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"1001324-03.2023.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 129 de 138

Paulo Eduardo Muniz Bakhos e outros x Santos Transportes De Cargas Eireli

ID: 326212058

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001324-38.2023.5.02.0481

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS THIAGO OLIVEIRA BRITO

Polo Passivo:

SANTOS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAQUIM DA SILVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PERTENCE COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001324-38.2023.5.02.0481 RECLAMANTE: THIAGO OLIVEIRA BRITO RECLAMADO: SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001324-38.2023.5.02.0481 RECLAMANTE: THIAGO OLIVEIRA BRITO RECLAMADO: SANTOS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28c3991 proferida nos autos. NCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 14/07/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trânsito em julgado em 03/04/2025. Há depósito recursal da reclamada, no importe de R$ 13.133,46, em 19/12/2024, na CEF (ID 083013c). Apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamada em 11/06/2025 (ID 81ef1d7 ). CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1) Elaborada a conta pela RECLAMADA (ID 81ef1d7) e tornada líquida, HOMOLOGO-A, de forma provisória/precária, e fixo como devido o valor abaixo, atualizado até 30/06/2025: Período de 29/11/2022 a 20/08/2023Principal corrigido: R$ 8.991,69Juros de mora: R$ 1.214,18Crédito bruto: R$ 10.205,87 São devidos, ainda, pela reclamada: honorários advocatícios ao patrono do autor no valor de R$ 1.020,59honorários periciais técnicos ora fixados em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada em razão da sucumbência na pretensão. A reclamada deverá depositar diretamente na conta bancária do perito PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS, CPF 265.465.498-24, Banco do Brasil S/A, agência 2896, conta-corrente 191361;INSS cota parte da reclamada no valor de R$ 1.615,22. Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário. 1.1) Está autorizada a dedução do crédito do reclamante da parcela previdenciária (cota autor) de R$ 483,29. 1.2) Correção monetária e juros nos termos da ADC 58 e da Lei nº 14.905/24: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária pelo IPCA-Eb) juros pela TRD2) Fase judicial:a) sem correção da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024b) correção monetária pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024 pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30/08/24 pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) 1.3) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 2) Por garantido o Juízo com o depósito recursal apresentado pela devedora, concedo ao reclamante o prazo de 05 dias para impugnação da presente decisão homologatória, ocasião em que será exercido seu contraditório diferido. Inteligência do artigo 884, segunda parte, da CLT. Nesse momento, deverá atentar-se a apresentar seus valores observando a mesma data base dos valores ora homologados. Essa estratégia judicial não implica no cerceamento de defesa ou do contraditório. 2.1) Não havendo insurgência do reclamante, fica autorizada, desde já, a convolação desta decisão em definitiva, em razão da natureza alimentar do crédito e do risco de não efetividade do provimento final de mérito. E, sendo assim, os autos voltarão a conclusão para a liberação de valores em favor dos exequentes. 2.2) Apresentada impugnação fundamentada pelo reclamante, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, deverá ser intimada a parte adversa para que, querendo, apresente sua resposta em 05 dias. Advinda a resposta ou decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos para a apreciação do sobredito incidente. Intimem-se. SANTOS/SP, 15 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI

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Flavio Preda Pinhatta x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 333400745

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001324-81.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PREDA PINHATTA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RICARDO FUSO ANTONIALLI

