS à disposição, não se verifica obstáculos à sua utilização para o pagamento das parcelas em atraso. Ademais, a consolidação da propriedade ela Caixa não impede a utilização do FGTS do mutuário para tal finalidade, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, a purgação da mora pode ser admitida até a assinatura do auto de arrematação, aplicando-se subsidiariamente o art. 34 do Decreto-Lei 70/66 às operações regidas pela Lei nº 9.514/97. Nessa linha de entendimento: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. IMÓVEL VENDIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Valdison do Carmo em face de sentença que indeferiu a inicial, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora carece de interesse de agir, pois não há que falar em revisão contratual quando o imóvel já foi consolidado em favor da Caixa Econômica Federal. 2. Da análise dos autos conclui-se que a consolidação da propriedade discutida nestes autos obedeceu à norma expressa no art. 26, §§ 3º e 4º e 27 da Lei n. 9.514/97, condição que configura motivo justo para legitimar a consolidação da propriedade em nome da requerida e a disponibilização do bem em leilão público, tendo em vista que a mora não foi devidamente purgada, no prazo legal (§ 7º da norma retro epigrafada). 3. No que concerne à possibilidade de purgar a mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas antes da assinatura do auto de arrematação do imóvel, a 5ª Turma deste Tribunal Regional da 1ª Região já decidiu: "2. A jurisprudência é assente no sentido de que, mesmo ocorrida a consolidação da propriedade prevista no art. 26 da Lei 9.514/97, o devedor pode purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ante a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei 70/66 a essas operações. Precedentes do STJ e deste Tribunal" (AC 1000084-05.2018.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/08/2020 PAG.). 4. No caso em tela, o imóvel foi arrematado em leilão extrajudicial, em 23 de novembro de 2018, momento anterior à propositura da ação, pelo valor de R$55.140,00 (cinquenta e cinco mil, cento e quarenta reais). Ademais, não foram constatados vícios no procedimento de alienação do imóvel, tendo em vista que o autor foi devidamente intimado da realização do leilão, conforme documentação juntada na inicial. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de mais 2%, na forma do art. 88, §§ 2º e 11º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, já que beneficiário da assistência judiciária gratuita. 6. Apelação não provida. (AC 1001285-77.2018.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) CIVIL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE ADMNISTRAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE À ASSINATURA DO CONTRATO DE MÚTUO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ROMPRIMENTO DA BASE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 6.º, INCISO V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARCIALMENTE REFORMADA SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Na forma do art. 130 do CPC/73 (CPC/2015, art. 370): "[c]aberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". No caso, tratando-se de matéria somente de direito ou de fatos comprovados nos autos, desnecessária a produção da prova pericial, que nada acrescentaria a situação delineada nos autos. 2. Este Tribunal, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo, com base no art. 6.º, inciso VIII, do CDC, que a inversão do ônus da prova requer a demonstração da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do requerente. Precedente. Não demonstrada a verossimilhança da alegação, não há falar-se em cerceamento de defesa. 3. O STJ, com o julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao procedimento de que trata o art. 543-C do CPC/1973, consolidou a jurisprudência no sentido de que: "[é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Na espécie, o contrato, firmado no ano de 2010, prevê a cobrança mensal de juros, o que está de acordo, inclusive, com o art. 5.º da Lei 9.514/97. 4. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. O STJ editou a Súmula 450, com o seguinte teor: "[n]os contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". 6. Estando a Taxa de Administração prevista no contrato, que foi livremente pactuado entre as partes, é ela devida, tanto mais que inexistente qualquer proibição legal (precedentes). 7. "O art. 6.º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH" (Súmula 422/STJ). Legítima, pois, a taxa estipulada no contrato. 8. A vinculação ao seguro habitacional é obrigatória e legítima, pois se encontra inserida no regramento do SFH como norma impositiva, à qual não poderia se furtar a instituição financeira, não se afastando, todavia, a livre escolha da seguradora por parte do mutuário. Hipótese em que o mutuário não apresentou proposta de seguro mais benéfica, ressalvado o direito dos mutuários de verem reajustados o seu valor de acordo com o que foi pactuado. 9. Consoante já decidiu o STJ, "[o] desemprego, de acordo com a jurisprudência corrente deste Egrégio não se enquadra em fenômeno hábil a subsunção da imprevisão aos contratos, pois consiste em questão subjetiva, não global, corriqueira, embora inesperada, de ocorrência eventual que não implica desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra" (cf. REsp 1.381.929/RS, decisão monocrática da ministra Assusete Magalhães, DJ 10/08/2016). Hipótese em que a alegação da parte autora, de que a crise financeira que ocorreu no país ocasionou a redução da renda familiar, não se enquadra na restrição descrita no citado precedente do STJ. 10. Segundo decidiu este Tribunal, em harmonia com o que vem decidindo STJ, acontecimentos exclusivamente subjetivos não dão ensejo à aplicação da teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico, prevista no art. 6.º, inciso V, do CDC, a exemplo da situação dos autos, em que a parte autora aponta, como causa para a revisão do valor das prestações e do saldo devedor do financiamento, a redução de sua renda. 11. Conforme posicionamento deste Tribunal, o rol previsto no art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo, pelo que seria possível o levantamento do saldo do FGTS para a aquisição, quitação, pagamento de prestações em atraso e amortização do saldo devedor de financiamento habitacional, ainda que tenha ocorrido a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro, procedimento disciplinado pela Lei 9.514/97. (Cf. AC 1000184-03.2017.4.01.3807, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 07/04/2021; AMS 00431861920114013300, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 04/09/2017.) 12. Assim, desde que atendidos os requisitos previstos nas alíneas a e b do inciso VII do art. 35 do Decreto 99.684/90, aqueles do art. 20 da Lei 8.036/90 e o imóvel não tenha sido arrematado em leilão público, é possível a movimentação da conta vinculada do FGTS para a purgação do débito. 13. É direito do agente financeiro efetivar todos os atos necessários ao recebimento do valor que lhe é devido, em razão do inadimplemento da parte autora com o pagamento das prestações, lançando mão dos procedimentos previstos nos arts. 26 e seguintes da Lei 9.514/97 e do Decreto-Lei 70/66, mormente quando não ficou constatado qualquer vício ou irregularidade na evolução do contrato de mútuo. Ademais, conforme art. 585, § 1.º, do CPC/73 (CPC/2015, art. 784, § 1.º), "[a] propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". 14. O STJ já decidiu que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que se discute o contrato de financiamento habitacional, mesmo que tenha ocorrido a cessão de crédito à Emgea. (Cf. EDcl no Ag 1.069.070/PE, Quarta Turma, da relatoria do ministro João Otávio de Noronha, DJ 10/05/2010; REsp 815.226/AM, Primeira Turma, da relatoria do ministro José Delgado, DJ 02/05/2006.) 15. Caso em que a ação foi ajuizada em março de 2014 apenas contra a CEF, que nela permaneceu durante todo o andamento do processo, não havendo reflexo nos polos processuais o pedido de renúncia a mandato em decorrência da rescisão parcial de contrato firmado com a Emgea. (Cf. TRF1, AC 0053844-21.2010.4.01.3500, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 18/07/2023.) 16. Apelação provida em parte. (AC 0018884-09.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG.) Cumpre observar que não há notícias nestes autos a respeito da conclusão do processo de execução extrajudicial do imóvel. Assim sendo, de acordo com as informações constantes nos autos, ainda se mostrava viável a purgação da mora e o restabelecimento da relação contratual, bem como a utilização do FGTS para o abatimento de parcelas em atraso. *** Com estas considerações, dou provimento ao recurso de apelação, para julgar procedente o pedido de utilização do FGTS dos autores para amortização ou quitação de parcelas do contrato de financiamento de que trata os presentes autos, desde que não tenha ocorrido a conclusão do processo de execução extrajudicial do imóvel, com a arrematação do bem em leilão. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantido o valor fixado pelo Juízo de origem em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 82.000,00), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005505-21.2016.4.01.3500 Processo de origem: 0005505-21.2016.4.01.3500 APELANTE: BRENO RANNIERY DE LIMA, ADRIANE MARIA DE LIMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH. UTILIZAÇÃO DO SALDO DO FGTS PARA QUITAR SALDO DEVEDOR OU PARCELAS EM ATRASO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Cuida-se de ação em que se objetiva a utilização de recursos existentes na conta vinculada ao FGTS para quitar o saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário. 2. Não há que se falar em nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, desde que a sentença tenha apreciado, como no caso, a controvérsia instaurada nos autos, decidindo a causa, fundamentadamente, de acordo com a livre convicção do juízo, porquanto a concisão na exposição dos fundamentos ou a não-indicação de dispositivos legais não se confunde com a ausência ou deficiência na fundamentação do julgado. Preliminar rejeitada. 3. Nos termos do art. 460 do CPC/73, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida ou condenar o réu em objeto diverso daquele que lhe foi demandado. Na espécie, os fundamentos do julgado recorrido se harmonizam com as razões que serviram de suporte à inicial e com o pedido ali formulado. Assim, não há que se há de falar em sentença extra petita. 4. No âmbito dos contratos do SFH é possível a utilização do saldo da conta vinculada de FGTS do mutuário para a amortização ou quitação de parcelas contratais, nos termos do art. 20 da Lei n° 8.036/1990. Precedentes. 5. A consolidação da propriedade pela Caixa não obsta a utilização do FGTS do mutuário para quitar as parcelas em atraso, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, a purgação da mora pode ser admitida até a assinatura do auto de arrematação, aplicando-se subsidiariamente o art. 34 do Decreto-Lei 70/66 às operações regidas pela Lei nº 9.514/97. Precedentes. 6. Apelação provida, para julgar procedente o pedido de utilização do FGTS dos autores para amortização ou quitação de parcelas do contrato de financiamento de que trata os presentes autos, desde que não tenha ocorrido a conclusão do processo de execução extrajudicial do imóvel, com a arrematação do bem em leilão. 7. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantido o valor fixado pelo Juízo de origem em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 82.000,00), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Adriane Maria De Lima e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 322250985

