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Clínica Odontologica Sao Charbel Mogi Mirim Ltda, x Claudiomiro Da Cunha

ID: 277155102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001322-45.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLíNICA ODONTOLOGICA SAO CHARBEL MOGI MIRIM LTDA,

Polo Passivo:

CLAUDIOMIRO DA CUNHA

Intimação

Advogados:

LEONILDO GHIZZI JUNIOR

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HENRIQUE SILVA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonildo Ghizzi Junior (OAB 153045/SP), Henrique Silva de Faria (OAB 324022/SP) Processo 1001322-45.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clínica Odontologica Sao Charbel Mogi Mirim… ADV: Leonildo Ghizzi Junior (OAB 153045/SP), Henrique Silva de Faria (OAB 324022/SP) Processo 1001322-45.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clínica Odontologica Sao Charbel Mogi Mirim Ltda, - Reqdo: Claudiomiro da Cunha - VISTOS: I - Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. II - Regularize a autora sua representação processual, no prazo de 15 dias, pois apócrifa a procuração encartada aos autos (fl. 25). III - A tutela de urgência, nos precisos termos do artigo 300 do novel Código de Processo Civil, tem cabida quando presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em voga insurge-se a autora contra a validade da sentença proferida nos autos da ação registrada sob o nº 1001972-29.2024.8.26.0363 e do cumprimento de sentença que se seguiu a ela (registro nº 0000193-22.2025.8.26.0363), cujo trâmite se deu perante este Juízo, porque o ato de chamamento lá realizado é inválido ("já havia passado o ponto comercial para outros empresários" e o aviso de recebimento da carta de citação fora assinado por terceiro). Daí a nulidade e, por isso mesmo, a necessidade de se suspender o cumprimento do provimento jurisdicional lá proferido. A providência reclamada - declaração de nulidade -, como ressabido, não se mostra compatível com a provisoriedade inerente àquela tutela de urgência. Para CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a sentença meramente declaratória só se torna imperativa quando passa em julgado. Sendo ela destinada a pôr certeza onde há incerteza, não se concebe que se tenha por certa a existência ou inexistência de uma relação jurídica ou obrigação quando a própria firmeza da declaração é posta em dúvida. Enquanto não se esgotarem todos os recursos nem se tornarem inadmissíveis, a última palavra do Poder Judiciário ainda não estará pronunciada, sendo sempre possível que a decisão em grau jurisdicional mais elevado negue o que a sentença afirmou ou afirme o que ela tiver negado (CPC, art. 467). Colha-se, a propósito, v. aresto publicado na RT 742/350: A tutela antecipada, que tem como característica a provisoriedade e é admitida nos casos em que ocorra a verossimilhança da alegação do autor, não pode ser concedida em ação declaratória, que objetiva a eliminação da incerteza do direito ou da relação jurídica. Mas não bastasse o fato de a petição inicial vir instruída com documento capaz de atestar a citação pessoal da ré, a assinatura aposta no aviso de recebimento objurgado é mesmo de terceiro. Daí fundada dúvida sobre a validade da citação e, por isso mesmo, a pertinência da suspensão do cumprimento de sentença até melhor esclarecimento do fato. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE "QUERELA NULLITATIS INSANABILIS" - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DE COBRANÇA - CABIMENTO - Presentes os requisitos do art. 300, do CPC/2015, notadamente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano à agravante, cabível a concessão da tutela de urgência para suspender a execução - Recurso provido (Agravo de Instrumento 2091433-17.2024.8.26.0000; Relator:Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024). Destaquei. Agravo de instrumento. Ação de querela nullitatis insanabilis. Decisão interlocutória indefere tutela provisória de urgência. Inconformismo da parte autora. Não provimento. Decisão mantida. 1. Ausentes requisitos autorizadores à tutela provisória de urgência, probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, CPC/15). Alegação de invalidade de citação que depende de aprofundamento da instrução probatória, não podendo ser diretamente concluída da análise do documento do aviso de recebimento da carta citatória. 2. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2262246-48.2022.8.26.0000; Relator:Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; São Paulo - Foro Regional de Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022). Destaquei. Presentes os requisitos legais aplicáveis à espécie, CONCEDO EM PARTE a tutela de urgência para determinar a suspensão dos atos de expropriação (levantamento dos valores) até solução do empasse. IV - Anote-se o advogado da parte contrária no registro do feito. Cite-se o réu para, querendo, oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. V - Apense-se a estes autos o feito principal (1001972-29.2024.8.26.0363). Intime-se.

