Resultados para "1001313-64.2023.5.02.0204" – Página 129 de 129

Filipi De Oliveira x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 338751951

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001397-89.2023.5.17.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FILIPI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANCHES COSSAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BORISKA FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0001397-89.2023.5.17.0002 RECORRENTE: FILIPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0001397-89.2023.5.17.0002 RECORRENTE: FILIPI DE OLIVEIRA RECORRIDO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c386db proferida nos autos. ROT 0001397-89.2023.5.17.0002 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FILIPI DE OLIVEIRA LUCIANA SANCHES COSSAO (RJ147421) Recorrente: Advogado(s): 2. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrente: Advogado(s): 3. PAGSEGURO INTERNET S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): PAGSEGURO INTERNET S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): FILIPI DE OLIVEIRA LUCIANA SANCHES COSSAO (RJ147421) RECURSO DE: FILIPI DE OLIVEIRA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/06/2025 - Id 47d3212; petição recursal apresentada em 04/07/2025 - Id aef54f7). Regular a representação processual (Id c5b8508). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id fbf95d9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Inviável o recurso quanto às matérias em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se a parte recorrente contra a limitação das horas extras deferidas. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST e com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Observa-se, portanto, que havia, efetivamente, o controle da jornada de trabalho cumprida pelo reclamante. Embora obrigada a isto por força do art. 74, §2º, da CLT, a reclamada não apresentou os cartões de ponto relativos ao lapso contratual. No que tange à efetiva jornada cumprida pelo reclamante, na petição inicial, ele alegou que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h às 20h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, além de trabalhar dois sábados no mês, por 4 horas. A testemunha arrolada pelo reclamante disse que ele próprio trabalhava das 8h às 19h30min, mas que o reclamante começava um pouco antes e terminava um pouco depois. Todavia, a testemunha não justificou quais tarefas a mais o reclamante tinha a necessidade de cumprir para que laborasse jornada mais extensa, já que tanto o autor como sua testemunha cumpriam a mesma função. Dessa forma, entendo como razoável fixar a jornada do reclamante tal como a jornada relatada pela testemunha, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h30min. O labor aos sábados não foi comprovado. (...) Pelo exposto, a reclamada deve ser condenadas às horas extras acima da oitava diária, de acordo com a jornada de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h30min. (...)." Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.º 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte tomou por base os elementos probantes dos autos, notadamente a prova oral, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a parte recorrente contra o indeferimento do pedido relacionado ao intervalo intrajornada. Alega violação legal e de precedente administrativo, bem como divergência com Súmula e com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Com relação ao intervalo intrajornada, o depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante não foi convincente, pois respondeu, de forma evasiva, que comprometiam a totalidade do intervalo pelo volume de trabalho. Entendo que não há prova robusta que o reclamante era privado da pausa para alimentação e descanso. Embora controlado, sendo externo o trabalho, presume-se certa maleabilidade para o devido gozo do intervalo. (...)" O recurso de revista não se viabiliza por violação de ato administrativo de caráter normativo porque não contemplada na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é do reclamante o ônus da prova da supressão do intervalo intrajornada, ainda que exerça trabalho externo sob controle de jornada, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de fato impeditivo, a teor do disposto no artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, II, do CPC de 1973, é ônus do empregador a prova da impossibilidade de controle do horário de trabalho externo do reclamante. Não tendo a ré se desincumbido do ônus que lhe competia, faz jus o reclamante às horas extras postuladas, segundo a jornada alegada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Fica ressalvado desse entendimento o intervalo intrajornada, cuja fiscalização, a princípio, é inviável, segundo a jurisprudência do TST, permanecendo com o empregado o ônus da prova de sua supressão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-435-75.2018.5.05.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/06/2022). No mesmo sentido: E-RR-539-75.2013.5.06.0144, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018; Ag-AIRR-1473-87.2017.5.12.0059, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 21/05/2021; AIRR-11910-87.2017.5.18.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; Ag-RR-1000932-40.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RRAg-20089-76.2017.5.04.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 16/04/2021; Ag-AIRR-484-75.2019.5.06.0351, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RRAg-114-78.2019.5.13.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022; AIRR-10283-60.2017.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. Ademais, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não foi provada a supressão do intervalo intrajornada, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO A parte recorrente pede a reforma do v. acórdão quanto à repercussão do repouso semanal remunerado, já majorado pelas horas extraordinárias, nas demais verbas de natureza salarial, por todo o período contratual. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Com efeito, verifico que no recurso de id. 06e5bfb o reclamante requereu que, após o agregamento, os reflexos de RSR e das horas extras incidam sobre as verbas rescisórias. Todavia, esse tema não foi abordado pelo acórdão, pelo que passo a sanar a omissão. Em relação aos reflexos do RSR, enriquecido pelas horas extras, cumpre observar que, no dia 31/03/2023, foi publicada a nova redação da OJ 394 da SDI-1, que assim passou a dispor: (...). Desse modo, tendo em vista que o novo entendimento expresso no item I da OJ n. 394 da SDI1 do TST somente é aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023, o repouso semanal remunerado majorado em razão das horas extras refletirá nas demais verbas trabalhistas apenas a partir desta data. Dou parcial provimento para, sanando a omissão com efeito modificativo, determinar a aplicação da nova redação do item I da OJ n. 394 da SDI1 do TST somente às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023." Verifica-se, assim, que a decisão se encontra consoante com precedente vinculante do TST (tema 9 - IncJulgRREmbRep-10169- 57.2013.5.05.0024), o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do art. 896, §7º da CLT, e da Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Insurge-se a parte recorrente contra a base de cálculo das horas extras. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST e com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Uma vez que a remuneração do autor era composta de parte fixa e de parte variável, esta última paga sob a forma de comissões, deve-se aplicar a diretriz contida na Súmula n. 340 do TST com relação à parte inconstante da remuneração. Deve ser observada a OJ 397 da SDI-I do C. TST. A base de cálculo das horas extras deve observar os termos da Súmula 264 do TST. (...)." A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Além disso, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a ementa válida transcrita em suas razões recursais, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §8º, da CLT, impedindo o seguimento do apelo, nesse aspecto. De acordo com a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte demonstrar especificamente onde se situa a alegada divergência de teses entre o acórdão recorrido e os arestos apresentados, no exame de casos concretos idênticos ou semelhantes, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Outrossim, o aresto transcrito sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado não atende o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO A parte recorrente pede a reforma do v. acórdão, quanto às diferenças de descanso semanal remunerado pela integração das comissões (metas). Alega violação legal, divergência com Súmula e com ementas. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Observe que a intenção do reclamante é fazer com que sejam somados os valores pagos a título de "metas" e de "DSR metas" para que, considerados como salário, repercutam no pagamento do descanso semanal remunerado. No entanto, não produziu prova da fraude e do pagamento de comissões mascarado sob as rubricas "metas" e "DSR metas", ônus que lhe competia por força do art. 818, I, da CLT. Assim, mantenho a sentença recorrida. (...)" Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Além disso, os arestos transcritos sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados não atendem o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, verifica-se que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado e, ainda, com cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados e de que modo deixou de observar cada Súmula/Orientação Jurisprudencial invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se a parte recorrente contra a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado constituído pelas reclamadas, ao argumento de que é beneficiária da justiça gratuita. Alega violação legal e divergência com ementa. Tendo a C. Turma decidido no sentido de condenar o reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, mas determinando a suspensão da exigibilidade da cobrança ante o benefício da justiça gratuita, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). No mesmo sentido: E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20395-29.2019.5.04.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20462-86.2018.5.04.0332, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/06/2025 - Id 45caa23,f34de16; petição recursal apresentada em 07/07/2025 - Id e2ea531). Regular a representação processual (Id 3f39b09, 25c0b59). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fed6c75; Condenação no acórdão, id fbf95d9: R$ 20.000,00; Custas no acórdão: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0502143, 505ae32: R$ 20.000,00; Custas processuais pagas no RR: idb914e23, b4a8bbb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Insurgem-se as reclamadas contra o v. acórdão, no que tange à condenação ao pagamento de horas extras, dada a condição do reclamante de trabalhador externo. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a instrução probatória demonstrou a existência efetiva de controle de jornada, a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. UNICIDADE CONTRATUAL. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE AO PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL RECONHECIDAS. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que a possibilidade de controle de jornada do empregado que exerce atividades externas afasta o seu enquadramento na disciplina do art. 62, I, da CLT, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A pretensão também gravita em torno de horas extras, direito social garantido pelo art. 7º, XVI, da Constituição Federal, ficando configurado o indicador de transcendência social, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Agravo de instrumento provido ante possível má-aplicação do artigo 62, I, da CLT. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. In casu , o acórdão regional enquadrou a reclamante na exceção do art. 62, I, da CLT. Todavia, em que pese comprovada a existência de envio de roteiro de visitas para aprovação dos gestores e da utilização de tablet com registro de horários ao longo das visitas, tal circunstância foi enfrentada pelo TRT como se a subsunção no art. 62, I, da CLT estivesse condicionada ao efetivo controle da jornada, quando em verdade elas revelam, nos limites em que expressamente postas a exame pela Corte Regional, a real possibilidade de o reclamado ser informado sobre as horas em que a autora estava efetivamente a trabalhar. A situação retratada nos autos demonstra como o art. 62, I da CLT está progressivamente a perder eficácia em um mundo do trabalho no qual ferramentas tecnológicas permitem aos empregadores instituir salário por unidade de tempo sem correrem o risco de tal estimular a indolência do trabalhador - os aparatos atuais da tecnologia de informação e comunicação viabilizam o controle do tempo de trabalho e esse controle se converte, assim, em um direito do trabalhador associado, de resto, à certeza de que dele não serão demandadas tarefas externas em dimensão incompatível com a jornada que lhe é cometida. Importante ressaltar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que basta haver a possibilidade de controle da jornada, ainda que de forma indireta, para que o trabalhador externo não seja enquadrado na exceção do art. 62, I, da CLT. Há precedentes. Desse modo, conclui-se que, ainda que de forma indireta, o empregador dispunha de instrumento hábil a controlar o tempo em que a empregada exercia suas atividades. Tal como proferida, a decisão regional incide em má aplicação do art. 62, I, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20507-18.2016.5.04.