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005505-21.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE MARIA DE LIMA BRENO RANNIERY DE LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENIO RESENDE MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEX ALVES MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005505-21.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005505-21.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANE MARIA DE LIM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005505-21.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005505-21.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANE MARIA DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX ALVES MAGALHAES - GO35715-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005505-21.2016.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por ADRIANE MARIA DE LIMA e OUTRO contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que, nos atos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, julgou improcedente o pedido de autorização de saque do FGTS para amortização do saldo devedor de contrato de financiamento habitacional. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em virtude da concessão da gratuidade judiciária. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, V do CPC, e alegam também julgamento extra petita, uma vez que a sentença teria se baseado em argumento não apresentado pela parte ré (posse de outro imóvel no município). No mérito, requerem o reconhecimento do direito à utilização do FGTS para amortização extraordinária do saldo devedor do financiamento habitacional, aduzindo que preenchem todos os requisitos legais para tanto. Requerem a anulação da sentença ou, alternativamente, a reforma com o acolhimento integral do pedido inicial. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005505-21.2016.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação Inicialmente, não há que se falar em ausência de fundamentação da sentença recorrida. A fundamentação das decisões judiciais constitui requisito essencial da sentença, todavia a negativa de prestação jurisdicional não decorre de manifestação contrária ao interesse da parte, mas da omissão relativa às alegações suscitadas, que sejam essenciais para o deslinde da controvérsia, o que não se verificou, no caso em questão, no qual há expressa manifestação do magistrado sentenciante quanto aos motivos que o convenceram a julgar pela improcedência da maior parte das pretensões do requerente. Portanto, não merece prosperar a alegação de falta de fundamentação na apreciação pelo juízo monocrático. Da alegação de julgamento extra petita Nos termos do art. 460 do CPC/73, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida ou condenar o réu em objeto diverso daquele que lhe foi demandado. No caso dos autos, não merece acolhida a alegação de julgamento extra petita. O fundamento relativo à ausência de comprovação da inexistência de outro imóvel no município de residência dos autores decorre da aplicação objetiva da norma legal e integra o conjunto de condições legalmente estabelecidas para o saque do FGTS, estabelecidos pela Lei nº 8.063/90, não havendo que se falar em violação ao princípio da congruência previsto no art. 492 do CPC. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. LEI Nº 9.933/1999. LEGALIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. I Harmonizando-se os fundamentos do julgado recorrido com as razões que serviram de suporte à inicial e com o pedido ali formulado, como no caso, não se afigura presente, na espécie a ocorrência de julgamento extra petita. Eventual acréscimo de fundamentos outros, no aludido decisum, representa apenas um plus na sua motivação, não se caracterizando, por si só, julgamento extra petita, mormente quando aqueles fundamentos outros seriam suficientes para o deslinde da demanda, como no caso em exame. Prejudicial rejeitada. II O Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial INMETRO é competente para exercer o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal, bem como elaborar regulamentos técnicos, que venham a abranger a medição e conferência da quantidade dos produtos comercializados. III - Não há nenhuma ilegalidade na autuação fundamentada em regulamento interno do Inmetro e do CONMETRO e na Lei nº 9.933/99, na medida em que o INMETRO atuou no exercício de seu poder de polícia, tendo o ato impugnado preenchido todos os pressupostos e requisitos de validade do ato administrativo, porquanto individualiza as infrações, com descrição precisa e clara dos fatos, local da infração, data e possível tipificação, tendo observado os procedimentos necessários à garantia da ampla defesa da apelante. IV - A materialidade da infração está devidamente delineada nos autos de infrações impugnados, os quais possuem presunção de legitimidade, tendo o apelante logrado êxito em demonstrar a inexistência de irregularidades na atuação administrativa. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou-se no sentido de que é legal a aplicação de penalidade com fundamento em portaria do Inmetro ou resolução do Conmetro. Precedentes. V Na espécie, a imposição da penalidade de multa no valor total de R$ 54.541,87 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos) foi devidamente motivada e atendeu aos limites previstos no art. 8º da Lei nº 9.933/99, bem como aos critérios de dosimetria estabelecidos em seu art. 9º. VI Tendo em vista que o recurso de apelação foi interposto contra sentença publicada ainda sob a égide do CPC/73, não há que se falar em condenação da recorrida ao pagamento de honorários recursais, previstos no §11, do art. 85, do CPC/2015. VII Apelação e remessa oficial providas. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão da sucumbência. (AC 0025867-10.2003.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/12/2020 PAG.) Do mérito Cuida-se de ação em que se objetiva a utilização de recursos existentes na conta vinculada ao FGTS para quitar o saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário. Sobre o tema, a jurisprudência deste egrégio Tribunal é pacífica no sentido de que no âmbito dos contratos do SFH é possível a utilização do saldo da conta vinculada de FGTS do mutuário para a amortização ou quitação de parcelas contratais, nos termos do art. 20 da Lei n° 8.036/1990. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LIBERAÇÃO DE SALDO DA CONTA VINCULADA. QUITAÇÃO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS. CONTRATO CELEBRADO PELAS REGRAS DO SFH. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI 8.036/90. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA MANTIDA. I Hipótese de controvérsia sobre o direito de movimentação da conta vinculada ao FGTS, para utilização do saldo nela existente na amortização de dívida oriunda de contrato de mútuo habitacional, firmado pelas regras de regência do Sistema Financeiro da Habitação SFH. II Pacífica a orientação jurisprudencial no entendimento de que o rol do art. 20 da Lei nº 8.036/90 não é taxativo, sendo plausível a movimentação do saldo da conta vinculada ao FGTS para fins de amortização ou quitação de contrato de financiamento habitacional, inclusive, não submetido ao SFH, verificados os requisitos exigidos nesse sistema. III A propósito: "É pacífica a jurisprudência no sentido de que é possível o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS para a quitação/amortização de financiamento habitacional, seja o contrato firmado dentro ou fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Precedentes." (REOMS 1004646-94.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/05/2019 PAG.) IV Hipótese em que não infirmados os fundamentos da sentença pelas razões recursais. V Apelação da Caixa a que se nega provimento. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, incabíveis, sentença prolatada sob o Código Processual anterior. (AC 0013320-68.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2024 PAG.) Assim, constatado nos autos que os mutuários possuem saldo de FGTS à disposição, não se verifica obstáculos à sua utilização para o pagamento das parcelas em atraso. Ademais, a consolidação da propriedade ela Caixa não impede a utilização do FGTS do mutuário para tal finalidade, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, a purgação da mora pode ser admitida até a assinatura do auto de arrematação, aplicando-se subsidiariamente o art. 34 do Decreto-Lei 70/66 às operações regidas pela Lei nº 9.514/97. Nessa linha de entendimento: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. IMÓVEL VENDIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Valdison do Carmo em face de sentença que indeferiu a inicial, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora carece de interesse de agir, pois não há que falar em revisão contratual quando o imóvel já foi consolidado em favor da Caixa Econômica Federal. 2. Da análise dos autos conclui-se que a consolidação da propriedade discutida nestes autos obedeceu à norma expressa no art. 26, §§ 3º e 4º e 27 da Lei n. 9.514/97, condição que configura motivo justo para legitimar a consolidação da propriedade em nome da requerida e a disponibilização do bem em leilão público, tendo em vista que a mora não foi devidamente purgada, no prazo legal (§ 7º da norma retro epigrafada). 3. No que concerne à possibilidade de purgar a mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas antes da assinatura do auto de arrematação do imóvel, a 5ª Turma deste Tribunal Regional da 1ª Região já decidiu: "2. A jurisprudência é assente no sentido de que, mesmo ocorrida a consolidação da propriedade prevista no art. 26 da Lei 9.514/97, o devedor pode purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ante a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei 70/66 a essas operações. Precedentes do STJ e deste Tribunal" (AC 1000084-05.2018.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/08/2020 PAG.). 4. No caso em tela, o imóvel foi arrematado em leilão extrajudicial, em 23 de novembro de 2018, momento anterior à propositura da ação, pelo valor de R$55.140,00 (cinquenta e cinco mil, cento e quarenta reais). Ademais, não foram constatados vícios no procedimento de alienação do imóvel, tendo em vista que o autor foi devidamente intimado da realização do leilão, conforme documentação juntada na inicial. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de mais 2%, na forma do art. 88, §§ 2º e 11º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, já que beneficiário da assistência judiciária gratuita. 6. Apelação não provida. (AC 1001285-77.2018.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) CIVIL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE ADMNISTRAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE À ASSINATURA DO CONTRATO DE MÚTUO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ROMPRIMENTO DA BASE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 6.º, INCISO V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARCIALMENTE REFORMADA SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Na forma do art. 130 do CPC/73 (CPC/2015, art. 370): "[c]aberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". No caso, tratando-se de matéria somente de direito ou de fatos comprovados nos autos, desnecessária a produção da prova pericial, que nada acrescentaria a situação delineada nos autos. 2. Este Tribunal, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo, com base no art. 6.º, inciso VIII, do CDC, que a inversão do ônus da prova requer a demonstração da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do requerente. Precedente. Não demonstrada a verossimilhança da alegação, não há falar-se em cerceamento de defesa. 3. O STJ, com o julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao procedimento de que trata o art. 543-C do CPC/1973, consolidou a jurisprudência no sentido de que: "[é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Na espécie, o contrato, firmado no ano de 2010, prevê a cobrança mensal de juros, o que está de acordo, inclusive, com o art. 5.º da Lei 9.514/97. 4. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. O STJ editou a Súmula 450, com o seguinte teor: "[n]os contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". 6. Estando a Taxa de Administração prevista no contrato, que foi livremente pactuado entre as partes, é ela devida, tanto mais que inexistente qualquer proibição legal (precedentes). 7. "O art. 6.º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH" (Súmula 422/STJ). Legítima, pois, a taxa estipulada no contrato. 8. A vinculação ao seguro habitacional é obrigatória e legítima, pois se encontra inserida no regramento do SFH como norma impositiva, à qual não poderia se furtar a instituição financeira, não se afastando, todavia, a livre escolha da seguradora por parte do mutuário. Hipótese em que o mutuário não apresentou proposta de seguro mais benéfica, ressalvado o direito dos mutuários de verem reajustados o seu valor de acordo com o que foi pactuado. 9. Consoante já decidiu o STJ, "[o] desemprego, de acordo com a jurisprudência corrente deste Egrégio não se enquadra em fenômeno hábil a subsunção da imprevisão aos contratos, pois consiste em questão subjetiva, não global, corriqueira, embora inesperada, de ocorrência eventual que não implica desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra" (cf. REsp 1.381.929/RS, decisão monocrática da ministra Assusete Magalhães, DJ 10/08/2016). Hipótese em que a alegação da parte autora, de que a crise financeira que ocorreu no país ocasionou a redução da renda familiar, não se enquadra na restrição descrita no citado precedente do STJ. 10. Segundo decidiu este Tribunal, em harmonia com o que vem decidindo STJ, acontecimentos exclusivamente subjetivos não dão ensejo à aplicação da teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico, prevista no art. 6.º, inciso V, do CDC, a exemplo da situação dos autos, em que a parte autora aponta, como causa para a revisão do valor das prestações e do saldo devedor do financiamento, a redução de sua renda. 11. Conforme posicionamento deste Tribunal, o rol previsto no art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo, pelo que seria possível o levantamento do saldo do FGTS para a aquisição, quitação, pagamento de prestações em atraso e amortização do saldo devedor de financiamento habitacional, ainda que tenha ocorrido a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro, procedimento disciplinado pela Lei 9.514/97. (Cf. AC 1000184-03.2017.4.01.3807, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 07/04/2021; AMS 00431861920114013300, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 04/09/2017.) 12. Assim, desde que atendidos os requisitos previstos nas alíneas a e b do inciso VII do art. 35 do Decreto 99.684/90, aqueles do art. 20 da Lei 8.036/90 e o imóvel não tenha sido arrematado em leilão público, é possível a movimentação da conta vinculada do FGTS para a purgação do débito. 13. É direito do agente financeiro efetivar todos os atos necessários ao recebimento do valor que lhe é devido, em razão do inadimplemento da parte autora com o pagamento das prestações, lançando mão dos procedimentos previstos nos arts. 26 e seguintes da Lei 9.514/97 e do Decreto-Lei 70/66, mormente quando não ficou constatado qualquer vício ou irregularidade na evolução do contrato de mútuo. Ademais, conforme art. 585, § 1.º, do CPC/73 (CPC/2015, art. 784, § 1.º), "[a] propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". 14. O STJ já decidiu que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que se discute o contrato de financiamento habitacional, mesmo que tenha ocorrido a cessão de crédito à Emgea. (Cf. EDcl no Ag 1.069.070/PE, Quarta Turma, da relatoria do ministro João Otávio de Noronha, DJ 10/05/2010; REsp 815.226/AM, Primeira Turma, da relatoria do ministro José Delgado, DJ 02/05/2006.) 15. Caso em que a ação foi ajuizada em março de 2014 apenas contra a CEF, que nela permaneceu durante todo o andamento do processo, não havendo reflexo nos polos processuais o pedido de renúncia a mandato em decorrência da rescisão parcial de contrato firmado com a Emgea. (Cf. TRF1, AC 0053844-21.2010.4.01.3500, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 18/07/2023.) 16. Apelação provida em parte. (AC 0018884-09.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG.) Cumpre observar que não há notícias nestes autos a respeito da conclusão do processo de execução extrajudicial do imóvel. Assim sendo, de acordo com as informações constantes nos autos, ainda se mostrava viável a purgação da mora e o restabelecimento da relação contratual, bem como a utilização do FGTS para o abatimento de parcelas em atraso. *** Com estas considerações, dou provimento ao recurso de apelação, para julgar procedente o pedido de utilização do FGTS dos autores para amortização ou quitação de parcelas do contrato de financiamento de que trata os presentes autos, desde que não tenha ocorrido a conclusão do processo de execução extrajudicial do imóvel, com a arrematação do bem em leilão. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantido o valor fixado pelo Juízo de origem em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 82.000,00), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005505-21.2016.4.01.3500 Processo de origem: 0005505-21.2016.4.01.3500 APELANTE: BRENO RANNIERY DE LIMA, ADRIANE MARIA DE LIMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH. UTILIZAÇÃO DO SALDO DO FGTS PARA QUITAR SALDO DEVEDOR OU PARCELAS EM ATRASO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Cuida-se de ação em que se objetiva a utilização de recursos existentes na conta vinculada ao FGTS para quitar o saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário. 2. Não há que se falar em nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, desde que a sentença tenha apreciado, como no caso, a controvérsia instaurada nos autos, decidindo a causa, fundamentadamente, de acordo com a livre convicção do juízo, porquanto a concisão na exposição dos fundamentos ou a não-indicação de dispositivos legais não se confunde com a ausência ou deficiência na fundamentação do julgado. Preliminar rejeitada. 3. Nos termos do art. 460 do CPC/73, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida ou condenar o réu em objeto diverso daquele que lhe foi demandado. Na espécie, os fundamentos do julgado recorrido se harmonizam com as razões que serviram de suporte à inicial e com o pedido ali formulado. Assim, não há que se há de falar em sentença extra petita. 4. No âmbito dos contratos do SFH é possível a utilização do saldo da conta vinculada de FGTS do mutuário para a amortização ou quitação de parcelas contratais, nos termos do art. 20 da Lei n° 8.036/1990. Precedentes. 5. A consolidação da propriedade pela Caixa não obsta a utilização do FGTS do mutuário para quitar as parcelas em atraso, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, a purgação da mora pode ser admitida até a assinatura do auto de arrematação, aplicando-se subsidiariamente o art. 34 do Decreto-Lei 70/66 às operações regidas pela Lei nº 9.514/97. Precedentes. 6. Apelação provida, para julgar procedente o pedido de utilização do FGTS dos autores para amortização ou quitação de parcelas do contrato de financiamento de que trata os presentes autos, desde que não tenha ocorrido a conclusão do processo de execução extrajudicial do imóvel, com a arrematação do bem em leilão. 7. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantido o valor fixado pelo Juízo de origem em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 82.000,00), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Adriane Maria De Lima e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 322250987