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A.G.C.N. e outros x Amcor Flexibles Do Brasil Industria E Comercio De Embalagens Ltda. e outros

ID: 277237403

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001322-03.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A.G.C.N. ANDERSON DOS SANTOS NASCIMENTO RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. RISOTOLANDIA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

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WASHINGTON MARQUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL OLIVEIRA RIBEIRO SILVA

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LETICIA PATITUCCI DOMINGUES

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MAURO JOSELITO BORDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001322-03.2024.5.02.0362 RECLAMANTE: ANDERSON DOS SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001322-03.2024.5.02.0362 RECLAMANTE: ANDERSON DOS SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: RISOTOLANDIA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) Transcrição do(a) Sentença (ID 8a94a10): " SENTENÇA HOMOLOGO o acordo de ID. d663f33, nos termos, valores, condições, prazos e discriminação das parcelas especificadas na minuta, julgando extinto o feito, com resolução do mérito. Observo que o prazo para pagamento da primeira parcela começará a ser contado a partir da ciência da parte ré acerca da presente homologação, e sob pena de aplicação da cláusula penal estabelecida na avença. Observo, ainda, que o valor de R$ 2.000,00 a título de honorários periciais será suportado pela parte ré e deverá ser repassado ao expert, no prazo estabelecido no ajuste. Observo também que o prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias será de 30 dias após o cumprimento integral do ajuste, no que tange à verba de natureza salarial (adicional de insalubridade) Quanto ao requerimento de ID. a9edb5e, formulado pelo filho do reclamante, postulando o repasse de 22% do montante do presente acordo, verifico que, pela discriminação das verbas efetuadas por ocasião da entabulação do acordo, ficou estabelecido que dos R$ 19.5000,00, R$ 10.000,00 referem-se a adicional de insalubridade, e R$ 9.500,00 referem-se a indenização por danos morais. Com efeito, o acordo firmado no âmbito da Vara de Família abrange, in verbis: "valor equivalente a 22% (vinte e dois por cento) de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre o salário mensal, férias, décimo terceiro salário e PLR, verbas rescisórias, excluídas as horas extras e o FGTS (inclusive de verbas rescisórias), e remunerações não habituais – horas extras, adicionais de qualquer natureza, contribuições Sindicais. Em caso de desemprego, o genitor pagará, a título de pensão alimentícia ao filho menor, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo federal vigente". (Destaquei). Evidente que a indenização por danos morais não constitui rendimento do trabalhador, tampouco verba rescisória, e sim compensação por lesão a direitos personalíssimos, não estando abrangida pelo acordo, o qual alcança somente "seus rendimentos líquidos, incidindo sobre o salário mensal, férias, décimo terceiro salário e PLR, verbas rescisórias". Ademais, destaco que, de acordo com a Súmula 67 da AGU, "Na Reclamação Trabalhista, até o trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, mesmo que tais valores não correspondam aos pedidos ou à proporção das verbas salariais constantes da petição inicial." Quanto ao adicional de insalubridade, o acordo firmado no âmbito da Vara de Família expressamente excluiu "adicionais de qualquer natureza" da abrangência da avença, razão pela qual, com mais razão, também não está incluído na obrigação de repasse. Ante o exposto, e considerando a discordância expressa da parte reclamante nesta reclamatória em repassar o valor ao seu filho, INDEFIRO o requerimento de passe de 22% do montante do acordo ao Sr. Antony Gabriel Carvalho Nascimento, e autorizo que a integralidade do valor do acordo seja depositado na conta da procuradora do obreiro, Dra. Raquel Oliveira Ribeiro Silva (dados da conta na minuta de acordo), e, após, deduzidos eventuais honorários ajustados entre reclamante e advogada, integralmente repassado ao reclamante. Custas processuais pela parte reclamante, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 6.000,00, no importe de R$320,00, de cujo pagamento fica isento, pois lhe concedo os benefícios da gratuidade judiciária. Dispensada a intimação da União (Portaria do Ministério da Fazenda nº 582/2013). Decorridos 10 (dez) dias úteis do vencimento do acordo, não havendo manifestação da parte autora, considerar-se-á aquele quitado e cumprido e, nada mais havendo pendente, remetam-se os autos ao arquivo geral. Ciência às partes. Ciência ao Sr. Antony Gabriel Carvalho Nascimento, filho do reclamante, habilitado no feito pelo ID a9edb5e. MAUA/SP, 07 de maio de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto " MAUA/SP, 22 de maio de 2025. JOSE MARCOS RODRIGUES JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - A.G.C.N.