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ANDERSON GOMES DA SILVA

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HUMBERTO CARDOSO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001324-81.2024.5.02.0714 AUTOR: FLAVIO PREDA PINHATTA RÉU: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001324-81.2024.5.02.0714 AUTOR: FLAVIO PREDA PINHATTA RÉU: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc87fdc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo para deliberações ante o pedido de aplicação do art. 916 do CPC pela executada. O requerimento fez-se acompanhar do depósito de 30% do valor bruto devido. Nada mais. São Paulo, 22 de julho de 2025 CICERO CESAR PEREIRA DE SOUZA Servidor DESPACHO Vistos. Estando em termos o requerimento de aplicação do art. 916 e parágrafos do CPC, defiro o parcelamento pretendido, devendo o pagamento das 2 parcelas restantes, relativas ao crédito líquido da parte exequente, acrescido de eventuais honorários sucumbenciais, consignados na sentença de liquidação, devidos à(ao) patrona(o) da(o) reclamante, serem realizados diretamente na conta bancária informada pela(o) patrona(o) da parte autora: Banco: 341; Agência: 7307; Conta Corrente: 09230-9; Nome do Titular: RICARDO FUSO ANTONIALLI; e CPF: 384.084.928-45. A reclamada deverá tomar ciência das informações bancárias prestadas independentemente de nova intimação. Enfatizo: os valores a serem depositados na conta corrente supra devem ser limitados ao importe líquido devido à parte autora, acrescido de eventuais honorários sucumbenciais, consignados na sentença de liquidação, devidos à(ao) patrona(o) da(o) reclamante, atentando-se, especialmente, quanto aos depósitos do FGTS que devem ser recolhidos na conta vinculada da obreira(o) caso assim tenha determinado a sentença condenatória. Os recolhimentos previdenciários e fiscais, as custas, e os honorários periciais, assim como qualquer outro valor não destinado para a parte exequente ou seu(s) respectivo(s) advogado, devem ser comprovados nos autos até o adimplemento da última parcela, em guia própria, como GPS, DARF ou guia de depósito (https://ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito). Fica a reclamada advertida de que o não atendimento à determinação de que as parcelas (valor líquido do crédito do(a) autor(a), acrescido de eventuais honorários sucumbenciais, consignados na sentença de liquidação) deverão ser depositadas na conta bancária informada, ensejar-lhe-á a imediata execução do valor remanescente devido, independentemente de nova intimação. Tendo a executada renunciado à interposição de embargos à execução, transfiram-se à(ao) exequente o depósito de 30%, R$ 39.225,48, efetuado na data de 02/07/2025, com a cautela supra. Deve a executada, quando do pagamento de cada uma das 2 parcelas faltantes, atualizar o valor devido com juros e correção monetária. As parcelas vencerão no dia 2 de cada mês, ou no dia útil subsequente. O atraso ou a ausência de pagamento atrairá multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como vencimento antecipado das demais, art. 891 da CLT e art. 916, § 5º, I e II, do CPC, independentemente de intimação das partes. Tão logo haja recolhimento das parcelas acessórias, a Secretaria promoverá a transferência aos cofres públicos, ou a quem de direito. A reclamada ao fim do parcelamento deverá trazer aos autos os comprovantes dos depósitos das parcelas ou indicar os respectivos valores e datas de pagamentos para fins estatísticos. Decorrido o prazo do parcelamento, a parte exequente terá 10 dias para demonstrar haver diferenças presumindo-se o seu silêncio regularidade. Na inércia e cumprida a providência do parágrafo anterior, registrem-se os pagamentos e voltem conclusos para encerramento da execução. Aguarde-se sobrestado até o fim do parcelamento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Flavio Preda Pinhatta x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 333400761

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001324-81.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PREDA PINHATTA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FUSO ANTONIALLI