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005505-21.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE MARIA DE LIMA BRENO RANNIERY DE LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENIO RESENDE MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEX ALVES MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005505-21.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005505-21.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANE MARIA DE LIM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005505-21.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005505-21.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANE MARIA DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX ALVES MAGALHAES - GO35715-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005505-21.2016.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por ADRIANE MARIA DE LIMA e OUTRO contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que, nos atos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, julgou improcedente o pedido de autorização de saque do FGTS para amortização do saldo devedor de contrato de financiamento habitacional. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em virtude da concessão da gratuidade judiciária. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, V do CPC, e alegam também julgamento extra petita, uma vez que a sentença teria se baseado em argumento não apresentado pela parte ré (posse de outro imóvel no município). No mérito, requerem o reconhecimento do direito à utilização do FGTS para amortização extraordinária do saldo devedor do financiamento habitacional, aduzindo que preenchem todos os requisitos legais para tanto. Requerem a anulação da sentença ou, alternativamente, a reforma com o acolhimento integral do pedido inicial. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005505-21.2016.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação Inicialmente, não há que se falar em ausência de fundamentação da sentença recorrida. A fundamentação das decisões judiciais constitui requisito essencial da sentença, todavia a negativa de prestação jurisdicional não decorre de manifestação contrária ao interesse da parte, mas da omissão relativa às alegações suscitadas, que sejam essenciais para o deslinde da controvérsia, o que não se verificou, no caso em questão, no qual há expressa manifestação do magistrado sentenciante quanto aos motivos que o convenceram a julgar pela improcedência da maior parte das pretensões do requerente. Portanto, não merece prosperar a alegação de falta de fundamentação na apreciação pelo juízo monocrático. Da alegação de julgamento extra petita Nos termos do art. 460 do CPC/73, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida ou condenar o réu em objeto diverso daquele que lhe foi demandado. No caso dos autos, não merece acolhida a alegação de julgamento extra petita. O fundamento relativo à ausência de comprovação da inexistência de outro imóvel no município de residência dos autores decorre da aplicação objetiva da norma legal e integra o conjunto de condições legalmente estabelecidas para o saque do FGTS, estabelecidos pela Lei nº 8.063/90, não havendo que se falar em violação ao princípio da congruência previsto no art. 492 do CPC. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. LEI Nº 9.933/1999. LEGALIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. I Harmonizando-se os fundamentos do julgado recorrido com as razões que serviram de suporte à inicial e com o pedido ali formulado, como no caso, não se afigura presente, na espécie a ocorrência de julgamento extra petita. Eventual acréscimo de fundamentos outros, no aludido decisum, representa apenas um plus na sua motivação, não se caracterizando, por si só, julgamento extra petita, mormente quando aqueles fundamentos outros seriam suficientes para o deslinde da demanda, como no caso em exame. Prejudicial rejeitada. II O Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial INMETRO é competente para exercer o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal, bem como elaborar regulamentos técnicos, que venham a abranger a medição e conferência da quantidade dos produtos comercializados. III - Não há nenhuma ilegalidade na autuação fundamentada em regulamento interno do Inmetro e do CONMETRO e na Lei nº 9.933/99, na medida em que o INMETRO atuou no exercício de seu poder de polícia, tendo o ato impugnado preenchido todos os pressupostos e requisitos de validade do ato administrativo, porquanto individualiza as infrações, com descrição precisa e clara dos fatos, local da infração, data e possível tipificação, tendo observado os procedimentos necessários à garantia da ampla defesa da apelante. IV - A materialidade da infração está devidamente delineada nos autos de infrações impugnados, os quais possuem presunção de legitimidade, tendo o apelante logrado êxito em demonstrar a inexistência de irregularidades na atuação administrativa. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou-se no sentido de que é legal a aplicação de penalidade com fundamento em portaria do Inmetro ou resolução do Conmetro. Precedentes. V Na espécie, a imposição da penalidade de multa no valor total de R$ 54.541,87 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos) foi devidamente motivada e atendeu aos limites previstos no art. 8º da Lei nº 9.933/99, bem como aos critérios de dosimetria estabelecidos em seu art. 9º. VI Tendo em vista que o recurso de apelação foi interposto contra sentença publicada ainda sob a égide do CPC/73, não há que se falar em condenação da recorrida ao pagamento de honorários recursais, previstos no §11, do art. 85, do CPC/2015. VII Apelação e remessa oficial providas. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão da sucumbência. (AC 0025867-10.2003.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/12/2020 PAG.) Do mérito Cuida-se de ação em que se objetiva a utilização de recursos existentes na conta vinculada ao FGTS para quitar o saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário. Sobre o tema, a jurisprudência deste egrégio Tribunal é pacífica no sentido de que no âmbito dos contratos do SFH é possível a utilização do saldo da conta vinculada de FGTS do mutuário para a amortização ou quitação de parcelas contratais, nos termos do art. 20 da Lei n° 8.036/1990. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LIBERAÇÃO DE SALDO DA CONTA VINCULADA. QUITAÇÃO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS. CONTRATO CELEBRADO PELAS REGRAS DO SFH. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI 8.036/90. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA MANTIDA. I Hipótese de controvérsia sobre o direito de movimentação da conta vinculada ao FGTS, para utilização do saldo nela existente na amortização de dívida oriunda de contrato de mútuo habitacional, firmado pelas regras de regência do Sistema Financeiro da Habitação SFH. II Pacífica a orientação jurisprudencial no entendimento de que o rol do art. 20 da Lei nº 8.036/90 não é taxativo, sendo plausível a movimentação do saldo da conta vinculada ao FGTS para fins de amortização ou quitação de contrato de financiamento habitacional, inclusive, não submetido ao SFH, verificados os requisitos exigidos nesse sistema. III A propósito: "É pacífica a jurisprudência no sentido de que é possível o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS para a quitação/amortização de financiamento habitacional, seja o contrato firmado dentro ou fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Precedentes." (REOMS 1004646-94.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/05/2019 PAG.) IV Hipótese em que não infirmados os fundamentos da sentença pelas razões recursais. V Apelação da Caixa a que se nega provimento. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, incabíveis, sentença prolatada sob o Código Processual anterior. (AC 0013320-68.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2024 PAG.) Assim, constatado nos autos que os mutuários possuem saldo de FGTS à disposição, não se verifica obstáculos à sua utilização para o pagamento das parcelas em atraso. Ademais, a consolidação da propriedade ela Caixa não impede a utilização do FGTS do mutuário para tal finalidade, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, a purgação da mora pode ser admitida até a assinatura do auto de arrematação, aplicando-se subsidiariamente o art. 34 do Decreto-Lei 70/66 às operações regidas pela Lei nº 9.514/97. Nessa linha de entendimento: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. IMÓVEL VENDIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Valdison do Carmo em face de sentença que indeferiu a inicial, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora carece de interesse de agir, pois não há que falar em revisão contratual quando o imóvel já foi consolidado em favor da Caixa Econômica Federal. 2. Da análise dos autos conclui-se que a consolidação da propriedade discutida nestes autos obedeceu à norma expressa no art. 26, §§ 3º e 4º e 27 da Lei n. 9.514/97, condição que configura motivo justo para legitimar a consolidação da propriedade em nome da requerida e a disponibilização do bem em leilão público, tendo em vista que a mora não foi devidamente purgada, no prazo legal (§ 7º da norma retro epigrafada). 3. No que concerne à possibilidade de purgar a mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas antes da assinatura do auto de arrematação do imóvel, a 5ª Turma deste Tribunal Regional da 1ª Região já decidiu: "2. A jurisprudência é assente no sentido de que, mesmo ocorrida a consolidação da propriedade prevista no art. 26 da Lei 9.514/97, o devedor pode purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ante a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei 70/66 a essas operações. Precedentes do STJ e deste Tribunal" (AC 1000084-05.2018.