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Suany Soares De Oliveira x Sendas Distribuidora S/A

ID: 276457113

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001322-77.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUANY SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAIS CORREIA POZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001322-77.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: SUANY SOARES DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001322-77.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: SUANY SOARES DE OLIVEIRA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a6aa03 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª.Juíza do Trabalho ÉRIKA BULHÕES CAVALLI DE OLIVEIRA. Sentença: fls529/542, 549; Acórdão: fls.; Trânsito em julgado: fls.604; Intimação para apresentação de cálculos: fls.607/608; Memoriais de cálculos: fls.551/603 (autor). CARLOS ROBERTO MARTINS Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em face da expressa concordância do réu, homologo os cálculos do autor apresentados às fls.551/603 (resumo às fls.553 e 599/602), fixando os créditos na forma abaixo, estando todos corrigidos até 31/10/2024 e que serão atualizados na data do pagamento, sendo: - principal corrigido: R$ 22.399,89; - atualização/juros SELIC: R$ 353,88; (apurados após a dedução da contribuição social devida pela parte autora) - quota previdenciária do empregado (deduzir do crédito do autor): R$ 199,23; - imposto de renda a cargo do autor: isento (IN RFB 1500/14); - quota previdenciária do empregador: R$ 611,06; - atualização/juros SELIC (CLT art.879, § 4º e Súmula 368 do C.TST, incisos IV e V): R$ 185,91; - honorários advocatícios devido ao I.Patrono do autor, a cargo do réu, no importe de 10% do valor da condenação, atualizadas, sem a dedução de descontos previdenciários e fiscais: R$ 2.275,38; - custas processuais pela reclamada, cf. sentença de fls.: R$ 500,00 em 23/09/2024; - atualização SELIC: R$ 9,20; A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Sobre todos os valores acima indicados, haverá correção monetária e juros pela SELIC, cf. r. decisão do E.STF (ADC 58), exceto os valores das contribuições previdenciárias, que deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Intime(m)-se o(s) réu(s), através de seu(s) advogado(s), para pagamento em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de prosseguimento e multa de 10% sobre o crédito do autor devidamente atualizado, por ato atentatório. Dados complementares: Procuração do autor: fl.26; Procuração da ré: fl. 341/349, 519; PIS/NIT-autor: 16532901521 Em caso de oposição de embargos e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme súmula 01 do egrégio TRT. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução, sob pena de não conhecimento, na forma do art.884, da CLT. Eventual pagamento efetuado pelo réu diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. Considerando o princípio constitucional da eficiência, que se sobrepõe à legislação ordinária, determino que os atos de execução sejam promovidos de ofício, independentemente de nova manifestação e sem necessidade de provocação da parte, além da inclusão/exclusão no BNDT. Assim, caso não haja pagamento no prazo assinalado, deverá a Secretaria da Vara proceder o cadastro do feito junto ao ARGOS, para fins de pesquisa patrimonial em face da devedora, para todos os convênios operados pelo GAEPP. Tendo em vista, ainda, a incidência de juros e correção monetária até a efetiva quitação do débito, bem como a diferença entre os juros trabalhistas e os juros bancários, o mandado será expedido acrescido de 10% do total do débito, medida necessária a evitar que eventual bloqueio Sisbajud torne-se insuficiente à garantia da execução. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal. Oportunamente, registrem-se os pagamentos (inclusive das despesas pagas em guia própria), a extinção da execução, intimem-se as partes diretamente interessadas e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 21 de maio de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUANY SOARES DE OLIVEIRA