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ANDERSON GOMES DA SILVA

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HUMBERTO CARDOSO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001324-81.2024.5.02.0714 AUTOR: FLAVIO PREDA PINHATTA RÉU: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001324-81.2024.5.02.0714 AUTOR: FLAVIO PREDA PINHATTA RÉU: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc87fdc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo para deliberações ante o pedido de aplicação do art. 916 do CPC pela executada. O requerimento fez-se acompanhar do depósito de 30% do valor bruto devido. Nada mais. São Paulo, 22 de julho de 2025 CICERO CESAR PEREIRA DE SOUZA Servidor DESPACHO Vistos. Estando em termos o requerimento de aplicação do art. 916 e parágrafos do CPC, defiro o parcelamento pretendido, devendo o pagamento das 2 parcelas restantes, relativas ao crédito líquido da parte exequente, acrescido de eventuais honorários sucumbenciais, consignados na sentença de liquidação, devidos à(ao) patrona(o) da(o) reclamante, serem realizados diretamente na conta bancária informada pela(o) patrona(o) da parte autora: Banco: 341; Agência: 7307; Conta Corrente: 09230-9; Nome do Titular: RICARDO FUSO ANTONIALLI; e CPF: 384.084.928-45. A reclamada deverá tomar ciência das informações bancárias prestadas independentemente de nova intimação. Enfatizo: os valores a serem depositados na conta corrente supra devem ser limitados ao importe líquido devido à parte autora, acrescido de eventuais honorários sucumbenciais, consignados na sentença de liquidação, devidos à(ao) patrona(o) da(o) reclamante, atentando-se, especialmente, quanto aos depósitos do FGTS que devem ser recolhidos na conta vinculada da obreira(o) caso assim tenha determinado a sentença condenatória. Os recolhimentos previdenciários e fiscais, as custas, e os honorários periciais, assim como qualquer outro valor não destinado para a parte exequente ou seu(s) respectivo(s) advogado, devem ser comprovados nos autos até o adimplemento da última parcela, em guia própria, como GPS, DARF ou guia de depósito (https://ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito). Fica a reclamada advertida de que o não atendimento à determinação de que as parcelas (valor líquido do crédito do(a) autor(a), acrescido de eventuais honorários sucumbenciais, consignados na sentença de liquidação) deverão ser depositadas na conta bancária informada, ensejar-lhe-á a imediata execução do valor remanescente devido, independentemente de nova intimação. Tendo a executada renunciado à interposição de embargos à execução, transfiram-se à(ao) exequente o depósito de 30%, R$ 39.225,48, efetuado na data de 02/07/2025, com a cautela supra. Deve a executada, quando do pagamento de cada uma das 2 parcelas faltantes, atualizar o valor devido com juros e correção monetária. As parcelas vencerão no dia 2 de cada mês, ou no dia útil subsequente. O atraso ou a ausência de pagamento atrairá multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como vencimento antecipado das demais, art. 891 da CLT e art. 916, § 5º, I e II, do CPC, independentemente de intimação das partes. Tão logo haja recolhimento das parcelas acessórias, a Secretaria promoverá a transferência aos cofres públicos, ou a quem de direito. A reclamada ao fim do parcelamento deverá trazer aos autos os comprovantes dos depósitos das parcelas ou indicar os respectivos valores e datas de pagamentos para fins estatísticos. Decorrido o prazo do parcelamento, a parte exequente terá 10 dias para demonstrar haver diferenças presumindo-se o seu silêncio regularidade. Na inércia e cumprida a providência do parágrafo anterior, registrem-se os pagamentos e voltem conclusos para encerramento da execução. Aguarde-se sobrestado até o fim do parcelamento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO PREDA PINHATTA

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Processo nº 1001324-79.2021.4.01.3824

ID: 300171867

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001324-79.2021.4.01.3824

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL CAETANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO ARAUJO BARBOZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001324-79.2021.4.01.3824/MG RECORRENTE : DANIEL CAETANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (AD… RECURSO CÍVEL Nº 1001324-79.2021.4.01.3824/MG RECORRENTE : DANIEL CAETANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Por fim, quanto ao pedido de dano material/ressarcimento de advogado, igualmente não merece ser deferido, por ausência de previsão legal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1001324-92.2021.8.26.0609

ID: 316008154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001324-92.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BOSQUE DO TABOãO - CONDOMíNIO CEREJEIRA 2

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001324-92.2021.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Residencial Bosque do Taboão - Condomínio Cerejeira 2 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formu… Processo 1001324-92.2021.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Residencial Bosque do Taboão - Condomínio Cerejeira 2 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RESIDENCIAL BOSQUE DO TABOÃO CONDOMÍNIO CEREJEIRA 2 contra JCA CONSULTORIA E TECNOLOGIA EIRELI EPP para RESCINDIR o contrato entre as partes atinente a aquisição do televisor minudenciado na exordial, com a CONDENAÇÃO da requerida na devolução do valor de R$ 1.078,14 (mil e setenta e oito reais e quatorze centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Desta feita, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a parte ré arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes, por equidade, em R$ 500,00 (quinhentos reais), sobre os quais incidirão correção monetária e juros legais, estes últimos nos termos do §16º, do art. 85, do CPC. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido,ex vido § 8º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG nº 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893). Deverá a z. Serventia se atentar de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. - ADV: JULIANA DA SILVA BARROS (OAB 452466/SP)

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T. F. R. x S. S. Dos A. P. E I. Da U.