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/08/2020 PAG.). 4. No caso em tela, o imóvel foi arrematado em leilão extrajudicial, em 23 de novembro de 2018, momento anterior à propositura da ação, pelo valor de R$55.140,00 (cinquenta e cinco mil, cento e quarenta reais). Ademais, não foram constatados vícios no procedimento de alienação do imóvel, tendo em vista que o autor foi devidamente intimado da realização do leilão, conforme documentação juntada na inicial. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de mais 2%, na forma do art. 88, §§ 2º e 11º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, já que beneficiário da assistência judiciária gratuita. 6. Apelação não provida. (AC 1001285-77.2018.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) CIVIL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE ADMNISTRAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE À ASSINATURA DO CONTRATO DE MÚTUO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ROMPRIMENTO DA BASE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 6.º, INCISO V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARCIALMENTE REFORMADA SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Na forma do art. 130 do CPC/73 (CPC/2015, art. 370): "[c]aberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". No caso, tratando-se de matéria somente de direito ou de fatos comprovados nos autos, desnecessária a produção da prova pericial, que nada acrescentaria a situação delineada nos autos. 2. Este Tribunal, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo, com base no art. 6.º, inciso VIII, do CDC, que a inversão do ônus da prova requer a demonstração da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do requerente. Precedente. Não demonstrada a verossimilhança da alegação, não há falar-se em cerceamento de defesa. 3. O STJ, com o julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao procedimento de que trata o art. 543-C do CPC/1973, consolidou a jurisprudência no sentido de que: "[é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Na espécie, o contrato, firmado no ano de 2010, prevê a cobrança mensal de juros, o que está de acordo, inclusive, com o art. 5.º da Lei 9.514/97. 4. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. O STJ editou a Súmula 450, com o seguinte teor: "[n]os contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". 6. Estando a Taxa de Administração prevista no contrato, que foi livremente pactuado entre as partes, é ela devida, tanto mais que inexistente qualquer proibição legal (precedentes). 7. "O art. 6.º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH" (Súmula 422/STJ). Legítima, pois, a taxa estipulada no contrato. 8. A vinculação ao seguro habitacional é obrigatória e legítima, pois se encontra inserida no regramento do SFH como norma impositiva, à qual não poderia se furtar a instituição financeira, não se afastando, todavia, a livre escolha da seguradora por parte do mutuário. Hipótese em que o mutuário não apresentou proposta de seguro mais benéfica, ressalvado o direito dos mutuários de verem reajustados o seu valor de acordo com o que foi pactuado. 9. Consoante já decidiu o STJ, "[o] desemprego, de acordo com a jurisprudência corrente deste Egrégio não se enquadra em fenômeno hábil a subsunção da imprevisão aos contratos, pois consiste em questão subjetiva, não global, corriqueira, embora inesperada, de ocorrência eventual que não implica desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra" (cf. REsp 1.381.929/RS, decisão monocrática da ministra Assusete Magalhães, DJ 10/08/2016). Hipótese em que a alegação da parte autora, de que a crise financeira que ocorreu no país ocasionou a redução da renda familiar, não se enquadra na restrição descrita no citado precedente do STJ. 10. Segundo decidiu este Tribunal, em harmonia com o que vem decidindo STJ, acontecimentos exclusivamente subjetivos não dão ensejo à aplicação da teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico, prevista no art. 6.º, inciso V, do CDC, a exemplo da situação dos autos, em que a parte autora aponta, como causa para a revisão do valor das prestações e do saldo devedor do financiamento, a redução de sua renda. 11. Conforme posicionamento deste Tribunal, o rol previsto no art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo, pelo que seria possível o levantamento do saldo do FGTS para a aquisição, quitação, pagamento de prestações em atraso e amortização do saldo devedor de financiamento habitacional, ainda que tenha ocorrido a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro, procedimento disciplinado pela Lei 9.514/97. (Cf. AC 1000184-03.2017.4.01.3807, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 07/04/2021; AMS 00431861920114013300, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 04/09/2017.) 12. Assim, desde que atendidos os requisitos previstos nas alíneas a e b do inciso VII do art. 35 do Decreto 99.684/90, aqueles do art. 20 da Lei 8.036/90 e o imóvel não tenha sido arrematado em leilão público, é possível a movimentação da conta vinculada do FGTS para a purgação do débito. 13. É direito do agente financeiro efetivar todos os atos necessários ao recebimento do valor que lhe é devido, em razão do inadimplemento da parte autora com o pagamento das prestações, lançando mão dos procedimentos previstos nos arts. 26 e seguintes da Lei 9.514/97 e do Decreto-Lei 70/66, mormente quando não ficou constatado qualquer vício ou irregularidade na evolução do contrato de mútuo. Ademais, conforme art. 585, § 1.º, do CPC/73 (CPC/2015, art. 784, § 1.º), "[a] propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". 14. O STJ já decidiu que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que se discute o contrato de financiamento habitacional, mesmo que tenha ocorrido a cessão de crédito à Emgea. (Cf. EDcl no Ag 1.069.070/PE, Quarta Turma, da relatoria do ministro João Otávio de Noronha, DJ 10/05/2010; REsp 815.226/AM, Primeira Turma, da relatoria do ministro José Delgado, DJ 02/05/2006.) 15. Caso em que a ação foi ajuizada em março de 2014 apenas contra a CEF, que nela permaneceu durante todo o andamento do processo, não havendo reflexo nos polos processuais o pedido de renúncia a mandato em decorrência da rescisão parcial de contrato firmado com a Emgea. (Cf. TRF1, AC 0053844-21.2010.4.01.3500, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 18/07/2023.) 16. Apelação provida em parte. (AC 0018884-09.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG.) Cumpre observar que não há notícias nestes autos a respeito da conclusão do processo de execução extrajudicial do imóvel. Assim sendo, de acordo com as informações constantes nos autos, ainda se mostrava viável a purgação da mora e o restabelecimento da relação contratual, bem como a utilização do FGTS para o abatimento de parcelas em atraso. *** Com estas considerações, dou provimento ao recurso de apelação, para julgar procedente o pedido de utilização do FGTS dos autores para amortização ou quitação de parcelas do contrato de financiamento de que trata os presentes autos, desde que não tenha ocorrido a conclusão do processo de execução extrajudicial do imóvel, com a arrematação do bem em leilão. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantido o valor fixado pelo Juízo de origem em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 82.000,00), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005505-21.2016.4.01.3500 Processo de origem: 0005505-21.2016.4.01.3500 APELANTE: BRENO RANNIERY DE LIMA, ADRIANE MARIA DE LIMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH. UTILIZAÇÃO DO SALDO DO FGTS PARA QUITAR SALDO DEVEDOR OU PARCELAS EM ATRASO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Cuida-se de ação em que se objetiva a utilização de recursos existentes na conta vinculada ao FGTS para quitar o saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário. 2. Não há que se falar em nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, desde que a sentença tenha apreciado, como no caso, a controvérsia instaurada nos autos, decidindo a causa, fundamentadamente, de acordo com a livre convicção do juízo, porquanto a concisão na exposição dos fundamentos ou a não-indicação de dispositivos legais não se confunde com a ausência ou deficiência na fundamentação do julgado. Preliminar rejeitada. 3. Nos termos do art. 460 do CPC/73, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida ou condenar o réu em objeto diverso daquele que lhe foi demandado. Na espécie, os fundamentos do julgado recorrido se harmonizam com as razões que serviram de suporte à inicial e com o pedido ali formulado. Assim, não há que se há de falar em sentença extra petita. 4. No âmbito dos contratos do SFH é possível a utilização do saldo da conta vinculada de FGTS do mutuário para a amortização ou quitação de parcelas contratais, nos termos do art. 20 da Lei n° 8.036/1990. Precedentes. 5. A consolidação da propriedade pela Caixa não obsta a utilização do FGTS do mutuário para quitar as parcelas em atraso, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, a purgação da mora pode ser admitida até a assinatura do auto de arrematação, aplicando-se subsidiariamente o art. 34 do Decreto-Lei 70/66 às operações regidas pela Lei nº 9.514/97. Precedentes. 6. Apelação provida, para julgar procedente o pedido de utilização do FGTS dos autores para amortização ou quitação de parcelas do contrato de financiamento de que trata os presentes autos, desde que não tenha ocorrido a conclusão do processo de execução extrajudicial do imóvel, com a arrematação do bem em leilão. 7. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantido o valor fixado pelo Juízo de origem em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 82.000,00), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Andreia Soares Dos Santos x Administrabem Participacoes Ltda