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024). No mesmo sentido: Ag-AIRR-390-69.2021.5.13.0026, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 16/04/2024; Ag-ARR-11882-65.2016.5.03.0138, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024; RRAg-360-83.2010.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024; RR-350-09.2016.5.05.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-621-10.2019.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023; E-ED-RR-61500-45.2012.5.17.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2019. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se a parte recorrente em face do v. acórdão, quanto às horas extras. Alega violação aos artigos 884, 944 e 945, todos do Código Civil e do artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Pedem a limitação da condenação aos valores atribuídos nos pedidos da petição inicial. Tendo a C. Turma decidido que o valor indicado na petição inicial é uma mera estimativa e não deve limitar a condenação, prevalecendo o montante apurado em liquidação de sentença, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pedem a reforma do v. acórdão, para que os honorários advocatícios sejam calculados sobre os pedidos julgados parcialmente procedentes. Alega violação ao artigo 791-A,§3º,da CLT e divergência jurisprudencial. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a condenação inferior ao pleiteado na exordial não conduz à sucumbência recíproca, de modo que não devem incidir honorários advocatícios sobre os pedidos julgados parcialmente procedentes, mas sim apenas sobre aqueles julgados totalmente improcedentes, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . 1. A Turma regional externou posição dissonante ao perfilhado por esta Corte, quando considera que os honorários sucumbenciais são devidos também para os pedidos que "não tenham sido totalmente acolhidos", ou seja, para aqueles que foram acolhidos parcialmente. 2. O entendimento desta Corte segue no sentido de que o acolhimento parcial do pedido ou em valor inferior ao postulado na petição inicial não configura sucumbência parcial, nos moldes do § 3º do art. 791-A da CLT, como fundamento para se arbitrar honorários de sucumbência recíproca. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-383-38.2018.5.09.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023). No mesmo sentido: AIRR-140-37.2021.5.06.0412, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-1000823-02.2018.5.02.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/08/2022; Ag-AIRR-949-31.2019.5.12.0056, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/11/2021; Ag-RR-801-25.2019.5.12.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/08/2021; RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022; RR-711-12.2022.5.12.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 29 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FILIPI DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000954-96.2019.4.01.3304

ID: 331843862

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000954-96.2019.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALIRIO DANTAS DE AZEVEDO FILHO RAINERIO FRANCISCO SOUZA DA SILVA

Sentença Tipo A

Advogados:

ROGERIO PAZ LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000954-96.2019.4.01.3304 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000954-96.2019.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: ALIRIO DANTAS DE AZEVEDO FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO PAZ LIMA - GO18575 SENTENÇA (em Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra sentença que condenou os réus ALÍRIO DANTAS DE AZEVEDO FILHO e RAINÉRIO FRANCISCO SOUZA DA SILVA pela prática do crime de peculato, tipificado no art. 312 do Código Penal. O embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão ao deixar de apreciar, no dispositivo, a imputação formulada na denúncia e reiterada nas alegações finais, relativa ao art. 90 da Lei 8.666/93 (fraude à licitação). Argumenta que a sentença reconheceu, expressamente na fundamentação, a ocorrência de fraudes licitatórias, mas silenciou quanto à responsabilização penal dos réus por esse tipo específico, o que configuraria vício sanável via embargos de declaração. Invoca, ainda, a aplicação retroativa da norma penal mais benéfica, sustentando que a revogação do art. 90 foi sucedida por continuação normativa no art. 337-F do Código Penal, cuja pena é mais gravosa. A defesa dos embargados apresentou contrarrazões requerendo o não conhecimento ou o improvimento do recurso. Alega que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito e que a sentença embargada está devidamente fundamentada. Argumenta que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Quanto ao tipo penal do art. 90 da Lei 8.666/93, defende que sua revogação caracteriza abolitio criminis, uma vez que o art. 337-F do Código Penal tem pena mais severa e elementos normativos distintos, não configurando continuidade normativa. Reforça a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com base em precedentes dos tribunais superiores. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O Ministério Público Federal opôs os presentes embargos de declaração com fundamento no art. 382 do Código de Processo Penal, apontando vício de omissão na sentença proferida nos autos da presente ação penal. Sustenta que, embora a sentença tenha reconhecido, de forma explícita e reiterada, a existência de fraude à licitação, limitou-se a condenar os réus pelo delito de peculato, tipificado no art. 312 do Código Penal, deixando de apreciar, no dispositivo, a imputação relativa ao art. 90 da Lei nº 8.666/93, constante na denúncia e reiterada nas alegações finais. Requereu, assim, a integração do julgado, com a consequente condenação dos réus pelo delito mencionado, nos termos do princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial (art. 1.022 do Código de Processo Civil e art. 382 do Código de Processo Penal), sendo admitidos efeitos infringentes em hipóteses excepcionais, quando da correção do vício resultar alteração do julgado. No caso concreto, assiste razão ao embargante. A sentença, embora contenha extensa e fundamentada análise da conduta dos réus, no dispositivo, houve apenas a condenação pelo delito de peculato, sem menção à imputação correlata de fraude à licitação, prevista no art. 90 da Lei nº 8.666/93 uma vez que no tópico dos pedidos na denúncia não constou o pedido de enquadramento da conduta dos réus no tipo do art. 90 da Lei 8666/93, mas apenas no do art. 312 do CP. Ainda que o reconhecimento das fraudes tenha subsidiado a condenação por peculato, é certo que os fatos narrados e provados também configuram, de forma autônoma, o crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93. A omissão em apreciar expressamente a imputação de tal crime configura vício sanável mediante embargos de declaração. Reconhecida a omissão, passo à análise jurídica da matéria. I - Sobre a materialidade dos crimes imputados - art. 90 da Lei 8.666/93 (fraude à licitação) De acordo com o STJ, o crime do artigo 90 da Lei 8.666/1993 é formal e prescinde da existência de prejuízo ao erário, haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, causada pela frustração ou pela fraude no procedimento licitatório. Assim, para configurar-se o crime do artigo 90 da lei de licitações, basta a ação cometida com o intuito de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório. Diante disso, a materialidade do delito de fraude à licitação encontra-se comprovada conforme já extensamente esclarecido na sentença embargada conforme abaixo transcrito: “ (...) pelos documentos adunados no curso do Inquérito Civil Público e do relatório de Ação de Controle – Fiscalização n.º 201118733 da Controladoria-Geral da União (CGU), dos quais exsurgem informações comprobatórias do desvio de verbas públicas federais, oriundas do Programa Pintando a Cidadania, do Ministério do Esporte, no montante de R$69.696,00, das quais os acusados tinham a posse, em razão dos cargos de presidente e de contador da Associação Cultural Jacuipense (ACJ). “O Pregão Presencial nº 013/10 teve como objetivo a contratação de empresa para o fornecimento de gêneros alimentícios visando atender às metas pactuadas no Plano de Trabalho. Os avisos das licitações, na modalidade Pregão Presencial, foram publicados apenas em jornal de circulação local, restringindo a participação de outras empresas do segmento, o que frustrou o caráter competitivo do certame, contrariando o disposto no inciso I do art. 4º da Lei nº 10.520/2002. Verificou-se que apenas a empresa Panificadora Mix Pão - M.P.C. participou da licitação, vencendo com lance final de R$ 60.972,00, conforme contrato de fornecimento de gêneros alimentícios assinado em 17/09/2010. A empresa Panificadora Mix Pão (Maria Paes Coelho Dantas de Goes) foi alvo de fiscalização in loco realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU), constatando-se que os documentos financeiros inseridos no Sistema de Convênios (SICONV) foram fraudados, uma vez que diversos produtos descritos nas notas fiscais não eram comercializados pela empresa. Ademais, o administrador do estabelecimento afirmou desconhecer a emissão de tais documentos. Cotações de Preços nº 002/10, nº 005/10 e nº 008/10 – Tinham por objeto a contratação de empresas para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos, fornecimento de 95.000 tubos plásticos e aquisição de 20.000 kg de matéria-prima. As cotações foram apresentadas pelas empresas M. N. dos Santos - ME, MARKSPLAST, PLASVITOR - J.S. Brito, PLASTINOR Plásticos do Nordeste e PPCOM Comércio de Plásticos Recicláveis. A empresa PLASVITOR - J.S. Brito foi vencedora das três cotações por ter apresentado o menor preço global, conforme Atas de Licitação. No entanto, em visita realizada ao endereço da empresa vencedora, constatou-se que o local correspondia à residência da mãe da proprietária, localizada na periferia de Feira de Santana/BA, sem qualquer identificação comercial. Inclusive, a mãe declarou desconhecer a existência da empresa J.S. Brito. Em entrevista com a proprietária da empresa, esta informou que a constituiu com a ajuda de A.M.B.S. à época e que nunca possuíra instalações físicas nem equipamentos. Ainda segundo a proprietária, a J.S. Brito foi criada para produzir e fornecer produtos à Associação Cultural Jacuipense, utilizando-se dos equipamentos e instalações da empresa na qual trabalhava na época, a PLASSTINE Indústria de Plásticos Ltda. Cotação de Preços nº 003/10 – Visava à contratação de empresas para a confecção de 104.500 rótulos. O processo continha cotações das empresas Igor Formulários, Fábrica de Embalagens de Papelão Ondulado - FEPOL e P.S. Carneiro Formulários, sendo esta última contratada por apresentar o menor lance final, no valor global de R$ 45.980,00, conforme Ata de Licitação. Em visita realizada ao endereço cadastrado da P.S. Carneiro Formulários, em Feira de Santana/BA, verificou-se tratar-se de uma residência sem qualquer identificação comercial, onde residia a irmã do proprietário. Em entrevista realizada em 31/01/2012, em outro endereço fornecido pela irmã, o proprietário declarou que sua empresa apenas emitia notas de serviços gráficos, atuando como representante da marca Scribo, especializada na impressão de adesivos, bobinas, formulários, rótulos e cartões de visita. Foi constatado que a empresa não possuía estoque de materiais nem notas fiscais de entrada. Pregão Presencial nº 014/10 e Cotação de Preços nº 001/10 – Para a contratação de empresas para o fornecimento de matéria-prima. Conforme Ata de Reunião, a cotação foi apresentada apenas pela empresa D.T. Comércio e Serviços, no valor de R$ 166.250,00, sendo homologada a licitação e contratada a referida empresa. Durante fiscalização no endereço da D.T. Comércio, em Dias D'Avila - BA, constatou-se tratar-se de uma pequena sala localizada no primeiro andar do mesmo imóvel onde funcionava a empresa D.S. Ribeiro. No local, havia apenas uma mesa com um computador e uma secretária, que informou que a responsável pelo estabelecimento, S.L.G.S.S., encontrava-se em Salvador-BA. Não foram encontrados documentos que comprovassem as vendas efetuadas, como notas fiscais de saída ou entrada de produtos. Diante do exposto, evidencia-se a existência de irregularidades e indícios de falsificação documental na composição dos processos de cotações de preços referentes às contratações realizadas pela convenente, configurando possíveis atos de improbidade administrativa e fraude às licitações.O Relatório da CGU constatou ainda o desvio de recursos com a utilização de notas fiscais inidôneas no valor de R$69.696,00: No período dos trabalhos na Sede da Associação Cultural Jacuipense, verificou-se que não há qualquer controle formal como fichas, planilhas, sistemas informatizados, etc, relativas ao recebimento, estocagem e distribuição dos produtos adquiridos pela Entidade; À Entidade realizou pagamentos à Empresa Panificadora Mix Pão - MP.C.D.G., CNPJnº 04.276.993/0001-80, no valor de R$60.984,00, por meio do cheque nº 900008, pago em 27/09/10, referenJe à aquisiçllo de gêneros alimentfcios; Identificou-se, ainda, execução de despesas, por dispensa de licitação, no valor de R$8. 