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Suany Soares De Oliveira x Sendas Distribuidora S/A

ID: 276457118

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001322-77.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUANY SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAIS CORREIA POZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001322-77.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: SUANY SOARES DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001322-77.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: SUANY SOARES DE OLIVEIRA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a6aa03 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª.Juíza do Trabalho ÉRIKA BULHÕES CAVALLI DE OLIVEIRA. Sentença: fls529/542, 549; Acórdão: fls.; Trânsito em julgado: fls.604; Intimação para apresentação de cálculos: fls.607/608; Memoriais de cálculos: fls.551/603 (autor). CARLOS ROBERTO MARTINS Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em face da expressa concordância do réu, homologo os cálculos do autor apresentados às fls.551/603 (resumo às fls.553 e 599/602), fixando os créditos na forma abaixo, estando todos corrigidos até 31/10/2024 e que serão atualizados na data do pagamento, sendo: - principal corrigido: R$ 22.399,89; - atualização/juros SELIC: R$ 353,88; (apurados após a dedução da contribuição social devida pela parte autora) - quota previdenciária do empregado (deduzir do crédito do autor): R$ 199,23; - imposto de renda a cargo do autor: isento (IN RFB 1500/14); - quota previdenciária do empregador: R$ 611,06; - atualização/juros SELIC (CLT art.879, § 4º e Súmula 368 do C.TST, incisos IV e V): R$ 185,91; - honorários advocatícios devido ao I.Patrono do autor, a cargo do réu, no importe de 10% do valor da condenação, atualizadas, sem a dedução de descontos previdenciários e fiscais: R$ 2.275,38; - custas processuais pela reclamada, cf. sentença de fls.: R$ 500,00 em 23/09/2024; - atualização SELIC: R$ 9,20; A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Sobre todos os valores acima indicados, haverá correção monetária e juros pela SELIC, cf. r. decisão do E.STF (ADC 58), exceto os valores das contribuições previdenciárias, que deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Intime(m)-se o(s) réu(s), através de seu(s) advogado(s), para pagamento em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de prosseguimento e multa de 10% sobre o crédito do autor devidamente atualizado, por ato atentatório. Dados complementares: Procuração do autor: fl.26; Procuração da ré: fl. 341/349, 519; PIS/NIT-autor: 16532901521 Em caso de oposição de embargos e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme súmula 01 do egrégio TRT. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução, sob pena de não conhecimento, na forma do art.884, da CLT. Eventual pagamento efetuado pelo réu diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. Considerando o princípio constitucional da eficiência, que se sobrepõe à legislação ordinária, determino que os atos de execução sejam promovidos de ofício, independentemente de nova manifestação e sem necessidade de provocação da parte, além da inclusão/exclusão no BNDT. Assim, caso não haja pagamento no prazo assinalado, deverá a Secretaria da Vara proceder o cadastro do feito junto ao ARGOS, para fins de pesquisa patrimonial em face da devedora, para todos os convênios operados pelo GAEPP. Tendo em vista, ainda, a incidência de juros e correção monetária até a efetiva quitação do débito, bem como a diferença entre os juros trabalhistas e os juros bancários, o mandado será expedido acrescido de 10% do total do débito, medida necessária a evitar que eventual bloqueio Sisbajud torne-se insuficiente à garantia da execução. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal. Oportunamente, registrem-se os pagamentos (inclusive das despesas pagas em guia própria), a extinção da execução, intimem-se as partes diretamente interessadas e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 21 de maio de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Processo nº 1001322-61.2025.8.26.0584