ID: 316983273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001324-25.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

T. F. R.

Polo Passivo:

S. S. DOS A. P. E I. DA U.

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

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ELIZAIANE ALVES DIAS

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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Processo 1001324-25.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - T.F.R. - S.S.A.P.I.U. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mens… Processo 1001324-25.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - T.F.R. - S.S.A.P.I.U. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente extrapola tal delimitação formal. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 - qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos - se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência - situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, DETERMINARÁ o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e em cumprimento ao COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, SUSPENDO o presente processo até julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR. Lance-se o código 75059 para suspensão. Por ocasião de futuro levantamento da suspensão, utilizar-se-á o código 14985. Após julgamento do incidente, conclusos para prosseguimento conforme tese fixada. Intimem-se as partes. - ADV: MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP), DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP)

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Processo nº 1001324-67.2025.8.26.0572

ID: 276353423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001324-67.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUSY ELAINE APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FERNANDA DA SILVA SOUZA

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ADV: Camila Fernanda da Silva Souza (OAB 301047/SP) Processo 1001324-67.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Susy Elaine Aparecida de Sousa Oliveira - Vistos. 1- Petição retro: Recebo a… ADV: Camila Fernanda da Silva Souza (OAB 301047/SP) Processo 1001324-67.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Susy Elaine Aparecida de Sousa Oliveira - Vistos. 1- Petição retro: Recebo a emenda à inicial. Anote-se que a parte autora regularizou a representação processual. 2- Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que foi efetivado às fls. 31/33. No entanto, inobstante haja comprovado que possui várias contas bancárias em aberto, a parte limitou-se a juntar extratos bancários pontuais apenas de uma instituição (fls. 34/40), os quais, além de parciais, não demonstram a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se.

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Alex Varleaux Beserra Da Silva e outros x South System Assessoria Em Informatica Ltda. e outros

ID: 259281825

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001324-92.2016.5.02.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEX VARLEAUX BESERRA DA SILVA CARLOS ROBERTO GALLI

Polo Passivo:

SOUTH SYSTEM ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA. TOTVS S.A. YMF CONSULTORIA DE SISTEMAS LTDA.

Notificação

Advogados:

LISANDRE BETTONI GARAVAZO

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OTAVIO PINTO E SILVA

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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CLAUDIO BARBOSA

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KLEBER INSON

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LUIS CARLOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001324-92.2016.5.02.0025 : ALEX VARLEAUX BESERRA DA SILVA : YMF CONSULTORIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001324-92.2016.5.02.0025 : ALEX VARLEAUX BESERRA DA SILVA : YMF CONSULTORIA DE SISTEMAS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06deb2a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por TOTVS S.A., conforme argumentos Id. 0a15320. Manifestação da parte autora Id. 64bad03. É o relatório. DECIDO: Pugna a embargante pela nulidade dos atos por ausência de intimação quanto aos novos cálculos de Id. 855a5f7, alega incorreção nos critérios de atualização por abater as quantias pagas integralmente dos juros, bem como requer a aplicação da Lei nº 14.905/2024. Em preliminar, garantido o juízo com a apólice nº 02-0775-1245483 de Id. fc4a86a, ficam liberadas as apólices de nº 1007507034774 (Id. ccd8ae8) e nº 1007507049746 (Id. 292422b), cabendo à parte interessada o encaminhamento da presente decisão. 1. Os cálculos de Id. 855a5f7 não se tratam de novos cálculos, mas apenas de atualização pelo PJeCalc dos cálculos homologados na decisão de Id. f1edf7c. Ademais, o despacho de Id. 671f22a determinou apenas o pagamento do remanescente da execução e não estabeleceu valores, podendo a parte efetuar o pagamento e apresentar os cálculos que entendia devido, o que não fez. Assim, não há que se falar em nulidade dos atos. 2. No que se refere à atualização, corretos os cálculos, quando do abatimento dos depósitos realizados nos autos, sendo primeiramente abatidos dos juros de mora e apenas depois de esgotados estes, debitados do principal, nos termos do art. 354 do Código Civil. Neste sentido: EXECUÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO PARCIAL. AMORTIZAÇÃO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. Em relação aos critérios de amortização, nos termos do art. 354 do Código Civil, com aplicação subsidiária nesta Especializada (arts. 8º da CLT), havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital. Assim, o débito a partir de cada pagamento será feito inicialmente do valor devido a título de juros vencidos, para depois subtrair-se do principal. Situação retratada na doutrina de Sílvio Rodrigues: "(...) se fosse possível imputar o pagamento no capital, em vez de nos juros, iria o devedor, por sua vontade exclusiva, transformar uma dívida frugífera em uma dívida estéril. De fato, como o principal rende juros e os juros não rendem nada, imputando o pagamento ao capital e não aos juros, o devedor, ao fim de certo tempo, estaria devendo apenas estes últimos que nada produzem" (Direito civil: parte geral das obrigações, 30ª ed. São Paulo. Saraiva, 2008, v. 2, p. 191). Trata-se, pois, de um instituto benéfico que tem como objetivo resguardar o direito do credor de receber o que lhe é de direito. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000223-34.2016.5.02.0473; Data: 28-02-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) (grifo nosso) AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CAPITAL CRITÉRIO DE DEDUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. Havendo capital e juros, o pagamento deve primeiramente ser descontado dos juros vencidos e depois do capital, conforme artigo 354 do Código Civil. Recurso da segunda reclamada a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000068-70.2010.5.02.0081; Data: 26-03-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): WALDIR DOS SANTOS FERRO) 3. No tocante à aplicação da Lei nº 14.905/2024, esta entrou em vigor em 30/08/2024. O v. Acórdão de Id. 18ed7c0 em 19/08/2020 determinou a liquidação por cálculos, atualização monetária pelo IPCA-E e juros na forma da lei, o qual transitou em julgado em 23/08/2021. Ante o princípio da irretroatividade e a autoridade do título judicial, nada a deferir. 4. No que se refere à aplicação da multa do art. 774 do CPC requerida pelo embargado, não se verifica as hipóteses de que trata referido artigo. Assim, indefiro o requerido. ISTO POSTO, conheço e julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos nos termos da fundamentação supra. Custas no valor de R$ 55,35 pela executada, nos termos do art.789-A, VII, da CLT (No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final). Inclua-se na conta da execução. Intimem-se. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEX VARLEAUX BESERRA DA SILVA

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Janete Araujo Oliveira Magalhaes x Visteon Sistemas Automotivos Ltda.

ID: 256160564

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001576-39.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JANETE ARAUJO OLIVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO RICARDO GRUNWALD

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MARCO AURÉLIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI 1001576-39.2023.5.02.0320 : JANETE ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI 1001576-39.2023.5.02.0320 : JANETE ARAUJO OLIVEIRA MAGALHAES : VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37ec717 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001576-39.2023.5.02.0320 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. JANETE ARAUJO OLIVEIRA MAGALHAES Recorrido(a)(s): 1. VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. RECURSO DE: JANETE ARAUJO OLIVEIRA MAGALHAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 71167a8; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id fbe05c0). Regular a representação processual (Id b8d8bbf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a prescrição, tendo em vista que o marco inicial para a contagem do prazo é a data do último ato processual praticado no protesto judicial. Consta do v. acórdão: "INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho havido entre as partes se encerrou em 12/12/2018, com projeção do aviso prévio para 12/03/2019. Incontroverso, ainda, que a autora ajuizou, em 11/12/2020, protesto para interrupção da prescrição, com a finalidade de resguardar o seu direito de questionar a legalidade do ato de rescisão contratual sem justa causa, em razão de eventual estabilidade provisória, que tramitou sob o nº 1001324-53.2020.5.02.0316 (ID. 7d5bd59), cujo r. acórdão, transitado em julgado, reconheceu a interrupção da contagem do prazo prescricional, tanto bienal, quanto quinquenal, a contar da data em que foi distribuída a ação de protesto judicial. De fato, quando a prescrição é interrompida por meio de protesto judicial, o prazo prescricional volta a fluir a contar da data em que o protesto foi ajuizado, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em decisão proferida nos autos do processo nº E-RR-153-40.2015.5.19.0006 - DJET: 27.10.23. Naquele processo, a Colenda 2ª Turma do TST manteve a declaração de prescrição total da ação trabalhista pronunciada pelo TRT/AL, que entendeu que o reinício do prazo prescricional interrompido por protesto judicial se dá na data do ajuizamento da ação de protesto. Analisando Recurso de Embargos da reclamante, a SDI-1 confirmou a decisão da Turma, com o fundamento de que o STF já se manifestou no sentido de que "a interrupção da prescrição pelo protesto (art. 172, II, do CC) tem eficácia momentânea, recomeçando o prazo a partir da data de sua efetivação, e não do último ato desse processo". Destarte, infere-se que a reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista após o decurso do biênio prescricional, considerando-se que a prescrição interrompida voltou a fluir a contar da data do ajuizamento do protesto. Logo, mantenho o r. julgado de origem." O aresto transcrito no apelo, proveniente do E. TRT da 9ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o reinício do prazo prescricional interrompido por protesto judicial se dá após o último ato processual nos autos do protesto judicial. Eis o teor do aresto-paradigma: "PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. O TST fixou entendimento no sentido de que o marco inicial para o reinício do cômputo da prescrição é a data do último ato processual nos autos do protesto ou ação coletiva. Isso porque, nos termos do parágrafo único do art. 202 do CC, a interrupção da prescrição, em caso de protesto ou ação coletiva que constitua em mora o devedor, "recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". Recurso do autor que se dá provimento." RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvsj SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

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Janete Araujo Oliveira Magalhaes x Visteon Sistemas Automotivos Ltda.

ID: 256160583

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001576-39.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JANETE ARAUJO OLIVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO RICARDO GRUNWALD

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MARCO AURÉLIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI 1001576-39.2023.5.02.0320 : JANETE ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI 1001576-39.2023.5.02.0320 : JANETE ARAUJO OLIVEIRA MAGALHAES : VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37ec717 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001576-39.2023.5.02.0320 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. JANETE ARAUJO OLIVEIRA MAGALHAES Recorrido(a)(s): 1. VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. RECURSO DE: JANETE ARAUJO OLIVEIRA MAGALHAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 71167a8; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id fbe05c0). Regular a representação processual (Id b8d8bbf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a prescrição, tendo em vista que o marco inicial para a contagem do prazo é a data do último ato processual praticado no protesto judicial. Consta do v. acórdão: "INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho havido entre as partes se encerrou em 12/12/2018, com projeção do aviso prévio para 12/03/2019. Incontroverso, ainda, que a autora ajuizou, em 11/12/2020, protesto para interrupção da prescrição, com a finalidade de resguardar o seu direito de questionar a legalidade do ato de rescisão contratual sem justa causa, em razão de eventual estabilidade provisória, que tramitou sob o nº 1001324-53.2020.5.02.0316 (ID. 7d5bd59), cujo r. acórdão, transitado em julgado, reconheceu a interrupção da contagem do prazo prescricional, tanto bienal, quanto quinquenal, a contar da data em que foi distribuída a ação de protesto judicial. De fato, quando a prescrição é interrompida por meio de protesto judicial, o prazo prescricional volta a fluir a contar da data em que o protesto foi ajuizado, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em decisão proferida nos autos do processo nº E-RR-153-40.2015.5.19.0006 - DJET: 27.10.23. Naquele processo, a Colenda 2ª Turma do TST manteve a declaração de prescrição total da ação trabalhista pronunciada pelo TRT/AL, que entendeu que o reinício do prazo prescricional interrompido por protesto judicial se dá na data do ajuizamento da ação de protesto. Analisando Recurso de Embargos da reclamante, a SDI-1 confirmou a decisão da Turma, com o fundamento de que o STF já se manifestou no sentido de que "a interrupção da prescrição pelo protesto (art. 172, II, do CC) tem eficácia momentânea, recomeçando o prazo a partir da data de sua efetivação, e não do último ato desse processo". Destarte, infere-se que a reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista após o decurso do biênio prescricional, considerando-se que a prescrição interrompida voltou a fluir a contar da data do ajuizamento do protesto. Logo, mantenho o r. julgado de origem." O aresto transcrito no apelo, proveniente do E. TRT da 9ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o reinício do prazo prescricional interrompido por protesto judicial se dá após o último ato processual nos autos do protesto judicial. Eis o teor do aresto-paradigma: "PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. O TST fixou entendimento no sentido de que o marco inicial para o reinício do cômputo da prescrição é a data do último ato processual nos autos do protesto ou ação coletiva. Isso porque, nos termos do parágrafo único do art. 202 do CC, a interrupção da prescrição, em caso de protesto ou ação coletiva que constitua em mora o devedor, "recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". Recurso do autor que se dá provimento." RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvsj SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JANETE ARAUJO OLIVEIRA MAGALHAES

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