ID: 257124412

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-79.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA

Decisão

Advogados:

WESLEY EDUARDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PIRES DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001285-79.2024.8.11.0004. REQUERENTE: ANDREIA SOARES DOS SANTOS REQUERIDO: ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001285-79.2024.8.11.0004. REQUERENTE: ANDREIA SOARES DOS SANTOS REQUERIDO: ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel c/c repetição de indébito, indenização por dano material e moral ajuizada por ANDREIA SOARES DOS SANTOS em face de ADMINISTRABEM PARTICIPAÇOES LTDA, todos qualificados nos autos. 2. Em suma, a parte autora pretende revisar o contrato firmado para aquisição do lote 24, da quadra 05, do Residencial Jardim Toledo, pois discorda dos encargos contratuais aplicados à relação jurídica, uma vez que o bem foi adquirido pelo preço de R$57.349,66 e com o parcelamento a requerida lançou o valor de R$88.991,16, o que significa um acréscimo de 55,17% da soma final do imóvel, conforme verificado por meio de parecer técnico de evolução da dívida. 3. Concorda com a conduta de majorar o preço do imóvel pelo parcelamento, pois a ré teria de ser ressarcida pela facilidade oferecida aos compradores. No entanto, discorda da onerosidade decorrente da aplicação de juros compostos e correção monetária sobre o valor final a prazo, situação que configura bis in idem, porquanto que acarreta a duplicidade de atualizações sobre o saldo devedor e flagrante prática de abusividade lesiva à consumidora. 4. Destaca que os termos do contrato sub judice e a conduta desenvolvida pela ré constituem anatocismo e ato ilícito, pois, caso se propusesse a realizar a quitação do contrato hoje, teria que arcar com todos os acréscimos que na verdade representam a aplicação do valor nominal inicial, acrescido de 55,17%, além de juros capitalizados sobre valor nominal incorreto. 5. Diz que a empresa adotou forma de atualização das parcelas contratuais de maneira diversa aos permissivos legais, vez que os contratos de financiamentos imobiliários são regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), com aplicação da Lei n.9.514/97 e, portanto, só é permitida a capitalização de juros periódicos para as instituições financeiras. Desta maneira, destaca que a imobiliária requerida não se enquadra como Instituição Financeira para operar no SFI (art.2º, da Lei de Regência), ou seja, não pode aplicar capitalização de juros, até mesmo por falta de expressa periodicidade de aplicação nos reajustes anuais lançados como forma de atualização das prestações. 6. Ressalta também sobre a ausência de especificação do preço final a prazo no contrato, exigência peremptória do Código de Defesa do Consumidor para a regular validade da avença, especialmente porque prestações a longo prazo já abrigariam os juros e correção monetária, dispensando nova correção pelo credor. Nesse ponto, defende a impossibilidade de se firmar um contrato na imprevisibilidade, pois o consumidor não tem noção de quanto irá pagar no valor da prestação, tampouco o valor total do bem. 7. Diante desse quadro, requer a concessão de tutela de urgência, para que seja determinada a suspensão dos efeitos da mora e a autorização de depósito judicial dos valores incontroversos, bem como seja determinado à ré que se abstenha de incluir o nome da autora no serviço de proteção ao crédito. 8. No mérito, requer a exclusão do percentual de 55,17% aplicado ao valor do lote adquirido em duplicidade com os demais índices de remuneração e correção do preço, correspondentes ao percentual indicado sobre o valor pago pela parte autora, até a parcela n.104, a serem quitados por seus valores atualizados até a data do efetivo pagamento, bem como repetição em dobro do indébito. 9. Pleiteia o afastamento dos juros compostos e encargos remuneratórios da forma em que foram aplicados à espécie, visto que se utilizaram de base de cálculo incorreta (correspondente aos 55,17% aplicados incorretamente, conforme mencionado acima), declarando-se, ao final, a correção dos cálculos realizados conforme parecer técnico anexo aos autos. 10. Requer seja a parte requerida condenada em danos morais e materiais, decorrentes do descumprimento contratual e propaganda enganosa, no que tange à falta de entrega da infraestrutura prometida nos materiais de divulgação do loteamento Jardim Toledo (playground, praia, píer, rampa de acesso ao Rio Garças e de ampla área verde), no valor de 10 salários mínimos cada, com a incidência de multa de 2%, juros de mora de 1% e honorários de 10%. 11. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, id.156951966. 12. A requerida ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA, EA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME apresentou defesa sob o id.167025561. Preliminarmente, argumenta sobre a inexistência de prejudicialidade externa em relação à ação popular n.100012415.2021.4.01.3605. Discorre sobre a inépcia da petição inicial, pois não observado o disposto nos §§ 1º e 2º, do art.330, do CPC, bem como sobre a ausência de interesse de agir, vez que não procurado o Procon para a solução do conflito. 13. No mérito, destaca sobre o não cabimento da inversão do ônus da prova e discordam da alegação de contrato nulo, em razão de unilateralidade/ adesão e cláusulas leoninas, assim como da revisão dos valores pagos a título de corretagem. Discorre sobre a diferença entre juros moratórios e remuneratórios, assim como sobre a legalidade da modalidade convencionada, pois os juros remuneratórios não se limitam à taxa de 12% para as Instituições Financeiras. Discorda da afirmação de propaganda enganosa e dos pedidos de danos materiais e morais, dizendo que o residencial é uma das regiões mais valorizadas no Município e quando se iniciou a comercialização do loteamento a infraestrutura já estava em processo de finalização. 14. A parte autora impugnou as contestações sob o id.167025561, rebatendo as arguições preliminares e, no mérito, reitera a impossibilidade da cobrança de juros sobre juros pela empresa privada Administrabem, pois somente Instituições Bancárias autorizadas pelo BANCEN não se sujeitam as limitações da Lei de Usura (art.4º, do Decreto-Lei n.22.626/33). Se contrapõe as arguições de conhecimento prévio das cláusulas contratuais pelos adquirentes, sobre o papel do ente Municipal na relação contratual e, no mais, reitera os termos propostos na peça de ingresso. 15. A parte requerida se manifestou na sequência sob o id.173768496, sob a alegação de conexão e necessidade de reunião de todas as ações distribuídas em seu desfavor em razão dos contratos de compra e venda dos terrenos dos Loteamentos São Conrado e Toledo, tendo em vista a similitude de causa de pedir e pedidos e a possibilidade de perícia técnica por amostragem como medida de economia e celeridade processual. 16. Após, vieram os autos conclusos para despacho saneador. 17. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RELAÇÃO À AÇÃO POPULAR N.100012415.2021.4.01.3605. 18. Vislumbra-se que a pretensão da ação popular n.100012415.2021.4.01.3605 tem por base o argumento de (i) apropriação de patrimônio público, pois segundo os autores é buscado tutelar patrimônio da União, consistente na Gleba Araguaia – Área 10, situada nesta Cidade, com área de 2.400 ha, objeto da matrícula n.26.296, aberta por meio do processo discriminatório realizado na esfera administrativa (Lei n.6.383/76). Em decorrência da suscitada apropriação indevida de patrimônio público, os autores sustentam que (ii) os contratos de compra e venda de imóveis firmados com a imobiliária, ora demandada, são nulos e os pagamentos indevidos, visto que os terrenos são localizados na aludida área pertencente à União. 19. Das questões discutidas na citada ação popular, três pontos são importantes para os processos revisionais que tramitam perante este Juízo, são eles: (i) o indeferimento liminar dos pedidos de suspensão dos efeitos dos contratos assinados pela Justiça Federal no processo n. 100012415.2021.4.01.3605; (ii) a sentença terminativa proferida nos autos da ação popular n.2001.36.00.005861-3, questionando a mesma área do loteamento; (iii) a anterioridade dos registros imobiliários originários dos loteamentos comercializados pela ADMINISTRABEM, denominados de Residencial Jardim Toledo e Residencial São Conrado e registrados no Registro de Imóveis local sob n.60.849 e n.59.740, bem como a indevida arrecadação da área de 2.400 ha pelo INCRA e, consequentemente, irregularidade da matrícula n.26.296 que, de maneira equivocada, os compradores do loteamento JARDIM TOLEDO E SÃO CONRADO pretendem vivificar. 20. Sobre o primeiro apontamento, vislumbra-se o indeferimento liminar dos pedidos dos proponentes da ação popular n.100012415.2021.4.01.3605, no dia 14/07/2021, sob o fundamento de inadequação da via eleita. 21. Para enfatizar, colaciona-se trecho da decisão proferida no dia 14/07/2021 nos autos da ação popular n.100012415.2021.4.01.3605: “In casu, a pretensão dos autores – suspensão dos efeitos dos contratos assinados, da exigibilidade das prestações sucessivas correspondentes aos contratos firmados para aquisição dos lotes do Jardim Toledo e Residencial São Conrado, devolução das quantias já quitadas, indenização por danos morais e declaração de validade do domínio da União Federal ao imóvel objeto dos presentes autos – é exclusivamente a de defender direito subjetivo individual de cada autor, com o intuito de garantir a devolução das quantias, que entenderem cabíveis, oriundas da celebração de contrato de compra e venda de lotes. Logo, não há interesse dos cidadãos que propuseram a presente demanda, com relação aos pedidos liminares de itens “b” e “c” e pleitos finais de alíneas “a”, “b” e “c”, em proteger o patrimônio público, como exposto na exordial, mas, em verdade, o único propósito de defender interesses particulares dos requerentes”. 22. Sobre o segundo apontamento, denota-se que a questão da porção de terras de 2.400 há, apontada na matrícula n. n.26.296, foi objeto de discussão no ano de 2002 perante a 3ª Vara Federal de Cuiabá. Em sentença proferida nos autos n.2001.36.00.005861-3 foi destacado sobre a providência de anulação administrativa a ser tomada pelo INCRA, referente a indevida arrecadação da área por meio da portaria n.026/1985 e, consequentemente, o cancelamento da matrícula n.26.296, pois a área já estava sob o domínio de particulares com titulações concedidas pelo Estado de Mato Grosso desde o ano de 1948. Confira-se: “Após ter sido feita a arrecadação através da portaria de número 026 de 29 de janeiro de 1985, alterado pela portaria 107 de 18 de setembro de 1985 do imóvel descrito na matrícula 26.296 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças, de nome Jardim Nova Barra e ou “Gleba Araguaia – área 10” como consta na portaria, fora suscitado a dúvida pelo senhor JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA, em 15 de agosto de 2000, no qual foi apurado por esta Autarquia que a ARRECADAÇÃO INDEVIDA, por ter sido informado pelo INTERMAT que a referida área era devoluta. E que posteriormente fora dado pelo mesmo órgão, INTERMAT, as certidões primitivas expedidas pelo Estado, cuja área pertenceria desde 1947, registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Guiratinga/MT, em 20 de outubro de 1948, conforme certidões expedidas em 24 de maio de 2002, dando início a cadeia dominial transcrita pela servidora CLEIDE M. B. DO NASCIMENTO, responsável pela titulação portaria 003/2000 documentos anexo. Como também foi ordenado ao Chefe do Grupo Técnico de Barra do Garças, senhor João Batista Leão, avaliar e apurar se a arrecadação foi realmente indevida, no qual relatou em 14 de setembro de 1999 que a área originária de arrecadação e incorporação ao patrimônio da União, por força da PORTARIA/INCRA/DF/Nº026/85 de 29/01/85, da área de 2.400 ha, registrada sob o número 26.296 no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, no qual constatou que por desconhecimento ao edital os referidos proprietários não o atenderam, razão pela qual, por desconhecimento também, arrecadou-se como devoluto o que se denominou Área 10 da Gleba Araguaia ou como é conhecida no Município, JARDIM NOVA BARRA e JARDIM SÃO JOSÉ. [...] Diante dos documentos apresentados e estudos efetuados pelos técnicos, esta Autarquia constatou que realmente o Lote 10 da Gleba Araguaia foi arrecadada indevidamente, na qual já se está tomando providências administrativas para anular a portaria que deu origem à arrecadação com o consequente cancelamento da matrícula n.26.296 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT. Em face do acima colimado e documentos anexos, esta Autarquia ratifica o pedido engendrado pelas partes pela extinção da referida AÇÃO POPULAR, pois a mesma perdeu o objeto, pois devidamente constatado pelos estudos e documentos que a área arrecadada e incorporada à União foi INDEVIDA, e será a mesma anulada por esta Autarquia através do algoritmo administrativo apropriado. ” 23. Em razão disso a ação popular n.2001.36.00.005861-3 foi extinta por perda do interesse em razão do reconhecimento do INCRA sobre a nulidade da arrecadação da gleba e, portanto, sem prejuízo ao patrimônio da União, veja: “O INCRA informou – às fls.1.487/1.488 – que a área objeto do litígio foi INDEVIDAMENTE arrecadada em favor da União Federal e que está em trâmite procedimento administrativo n.54241.000806/200-74 visando à anulação da Portaria/INCRA/DF/Nº026/85, de 29/01/1985, a qual promoverá a arrecadação e incorporação ao patrimônio da União da referida área. [...] Desse modo, o objeto desta ação se exauriu, tornando a prestação jurisdicional materialmente impossível por falta de interesse processual. [...] Logo, perdendo a possível utilidade prática que traria à parte autora, a presente ação encontra-se sem objetivo, o que implica na extinção do processo sem julgamento do mérito, ante a falta de uma das condições da ação – o interesse processual, visto que também a UNIÃO e o INCRA manifestaram que toda a área litigiosa foi arrecadada indevidamente e, portanto, não lhes pertencem. Por outro lado, o fato de ter sido formulado pedido de cancelamento da matrícula referente a imóvel pertencente à ré em nada modifica a conclusão aqui exposta, uma vez que reconhecendo os próprios entes públicos federais que a área não lhe pertence, torna-se prejudicado o pleito ora exposto, viso que ausente o objetivo da lide (declaração de posse e domínio da União Federal) a justificar a análise de tal pretensão. Entendo que o trâmite do processo administrativo visando à anulação da portaria que promoveu a arrecadação não constitui óbice à extinção do feito, pois o próprio INCRA – que editou referido ato administrativo – quanto a União Federal reconheceram expressamente que o mesmo padece de vícios que maculam indelevelmente, com fulcro nos pareceres técnicos e títulos dominiais que já instruem os autos do processo administrativo em curso. ” 24. Sobre o terceiro apontamento, tem-se a questão da anterioridade das matrículas que ensejaram à abertura do loteamento comercializado pela imobiliária requerida e, portanto, regularidade da cadeia dominial dos registros imobiliários n.60.849 e n.59.740, adquiridos pelos compradores do loteamento JARDIM TOLEDO E SÃO CONRADO. 25. Sobre a anterioridade dos registros públicos, importante anotar a cadeia dominial colacionada pelo titular do Registro de imóveis em sua manifestação como assistente simples nos autos da ação popular n. 100012415.2021.4.01.3605: (i) A área transformada no Loteamento “Residencial Jardim Toledo” possui titulação privada desde os distantes anos de 1948, 1949 e 1963, quando transferidas do Estado de Mato Grosso para: a) JOSÉ VALERIANO DA COSTA (Transcrição 2.248, Livro 3-C, CRGI de Guiratinga-MT, 20/10/1948; b) SEBASTIÃO B. MORAES (Transcrição 2.296, Livro 3-C, CRGI de Guiratinga-MT, 17/02/1949); c) JOSÉ VALERIANO DA COSTA (Transcrição 2.282, Livro 3-C, CRGI de Guiratinga-MT, 15/01/1949); d) SUZUZHI TANAKA (Transcrição 8.007, Livro 3-L,CRGI de Barra do Garças-MT, 29/07/1963). Depois disso, a gleba permaneceu sob o domínio de particulares e foi sucessivamente transacionada (com diversos desmembramentos) até ser adquirida e loteada pela pessoa jurídica ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme consta da matrícula n.60.849. ii) Já a área que originou o loteamento “Residencial São Conrado” também está sob o domínio particular desde as décadas de 40 e 50, quando concedidas titulações pelo Município de Barra do Garças ao Sr. José Valeriano Costa (Transcrição 812) e através das transcrições 2.248, 2.296 e 2.282 (RGI de Guiratinga), acima referidas. ” Essa constatação já é suficiente para infirmar a fidedignidade da principal premissa que ampara a argumentação dos demandantes, qual seja, de que as titulações das áreas dos particulares ocorreram posteriormente à demarcação pela União. Insista-se: a área objeto da discriminatória é de domínio privado desde as décadas de 40, 50 e 60 do século passado, enquanto sua discriminação pela União só ocorreu em 1985. ” 26. Destarte, sopesando todo os aspectos acima expostos, e mesmo que a sentença terminativa não tenha resolvido a questão na parte dispositiva, declarando a irregularidade da arrecadação e da matrícula n.26.296, certo é que não se pode ignorar o fato de reconhecimento expresso pelo julgador quanto aos atos administrativos deficitários que amparam a arrecadação e registro da porção de terras de 2.400 ha anotada na matrícula n.26.296. 27. Assim, tendo em vista que a irregularidade na sobreposição dos títulos paira sobre a indevida arrecadação da área de 2.400 ha pelo Ente Público (mat.26.296) e não nas matrículas comercializadas pela imobiliária requerida, pois com cadeia dominial regular, não há se falar em suspensão das ações revisionais que tramitam perante este Juízo. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 28. No caso, tratando-se a parte requerida de empresa imobiliária, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a empresa imobiliária requerida (art. 6º, VIII, CDC). DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 29. Sobre a arguição de inépcia da peça vestibular, verifica-se que dos fatos narrados compreendem-se logicamente os pedidos, preenchendo assim os requisitos prescritos nos arts.319 e 320, do CPC. 30. Outrossim, não se vislumbra descumprimento ao §2º, do art.330, do CPC, pois as cláusulas contratuais correspondentes ao pleito revisional foram destacadas pelo autor na inicial, sendo elas, cláusula 3ª e suas alíneas e cláusula 12, correlacionadas com seus pedidos, além de quantificar os valores de cada uma de suas pretensões. 31. Desta forma, o afastamento da preliminar de inépcia da inicial é medida que se impõe. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 32. De plano, não prospera a preliminar de ausência de interesse processual, pois a ausência de tentativa de resolução do conflito no órgão do PROCON não retira o interesse processual da parte, sendo certo que o acolhimento do pedido da defesa para extinção do feito com base nessa premissa, por certo, representaria verdadeira negativa à prestação jurisdicional do Estado. DO PEDIDO DE CONEXÃO E REUNIÃO DOS PROCESSOS ENVOLVENDO OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DO LOTEAMENTO SÃO CONRADO E TOLEDO. 33. A requerida discorre sobre centenas de ações revisionais distribuídas nesta Comarca em seu desfavor, motivo pelo qual requer a declaração de conexão entre as demandas e a realização de perícia por amostragem. 34. Desde logo, importante destacar que não basta a identidade de partes, do pedido e causa de pedir para o reconhecimento da conexão e a efetiva reunião de processos distintos. Há que se verificar se existem razões suficientes para justificar a medida de reunião de processos, notadamente, a possibilidade de decisões conflitantes e o efetivo favorecimento da economia processual. Isso se justifica porque a reunião injustificada e indiscriminada em nada favorece a economia processual. 35. No caso dos autos, não se verifica a necessidade de reunião de processos revisionais envolvendo os terrenos dos loteamentos São Conrado e Jardim Toledo para julgamento simultâneo em razão da quantidade de demandas em curso e das diferentes fases processuais em que se encontram. 36. No entanto, é de bom alvitre a designação de perícia contábil para o caso em análise e ulterior aproveitamento do laudo/parecer final para todas as demandas revisionais com a mesma causa de pedir e pedido em desfavor da parte requerida, a fim de garantir a todos os envolvidos a efetiva observância dos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Inclusive, a perícia contábil já foi determinada por este Juízo no dia 04/05/2023 na ação n.0005728-32.2020.811.0004, razão pela qual autorizo a sua utilização nesta ação como prova emprestada para análise e julgamento do mérito, nos termos do art.370, do CPC, ficando facultado aos autores a manifestação nos autos n.0005728-32.2020.811.0004, no prazo de 15 dias. DISPOSITIVO: 37. Diante do exposto, REJEITO os requerimentos de suspensão processual em razão da ação popular n.100012415.2021.4.01.3605. 38. DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII, do CDC. 39. INDEFIRO as alegações preliminares de inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual. 40. INDEFIRO o pedido de reunião das ações distribuídas em face da parte requerida envolvendo os contratos de compra e venda dos terrenos situados nos loteamos São Conrado e Jardim Toledo, nos termos da fundamentação. 41. Por medida de economia e celeridade processual, AUTORIZO a utilização da perícia contábil determinada por este Juízo na ação n.0005728-32.2020.811.0004 como prova emprestada para a análise e julgamento do mérito deste processo, nos termos do art.370, do CPC, facultando-se a parte autora a manifestação nos autos n.0005728-32.2020.811.0004, no prazo de 10 dias. 42. Por ausência de irregularidade processual, DOU O FEITO POR SANEADO. 43. FIXO como ponto controvertido da lide o (i) aumento indevido de 55,17% no contrato de parcelamento do bem imóvel sub judice; (ii) a aplicação de juros compostos e correção monetária sobre o valor final do bem (bis in idem), caracterizando duplicidade de atualização de cálculo sobre o saldo devedor e abusividade lesiva ao consumidor e (iii) o descumprimento contratual e propaganda enganosa referente à falta de entrega da infraestrutura prometida nos materiais de divulgação do loteamento Jardim Toledo (playground, praia, píer, rampa de acesso ao Rio Garças e de ampla área verde). 44. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. 45. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Edileny Pedroso Da Silva x Seara Alimentos Ltda

ID: 278718961

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0027024-06.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILENY PEDROSO DA SILVA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO FERREIRA DA SILVA

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GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

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RICARDO DE SOUZA VARONI

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GLEICYENE BARROS COSTA

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CARMEM NANASHARA JORGE JAYMES

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MAURICIO GEHLEN

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SILVIO ERNESTO RANIER GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA 0027024-06.2024.5.24.0022 : EDILENY PEDROSO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA 0027024-06.2024.5.24.0022 : EDILENY PEDROSO DA SILVA : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c620b91 proferida nos autos. RR-RORSum 0027024-06.2024.5.24.0022 Recurso de Revista Recorrente: EDILENY PEDROSO DA SILVA Advogados: Gabriel Foschini Trindade e Outros Recorrida: SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado: Ricardo Ferreira da Silva PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 7.5.2025 (fl. 740). Recurso interposto em 19.5.2025 (fls. 694-739). Regular a representação processual (fl. 26). Custas processuais dispensadas. Beneficiária da justiça gratuita (fl. 511). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação aos artigos 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV e LXXVIII, 7º, XXII e XXIX, e 93, IX, da CF; - contrariedade à Súmula 268 do TST. A recorrente alega que, mesmo instado por meio de embargos de declaração, o órgão julgador deixou de se pronunciar sobre as seguintes questões essenciais ao deslinde da controvérsia (fls. 712-713): 1. Que a identificação entre pedidos da ação trabalhista e pedidos da ação coletiva que interrompe a prescrição, se realiza quando do ajuizamento da ação anterior, e qualquer aditamento àquelapetição inicial não tem o condão de alterar a interrupção da prescrição já operada sobre o pleito de sua exordial, quando do ajuizamento da ação coletiva, passando a fluir após o seu trânsito em julgado; 2. Que há evidente contradição no acórdão ao ponderar a falta de identidade de pedidos entre o pedido da reclamação trabalhista e a “sentença” proferida na ação coletiva que supostamente limitou o “período de condenação” inclusive anterior ao ajuizamento da própria ação, necessitando analisar a questão, por se tratar de direito indisponível e pela expressa menção à impossibilidade de renúncia ao direito dos substituídos pelo substituto processual; 3. Mesmo que haja a limitação do período de condenação na sentença dos embargos de declaração de primeiro grau, o acórdão que analisou a matéria de ordem pública afastou tal limitação de forma expressa na decisão que transitou em julgado, por isso necessária a manifestação, considerando que esse entendimento sobre “limitação” é que ocasionou a extinção da ação pelo entendimento de a ausência de identidade de pedidos não operou a interrupção da prescrição; Ainda, sustenta que o colegiado deixou de apresentar motivação idônea e específica sobre as seguintes matérias (fl. 714): 1. A ausência de confronto entre o pedido da ação ordinária e o da ação coletiva, quando de seu ajuizamento, não obstante a relevância para verificar eventual identidade de pedido; 2. A desconsideração da Súmula 268 do TST, expressamente invocada, sem qualquer enfrentamento da sua aplicação ao caso concreto, mantendo a comparação entre pedido da reclamatória e limitação no curso do processo e pela sentença primária; 3. A omissão quanto ao caráter de indisponibilidade do direito ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT que ensejou o Tribunal de origem naquela ACC, a afastar a limitação de primeiro grau que representou vedada renúncia de direitos dos trabalhadores. Requer o reconhecimento da nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Sem razão. O acórdão recorrido manteve o entendimento consubstanciado na r. sentença, que pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o processo com resolução do mérito. A C. Turma, ao analisar a matéria, entendeu por manter os fundamentos da sentença, no sentido de não houve identidade de pedidos nesta ação e na Ação Civil Coletiva n. 0025410-49.2013.5.24.0022, o que também impõe reconhecer que não houve interrupção da prescrição (fl. 669). Esclareceu, ainda, que “colhe-se da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, que o pedido de remuneração do intervalo para recuperação térmica foi limitado até o mês maio de 2013”. E concluiu que “a questão da interrupção pelo ajuizamento da ação coletiva resta prejudicada e sequer deveria ter sido debatida nos presentes autos, uma vez que os pedidos não são os mesmos porquanto de períodos distintos, e o período contratual abarcado pelo título coletivo já é objeto de execução de parte do autor.” (fl. 671). Em suma, a conclusão adotada pelo órgão foi a de que a interrupção da prescrição, conforme previsão na Súmula 268 do TST, somente se opera em relação a pedidos idênticos, o que não se verifica no caso, porquanto referentes a períodos diversos, havendo limitação temporal da pretensão ao intervalo do artigo 253 da CLT na ação coletiva. Nesse contexto, houve a análise dos objetos das ações, constatando a distinção entre eles, o que não implicaria na interrupção da prescrição, nos termos da súmula supracitada. Ainda, a Turma ao julgar os embargos de declaração aduziu que (fl. 687): “A questão está devidamente analisada e decidida no acórdão, com clara e suficiente fundamentação (artigo 93, IX, da Constituição Federal), manifestando-se expressamente sobre as questões postas à apreciação judicial e, observando o princípio da livre convicção motivada (artigo 371 do CPC), apresentou claramente as suas razões de decidir, como exige o artigo 93, IX, da Constituição Federal (...)” Ante o exposto, percebe-se que as questões apresentadas nos embargos de declaração foram claramente enfrentadas nas razões de decidir das decisões impugnadas, como exige o artigo 93, IX, da Constituição Federal, entregando, pois, a prestação jurisdicional devida. Ressalto que o órgão julgador não está obrigado a enfrentar, ponto por ponto, todos os argumentos deduzidos pelas partes, nem analisar uma a uma todas as provas contidas nos autos, sendo suficiente que fundamente as razões que formaram seu convencimento motivado. Assim, considerando que o juízo motivou seu livre convencimento, tendo fundamentado a decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos aduzidos pela parte incapazes de infirmar a conclusão adotada. Portanto, não se pode confundir negativa de prestação jurisdicional com eventual inconformismo da parte ante a adoção de entendimento contrário à sua pretensão. Além disso, a fundamentação dada pelo Colegiado à matéria permite à parte a discussão em eventual recurso cabível, não se tratando, repise-se, de negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. DECISÃO SURPRESA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - COISA JULGADA - RENÚNCIA/DESISTÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO Alegações: - violação aos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXIX, 8º, III, e 19, II, da CF; - violação ao art. 8º, III, da CLT; - violação aos arts. 9º, 10, 240, §§ 1º e 4º, e 312 do CPC; - violação ao art. 202, I e IV, do CC; - contrariedade às Súmulas 100, IV e X, e 268 do TST. O Colegiado rejeitou a preliminar de nulidade do acórdão em razão de decisão surpresa, ao argumento de que a inocorrência da prescrição foi alegada na inicial, ou seja, o tema fez parte da pretensão da parte autora, motivo pelo qual o juízo intimou a reclamada para se manifestar antes de proferir a sentença. No mérito, a Turma manteve o entendimento consubstanciado na r. sentença que pronunciou a prescrição bienal e extinguiu o processo com resolução do mérito. Sustenta a recorrente ser nítido da interpretação do v. acórdão que o Tribunal fez aplicação equivocada do disposto na Súmula 268 do TST, pois o pedido desta demanda é idêntico ao da ação coletiva ajuizada anteriormente (processo n. 0025410-49.2013.5.24.0022), sendo irrelevante a procedência total, parcial, ou improcedência do pedido da primeira, para o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional. Bem como, que não houve ponderação quanto ao efeito devolutivo amplo da matéria de ordem pública apreciada de ofício pelo Egrégio Regional, que invocou fundamentos constitucionais sobre a indisponibilidade de direitos relativos à saúde, higiene e segurança do trabalho, como é o caso do intervalo do art. 253 da CLT e adicional de insalubridade, vindo a violar diretamente o art. 5º, XXXVI, da CF e a desconsiderar a coisa julgada que se formou. Aduz, ainda, que reputou-se válida suposta limitação temporal da ACC, decorrente de ato jurídico de renúncia do substituto processual que não tem validade, pois se admitido, acarretaria nítido prejuízo ao trabalhador substituído, em violação direta ao art. 8º, III, da CF, uma vez que ao sindicato, na qualidade de substituto processual é vedado transigir direitos no curso do processo, restringindo temporalmente, sendo certo que o pleito de horas extras pela supressão intervalar do art. 253 da CLT era ilimitado na petição inicial. Em síntese, aduz que experimentou prejuízo em razão da ausência de estabilização da lide e da omissão quanto à necessária instrução processual que lhe possibilitasse manifestação sobre a defesa, com a juntada de acervo documental para se contrapor ao documento trazido pela ré; independentemente de haver ingressado na empresa antes ou após o ajuizamento da ação coletiva (2013), autuada sob nº. 0025410-49.2013.5.24.0022, também é beneficiária dos seus efeitos, inclusive quanto à interrupção do prazo prescricional, uma vez que a petição inicial não estabeleceu nenhuma limitação temporal ao direito postulado. Requer a reforma da decisão para “afastar a prescrição bienal, reconhecendo a identidade de pedido entre a ACC e a presente reclamação trabalhista, determinando a apreciação do mérito, reconhecer a violação à coisa julgada material em relação à Ação Coletiva 0025410-49.2013.5.24.0022, reconhecer a impossibilidade jurídica do Sindicato, na qualidade de substituto processual na ACC renunciar ou transigir direitos da parte substituída ora reclamante, ou, declarar a nulidade da decisão recorrida afastando a prescrição bienal pronunciada determinando o retorno do feito ao d. juízo de primeiro grau para julgamento” (fls. 738-739). Não tem razão. Ante a restrição do artigo 896, §9º, da CLT, a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Descabe, pois, análise de divergência jurisprudencial e violação à legislação infraconstitucional, como pretende a recorrente. Quanto à alegação de decisão surpresa, constou do acórdão que a inocorrência da prescrição foi alegada em petição inicial, ou seja, o tema fez parte da pretensão do autor, motivo pelo qual o juízo intimou a ré para se manifestar antes de proferir a sentença. Inexiste, portanto, decisão surpresa. No mérito, a Turma, ao examinar a matéria, deliberou no seguinte sentido (fls. 666-671): 2.3 - PRESCRIÇÃO BIENAL - ERROS DE FATO E DE DIREITO - JULGAMENTO EXTRA PETITA A r. sentença: O contrato de trabalho vigorou no período de 08.06.2011 até 06.11.2013. Na Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 foi reconhecido o direito à remuneração do intervalo para recuperação término no período de 31.05.2008 até 31.05.2013, em razão da incidência da prescrição quinquenal. Revendo os registros do PJe constato que a parte reclamante ajuizou a ação de cumprimento de sentença tombada sob nº 0027081- 24.2024.5.24.0022, pelo qual afirma ser credora da remuneração do intervalo para recuperação térmica. Trata-se, efetivamente, de opção pelo resultado favorável da ação coletiva. Diante disso, ante a ausência de interesse processual, extingo, sem resolução do mérito, a pretensão formulada neste feito de percepção de remuneração do intervalo para recuperação térmica em relação ao período de 08.06.2011 até 31.05.2013, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Quanto ao período remanescente, sustentou a parte autora que o trânsito em julgado da ação civil coletiva teria ocorrido em 26.09.2022 e para tanto carreou aos autos a certidão exarada naqueles autos [ID - da8f6d6]. Em contraponto, a reclamada aduziu que o trânsito em julgado teria ocorrido efetivamente na data de 15.09.2022. Isso porque, não teria sido interposto o recurso de agravo interno em face de decisão monocrática do Ministro relator. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento no sentido de que "O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial [Súmula nº 100, item IV]. Colhe-se do Regimento Interno daquela Corte Superior que: "Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada". O mesmo regramento interno também disciplina que: "Art. 324. Cabe recurso extraordinário das decisões do Tribunal proferidas em única ou última instância, nos termos da Constituição da República. § 1º O recurso será interposto em petição fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da publicação do acórdão ou de suas conclusões no órgão oficial. § 2º A petição do recurso extraordinário será juntada aos autos após transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho, abrindo-se, de imediato, vista dos autos à parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. [...] Art. 326. Os processos julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho só serão restituídos à instância originária quando findo o prazo de interposição do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. A análise conjunta desses dispositivos autoriza a conclusão de que a não interposição de agravo interno não conduz imediatamente ao trânsito em julgado da decisão monocrática, já que é necessário se aguardar o decurso do prazo de eventual interposição de recurso extraordinário. Logo, a data de trânsito em julgado é aquela efetivamente certificada nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. Como esta ação trabalhista foi ajuizada em 21.09.2024, sob tal aspecto, não é caso de se pronunciar a prescrição bienal. Por outra vertente, a Orientação Jurisprudencial nº 359, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido de que "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Esse entendimento se encontra superado [CPC, art. 489, § 1º, VI]. A Lei nº 13.467, de 11.10.2017, ao introduzir o § 3º no art. 11 da CLT, estabeleceu que "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Não se desconhece que a constitucionalidade desse dispositivo legal está em debate perante o Tribunal Superior do Trabalho [ArgInc nº 1001285-90.2019.5.02.0704], mas até que sobrevenha a declaração de sua inconstitucionalidade a lei opera plenos efeitos ante a presunção de sua constitucionalidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido: (...) Nessa senda, e como pontuado pelo eminente Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Breno Medeiros, a partir da alteração legislativa não subsiste amparo legal para reconhecer a interrupção do prazo prescricional pelo manejo de instrumento processual diverso da reclamação trabalhista. Veja-se: "A Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela Lei n.º 13.467/2017, incluiu ao art. 11, o § 3º, que dispõe que a "interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Logo, a nova sistemática restringe a interrupção da prescrição à hipótese de ajuizamento de reclamação trabalhista, pelo que não se cogita mais de aplicação do art. 202, II, do Código Civil nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da nova lei. [...] Contudo, é fato que a legislação trabalhista resolve o problema da integração sistêmica de normas processuais pela dicção do art. 769 da CLT, segundo o qual: "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título." Assim, a aplicação supletiva de legislação alheia à trabalhista se dá na exata medida em que a segunda é omissa e o dispositivo alienígena é compatível com os princípios que regem o processo do trabalho. Tendo havido o suprimento da omissão legal pelo legislador, data vênia, não cabe mais invocar a aplicação de dispositivo alheio ao processo do trabalho, o qual se tornou incompatível com a disciplina estabelecida pelo novo preceito celetista. Não obstante o caso concreto se referir ao instrumento do protesto judicial interruptivo da prescrição, não há dúvida de que o mesmo entendimento abarca outros instrumentos processuais, inclusive as ações coletivas. Acrescente-se, por ser pertinente, que esse novo dispositivo legal alcançou a situação individual do reclamante, pois em se tratando de nova regra que disciplina instituto de natureza processual ela se aplica de imediato [CLT, art. 912], pois em tema de direito intertemporal prevalece a regra expressa do "tempus regit actum". Ademais, o direito processual pátrio segue o sistema de isolamento dos atos processuais, de modo que a lei nova pode impactar no processo em andamento, como ocorreu com a citada ação coletiva, e passa a reger de imediato os atos processuais praticados já sob seu império. Em síntese, a partir de 11.10.2017, a interrupção dos prazos prescricionais só ocorreria com o ajuizamento de reclamação trabalhista. Logo, o ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022 não ocasionou a interrupção do prazo prescricional. Outrossim, ainda que se cogitasse a plena vigência do entendimento estampado na Orientação Jurisprudencial nº 359, o fato é que ele deve ser analisado em conjunto com o entendimento jurisprudencial fixado na Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual estabelece que "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Sob tal aspecto, colhe-se da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, que o pedido de remuneração do intervalo para recuperação térmica foi limitado até o mês maio de 2013. Consta daqueles autos [ID - 478999b - destes autos]: "O reclamante esclarece sua inicial deixando claro que pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT, para todos os empregados que trabalharam e trabalham em ambiente com temperatura abaixo de 12ºC, de todo o vínculo empregatício, limitando seu pedido a maio/2013. Dessa forma requer que a declaração seja recebida com emenda a inicial. Acolho a emenda da inicial, uma vez que esclarece obscuridade". Em julgamento de embargos de declaração o juízo assim se pronunciou: "POSTO ISSO, recebo os embargos de declaração opostos pelas partes SIND DOS TRAB NAS IND ALIMENT DRS E F DO SUL E ITAPORA e SEARA ALIMENTOS LTDA, por tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE em relação ao autor e ACOLHO-OS PARCIALMENTE em relação à ré para declarar que "a condenação de pagamento do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT fica limitado ao período imprescrito até 31/05/2013". O pedido e a condenação adstritos à Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, ajuizada pelo sindicato representante da categoria profissional, ficaram limitados até 31.05.2013. O período de contrato de trabalho remanescente da parte autora é de 01.06.2013 até 06.11.2013 e o pedido destes autos está adstrito, obviamente, ao seu período contratual. Está claro que não há identidade de pedidos, o que também impõe reconhecer que não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 0025410- 49.2013.5.24.0022. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em sua composição plenária e em apreciação de incidente de uniformização de jurisprudência, assim decidiu em situação idêntica: AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21.01.2005 A 27.02.2009. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS. Declarar a ausência de interrupção da prescrição, haja vista inexistir pedidos idênticos com a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato (Súmula 268 do c. TST), o qual não requereu o pagamento de prestações vincendas. PROCESSO nº 0024005-68.2018.5.24.0000 (IUJ) - Relator: Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA. Data do julgamento: 23.08.2018. Diante disso, como não houve interrupção do prazo prescricional, e porque o contrato de trabalho da parte reclamante foi extinto 06.11.2013 e a ação trabalhista foi ajuizada em 21.09.2024, pronuncio a prescrição bienal e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. (...) Registro, outrossim, que não há se falar fundamento surpresa, pois conforme decidido no julgamento dos embargos de declaração em Recurso Especial nº 1.280.825 - RJ, "O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure." De fato, como já esclarecido, em resumo, a ação coletiva não interrompeu o prazo prescricional para o pedidos a partir de 1º.6.2013, tendo em vista que os pedidos são de períodos diversos, não havendo a necessária identidade de pedidos. Vale repisar que no período definido na ação coletiva, ou seja, até 31.5.2013, a parte reclamante está executando o título coletivo. Pontuo, ainda, que a parte autora traz diversos fundamentos no recurso, todavia são periféricos e não têm o condão de alterar o julgado, que, portanto, é mantido pelos seus próprios fundamentos. Outrossim, defende a reclamante a existência de erros de fato e de direito na sentença, o primeiro porque não houve limitação da condenação na ação coletiva e o segundo porque o juízo aplicou lei nova retroativamente ao definir pela ausência de interrupção pela prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva. Todavia, já foi transcrito o trecho da sentença (embargos de declaração) da ação coletiva que expressamente limitou os pedidos ao ano de 2013, observados os limites da inicial (emenda à inicial): "O reclamante esclarece sua inicial deixando claro que pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT, para todos os empregados que trabalharam e trabalham em ambiente com temperatura abaixo de 12ºC, de todo o vínculo empregatício, limitando seu pedido a maio/2013. Dessa forma requer que a declaração seja recebida com emenda a inicial. Acolho a emenda da inicial, uma vez que esclarece obscuridade". (...) POSTO ISSO, recebo os embargos de declaração opostos pelas partes SIND DOS TRAB NAS IND por ALIMENT DRS E F DO SUL E ITAPORA e SEARA ALIMENTOS LTDA, tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE em relação ao autor e ACOLHO-OS PARCIALMENTE em relação à ré para declarar que "a condenação de pagamento do intervalo suprimido do artigo 253 da CLT fica limitado ao período imprescrito até 31/05/2013". Eventual erro de fato, portanto, deveria ser alegado em ação rescisória pelo titular da ação. E mais, a questão da interrupção pelo ajuizamento da ação coletiva resta prejudicada e sequer deveria ter sido debatida nos presentes autos, uma vez que os pedidos não são os mesmos porquanto de períodos distintos, e o período contratual abarcado pelo título coletivo já é objeto de execução de parte do autor. Desnecessário, portanto, discutir a tese exarada na origem sobre essa questão. Em relação aos dispositivos legais e constitucionais, incide a diretriz da OJ 118 da SDI-1 do Eg. TST. Por fim, a extinção do feito sem resolução do mérito em relação aos pedidos até 31.5.2013, considerando que na inicial houve limitação dos pedidos a partir de 1º.6.2013, em nada altera o exposto e não trouxe nenhum prejuízo para a parte. Nego provimento.” Como se vê, a Turma devidamente fundamentou a sua decisão no sentido de que não há que se falar em interrupção de prescrição, pois não houve identidade de pedidos entre a ação coletiva e esta ação trabalhista, pois diversos os períodos do pedido e, por corolário, a pretensão está fulminada pela prescrição bienal. Desse modo, para o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a prescrição e, por conseguinte, aplicar ao caso a Súmula 268 do TST, devido à identidade de pedidos entre as ações propostas, demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Além disso, não cabe nesta demanda, tampouco neste momento processual, a análise/deliberação sobre a impossibilidade de renúncia ou transação pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, de direito correspondente à matéria de ordem pública, pois se trata de questão já decidida e pertinente a outro processo (ação coletiva n. 0025410-49.2013.5.24.0022). DENEGO seguimento ao recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 23 de maio de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDILENY PEDROSO DA SILVA

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