ID: 320824207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001322-61.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001322-61.2025.8.26.0584 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos etc. Inexiste interesse público ou defesa da intimidade a justificar a … Processo 1001322-61.2025.8.26.0584 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos etc. Inexiste interesse público ou defesa da intimidade a justificar a tramitação do feito sob a égide do sigilo. Portanto, não se amoldando a hipótese dos autos a nenhuma das previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil, retire-se, assim, a tarja de segredo de justiça. Retire-se, ainda, a tarja de urgência, porquanto indemonstrada situação de urgência para o cumprimento da tutela de evidência pretendida. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Cumulativa, onde há diversos processos envolvendo réus presos, alimentos, dentre outras questões deveras urgente. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1001322-10.2025.8.26.0116

ID: 323021976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001322-10.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EIKI PATRICK ALVES NODOMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN AUGUSTO DA SILVA MELO

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Processo 1001322-10.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Eiki Patrick Alves Nodomi - Vistos. Fls. 142-143: Recebo como emenda à inicial, anote-se. 2. Remetam os autos ao Centro Jud… Processo 1001322-10.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Eiki Patrick Alves Nodomi - Vistos. Fls. 142-143: Recebo como emenda à inicial, anote-se. 2. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Com a data nos autos, intimem-se as partes para comparecimento à audiência que será realizada nas dependências do CEJUSC, situado na Rua Brigadeiro Jordão, 553, Vila Abernéssia, nesta Comarca. No caso da não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de acordo com Resolução CNJ n. 271/2018, Resolução TJSP n. 809/2019 e Portaria 01/2019 do Cejusc de Campos do Jordão, as partes ficarão obrigadas a custear as horas de trabalho/atuação do Conciliador/Mediador indicado para condução da audiência acima designada, conforme tabela de remuneração anexa à Resolução n. 809/2019. A cada sessão de conciliação ou mediação não poderá ser recolhido valor inferior a 30 minutos do Patamar Básico de Remuneração, de acordo com o valor da causa, mesmo que a sessão se realize por tempo menor; após 30 minutos de sessão deverá ser acrescida a remuneração equivalente a cada fração de 15 minutos de duração da sessão. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Os valores serão custeados pelas partes, preferencialmente em cotas iguais, e depositados em até 5 dias úteis na conta bancária em nome do conciliador/mediador, que será informada por este quando da realização da sessão. O termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento servirá como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Os valores e prazos para pagamento da remuneração ao conciliador/mediador poderão ser alterados de comum acordo entre estes e as partes, desde que expressos no termo de audiência, vedada a majoração do valor indicado na Tabela do Patamar Básico de Remuneração. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Na audiência, se o caso, a parte ré que se declarar impossibilitada de arcar com os custos processuais, poderá apresentar comprovantes de sua condição de hipossuficiência (comprovante de renda, contracheque, extratos bancários, declaração de IRPF, extratos de benefícios, etc.), para fins de eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita e consequente isenção da cobrança dos honorários do mediador descrita no item anterior. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, é dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: IVAN AUGUSTO DA SILVA MELO (OAB 328193/SP)

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Processo nº 1001322-10.2025.8.26.0116

ID: 323023168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001322-10.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EIKI PATRICK ALVES NODOMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN AUGUSTO DA SILVA MELO

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Processo 1001322-10.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Eiki Patrick Alves Nodomi - Vistos. Fls. 142-143: Recebo como emenda à inicial, anote-se. 2. Remetam os autos ao Centro Jud… Processo 1001322-10.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Eiki Patrick Alves Nodomi - Vistos. Fls. 142-143: Recebo como emenda à inicial, anote-se. 2. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Com a data nos autos, intimem-se as partes para comparecimento à audiência que será realizada nas dependências do CEJUSC, situado na Rua Brigadeiro Jordão, 553, Vila Abernéssia, nesta Comarca. No caso da não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de acordo com Resolução CNJ n. 271/2018, Resolução TJSP n. 809/2019 e Portaria 01/2019 do Cejusc de Campos do Jordão, as partes ficarão obrigadas a custear as horas de trabalho/atuação do Conciliador/Mediador indicado para condução da audiência acima designada, conforme tabela de remuneração anexa à Resolução n. 809/2019. A cada sessão de conciliação ou mediação não poderá ser recolhido valor inferior a 30 minutos do Patamar Básico de Remuneração, de acordo com o valor da causa, mesmo que a sessão se realize por tempo menor; após 30 minutos de sessão deverá ser acrescida a remuneração equivalente a cada fração de 15 minutos de duração da sessão. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Os valores serão custeados pelas partes, preferencialmente em cotas iguais, e depositados em até 5 dias úteis na conta bancária em nome do conciliador/mediador, que será informada por este quando da realização da sessão. O termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento servirá como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Os valores e prazos para pagamento da remuneração ao conciliador/mediador poderão ser alterados de comum acordo entre estes e as partes, desde que expressos no termo de audiência, vedada a majoração do valor indicado na Tabela do Patamar Básico de Remuneração. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Na audiência, se o caso, a parte ré que se declarar impossibilitada de arcar com os custos processuais, poderá apresentar comprovantes de sua condição de hipossuficiência (comprovante de renda, contracheque, extratos bancários, declaração de IRPF, extratos de benefícios, etc.), para fins de eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita e consequente isenção da cobrança dos honorários do mediador descrita no item anterior. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, é dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: IVAN AUGUSTO DA SILVA MELO (OAB 328193/SP)

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Edilson Alves Dias x Dj Industria E Comercio Eireli e outros

ID: 324147958

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000451-88.2020.5.02.0466

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON ALVES DIAS

Polo Passivo:

DJ INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ISABEL APARECIDA ZANCO JOAQUIM DE LIMA VILTRE ZANCO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

TONY MARCOS NASCIMENTO

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JULIO CESAR COELHO

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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KEVIN GIRATTO HENRIQUE

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LETICIA KALLAS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000451-88.2020.5.02.0466 RECLAMANTE: EDILSON ALVES DIAS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000451-88.2020.5.02.0466 RECLAMANTE: EDILSON ALVES DIAS RECLAMADO: DJ INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 448bbb8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. TAMIRES CRISTINA DA SILVA DESPACHO Vistos. #id:32aeba0: Requer o exequente o prosseguimento do feito com a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face da empresa MTX INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, CNPJ: 04.513.277/0001-79, na qual a executada VILTRE ZANCO DE OLIVEIRA também figura no quadro societário. Pois bem. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, prevista no artigo 133, §2º, do Código de Processo Civil, permite a responsabilização de empresa por dívida contraída por seus sócios. Há que se ressaltar, no entanto, que tal modalidade de desconsideração exige a presença de elementos que indiquem a utilização da pessoa jurídica para ocultar ou proteger bens dos sócios. Logo, o atingimento do patrimônio da pessoa jurídica para pagamento de dívidas dos respectivos sócios exige a demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, aplicando-se, no caso de desconsideração inversa da personalidade jurídica, a Teoria Maior, delineada no artigo 50 do Código Civil. No presente caso, o pedido não merece acolhimento, eis que a mera insuficiência patrimonial da devedora não é suficiente para autorizar a desconsideração inversa, sendo que o exequente não apresentou indícios de abuso de direito, desvio ou confusão patrimonial. Com efeito, o fato de a executada VILTRE ZANCO DE OLIVEIRA integrar o quadro societário de outra pessoa jurídica, conforme ficha JUCESP de Id. 1b630c0, não é prova robusta e cabal de eventual tentativa da devedora de esvaziar o seu patrimônio, com o objetivo de fraudar a execução. A propósito: INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Ao contrário da desconsideração direta da personalidade jurídica do empregador, a desconsideração inversa não pode ser admitida com base na mera suposição de fraude ou confusão patrimonial, decorrente da comprovação do vínculo com a empresa terceira e do insucesso das medidas executórias em face do executado. Com efeito, para fins de desconsideração da personalidade jurídica do devedor, admite-se a aplicação da teoria menor, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor que autoriza o afastamento da autonomia patrimonial entre empresa e sócios pela simples demonstração do prejuízo. Todavia, ante a excepcionalidade da desconsideração inversa, não há como se aplicar o supramencionado dispositivo, devendo ser observada a teoria maior, prevista no art. 50 do Código Civil, e que exige, expressamente, a prova da confusão patrimonial, do desvio de finalidade ou de qualquer outro ato fraudulento ou de abuso de direito que permita impor a terceiro, totalmente estranho à relação de emprego, a obrigação de pagamento do crédito trabalhista.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001322-40.2023.5.02.0070; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Isto posto, rejeito o pedido de instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Concedo ao exequente prazo de 20 (vinte) dias para indicar meios concretos de execução, observando as diligências já realizadas pelo Juízo. Em caso de silêncio, sobreste-se o feito com início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. Na hipótese de sobrestamento, as partes deverão ser previamente intimadas, nos termos do art. 54, § 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT/2ª Região, e a Secretaria deverá analisar se inexistentes valores pendentes de liberação. Intime-se. Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON ALVES DIAS

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo x Aline Priscila Do Nascimento Silva

ID: 261477901

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000502-29.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ALINE PRISCILA DO NASCIMENTO SILVA

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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THABATA SANTOS FUZATTI

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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WELLINGTON FERREIRA MISAEL

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL 1000502-29.2023.5.02.0035 : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL 1000502-29.2023.5.02.0035 : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO : ALINE PRISCILA DO NASCIMENTO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 645fc0e proferida nos autos. 1000502-29.2023.5.02.0035 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. ALINE PRISCILA DO NASCIMENTO SILVA RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id f744b15; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 599f7ef). Regular a representação processual (Id ea49297 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o documento CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social apenas atesta a condição de entidade beneficente, a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados e, por isso, não se confunde com a entidade filantrópica de que trata o art. 899, § 10, da CLT. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-337-31.2021.5.05.0311, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; Ag-RR-10729-53.2019.5.18.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10575-40.2020.5.18.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-21994-19.2017.5.04.0401, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023; AIRR-445-20.2018.5.05.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 2.2 DA VIOLAÇÃO ART. 791 DA CLT 2.3 PEDIDO DE SUSPENSÃO 2.4 DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM NOME DA EXECUTADA 2.5 DO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 2.6 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.7 DA ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS PELA RECLAMADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALINE PRISCILA DO NASCIMENTO SILVA

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo x Aline Priscila Do Nascimento Silva

ID: 261477919

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000502-29.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ALINE PRISCILA DO NASCIMENTO SILVA

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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THABATA SANTOS FUZATTI

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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WELLINGTON FERREIRA MISAEL

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL 1000502-29.2023.5.02.0035 : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL 1000502-29.2023.5.02.0035 : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO : ALINE PRISCILA DO NASCIMENTO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 645fc0e proferida nos autos. 1000502-29.2023.5.02.0035 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. ALINE PRISCILA DO NASCIMENTO SILVA RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id f744b15; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 599f7ef). Regular a representação processual (Id ea49297 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o documento CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social apenas atesta a condição de entidade beneficente, a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados e, por isso, não se confunde com a entidade filantrópica de que trata o art. 899, § 10, da CLT. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-337-31.2021.5.05.0311, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; Ag-RR-10729-53.2019.5.18.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10575-40.2020.5.18.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-21994-19.2017.5.04.0401, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023; AIRR-445-20.2018.5.05.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 2.2 DA VIOLAÇÃO ART. 791 DA CLT 2.3 PEDIDO DE SUSPENSÃO 2.4 DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM NOME DA EXECUTADA 2.5 DO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 2.6 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.7 DA ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS PELA RECLAMADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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