712, 00, relativas à aquisição. de gêneros alimentfcios, ·conforme notas fiscais emitidas em nome da empresa Mlx Pão; Os cheques foram compensados na mesma data de emissão das notas fiscais; Na oportunidade da visita à Empresa Panificadora Muc Pão, sediada à Rua Almirante Tamandaré, 26, Paripe, Salvador-BA, verificou-se que o estabelecimento é uma pequena padaria que comercializa produtos basicamenJe em unidades. Verificou-se, ainda, que diversos produtos registrados nas notas fiscais, apresentadas pela Entidade como comprovação de compras, não são comercializados pela Panificadora Mix Pão, tais como carne, verduras, charque, frango, frutas e etc; O administrador da Panificadora Mix Pão declarou, formalmente, que desconhece a Associação Cultural Jacuipense e que nunca forneceu qualquer produto para a Associação. Declarou também desconhecer as assinaturas registradas nas licitações apresentadas e que as notas fiscais nllo foram emitidas pela empresa Panificadora Mbc Pão, que sempre emitiu notas eletr6nlcas. O Relatório da CGU, portanto, evidencia que as notas fiscais apresentadas pela empresa Mix Pão não foram emitidas pela mesma, conforme declarado pelo proprietário em depoimento à equipe de fiscalização. A CGU aponta a ausência de comprovação da execução dos serviços contratados e indícios de falsificação de documentos para justificar os gastos. Identificou-se que os contratos firmados com fornecedores não apresentavam documentação completa, havendo ausência de comprovantes de entrega dos produtos adquiridos ou produtos diversos daqueles usualmente oferecidos pela panificadora. A CGU verificou a participação de empresas de fachada nos processos licitatórios, sem capacidade operacional para cumprir os contratos, o que caracteriza direcionamento indevido. Foram encontradas inconsistências nos valores pagos em relação aos preços de mercado, apontando indícios de superfaturamento em larga escala. Pois bem. Depreende-se que, para cumprir o objeto pactuado no convenio em questão, a Associação Cultural Jacuipense realizou oito cotações de preços (números 001/10 a 008/10) e três pregões presenciais (números 013/10, 014/10 e 015/10). No entanto, após a análise dos processos e documentação apresentados, aliada às visitas e fiscalizações in locco realizadas pela Controladoria-Geral da União junto às empresas participantes das cotações, constatou-se a ocorrência de diversos ilícitos, em especial fraudes a licitações e desvio de recursos públicos. A seguir será analisada cada uma delas, sob a ótica da materialidade delitiva. 2.1.1 Pregão Presencial nº 013/10 - Aquisição de gêneros alimentícios. Alegação de frustração do caráter competitivo da Licitação e Superfaturamento. No Pregão Presencial n. 013/10, destinado à aquisição de gêneros alimentícios, verificou-se que o aviso foi publicado apenas em jornal de circulação local, limitando a participação de outras empresas do setor. No certame, apenas a empresa Panificadora Mix Pão apresentou proposta, sendo declarado vencedor o lance final de R$ 60.972,00. Em decorrência, foi firmado o Contrato n. 038/2010, em 17/09/2010. Posteriormente, a Associação Jacuipense efetuou pagamentos à referida empresa, totalizando R$ 69.696,00, incluindo um montante adicional de R$ 8.712,00, decorrente de aquisição por dispensa de licitação. A empresa Márcia Pães Coelho Dantas de Goes – nome fantasia Panificadora Mix Pão – tem sede em Salvador/BA. A equipe de fiscalização realizou visita àquela empresa, sendo que os auditores verificaram que, de fato, a empresa existia e estava em pleno funcionamento. Todavia, o administrador da referida empresa, Raimundo Ferreira de Souza, sogro da proprietária, declarou, formalmente, que nunca havia participado de processo licitatório ou cotação promovido pela Associação Cultural Jacuipense, não reconhecendo as notas fiscais que lhe foram apresentadas na ocasião. Durante a instrução probatória, restaram corroboradas as irregularidades identificadas no Relatório da CGU (Id. 350613983 - Pág. 33 e seguintes). Em audiência de instrução realizada nos processos n. 1001313-29.2019.4.01.3304 e n. 0000955-81.2019.4.01.3304, cuja prova foi emprestada para esses autos, a proprietária da Panificadora Mix Pão, Sra. Márcia Dantas de Góes Souza, disse que é proprietária da Panificadora Mix Pães, afirmando que nunca forneceu mercadorias para a Associação Cultural Jacuipense. Negou a participação de sua empresa no processo licitatório conduzido pela ACJ, alegando que as assinaturas constantes nos documentos não lhe pertenciam e que as notas fiscais não haviam sido emitidas por sua empresa. Informou, ademais, que jamais recebeu qualquer valor relativo à referida licitação. Disse que não forneceu documentos para participar de cotações de preços e que nunca teve contato com a Associação Cultural Jacuipense. Informou, ainda, que conhece Raniério e que ele era contador de sua empresa, confirmando que ele tinha acesso aos talonários de notas fiscais. Afirmou que a movimentação financeira é feita por seu esposo e que não entrou nenhum cheque da Associação em sua conta. Em visita realizada pela equipe de fiscalização à sede da empresa Dany Manutenção, o proprietário da empresa, Daniel da Silva Ribeiro, que também é dono da empresa DS Ribeiro, declarou formalmente que ambas as empresas não participaram de cotação, que não conhece a Associação Cultural Jacuipense e que não reconhece as assinaturas existentes sobre o seu nome na proposta de preços apresentada, afirmando, por fim, que as notas fiscais apresentadas não são de sua empresa. O Laudo Pericial Grafotécnico n. 69/2019, elaborado pela Polícia Federal nos autos n. 0002135-35.2019.4.01.3304, confirmou divergências nas assinaturas atribuídas à empresária Márcia Dantas de Góes Souza e ao Sr. Daniel da Silva Ribeiro, este último proprietário das empresas D.S. Ribeiro e Dany Manutenção e Serviços. As assinaturas analisadas nos documentos licitatórios da ACJ revelaram indícios de falsificação. A Defesa trouxe alguns argumentos que merecem ser refutados. Primeiro, juntou aos autos imagens comprobatórias dos cheques emitidos mas não comprovou que os valores objeto de tais cheques foram depositados na conta da Panificadora Mix Paes, não havendo prova do recebimento de tais valores pela empresa. Segundo, sustenta ainda que as as notas fiscais são legais conforme Governo do Estado da Bahia. Ocorre que a legalidade formal das notas fiscais não afasta o fato de que elas foram utilizadas de maneira fraudulenta. Os depoimentos e auditorias da CGU demonstram que diversas empresas mencionadas na licitação eram empresas de fachada, sem estrutura para prestar os serviços contratados. A emissão de notas fiscais não comprova a efetiva entrega de bens ou serviços, sendo apenas um meio utilizado para dar aparência de legalidade ao desvio de recursos públicos. Terceiro, alega que a Detalhes Contabilidade não participou de licitações nem emitiu notas fiscais. Todavia, Embora a Detalhes Contabilidade não tenha formalmente conduzido os processos licitatórios, há provas robustas de que Rainerio Francisco Souza da Silva, contador da associação e de diversas empresas envolvidas na licitação, teve papel central na orquestração do esquema. As empresas vencedoras eram suas clientes e compartilham o mesmo endereço comercial. Esse vínculo demonstra que ele atuou diretamente para beneficiar as empresas fictícias no desvio de verbas. Logo, as teses da defesa não merecem prosperar. 2.1.3 - Cotações de preços n. 003/10 - Confecção de Rótulos - P S CARNEIRO No que toca à Cotação de Preços n. 003/10, destinada à contratação de empresa para confecção de 104.500 rótulos, que culminou com a contratação da P.S. Carneiro, por ter apresentado o menor preço final, qual seja, R$ 45.980,00 (Id. 350613979 - Pág. 142), alega o MPF que a CGU verificou que, em seu endereço, há uma residência, sem qualquer identificação comercial, na qual mora a irmã do proprietário da empresa, bem assim que o proprietário da referida empresa não possui estoque de materiais, tampouco notas de entrada destes materiais, o que evidencia, mais uma vez, a utilização de empresa de fachada com a finalidade de propiciar o desvio de recursos do erário. Não houve prova em sentido contrário da Defesa. 2.1.4 - Pregão Presencial nº 014110 e Cotação de preços nº 001110 - Aquisição de Óleo lubrificante e aquisição de matéria-prima - DT COMÉRCIO. Ainda, no Pregão Presencial n. 014/10 e na Cotação de Preços n. 001/10, a empresa vencedora foi a D.T. Comércio e Serviços, de propriedade de Sílvia Letícia Gomes Souza Silva, ex-esposa de um dos acusados, RAINÉRIO. A inspeção realizada pela CGU constatou que a referida empresa funcionava em uma pequena sala comercial no mesmo imóvel em que estava localizada a empresa D.S. Ribeiro, também participante de outras licitações promovidas pela ACJ. No local, não foram encontrados documentos que comprovassem as vendas realizadas. A defesa alega que a empresa de Silvia Letícia é ativa desde 1996 e não há vínculo direto com o acusado. O argumento não merece prosperar. A empresa pode ser formalmente ativa, mas a CGU constatou que ela não possuía estrutura para fornecer os bens e serviços descritos nos contratos. Além disso, Silvia Letícia, proprietária da empresa, é ex-esposa de Rainerio Francisco Souza da Silva e mantinha escritório no mesmo prédio do contador, o que reforça a tese de direcionamento das licitações. A inexistência de operações legítimas comprova que se tratava de uma empresa de fachada. (...) Em relação a todos os fatos apurados pela CGU, a Defesa argumenta que o relatório da CGU não é prova técnica conclusiva. Todavia, o relatório da CGU não é apenas uma mera análise administrativa, mas uma prova técnica corroborada por diversos elementos adicionais, como depoimentos, laudos periciais e documentos financeiros. A auditoria revelou fraudes nos processos licitatórios, notas fiscais inidôneas e ausência de entrega de produtos e serviços, elementos que configuram crime contra a administração pública. Diante de todo o exposto, a análise dos autos revela a existência de indícios robustos da prática de fraudes em licitações, desvio de recursos públicos e falsidade documental, com a conivência ou participação ativa de empresas e agentes envolvidos nos certames promovidos pela Associação Cultural Jacuipense.” Deste modo, entendo que o conjunto probatório demonstra a materialidade do crime de fraude a licitação, apenas. Assim, passo à análise da autoria. II - Sobre a autoria: Ficou demonstrada na sentença embargada, nos seguintes moldes: A autoria delitiva recai sobre as pessoas de Alírio Dantas de Azevedo Filho, presidente da Associação Cultural Jacuipense ao tempo dos fatos e ordenador das despesas, e de e Rainério Francisco Souza da Silva, contador daquela Associação e das empresas Mix Pães, Danny Manutenções e DT Comércio e Serviços, que participaram das Cotações de Preço e firmaram contratos com a ACJ. Em sua defesa, os acusados Alírio Dantas de Azevedo Filho e Rainério Francisco Souza da Silva sustentaram que os serviços foram prestados, bem como as mercadorias entregues. Pois bem. Em que pese as alegações dos acusados, estas não estão condizentes com os fatos. Decerto, Alírio Dantas de Azevedo Filho, presidente da Associação Cultural Jacuipense, ao longo de três anos, realizou pesquisa de preços com as mesmas empresas, firmando diversos contratos com elas. Em seu interrogatório judicial, Rainério Francisco Souza da Silva, negou os fatos que lhe são imputados. Disse que seu nome foi colocado indevidamente no processo e que, antes da denúncia, no inquérito policial nº 0500/2016, não foi indiciado. Aduz que se trata de mero contador, prestador de serviço de várias empresas. Confirmou que era contador da ACJ e que era responsável pela folha de pagamento. Disse que não fazia pagamentos da ACJ. Afirmou que a ACJ fabricou os jogos de xadrez e damas e que, em alguns Convênios, foi devolvido dinheiro. Informou que conferia o movimento financeiro, cópias de cheques, fazendo conferência da documentação que já tinha acontecido o pagamento e recebimento dos produtos. Disse trabalhava mais de cem pessoas na Associação. Confirmou que era contador das empresas que participaram das Cotações de Preços, como a JD Manutenção e Montagens e Danny Manutenções e Serviços. Quando inquirido o motivo pelo qual o proprietário da Danny Manutenções afirmou que não participou dos processos de Cotação de Preços, respondeu que se trata de uma discrepância, já que os documentos de prestação de contas estão no processo, afirmando que a equipe de fiscalização fez terrorismo, razão pela qual os proprietários da empresas afirmaram que os produtos não foram foram fornecidos. Disse que os produtos foram entregues pela empresa de sua ex-esposa, Silvia Letícia, afirmando que tal empresa ainda está ativa. No caso, a responsabilidade de Rainério Francisco Souza da Silva não deve ser afastada, até porque subscreveu todas as autorizações para abertura de processo licitatório do ACJ, além de ser contador das empresas que participaram dos processos de Cotações de Preços e firmaram contratos com a ACJ, sendo, inclusive, contador das empresas que afirmaram que não prestaram serviços (Dany Manutenções) e nem entregaram mercadorias (Mix Pães) para a ACJ. Por sua vez, o réu Alírio Dantas de Azevedo Filho disse que o objeto dos Convênios era a confecção de jogos de xadrez e de damas. Disse que, em 2006, foi para Brasília, apresentando projeto no âmbito do Programa Pintando a Cidadania. Afirmou que todas as mercadorias foram entregues, assim como os serviços foram realizados. Não sabe dizer o motivo pelo qual as empresas informam que as mercadorias não foram entregues e os serviços não foram prestados. Disse que entregou os jogos a mais." No caso vertente, os elementos de convicção colhidos no transcorrer da persecução penal, em especial, do sopesamento entre os depoimentos das testemunhas, em linha com provas documentais de corroboração, evidenciam a fraude à licitação. No que atine às condutas dos réuss, reputo que a hipótese é de continuidade delitiva. O art. 71 do CPB preceitua que “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.” No caso dos autos, os réus cometeram o delito com o aproveitamento das mesmas condições objetivas, mesmo modus operandi e mesma finalidade. Assim, incorreram, por 03 (três) vezes, no tipo penal acima transcrito, mas em continuidade delitiva. O conjunto fático-probatório retratado na sentença indica que os réus, na condição de presidente e contador da Associação Cultural Jacuipense, agiram com desígnios autônomos: de um lado, fraudaram licitações com o fim de frustrar a competitividade dos certames, valendo-se de empresas de fachada, ausência de publicidade e simulação de cotações de preços; de outro, desviaram recursos públicos mediante a apresentação de notas fiscais inidôneas e simulação da execução dos contratos. As condutas se amoldam simultaneamente aos tipos penais do art. 90 da Lei nº 8.666/93 (fraude à licitação) e do art. 312 do Código Penal (peculato-desvio). Trata-se de infrações penais distintas, com bens jurídicos protegidos distintos e condutas típicas autônomas. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se aplica o princípio da consunção entre os delitos de fraude à licitação e peculato. Nesse sentido, cita-se as seguintes ementas: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À LICITAÇÃO E PECULATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se buscava a absolvição dos agravantes pelo crime de fraude à licitação, ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de fraude à licitação e peculato-desvio. 2. O acórdão impugnado condenou os agravantes pelo crime de fraude à licitação, entendendo haver provas suficientes de que os agentes, em conluio, desviaram recursos em prejuízo ao erário, por meio de contratos firmados sem licitação. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição dos agravantes por falta de dolo específico no crime de fraude à licitação, ou se é aplicável o princípio da consunção entre os crimes de fraude à licitação e peculato. 4. Outra questão em discussão é a revisão da dosimetria da pena aplicada ao agravante Claudionor, em razão da alegada falta de fundamentação idônea para a análise desfavorável da culpabilidade e das consequências do crime de peculato. III. Razões de decidir5. A condenação pelo crime de fraude à licitação foi mantida, pois as instâncias ordinárias reconheceram, de forma unânime, a configuração do dolo dos agravantes em frustrar o caráter competitivo da licitação. 6. O princípio da consunção não foi aplicado, pois os delitos de peculato e fraude à licitação tutelam bens jurídicos diversos e não há nexo de dependência entre as condutas. 7. A dosimetria da pena foi considerada adequada, uma vez que a culpabilidade do agravante Claudionor foi fundamentada na sua posição central na sociedade empresária envolvida no desvio, e as consequências do crime foram avaliadas como expressivas devido ao elevado prejuízo ao erário. IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação por fraude à licitação exige a demonstração do dolo específico de frustrar o caráter competitivo do certame. 2. O princípio da consunção não se aplica quando os crimes tutelam bens jurídicos diversos e não há nexo de dependência entre as condutas. 3. A dosimetria da pena pode considerar a posição central do agente na prática delitiva e o elevado prejuízo ao erário como circunstâncias desfavoráveis." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/1993, art. 90; Código Penal, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 921.265/PR, Rel. Min. [Nome do Ministro], Quinta Turma, julgado em 16/9/2024; STJ, REsp 2.022.490/PB, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022. (AgRg no HC n. 949.780/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. PECULATO. INAPLICABILIDADE DA ABOLITIO CRIMINIS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que aplicou a Súmula 83/STJ ao recurso especial. O agravante foi condenado pelos crimes de fraude à licitação (art. 90 da Lei nº 8.666/1993) e peculato (art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967). Sustenta a abolitio criminis com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, a consunção entre os delitos e a revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Lei nº 14.133/2021 descriminalizou as condutas tipificadas nos arts. 89 e 90 da Lei nº 8.666/1993 (abolitio criminis); (ii) estabelecer se o princípio da consunção se aplica entre os crimes de fraude à licitação e peculato; (iii) verificar a possibilidade de revisão da dosimetria da pena imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica do STJ confirma que não houve abolitio criminis das condutas previstas na Lei nº 8.666/1993, com a promulgação da Lei nº 14.133/2021, sendo mantida a tipificação criminal nos arts. 337-E e 337-F do Código Penal, conforme precedentes (AgRg no AREsp nº 2.035.619/SP e AgRg no RHC nº 183.906/SP). 4. A aplicação do princípio da consunção entre os crimes de fraude à licitação e peculato é afastada, pois as condutas protegem bens jurídicos distintos e evidenciam desígnios autônomos, conforme entendimento consolidado do STJ (HC 415.900/SP e AgRg no REsp 1728967/RN). 5. Quanto à dosimetria da pena, a revisão só é cabível em casos de flagrante ilegalidade ou erro manifesto, não sendo possível reexaminar o acervo fático-probatório em sede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7 do STJ. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência desta Corte (AgRg no HC 595958/SP e AgRg no RHC 151765/PA). IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.103.506/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024.) No mesmo julgado, também foi reafirmada a inexistência de abolitio criminis em decorrência da revogação do art. 90 da Lei nº 8.666/93 pela nova Lei nº 14.133/2021. A jurisprudência reconhece a existência de continuidade normativo-típica, com a tipificação da conduta agora disciplinada no art. 337-F do Código Penal. Considerando-se que a pena cominada na nova norma é mais severa, aplica-se ao caso concreto a norma revogada, por ser mais benéfica ao réu, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal: “A jurisprudência pacífica do STJ confirma que não houve abolitio criminis das condutas previstas na Lei nº 8.666/1993, com a promulgação da Lei nº 14.133/2021, sendo mantida a tipificação criminal nos arts. 337-E e 337-F do Código Penal.” (AgRg nos EDcl no REsp 2.103.506/RN, STJ) Por essas razões, reconheço que os réus também praticaram o crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, em concurso material com o crime do art. 312 do Código Penal. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir a omissão identificada e condenar os réus também pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, em concurso material com o crime de peculato do art. 312 do Código Penal. Substituo, então, o dispositivo e a dosimetria da pena para que passe a constar o seguinte: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado na denúncia para condenar os réus Alírio Dantas de Azevedo Filho e Rainério Francisco Souza da Silva nas penas do art. 312 do CP e art. 90, caput da Lei 8666/93, cuja pena base cominada é, respectivamente, de reclusão, de 2 (dois) a 12 (anos) anos, e multa e de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. DO PECULATO Em conformidade com os artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena de ambos os acusados conjuntamente, haja vista a inexistência de fatores de diferenciação aptos a ensejar a aplicação de reprimenda distinta a cada um deles. Considerando o previsto no artigo 59 do Código Penal, constato que a censurabilidade de suas condutas e as consequências do crime são normais à espécie. Pouco se apurou sobre as suas condutas sociais e personalidades, pelo que deixo de considerá-las de modo negativo. Os motivos dos crimes por eles praticados são inerentes a esta espécie delitiva e a conduta da vítima, pela natureza do crime praticado, não há de ser considerada de forma negativa. Os acusados registram antecedentes desfavoráveis, respondem a diversas ações em trâmite nesta Subseção Judiciária. No entanto, inquéritos ou processos em andamento, que ainda não tenham transitado em julgado, não devem ser levados em consideração como maus antecedentes na dosimetria da pena, pelo que tais registros não podem ser considerados para agravar a pena-base, conforme dispõe a Súmula 444/STJ:“É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base” (Súmula 444/STJ). As circunstâncias do crime tampouco são desfavoráveis aos acusados. Assim, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão. À míngua de atenuantes ou agravantes, na terceira fase, presente a continuidade delitiva, aumento a reprimenda em 1/3, estabeleço a reprimenda em em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, tornando-a definitiva, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, em observância dos critérios previstos no art. 59 do CP, com fundamento na regra do art. 33, §§ 2º, alínea b e 3º do Código Penal. Atendendo ao princípio da capacidade econômica dos condenados, fixo a pena de multa em 30 (trinta) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato, que deverá ser corrigido monetariamente quando da execução, forte no art. 49, § 2º do Código Penal. DA FRAUDE A LICITAÇÃO A culpabilidade – compreendida como o grau de censura que merece o fato praticado, à luz da personalidade do agente – deve ser considerada normal à espécie, uma vez que não há, nos autos, elementos que indiquem que a conduta do acusado deve ser especialmente reprovada. Não há nos autos prova de antecedentes que lhe seja desfavorável e, no tocante à sua conduta social, presume-se ser boa, à vista do teor das declarações trazidas aos autos pelas testemunhas ouvidas pela defesa. Não há informações a respeito da personalidade do réu, a qual, não pode ser computada como circunstância judicial favorável ou desfavorável. O motivo da conduta integra o próprio tipo penal, pois decorre do fato de ter participado para a dispensa indevida de processo de licitação para contratação de serviço de transporte escolar de alunos durante a vigência de outros contratos administrativos da mesma espécie, cujo intuito foi praticar um subterfúgio à deflagração do obrigatório processo de licitação, de modo a impossibilitar que a Administração Pública pudesse selecionar a proposta mais vantajosa. A análise do comportamento da vítima fica prejudicada, porquanto o sujeito passivo do crime, in casu, é o próprio Estado. Não há o que ser valorado com relação às circunstâncias em que o delito foi praticado.No que se refere às conseqüências do delito, o prejuízo financeiro já integra, segundo a jurisprudência do STJ, o tipo penal do art. 89 caput, da Lei nº. 8.666/93. À míngua de atenuantes ou agravantes, na terceira fase, presente a continuidade delitiva, aumento a reprimenda em 1/3, estabeleço a reprimenda em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção, tornando-a definitiva. Atendendo ao princípio da capacidade econômica dos condenados, fixo a pena de multa em 30 (trinta) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato, que deverá ser corrigido monetariamente quando da execução, forte no art. 49, § 2º do Código Penal. DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO DE CRIMES (art. 70, caput, 2ª parte do CP) Considerando a existência de concurso formal impróprio dos crimes previstos no art. 312, do Código Penal e do art. 90, caput da Lei de Licitações, aplico ao caso em exame o quanto disposto no art. 69, caput do CP que autoriza a cumulação das penas de ambos os crimes. Assim, sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelos arts. 69 e 70 do Código Penal, ficam os sentenciados definitivamente condenados em relação ao crime do art. 312 do Código Penal, a 02 (dois) ano e 08 (oito) meses de reclusão e a pena de multa correspondente a 30 (trinta) dias-multa, cada dia-multa equivalente ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, considerando a capacidade econômica constatada (art. 60, caput do Código Penal) e, no que tange ao crime do art. 90 da Lei nº. 9.666/93, a 02 (dois) ano e 08 (oito) meses de detenção e a pena de multa correspondente a 30 (trinta) dias-multa, cada dia-multa equivalente ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, considerando a capacidade econômica constatada (art. 60, caput do Código Penal), devendo a pena de reclusão ser executada em primeiro lugar. Fixo o regime inicial aberto para cumprimento das penas, nos termos do art. 33, § 2º, “c” do Código Penal. Considerando-se que a sentenciada satisfaz os requisitos do art. 44, incisos I, II e III do Código Penal e levando-se em consideração que ambas as penas privativas de liberdade admitem a aplicação do referido dispositivo (art. 69, §1º