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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Michelly Nogueira Marques Eventos

ID: 263073613

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001323-08.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MICHELLY NOGUEIRA MARQUES EVENTOS

Notificação

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA LIMA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATHIANE ALCALDE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001323-08.2024.5.02.0323 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001323-08.2024.5.02.0323 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : MICHELLY NOGUEIRA MARQUES EVENTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (# 62fc90e ): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001323-08.2024.5.02.0323 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO RECORRIDA: MICHELLY NOGUEIRA MARQUES EVENTOS ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Adoto o relatório da r. sentença de Id. d1f6464, que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, em virtude do reconhecimento da inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI, do CPC, indicando que a ação de cumprimento só tem lugar para exigir-se a observância de normativo vigente, bem como que deve a parte autora, quando do ajuizamento da ação, já comprovar o descumprimento das cláusulas normativas invocadas. Inconformado, recorreu o sindicato-autor (Id. 9caa307), aduzindo a validade da cláusula normativa a que se pede cumprimento, indicando, ainda, que a pretensão se refere aos últimos cinco anos, alegando, ainda, que decisão contrária caracteriza empecilho ao acesso à justiça. Postulou a reforma, para condenar a reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais, conforme indicado na inicial, além de multas normativas, concessão dos benefícios da justiça gratuita e honorários de sucumbência. Custas em Id. 358f217 e seguinte. Sem contrarrazões. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito Ação cumprimento. Cabimento: Entendeu a Origem por extinguir o feito, sem resolução do mérito, consignando "...Revendo os autos, verifico que o sindicato autor pretende, na realidade, o cumprimento de cláusulas contidas em normas coletivas cujas vigências já se encontravam expiradas no momento da propositura da presente demanda. Não há, desse modo, utilidade na prestação jurisdicional, uma vez que a ação de cumprimento visa a uma tutela específica, consistente no cumprimento de obrigações normativas vigentes. De fato, o sistema assegura a via da ação de cumprimento estritamente para as hipóteses de inobservância de norma coletiva em vigor, até porque não é possível compelir o demandado ao cumprimento concreto do que já não mais existe no mundo jurídico. Desse modo, diante da natureza especial da ação de cumprimento, evidencia-se a ausência de legítimo interesse processual, o que acarreta, por consequência lógica, a extinção do feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Nesse sentido: "(...) o Sindicato pretende, através da presente ação de cumprimento, a condenação da ré ao cumprimento de cláusulas econômicas, concernentes a vantagens pecuniárias, contidas nas Convenções Coletivas de Trabalho setoriais, vigentes de 2009 a 2014, e considerando que tais Convenções Coletivas de Trabalho setoriais, cujo cumprimento das respectivas cláusulas convencionais é demandado, têm, todas, a sua vigência já expirada no momento do ajuizamento da presente ação de cumprimento (10/10/2014), e, ainda, que o pedido, na sua essência, na ação de cumprimento, consiste simplesmente em obter, da parte adversa, o devido cumprimento de uma obrigação de fazer, sendo absolutamente necessário, portanto, que a norma coletiva objeto da ação de cumprimento esteja em plena vigência à época do ajuizamento da ação, evidencia-se, no caso, a impossibilidade jurídica do respectivo pedido e, portanto, a respectiva falta de legítimo interesse processual do Sindicato, dada a natureza especial da ação de cumprimento, o que acarreta, em consequência, a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Em síntese, no caso, a última Convenção Coletiva de Trabalho invocada pelo Sindicato autor esteve vigente até 31/08/2014 e a presente ação de cumprimento foi ajuizada apenas em 10/10/2014, de forma que, no momento do ajuizamento da ação de cumprimento, a vigência das normas coletivas em questão já se havia exaurido, razão pela qual não há qualquer utilidade na tutela judicial requerida na petição inicial, já desde o ajuizamento da ação, porque a ação de cumprimento busca uma tutela específica, objetivando o cumprimento de diversas obrigações normativas de fazer, ainda que com conteúdo econômico, em vigor - o ordenamento legal vigente assegura a via da ação de cumprimento para as hipóteses de inobservância de norma coletiva em vigor -, o que não é possível se as Convenções Coletivas de Trabalho que embasam o pedido não mais vigoram, pois, diante do exaurimento da respectiva vigência, não há como compelir a ré ao cumprimento concreto - a obrigação de fazer - das normas suscitadas e não mais vigentes. Destaco, por fim, que nem mesmo a ultratividade em potencial das cláusulas normativas em questão, nos termos da Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na sua redação atual, permite presumir admissível a ação de cumprimento em relação à Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2014, exaurida em 31/08/2014, verificando-se, de ofício, em consulta ao sítio do Sindicato junto à internet (http://www.comerciarios.org.br/index.php/Convencoes-Coletivas-de-Trabalho), que há Convenção ulterior em plena vigência, havendo sido a Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015 firmada em 02/10/2014, com vigência retroativa a 01/09/2014. Assim, as parcelas em pecúnia, decorrentes do eventual descumprimento pretérito das normas coletivas já não mais vigentes, devidas aos trabalhadores interessados, devem ser postuladas através da via processual própria, sendo incabível, para tanto, a ação de cumprimento em sentido estrito, fundada em obrigação de fazer concernente a norma coletiva em vigor, ainda que, na ação própria a ser ajuizada, possa o Sindicato atuar, na qualidade de substituto processual, como representante dos trabalhadores interessados, não havendo fungibilidade entre uma ação e outra, dadas as singularidades próprias da ação de cumprimento." (TRT-SP 100009711.2014.5.02.0713 - Magistrado: Rodrigo Garcia Schwarz - Data de Publicação 16/01/2015) "A ação de cumprimento é aquela que visa assegurar os direitos previstos em sentença normativa ou acordo ou convenção coletiva, desta forma se torna imprescindível a vigência do instrumento em que se fundamenta a demanda, para que o mesmo seja tutelado. Assim, o seu cerne é a obrigação de fazer e não a de pagar. No presente caso, observo que o recorrente pretende a condenação da recorrida em obrigações de fazer fundamentadas em normas coletivas que tiveram sua vigência apenas até 30.06.2019, sendo certo que a presente demanda foi proposta apenas em 27.02.2020. Assim, incabível a ação de cumprimento pretendida. Desprovejo." (Processo: 1000155-09.2020.5.02.0291; Data: 13-10-2020; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 1 - 16ª Turma; Relator (a): FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA). Além disso, revela-se necessária a demonstração de inequívoco descumprimento da norma coletiva como condição para o ajuizamento da demanda. A ação de cumprimento possui natureza cognitiva, não investigativa. De fato, a ação de cumprimento não tem por escopo investigar a atuação das empresas quanto ao implemento de cláusulas estabelecidas em normas coletivas. Assim, não é dado ao sindicato valer-se de ação de cumprimento com a finalidade de fiscalizar o eventual descumprimento de cláusulas previstas em normas coletivas. Sucede que, no caso sob exame, é evidente que o sindicato pretende apenas utilizar o Poder Judiciário para exercer papel de fiscalização do cumprimento de normas coletivas. Com efeito, na petição inicial, o sindicato autor chega, por exemplo, a condicionar a possibilidade de suas próprias alegações encontrarem algum suporte a depender de conduta futura da ré, pois, claro, o autor nem sequer sabe se sua pretensão pode possuir algum lastro ou não. Ilustrativamente, destaco: "(...) É certo que tal presunção pode ser elidida, por ocasião da apresentação da defesa e documentos, contudo, se não comparecer em juízo e/ou não apresentar a documentação necessária, tem-se como correta a narração dos fatos. Destarte, nessa hipótese, deverá a Reclamada ser obrigada a cumprir com as cláusulas coletivas de trabalho, mediante a imposição de obrigações de fazer, a fim de determinar a reclamada apresentar os seguintes documentos (...)" - grifei. Enfim, ainda que se reconheça a ampla legitimidade do sindicato para atuar na defesa dos interesses da categoria que representa, tal prerrogativa não lhe permite evadir-se do objeto da ação especial de cumprimento, desvirtuando-a em instrumento para a comprovação, em juízo, do cumprimento das cláusulas avençadas normativamente. Não é por outra razão que a doutrina se posiciona no sentido de que a petição inicial na ação de cumprimento deve já trazer elementos aptos à demonstração da violação alegada. Sobre o tema, lecionam Rodolfo Pamplona Filho e Leone Pereira (sem grifos no original): "No tocante à forma, a ação de cumprimento será processada nos mesmos termos das demandas ajuizadas sob o rito comum ordinário. Será sujeita aos mesmos regramentos, inclusive os recursais. Há especificidade, contudo, porquanto se exige que juntamente com a petição inicial se apresentem os termos daquilo que se pretende executar juntamente com documento atestando o O usual é que tal comprovação descumprimento daquele conteúdo. decorra de procedimentos instaurados nas Superintendências Regionais do Trabalho e/ou no Ministério Público do Trabalho. (Pamplona Filho, Rodolfo, Souza, Tercio Roberto Peixoto. Curso de direito processual do trabalho/Rodolfo Pamplona Filho, Tercio Roberto Peixoto Souza. - 2. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2020;. Na ação de cumprimento não há espaço para a dilação probatória, na medida em que toda a produção probatória deverá ser documental e pré-constituída." (Pereira, Leone. Manual de processo do trabalho / Leone Pereira. - 4. ed. - São Paulo: Saraiva, 2017). Reitero que na ação de cumprimento não basta a mera afirmação de violação ou de ameaça de violação da situação jurídica, sob pena de desvirtuamento do objetivo almejado pelo instrumento previsto no artigo 872 da CLT. Não demonstrada, portanto, a inequívoca violação do direito, não se evidencia a necessidade do provimento jurisdicional. Posto isso, em virtude da inadequação da via eleita, extingo o processo sem resolução do mérito. Friso que, tratando-se de matéria relacionada às condições da ação, não se vislumbra a hipótese de decisão-surpresa (art. 4º, § 2º, da IN nº 39/16 do TST). De resto, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e o art. 790, § 4º, da CLT exigem a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão a gratuidade de justiça. Sucede que não há qualquer demonstração a respeito pelo autor. Ora, o sindicato é o autor da ação, beirando à temeridade valer-se da substituição processual para requerer gratuidade de justiça, daí por que indefiro o respectivo requerimento..." (Id. d1f6464). Pois bem. De início, compete referir que, havendo o descumprimento de sentença normativa, outra demanda deverá ser ajuizada, abrindo lugar para a chamada ação de cumprimento, conforme prevê o art. 872 da CLT, in verbis: Art. 872 - Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título. Parágrafo único - Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão. Referida ação, nos termos do quanto disposto na Súmula nº 286 do C.TST, também pode ser utilizada para fazer-se cumprir os termos de Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho: SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Portanto, constata-se inexistir qualquer previsão legal determinando a inviabilidade da ação de cumprimento para os casos em que a norma, objeto de cumprimento e que respaldo o pleito, a ser observada, não esteja mais em vigor no momento do ajuizamento da demanda. Em verdado, o que o ordenamento jurídico impõe diz respeito ao encarte e apresentação da norma suscitada e que se encontrava em pleno vigor no momento em os fatos questionados tenham ocorrido, observando-se, assim, o princípio do tempus regit actum. No caso, o pleito formulado trata-se do pagamento das contribuições assistenciais devidas no período de 2018 a 2022, tendo o sindicato-autor apresentado, juntamente com a inicial, os acordos coletivos em vigor à época dos fatos, colacionando-os em Id. 8a91d73 e seguintes. Eventual limitação estaria apenas relacionada à prescrição quinquenal, que, inclusive, é válida para todo e qualquer tipo de ação, inclusive as de cumprimento, haja vista também estar atrelada às regras do Processo do Trabalho. Portanto, considerando que o pedido inicial veio instruído com os instrumentos coletivos vigentes no tempo em que os fatos se deram, reconheço ser plenamente válida a ação, devendo-se ser processada. Outrossim, registro que, por se tratar de ação de cobrança, não há como exigir da parte credora a comprovação do não pagamento, já que se trata de prova impossível, cabendo, nesses casos, ao devedor o ônus da prova, o qual deve apresentar a justificativa por não ter pago ou, se pagou, os competentes comprovantes. Nesses termos, entende-se, também, diferentemente da Origem, quando apontou para a necessidade de comprovação, logo no momento do ajuizamento, do descumprimento da norma. Ademais, não se pode olvidar que a ação de cumprimento possui natureza de ação condenatória e não executiva. Destarte, afasto a extinção do feito sem resolução do mérito, reconhecendo a regularidade da via eleita pela parte autora. Reformo a r. decisão de Origem, determinando o retorno dos autos à D. Vara do Trabalho para que o feito tenha prosseguimento regular. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pelo Sindicato-autor e dar-lhe provimento para o fim de reformar a decisão de Origem, afastando a extinção do feito sem resolução do mérito e determinando o retorno dos autos à D. Vara do Trabalho para a retomada do regular processamento dos autos. Nihil de custas nessa fase processual. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 26r VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1001323-44.2025.8.26.0326

