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Processo nº 1008293-85.2025.8.11.0000

ID: 331344756

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008293-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO LUIS BRITO CUNHA

Acórdão

Advogados:

EDGAR LUIS MONDADORI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008293-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Susp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008293-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), HUGO LUIS BRITO CUNHA - CPF: 040.761.101-02 (AGRAVADO), EDGAR LUIS MONDADORI - CPF: 040.731.329-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS ORIGINÁRIOS. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de embargos à execução, determinou a busca e apreensão de documentos contratuais originários, com fixação de multa diária pelo descumprimento, diante da inércia da instituição financeira em apresentar a cadeia negocial completa. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em saber se: (i) é legítima a exigência de apresentação da cadeia negocial anterior ao contrato exequendo; (ii) a busca e apreensão dos documentos é medida processualmente válida e proporcional; (iii) a fixação de astreintes configura enriquecimento sem causa por parte do embargante. III. Razões de decidir: 3. A necessidade de apresentação dos contratos anteriores foi expressamente determinada por acórdão anterior, transitado em julgado, configurando coisa julgada material. 4. Aplica-se o entendimento do STJ (Súmula 286) no sentido de que a renegociação de dívida não impede a análise de eventual abusividade nos contratos anteriores. 5. A recalcitrância do agravante, que permaneceu inerte mesmo após determinação judicial expressa, autoriza a adoção de medida coercitiva para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. 6. A busca e apreensão está amparada no art. 370 c/c art. 400, parágrafo único, do CPC, sendo medida proporcional diante do risco de destruição ou ocultação de provas. 7. A multa diária (astreintes) tem natureza coercitiva e visa compelir ao cumprimento de decisão judicial, não configurando enriquecimento sem causa. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso é pacífica quanto à necessidade de apresentação da cadeia negocial para permitir a instrução e eventual perícia contábil, especialmente em casos que sugerem a ocorrência de “operação mata-mata”. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A exigência de apresentação da cadeia negocial completa que originou o título executivo é legítima quando reconhecida por decisão judicial transitada em julgado. 2. A busca e apreensão de documentos e a imposição de multa cominatória constituem medidas processualmente adequadas e proporcionais diante da resistência injustificada da parte em cumprir ordem judicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 400, parágrafo único, e 536, §1º; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 286; TJMT, N.U 1001338-26.2018.8.11.0051, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 16/12/2020; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2012692/DF, j. 08/08/2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUIRATINGA – MT nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO nº 1000756-95.2023.8.11.0036, interpostos por HUGO LUIS BRITO CUNHA, que determinou a busca e apreensão dos documentos contratuais originários e fixou multa diária para o caso de descumprimento. A decisão agravada (ID. 185126945 dos autos de origem) fundamentou-se nos seguintes pontos essenciais: (i) o embargado não colacionou toda a cadeia negocial que originou o título executivo, contrariando determinação judicial expressa; (ii) aplicação do entendimento vinculante fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1000, considerando a inércia demonstrada pela parte embargada; (iii) fundada possibilidade de que a parte ré-embargada venha a destruir, alterar ou inutilizar os documentos em questão, representando sério risco à preservação da prova necessária; (iv) determinação de busca e apreensão dos contratos listados com amparo no art. 370 c/c art. 400, parágrafo único, ambos do CPC, como medida de salvaguarda ao direito da parte embargante. Em suas razões recursais (ID. 275282368), a parte agravante sustentou: (i) o magistrado alegou que o agravante não colacionou toda a cadeia negocial que originou o título executivo, contudo, verifica-se incabível a arguição da necessidade de juntada dos títulos firmados anteriormente para demonstração dos encargos e afins; (ii) o entendimento é pacífico quanto à assinatura de cédula destinada a renovar crédito com a mesma natureza, sendo desnecessária a revisão de todos os contratos que deram origem ao contrato executado; (iii) os títulos que são base da execução foram devidamente formalizados entre as partes e cumpriram sua finalidade, funcionando como instrumento de crédito para atividade da parte ora agravada; (iv) a imposição de obrigação de fazer e astreintes servirão unicamente para enriquecer a parte recorrida, constituindo causa de enriquecimento para a parte contrária sem causa insculpido no art. 884 do Código Civil. A Liminar foi indeferida no ID. 275539885. Nas contrarrazões (ID. 281221896), a parte agravada pleiteou o desprovimento do recurso, sustentando: (i) o agravado impugnou a execução sob o fundamento de ausência de comprovação da origem do débito e da cadeia contratual que teria sido novada, sendo ônus do exequente demonstrar a origem do crédito e sua regularidade; (ii) a novação exige animus novandi claro e inequívoco, além da inexistência de vícios nas obrigações anteriores, não podendo convalidar obrigações nulas ou inexigíveis quando a obrigação anterior era ilegal, nula ou abusiva; (iii) a decisão agravada impôs multa cominatória correta, legal e proporcional nos termos dos arts. 139, IV, e 536, §1º do CPC, com finalidade meramente coercitiva para assegurar que a parte cumpra sua obrigação de exibir os documentos; (iv) a ausência de clareza quanto à origem dos valores, somada à resistência do agravante em exibir os documentos solicitados, revela possível prática de operação conhecida como "mata-mata", impedindo o exercício da ampla defesa e ferindo o princípio da transparência. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento em que a parte recorrente busca a reforma da decisão interlocutória que determinou a busca e apreensão de documentos contratuais originários, com fixação de multa diária para o caso de descumprimento. Alega a parte Agravante, em síntese, que é incabível a arguição da necessidade de juntada dos títulos firmados anteriormente, que o entendimento é pacífico quanto à desnecessidade de revisão de todos os contratos que deram origem ao contrato executado, e que a imposição de astreintes constituiria enriquecimento sem causa. Já a parte Agravada defende que é ônus do exequente demonstrar a origem do crédito e sua regularidade, que a novação não pode convalidar obrigações nulas ou abusivas, e que a medida é necessária para evitar operação "mata-mata" e garantir o exercício da ampla defesa. Pois bem. O recurso não comporta acolhimento. Primeiramente, cumpre evidenciar que a questão relativa à necessidade de apresentação da cadeia negocial completa que originou o título executivo já foi objeto de deliberação definitiva por este Egrégio Tribunal de Justiça. É possível verificar que há acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, sob ID. 162270893 dos autos de origem (processo nº 1000756-95.2023.8.11.0036), que determinou expressamente o retorno dos autos à origem para a devida produção das provas necessárias e o regular processamento do feito, reconhecendo a configuração de cerceamento de defesa e a necessidade de dilação probatória para análise de toda a cadeia negocial. Nesse sentido, constata-se que a decisão colegiada anteriormente proferida, que reconheceu a necessidade de apresentação de todos os contratos da cadeia negocial e determinou o prosseguimento da instrução processual, encontra-se acobertada pela autoridade da coisa julgada material, considerando que não foi objeto de recurso especial ou extraordinário, operando-se o trânsito em julgado. Dessa forma, a alegação do agravante de que seria desnecessária a apresentação dos contratos originários conflita diretamente com o que já foi definitivamente decidido por este Tribunal, configurando tentativa indevida de rediscussão de matéria já preclusa. Ademais, é aplicável ao caso a tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça segundo a qual "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula nº 286/STJ). Essa orientação jurisprudencial, que fundamentou o acórdão anteriormente proferido, reforça a necessidade de análise de toda a cadeia negocial para verificação de eventuais abusividades nos contratos originários que foram renegociados no instrumento executivo. Outrossim, verifico que a decisão agravada fundamentou-se adequadamente no descumprimento reiterado das determinações judiciais pela parte agravante. É possível observar nos autos que, mesmo após a determinação expressa, fundamentada no acórdão deste Tribunal, para apresentação da documentação completa, a instituição financeira permaneceu inerte, sonegando de maneira injustificada os documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Tal comportamento não apenas desrespeita a autoridade das decisões judiciais, como também impede o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte embargante. Nesse contexto, a determinação de busca e apreensão dos documentos, com amparo no art. 370 c/c art. 400, parágrafo único, ambos do CPC, revela-se medida proporcional e adequada para salvaguardar os direitos da parte embargante/agravada e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Cumpre destacar que a medida não possui caráter punitivo, mas sim coercitivo, visando tão somente compelir a parte agravante ao cumprimento de obrigação já determinada em definitivo por este Tribunal. Quanto à alegação de enriquecimento sem causa decorrente da imposição da multa diária, tenho que o argumento não merece prosperar. A multa cominatória, fixada nos termos do art. 536, §1º do CPC, possui finalidade estritamente coercitiva, destinada a assegurar o cumprimento da ordem judicial, não se configurando qualquer enriquecimento indevido da parte agravada. Pelo contrário, a recalcitrância da agravante em cumprir determinações judiciais definitivas é que compromete a marcha processual e impede a apuração da verdade dos fatos. Frise-se, neste ponto, que a fundada possibilidade de destruição, alteração ou inutilização dos documentos em questão, devidamente considerada pelo juízo de origem, justifica plenamente a medida excepcional de busca e apreensão. Essa circunstância, aliada à inércia reiterada da agravante, demonstra a necessidade premente de preservação da prova essencial ao deslinde do feito, especialmente considerando que se trata de documentos que estão sob o exclusivo controle da instituição financeira. Nesse sentido, é aplicável ao caso a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça no sentido de que " [...] havendo indícios de que foi realizada possível 'operação mata-mata' é necessária a dilação probatória, especialmente a juntada dos contratos da cadeia negocial e dos extratos de lançamento dos débitos em conta, a fim de propiciar a realização de perícia contábil, configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide [...]", conforme assentado no acórdão anteriormente proferido nos presentes autos (TJMT - N.U 1001338-26.2018.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/12/2020, Publicado no DJE 22/01/2021). Dessa forma, a decisão agravada encontra-se em perfeita consonância com a orientação jurisprudencial consolidada e com as determinações definitivas emanadas deste Tribunal, não havendo qualquer irregularidade ou desproporcionalidade na medida adotada. Por fim, no que tange aos demais argumentos expendidos pela agravante, verifico que os mesmos já foram devidamente apreciados e afastados quando do julgamento da apelação nos autos de origem, não se justificando nova análise de questões já decididas em definitivo. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO para manter, em todos os seus termos, a decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, Caput e §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, “[...] não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022). Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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John Hiroshi Iano e outros x Canopus Administradora De Consorcios S. A. e outros

