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Rodolfo Regiani x Danielle De Araujo Amorim e outros

ID: 336538334

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001155-80.2019.5.02.0064

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO REGIANI

Polo Passivo:

DANIELLE DE ARAUJO AMORIM DANIELLE DE ARAUJO AMORIM - EPP GALATAS - SERVICOS DE SEGURANCA LTDA JOSE ISAC DA COSTA STUDIO JIC SERVICOS E PRODUCAO DE BELEZA EIRELI STUDIO MIX CABELEIREIROS LTDA - ME UBER SERVICOS DE TRATAMENTO ESTETICO EIRELI

Notificação

Advogados:

HURYANNE ROSO

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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BRUNO ADOLPHO

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FERNANDO JORGE GRASSIA DANTAS

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DOMINGOS PALMIERI

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GUSTAVO AMIGO

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EDGAR YUJI IEIRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001155-80.2019.5.02.0064 RECLAMANTE: RODOLFO REGIANI RECLAMADO: GALATAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001155-80.2019.5.02.0064 RECLAMANTE: RODOLFO REGIANI RECLAMADO: GALATAS - SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe5201c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SãO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DESPACHO #id:339aaf8 e #id:7d90dfe - Pretende o autor a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios das executadas no polo passivo da execução. Indefiro a instauração de incidente em face de GABRIELE LIMA DE SOUSA, vez que o fato de pessoas figurarem no CCS na condição de 'representante, responsável ou procurador', detendo outorga/vínculo para administrar e gerir contas bancárias não permite necessariamente concluir que o mandatário seja sócio de fato ou agente oculto a mando dos devedores. Não raro as empresas conferem procuração a pessoas diversas de seus sócios, incumbidos de responsabilidades que demandam a realização de movimentações financeiras em nome do titular, não configurando tal fato qualquer confusão patrimonial ou fraude. Conclui-se, desse modo, que as informações obtidas pela pesquisa CCS, isoladamente, não são suficientes para autorizar a inclusão no polo passivo das pessoas físicas apontadas, sendo necessária a comprovação de conluio ou confusão patrimonial, motivo pelo qual se indefere o requerido. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS OCULTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausente prova de efetiva ingerência das pessoas indicadas na sociedade executada, não há que se falar em redirecionamento da execução. Agravo de petição da exequente ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001986-95.2017.5.02.0033; Data de assinatura: 02-12-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 5 - 11ª Turma; Relator(a): SERGIO ROBERTO RODRIGUES) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE OCULTA. A pesquisa Bacen-CCS não é suficiente para, por si só, demonstrar a confusão patrimonial ou outros elementos caracterizadores da sociedade oculta, sendo necessária a produção de prova complementar, a cargo do credor, ônus do qual não se desincumbiu o suscitante no caso concreto. Agravo desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001330-96.2020.5.02.0013; Data de assinatura: 28-11-2024; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 2 - 16ª Turma; Relator(a): DAMIA AVOLI) BACEN CCS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A informação isolada obtida pela consulta BACEN CCS, ainda que muito relevante, não autoriza a conclusão de que determinada pessoa foi sócia oculta da empresa executada ou mesmo a confusão patrimonial a autorizar o prosseguimento da execução em face dela. Faz-se necessário que a esse indício, agreguem-se elementos outros a permitir uma convicção fundada em premissas consistentes, formando-se um conjunto inabalável. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001128-69.2023.5.02.0028; Data de assinatura: 25-11-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO) Por outro lado, defiro a instauração de IDPJ nos próprios autos em face da sócia CAMILA DUARTE FELICIANO CABRAL (CPF 52.279.648-90 ) e do suscitado EVERTON SOUZA CABRAL (CPF: 226.761.688-27) conforme disposto no art. 97 do Provimento CGJT nº 4/2023, a fim de que sejam incluídos no polo passivo exclusivamente para processamento do incidente. Tendo em vista que a citação prévia da sócia poderá frustrar a efetividade da execução (risco ao resultado útil do processo), bem como que os elementos constantes dos autos evidenciam provável a sua responsabilização patrimonial secundária (probabilidade do direito – CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º), considerando ainda que foram esgotados os meios de localização dos bens da executada, defiro a tutela de urgência, ante o poder geral de cautela conferido ao magistrado (art. 297 e 300 do CPC), e determino o arresto de seus ativos financeiros por meio do convênio Sisbajud e CNIB somente em face de CAMILA DUARTE FELICIANO CABRAL. Indefiro o arresto cautelar em face do suscitado EVERTON SOUZA CABRAL ante a alegação de sócio oculto. Com a resposta do convênio, citem-se os sócios para manifestação, em 15 dias, na forma do art. 135 do CPC. Defiro ao autor o prazo de 5 dias para réplica. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Fica suspenso o processo até a solução do incidente, na forma do art. 855-A, § 2º da CLT. Intime-se o exequente. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODOLFO REGIANI

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Geni De Paula x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 337616108

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002509-96.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GENI DE PAULA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Despacho

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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DESPACHO Nº 1002509-96.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002509-96.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apte/Apda: Geni de Paula - Apdo/Apte: Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Requer a associação apelante a gratuidade judiciária, escudada no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa ("As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita"), argumentando que a referida norma lhe asseguraria tal benefício, sem exigir a comprovação da indisponibilidade de recursos (fls. 171/180). Independentemente da discussão sobre a necessidade ou não de comprovação da insuficiência financeira, não se identifica em seu estatuto que a recorrente se destina à prestação de serviços às pessoas idosas (fls. 114/137), não se justificando, portanto, a gratuidade pretendida, com base na legislação especial. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, de forma dobrada, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, condenar a ré a pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir (i) a concessão da gratuidade processual à ré e (ii) a aplicabilidade da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não se concede a gratuidade processual à ré, pois não se trata de associação voltada ao atendimento de idosos, conforme o Estatuto do Idoso, e não foi comprovada a hipossuficiência financeira. (...) Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002198-60.2024.8.26.0128; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025); APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. (...) Rejeição do pedido incidental de gratuidade processual feito pela apelante, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto do Idoso e falta de demonstração de hipossuficiência financeira. Determinação de recolhimento do preparo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001330-16.2024.8.26.0441; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024); Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Filiação da autora à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam "in re ipsa" - (...) Gratuidade processual - Pretensão de isenção de custas que se afigura incompatível com o ato de recolhimento do valor do preparo recursal - Ré que não comprovou o preenchimento dos requisitos para o deferimento da benesse prevista no art. 51 do Estatuto do Idoso - Privilégio que pressupõe o exercício do direito à tutela jurisdicional em favor do idoso, ou, ao menos, relacionado com o grupo social vulnerável - RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO. (...) Parcial provimento do recurso somente para determinar a redução da indenização arbitrada a título de dano moral.(TJSP; Apelação Cível 1002435-41.2024.8.26.0081; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). Dessa forma, não sendo aplicável à hipótese o art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa e não sendo sequer alegada a insuficiência de recursos, de rigor o indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada pela associação apelante. No mais, diante da renúncia noticiada às fls. 203/204, intime-se a ré recorrente, por carta, no endereço constante dos autos, para que regularize a sua representação processual, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como para comprovar o recolhimento do preparo recursal, no mesmo prazo, sob pena de deserção (arts. 99, §7º e 101, §2º, CPC). Int. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Advs: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas x Aurelina Santos De Andrade Moreira

ID: 337616109

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002596-58.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

AURELINA SANTOS DE ANDRADE MOREIRA

Despacho

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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DESPACHO Nº 1002596-58.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002596-58.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Apelada: Aurelina Santos de Andrade Moreira - Vistos. Requer a associação apelante a gratuidade judiciária, escudada no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa ("As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita"), argumentando que a referida norma lhe asseguraria tal benefício, sem exigir a comprovação da indisponibilidade de recursos (fls. 139/149). Independentemente da discussão sobre a necessidade ou não de comprovação da insuficiência financeira, não se identifica em seu estatuto que a recorrente se destina à prestação de serviços às pessoas idosas (fls. 63/104), não se justificando, portanto, a gratuidade pretendida, com base na legislação especial. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, de forma dobrada, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, condenar a ré a pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir (i) a concessão da gratuidade processual à ré e (ii) a aplicabilidade da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não se concede a gratuidade processual à ré, pois não se trata de associação voltada ao atendimento de idosos, conforme o Estatuto do Idoso, e não foi comprovada a hipossuficiência financeira. (...) Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002198-60.2024.8.26.0128; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025); APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. (...) Rejeição do pedido incidental de gratuidade processual feito pela apelante, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto do Idoso e falta de demonstração de hipossuficiência financeira. Determinação de recolhimento do preparo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001330-16.2024.8.26.0441; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024); Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Filiação da autora à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam "in re ipsa" - (...) Gratuidade processual - Pretensão de isenção de custas que se afigura incompatível com o ato de recolhimento do valor do preparo recursal - Ré que não comprovou o preenchimento dos requisitos para o deferimento da benesse prevista no art. 51 do Estatuto do Idoso - Privilégio que pressupõe o exercício do direito à tutela jurisdicional em favor do idoso, ou, ao menos, relacionado com o grupo social vulnerável - RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO. (...) Parcial provimento do recurso somente para determinar a redução da indenização arbitrada a título de dano moral.(TJSP; Apelação Cível 1002435-41.2024.8.26.0081; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). Dessa forma, não sendo aplicável à hipótese o art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa e não sendo sequer alegada a insuficiência de recursos, de rigor o indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada pela associação apelante. No mais, diante da renúncia noticiada às fls. 187/189, intime-se a ré recorrente, por carta, no endereço constante dos autos, para que regularize a sua representação processual, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como para comprovar o recolhimento do preparo recursal, no mesmo prazo, sob pena de deserção (arts. 99, §7º e 101, §2º, CPC). Int. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001330-85.2025.8.26.0439

ID: 298384010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-85.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO VARANDA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO VICENTE DE CARVALHO

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Processo 1001330-85.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Eduardo Varanda Borges - Vistos. 1. Trata-se de ação de "Indenização por Dano Moral" ajuizada por Pa… Processo 1001330-85.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Eduardo Varanda Borges - Vistos. 1. Trata-se de ação de "Indenização por Dano Moral" ajuizada por Paulo Eduardo Varanda Borges em face do Ceisp Serviços Educacionais Ltda (Universidade Brasil) (fls. 01/13). 2. Há pedido de gratuidade jurisdicional. A assistência judiciária constitui a primeira das ondas renovatórias: os primeiros esforços importantes para incrementar o acesso à justiça nos países ocidentais concentraram-se, muito adequadamente, em proporcionar serviços jurídicos para os pobres (Mauro Cappeletti, Bryant Garth; Acesso à Justiça, Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, 2002, páginas 31/32). A respeito da gratuidade jurisdicional, esclareço, primeiramente, que a Constituição Federal garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Por sua vez, ao artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção é meramente relativa. Assim, conjugando ambas as disposições, conclui-se que "o exame dos pressupostos autorizantes dagratuidaderecomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte interessada, situação que torna indispensável a exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada que, a um só tempo, evita abusos (cada vez mais comuns) e prestigia os verdadeiramente necessitados" (Agravo de Instrumento nº 2202892-39.2015.8.26.0000, Relator(a): Renato Sartorelli;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 08/10/2015;Data de registro: 10/10/2015). Consoante lecionam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo 'pobreza', deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante; RT; 8ª Ed., p. 1582). Franqueia-se ao julgador analisar a viabilidade da concessão da gratuidade judiciária, com o exame de outros documentos acostados aos autos, além da declaração de hipossuficiência, e negar esse benefício quando concluir pela normal possibilidade do interessado em arcar com as despesas processuais. O magistrado, como condição para dispor de recursos do Estado, deve estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, vale dizer, que se encontra a requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Na lição de Cândido Rangel Dinamarco, o processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia de sonhadores visionários a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão, e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, tem também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos estando tipificados em normas estritas (Instituições de Direito Processual Civil II, 7ª edição, São Paulo, Malheiros, 2017, página 742). Assim, em respeito ao comando constitucional, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais (a Lei Estadual n. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense) e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento pessoal e familiar, apresentando a última Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, ou apresente declaração de que está isenta da apresentação de declaração de imposto de renda pessoa física, sua e de seu cônjuge; bem como fatura do cartão de crédito sua e de seu cônjuge, OU recolha regularmente a Taxa Judiciária (art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/2003), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Int. Dilig - ADV: LEONARDO VICENTE DE CARVALHO (OAB 522785/SP)

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Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 318040849

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001330-28.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL MARLUCIA ELIANA OLIVEIRA SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL MARLUCIA ELIANA OLIVEIRA SANTOS

Acórdão

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

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RODRIGO MARMO MALHEIROS

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001330-28.2024.5.02.0055 RECORRENTE: MARLUCIA ELIANA OLIVEIRA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001330-28.2024.5.02.0055 RECORRENTE: MARLUCIA ELIANA OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARLUCIA ELIANA OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:a16d8d7, conforme dispositivo abaixo: "Voto divergente do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo: "Divirjo do I. Relator, respeitosamente, no que diz respeito à responsabilidade subsidiária. Embora a matéria já tenha sido pacificada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema 1118), o acórdão do STF somente foi publicado em 15 de abril de 2025. No caso em exame, contudo, a fase instrutória foi encerrada em 2024, ou seja, antes da publicação do referido julgado. Dessa forma, a aplicação retroativa da tese firmada no Tema 1118 imporia ônus excessivo à reclamante, que não teve a oportunidade de produzir prova nos moldes do novo entendimento. Assim, mostra-se incabível a transferência desse encargo probatório à obreira neste momento processual. De todo modo, cumpre observar que, ao Juiz, no momento de decidir, somente caberá falar em ônus da prova quando não existirem elementos nos autos aptos a formar a convicção no que se refere ao assunto em discussão na demanda. É dizer, as regras que distribuem o ônus da prova indicam o conteúdo da decisão na hipótese de ausência ou insuficiência de prova do fato controverso. Assim sendo, não há se falar em ônus da prova quando comprovados os fatos ou nas hipóteses em que se extrai conclusão acerca da ausência de fiscalização. Hipótese dos autos. No caso, a documentação constante dos autos permite concluir ter a segunda reclamada usufruído dos serviços da reclamante. Contudo, o ente não trouxe aos autos documentos que indicassem a fiscalização das atividades, ao menos em âmbito trabalhista. Nesses termos, entendo que o conjunto probatório revela não ter havido a devida fiscalização do contrato mantido com a empregadora da reclamante. Indiscutível, portanto, sua culpa. Voto pelo não provimento do pleito, de modo a manter a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado." Votação: Unânime (conhecimento dos recursos e mérito do recurso da autora); por maioria, vencido parcialmente o voto do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo (mérito do recurso do IAMSPE). ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo segundo reclamado (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - Iamspe) e pela reclamante e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO; ao do segundo reclamado (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - Iamspe), por maioria de votos, para afastar a respectiva responsabilidade subsidiária, vencido parcialmente o voto do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo, que negava provimento ao recurso; e ao da reclamante, por unanimidade de votos, para a) invalidar a jornada de trabalho 12x36 e deferir o pagamento como extra das horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, observados os demais parâmetros já fixados na origem; b) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho; c) incluir na condenação o pagamento das verbas rescisórias correspondentes ao saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais e vencidas, 13º salário e multa de 40% do FGTS; d) determinar que a primeira reclamada (Guima-Conseco Construção, Serviços e Comércio Ltda.), em 10 dias após o trânsito em julgado, entregue as guias para soerguimento do FGTS e habilitação para recebimento do seguro-desemprego, bem como proceda à baixa na CTPS da autora, sob pena de aplicação de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitada a 30 dias, devendo, em caso de inércia, a Secretaria da Vara o fazer; e) determinar a observância da seguinte metodologia quanto aos critérios de atualização monetária do crédito trabalhista: 1) na fase pré-judicial, deve ser aplicado o IPCA-E acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91); 2) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, a qual contempla a correção monetária e os juros de mora; 3) a partir de 30/08/2024, o IPCA-E acrescido de juros de mora, que, por sua vez, correspondem ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. Condenação rearbitrada em R$ 40.000,00, sobre a qual incidem custas, a cargo da primeira reclamada (Guima-Conseco Construção, Serviços e Comércio Ltda.), no valor de R$ 800,00, ficando a r. sentença mantida no tocante às demais questões, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 23/06/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 30/05/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; 2º votante Des. RICARDO VERTA LUDUVICE; 3º votante Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES Relator " O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CARINA VERSIANI CARDOSO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARLUCIA ELIANA OLIVEIRA SANTOS

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Processo nº 1001352-40.2025.8.26.0150

ID: 317502527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001352-40.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. A. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA TORRESANI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001352-40.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.A.C.C. - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guard… Processo 1001352-40.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.A.C.C. - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda com pedido de Tutela de Evidência ajuizada por Carlos Alberto Campos Cruz em face de Lurdilene Pereira Souza, visando à regularização da guarda de seus filhos menores, K. K. P. C., nascido em 13/09/2018 , e D. P. S., nascido em 26/11/2022. O autor alega ser o pai biológico de ambos, embora D. P. S. esteja registrado apenas em nome da genitora , questão que está sendo tratada em ação própria de reconhecimento de paternidade (processo nº 1001330-79.2025.8.26.0150). Sustenta o autor que a requerida abandonou o lar e os filhos em 26 de maio de 2025 , deixando as crianças, incluindo K. K. P. C. , que é portador de autismo severo , sozinhas em casa, tendo o autor sido chamado por vizinhos para socorrê-las. Alega que, desde então, exerce a guarda de fato dos menores, encontrando-se em situação de vulnerabilidade, pois precisou parar de trabalhar para cuidar dos filhos. Aduz, ainda, que a requerida, cujo paradeiro é incerto , retém indevidamente o cartão do benefício previdenciário devido ao filho K. K. P. C. , utilizando os valores para fins pessoais e realizando empréstimos , além de proferir ameaças contra a vida dos filhos. O Ministério Público manifestou-se a fls. 37/38 favoravelmente ao deferimento da guarda provisória ao autor e ao bloqueio do benefício previdenciário do menor K. K. P. C. , requerendo, ademais, que se oficie ao Conselho Tutelar para que apresente relatório detalhado sobre o núcleo familiar. É o relatório. Fundamento e decido. O pleito de tutela de urgência merece acolhimento. A situação delineada nos autos é de extrema gravidade e exige pronta intervenção do Judiciário para a salvaguarda dos interesses primordiais dos menores. O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito do autor está robustamente demonstrada pela vasta prova documental que acompanha a inicial. O boletim de ocorrência lavrado em 26/05/2025 narra o abandono dos infantes pela genitora (fls. 19/20). O Termo de Responsabilidade emitido pelo Conselho Tutelar de Cosmópolis (fl. 23) e as declarações firmadas por vizinhas corroboram a alegação de que as crianças estão sob os cuidados exclusivos do pai desde o abandono (fls. 32/34). O perigo de dano é manifesto e iminente. A permanência da situação atual representa grave risco ao bem-estar físico, psicológico e material das crianças. A genitora não apenas teria abandonado os filhos, como também profere ameaças alarmantes, conforme se depreende das mensagens de texto juntadas, onde admite ter comprado veneno com a intenção de atentar contra a vida dos filhos. Soma-se a isso a alegação de que a requerida estaria se apropriando indevidamente de verba de natureza alimentar, qual seja, o benefício assistencial destinado ao filho K. K. P. C. , privando as crianças do mínimo necessário à sua subsistência e impedindo o pai de prover seu sustento, já que impossibilitado de trabalhar. Os documentos apresentados demonstram, ainda, a diligência do autor nos cuidados com os filhos após o abandono, buscando a regularização de matrículas escolares , vacinação e acompanhamento médico especializado, em nítido contraste com a negligência da ré. O parecer favorável do Ministério Público reforça a convicção deste juízo sobre a necessidade e a urgência das medidas pleiteadas. Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar o que segue: 1) CONCEDO, em caráter provisório, a GUARDA UNILATERAL dos menores K. K. P. C. e D. P. S. ao seu genitor, CARLOS ALBERTO CAMPOS CRUZ. Expeça-se o necessário. 2) DETERMINO a expedição de OFÍCIO, com máxima urgência, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que: a. Proceda ao IMEDIATO BLOQUEIO de qualquer movimentação (saques, transferências, empréstimos, etc.) no benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) nº 713.274.411-0, titularizado pelo menor K. K. P. C. ; b. Adote as providências administrativas necessárias para alterar a titularidade da representação legal do benefício para o genitor e ora guardião, Sr. Carlos Alberto Campos Cruz, mediante a apresentação do Termo de Guarda Provisória; c. Dê-se ciência desta decisão, também por ofício, à instituição pagadora, Banco Crefisa S/A. 3) OFICIE-SE ao Conselho Tutelar, conforme requerido pelo Ministério Público, para que apresente relatório pormenorizado sobre a situação do núcleo familiar. Considerando a informação de que a requerida se encontra em local incerto e não sabido, proceda a serventia, antes da citação por edital, à consulta de endereços através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL. Com as respostas, se positivas, CITE-SE e intime-se a requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Restando infrutíferas as buscas, proceda-se à CITAÇÃO POR EDITAL, com a posterior nomeação de Curador Especial. Tendo em vista a manifestação do autor e a natureza do litígio, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VERA LUCIA TORRESANI SILVA (OAB 153223/SP)

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Processo nº 1001330-83.2025.4.01.4103

ID: 324680103

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001330-83.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR MORAIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAN SOUZA BREITENBACH

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRAMBILA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001330-83.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001330-83.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDEMAR MORAIS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BRAMBILA - RO4853, TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO - RO5284 e IVAN SOUZA BREITENBACH - RO11749 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A autora requereu administrativamente a concessão do benefício objeto dos autos em 24/02/2025, tendo a perícia agendada para 27/11/2025. O tempo de espera para realização da perícia inicial, por si só, já excede o prazo para a razoável duração do procedimento administrativo. Portanto, está comprovada a inércia da ré em analisar a pretensão autoral, restando configurado o interesse de agir. Assim, determino o regular prosseguimento do feito. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1001447-94.2025.8.26.0627

ID: 329530707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1001447-94.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA

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Processo 1001447-94.2025.8.26.0627 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.R.S.C. - Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Preliminarmente, ten… Processo 1001447-94.2025.8.26.0627 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.R.S.C. - Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Preliminarmente, tendo em vista que a pretensão da parte autora tem relação direta com o objeto do Processo nº 1001330-06.2025.8.26.0627 (Ação de Busca e Apreensão de Menor), apense-se referido processo a esta ação. Passo à análise do pedido de tutela provisória. Nos termos do § 2.º, art. 33, do ECA, em situação excepcionais, fora dos casos de adoção e tutela, é possível a concessão da guarda no exclusivo interesse da criança. No caso, os relatórios técnicos preliminares produzidos nos autos denotam que a criança em tela realmente está sob a guarda fática da avó materna, ora postulante, estando bem assistida no lar atual e, inclusive, expressando interesse em continuar com a avó. Portanto, entendo que os estudos técnicos, em que pese não conclusivos, são, neste momento de cognição sumária, favoráveis à autora, tendo inclusive a própria criança manifestado tristeza em relação à genitora e padrasto - provavelmente em razão dos episódios de violência doméstica por ele vivenciados naquele lar - e, ao mesmo tempo, manifestou interesse em continuar a residir com a avó, na qual, ao que tudo indica, está tendo todas suas necessidades bem atendidas. Posto isso, nos termos do art. 300, do CPC, DEFIRO a guarda provisória de DHCA em favor de sua avó materna, Sra. MRSC, a qual deverá providenciar a imediata transferência do infante de escola, para que volte a frequentar o ensino obrigatório. Expeça-se termo de guarda e responsabilidade com prazo de validade até o término da ação ou acontecimento que justifique a revogação. No mais, nos termos dos arts. 694 e 695 do CPC, designo audiência preliminar de conciliação para o dia 11/8/2025, às 13:20h, devendo as partes comparecerem acompanhadas por seus advogados (CPC, art. 334, § 9º). Observe-se que a realização da audiência será preferencialmente por videoconferência, podendo sê-lo no formato híbrido (virtual e presencial). As partes ficam alertadas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Ressalto desde já que, se houver alguma situação de risco para a covid-19, a parte não deverá, em hipótese alguma, comparecer ao fórum ou ao escritório de qualquer dos procuradores, devendo informar a situação por telefone ou e-mail e, posteriormente, apresentar o documento necessário. Nessa hipótese excepcional, deverão indicar nos autos, cinco dias antes da audiência, endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone. Nesse caso, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, nos termos nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. Na audiência realizada por meio de videoconferência utilizar-se-á a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pelo responsável. Intime-se a parte demandante pelo Diário (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se a parte demandada, consignando-se que o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação fluirá a partir da audiência, caso não haja acordo. Nos termos do Comunicado CG 1951/2017, republicado no DJE de 23/9/2021, com alterações, para o caso de expedição de carta precatória, tendo em vista a proximidade da audiência, deverá a z. serventia providenciar a distribuição via mensagem eletrônica ao Cartório Distribuidor do r. Juízo deprecado (para comarcas do estado) ou via sistema de malote digital (para comarca de outros estados), em ambos os casos, juntando comprovante de envio nos autos. Se houver interesse de criança, adolescente ou incapaz, ciência ao Ministério Público. Nesse caso, ainda, realizado acordo, remetam-se os autos ao órgão ministerial para parecer anterior à homologação. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA (OAB 208671/SP)

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Processo nº 1001330-12.2022.8.11.0018

ID: 332708407

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001330-12.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001330-12.2022.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001330-12.2022.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PAULO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 034.289.451-07 (APELANTE), FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO - CPF: 064.959.476-23 (ADVOGADO), EDINA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 537.931.021-49 (APELANTE), LUCIA HELENA PEREIRA DA SILVA - CPF: 332.595.608-40 (APELADO), ELLEN DOMINIQUE BOTELHO CAMPANHOLI - CPF: 060.559.981-57 (ADVOGADO), TATIANE CRISTINA CANDIDO - CPF: 369.522.058-96 (ADVOGADO), ELIEZER DA SILVA GONCALVES - CPF: 987.051.801-04 (ASSISTENTE), RONALDO APARECIDO DE ARAUJO - CPF: 006.928.251-00 (ASSISTENTE), APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO - CPF: 946.676.081-53 (ASSISTENTE), EDINA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 537.931.021-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL 1001330-12.2022.8.11.0018 APELANTE: PAULO FERREIRA DOS SANTOS APELADO: LUCIA HELENA PEREIRA DA SILVA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – PRECLUSÃO – NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA – DESCABIMENTO – PEDIDO CONTRAPOSTO ANALISADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível a alegação de cerceamento de defesa se a parte, no momento oportuno, não se insurgiu contra a decisão saneadora que entendeu pela desnecessidade de expedição de ofício expedição de ofício a órgão público a fim de demonstrar inadimplemento da autora. Na hipótese, operou-se a preclusão do direito do requerido, na forma do artigo 507 do CPC/15. 2. Não há que se falar em decisão citra petita quando a sentença analisa todas as questões relevantes ao deslinde da causa, sendo que ao julgar procedente o pedido principal de reintegração de posse, o magistrado implicitamente rejeita o pedido contraposto formulado pelo demandado. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por PAULO FERREIRA DOS SANTOS na Ação de Reintegração de Posse ajuizada por LUCIA HELENA PEREIRA DA SILVA, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: converter em definitiva a Tutela de Urgência anteriormente concedida, a fim manter a autora na posse do imóvel urbano constituído do Lote nº 17 (dezessete), da Quadra nº 04 (quatro), localizado na Rua das Hortências, no Residencial Portal das Flores, neste Município e Comarca de Juara-MT; Condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês desde o esbulho (03/06/2022) e de correção monetária a partir do arbitramento; c) Diante da sucumbência recíproca, condenar as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total da causa, na proporção de 25% para a autora e 75% para o demandado, suspendendo a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC/15. Preliminarmente, alega o apelante a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que na contestação foi apresentado pedido contraposto, relativo à exceção do contrato não cumprido (em razão de a parte autora não ter comprovado o adimplemento do contrato de compra e venda por meio da entrega do gado). Salienta que postulou para que fosse expedido ofício ao INDEA/MT, a fim de obter informação sobre o extrato de exploração animal pela apelada, contudo, entendeu o Juízo singular que tais informações se referiam à propriedade e ao contrato, questões que deveriam ser discutidas em ação própria. Afirma ainda que não buscou demonstrar a propriedade do imóvel mas sim que a posse da autora era injusta, o que justifica o pedido contraposto de reintegração de posse ao apelante. Alega ainda tratar-se de sentença citra-petita, em razão de não ter analisado o pedido contraposto, baseada na posse injusta da autora. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 279661468). Instada a se manifestar nos autos em razão de o apelante ser absolutamente incapaz, a Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Dr. THEODÓSIO FERREIRA DE FREITAS, opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos a autora, ora apelada, em 29 de outubro de 2012, por contrato particular de compromisso de compra e venda, adquiriu do requerido/apelante o imóvel urbano constituído do Lote nº 17 (dezessete), da Quadra nº 04 (quatro), localizado na Rua das Hortências, no Residencial Portal das Flores , neste Município e Comarca de Juara-MT. Segundo a demandante, durante aproximadamente 02 anos utilizou do imóvel pessoalmente e depois disso, em virtude de ter mudado sua residência para a cidade de Sinop-MT, passou a locar o bem para terceiros. Narra que em razão de não mais retornar para a Comarca de Juara-MT, resolveu colocar à venda o imóvel. Em razão disso, solicitou ao requerido uma procuração e as cópias dos seus documentos para efetivar o registro do imóvel no CRI da Comarca de Juara-MT, para que pudesse proceder a transferência de titularidade do bem. Diante da negativa do demandado em fornecer os citados documentos, bem como em razão por ter quebrado o cadeado do portão do imóvel com a ajuda de um chaveiro da cidade, e se apossado do bem, mesmo sem ter energia e água ligados, a autora protocolou a presente ação. Pois bem. Cinge-se o recurso nas alegações de cerceamento de defesa, em razão de não ter sido oportunizado a comprovação do descumprimento do contrato de compra e venda, por meio da expedição de ofício ao INDEA/MT para verificar a movimentação de gado pela apelada, bem como de decisão citra petita em razão da não análise do pedido contraposto. No tocante ao cerceamento de defesa, é cediço que constitui espécie de nulidade processual que atenta contra os Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa (art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal). Para sua caracterização, é necessário que o indeferimento de produção de prova essencial que impossibilite à parte comprovar suas alegações, causando-lhe prejuízo efetivo. No caso, observa-se da decisão saneadora (ID 279661438), que o pedido para expedição de ofícios ao CRI de Juara/MT e ao INDEA/MT, foi indeferido porque "as referidas informações são relativas à propriedade e ao contrato realizado entre as partes, a serem discutidas em eventual ação competente, de modo que não guardam relação com a posse do imóvel urbano". Ocorre que contra a referida decisão não houve interposição de recurso pela parte requerida, operando-se, no caso, a preclusão do seu direito, na forma do artigo 507 do CPC/15. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDA – PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA – INADIMPLÊNCIA - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO – ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova oral quando evidenciada a preclusão do pedido. O ônus de comprovar o pagamento é do devedor, por se traduzir em fato extintivo do direito à cobrança (art. 373, II do CPC).” (TJMT – N.U 1000406-71.2018.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/11/2022, Publicado no DJE 24/11/2022) Ademais, ainda se assim não fosse, insta consignar que já foi reconhecida a validade do contrato de compra e venda firmado entre as partes na Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico nº 1002597-19.2022.8.11.0018, ajuizada pelo próprio apelante em face da autora, cuja sentença de improcedência, mantida em sede Recurso de Apelação Cível de minha relatoria, transitou em julgado em 13/05/2025 (ID 286181385). Portanto, não se verifica qualquer restrição indevida ao direito constitucional de defesa. Na verdade, o apelante teve plena oportunidade de participar de todos os atos processuais e produzir as provas que entendesse necessárias, sendo certo que, para o reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa, é imprescindível demonstrar a supressão da prova indispensável, útil e previamente requerida, o que não ocorreu. Dessa forma, não há falar-se em cerceamento de defesa. O apelante argumenta que a sentença não analisou expressamente o pedido contraposto formulado na contestação, tratando-se de decisão citra petita. A sentença citra petita é aquela em que o Juízo deixa de analisar todos os pedidos ou partes da discussão apresentados pelas partes na ação, decidindo aquém do que foi solicitado. Em outras palavras, o julgador não examina todos as questões postas pelas partes. Compulsando os autos, verifica-se da decisão saneadora (ID 279661438) que, conforme acima exposto, o julgador singular já havia se manifestado quanto aos pedidos formulados pelo apelante, delimitando as questões de fato e de direito objeto de prova e decisão final, quais sejam: a posse anterior, o esbulho e as questões de mérito. Na sentença (ID 279661461), o magistrado analisou detidamente o contexto probatório, inclusive as alegações do apelante quanto à nulidade do contrato, à ausência de posse da apelada e ao suposto não pagamento do preço, concluindo pela improcedência dessas teses defensivas. E ainda, o julgador singular fundamentou expressamente que as alegações do apelante quanto à nulidade do contrato de compra e venda não deveriam prevalecer, pois já haviam sido objeto de análise em ação própria (1002597-19.2022.8.11.0018). Ademais, insta salientar que ao julgar procedente o pedido principal de reintegração de posse, reconhecendo o direito da apelada à posse do imóvel, o magistrado implicitamente rejeitou o pedido contraposto, que visava a proteção possessória em favor do apelante. Dessa forma, não há falar-se em decisão citra petita, pois a sentença enfrentou todas as questões relevantes suscitadas pelas partes que tinham pertinência com a lide possessória, proferindo decisão fundamentada conforme exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. Logo, há de ser mantida a sentença de procedência da ação se não constatada as nulidades apontadas pelo apelante e a decisão se encontra devidamente fundamentada quanto à presença dos requisitos para a concessão da reintegração de posse. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso e majoro os honorários recursais relativamente à parte apelante para 15% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do CPC/15. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001330-12.2022.8.11.0018

ID: 332708420

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001330-12.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA HELENA PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ELLEN DOMINIQUE BOTELHO CAMPANHOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA CANDIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001330-12.2022.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001330-12.2022.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PAULO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 034.289.451-07 (APELANTE), FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO - CPF: 064.959.476-23 (ADVOGADO), EDINA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 537.931.021-49 (APELANTE), LUCIA HELENA PEREIRA DA SILVA - CPF: 332.595.608-40 (APELADO), ELLEN DOMINIQUE BOTELHO CAMPANHOLI - CPF: 060.559.981-57 (ADVOGADO), TATIANE CRISTINA CANDIDO - CPF: 369.522.058-96 (ADVOGADO), ELIEZER DA SILVA GONCALVES - CPF: 987.051.801-04 (ASSISTENTE), RONALDO APARECIDO DE ARAUJO - CPF: 006.928.251-00 (ASSISTENTE), APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO - CPF: 946.676.081-53 (ASSISTENTE), EDINA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 537.931.021-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL 1001330-12.2022.8.11.0018 APELANTE: PAULO FERREIRA DOS SANTOS APELADO: LUCIA HELENA PEREIRA DA SILVA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – PRECLUSÃO – NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA – DESCABIMENTO – PEDIDO CONTRAPOSTO ANALISADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível a alegação de cerceamento de defesa se a parte, no momento oportuno, não se insurgiu contra a decisão saneadora que entendeu pela desnecessidade de expedição de ofício expedição de ofício a órgão público a fim de demonstrar inadimplemento da autora. Na hipótese, operou-se a preclusão do direito do requerido, na forma do artigo 507 do CPC/15. 2. Não há que se falar em decisão citra petita quando a sentença analisa todas as questões relevantes ao deslinde da causa, sendo que ao julgar procedente o pedido principal de reintegração de posse, o magistrado implicitamente rejeita o pedido contraposto formulado pelo demandado. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por PAULO FERREIRA DOS SANTOS na Ação de Reintegração de Posse ajuizada por LUCIA HELENA PEREIRA DA SILVA, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: converter em definitiva a Tutela de Urgência anteriormente concedida, a fim manter a autora na posse do imóvel urbano constituído do Lote nº 17 (dezessete), da Quadra nº 04 (quatro), localizado na Rua das Hortências, no Residencial Portal das Flores, neste Município e Comarca de Juara-MT; Condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês desde o esbulho (03/06/2022) e de correção monetária a partir do arbitramento; c) Diante da sucumbência recíproca, condenar as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total da causa, na proporção de 25% para a autora e 75% para o demandado, suspendendo a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC/15. Preliminarmente, alega o apelante a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que na contestação foi apresentado pedido contraposto, relativo à exceção do contrato não cumprido (em razão de a parte autora não ter comprovado o adimplemento do contrato de compra e venda por meio da entrega do gado). Salienta que postulou para que fosse expedido ofício ao INDEA/MT, a fim de obter informação sobre o extrato de exploração animal pela apelada, contudo, entendeu o Juízo singular que tais informações se referiam à propriedade e ao contrato, questões que deveriam ser discutidas em ação própria. Afirma ainda que não buscou demonstrar a propriedade do imóvel mas sim que a posse da autora era injusta, o que justifica o pedido contraposto de reintegração de posse ao apelante. Alega ainda tratar-se de sentença citra-petita, em razão de não ter analisado o pedido contraposto, baseada na posse injusta da autora. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 279661468). Instada a se manifestar nos autos em razão de o apelante ser absolutamente incapaz, a Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Dr. THEODÓSIO FERREIRA DE FREITAS, opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos a autora, ora apelada, em 29 de outubro de 2012, por contrato particular de compromisso de compra e venda, adquiriu do requerido/apelante o imóvel urbano constituído do Lote nº 17 (dezessete), da Quadra nº 04 (quatro), localizado na Rua das Hortências, no Residencial Portal das Flores , neste Município e Comarca de Juara-MT. Segundo a demandante, durante aproximadamente 02 anos utilizou do imóvel pessoalmente e depois disso, em virtude de ter mudado sua residência para a cidade de Sinop-MT, passou a locar o bem para terceiros. Narra que em razão de não mais retornar para a Comarca de Juara-MT, resolveu colocar à venda o imóvel. Em razão disso, solicitou ao requerido uma procuração e as cópias dos seus documentos para efetivar o registro do imóvel no CRI da Comarca de Juara-MT, para que pudesse proceder a transferência de titularidade do bem. Diante da negativa do demandado em fornecer os citados documentos, bem como em razão por ter quebrado o cadeado do portão do imóvel com a ajuda de um chaveiro da cidade, e se apossado do bem, mesmo sem ter energia e água ligados, a autora protocolou a presente ação. Pois bem. Cinge-se o recurso nas alegações de cerceamento de defesa, em razão de não ter sido oportunizado a comprovação do descumprimento do contrato de compra e venda, por meio da expedição de ofício ao INDEA/MT para verificar a movimentação de gado pela apelada, bem como de decisão citra petita em razão da não análise do pedido contraposto. No tocante ao cerceamento de defesa, é cediço que constitui espécie de nulidade processual que atenta contra os Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa (art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal). Para sua caracterização, é necessário que o indeferimento de produção de prova essencial que impossibilite à parte comprovar suas alegações, causando-lhe prejuízo efetivo. No caso, observa-se da decisão saneadora (ID 279661438), que o pedido para expedição de ofícios ao CRI de Juara/MT e ao INDEA/MT, foi indeferido porque "as referidas informações são relativas à propriedade e ao contrato realizado entre as partes, a serem discutidas em eventual ação competente, de modo que não guardam relação com a posse do imóvel urbano". Ocorre que contra a referida decisão não houve interposição de recurso pela parte requerida, operando-se, no caso, a preclusão do seu direito, na forma do artigo 507 do CPC/15. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDA – PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA – INADIMPLÊNCIA - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO – ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova oral quando evidenciada a preclusão do pedido. O ônus de comprovar o pagamento é do devedor, por se traduzir em fato extintivo do direito à cobrança (art. 373, II do CPC).” (TJMT – N.U 1000406-71.2018.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/11/2022, Publicado no DJE 24/11/2022) Ademais, ainda se assim não fosse, insta consignar que já foi reconhecida a validade do contrato de compra e venda firmado entre as partes na Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico nº 1002597-19.2022.8.11.0018, ajuizada pelo próprio apelante em face da autora, cuja sentença de improcedência, mantida em sede Recurso de Apelação Cível de minha relatoria, transitou em julgado em 13/05/2025 (ID 286181385). Portanto, não se verifica qualquer restrição indevida ao direito constitucional de defesa. Na verdade, o apelante teve plena oportunidade de participar de todos os atos processuais e produzir as provas que entendesse necessárias, sendo certo que, para o reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa, é imprescindível demonstrar a supressão da prova indispensável, útil e previamente requerida, o que não ocorreu. Dessa forma, não há falar-se em cerceamento de defesa. O apelante argumenta que a sentença não analisou expressamente o pedido contraposto formulado na contestação, tratando-se de decisão citra petita. A sentença citra petita é aquela em que o Juízo deixa de analisar todos os pedidos ou partes da discussão apresentados pelas partes na ação, decidindo aquém do que foi solicitado. Em outras palavras, o julgador não examina todos as questões postas pelas partes. Compulsando os autos, verifica-se da decisão saneadora (ID 279661438) que, conforme acima exposto, o julgador singular já havia se manifestado quanto aos pedidos formulados pelo apelante, delimitando as questões de fato e de direito objeto de prova e decisão final, quais sejam: a posse anterior, o esbulho e as questões de mérito. Na sentença (ID 279661461), o magistrado analisou detidamente o contexto probatório, inclusive as alegações do apelante quanto à nulidade do contrato, à ausência de posse da apelada e ao suposto não pagamento do preço, concluindo pela improcedência dessas teses defensivas. E ainda, o julgador singular fundamentou expressamente que as alegações do apelante quanto à nulidade do contrato de compra e venda não deveriam prevalecer, pois já haviam sido objeto de análise em ação própria (1002597-19.2022.8.11.0018). Ademais, insta salientar que ao julgar procedente o pedido principal de reintegração de posse, reconhecendo o direito da apelada à posse do imóvel, o magistrado implicitamente rejeitou o pedido contraposto, que visava a proteção possessória em favor do apelante. Dessa forma, não há falar-se em decisão citra petita, pois a sentença enfrentou todas as questões relevantes suscitadas pelas partes que tinham pertinência com a lide possessória, proferindo decisão fundamentada conforme exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. Logo, há de ser mantida a sentença de procedência da ação se não constatada as nulidades apontadas pelo apelante e a decisão se encontra devidamente fundamentada quanto à presença dos requisitos para a concessão da reintegração de posse. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso e majoro os honorários recursais relativamente à parte apelante para 15% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do CPC/15. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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