do CP), SUBSTITUO as penas privativas de liberdade fixadas pelas seguintes, observando-se, quanto ao seu cumprimento, o disposto no art. 69, §2º do CP: a) a pena de 02 (dois) ano e 08 (oito) meses de reclusão (art. 44, §2º, 2ª parte do CP), quais sejam: 1 – uma consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, conforme suas aptidões, à razão de 07 (sete) horas por semana, pelo tempo que durar a condenação (02 ano e 08 meses), observando-se o disposto no art. 44, § 3º, do CPB, a ser especificada pelo CEAPA, que será o responsável pela fiscalização de seu cumprimento; 2 – a outra em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo vigente na data desta sentença, atualizados monetariamente até o efetivo pagamento, a ser recolhido em favor da entidade vencedora do concurso realizado por este juízo. Entendo que a prestação de serviços à comunidade é a pena alternativa que cumpre de forma mais eficaz o caráter pedagógico da repressão penal, pois requer da condenada um envolvimento pessoal e contínuo, convertendo seus esforços em utilidade para a sociedade. Do mesmo modo, a prestação pecuniária também se mostra adequada ao presente caso, pois proporciona uma compensação financeira ao ente prejudicado ou outros entes que promovam o interesse público. Ademais, como o crime em análise já possui a cominação de multa dentre as penas aplicadas de modo autônomo, inviável seria cominá-la novamente, agora a título de pena restritiva. b) a pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção (art. 68 da Lei nº. 9.605/98) fica substituída por 02 (duas) restritivas de direitos (art. 44, §2º, 2ª parte do CP), quais sejam: 1 – uma consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, conforme suas aptidões, à razão de 07 (sete) horas por semana, pelo tempo que durar a condenação (02 ano e 08 meses), observando-se o disposto no art. 44, § 3º, do CPB, a ser especificada pelo CEAPA, que será o responsável pela fiscalização de seu cumprimento; 2 – a outra em prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários mínimos vigentes na data desta sentença, atualizados monetariamente até o efetivo pagamento, a ser recolhido em favor da entidade vencedora do concurso realizado por este juízo. Entendo que a prestação de serviços à comunidade é a pena alternativa que cumpre de forma mais eficaz o caráter pedagógico da repressão penal, pois requer da condenada um envolvimento pessoal e contínuo, convertendo seus esforços em utilidade para a sociedade. Do mesmo modo, a prestação pecuniária também se mostra adequada ao presente caso, pois proporciona uma compensação financeira ao ente prejudicado ou outros entes que promovam o interesse público. Ademais, como o crime em análise já possui a cominação de multa dentre as penas aplicadas de modo autônomo, inviável seria cominá-la novamente, agora a título de pena restritiva. Fica desde já advertida a sentenciada de que o não cumprimento injustificado das medidas despenalizadoras ensejará conversão em pena privativa de liberdade, com a expedição de mandado de prisão, nos moldes do art. 44, § 4º do CP. IV. CONSIDERAÇÕES FINAIS Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, consoante previsão do art. 20 da Lei nº. 9.605/98, tendo em vista a ausência de requerimento expresso e formal da acusação, não tendo sido objeto de discussão nos autos e, desta forma, consequentemente não foi oportunizado o necessário exercício do contraditório sobre este ponto (STJ - AgRg no REsp 1.497.674-RS, Relator(a): Min. GURGEL DE FARIA - Órgão Julgador: QUINTA TURMA – Dje: 22/02/2016; STJ - REsp 1.193.083-RS, Relator(a): Min. LAURITA VAZ – Órgão Julgador: QUINTA TURMA – Dje: 27/08/2013; TRF 1 - ACR 0007587-65.2006.4.01.3600 – MT, Relator(a): Des. Fed. CÂNDIDO RIBEIRO - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - e-DJF1: 26/07/2013) e também pela circunstância de que os fatos ocorreram antes da vigência Lei nº 11.719 de 20 de junho de 2008, que alterou a redação do art. 387, IV do CPP, sendo vedada sua aplicação retroativa por se tratar de norma de direito material, mais rigorosa aos acusados (TRF 1 - ACR 0007917-75.2010.4.01.4100 – RO, Relator(a): Des. Fed. OLINDO MENEZES - Julgamento: 16/01/2013 - Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Publicação: e-DJF1 p.1332 de 08/02/2013). Os sentenciados poderão recorrer em liberdade, por serem tecnicamente primários e de bons antecedentes, não estando presentes os requisitos ensejadores dos decretos de prisões preventivas, tendo, inclusive permanecidos soltos durante a ação penal. Condeno os réus Laerte de Souza e Edna da Silva Piau ao pagamento das custas processuais, divididas em partes iguais (art. 804, do CPP). Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências: 1) sejam lançados os nomes dos réus condenados no LIVRO ROL DOS CULPADOS; 2) sejam iniciadas as execuções das penas aplicadas, com a expedição de ofícios às entidades beneficentes indicadas, bem como aos responsáveis pela sua fiscalização; 3) sejam encaminhados ofícios ao Tribunal Regional Eleitoral competente para fins de dar efetividade ao disposto no art.15, III, da CF. Publique-se, registre-se e intimem-se.” Acrescida a fundamentação nos termos acima expostos e alterado o dispositivo, mantenho seus demais termos da sentença condenatória. Intime-se o MPF para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição em concreto, no prazo de 05 dias, sob pena de seu silencio ser compreendido como concordância haja vista que não há pedido nas alegações finais ou nos embargos de majoração da pena base além do mínimo legal, bem assim que, considerando a pena aplicada, a pretensão punitiva está prescrita em concreto, nos termos do art 109, V, haja vista que a pena base aplicada aos crimes não excedeu 2 anos. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data no rodapé. GABRIELA MACEDO FERREIRA JUÍZA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000977-77.2023.8.11.0101

ID: 330581047

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000977-77.2023.8.11.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONILDO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME SALDANHA PEGORARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEVIO PEGORARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000977-77.2023.8.11.0101 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000977-77.2023.8.11.0101 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Resistência] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [RONILDO SILVA DOS SANTOS - CPF: 014.131.321-89 (APELANTE), GUILHERME SALDANHA PEGORARO - CPF: 041.604.621-54 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), FERNANDO BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 913.404.381-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ECSON JUNIO FERREIRA - CPF: 717.328.701-44 (TERCEIRO INTERESSADO), SAÚDE PÚBLICA (VÍTIMA), José de Arimatéia dos Santos da Cruz (ASSISTENTE), NEVIO PEGORARO - CPF: 389.593.210-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. FLAGRANTE FORJADO. INGRESSO EM DOMICÍLIO PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. SUJEITO QUE EMPREENDEU FUGA AO AVISTAR A GUARNIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. RESISTÊNCIA À ORDEM DE PARADA POLICIAL MEDIANTE AMEAÇA COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. ABUSO DE AUTORIDADE NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida nos autos da ação penal n.º 1000977-77.2023.8.11.0101, na qual o réu foi condenado à pena de 5 meses e 16 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 329 do Código Penal (resistência), sendo absolvido do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 (tráfico de drogas). A defesa sustenta, preliminarmente, nulidade da prova por suposto flagrante forjado, e, no mérito, pleiteia absolvição por insuficiência de provas, além da remessa de cópia dos autos à autoridade competente para apuração de eventual abuso de autoridade por parte dos policiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade na entrada dos policiais no domicílio do réu em razão de suposto flagrante forjado; (ii) analisar a suficiência probatória para manter a condenação pelo crime de resistência; (iii) avaliar se há elementos que justifiquem a remessa dos autos para apuração de eventual abuso de autoridade por parte dos policiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada no domicílio do réu está legalmente autorizada quando os policiais estão munidos de mandado de prisão válido e vigente, como no caso, não sendo necessária autorização específica nem consentimento do morador, conforme precedente do STJ (HC 559.652/MA). 4. A conduta do réu, que empreende fuga e exibe simulacro de arma de fogo sem a devida identificação visual (ponteira laranja), autoriza a atuação imediata da polícia, inclusive com uso moderado da força e ingresso em áreas externas da residência, em cenário que configura flagrante delito e fundada suspeita. 5. Os depoimentos dos policiais, prestados sob o compromisso legal e coerentes entre si, são corroborados por laudo pericial e demais provas documentais, sendo suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do delito de resistência, não havendo nos autos prova que infirme sua veracidade. 6. As testemunhas de defesa apresentaram versões contraditórias, incompletas ou baseadas em percepções parciais dos fatos, não sendo aptas a desconstituir a narrativa dos agentes públicos nem a comprovar eventual plantação de provas ou flagrante forjado. 7. A materialidade do crime de resistência encontra-se devidamente comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de resistência, termo de apreensão, laudo pericial e fotografias, além dos depoimentos prestados em juízo. 8. O pedido de absolvição não merece acolhimento diante da prova consistente quanto à resistência do réu à ordem legal de prisão, mediante ameaça com simulacro de arma de fogo, em contexto de fuga deliberada. 9. O pedido de remessa dos autos à autoridade competente para apuração de eventual crime de abuso de autoridade deve ser indeferido, por ausência de indícios de ilegalidade ou desvio de finalidade por parte dos policiais, sendo a operação respaldada em mandado judicial e conduzida de forma proporcional e necessária à situação. 10. A alegação de abuso de autoridade carece de suporte probatório mínimo e não se extrai dolo específico exigido pela Lei n.º 13.869/2019, tampouco se vislumbra qualquer irregularidade manifesta nos autos que justifique a adoção da medida pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O mandado de prisão judicial autoriza, por si só, o ingresso de policiais no domicílio do réu durante o dia, ainda que sem consentimento do morador, nos termos do art. 293 do CPP. 2. A fuga do réu e a exibição de arma de fogo [posteriormente identificada como simulacro] em contexto de descumprimento à ordem legal de parada configuram fundada suspeita, legitimando a ação policial de ingresso na residência. 3. Os depoimentos de policiais militares, quando harmônicos e corroborados por outros elementos de prova, são aptos a sustentar condenação criminal. 4. A inexistência de indícios objetivos de excesso ou ilegalidade na atuação policial afasta a necessidade de remessa de cópia dos autos para apuração de crime de abuso de autoridade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, 329; CPP, arts. 203 e 293; Lei n.º 13.869/2019, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 10.05.2016 (Tema 280 da Repercussão Geral); STF, RE 1.491.517/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 14.10.2024; STJ, HC 559.652/MA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.06.2020; STJ, AgRg no HC 876.898/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.03.2024. R E L A T Ó R I O APELANTE: RONILDO SILVA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por RONILDO SILVA DOS SANTOS contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia/MT nos autos da ação penal n.º 1000977-77.2023.8.11.0101, que o condenou pela prática do crime tipificado no art. 329 do Código Penal, à pena de 5 meses e 16 dias de detenção, no regime inicial aberto, ensejo em que o absolveu da imputação de cometimento do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Por meio das razões recursais disponíveis no ID 284629440, o apelante argui, preliminarmente, a nulidade do flagrante e de todas as provas dele decorrentes, pois alega ter sido forjado pelos policiais, que, sob o pretexto de dar cumprimento a um mandado de prisão, invadiram sua residência e implantaram no local os objetos ilícitos [simulacro de arma de fogo e uma sacola contendo entorpecentes], a fim de justificar a ação truculenta que tiveram na ocasião, quando efetuaram disparos de arma de fogo contra o increpado. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência de provas, e, ainda, solicita a remessa de cópia integral dos autos para a autoridade competente, com o objetivo de apurar eventual crime de abuso de autoridade praticado pelos agentes de segurança pública. Nas contrarrazões constantes no ID 284629442, o Ministério Público rechaça os argumentos defensivos e requer o não provimento do apelo; linha intelectiva também estampada no parecer de lavra da i. Procuradoria-Geral de Justiça, acostado sob o ID 286941867. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO [PRELIMINAR DE NULIDADE PROBATÓRIA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO] EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, frisa-se que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo e o meio processual escolhido mostra-se adequado e necessário para se atingir o objetivo perseguido, razão pela qual CONHEÇO do apelo manejado pela i. defesa técnica, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade. Como matéria preliminar, alega a defesa serem nulas as provas obtidas durante o flagrante perpetrado, pois teria sido forjado pelos policiais, que, sob o pretexto de dar cumprimento a um mandado de prisão, invadiram a residência do apelante e implantaram os objetos ilícitos [simulacro de arma de fogo e uma sacola contendo entorpecentes] no local, a fim de justificar a ação truculenta que tiveram na ocasião, quando efetuaram disparos contra o increpado. No entanto, não vislumbro motivo para acolher a aventada nulidade. Com efeito, é cediço que o flagrante forjado ocorre quando a situação fática é totalmente artificial, criada por terceiros no intuito de tentar legitimar a prisão, o que torna o fato atípico, visto que o agente jamais teve a vontade/intenção de praticar a infração penal. In casu, todavia, não há falar em ilegalidade do flagrante, pois restou incontroverso nos autos que os policiais militares estavam de posse de um mandado de prisão preventiva válido, expedido contra o apelante nos autos n.º 1000787-17.2023.8.11.0101, razão pela qual se dirigiram até o endereço dele. No local, a guarnição primeiramente certificou-se da presença do increpado na residência, por meio da casa de um vizinho, que autorizou a diligência. E, somente após confirmarem que RONILDO se encontrava em sua moradia, é que os agentes estatais ingressaram no quintal do imóvel para dar cumprimento à ordem de prisão. Sucede que, nesse momento, ao visualizar os policiais, o apelante foragiu para os fundos, pulando muros de casas vizinhas, ignorando as ordens de parada e, simultaneamente, exibiu uma arma de fogo, fazendo menção de apontá-la ao agente de segurança pública que o perseguia, o qual, em reação, atirou em direção ao condenado. Essa perseguição só foi cessada quando RONILDO se viu sem rota de fuga disponível, tendo, então, quebrado o seu aparelho celular e indicado que havia sido alvejado. O artefato foi apreendido e, submetido à perícia, constatou-se tratar-se de uma arma de pressão (airsoft), tipo pistola, calibre 6mm, marca SIG SAUER, desprovida de mecanismos para percussão de munições de arma de fogo e que estava sem a ponta de cor laranja obrigatória para esse tipo de objeto (Laudo Pericial nº 541.2.13.8985.2023.147988-A01 – ID 284629374). Assim, a ausência dessa sinalização visual foi determinante para a potencialidade intimidatória do artefato, pois facilmente confundível com uma arma de fogo real, especialmente nas circunstâncias de uma perseguição policial. Ademais, posteriormente, refazendo o trajeto utilizado na fuga pelo apelante, os agentes estatais localizaram uma sacola plástica com entorpecentes, que estava ao lado do chinelo que ele havia perdido durante a evasão. Essa compreensão fática é extraída da oitiva judicial dos policiais militares Fernando Borges de Oliveira e Ecson Junio Ferreira, inexistindo qualquer elemento de prova indicando que os objetos apreendidos – simulacro de arma de fogo e sacola com drogas - teriam sido plantados na cena do crime pelos agentes estatais ou que sua propriedade tenha sido atribuída injustamente ao apelante, como quer fazer crer a i. defesa técnica. E, como é sabido, em matéria de prova no âmbito penal, os depoimentos prestados pelos policiais sobre atos de ofício realizados durante suas atribuições funcionais gozam de presunção de veracidade, em razão da função pública que ocupam, devendo seus dizeres ser tomados como críveis até que haja prova suficiente para ilidi-los. Assim, não havendo evidências de que os agentes estatais que conduziram o flagrante tinham a intenção de incriminar injustamente o acusado, no intuito de conferir legalidade às suas atuações profissionais, e não tendo a i. defesa se incumbido de comprovar que os policiais militares faltaram com a verdade ao deporem em juízo, impõe-se não descredenciar seus relatos prestados mediante o compromisso legal de dizer a verdade (art. 203 do CPP). Desta feita, constata-se que os militares se encontravam legalmente autorizados a ingressar no domicílio do réu para efetuar a sua captura, porquanto estavam na posse de um mandado de prisão em desfavor dele, não havendo falar em ilegalidade por violação domiciliar, visto que, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, “Nos termos do disposto no art. 293 do CPP, o mandado de prisão expedido por autoridade competente é suficiente para autorizar o ingresso dos policiais no domicílio da ré, durante o dia, independentemente de permissão específica para a entrada na residência ou do consentimento do morador” (HC n. 559.652/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 26/6/2020). Destaquei. Destaca-se, ainda, que, na ocasião do flagrante, o apelante encontrava-se em cumprimento de prisão domiciliar, concedida nos autos nº 0010841-75.2013.8.11.0015 (ID 284629357). Tal circunstância, inclusive, tornava inviável a sugestão defensiva de que os policiais aguardassem sua saída da residência para cumprir o mandado de prisão, visto que ao sentenciado só era permitido ausentar-se do imóvel em caso de emergência médica. Ainda que assim não fosse, verifica-se que, antes mesmo que os policiais anunciassem o cumprimento da ordem prisional, o apelante empreendeu fuga para os fundos da sua residência, portando um simulacro de arma de fogo, que, como já explicitado anteriormente, naquelas circunstâncias era facilmente confundido com uma pistola, haja vista a ausência do sinalizador visual de arma de arma de airsoft, a caracterizar a fundada suspeita da prática de crime permanente [porte ilegal de arma de fogo] e autorizar a busca domiciliar empreendida sem autorização judicial. Oportuno consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados” (Tema 280). E, recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a fuga do suspeito para o interior da residência para se furtar à operação policial constitui elemento apto a caracterizar a fundada suspeita para a busca domiciliar sem mandado judicial, conforme o seguinte precedente: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INCS. X E XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. FLAGRANTE CARACTERIZADO. ACUSADO QUE EMPREENDEU FUGA PARA SE FURTAR À ATUAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROCEDENTES. 1. Como se evidencia pelos elementos incontroversos dos presentes autos, a conclusão do acórdão objeto dos presentes embargos de divergência diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal, relativa ao Tema 280 da repercussão geral (RE n. 603.616, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 10 .5.2016). 2. Na espécie, os policiais realizaram a abordagem pessoal e a busca domiciliar por terem fundadas razões para suspeitar de situação de flagrante do crime de tráfico de drogas, após o embargado ter empreendido fuga para o interior da residência para se furtar à operação policial. Precedentes deste Supremo Tribunal. 3. Embargos de divergência procedentes” (STF - RE: 1491517 SP, Relator.: Min . CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 14/10/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-11-2024 PUBLIC 28-11-2024). Grifei. E, por mais que o apelante negue que estivesse na posse do simulacro de arma de fogo por ocasião do flagrante, o que foi corroborado pelas declarações dos depoentes José de Arimateia dos Santos Cruz, Ivanir Silva dos Santos e Lucas Melo dos Santos, as contradições nas versões apresentadas pelas testemunhas de defesa, quando confrontadas com os depoimentos dos policiais e com as provas materiais colhidas, fragilizam sobremaneira a tese defensiva. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo que se levantassem dúvidas quanto à propriedade da droga encontrada – o que, aliás, foi reconhecido pelo juízo a quo, que absolveu o apelante da imputação de tráfico de entorpecentes – tal circunstância não contaminaria a prova da resistência, crime perpetrado pelo acusado durante a perseguição e que se encontra cabalmente demonstrado nos autos. Aliás, faz-se relevante trazer à baila a conclusão da MM.ª Magistrada sentenciante acerca da inexistência de flagrante forjado na presente hipótese, in verbis: “Primeiramente, a Defesa traz a tese da existência de um flagrante forjado e pede a nulidade de todas as provas encontradas durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Argumenta que todos os objetos ilícitos foram plantados pelos policiais, para justificar a sua atuação desastrosa. Em primeiro lugar, importante registrar que a apreensão não se deu após revista na residência do acusado, conforme explicaremos adiante na cronologia dos fatos. Vale registrar que os policiais foram até a residência do acusado para cumprimento do mandado de prisão, e solicitaram a um dos vizinhos acesso à residência, para visualizar se o acusado estaria na residência, já que, segundo informado pelo Escrivão Hugo, aquela era uma das possíveis residências dele. Ao visualizarem o acusado na área da residência, adentraram ao portão. Nesse ponto, a Defesa alega que “bastava a polícia esperar o Ronildo sair da residência para cumprir a ordem”, mas é importante apontar um adendo: Ronildo já estava em prisão domiciliar, então a menos que a estivesse descumprindo, não sairia tão cedo da residência, já que a ele somente é autorizada a saída para emergências médicas. Ora, o cumprimento do mandado de prisão do acusado implica, necessariamente, em acesso a residência do acusado. E os policiais militares estavam em posse de um mandado de prisão válido, em desfavor do réu, razão pelo qual os agentes policiais, a fim de cumprir o decisum mencionado, estavam legitimados a ingressar em seu domicílio, a fim de prendê-lo, não sendo ilegal o adentramento inicial a residência dele. O mandado prisional por si só é suficiente para que haja o ingresso da polícia no local da residência daquele que tem contra si a ordem de captura, ainda que não conste expressamente a autorização de ingresso em domicílio, já que o mandado de prisão em si, pressupõe autorização judicial para a entrada na casa, por ser inerente ao ato a possibilidade de ingresso durante o dia. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos termos do disposto no art. 293 do CPP, o mandado de prisão expedido por autoridade competente é suficiente para autorizar o ingresso dos policiais no domicílio da ré, durante o dia, independentemente de permissão específica para a entrada na residência ou do consentimento do morador" (HC n. 559.652/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 26/6/2020.) 2. Insurge-se o agravante contra o fenômeno jurídico da serendipidade, circunstância em que o cumprimento de uma medida judicial produz, fortuitamente, a localização de indícios do cometimento de outro crime que não o originalmente apurado, o que é perfeitamente admitido na jurisprudência pátria. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.898/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) Então, quando Ronildo visualizou os policiais, empreendeu fuga, e foi aí que a Polícia entrou no quintal da residência, para conseguir alcançá-lo e cumprir a ordem. Partindo daí, existe uma contradição quanto a cronologia dos fatos. As testemunhas de defesa escutam dois tiros. Os policiais disseram que foi somente um tiro. A testemunha Lucas narrou que os policiais chegaram atirando, contudo, tanto no depoimento dos policiais, quanto no depoimento da testemunha José Arimatéia, eles relatam que o primeiro tiro foi quando o Ronildo pulou no seu quintal. Vejamos: “José Arimatéia: que no dia estava sentado na área, no banco, e ouviu um tiro, e nesse momento viu o Ronildo pulando a cerca, no fundo do quintal”. “PM Fernando Borges: Declarou que o Ronildo fugiu pelo fundo da casa, e então foi no sentido dele, mas não tinha passagem para onde ele estava, que tinha uma cerca e um canil, em seguida visualizou ele tentando pular o muro, e no que ele viu que ele estava utilizando arma de fogo, e o acusado fez menção de apontar, desferiu um disparo de arma de fogo”. Nesse ponto, percebe-se que a testemunha José Arimatéia e sua esposa Ivanir, quando da entrada de Ronildo em seu quintal, afirmou que ele já havia sido atingido, já estaria baleado. O prontuário do acusado juntado aos autos (ID 133490043 – 03.10.2023) demonstra que esse teria sido atingido somente com um tiro. Então, mesmo que fôssemos considerar a hipótese de um segundo tiro, este teria sido proferido apenas para alerta, já que não atingiu o acusado. Lucas afirma que os policiais atiraram o tempo todo, o que não é verdade, já que as testemunhas ouviram no máximo dois tiros. Ademais, a testemunha afirmou que assim que os policiais chegaram correu/fugiu, não sendo confiável seu depoimento para narrar a cronologia dos fatos. Em relação ao fato de o acusado estar ou não portando uma arma de fogo, as testemunhas, quando questionadas, afirmaram não ter visto nada nas mãos do Ronildo. Nesse ponto, entendo que é preciso dar credibilidade a palavra dos policiais. Isso porque, conforme a testemunha Ivanir mesmo disse, ela ficou extremamente nervosa com o ocorrido, desesperada. Já o policial, quando iniciou a corrida atrás do suspeito, sendo treinado para isso, focou somente nele, a fim de conseguir alcançá-lo. Não havia outras distrações, como é o caso das testemunhas inquiridas, de forma que é mais fácil e provável que o policial identifique se o acusado estaria ou não portando a arma de fogo, que inclusive foi encontrada depois pelos policiais que fizeram uma varredura no local, do que as testemunhas, que somente viram o réu passar correndo no quintal da sua residência, não visualizando fatos anteriores ou posteriores. Entendo que a reação do Policial foi proporcional, pois o mandado de prisão foi expedido nos autos de n° 1000787-17.2023.8.11.0101, onde o réu estava sendo investigado por pertencer a organização criminosa, ser uma das lideranças temidas na cidade, e ser responsável no comando de salves na cidade de Cláudia/MT e União do Sul/MT, inclusive com a prática de homicídios. Logo, a fuga do acusado aliada a investigação gerou no policial uma fundada suspeita de que ele fosse proferir tiros em sua direção. Portanto, as provas apresentadas pelo acusado para tentar demonstrar o flagrante forjado não são suficientes para o seu reconhecimento: (...). Se não há provas de “interferência de um agente provocador na ação do criminoso de forma a induzi-lo ou instigá-lo à prática de um crime, não se pode falar em flagrante forjado ou preparado” (TJMT, AP N.U 1017336-85.2021.8.11.0000) (...). (N.U 1001313-52.2020.8.11.0080, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/01/2023, publicado no DJE 03/02/2023)” (ID 284629418) Desse modo, pelo raciocínio acima exposto, não há falar em flagrante forjado, tampouco em ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio, refutando-se a nulidade arguida, não sendo o caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade apta a descaracterizar os vestígios materiais colhidos durante a busca domiciliar que reforçaram o envolvimento do apelante com o delito de resistência. Ante o exposto, REJEITA-SE a tese de nulidade suscitada. É como voto a preliminar. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Superada a questão preliminar, verte dos autos que, no dia 03 de outubro de 2023, por volta das 11h20min, na residência localizada na rua Getúlio Vargas, nº 334, na cidade de Cláudia/MT, o apelante RONILDO SILVA DOS SANTOS opôs-se à execução de ato legal, mediante ameaça a funcionário competente para executá-lo, por meio de um simulacro de arma de fogo. Segundo apurado, a guarnição policial deslocou-se até a residência do sentenciado para dar cumprimento ao mandado de prisão preventiva expedido contra ele. Ao visualizar os policiais, o acusado correu para o interior de sua residência e saiu pelos fundos, sendo perseguido pela guarnição. Os agentes estatais teriam dado ordem de parada ao condenado, o qual, em resposta, ergueu suas mãos mostrando que estava em posse de uma suposta "arma de fogo" e, em seguida, continuou a fuga, transpondo dois muros, até que foi verbalizada nova ordem de parada e realizada a prisão. Nos mesmos autos, foi também imputado ao apelante o delito de tráfico de drogas, pois, segundo a denúncia, os policiais localizaram, próximo à cerca que o acusado pulou, seu chinelo e uma sacola contendo 02 (duas) porções de substância análoga à maconha. A denúncia foi recebida em 22/11/2023. Após a regular instrução processual, na qual foram ouvidas testemunhas de acusação e defesa, bem como o interrogatório do acusado, a magistrada a quo julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o acusado pelo crime de resistência (artigo 329 do Código Penal) e absolvê-lo do crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei nº 11.343/06). Nesse contexto, inconformado com o édito condenatório, recorre a esta instância revisora, nos termos já relatados, ao que passo à análise das teses defensivas arguidas nas razões recursais. 1. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: Nada obstante os argumentos despendidos pela i. defesa no intuito de obter a absolvição do apelante, entendo que o pedido não faz jus à acolhida. A materialidade da infração penal encontra-se demonstrada nos autos por meio do auto de prisão em flagrante (ID 284628895), boletim de ocorrência nº 2023.280517 (ID 284628896 – págs. 1/4), auto de resistência (ID 284628896 – pág. 5), termo de exibição e apreensão (ID 284628897), fotografia (ID 284628899), laudo pericial nº 541.2.13.8985.2023.147988-A01 (ID 284629374), que atestou tratar-se de uma arma de pressão, do tipo pistola, sem mecanismos para percussão de munições de arma de fogo e sem ponta de cor laranja, facilmente confundível com uma arma de fogo real, e provas orais colhidas nas duas fases da persecução penal. No que concerne à autoria, igualmente resta comprovada, recaindo de modo incontroverso sobre a pessoa do apelante. O delito de resistência, tipificado no artigo 329 do Código Penal, consiste em opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. Trata-se de crime formal, que se consuma com o emprego da violência ou ameaça, sendo desnecessário, para sua configuração, que o agente efetivamente consiga impedir a execução do ato legal. E, analisando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que a conduta perpetrada pelo sentenciado se amolda perfeitamente ao tipo penal em comento. Interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, RONILDO SILVA DOS SANTOS declarou que, na data dos fatos, havia retornado do posto de saúde, onde recebera a primeira dose de um medicamento prescrito para o tratamento de tuberculose, o qual a médica havia lhe informado que poderia ter efeitos colaterais como ansiedade, mal-estar e tontura. Narrando a sequência dos acontecimentos, afirmou que, ao chegar em sua residência, sentia-se indisposto e suava frio, motivo pelo qual sentou-se em uma cadeira na área externa e solicitou o auxílio de seu sobrinho. Informou que, subitamente e sem qualquer tipo de aviso ou apresentação de mandado judicial, agentes policiais adentraram o imóvel, abrindo o portão e iniciando disparos imediatamente, sendo o primeiro deles realizado por um tenente. Disse que foi atingido ao tentar se levantar e, tomado pelo desespero, saltou o muro na tentativa de escapar, sendo perseguido em seguida. Mencionou que alguns vizinhos, dentre eles a esposa do cadeirante José de Arimateia, clamaram aos policiais que cessassem os tiros, alertando-os sobre a presença de crianças no local. Negou estar em posse de entorpecentes, armas ou simulacros, bem como afirmou que em nenhum momento foi lhe dada voz de prisão. Acrescentou que, mesmo ferido, foi arrastado por um dos policiais e levado de volta à sua residência. Relatou, ainda, que diversos objetos de sua casa foram danificados pelos agentes de segurança pública e que estes retornaram à propriedade em várias ocasiões ao longo daquele dia, inclusive durante o período noturno. Por fim, declarou não saber a origem dos materiais apreendidos no processo, reiterando que nada portava no momento da abordagem. Encerrou sua fala classificando os fatos como uma grave injustiça. A testemunha arrolada pela i. defesa, Ivanir Silva dos Santos, contou judicialmente que, na data dos fatos, havia retornado de viagem à cidade de Sinop e, enquanto auxiliava o esposo — que é cadeirante — no banho, nos fundos da sua residência, ouviu disparos de arma de fogo. Em seguida, visualizou RONILDO adentrando o quintal de sua casa já ferido por projétil, momento em que se assustou intensamente e passou a gritar, suplicando aos policiais que não o matassem, temendo pela integridade de sua neta, que se encontrava no imóvel, bem como pela de seu marido. Afirmou que o apelante não portava arma, simulacro ou qualquer objeto, estando com as mãos livres. Acrescentou que os policiais romperam parte do muro de sua propriedade, atravessaram o quintal e conduziram o acusado, já algemado, puxando-o com os braços para trás. Relatou ter presenciado dois disparos e identificado um dos policiais como autor de, ao menos, um deles, enquanto o acusado, já baleado, tentava transpor outro muro. Narrou que, posteriormente, os agentes colocaram RONILDO em um camburão e o conduziram à delegacia, retornando, mais tarde, à residência dele. Destacou que, em razão do pavor gerado pela situação, trancou-se em casa. Confirmou, ainda, que tinha conhecimento do tratamento de saúde que o sentenciado fazia, com base em informações fornecidas por profissionais da área que também prestam atendimento ao seu esposo. Por derradeiro, declarou que o portão da residência de RONILDO permanecia constantemente trancado com cadeado, sendo necessário bater para ser atendido pelos moradores. O depoente José de Arimateia dos Santos Cruz, ao ser inquirido em audiência, relatou ser vizinho lateral do apelante e que, no dia dos acontecimentos, encontrava-se em sua residência, especificamente na área externa, quando escutou um disparo de arma de fogo. Em seguida, observou RONILDO saltar o muro dos fundos de seu quintal, cair ao solo e, logo após, levantar-se e transpor outro muro. Informou que um policial o perseguia, tendo derrubado duas estruturas muradas e efetuado um segundo disparo. Afirmou que ao ver o condenado passando pelos fundos do imóvel, não percebeu qualquer objeto em suas mãos. Acrescentou que, após o segundo tiro, o sentenciado foi algemado e conduzido pelos agentes estatais até a frente da residência, momento em que foi revistado. Depois disso não viu mais nada. Mencionou ainda que, após o primeiro disparo, sua esposa gritou para os policiais não atirarem, alertando que havia uma criança na casa. Declarou, ademais, que, após a condução de RONILDO, os militares voltaram diversas vezes à residência dele ao longo da tarde e também no período noturno, embora desconheça o motivo dessas visitas. Sobre a rotina no domicílio do apelante, afirmou que tudo aparentava normalidade, sem que notasse qualquer comportamento suspeito. Destacou que, durante a abordagem, os policiais não apresentaram mandado judicial nem qualquer documentação, apenas se encontravam armados. Confirmou ter ouvido dois disparos. Por fim, relatou que, após pularem os muros, os agentes estatais não retornaram portando objeto ou arma, tampouco visualizou qualquer sacola sendo levada. Já Lucas Melo dos Santos, também arrolado pela i. defesa, relatou perante a autoridade judiciária que, na data dos fatos, estava há aproximadamente quatro dias na residência de seu tio, RONILDO, com quem permanecia temporariamente para lhe fazer companhia, em razão do estado de saúde debilitado deste, que se encontrava doente e abatido. Afirmou que, por volta das 11h15 ou 11h20 da manhã, enquanto se encontrava na área da casa, presenciou o momento em que o portão foi bruscamente aberto por policiais, os quais ingressaram na residência já efetuando disparos de arma de fogo, sem qualquer anúncio prévio de serem agentes da autoridade ou de possuírem mandado judicial. Informou que o apelante havia retornado há pouco de uma unidade de saúde, onde recebera a primeira dose de um medicamento de alta intensidade, o que o deixara visivelmente tonto e fragilizado. Acrescentou que, no instante da abordagem, o sentenciado encontrava-se sentado entre a cozinha e a área externa do imóvel. Esclareceu que o primeiro disparo não o atingiu, mas que, ao tentar se levantar e fugir, RONILDO foi alvejado por um segundo tiro. Narrando a sequência dos fatos, afirmou que o condenado pulou o muro em direção à residência vizinha, onde tentou pedir socorro, sendo perseguido pelos militares, dos quais um, segundo o depoente, ria durante a perseguição. Acrescentou que a moradora vizinha gritou para que os agentes cessassem a ação, pois havia crianças no local. Afirmou ainda que presenciou um dos agentes estatais tentando arrastar o apelante de volta para dentro da casa, apesar de ele estar ferido. Declarou que não viu qualquer arma de fogo, simulacro ou substância entorpecente em poder de seu tio, tampouco havia facas na residência, havendo apenas utensílios domésticos como garfos e colheres. Asseverou que os policiais não apresentaram qualquer mandado judicial ou documento e que, em momento algum, anunciaram a natureza da ação. Disse também que temeu por sua integridade física e, após os disparos, evadiu-se do local. Declarou que mantinha uma relação próxima com o tio, mas que, em virtude dos fatos, passou a evitar contato por receio. Ao final, confirmou que RONILDO fazia uso de tornozeleira eletrônica e que, após o ocorrido, os cuidados com ele passaram a ser prestados por seu primo Leandro. A seu turno, o policial militar Fernando Borges de Oliveira, ao ser inquirido em juízo, declarou que, à época dos fatos, recebeu do delegado de plantão, Dr. Edmundo, a incumbência de dar cumprimento a três mandados de prisão, dentre os quais se incluía o de RONILDO. Informou que, por já conhecer a residência do acusado e a vizinhança, solicitou autorização para acessar uma casa vizinha, a fim de verificar visualmente se o apelante se encontrava no local, o que foi confirmado. Relatou que adentrou o pátio da residência do increpado pela parte frontal, por meio de um portão de lata, momento em que RONILDO, ao avistar a guarnição, empreendeu fuga pelos fundos do imóvel. Segundo a testemunha, durante a evasão, o sentenciado portava uma arma de fogo e chegou a fazer menção de apontá-la em sua direção, razão pela qual efetuou um disparo. Informou que o condenado pulou uma cerca, que aparentava ser um muro, e, após a quebra de duas estruturas muradas, foi alcançado em um beco, onde se encontrava sobre tábuas. No referido local, o apelante quebrou e arremessou seu próprio aparelho celular para o quintal vizinho, antes de se deitar no chão. Após ser algemado, declarou que havia sido alvejado, sendo, então, socorrido