ID: 277265739

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001338-12.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO SARA MORALES

Polo Passivo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. GRAND POINT COMERCIO DE VEICULOS LTDA. GRAND SPORT COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA JULIAN HERNANDES ANDREANI

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PAULO ROBERTO GOMES AZEVEDO

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LUCAS DE CARVALHO GRUBISICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001338-12.2023.5.02.0064 RECLAMANTE: SARA MORALES RECLAMADO: GRAND SPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001338-12.2023.5.02.0064 RECLAMANTE: SARA MORALES RECLAMADO: GRAND SPORT COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce3b2d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Regularmente intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pelo Sr. Perito, a 1ª e 3ª rés quedaram-se silentes, operando-se a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. A 2ª reclamada, ratifica a manifestação que será apresentada pelas Reclamadas Grand Sport e Grand Point sobre os cálculos apresentados. Diante do silêncio da referidas rés, preclusa a oportunidade da 2ª reclamada, CANOPUS. A reclamante impugna o laudo pericial nos seguintes pontos: 1-) Da impugnação relativa aos valores pagos “por fora” - gueltas: A Reclamante discorda do resultado obtido no laudo pericial, alegando que a perícia deixou de observar os valores efetivamente recebidos a título de gueltas, conforme demonstrado na documentação do id. 907aa46, a qual argumenta que comprova, de forma objetiva e incontestável, os valores pagos, alegando que foram considerados os cálculos estimados. Esclarece o Sr. Perito, que conforme r. julgado, foi determinado o pagamento da integração das chamadas “gueltas” em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, considerando-se os valores pagos em razão dos consórcios vencidos pela autora. Observa-se que a reclamante impugna o laudo pericial, todavia não demonstra, nem mesmo por amostragem, qual equívoco entende ter sido cometido pela perícia e quais os valores que efetivamente devidos deveriam ser considerado, limitando a informar que foram considerados por estimativa e não observados o ID. 907aa46, o qual, nos termos da r. sentença, não foi expressamente reconhecido para verificação dos valores efetivamente recebidos pela autora. Diferentemente do que foi alegado pela reclamante, a perícia observou minuciosamente os documentos juntados aos autos, os quais demonstram os valores efetivamente pagos a esse título, não realizando em nenhum mês do período a integração deferida, por mera estimativa conforme afirmado na manifestação apresentada. Destaca-se ainda que, além dos valores pagos sob a rubrica de “gueltas”, os extratos bancários comprovam, de forma inequívoca, os pagamentos realizados ao longo de todo o vínculo contratual, os quais coincidem com os valores discriminados nos recibos de pagamento. Dessa forma, é incorreto considerar que tais valores foram pagos “por fora”, pois são pertinentes aos exatos pagamentos da remuneração líquida mensal do autor, incluindo eventuais adiantamentos quinzenais. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 2-) Da impugnação relativa as diferenças salariais: A Reclamante discorda do resultado obtido no laudo pericial, alegando que os cálculos apresentados desconsideraram a real evolução salarial do autor, conforme demonstrado nos autos. Exemplificando o mês de janeiro de 2019, sob o argumento de que foi considerada a verba "piso mínimo garantido", sem que esta tenha sido efetivamente recebida, argumentando que não há qualquer prova documental, tendo esse valor sido reproduzido nos demais meses. Esclarece o Sr. Perito, que a reclamante impugna o laudo pericial, todavia demonstra sua discordância citando apenas o mês de janeiro de 2019 para exemplificar o equívoco que entende ter sido cometido pela perícia, sem, contudo, esclarecer qual a real evolução salarial que entende dever ser considerada, visto que apenas argumenta que o “Piso Mínimo Garantido” não foi devidamente comprovado por prova documental. Entretanto, tal verba consta nos recibos de pagamento de todo o período laborado. Nesse sentido, acrescenta o Sr. Vistor, que as diferenças salariais foram apuradas, observando-se os exatos termos da condenação, bem como considerando os documentos juntados aos autos. Como se nota no mês de janeiro de 2019, às fls. 1006 dos autos, foram auferidos ao autor o valor de R$ 692,00 – “Dias Trabalhados” e R$ 964,00 – “Piso Mínimo Garantido”, valores que correspondem exatamente ao montante devido no referido mês, não havendo, portanto, diferenças salariais devidas, sendo esse o procedimento adotado em todo o período imprescrito. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. Ante a concordância tácita das reclamadas e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pelo Sr. Perito, id e07b96e, e fixa-se a condenação em: 1ª e 3ª Reclamadas: GRAND SPORT COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA. e GRAND POINT COMERCIO DE VEICULOS LTDA. (Responsáveis Principais) R$ 9.419,95 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 1.936,05 taxa SELIC R$ 1.459,44 INSS reclamada R$ 1.135,60 Honorários Advocatícios - 10% R$ 3.000,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 16.951,04 Valor Total Atualizado até 01/04/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 377,40) autorizadas ao final. 2ª Reclamada: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. (Responsável subsidiária) R$ 7.102,28 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 1.474,02 taxa SELIC R$ 1.271,85 INSS reclamada R$ 857,63 Honorários Advocatícios - 10% R$ 3.000,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 13.705,78 Valor Total Atualizado até 01/04/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 326,02) autorizadas ao final. Custas já pagas por ocasião do recurso. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Diante do depósito recursal, id 4bc2a6e, oficie-se o Banco do Brasil, através do SISCONDJ, para ser gerado novo depósito. Cumprido, venham conclusos para atualização e liberação de valores. Frustrada a execução em face das responsáveis principais será intimada a subsidiária para quitação da execução, respeitado seu período de responsabilidade. Retenha-se, por ora, o depósito recursal realizado nos autos pela 3ª reclamada (id. 1463359), tendo em vista sua responsabilidade subsidiária. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SARA MORALES

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John Hiroshi Iano e outros x Canopus Administradora De Consorcios S. A. e outros

ID: 277265767

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001338-12.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO SARA MORALES

Polo Passivo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. GRAND POINT COMERCIO DE VEICULOS LTDA. GRAND SPORT COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA JULIAN HERNANDES ANDREANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO GOMES AZEVEDO

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LUCAS DE CARVALHO GRUBISICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001338-12.2023.5.02.0064 RECLAMANTE: SARA MORALES RECLAMADO: GRAND SPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001338-12.2023.5.02.0064 RECLAMANTE: SARA MORALES RECLAMADO: GRAND SPORT COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce3b2d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Regularmente intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pelo Sr. Perito, a 1ª e 3ª rés quedaram-se silentes, operando-se a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. A 2ª reclamada, ratifica a manifestação que será apresentada pelas Reclamadas Grand Sport e Grand Point sobre os cálculos apresentados. Diante do silêncio da referidas rés, preclusa a oportunidade da 2ª reclamada, CANOPUS. A reclamante impugna o laudo pericial nos seguintes pontos: 1-) Da impugnação relativa aos valores pagos “por fora” - gueltas: A Reclamante discorda do resultado obtido no laudo pericial, alegando que a perícia deixou de observar os valores efetivamente recebidos a título de gueltas, conforme demonstrado na documentação do id. 907aa46, a qual argumenta que comprova, de forma objetiva e incontestável, os valores pagos, alegando que foram considerados os cálculos estimados. Esclarece o Sr. Perito, que conforme r. julgado, foi determinado o pagamento da integração das chamadas “gueltas” em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, considerando-se os valores pagos em razão dos consórcios vencidos pela autora. Observa-se que a reclamante impugna o laudo pericial, todavia não demonstra, nem mesmo por amostragem, qual equívoco entende ter sido cometido pela perícia e quais os valores que efetivamente devidos deveriam ser considerado, limitando a informar que foram considerados por estimativa e não observados o ID. 907aa46, o qual, nos termos da r. sentença, não foi expressamente reconhecido para verificação dos valores efetivamente recebidos pela autora. Diferentemente do que foi alegado pela reclamante, a perícia observou minuciosamente os documentos juntados aos autos, os quais demonstram os valores efetivamente pagos a esse título, não realizando em nenhum mês do período a integração deferida, por mera estimativa conforme afirmado na manifestação apresentada. Destaca-se ainda que, além dos valores pagos sob a rubrica de “gueltas”, os extratos bancários comprovam, de forma inequívoca, os pagamentos realizados ao longo de todo o vínculo contratual, os quais coincidem com os valores discriminados nos recibos de pagamento. Dessa forma, é incorreto considerar que tais valores foram pagos “por fora”, pois são pertinentes aos exatos pagamentos da remuneração líquida mensal do autor, incluindo eventuais adiantamentos quinzenais. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 2-) Da impugnação relativa as diferenças salariais: A Reclamante discorda do resultado obtido no laudo pericial, alegando que os cálculos apresentados desconsideraram a real evolução salarial do autor, conforme demonstrado nos autos. Exemplificando o mês de janeiro de 2019, sob o argumento de que foi considerada a verba "piso mínimo garantido", sem que esta tenha sido efetivamente recebida, argumentando que não há qualquer prova documental, tendo esse valor sido reproduzido nos demais meses. Esclarece o Sr. Perito, que a reclamante impugna o laudo pericial, todavia demonstra sua discordância citando apenas o mês de janeiro de 2019 para exemplificar o equívoco que entende ter sido cometido pela perícia, sem, contudo, esclarecer qual a real evolução salarial que entende dever ser considerada, visto que apenas argumenta que o “Piso Mínimo Garantido” não foi devidamente comprovado por prova documental. Entretanto, tal verba consta nos recibos de pagamento de todo o período laborado. Nesse sentido, acrescenta o Sr. Vistor, que as diferenças salariais foram apuradas, observando-se os exatos termos da condenação, bem como considerando os documentos juntados aos autos. Como se nota no mês de janeiro de 2019, às fls. 1006 dos autos, foram auferidos ao autor o valor de R$ 692,00 – “Dias Trabalhados” e R$ 964,00 – “Piso Mínimo Garantido”, valores que correspondem exatamente ao montante devido no referido mês, não havendo, portanto, diferenças salariais devidas, sendo esse o procedimento adotado em todo o período imprescrito. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. Ante a concordância tácita das reclamadas e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pelo Sr. Perito, id e07b96e, e fixa-se a condenação em: 1ª e 3ª Reclamadas: GRAND SPORT COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA. e GRAND POINT COMERCIO DE VEICULOS LTDA. (Responsáveis Principais) R$ 9.419,95 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 1.936,05 taxa SELIC R$ 1.459,44 INSS reclamada R$ 1.135,60 Honorários Advocatícios - 10% R$ 3.000,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 16.951,04 Valor Total Atualizado até 01/04/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 377,40) autorizadas ao final. 2ª Reclamada: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. (Responsável subsidiária) R$ 7.102,28 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 1.474,02 taxa SELIC R$ 1.271,85 INSS reclamada R$ 857,63 Honorários Advocatícios - 10% R$ 3.000,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 13.705,78 Valor Total Atualizado até 01/04/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 326,02) autorizadas ao final. Custas já pagas por ocasião do recurso. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Diante do depósito recursal, id 4bc2a6e, oficie-se o Banco do Brasil, através do SISCONDJ, para ser gerado novo depósito. Cumprido, venham conclusos para atualização e liberação de valores. Frustrada a execução em face das responsáveis principais será intimada a subsidiária para quitação da execução, respeitado seu período de responsabilidade. Retenha-se, por ora, o depósito recursal realizado nos autos pela 3ª reclamada (id. 1463359), tendo em vista sua responsabilidade subsidiária. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. - GRAND SPORT COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA - GRAND POINT COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

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Maria Bispo Viana e outros x Hospital Santa Isabel S.A e outros

ID: 276071080

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001338-02.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BISPO VIANA RODRIGO MORO

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA ISABEL S.A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA FERREIRA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001338-02.2023.5.02.0035 RECLAMANTE: MARIA BISPO VIANA RECLAMADO: HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001338-02.2023.5.02.0035 RECLAMANTE: MARIA BISPO VIANA RECLAMADO: HOSPITAL SANTA ISABEL S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 374a171 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. TAIRONY NOVAIS MIRANDA DESPACHO DA ENTREGA DO PPP Dê-se ciência ao reclamante acerca da entrega do PPP pela reclamada. Confiro o prazo de 05 dias para se manifestar. No seu silêncio, dou por cumprida a obrigação de fazer. DA IMPUGNAÇÃO Nos termos do art. 879 da CLT, considerando-se a apresentação dos cálculos de liquidação, intime-se a parte contrária se manifestar, em 08 dias, sob pena de preclusão, ensejando a respectiva homologação em observância do disposto no art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com o apontamento analítico das incorreções feitas pela parte contrária, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão, - A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1); - Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP /CR Nº 13/2006 do E. TRT2; - Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros; - Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST; - Considerando-se que a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta das empresas se dirige aos contratos em curso e não abrange as contribuições incidentes sobre verbas deferidas por meio de sentença judicial, conforme Entendimento deste E. TRT 2, que segue, a reclamada, no caso de ser optante do SIMPLES NACIONAL, deverá recolhê-la, devendo ser apresentada, nos cálculos, a sua respectiva conta. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória (PROCESSO TRT/SP No 0 0220400-16.2003.5.02.0018. AGRAVO DE PETIÇÃO. Magistrado Rel. Thaís Verrastro de Almeida. Data da publicação:08/07/2016). - A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015; - A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Deverá ser utilizado preferencialmente o sistema PJe-Calc. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§ 1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Ressalte-se que os parâmetros de cálculo ora fixados só serão discutidos nos termos do art. 884 da CLT. DA DIVERGÊNCIA CONTÁBIL Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos de ambas as partes, será dirimida com auxílio de perícia contábil, encargo que será atribuído a Perito(a) de confiança do Juízo, a ser designado diretamente no sistema PJe, pela Secretaria da Vara. Registro que os honorários periciais contábeis serão arbitrados quando da prolatação da Decisão Homologatória, e que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho, do qual fica ciente desde já. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022). O laudo deverá ser confeccionado por meio do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. Esclareço às partes que a elaboração de cálculos por perito, nos termos do art. 879, §6º da CLT, não se confunde com produção de prova pericial (CPC, art. 420 e ss.), sendo desnecessária a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. O(a) expert, após a intimação, deverá apresentar o laudo em 30 dias. Vindo, intimem-se as partes para manifestações, em 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 A da CLT. Impugnando-se, intime o(a) para esclarecimentos em 15 dias. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA BISPO VIANA

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Joao Pereira Da Silva Neto x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 327176597

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020476-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DA SILVA NETO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1020476-85.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO PEREIRA DA SILVA NETO REQUERIDO: ENERGISA MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1020476-85.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO PEREIRA DA SILVA NETO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I, do CPC). Pleiteia o reclamante indenização por danos morais ao argumento de que teve seus dados inscritos em cadastro de proteção ao crédito indevidamente pela reclamada nos valores de R$ 90,07 (noventa reais e sete centavos), referente ao contrato de nº 000725895220240, disponibilizado na data de 10/04/2024, sob o argumento de que desconhece a origem do débito. Em contestação, a reclamada afirma que há relação contratual entre as partes, com isso alega que não houve ato ilícito praticado, não havendo situação ensejadora de danos morais, requerendo ao final a improcedência da ação. O autor impugnou a contestação, pugnando pela procedência da ação. Pois bem. Dito isto, é preciso levar em conta as circunstâncias que envolvem a controvérsia. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A reclamada, em defesa, alega que a cobrança é referente a consumo de UC cadastrada sob o UC 6/3755685-9,, localizada na Rua Sebastião Antônio Pereira, 3236, QD 04, LT 12, JD América, Campo Verde, do qual a parte autora era titular, o que torna legítima a cobrança e a inserção dos dados da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ainda, juntou aos autos biometria facial (selfie) da parte requerente, segurando seu documento pessoal, que teria sido enviada para atualização cadastral. Em que pese a irresignação do reclamante, afirmando que desconhece os motivos da restrição, a requerida apresentou documentos informando sobre a existência de cadastro e diversas contas pagas. Assim, caberia à autora impugnar as provas específicas juntadas, demonstrando, por exemplo, que usufruía do objetado serviço essencial por intermédio de outra UC à época dos fatos ou que não era a pessoa representada na imagem juntada. Portanto, apesar de a jurisprudência caminhar no sentido de que telas sistêmicas e os demais documentos, por si sós, não servem como meio concludente de prova, neste caso a empresa ré trouxe ao processo farta documentação indicando a existência de unidade consumidora de titularidade da parte autora e histórico de consumo e selfie (biometria facial). A propósito, este é o firme entendimento da E. Turma Recursal deste Estado, a exemplo dos seguintes julgados: N.U 1071382-84.2022.8.11.0001, Relator VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Julgado em 06/06/2023; N.U 1002126-22.2022.8.11.0044, Relatora VALDECI MORAES SIQUEIRA, Julgado em 02/06/2023; N.U 1001338-90.2021.8.11.0028, Relator LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Julgado em 24/04/2023; e N.U 1004688-30.2022.8.11.0003, Relatora LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Julgado em 18/04/2023. A conclusão a que se chega é que a parte demandada apresentou fato modificativo e impeditivo do direito da parte autora, consistente na comprovação de que esta era usuário de seus serviços, conforme incumbência que lhe competia pela regra de distribuição do ônus da prova inserta no art. 373, II e §1º, do CPC e, consequentemente, a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, ante a dicção do art. 373, I, do CPC. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Por outro lado, ao arremate, neste caso, a parte autora deve ser condenada ao pagamento das penas por litigância de má-fé, visto que sua conduta se amolda às hipóteses previstas no art. 80, II, do CPC, pois alterou a verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagem indevida. E ainda, o cenário posto e o reconhecimento da dívida e da legitimidade do réu para sua cobrança permitem a parcial procedência do pedido contraposto, que fica limitado ao valor do débito negativado nos órgãos de proteção ao crédito, e ora discutido nesses autos, de R$ 90,07 (noventa reais e sete centavos), a ser posteriormente acrescido de correção monetária e juros legais (nesse sentido, vide precedente da E. Turma Recursal: N.U 1029389-55.2022.8.11.0003, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 12/09/2023). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo autor e pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido contraposto realizado pelo reclamado, para condenar o requerente ao pagamento do valor de R$ 90,07 (noventa reais e sete centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Condeno a parte autora à pena de litigância de má-fé, na quantia equivalente a 9% do valor da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81 do CPC. Outrossim, também em decorrência da má-fé, condeno a reclamante, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Joao Gomes Barbosa e outros x Bruna Toledo Borges e outros

ID: 260483347

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001338-14.2018.5.02.0605

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GOMES BARBOSA RENAN NICOLLETTI

Polo Passivo:

BRUNA TOLEDO BORGES BRUNA TOLEDO BORGES - ME CONECTA CALL SERVICOS LTDA - ME CONECTA LIVE BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA EDUARDO ALVES FONSECA EDUARDO ALVES FONSECA EIRELI MARIA NADJA ALVES DA FONSECA TIM CELULAR S.A. TOLEDO & ZABRINI SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA PIMENTEL ALI ALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001338-14.2018.5.02.0605 : RENAN NICOLLETTI : CONECTA CALL SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001338-14.2018.5.02.0605 : RENAN NICOLLETTI : CONECTA CALL SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (8) Destinatário: RENAN NICOLLETTI INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32cd736 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. À consideração de V.Exa. SÃO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO DECISÃO Nos termos do art. 855-A, "caput", da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Ademais, o art. 134, "caput", do Código de Processo Civil dispõe que "O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Assim, deve-se considerar que a presente Reclamação Trabalhista encontra-se em fase de execução, sendo devedora a empresa CONECTA CALL SERVICOS LTDA - ME, bem como os sócios da empresa Srs. EDUARDO ALVES FONSECA EIRELI e BRUNA TOLEDO BORGES, incluídos no polo passivo da demanda por meio da decisão de ID 24b2c0a. Intimada para pagamento do valor da execução (R$ 30.401,77 - valor atualizado até 01/09/2019), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, a empresa executada, assim como os sócios executados quedaram-se inertes, razão pela qual foi determinada a penhora "on line" em suas contas bancárias, bem como pesquisa patrimonial pelos convênios RENAJUD, INFOJUD e ARISP, diligências que também se mostraram infrutíferas para satisfazer o valor total da execução (ID 4d3b9dd e ID cd995d7). Diante disso, o Suscitante pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de responsabilizar as empresas CONECTA LIVE BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, EDUARDO ALVES FONSECA LTDA e TOLEDO & ZABRINI SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA pelo pagamento do crédito exequendo devido pelos sócios executados Srs. EDUARDO ALVES FONSECA EIRELI e BRUNA TOLEDO BORGES (documentos de ID bdb73e2, ID 5b7d349 e ID 4c752f1), os quais também figuram como sócios da sociedade executada. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é cabível quando comprovado que o sócio esvazia o seu patrimônio e o transfere para pessoa jurídica, esquivando-se do pagamento das obrigações por ele devidas. A corroborar esse entendimento, os seguintes julgados: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificada a transferência do patrimônio pessoal do sócio para a pessoa jurídica, com a finalidade de esvaziar o seu patrimônio pessoal e ocultá-lo de terceiros, sendo um instrumento eficaz para combater a dilapidação patrimonial. (TRT-2 - AP: 02538002319985020074 SP 02538002319985020074 A20, Relator: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO, Data de Julgamento: 25/08/2015, 3ª TURMA, Data de Publicação: 01/09/2015) DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Restando infrutífera a execução contra os sócios da devedora principal e sendo constatado nos autos que um dos seus sócios integra o quadro societário de outra empresa, se aplica a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, que permite seja afastada a autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigação do sócio que esvazia seu patrimônio pessoal. Aplicação dos arts. 790, inc. II, e 795, ambos do CPC, do art. 28 do CDC e do art. 50 do CC. (TRT-4 - AP: 01472002720095040012, Data de Julgamento: 19/11/2019, Seção Especializada em Execução) APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Admite-se a responsabilização de pessoa jurídica não integrante do título executivo, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, desde que haja indícios de que o sócio tenha integralizado seu patrimônio na nova empresa visando burlar direitos trabalhistas. (TRT-4 - AP: 00205836220185040123, Data de Julgamento: 09/11/2019, Seção Especializada em Execução) Portanto, a responsabilidade das empresas Suscitadas advém da responsabilidade dos sócios, em vista da ocultação de patrimônio por meio de pessoas jurídicas, com o fim de se furtar à execução, situação em que o patrimônio das interpostas pessoas jurídicas pode ser atingido (art. 9º da CLT). No caso em análise, verifica-se que os sócios executados Srs. EDUARDO ALVES FONSECA EIRELI e BRUNA TOLEDO BORGES, a despeito de serem sócios de mais de uma empresa, não possuem bens que possam satisfazer o valor exequendo, o que faz presumir que suas movimentações financeiras ocorram por meio de interpostas pessoas, no caso, pessoas jurídicas nas quais também figuram como sócios, presunção que não restou afastada. Pelo exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica formulado pelo Suscitante e reconheço a responsabilidade subsidiária das empresas CONECTA LIVE BRASILTELECOMUNICACOES LTDA, EDUARDO ALVES FONSECA LTDA e TOLEDO & ZABRINI SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA pelo pagamento do crédito exequendo. Intimem-se as partes. Após o prazo recursal, citem-se as empresas ora incluídas para pagamento do valor da execução em 15 dias, sob pena de prosseguimento. Caso decorra o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, proceda-se à utilização dos convênios firmados pelo E. TRT, a fim de se localizar bens das empresas incluídas, nos termos do Art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Recomendação da E. Corregedoria Regional deste E. TRT, constante de Correição Ordinária referente a exercício anterior, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, bem como outros que venham ser requeridos pelo exequente posteriormente. Realizadas as pesquisas, o exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 20 de março de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO GONCALVES SANCHES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RENAN NICOLLETTI

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Joao Gomes Barbosa e outros x Bruna Toledo Borges e outros

ID: 260483354

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001338-14.2018.5.02.0605

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GOMES BARBOSA RENAN NICOLLETTI

Polo Passivo:

BRUNA TOLEDO BORGES BRUNA TOLEDO BORGES - ME CONECTA CALL SERVICOS LTDA - ME CONECTA LIVE BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA EDUARDO ALVES FONSECA EDUARDO ALVES FONSECA EIRELI MARIA NADJA ALVES DA FONSECA TIM CELULAR S.A. TOLEDO & ZABRINI SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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NATALIA PIMENTEL ALI ALI

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001338-14.2018.5.02.0605 : RENAN NICOLLETTI : CONECTA CALL SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001338-14.2018.5.02.0605 : RENAN NICOLLETTI : CONECTA CALL SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (8) Destinatário: CONECTA CALL SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32cd736 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. À consideração de V.Exa. SÃO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO DECISÃO Nos termos do art. 855-A, "caput", da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Ademais, o art. 134, "caput", do Código de Processo Civil dispõe que "O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Assim, deve-se considerar que a presente Reclamação Trabalhista encontra-se em fase de execução, sendo devedora a empresa CONECTA CALL SERVICOS LTDA - ME, bem como os sócios da empresa Srs. EDUARDO ALVES FONSECA EIRELI e BRUNA TOLEDO BORGES, incluídos no polo passivo da demanda por meio da decisão de ID 24b2c0a. Intimada para pagamento do valor da execução (R$ 30.401,77 - valor atualizado até 01/09/2019), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, a empresa executada, assim como os sócios executados quedaram-se inertes, razão pela qual foi determinada a penhora "on line" em suas contas bancárias, bem como pesquisa patrimonial pelos convênios RENAJUD, INFOJUD e ARISP, diligências que também se mostraram infrutíferas para satisfazer o valor total da execução (ID 4d3b9dd e ID cd995d7). Diante disso, o Suscitante pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de responsabilizar as empresas CONECTA LIVE BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, EDUARDO ALVES FONSECA LTDA e TOLEDO & ZABRINI SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA pelo pagamento do crédito exequendo devido pelos sócios executados Srs. EDUARDO ALVES FONSECA EIRELI e BRUNA TOLEDO BORGES (documentos de ID bdb73e2, ID 5b7d349 e ID 4c752f1), os quais também figuram como sócios da sociedade executada. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é cabível quando comprovado que o sócio esvazia o seu patrimônio e o transfere para pessoa jurídica, esquivando-se do pagamento das obrigações por ele devidas. A corroborar esse entendimento, os seguintes julgados: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificada a transferência do patrimônio pessoal do sócio para a pessoa jurídica, com a finalidade de esvaziar o seu patrimônio pessoal e ocultá-lo de terceiros, sendo um instrumento eficaz para combater a dilapidação patrimonial. (TRT-2 - AP: 02538002319985020074 SP 02538002319985020074 A20, Relator: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO, Data de Julgamento: 25/08/2015, 3ª TURMA, Data de Publicação: 01/09/2015) DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Restando infrutífera a execução contra os sócios da devedora principal e sendo constatado nos autos que um dos seus sócios integra o quadro societário de outra empresa, se aplica a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, que permite seja afastada a autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigação do sócio que esvazia seu patrimônio pessoal. Aplicação dos arts. 790, inc. II, e 795, ambos do CPC, do art. 28 do CDC e do art. 50 do CC. (TRT-4 - AP: 01472002720095040012, Data de Julgamento: 19/11/2019, Seção Especializada em Execução) APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Admite-se a responsabilização de pessoa jurídica não integrante do título executivo, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, desde que haja indícios de que o sócio tenha integralizado seu patrimônio na nova empresa visando burlar direitos trabalhistas. (TRT-4 - AP: 00205836220185040123, Data de Julgamento: 09/11/2019, Seção Especializada em Execução) Portanto, a responsabilidade das empresas Suscitadas advém da responsabilidade dos sócios, em vista da ocultação de patrimônio por meio de pessoas jurídicas, com o fim de se furtar à execução, situação em que o patrimônio das interpostas pessoas jurídicas pode ser atingido (art. 9º da CLT). No caso em análise, verifica-se que os sócios executados Srs. EDUARDO ALVES FONSECA EIRELI e BRUNA TOLEDO BORGES, a despeito de serem sócios de mais de uma empresa, não possuem bens que possam satisfazer o valor exequendo, o que faz presumir que suas movimentações financeiras ocorram por meio de interpostas pessoas, no caso, pessoas jurídicas nas quais também figuram como sócios, presunção que não restou afastada. Pelo exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica formulado pelo Suscitante e reconheço a responsabilidade subsidiária das empresas CONECTA LIVE BRASILTELECOMUNICACOES LTDA, EDUARDO ALVES FONSECA LTDA e TOLEDO & ZABRINI SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA pelo pagamento do crédito exequendo. Intimem-se as partes. Após o prazo recursal, citem-se as empresas ora incluídas para pagamento do valor da execução em 15 dias, sob pena de prosseguimento. Caso decorra o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, proceda-se à utilização dos convênios firmados pelo E. TRT, a fim de se localizar bens das empresas incluídas, nos termos do Art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Recomendação da E. Corregedoria Regional deste E. TRT, constante de Correição Ordinária referente a exercício anterior, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, bem como outros que venham ser requeridos pelo exequente posteriormente. Realizadas as pesquisas, o exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 20 de março de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO GONCALVES SANCHES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CONECTA CALL SERVICOS LTDA - ME

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Joao Gomes Barbosa e outros x Bruna Toledo Borges e outros

ID: 260483361

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001338-14.2018.5.02.0605

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GOMES BARBOSA RENAN NICOLLETTI

Polo Passivo:

BRUNA TOLEDO BORGES BRUNA TOLEDO BORGES - ME CONECTA CALL SERVICOS LTDA - ME CONECTA LIVE BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA EDUARDO ALVES FONSECA EDUARDO ALVES FONSECA EIRELI MARIA NADJA ALVES DA FONSECA TIM CELULAR S.A. TOLEDO & ZABRINI SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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NATALIA PIMENTEL ALI ALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001338-14.2018.5.02.0605 : RENAN NICOLLETTI : CONECTA CALL SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001338-14.2018.5.02.0605 : RENAN NICOLLETTI : CONECTA CALL SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (8) Destinatário: BRUNA TOLEDO BORGES - ME INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32cd736 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. À consideração de V.Exa. SÃO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO DECISÃO Nos termos do art. 855-A, "caput", da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Ademais, o art. 134, "caput", do Código de Processo Civil dispõe que "O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Assim, deve-se considerar que a presente Reclamação Trabalhista encontra-se em fase de execução, sendo devedora a empresa CONECTA CALL SERVICOS LTDA - ME, bem como os sócios da empresa Srs. EDUARDO ALVES FONSECA EIRELI e BRUNA TOLEDO BORGES, incluídos no polo passivo da demanda por meio da decisão de ID 24b2c0a. Intimada para pagamento do valor da execução (R$ 30.401,77 - valor atualizado até 01/09/2019), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, a empresa executada, assim como os sócios executados quedaram-se inertes, razão pela qual foi determinada a penhora "on line" em suas contas bancárias, bem como pesquisa patrimonial pelos convênios RENAJUD, INFOJUD e ARISP, diligências que também se mostraram infrutíferas para satisfazer o valor total da execução (ID 4d3b9dd e ID cd995d7). Diante disso, o Suscitante pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de responsabilizar as empresas CONECTA LIVE BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, EDUARDO ALVES FONSECA LTDA e TOLEDO & ZABRINI SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA pelo pagamento do crédito exequendo devido pelos sócios executados Srs. EDUARDO ALVES FONSECA EIRELI e BRUNA TOLEDO BORGES (documentos de ID bdb73e2, ID 5b7d349 e ID 4c752f1), os quais também figuram como sócios da sociedade executada. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é cabível quando comprovado que o sócio esvazia o seu patrimônio e o transfere para pessoa jurídica, esquivando-se do pagamento das obrigações por ele devidas. A corroborar esse entendimento, os seguintes julgados: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificada a transferência do patrimônio pessoal do sócio para a pessoa jurídica, com a finalidade de esvaziar o seu patrimônio pessoal e ocultá-lo de terceiros, sendo um instrumento eficaz para combater a dilapidação patrimonial. (TRT-2 - AP: 02538002319985020074 SP 02538002319985020074 A20, Relator: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO, Data de Julgamento: 25/08/2015, 3ª TURMA, Data de Publicação: 01/09/2015) DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Restando infrutífera a execução contra os sócios da devedora principal e sendo constatado nos autos que um dos seus sócios integra o quadro societário de outra empresa, se aplica a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, que permite seja afastada a autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigação do sócio que esvazia seu patrimônio pessoal. Aplicação dos arts. 790, inc. II, e 795, ambos do CPC, do art. 28 do CDC e do art. 50 do CC. (TRT-4 - AP: 01472002720095040012, Data de Julgamento: 19/11/2019, Seção Especializada em Execução) APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Admite-se a responsabilização de pessoa jurídica não integrante do título executivo, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, desde que haja indícios de que o sócio tenha integralizado seu patrimônio na nova empresa visando burlar direitos trabalhistas. (TRT-4 - AP: 00205836220185040123, Data de Julgamento: 09/11/2019, Seção Especializada em Execução) Portanto, a responsabilidade das empresas Suscitadas advém da responsabilidade dos sócios, em vista da ocultação de patrimônio por meio de pessoas jurídicas, com o fim de se furtar à execução, situação em que o patrimônio das interpostas pessoas jurídicas pode ser atingido (art. 9º da CLT). No caso em análise, verifica-se que os sócios executados Srs. EDUARDO ALVES FONSECA EIRELI e BRUNA TOLEDO BORGES, a despeito de serem sócios de mais de uma empresa, não possuem bens que possam satisfazer o valor exequendo, o que faz presumir que suas movimentações financeiras ocorram por meio de interpostas pessoas, no caso, pessoas jurídicas nas quais também figuram como sócios, presunção que não restou afastada. Pelo exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica formulado pelo Suscitante e reconheço a responsabilidade subsidiária das empresas CONECTA LIVE BRASILTELECOMUNICACOES LTDA, EDUARDO ALVES FONSECA LTDA e TOLEDO & ZABRINI SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA pelo pagamento do crédito exequendo. Intimem-se as partes. Após o prazo recursal, citem-se as empresas ora incluídas para pagamento do valor da execução em 15 dias, sob pena de prosseguimento. Caso decorra o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, proceda-se à utilização dos convênios firmados pelo E. TRT, a fim de se localizar bens das empresas incluídas, nos termos do Art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Recomendação da E. Corregedoria Regional deste E. TRT, constante de Correição Ordinária referente a exercício anterior, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, bem como outros que venham ser requeridos pelo exequente posteriormente. Realizadas as pesquisas, o exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 20 de março de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO GONCALVES SANCHES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA TOLEDO BORGES - ME

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Joao Gomes Barbosa e outros x Bruna Toledo Borges e outros

ID: 260483365

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001338-14.2018.5.02.0605

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GOMES BARBOSA RENAN NICOLLETTI

Polo Passivo:

BRUNA TOLEDO BORGES BRUNA TOLEDO BORGES - ME CONECTA CALL SERVICOS LTDA - ME CONECTA LIVE BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA EDUARDO ALVES FONSECA EDUARDO ALVES FONSECA EIRELI MARIA NADJA ALVES DA FONSECA TIM CELULAR S.A. TOLEDO & ZABRINI SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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NATALIA PIMENTEL ALI ALI

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001338-14.2018.5.02.0605 : RENAN NICOLLETTI : CONECTA CALL SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001338-14.2018.5.02.0605 : RENAN NICOLLETTI : CONECTA CALL SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (8) Destinatário: TIM CELULAR S.A. INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32cd736 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. À consideração de V.Exa. SÃO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO DECISÃO Nos termos do art. 855-A, "caput", da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Ademais, o art. 134, "caput", do Código de Processo Civil dispõe que "O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Assim, deve-se considerar que a presente Reclamação Trabalhista encontra-se em fase de execução, sendo devedora a empresa CONECTA CALL SERVICOS LTDA - ME, bem como os sócios da empresa Srs. EDUARDO ALVES FONSECA EIRELI e BRUNA TOLEDO BORGES, incluídos no polo passivo da demanda por meio da decisão de ID 24b2c0a. Intimada para pagamento do valor da execução (R$ 30.401,77 - valor atualizado até 01/09/2019), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, a empresa executada, assim como os sócios executados quedaram-se inertes, razão pela qual foi determinada a penhora "on line" em suas contas bancárias, bem como pesquisa patrimonial pelos convênios RENAJUD, INFOJUD e ARISP, diligências que também se mostraram infrutíferas para satisfazer o valor total da execução (ID 4d3b9dd e ID cd995d7). Diante disso, o Suscitante pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de responsabilizar as empresas CONECTA LIVE BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, EDUARDO ALVES FONSECA LTDA e TOLEDO & ZABRINI SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA pelo pagamento do crédito exequendo devido pelos sócios executados Srs. EDUARDO ALVES FONSECA EIRELI e BRUNA TOLEDO BORGES (documentos de ID bdb73e2, ID 5b7d349 e ID 4c752f1), os quais também figuram como sócios da sociedade executada. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é cabível quando comprovado que o sócio esvazia o seu patrimônio e o transfere para pessoa jurídica, esquivando-se do pagamento das obrigações por ele devidas. A corroborar esse entendimento, os seguintes julgados: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificada a transferência do patrimônio pessoal do sócio para a pessoa jurídica, com a finalidade de esvaziar o seu patrimônio pessoal e ocultá-lo de terceiros, sendo um instrumento eficaz para combater a dilapidação patrimonial. (TRT-2 - AP: 02538002319985020074 SP 02538002319985020074 A20, Relator: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO, Data de Julgamento: 25/08/2015, 3ª TURMA, Data de Publicação: 01/09/2015) DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Restando infrutífera a execução contra os sócios da devedora principal e sendo constatado nos autos que um dos seus sócios integra o quadro societário de outra empresa, se aplica a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, que permite seja afastada a autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigação do sócio que esvazia seu patrimônio pessoal. Aplicação dos arts. 790, inc. II, e 795, ambos do CPC, do art. 28 do CDC e do art. 50 do CC. (TRT-4 - AP: 01472002720095040012, Data de Julgamento: 19/11/2019, Seção Especializada em Execução) APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Admite-se a responsabilização de pessoa jurídica não integrante do título executivo, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, desde que haja indícios de que o sócio tenha integralizado seu patrimônio na nova empresa visando burlar direitos trabalhistas. (TRT-4 - AP: 00205836220185040123, Data de Julgamento: 09/11/2019, Seção Especializada em Execução) Portanto, a responsabilidade das empresas Suscitadas advém da responsabilidade dos sócios, em vista da ocultação de patrimônio por meio de pessoas jurídicas, com o fim de se furtar à execução, situação em que o patrimônio das interpostas pessoas jurídicas pode ser atingido (art. 9º da CLT). No caso em análise, verifica-se que os sócios executados Srs. EDUARDO ALVES FONSECA EIRELI e BRUNA TOLEDO BORGES, a despeito de serem sócios de mais de uma empresa, não possuem bens que possam satisfazer o valor exequendo, o que faz presumir que suas movimentações financeiras ocorram por meio de interpostas pessoas, no caso, pessoas jurídicas nas quais também figuram como sócios, presunção que não restou afastada. Pelo exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica formulado pelo Suscitante e reconheço a responsabilidade subsidiária das empresas CONECTA LIVE BRASILTELECOMUNICACOES LTDA, EDUARDO ALVES FONSECA LTDA e TOLEDO & ZABRINI SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA pelo pagamento do crédito exequendo. Intimem-se as partes. Após o prazo recursal, citem-se as empresas ora incluídas para pagamento do valor da execução em 15 dias, sob pena de prosseguimento. Caso decorra o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, proceda-se à utilização dos convênios firmados pelo E. TRT, a fim de se localizar bens das empresas incluídas, nos termos do Art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Recomendação da E. Corregedoria Regional deste E. TRT, constante de Correição Ordinária referente a exercício anterior, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, bem como outros que venham ser requeridos pelo exequente posteriormente. Realizadas as pesquisas, o exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 20 de março de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO GONCALVES SANCHES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A.

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Adilson De Aguiar e outros x Control Service Ambiental Ltda e outros

ID: 332334842

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001338-92.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR FLAVIO FERREIRA DE MELLO GIULIANA MESQUITA

Polo Passivo:

CONTROL SERVICE AMBIENTAL LTDA VIACAO GRAJAU S A

Notificação

Advogados:

PAMELLA MENEZES NAZARIO

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ANTONIO JOSE NEAIME

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ALBERTO RODRIGUES DE SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001338-92.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: GIULIANA MESQUITA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001338-92.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: GIULIANA MESQUITA RECLAMADO: CONTROL SERVICE AMBIENTAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 142b423 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, condenando-se CONTROL SERVICE AMBIENTAL LTDA. e, subsidiariamente, VIAÇÃO GRAJAU S.A., a pagar a GIULIANA MESQUITA, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: saldo de salário (9 dias), 2/12 de férias proporcionais + 1/3, 2/12 de 13º salário proporcional (2024) e incidências de FGTS, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. A reclamada deverá proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante com a data de 09/8/2024, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta decisão (arts. 497, 536 e 537 do NCPC c/c art. 769 da CLT), sob pena de multa de R$ 5.000,00. No silêncio, proceda a Secretaria da Vara às anotações determinadas no cadastro do E-Social, sem prejuízo da execução da multa ora arbitrada a favor do reclamante. Para cálculo da incidência do FGTS, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302, SBDI-I, do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n.415 da SBDI-I do C.TST. Foi concedido à reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Honorários advocatícios pela reclamante, em favor dos patronos de 1ª e 2ª reclamadas, no importe de 5% sobre o valor da sucumbência atualizado, bem como, por 1ª e 2ª reclamadas em favor do patrono da reclamante no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Aplica-se o teor do artigo 87, §1º do NCPC e artigo 791-A §4º da CLT, no que couber. Honorários periciais médicos a cargo da reclamante, ora fixados em R$ 806,00 (ATO GP/CR n. 02/2021), com fulcro no teor da Súmula n.457 do C.TST. Honorários periciais técnicos a cargo da reclamante, ora fixados em R$ 806,00 (ATO GP/CR n. 02/2021), com fulcro no teor da Súmula n.457 do C.TST. Eventual execução da reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenada deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na ADI 5766. Transitada em julgado a presente decisão, oficie-se ao E. TRT da 2ª Região para a cobrança dos honorários periciais fixados a cargo da reclamante, sucumbente no objeto da prova pericial. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 2.000,00, no importe de R$ 40,00. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores. Às parcelas, eventualmente, deferidas a título de indenização por danos morais, prevalece a orientação do C. STF prevista na ADC 58 e ADC 59, em que é determinado que a correção monetária e os juros, com utilização da taxa Selic, incidam a partir do ajuizamento da ação. Quanto às verbas rescisórias deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, §6º da CLT. Ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SBDI-I do C.TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de férias proporcionais + 1/3 e FGTS, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2 - publicado no DOU de 6/1/2023. Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIULIANA MESQUITA

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