ID: 322612777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001323-44.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TERESA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-44.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - TERESA MARIA DA SILVA - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao proces… Processo 1001323-44.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - TERESA MARIA DA SILVA - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. 2 - EMENDA DA INICIAL - PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. Trata-se de demanda ajuizada perante este juízo com indícios de litigância predatória. Disciplina o art. 76 do Código de Processo Civil que: "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício", e que "descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, se a providência couber ao autor". No caso em exame, ante as características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza, distribuídas de modo sucessivo e subscritas pelo mesmo advogado, necessárias a juntada de procuração específica para esta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e firma reconhecida, conforme rege o artigo 654, parágrafo 1°, do Código Civil e com amparo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda, que recomenda cautela quando elevado número de demandas judiciais são distribuídas com petições iniciais com características rigorosamente semelhantes. Tais determinações são convergentes com as boas práticas recomendadas pela E. Corregedoria Geral de Justiça, como forma de coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado. Portanto, a petição inicial, na forma como distribuída, não reúne condições de procedibilidade, razão pela qual precisa ser aditada, uma vez que a procuração juntada é genérica e não descreve contra quem será proposta a ação, o que confere a possibilidade de uso de um mesmo mandato em diversos processos. Os Enunciados aprovados no curso "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, estipula como boa prática a adoção de diligências, in verbis: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Identificados indícios de advocacia predatória. Omissão da autoraquanto ao atendimento da determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade e poderes específicos. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 1, 2, 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Taxa judiciária devida, nos termos dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Apelação desprovida." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) - Apelação Cível Nº 1007372-75.2024.8.26.0637 - Relator GUILHERME SANTINI TEODORO - julgado em 10/06/2025). "DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Determinação para comparecimento em cartório não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse processual Insurgência da autora Não acolhimento Dever da parte de manter seu endereço atualizado nos autos Inteligência do disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC Determinação do juízo que encontra ressonância com o disposto no art. 139, III e VIII do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário Ademais, comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 e enunciados nº 4 e 5 aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância predatória" realizado pela EPM Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1007899-24.2023.8.26.0229 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 03/09/2024). "Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito Justiça gratuita deferida - Pleito de reforma Impossibilidade Autora intimada a comparecer em Juízo, nos termos do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça Descumprimento Inexistência de qualquer justificativa a respeito do descumprimento da determinação Gravação de vídeo como forma de demonstrar o interesse na distribuição da demanda que, sem justificativa prévia, não substitui a diligência determinada Comparecimento que, in casu, se mostrara justificado Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP -19ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003414-28.2024.8.26.0008 - Relatora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA - julgado em 15/08/2024). "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora que apresente novo instrumento de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade ou com qualificação da assinatura eletrônica, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida ou com qualificação da assinatura eletrônica está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, com relação a essa deliberação. Recurso desprovido." (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2229251-11.2024.8.26.0000 - Relator REBELLO PINHO - julgado em 22/08/2024). Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo anexar instrumento de procuração, outorgado pela parte autora, específica para a propositura desta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e com firma reconhecida, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 09 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Jose Viana Saminez x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 260144770

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-47.2021.5.02.0053

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VIANA SAMINEZ

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MND CONSTRUCOES SUBTERRANEAS METODO NAO DESTRUTIVO LTDA TKM CONSTRUCOES E SANEAMENTO EIRELI

Notificação

Advogados:

LUCIANO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO EGIDIO GUERRA

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ADAUTO DE JESUS

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MARINA GOMES MATTOS DEVIDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GARCIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001323-47.2021.5.02.0053 : JOSE VIANA SAMINEZ : MND CONSTRUCOES SUBTERRANEAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001323-47.2021.5.02.0053 : JOSE VIANA SAMINEZ : MND CONSTRUCOES SUBTERRANEAS METODO NAO DESTRUTIVO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c723a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO VISTOS #IDed5b954 - 1-) Requer o(a) autor(a) pesquisa ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). Trata-se de ferramenta excepcional, condicionada à quebra de sigilo bancário, que visa à apuração de ocorrência de ilícitos. O(A) reclamante fundamenta tal pretensão no fato de já terem se esgotados os meios de execução em face dos devedores, deixando de apontar qualquer indicativo de eventual irregularidade passível de investigação por meio da quebra de sigilo bancário. O argumento levantado pelo(a) exequente não constitui, por si só, razão suficiente para justificar a realização da medida, autorizada apenas quando constatada a real necessidade de afastamento do sigilo bancário, nos termos do art. 4º, Resolução n. 194/2017, do CSJT, cabendo ao exequente demonstrar os indícios de que há movimentação fraudulenta, com o fim de frustrar a execução, apontando diligências mais precisas. Nesse sentido: CONVÊNIO. CONSULTA AO SIMBA. A consulta ao SIMBA – Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias deve observar o disposto na Lei Complementar 105/2001, o que não é o caso. O fato de terem sido realizadas diligências sem resultado para satisfação do crédito, por si só, não autoriza a quebra de sigilo bancário dos executados. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT-2 02881005120055020046 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma – Cadeira 4, Data de Publicação: 13/07/2020). Assim, considerando que inexistem nos autos elementos ou indícios a justificar a utilização do convênio SIMBA, indefiro. 2-) O(A) reclamante requer a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), além da proibição das reclamadas participarem de concursos públicos e licitações como medida coercitiva para o adimplemento da execução. Em que pese a previsão no art. 139, IV, do CPC/2015, que autoriza o juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial", bem como as tentativas executórias infrutíferas em face da(s) reclamada(s) e seu(s) sócio(s), como as pesquisas realizadas perante os diversos sistemas conveniados deste regional, há de se prezar pela razoabilidade e legalidade nos procedimentos executórios, que não devem violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e nem qualquer outro direito constitucionalmente assegurado, como o direito constitucional de ir e vir, previsto no art. 5º, XV, da CF/88. Nesse sentido, o entendimento firmado por este E. Tribunal: EXECUÇÃO. APREENSÃO DE PASSAPORTE DO EXECUTADO. Inexiste lastro legal a justificar o constrangimento do direito do executado ir e vir com a apreensão de seu passaporte. TURMA 3 Data de publicação 29/08/2017 Ementa do ACÓRDÃO nº 20170522843 Juiz Relator ROSANA DE ALMEIDA BUONO EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E APREENSÃO DE PASSAPORTE E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão e apreensão de passaporte e carteira nacional de habilitação de sócios que ostentam a condição de executados em ação trabalhista é diligência é inútil e em nada irá contribuir para a execução, razão pela qual seu indeferimento está amparado não apenas no art. 765 da CLT como também no art. 370, § único, do atual CPC. Não bastasse, o acolhimento da pretensão acarretaria violação ao direito de ir e vir resguardado pelo art. 5º da Constituição Federal, direito este que somente pode ser tolhido na forma da lei e em face de circunstância relevantes, o que não é o caso. Agravo de petição a que se nega provimento. Turma 3 Data de publicação 06/09/2017 Ementa do ACÓRDÃO Nº 20170544278 Juiz relator PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA Ressalto que algumas das medidas solicitadas pelo exequente podem comprometer o suprimento de necessidades básicas do devedor, como a utilização dos serviços de telefonia e telecomunicações, considerados essenciais na forma do art. 10, VII, da Lei nº 7.783/89. Ainda, considerando a regra geral de que a execução de dívida prossegue no limite da esfera patrimonial do devedor, há de se considerar que a admissão de meios coercitivos que atinjam outras esferas de direitos só pode ocorrer em caráter excepcional, exigindo-se a comprovação, pelo credor, de que a medida requerida terá eficácia para resultar no pagamento da dívida, como no caso em que há indícios concretos de que o devedor, de forma abusiva, voluntariamente se recusa ao cumprimento da obrigação determinada nos autos, a exemplo do devedor que exibe estilo de vida e padrão de consumo incompatíveis com o montante devido nos autos, o que não se verificou no presente caso. Assim, considerando que o exequente não comprovou que a imposição das graves medidas restritivas ora requeridas terão o condão de promover o pagamento da dívida, representando o requerimento uma verdadeira restrição de direitos desprovida de amparo legal, indefiro. 3-) Hunter - Inteligência Jurídica. O reclamante requer o prosseguimento do feito com utilização do sistema "Hunter - Inteligência Jurídica". Observo que o sistema Hunter - Inteligência Jurídica não se encontra no rol de convênios disponibilizados por este Tribunal, impossibilitando a concessão de acesso dos Magistrados e Servidores deste Regional. Ainda, tratando-se de petição genérica, sem a apresentação, pelo autor, de qualquer indício acerca da alteração da situação econômica dos executados, a fim de comprovar a viabilidade das pesquisas pretendidas e possível resultado útil, o pedido deve ser indeferido. Assim, indefiro o requerido na manifestação #ID8f961af. 4-) Inclusão da 1ª e 2ª reclamadas no Bndt - Visto a já inclusão em id fe5dc89, nada a deferir. 5-) O(A) exequente requer o prosseguimento por meio de pesquisa em nome do(s) executado(s) com o uso do SNIPER. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) destaca, a partir do cruzamento de informações de diferentes bases de dados, bens do devedor e vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, de modo que possível identificar ativos dos devedores não localizáveis por meio das pesquisas já realizadas nos autos, bem como relações de interesse úteis para o deslinde da execução, com a indicação de possível cadeia de corresponsáveis patrimoniais, apresentando-os em forma de grafos. Assim, defiro a realização de pesquisas perante o sistema SNIPER, conforme requerido, em face dos executados constantes da autuação: MND CONSTRUCOES SUBTERRANEAS METODO NAO DESTRUTIVO LTDA, CNPJ: 66.595.026/0001-38; TKM CONSTRUCOES E SANEAMENTO EIRELI, CNPJ: 04.702.164/0001-11 Retornem os autos conclusos para a realização da pesquisa ora deferida. O resultado da pesquisa é juntado em sigilo, ante as regras relativas ao sigilo bancário e direito à privacidade, também observadas neste tipo de operação. A visibilidade dos documentos será restrita ao(à) exequente, a fim de assegurar a efetividade de eventual decisão futura, conforme poder geral de cautela do magistrado. Fica o(a) advogado(a) alertado(a) acerca do dever de confidencialidade, devendo fazer uso das informações que serão juntadas com a devida cautela e exclusivamente no contexto da presente ação. Intime-se o exequente. Intime-se o(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VIANA SAMINEZ

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Processo nº 1000976-31.2024.4.01.3606

ID: 334803412

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000976-31.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO BLASIUS

Sentença Tipo A

Advogados:

DALISSON DE OLIVEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1000976-31.2024.4.01.3606 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO CHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1000976-31.2024.4.01.3606 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE EXECUTADO: MARIO BLASIUS SENTENÇA - TIPO A I- RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal entre as partes nominadas. O executado apresentou exceção de pré-executividade, argumentado, em síntese, nulidade e prescrição do processo administrativo (id n. 2136651581). Devidamente intimado, o exequente manifestou-se pelo descabimento da exceção (id n. 2156501208). Em seguida, o executado apresentou réplica (id n. 2157060538). Após, os autos vieram-me conclusos. II- FUNDAMENTAÇÃO Admite-se exceção de pré-executividade em execução fiscal quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, como condições da ação, pressupostos processuais, prescrição e decadência; e não demande dilação probatória (Súmula 393, STJ). O executado sustenta a prescrição intercorrente administrativa, uma vez que o processo administrativo ficou paralisado por mais de 03 (três) anos. A paralisação do procedimento administrativo pendente de julgamento ou despacho por mais de três anos implica prescrição, nos termos da Lei nº 9873/1999, artigos 1º e 2º: Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; IV por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Analisando o trâmite do processo administrativo (id n. 2136651734 e seguintes), verifica-se a seguinte movimentação: 20/03/2013 – Lavratura do Auto de Infração n. 032618-A. 11/04/2013 – Apresentação de defesa administrativa pelo autuado. 27/06/2013 – Parecer instrutório. 28/04/2015 – Expedição de ofícios ao SEMA e ao IBAMA para verificar a reincidência do infrator. 09/03/2018 – Despacho informando a ausência de resposta do IBAMA e do SEMA. 15/03/2018 – Expedição de ofício pelo ICMBio autorizando a produção de provas requeridas. 18/05/2018 – O infrator comunica interesse na oitiva de uma testemunha. 06/08/2018 – Realização do termo de declaração da testemunha. 29/08/2018 – Requerimento para a oitiva de outra testemunha. 06/02/2019 – Despacho informando sobre a impossibilidade de comparecimento da testemunha. 25/02/2019 – Intimação do autuado sobre a impossibilidade de oitiva da testemunha. 11/06/2019 – Despacho para a instrução final do processo. 17/10/2019 – Certidão informando a abertura de prazo para alegações finais em 02/09/2019, sem manifestação do autuado. 05/11/2019 – Emissão de parecer técnico. 11/11/2019 – Decisão de 1ª instância homologando o auto de infração. 18/12/2019 – Interposição de recurso administrativo. 18/12/2019 – Despacho mantendo a decisão e remetendo o processo à instância superior. 12/05/2022 – Decisão de 2ª instância mantendo a penalidade. 24/06/2022 – Intimação do autuado e de sua advogada sobre a manutenção da decisão. 22/08/2022 – Manifestação do infrator alegando cerceamento de defesa. 01/09/2022 – Informação do ICMBio de que o pedido de revisão deve ser autuado em apartado. 04/09/2022 – Parecer informando a não comprovação de fato novo. 25/09/2023 – Decisão pela inadmissão do pedido de revisão. 05/12/2023 – Ofício informando a constituição definitiva do crédito. 04/12/2023 – Tentativa de intimação do infrator sobre a constituição do crédito, sem sucesso. No caso, configura-se a prescrição intercorrente administrativa, pois, entre a data do parecer instrutório, em 27/06/2013, e a expedição do ofício pelo ICMBIO que autorizou a produção de provas, em 15/03/2018, transcorreu um período superior a três anos. A única movimentação processual ocorrida nesse intervalo foi o envio de ofícios aos órgãos SEMA e IBAMA, em 28/04/2015, para consultar sobre uma eventual reincidência do autuado. Ocorre que essa diligência não possui o condão de interromper o prazo prescricional, visto que não constitui um ato de efetiva apuração dos fatos nem detém qualquer conteúdo decisório, cf. entendimento do e. TRF-1: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, §1º. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do §1º do art. 1º da Lei 9.873/99, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...), regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 2. Ficou demonstrado nos autos que entre a apresentação do Relatório de Fiscalização, em 22/07/2011, e o despacho de natureza instrutória, proferido em 14/08/2015, não houve nenhum marco interruptivo do prazo prescricional, sendo de se impor o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva da Administração. 3. Não é causa interruptiva do prazo prescricional o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem qualquer ato de conteúdo decisório ou de instrução, evidenciando subversão da regra legal que limita temporalmente a atuação da Administração para a prática do poder sancionatório, em evidente tentativa de afastar a prejudicial, não se caracterizando como ato inequívoco que importe em apuração do fato, em consonância com a interpretação autorizada das causas interruptivas elencadas pelo art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99, a ensejar a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. 4. 5. (...) . 6. Apelação do IBAMA a que se nega provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. 7. Majoram-se os honorários advocatícios em 2% do percentual mínimo fixado pelo juízo a quo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, totalizando o percentual de 12% sobre o valor da causa, que corresponde ao proveito econômico. (AC 1001323-81.2017.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/06/2022 PAG.). Dessa forma, o auto de infração foi atingido pela prescrição trienária. III- DISPOSITIVO Isto posto, ACOLHO a presente exceção de pré executividade e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, em razão de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, II, CPC, c/c artigo 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, fazendo-o por sentença para que surta seus jurídicos efeitos (CPC, art. 925). Sem custas. Condeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, CPC (É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade - REsp1.118.530/PE, Ministro Herman Benjamin, DJ de 1º.10.2010). Sem penhoras. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Jose Edvaldo Silva Dos Santos x Usina Sao Francisco S/A

ID: 337392368

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010404-86.2020.5.15.0125

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDVALDO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

USINA SAO FRANCISCO S/A

Notificação

Advogados:

FABRICIO TRINDADE DE SOUSA

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JULIANO DA CUNHA FROTA MEDEIROS

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EDUARDO ANTONIO MODA

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LETICIA ANDRADE FELIX RIBEIRO

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BRUNO RAFAEL DONIZETE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010404-86.2020.5.15.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010404-86.2020.5.15.0125 RECORRENTE: JOSE EDVALDO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: USINA SAO FRANCISCO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccfdf94 proferida nos autos. ROT 0010404-86.2020.5.15.0125 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. USINA SAO FRANCISCO S/A EDUARDO ANTONIO MODA (SP219327) FABRICIO TRINDADE DE SOUSA (DF17407) JULIANO DA CUNHA FROTA MEDEIROS (DF16421) LETICIA ANDRADE FELIX RIBEIRO (SP376130) Recorrido: Advogado(s): JOSE EDVALDO SILVA DOS SANTOS BRUNO RAFAEL DONIZETE DE SOUZA (SP390999) RECURSO DE: USINA SAO FRANCISCO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id af8121e; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id a9a1e59). Regular a representação processual (Id 9881a02 e e639276). Preparo satisfeito (Id 27c38d0 e 44bccf7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas (doença ocupacional e pausas para recuperação térmica), não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL NEXO CONCAUSAL AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS/ DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos adequados ao cotejo ora são inespecíficos, ora não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (incidência das Súmulas 23 e 296, I, do C. TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA O Eg. TST firmou entendimento de que, diante da ausência de expressa disposição acerca do tempo de descanso a ser usufruído pelo trabalhador rural de que trata a Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica dos intervalos previstos no art. 72 da CLT, com amparo nos arts. 8º da CLT e 4º da LINDB. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-ED-RRAg-412-44.2016.5.09.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023, Ag-RR-456-71.2013.5.15.0156, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023, RRAg-0000944-14.2022.5.08.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024, Ag-ED-AIRR-10216-39.2020.5.15.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, Ag-ED-RRAg-39-47.2015.5.09.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024, AIRR-10926-31.2016.5.15.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024 e Ag-AIRR-377-06.2019.5.08.0115, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). Some-se a isso o teor da Súmula 51 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 51 - "TRABALHO RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Face à ausência de previsão expressa na NR 31 do MTE acerca da duração das pausas previstas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, aplicam-se, por analogia, no que tange ao tempo a ser observado e à regularidade do descanso, as disposições contidas no art. 72 da CLT". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDVALDO SILVA DOS SANTOS

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Jose Edvaldo Silva Dos Santos x Usina Sao Francisco S/A

ID: 337392392

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010404-86.2020.5.15.0125

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDVALDO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

USINA SAO FRANCISCO S/A

Notificação

Advogados:

FABRICIO TRINDADE DE SOUSA

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JULIANO DA CUNHA FROTA MEDEIROS

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EDUARDO ANTONIO MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ANDRADE FELIX RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAFAEL DONIZETE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010404-86.2020.5.15.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010404-86.2020.5.15.0125 RECORRENTE: JOSE EDVALDO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: USINA SAO FRANCISCO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccfdf94 proferida nos autos. ROT 0010404-86.2020.5.15.0125 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. USINA SAO FRANCISCO S/A EDUARDO ANTONIO MODA (SP219327) FABRICIO TRINDADE DE SOUSA (DF17407) JULIANO DA CUNHA FROTA MEDEIROS (DF16421) LETICIA ANDRADE FELIX RIBEIRO (SP376130) Recorrido: Advogado(s): JOSE EDVALDO SILVA DOS SANTOS BRUNO RAFAEL DONIZETE DE SOUZA (SP390999) RECURSO DE: USINA SAO FRANCISCO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id af8121e; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id a9a1e59). Regular a representação processual (Id 9881a02 e e639276). Preparo satisfeito (Id 27c38d0 e 44bccf7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas (doença ocupacional e pausas para recuperação térmica), não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL NEXO CONCAUSAL AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS/ DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos adequados ao cotejo ora são inespecíficos, ora não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (incidência das Súmulas 23 e 296, I, do C. TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA O Eg. TST firmou entendimento de que, diante da ausência de expressa disposição acerca do tempo de descanso a ser usufruído pelo trabalhador rural de que trata a Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica dos intervalos previstos no art. 72 da CLT, com amparo nos arts. 8º da CLT e 4º da LINDB. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-ED-RRAg-412-44.2016.5.09.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023, Ag-RR-456-71.2013.5.15.0156, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023, RRAg-0000944-14.2022.5.08.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024, Ag-ED-AIRR-10216-39.2020.5.15.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, Ag-ED-RRAg-39-47.2015.5.09.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024, AIRR-10926-31.2016.5.15.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024 e Ag-AIRR-377-06.2019.5.08.0115, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). Some-se a isso o teor da Súmula 51 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 51 - "TRABALHO RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Face à ausência de previsão expressa na NR 31 do MTE acerca da duração das pausas previstas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, aplicam-se, por analogia, no que tange ao tempo a ser observado e à regularidade do descanso, as disposições contidas no art. 72 da CLT". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - USINA SAO FRANCISCO S/A

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Processo nº 1001323-54.2021.4.01.3805

ID: 304791924

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001323-54.2021.4.01.3805

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERIVELTON GOUVEIA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA CHAME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ATILA CESAR GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001323-54.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : ERIVELTON GOUVEIA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546) ADVOGADO(A) : ATILA CESAR GARCIA (OAB MG145686) DESPACHO/DECISÃO … RECURSO CÍVEL Nº 1001323-54.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : ERIVELTON GOUVEIA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546) ADVOGADO(A) : ATILA CESAR GARCIA (OAB MG145686) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 5151627-65.2025.8.09.0065

ID: 310862804

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5151627-65.2025.8.09.0065

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DALMY SILVEIRA BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICENTE ALVES DE SOUSA

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GUILHERME RIZZO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Pro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5151627-65.2025.8.09.0065Polo Ativo: Dalmy Silveira BritoPolo Passivo: Antonio Seixo De Brito Neto SENTENÇA Trata-se de ação de extinção de cláusula de inalienabilidade ajuizada por Dalmy Silveira Brito.A parte autora informa que recebeu, por doação de seu pai, os imóveis de matrícula n. 17.696 e 17.698, ambos gravados com cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade.Com o falecimento do genitor e diante de dificuldades financeiras e problemas de saúde, busca a venda dos referidos bens, com o objetivo de melhor subsidiar sua subsistência.Foram juntados aos autos os documentos pertinentes.A petição inicial foi recebida no evento 9, determinada a intimação do Ministério Público para manifestação.O representante ministerial se manifestou no evento 13, indicando não vislumbrar, no caso em apreço, a necessidade de sua intervenção.É o relatório. Decido.1. Mérito O feito está em ordem, estando presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo, bem como as condições da ação.Cumpre destacar que o pleito inicial de extinção das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade deve ser processado sob o rito da jurisdição voluntária, conforme previsto nos arts. 719 e seguintes do CPC. Assim, não havendo formação do contraditório, entendo que o feito se encontra apto a julgamento.Ressalto, ainda, que, inexistindo nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 178 do CPC, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, entendimento este confirmado pelo próprio representante ministerial no evento 13.Sabe-se que as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, quando gravadas sobre um imóvel, restringem o direito de propriedade, uma vez que impedem o proprietário de exercer um dos poderes inerentes ao domínio: o de dispor livremente do bem.Analisando-se as Certidões do Registro de Imóveis (evento 1, arquivo 17), verifica-se que Antônio Seixo de Brito Neto doou os imóveis de matrículas n. 17.696 e 17.698, gravando-os com as cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade.Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto a possibilidade de cancelamento das referidas cláusulas após o falecimento dos doadores, diante da ausência de justa causa para sua manutenção. Vejamos:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DOAÇÃO. HERDEIROS NECESSÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E USUFRUTO. MORTE DOS DOADORES. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade instituída pelos pais em relação ao imóvel doado aos filhos. 2. A doação do genitor para os filhos e a instituição de cláusula de inalienabilidade, por representar adiantamento de legítima, deve ser interpretada na linha do que prescreve o art. 1.848 do CCB, exigindo-se justa causa notadamente para a instituição da restrição ao direito de propriedade. 3. Possibilidade de cancelamento da cláusula de inalienabilidade após a morte dos doadores, passadas quase duas décadas do ato de liberalidade, em face da ausência de justa causa para a sua manutenção. 4. Interpretação do art. 1.848 do Código Civil à luz do princípio da função social da propriedade. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1631278/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/03/2019).No mesmo sentido:APELAÇÃO. Ação de cancelamento de cláusulas restritivas sobre imóvel. Pretensão da autora de cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade instituídas por seus genitores, quando lhe deram o imóvel objeto a demanda em doação, com reserva de usufruto. Sentença de improcedência . Inconformismo da autora. Acolhimento. Possibilidade de cancelamento das cláusulas restritivas após a morte dos doadores, em face da ausência de justa causa para a sua manutenção. Precedentes do STJ e desta Câmara . Sentença reformada para julgar procedente a ação. RECURSO PROVIDO". (v. 43981) . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001323-44.2022.8.26 .0554 Santo André, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 01/02/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) - destaquei.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - IMÓVES RECEBIDOS POR DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES. I- É possível, excepcionalmente, o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade de bens, quando os gravames, ao invés de protegerem o patrimônio dos donatários, prejudicam a livre disposição do bem doado, gerando lesão aos legítimos interesses dos requerentes e prejudicando a função social da propriedade. II - Após a avaliação do contexto fático atual e o histórico dos envolvidos, não se verifica a existência de justa causa para a manutenção das restrições. (TJ-MG - Apelação Cível: 5016505-39 .2023.8.13.0518 1 .0000.24.173506-7/001, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 11/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) - destaquei.Dessa forma, o falecimento do doador restou comprovado pela certidão de óbito acostada aos autos (evento 1, arquivo 18).Ademais, inexistindo motivo ponderável para a manutenção das cláusulas restritivas, deve ser possibilitado à parte autora dispor do patrimônio de forma mais ampla e rentável, podendo utilizá-lo conforme melhor lhe aprouver.Observa-se, assim, que, ante as peculiaridades do caso concreto, justifica-se a extinção das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade incidentes sobre os imóveis em questão, uma vez que a realidade fática ampara a medida.Desse modo, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe.2. DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de determinar o cancelamento da cláusula de incomunicabilidade e inalienabilidade gravada junto às matrículas n. 17.696 e 17.698, registradas no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, no que se refere à propriedade do autor.Após o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis competente.Custas processuais, se houver, a cargo da parte autora, ficando suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida no evento 9 (art. 98, §3º, do CPC).Sem honorários, considerando a ausência de litígio.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3 Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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E. C. Da S. e outros x L. L. Dos S.

ID: 312986112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001323-63.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S. H. C. DOS S.

Polo Passivo:

L. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

CAROLINE RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADÉLIA SOARES COSTA PROOST DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-63.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.S. - - E.C.S. - L.L.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de ação de guarda c.c. alimentos c.c. regulamentação de… Processo 1001323-63.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.S. - - E.C.S. - L.L.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de ação de guarda c.c. alimentos c.c. regulamentação de visitas c.c. liminar, proposta por ELIZABETE CHARÃO DA SILVA e HELENA CHARÃO DOS SANTOS, esta representada por sua genitora, em face de LEÔNIDAS LEITE DOS SANTOS. Consta da inicial (fls. 1/9) que as partes mantiveram união estável por aproximadamente dois anos, da qual nasceu a menor HELENA CHARÃO DOS SANTOS, em 20.12.2021, atualmente com dois anos e dois meses de idade. Alegou a autora que os genitores estão separados há um ano e cinco meses, sendo que desde a separação o requerido contribuiu apenas com uma caixa de leite e R$100,00, não visitando a criança há um ano. Pleiteou a concessão de guarda unilateral da menor à genitora, fixação de alimentos no valor de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, nunca inferior a 1/2 salário mínimo, e regulamentação de visitas supervisionadas. Foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora e concedida a guarda provisória da menor à genitora (fls. 24/27). Quanto aos alimentos provisórios, foram fixados em 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante no caso de emprego formal e, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, 30% do valor do salário mínimo vigente, mensalmente, desde a data da citação. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 40/50), requerendo a gratuidade de justiça. Quanto aos fatos, confirmou a união estável e o nascimento da filha, alegando que mantinha convívio com a criança até que a mãe optou por bloquear o pai, impedindo as visitas. Esclareceu que se encontra desempregado desde 2022, sobrevivendo de trabalhos informais ("bicos"), estimando renda mensal de R$1.400,00, com despesas fixas de R$800,00. No mérito, ofereceu alimentos de 25% dos rendimentos líquidos para o caso de emprego formal ou 30% do salário mínimo para desemprego ou trabalho informal. Quanto à guarda, não concordou com a unilateral, pleiteando guarda compartilhada. Sobre as visitas, concordou parcialmente, propondo cronograma progressivo conforme a idade da menor. Foi designada audiência de conciliação no CEJUSC (fls. 68), sendo posteriormente realizada em 07.05.2025 (fls. 75/76), a qual resultou frutífera. As partes celebraram acordo estabelecendo: cronograma progressivo de convivência conforme a idade da menor, iniciando com visitas supervisionadas aos domingos alternados por seis meses, evoluindo para visitas sem supervisão e posteriormente para finais de semana alternados após os cinco anos de idade; alimentos de 30% do salário mínimo federal vigente em caso de desemprego ou trabalho informal, ou 30% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal; e requerimento de prosseguimento do feito apenas quanto à questão da guarda. O Ministério Público manifestou-se (fls. 80/81), não opondo óbice à homologação do acordo celebrado, considerando que atende aos interesses da filha comum. Quanto ao ponto controvertido remanescente sobre o regime de guarda, opinou pela realização de estudo psicossocial. É o relatório. Questões processuais pendentes. Fls. 75/76. Com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo parcial a que chegaram as partes, prosseguindo este feito exclusivamente quanto ao regime de guarda. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: melhor interesse da prole com relação à guarda. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial, consistente em estudo do Setor Técnico deste Juízo. Com efeito, a prova pericial a ser produzida exclusivamente pelo Setor Técnico do Juízo é a opção adequada para resguardar o melhor interesse da criança, sem antagonizar ainda mais os genitores. Outro não é o entendimento já destacado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) APELAÇÃO GUARDA MODIFICAÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO GENITOR REJEIÇÃO Requerimento de gratuidade de justiça Dados econômico-financeiros presentes nos autos que revelam a capacidade financeira para suportar os ônus processuais Indeferimento do benefício Procedência do pedido de modificação da guarda compartilhada para unilateral materna Cerceamento de defesa Inocorrência Questão referente à guarda resolvida após produção de pormenorizado estudo psicossocial, cuja metodologia contemplou entrevistas com as próprias partes Desnecessidade de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-10.2022.8.26.0414; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023); (B) MOFIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Genitor x genitora Ação julgada procedente para conceder a guarda compartilhada, com base na residência materna Insurgência do genitor Arguição de nulidade da sentença Cerceamento de defesa não caracterizado Embora não realizada audiência de instrução, com oitiva de testemunhas arroladas, foi realizado estudo psicossocial que concluiu que ambos os genitores possuem condições de bem exercer a guarda Estabelecimento da guarda compartilhada, com base na residência materna que, nesse momento, melhor atende aos interesses da menor RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013040-05.2021.8.26.0161; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023); (C) Ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda Sentença de procedência Insurgência da ré Preliminar de inépcia da exordial afastada Cerceamento de defesa Inocorrência Realização de estudo psicossocial que supriu a coleta de depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas Ausência de elementos de prova que comprometam o convívio do genitor com os filhos menores Prática de alienação parental caracterizada Regime de visitas fixado de forma adequada, acatando a sugestão do Setor Técnico e do MP Impossibilidade de apreciação dos pedidos formulados em contrarrazões Eventual recurso do autor que não foi submetido ao juízo de admissibilidade Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000985-24.2020.8.26.0301; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu - Vara Única; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023); (D) CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Desnecessidade de depoimento pessoa das partes e de oitiva de testemunhas para comprovar as alegações do autor Nulidade afastada. GUARDA Modificação Necessidade de proteção do menor de mudanças sucessivas e temporárias de lar Estudo social que demonstra a adaptação do infante à residência da genitora, em nada desabonando seu cuidado com seu filho Manutenção da guarda à requerida Inexistência de motivo concreto para alterar-se situação atual Alimentos Revisão Descabimento Ausência de demonstração da alteração para pior da situação financeira do autor Manutenção dos valores anteriormente fixados Observância do binômio necessidade/possibilidade Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000280-60.2017.8.26.0356; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020); (E) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS OU DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE DECIDIR ACERCA DA NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DE SUA PRODUÇÃO. ESTUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. MATÉRIA REJEITEADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. GUARDA E ALIMENTOS. MENOR. GUARDA LEGAL FIXADA UNILATERALMENTE EM BENEFÍCIO DO GENITOR. MODIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. (...).. (TJSP; Apelação Cível 1002394-76.2016.8.26.0462; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019). Distribuição do ônus da prova. Em respeito ao art. 373 do NCPC, compete à cada parte demonstrar a forma de guarda que melhor atende ao interesse da prole Providências finais. Assim, ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor Técnico do Juízo para designação de data para estudo psicossocial. INTIME-SE. - ADV: CAROLINE RAMOS DOS SANTOS (OAB 463681/SP), ADÉLIA SOARES COSTA PROOST DE SOUZA (OAB 231843/SP), ADÉLIA SOARES COSTA PROOST DE SOUZA (OAB 231843/SP)

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Processo nº 1001323-33.2025.4.01.3508

ID: 337186239

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-33.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE LAZARO VICENTE LOPES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE RODRIGUES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001323-33.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPOLIO DE LAZARO VICENTE LOPE… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001323-33.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPOLIO DE LAZARO VICENTE LOPES JUNIOR INVENTARIANTE: ANA PAULA GOMES FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: ALINE RODRIGUES COSTA - GO42165, REU: MINISTERIO DA FAZENDA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito fiscal c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo ESPÓLIO DE LÁZARO VICENTE LOPES JÚNIOR, representado por sua inventariante, Ana Paula Gomes Fernandes, em face da UNIÃO FEDERAL e do MINISTÉRIO DA FAZENDA/RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Alega, em síntese, que: a) Em 15/05/2024, tomou ciência da existência de três processos administrativos em trâmite perante a Receita Federal em nome do falecido, sendo que apenas dois ainda estavam dentro do prazo recursal; b) O terceiro processo, objeto da presente ação, já estaria com prazo recursal transcorrido, sob o argumento de que a intimação teria sido realizada via edital eletrônico em 15/09/2023, com ciência presumida em 02/10/2023, embora o contribuinte já estivesse falecido desde 24/03/2021; c) à época da intimação, não havia sido aberto domicílio tributário eletrônico do espólio e que o E-CAC do falecido estava inacessível; d) o espólio não foi intimado validamente, configurando cerceamento de defesa e nulidade da intimação por edital, bem como de todos os atos subsequentes, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; e) os demais dois processos administrativos foram regularmente comunicados à inventariante, tendo sido apresentadas defesas tempestivas; e) Adicionalmente, sustenta a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário referente ao IRPF do exercício de 2018, com fato gerador em 31/12/2018, considerando-se iniciado o prazo decadencial em 01/01/2019, e expirado em 01/01/2024, sem que tenha ocorrido notificação válida ao sujeito passivo ou ao espólio antes dessa data; f) Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da inscrição na dívida ativa, com a posterior anulação do auto de infração, declaração de inexistência de débito e condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, fixado em R$ 16.995,93. Juntou documentos. Ao Id 2191599507, proferido despacho determinando a emenda à inicial. Intimada, a parte autora comparece aos autos para: a) apresentar o comprovante de endereço atualizado; b) apresentar o recolhimento das custas. É o sucinto relatório. Decido. 1. Do valor da causa e da competência da Vara Federal. A presente ação foi distribuída à Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara. Inicialmente, importante dizer que o valor da causa nas ações que tramitam perante a Justiça Federal tem papel fundamental, na medida em que é ele quem define, em regra, a competência, ou seja, onde deve ser julgada a ação, se no Juizado Especial Federal ou na Justiça Federal Comum. Destarte, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, conforme disposto nos artigos 291 e 292 do CPC. No mais, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças (Lei 10259/01, art. 3º). E no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta (Lei 10259/01, art. 3º, § 3º). Tratando-se de incompetência absoluta, o juiz dela conhecerá de ofício (CPC, art. 337, inciso II, § 5º). Calha dizer, também, que a lei que instituiu os Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001) explicitou que as causas que objetivem anulação ou cancelamento de ato administrativo federal não se incluem na competência dos juizados especiais federais. Por outro lado, o mesmo dispositivo excetuou da exceção aquelas causas relativas a anulação ou cancelamento de lançamento fiscal, este, entendido como aquele lançamento previsto no Código Tributário Nacional, ou seja, que envolve obrigação de natureza tributária. No caso dos autos, a parte autora informou que o valor atualizado do débito é aquele informado pela Receita Federal do Brasil (RFB), no montante de R$ 16.995,93 (dezesseis mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos – Id 2189092206), pelo que o acolho. Destarte, tratando o caso de pretensão que visa à anulação de débito fiscal e com o valor do proveito econômico pretendido inferior a 60 salários-mínimos, evidencia-se a absoluta incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda, tal como dispõe o § 3º, artigo 3.º, da Lei n. 10.259/2001. Assim, declaro a incompetência absoluta desta Vara Federal e determino, por conseguinte, o encaminhamento e redistribuição dos presentes autos ao Juizado Especial Federal adjunto desta Subseção Judiciária de Itumbiara/GO. 2. Do pleito antecipatório. É possível ao Juízo absolutamente incompetente analisar o pedido tutela de urgência para evitar prejuízo irreversível (RHC 95.915, REsp 1.038.199, 2ª Turma, Ministro Castro Meira, Julgado: 07/05/2013 e AgInt nos Edcl no ARESp 1.292.519, 3ª Turma, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe: 21/03/2019). Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença de dois requisitos, a saber: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ora, os atos administrativos ostentam presunção iuris tantum de veracidade, legalidade e legitimidade, somente sendo admitido o afastamento de seus efeitos após esgotada a instrução processual e os debates entre as partes, não sendo possível afastar tais presunções por medida liminar, a não ser diante evidências concretas e unívocas. Após acurada análise dos autos, verifico, de pronto, que o requisito do fumus boni iuris não restou aqui concretamente demonstrado, haja vista que o ato administrativo impugnado possui presunção relativa de legitimidade, demandando dilação probatória e estabelecimento do contraditório, notadamente pelas questões meritórias, como a existência dos vícios apontados na inicial. Ausente um dos elementos ensejadores à tutela antecipada tem-se que, para que a ação anulatória tenha o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, ou do próprio executivo fiscal, assumindo a mesma natureza dos embargos à execução quando já existente ação de cobrança ajuizada (que, no caso, ainda não há notícia do ajuizamento de ação executória), faz-se mister que seja acompanhada de caução real em montante integral do débito exequendo. No entanto, quanto à referida caução, cabe aqui tecer duas distinções. A primeira delas é em se tratando de créditos fiscais de natureza tributária, quando apenas o depósito em dinheiro suspende a exigibilidade. Não há óbice a caução de bens distintos à dinheiro, cabendo ressaltar que: (i) deve atender gradação legal estabelecida pelo artigo 11 da Lei 6.830/80; (ii) não importaria em suspensão da exigibilidade, mas, apenas, em certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (art. 206, do CTN), nos termos do art. 151, inc. II, do CTN (REsp 1307961/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 12/09/2012 e AgRg no REsp 1357936/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 03/12/2013). No tocante a segunda distinção, diz respeito ao crédito fiscal de natureza não tributária. Conforme no caso acima, o bem oferecido como caução real também deve respeitar a gradação legal estabelecida no artigo 11 da Lei 6.830/80, sendo que ao devedor compete, caso indique bem de gradação inferior, demonstrar concretamente a impossibilidade de ofertar bem de liquidez superior, não bastando invocar o princípio da menor onerosidade, nos termos do art. 7º, inc. I da Lei 10.522 e art. 11 da Lei 6.830/80 (AgInt no AgInt no REsp 1533754/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 30/11/2016 e REsp 1337790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 07/10/2013). No caso em concreto: (i) trata-se de crédito fiscal tributário; (ii) não foi ofertado nenhum bem para caução. Esse o quadro, indefiro a tutela provisória, ressalvando que nova apreciação será feita quando da prolação de sentença. 3. Providências. Frente ao quadro, determino: 1) intime-se a parte autora da presente decisão para, eventualmente, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias; 2) não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, declino da competência para processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial Federal, devendo a Secretaria da Vara providenciar a redistribuição dos autos. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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