pela guarnição. Ele foi inicialmente conduzido ao hospital do município de Cláudia e, posteriormente, escoltado até uma unidade hospitalar em Sinop. O policial afirmou que, durante o trajeto da perseguição, foram localizados uma arma de fogo, uma sacola e um par de chinelos pertencente ao acusado. Esclareceu que não houve tempo hábil para apresentação formal do mandado de prisão, visto que RONILDO iniciou a fuga imediatamente ao avistar a equipe policial. Acrescentou que não possuíam mandado de busca domiciliar e que, portanto, não ingressaram no interior da residência, limitando-se ao acesso ao pátio. Por fim, confirmou que já conhecia o recorrente de ocorrências anteriores e que o local era apontado como ponto de comercialização de entorpecentes. Corroborando a aludida prova oral, testemunha Ecson Junio Ferreira, policial militar, confirmou no curso da instrução processual que participou da operação destinada ao cumprimento do mandado de prisão em desfavor de RONILDO, atuando em conjunto com o comandante Fernando. Informou que o referido mandado foi repassado pela Polícia Civil e que a equipe já possuía conhecimento prévio acerca do alvo da diligência, o qual era apontado por populares como integrante do grupo criminoso denominado Comando Vermelho e envolvido com o tráfico de entorpecentes. Relatou que, ao chegarem ao local indicado, os agentes estatais abriram o portão da residência e visualizaram o apelante, que, de imediato, empreendeu fuga pelos fundos do imóvel. Declarou que o comandante seguiu diretamente no encalço do suspeito, enquanto o declarante realizou o cerco. Afirmou ter ouvido um disparo de arma de fogo, bem como os comandos verbais ordenando que RONILDO cessasse a fuga. Após o tiro, pulou o muro da residência e encontrou o sentenciado caído ao solo, apresentando ferimentos. Disse que prestaram socorro imediato ao ferido e, na sequência, realizaram buscas nas imediações, logrando êxito em localizar uma sacola e uma arma de fogo. Confirmou que havia outra pessoa na residência, a qual conseguiu evadir-se durante a ação policial. Esclareceu que, no momento da fuga, o condenado portava uma sacola, um revólver e um aparelho celular, objetos que foram posteriormente localizados pela equipe. Explicou que a apresentação formal do mandado de prisão não ocorreu de imediato em razão da tentativa de fuga, tendo sido realizada apenas após a contenção do suspeito e o respectivo atendimento médico. Por fim, afirmou que não foi efetuada busca formal no interior da residência e que não se recorda se havia mandado judicial específico para tal diligência. E o escrivão da Polícia Civil Hugo Almeida da Silva narrou judicialmente que não participou da diligência realizada no local dos fatos, tendo apenas atuado na lavratura do auto de prisão em flagrante na delegacia. Esclareceu que já havia, anteriormente, informações indicando o envolvimento do apelante com o tráfico de entorpecentes, as quais constavam em relatórios policiais. Acrescentou que também havia indícios de que o condenado integrava organização criminosa, mais especificamente o Comando Vermelho, sendo apontado como uma das lideranças locais. Nessa toada, os dizeres coerentes, seguros e harmônicos dos policiais militares que realizaram o flagrante descrevem detalhadamente a dinâmica dos fatos, narrando que o apelante resistiu ativamente à prisão, empreendendo fuga e exibindo o que parecia ser uma arma de fogo, caracterizando inequívoca ameaça aos agentes públicos. Tais relatos encontram respaldo no laudo pericial nº 541.2.13.8985.2023.147988-A01 (ID 284629374), que confirmou a apreensão de um simulacro de arma de fogo (airsoft) sem a ponteira laranja obrigatória, circunstância que o tornava praticamente indistinguível de uma arma real nas condições em que foi utilizado. Acerca da idoneidade dos testemunhos de agentes estatais como meio de prova, destaco que tais depoimentos não podem ser desprestigiados com base exclusivamente na negativa de autoria feita pelo acusado, ainda mais quando se mostram em consonância com o restante do conjunto probatório e não é evidenciada qualquer tendência dos policiais em incriminar injustificadamente o acusado, com escopo de conferir legalidade às suas atuações profissionais, como é o caso discutido nestes autos. Sobre o assunto, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça já assentou que: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (Enunciado Orientativo n.º 8, IUJ n.º 101532/2015, DJE n.º 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017; destaques apostos). Por outro lado, a tese defensiva apresenta-se frágil e inconsistente. A versão apresentada pelo apelante em seu interrogatório, no sentido de que teria fugido apenas por estar sob efeito de medicação que lhe causava ansiedade, não encontra qualquer respaldo probatório. Não foram apresentados receituários médicos ou qualquer outro elemento que pudesse comprovar o uso de medicação no dia dos fatos. Além disso, essa justificativa mostra-se incompatível com a complexidade das ações executadas pelo acusado: empreender fuga, transpor muros e, principalmente, portar e exibir um simulacro de arma de fogo durante a perseguição, demonstrando um comportamento deliberado de resistência à prisão. Os depoimentos das testemunhas de defesa, por sua vez, apresentam contradições evidentes. O relato de Lucas Melo dos Santos, sobrinho do acusado, diverge substancialmente do apresentado por José de Arimateia e sua esposa Ivanir Silva dos Santos (vizinhos do apelante), especialmente quanto à cronologia dos disparos efetuados e à conduta do recorrente. Enquanto Lucas afirma que os policiais chegaram atirando, José relata claramente que entre o primeiro e o segundo disparo houve a transposição de dois muros por RONILDO, evidenciando a persistência da fuga e, consequentemente, a continuidade da resistência. Digna de nota é a versão apresentada pelo vizinho José de Arimateia, que confirmou ter o apelante pulado o muro de sua residência e, posteriormente, transposto outro muro, evidenciando o comportamento de fuga. Tal relato, proveniente de testemunha indicada pela própria defesa, corrobora a narrativa dos policiais no sentido de que o acusado resistiu ativamente à execução da ordem de prisão. Nesse contexto, à luz do conjunto probatório, tenho por satisfatoriamente demonstrado que o apelante, ao empreender fuga e exibir um simulacro de arma de fogo, opôs-se à execução de ato legal mediante ameaça a funcionário competente para executá-lo, incorrendo, assim, na conduta típica prevista no artigo 329 do Código Penal. Com tais considerações, à luz do princípio da persuasão racional, estou convencido de que as provas produzidas no curso de ambas as etapas da persecução criminal são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria de RONILDO SILVA DOS SANTOS pelo crime de resistência, inviabilizando o acolhimento da pretensão absolutória. Mantém-se, pois, nesses pontos, a condenação do apelante. 2. DO PEDIDO DE REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À AUTORIDADE COMPETENTE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE: Como última causa de pedir, requer a i. defesa técnica que seja remetida à autoridade competente a cópia integral dos autos, a fim de que seja apurado eventual crime de abuso de autoridade praticado, nos termos da Lei n.º 13.869/19, por agentes de segurança pública. Entretanto, mais uma vez sem razão! Consoante se extrai da narrativa dos agentes públicos, corroborada pelos elementos objetivos dos autos, a diligência decorreu do cumprimento de mandado de prisão expedido judicialmente. Ressalte-se que o fato de não ter havido apresentação formal e imediata da ordem prisional ao destinatário não macula a legalidade da operação, sobretudo quando se constata, como no caso, que o alvo empreendeu fuga tão logo visualizou os militares, o que inviabilizou a formalização inicial do cumprimento e caracterizou situação de flagrante resistência à ação estatal legítima. Com efeito, como demonstrado nas linhas anteriores, o depoimento do policial militar Fernando Borges de Oliveira — prestado sob compromisso legal e sem indícios de falsidade — demonstra que, ao se aproximar da residência, o apelante reagiu imediatamente com tentativa de evasão, portando consigo um simulacro de arma de fogo que, conforme atestado no laudo pericial, estava sem sinal identificador obrigatório, o que o tornava praticamente indistinguível de uma arma real naquelas circunstâncias fáticas. Assim, o uso da força armada por parte dos militares, nesse necessário, está amparado pela excludente de ilicitude prevista no artigo 23, inciso III, do Código Penal, dada a necessidade de conter situação concreta de perigo à integridade dos policiais e de terceiros. A mencionada prova oral encontra sustentação no depoimento do também policial militar Ecson Junio Ferreira, o qual não apenas confirmou a existência do mandado de prisão, como detalhou que a fuga do sentenciado se deu de forma abrupta, com subsequente perseguição por muros e quintais vizinhos. Destacou-se que, durante a evasão, foram localizados em rota próxima arma de fogo (posteriormente identificada como um simulacro), sacola e celular, objetos vinculados ao próprio sentenciado e apontados como de sua posse no momento da abordagem. A despeito das versões colacionadas pelas testemunhas de defesa, tais como Ivanir Silva dos Santos, José de Arimateia dos Santos Cruz e Lucas Melo dos Santos, verifica-se que suas declarações, embora expressivas sob o viés emocional, carecem de objetividade quanto à percepção completa dos fatos. As falas, conquanto verossímeis no tocante ao temor pessoal decorrente do episódio, são marcadas por limitações visuais, narrativas fragmentadas e ausência de visão direta dos momentos cruciais da abordagem inicial e da suposta ameaça feita por RONILDO aos policiais. Assim, não infirmam a presunção de veracidade das informações prestadas pelos agentes públicos, respaldadas pela documentação oficial e pelo contexto da operação. Ressalte-se, ainda, que não se extraem dos autos indícios de que os policiais tenham ingressado no interior da residência do sentenciado — mas apenas no pátio frontal e áreas externas adjacentes — o que afasta qualquer alegação de violação de domicílio, máxime diante da ausência de vedação constitucional ao acesso a áreas visivelmente externas em ações de flagrante ou cumprimento de mandado. Além disso, a eventual rusticidade da ação policial não implica, por si só, em abuso de autoridade, sobretudo quando verificada a concreta periculosidade do alvo da operação, conforme relatado por diversas fontes oficiais — inclusive o escrivão da Polícia Civil — que o apontam como figura envolvida com o tráfico de drogas e liderança local de facção criminosa. O contexto revela, portanto, um cenário de ação policial legítima, legal e proporcional, amparada por mandado judicial e reforçada por circunstâncias que impuseram atuação imediata, com o uso moderado da força, diante da resistência ativa do investigado. A versão trazida pela defesa, centrada em supostos excessos, não encontra amparo em elementos objetivos, tampouco logra afastar a presunção de legitimidade da conduta dos agentes estatais, a qual goza de respaldo legal, doutrinário e jurisprudencial. E, como é sabido, o crime de abuso de autoridade exige dolo específico de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou terceiro, ou, ainda, que se pratique a conduta por mero capricho ou satisfação pessoal, elemento subjetivo que não se extrai do conjunto probatório dos autos. Ao contrário, as provas indicam que a atuação dos policiais visava o cumprimento de ordem judicial e a preservação da segurança pública. Assim, entendo ter agido com acerto a MM.ª Magistrada singular, ao analisar e indeferir o pedido de remessa de cópia integral dos autos à autoridade competente, a fim de que seja apurado eventual crime de abuso de autoridade praticado pelos policiais militares, sob os seguintes fundamentos: “Nesse ponto, entendo que não assiste razão a Defesa quanto ao seu pedido. A determinação para expedição de ofícios consiste em faculdade do magistrado, quando constatadas eventuais irregularidades que autorizem a intervenção do Estado. No caso dos autos, conforme sentença proferida nos autos, a atuação dos policiais militares foi considerada de forma regular, tanto é que não foi reconhecida a ilicitude da prova arguida pela Defesa. Assim, não há nada que possa justificar a requisição de instauração de investigação autônoma lembrando que a requisição injustificada de instauração de investigação também pode caracterizar abuso de autoridade, como estabelecido no artigo 27, da Lei nº 13.869/2019. Sem prejuízo, discordando a Defesa ou o Ministério Público, estes poderão, diretamente, solicitar (Defesa) ou requisitar (Ministério Público) a instauração de investigação e sob sua própria responsabilidade civil, administrativa e criminal. Dessa forma, deve ser indeferido o pleito defensivo de encaminhamento de cópia dos autos à autoridade competente para apuração de eventual crime de abuso de autoridade” (ID 284629431). Com base em tais argumentos, indefiro o pleito defensivo. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto por RONILDO SILVA DOS SANTOS, mantendo-se, na íntegra, a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia/MT nos autos da ação penal n.º 1000977-77.2023.8.11.0101. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1283 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes