Resultados para "1001341-06.2025.5.02.0384" – Página 129 de 134

Adilson Costa Rodrigues e outros x Adilson Costa Rodrigues e outros

ID: 335522202

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020351-22.2023.5.04.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON COSTA RODRIGUES UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ADILSON COSTA RODRIGUES UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA LEAL SBARDELOTTO

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LUIZ AFRANIO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020351-22.2023.5.04.0011 RECORRENTE: ADILSON COST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020351-22.2023.5.04.0011 RECORRENTE: ADILSON COSTA RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: ADILSON COSTA RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82398c6 proferida nos autos. ROT 0020351-22.2023.5.04.0011 - 1ª Turma Recorrente: 1. ADILSON COSTA RODRIGUES Recorrido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECURSO DE: ADILSON COSTA RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id e9ee41f; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id bba2835). Representação processual regular (id 6e7d741). Preparo dispensado (id daeedf9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO A decisão da Turma julgadora, por maioria, assim consignou quanto ao tema: "A existência de prestação, por parte do autor (enquanto pessoa física), de serviços de natureza não eventual em benefício dos interesses econômicos da demandada (enquanto pessoa jurídica) restou devidamente comprovada nos autos, porquanto, - seja como empregado ou como autônomo, - é incontroverso que o reclamante trabalhava como motorista através do aplicativo disponibilizado pela demandada, utilizando-se, para tanto, de veículo próprio. O histórico de viagens juntado aos autos (ID: 0de8783), que contém informações das corridas efetuadas pelo autor, indica que o trabalho prestado entre 19/06/2018 a 29/03/2023 não foi eventual. Ademais, estava presente o elemento da pessoalidade, uma vez que é incontroverso nos autos que o cadastro individual do motorista é obrigatório, o qual não pode ser compartilhado com terceiros. Restam, pois, a ser averiguados os pressupostos da subordinação e onerosidade. Isso porque, em realidade, dentre os requisitos exigidos pelo artigo 3º consolidado, o elemento preponderante, qualificador por excelência do vínculo empregatício e principal fator de distinção entre o trabalho autônomo e o celetista, é a dependência, mais precisamente a subordinação do empregado às ordens do empregador, sujeitando-se o primeiro ao poder disciplinar do segundo. A dependência, ou subordinação, incute em si o pressuposto da pessoalidade, podendo ser visualizada sob o aspecto objetivo da participação integrativa direta da força de trabalho do empregado em benefício do empreendimento econômico do empregador, ou pelo ponto de vista subjetivo, consubstanciado no poder de fiscalização e controle exercido pelo empregador sobre a atividade laboral do empregado. [...] Destarte, tem-se por não demonstrada a existência do vínculo de emprego entre as partes, nos moldes do artigo 2° e 3°, da CLT. Na verdade, o que se vislumbra, no caso, é que o reclamante constitui-se em trabalhador autônomo, que exerce sua atividade por conta e risco próprio, sendo sua relação com a empresa reclamada de forma autônoma. [...] Dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para absolvê-la da condenação imposta, ficando prejudicado o exame do recurso ordinário do reclamante." Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Diante do quadro posto, e em se tratando de matéria que ainda pende de uniformização jurisprudencial, dá-se seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "VII) DO VÍNCULO DE EMPREGO: ARTIGOS 2º E 3º DA CLT DA CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL À DECISÃO DA 8ª TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – ACÓRDÃO PARADIGMA (RRAg 100853-94.2019.5.01.0067 –. Publicado no DJE em 03.02.2023, fonte: site oficial do TST)", por possível afronta aos artigos 2º e 3º da CLT, com base no art. 896, alínea 'c', da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - ADILSON COSTA RODRIGUES

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41.392.557 Ketllyn Da Silva Catarina e outros x 41.392.557 Ketllyn Da Silva Catarina e outros

ID: 335517771

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021138-15.2023.5.04.0411

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

41.392.557 KETLLYN DA SILVA CATARINA DENZEL JUAN DA COSTA JULIO CEZAR DE OLIVEIRA T FERRAZ DA COSTA MINE MERCADO

Polo Passivo:

41.392.557 KETLLYN DA SILVA CATARINA DENZEL JUAN DA COSTA JULIO CEZAR DE OLIVEIRA T FERRAZ DA COSTA MINE MERCADO

Notificação

Advogados:

FABIO MIQUEIAS BOTH

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EDMAR DA COSTA JACQUES

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ANDRE GUIMARAES RIEGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON ROT 0021138-15.2023.5.04.0411 RECORRENTE: JULIO CEZAR DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON ROT 0021138-15.2023.5.04.0411 RECORRENTE: JULIO CEZAR DE OLIVEIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: DENZEL JUAN DA COSTA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0464251 proferida nos autos. ROT 0021138-15.2023.5.04.0411 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JULIO CEZAR DE OLIVEIRA ANDRE GUIMARAES RIEGER (RS32204) Recorrido: Advogado(s): 41.392.557 KETLLYN DA SILVA CATARINA EDMAR DA COSTA JACQUES (RS79061) FABIO MIQUEIAS BOTH (RS80442) Recorrido: Advogado(s): DENZEL JUAN DA COSTA EDMAR DA COSTA JACQUES (RS79061) FABIO MIQUEIAS BOTH (RS80442) Recorrido: Advogado(s): T FERRAZ DA COSTA MINE MERCADO EDMAR DA COSTA JACQUES (RS79061) FABIO MIQUEIAS BOTH (RS80442) RECURSO DE: JULIO CEZAR DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 53f77e3; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id ae0de8c). Representação processual regular (id afca8f8). Preparo dispensado (id c8ab858). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; artigo 7-C da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Comparando os dois depoimentos, o reclamante como testemunha disse que usava moto própria, só trabalhava por aplicativo, havendo um relatório das "bandas" ao final da semana no aplicativo, avisando se não pudesse trabalhar; as diferenças das declarações como parte são as seguintes: disse que trabalhava para Denzel, com entregas para a loja (como testemunha disse que era só pelo aplicativo). Perguntado sobre o aplicativo Zé Delivery, respondeu que, conforme acerto com Denzel, este baixou o aplicativo no seu celular (do reclamante), mas todas entregas passavam por Denzel, que estabelecia o valor do frete (R$ 10,00) e controlava as entregas. Contudo, as declarações do reclamante, ouvido na condição de testemunha, sob compromisso de dizer a verdade, demostram que não havia subordinação, porque poderia ficar sem trabalhar, tirando folgas conforme a necessidade. Também diz que só trabalhava pelo aplicativo, o qual fazia relatórios das entregas e modificou valores da corrida de R$ 10,00 para R$ 8,00; acrescenta que todos recebiam conforme entregas. Essas declarações do próprio reclamante, prestando depoimento como parte neste feito, e na condição de testemunha compromissada em reclamatória 0020146-88.2022.5.04.0411 são claras e prevalecem sobre relatos de outras testemunhas, porque emitidas pelo próprio reclamante. Embora naqueles autos tenha sido reconhecido o vínculo de emprego, além do depoimento do reclamante (Júlio Cézar, lá ouvido como testemunha), também foi ouvida a testemunha da reclamada - Gabriel Silva da Rosa (ata do Id. fa0b97a, fl. 645 pdf), deixando claro que não há subordinação, razão pela qual não se reconhece a relação de emprego na reclamatória em análise. (...) Pelo exposto, a prova produzida demonstra que o reclamante prestava serviços por intermédio de diversos aplicativos de delivery, não se formando vínculo de emprego com qualquer dos reclamados. (...) Portanto, ausentes os pressupostos elencados nos artigos 2º e 3º da CLT para a configuração da relação de emprego entre as partes, mantém-se a sentença que julgou improcedente a pretensão e todos os pedidos decorrentes." Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Diante do quadro posto e, em se tratando de matéria que ainda pende de uniformização jurisprudencial, dá-se seguimento ao recurso de revista no item "DAS RAZÕES DE REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO DA CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT E AOS ARTIGOS 1º, III E IV, E 7º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", por possível violação ao disposto no artigo 1º, IV, da Constituição Federal, bem como por possível violação ao disposto nos artigos 2º e 3º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 41.392.557 KETLLYN DA SILVA CATARINA - DENZEL JUAN DA COSTA - JULIO CEZAR DE OLIVEIRA - T FERRAZ DA COSTA MINE MERCADO

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41.392.557 Ketllyn Da Silva Catarina e outros x 41.392.557 Ketllyn Da Silva Catarina e outros

ID: 335517806

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021138-15.2023.5.04.0411

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

41.392.557 KETLLYN DA SILVA CATARINA DENZEL JUAN DA COSTA JULIO CEZAR DE OLIVEIRA T FERRAZ DA COSTA MINE MERCADO

Polo Passivo:

41.392.557 KETLLYN DA SILVA CATARINA DENZEL JUAN DA COSTA JULIO CEZAR DE OLIVEIRA T FERRAZ DA COSTA MINE MERCADO

Notificação

Advogados:

FABIO MIQUEIAS BOTH

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EDMAR DA COSTA JACQUES

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ANDRE GUIMARAES RIEGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON ROT 0021138-15.2023.5.04.0411 RECORRENTE: JULIO CEZAR DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON ROT 0021138-15.2023.5.04.0411 RECORRENTE: JULIO CEZAR DE OLIVEIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: DENZEL JUAN DA COSTA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0464251 proferida nos autos. ROT 0021138-15.2023.5.04.0411 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JULIO CEZAR DE OLIVEIRA ANDRE GUIMARAES RIEGER (RS32204) Recorrido: Advogado(s): 41.392.557 KETLLYN DA SILVA CATARINA EDMAR DA COSTA JACQUES (RS79061) FABIO MIQUEIAS BOTH (RS80442) Recorrido: Advogado(s): DENZEL JUAN DA COSTA EDMAR DA COSTA JACQUES (RS79061) FABIO MIQUEIAS BOTH (RS80442) Recorrido: Advogado(s): T FERRAZ DA COSTA MINE MERCADO EDMAR DA COSTA JACQUES (RS79061) FABIO MIQUEIAS BOTH (RS80442) RECURSO DE: JULIO CEZAR DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 53f77e3; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id ae0de8c). Representação processual regular (id afca8f8). Preparo dispensado (id c8ab858). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; artigo 7-C da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Comparando os dois depoimentos, o reclamante como testemunha disse que usava moto própria, só trabalhava por aplicativo, havendo um relatório das "bandas" ao final da semana no aplicativo, avisando se não pudesse trabalhar; as diferenças das declarações como parte são as seguintes: disse que trabalhava para Denzel, com entregas para a loja (como testemunha disse que era só pelo aplicativo). Perguntado sobre o aplicativo Zé Delivery, respondeu que, conforme acerto com Denzel, este baixou o aplicativo no seu celular (do reclamante), mas todas entregas passavam por Denzel, que estabelecia o valor do frete (R$ 10,00) e controlava as entregas. Contudo, as declarações do reclamante, ouvido na condição de testemunha, sob compromisso de dizer a verdade, demostram que não havia subordinação, porque poderia ficar sem trabalhar, tirando folgas conforme a necessidade. Também diz que só trabalhava pelo aplicativo, o qual fazia relatórios das entregas e modificou valores da corrida de R$ 10,00 para R$ 8,00; acrescenta que todos recebiam conforme entregas. Essas declarações do próprio reclamante, prestando depoimento como parte neste feito, e na condição de testemunha compromissada em reclamatória 0020146-88.2022.5.04.0411 são claras e prevalecem sobre relatos de outras testemunhas, porque emitidas pelo próprio reclamante. Embora naqueles autos tenha sido reconhecido o vínculo de emprego, além do depoimento do reclamante (Júlio Cézar, lá ouvido como testemunha), também foi ouvida a testemunha da reclamada - Gabriel Silva da Rosa (ata do Id. fa0b97a, fl. 645 pdf), deixando claro que não há subordinação, razão pela qual não se reconhece a relação de emprego na reclamatória em análise. (...) Pelo exposto, a prova produzida demonstra que o reclamante prestava serviços por intermédio de diversos aplicativos de delivery, não se formando vínculo de emprego com qualquer dos reclamados. (...) Portanto, ausentes os pressupostos elencados nos artigos 2º e 3º da CLT para a configuração da relação de emprego entre as partes, mantém-se a sentença que julgou improcedente a pretensão e todos os pedidos decorrentes." Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Diante do quadro posto e, em se tratando de matéria que ainda pende de uniformização jurisprudencial, dá-se seguimento ao recurso de revista no item "DAS RAZÕES DE REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO DA CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT E AOS ARTIGOS 1º, III E IV, E 7º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", por possível violação ao disposto no artigo 1º, IV, da Constituição Federal, bem como por possível violação ao disposto nos artigos 2º e 3º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 41.392.557 KETLLYN DA SILVA CATARINA - DENZEL JUAN DA COSTA - JULIO CEZAR DE OLIVEIRA - T FERRAZ DA COSTA MINE MERCADO

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Rodrigo Favero x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 317489580

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020217-19.2023.5.04.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FAVERO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PATRICIA SOUZA ANASTACIO

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CHRISTIANE CHAUL DE LIMA BARBOSA

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LUIZ AFRANIO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN ROT 0020217-19.2023.5.04.0003 RECORRENTE: RODRIGO FAVERO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN ROT 0020217-19.2023.5.04.0003 RECORRENTE: RODRIGO FAVERO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41bc107 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020217-19.2023.5.04.0003 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RODRIGO FAVERO CHRISTIANE CHAUL DE LIMA BARBOSA (CE0020167) PATRICIA SOUZA ANASTACIO (SP251195) Recorrido: Advogado(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. LUIZ AFRANIO ARAUJO (RS58477) RECURSO DE: RODRIGO FAVERO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 615dadc; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 8caf48c). Representação processual regular (ids b578332; febffca). Preparo dispensado (id 720a6b7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "UBER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. Hipótese na qual não foi comprovada, na relação havida entre as partes, a presença dos elementos indispensáveis ao contrato de trabalho, consoante os termos dos arts. 2º e 3º da CLT, não havendo como ser reconhecido o vínculo de emprego pretendido. Sentença de improcedência que se mantém. (...) Feitos estes registros iniciais, consigno que a relação existente entre a demandada e o motorista não se caracteriza, apenas, pelo modelo clássico de subordinação, considerando o avanço da tecnologia, de modo que, a partir do exame do caso concreto, poderá, ou não, haver a configuração do vínculo de emprego, o que passo a realizar. Uma vez admitida a prestação de serviços, era da reclamada o ônus de comprovar que a relação não era de emprego, sendo necessário que se verifiquem as condições previstas nos arts. 2º e 3º da CLT, prevalecendo, em respeito ao princípio da primazia da realidade, o fato sobre a forma. (...) No que tange à pessoalidade, observo que o motorista procedeu à sua inscrição "online" individualizada. A partir disso e do quanto informado na prova oral, entendo que o trabalhador somente prestava serviço de aproximação entre demanda e oferta, não havendo imposição na prestação do serviço. Sendo assim, a ré era mera intermediadora da relação estabelecida pelo autor e usuário, prestando um serviço a ambos, não estando configurada a pessoalidade. Quanto à onerosidade, entendo ausente, já que o reclamante recebe do usuário, permanecendo a demandada somente com percentual de 20% a 25% pela utilização do serviço de intermediação e o reclamante com a maior parte do valor da corrida (75% a 80%). Remanesce, ainda, a análise do crucial elemento, que é a subordinação, e, no ponto, considerando a ausência desta, firmo convicção pela correção da decisão recorrida. Com base no depoimento do autor, verifico que este elemento caracterizador do vínculo de emprego não foi configurado. Destaco que o autor reconhece "que ficava a critério do motorista os dias e horários de ativação ou desativação do aplicativo". Concluo também que era interesse do próprio trabalhador permanecer mais tempo com o aplicativo ligado para angariar mais lucro. Além disso, ele afirmou "que decide os dias de folga, logando quando quisesse, e nos dias de folga não era necessário justificar a ausência na plataforma". Ficou demonstrado que o motorista poderia trabalhar concomitantemente em qualquer outro ramo, inclusive para os concorrentes da reclamada, fazendo uso de outros aplicativos para oferecer o seu ofício. Friso, ainda, que não havia qualquer controle por parte da demandada, pois o motorista tinha o livre arbítrio de trabalhar ou não, bem como aceitar, recusar ou cancelar corridas. Inclusive, não há prova de punição pela ré caso não permanecesse com o aplicativo "online" ou recusasse alguma corrida. Na realidade, a prova produzida faz concluir que os instrumentos utilizados para o exercício da atividade eram todos de propriedade do reclamante, que apenas se utilizava do aplicativo ou plataforma digital para identificar e se aproximar dos clientes. A prova testemunhal, inclusive, confirmou a tese da ré quanto a ausência de imposição na limpeza do veículo, fornecimento de água e balas. Destarte, comprovado que o trabalho foi prestado de forma autônoma e não subordinada, não sendo verificada a presença dos requisitos do art. 3º da CLT, inviável reconhecer como de emprego o vínculo havido entre as partes." Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Diante do quadro posto, e em se tratando de matéria que ainda pende de uniformização jurisprudencial, dá-se seguimento ao recurso de revista no tema "DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT", por possível afronta ao art 3º da CLT, com base no art. 896, alínea 'c', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (psm) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Rodrigo Favero x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 317489626

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020217-19.2023.5.04.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FAVERO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PATRICIA SOUZA ANASTACIO

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CHRISTIANE CHAUL DE LIMA BARBOSA

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LUIZ AFRANIO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN ROT 0020217-19.2023.5.04.0003 RECORRENTE: RODRIGO FAVERO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN ROT 0020217-19.2023.5.04.0003 RECORRENTE: RODRIGO FAVERO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41bc107 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020217-19.2023.5.04.0003 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RODRIGO FAVERO CHRISTIANE CHAUL DE LIMA BARBOSA (CE0020167) PATRICIA SOUZA ANASTACIO (SP251195) Recorrido: Advogado(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. LUIZ AFRANIO ARAUJO (RS58477) RECURSO DE: RODRIGO FAVERO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 615dadc; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 8caf48c). Representação processual regular (ids b578332; febffca). Preparo dispensado (id 720a6b7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "UBER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. Hipótese na qual não foi comprovada, na relação havida entre as partes, a presença dos elementos indispensáveis ao contrato de trabalho, consoante os termos dos arts. 2º e 3º da CLT, não havendo como ser reconhecido o vínculo de emprego pretendido. Sentença de improcedência que se mantém. (...) Feitos estes registros iniciais, consigno que a relação existente entre a demandada e o motorista não se caracteriza, apenas, pelo modelo clássico de subordinação, considerando o avanço da tecnologia, de modo que, a partir do exame do caso concreto, poderá, ou não, haver a configuração do vínculo de emprego, o que passo a realizar. Uma vez admitida a prestação de serviços, era da reclamada o ônus de comprovar que a relação não era de emprego, sendo necessário que se verifiquem as condições previstas nos arts. 2º e 3º da CLT, prevalecendo, em respeito ao princípio da primazia da realidade, o fato sobre a forma. (...) No que tange à pessoalidade, observo que o motorista procedeu à sua inscrição "online" individualizada. A partir disso e do quanto informado na prova oral, entendo que o trabalhador somente prestava serviço de aproximação entre demanda e oferta, não havendo imposição na prestação do serviço. Sendo assim, a ré era mera intermediadora da relação estabelecida pelo autor e usuário, prestando um serviço a ambos, não estando configurada a pessoalidade. Quanto à onerosidade, entendo ausente, já que o reclamante recebe do usuário, permanecendo a demandada somente com percentual de 20% a 25% pela utilização do serviço de intermediação e o reclamante com a maior parte do valor da corrida (75% a 80%). Remanesce, ainda, a análise do crucial elemento, que é a subordinação, e, no ponto, considerando a ausência desta, firmo convicção pela correção da decisão recorrida. Com base no depoimento do autor, verifico que este elemento caracterizador do vínculo de emprego não foi configurado. Destaco que o autor reconhece "que ficava a critério do motorista os dias e horários de ativação ou desativação do aplicativo". Concluo também que era interesse do próprio trabalhador permanecer mais tempo com o aplicativo ligado para angariar mais lucro. Além disso, ele afirmou "que decide os dias de folga, logando quando quisesse, e nos dias de folga não era necessário justificar a ausência na plataforma". Ficou demonstrado que o motorista poderia trabalhar concomitantemente em qualquer outro ramo, inclusive para os concorrentes da reclamada, fazendo uso de outros aplicativos para oferecer o seu ofício. Friso, ainda, que não havia qualquer controle por parte da demandada, pois o motorista tinha o livre arbítrio de trabalhar ou não, bem como aceitar, recusar ou cancelar corridas. Inclusive, não há prova de punição pela ré caso não permanecesse com o aplicativo "online" ou recusasse alguma corrida. Na realidade, a prova produzida faz concluir que os instrumentos utilizados para o exercício da atividade eram todos de propriedade do reclamante, que apenas se utilizava do aplicativo ou plataforma digital para identificar e se aproximar dos clientes. A prova testemunhal, inclusive, confirmou a tese da ré quanto a ausência de imposição na limpeza do veículo, fornecimento de água e balas. Destarte, comprovado que o trabalho foi prestado de forma autônoma e não subordinada, não sendo verificada a presença dos requisitos do art. 3º da CLT, inviável reconhecer como de emprego o vínculo havido entre as partes." Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Diante do quadro posto, e em se tratando de matéria que ainda pende de uniformização jurisprudencial, dá-se seguimento ao recurso de revista no tema "DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT", por possível afronta ao art 3º da CLT, com base no art. 896, alínea 'c', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (psm) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO FAVERO

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Processo nº 3015762-86.2025.8.06.0001

ID: 308047933

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3015762-86.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERMANA CARVALHO DE MORAES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GERMANA CARVALHO DE MORAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3015762-86.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMEN… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3015762-86.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] REQUERENTE: EDSON FERREIRA, AUGUSTA CARLOS VIEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE APRESENTAÇÃO DE REAL INFRATOR DE MULTAS DE TRÂNSITO PELA VIA JUDICIAL interposta por EDSON FERREIRA e AUGUSTA CARLOS VIEIRA contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ- DETRAN/CE e AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - AMC pleiteando, em sede de tutela de urgência, a transferência da pontuação decorrente dos Autos de Infração nºs: AIT: S039037687, A600088007, AS00390459, AS00601933 e AS00984285 do autor para a coautora/condutora, e, consequentemente, a reativação de sua PPD e, no mérito, a declaração de ilegitimidade do Autor pelo cometimento das infrações de trânsito, bem como a exclusão dos pontos do seu prontuário. Informam os Requerentes que o Autor teve seu direito de dirigir suspenso pelo DETRAN-CE, devido ao suposto cometimento de infração de trânsito em seu prontuário. Contudo, aduzem que as infrações tiveram como responsável a condutora/coautora, Sra. AUGUSTA CARLOS VIEIRA. Para tanto, anexam Termo de Acordo Extrajudicial (ID nº 138238535), com firma reconhecida, no qual a Coautora declara ser a responsável pelas multas aplicadas. Relatam, ainda, que não pretendem a anulação da infração, mas tão somente a transferência da responsabilidade a fim de que seja reativada a PPD do Autor e este possa receber a sua CNH definitiva. Decisão interlocutória (ID nº 138827792) excluindo o DNIT do polo passivo da Ação, uma vez que sendo uma autarquia federal, as ações que pretendem a anulação de autos de infração por ele lavrados devem ser ajuizadas perante a Justiça Federal. Contestação do DETRAN (ID n º145205850) e AMC (ID nº 151219481) Réplica sob o ID nº 151982097. Manifestação ministerial acostado ao ID nº 157742766, deixando de emitir Parecer de mérito, em razão da inexistência de quaisquer interesses públicos da sociedade. É o relatório. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, I, do CPC/2015, nada havendo a sanear nos autos. O cerne da questão gira em torno da possibilidade de o autor indicar em juízo o condutor do veículo na ocasião do cometimento das infrações para fins de transferência da penalidade, ainda que tal apresentação tenha sido intempestiva na via administrativa, em razão da perda do prazo administrativo. O Código de Trânsito Brasileiro - CTB, em seu art. 257, § 7º, estabelece que efetivada a notificação ao proprietário, este tem 30 (trinta) dias para indicar o infrator, e findo o prazo sem indicação, será então considerado responsável pela infração, vejamos: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 7ºQuando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. Entretanto, tal previsão não impede que mesmo depois do prazo assinalado possa o(a) proprietário(a) comprovar, mediante processo judicial, ainda que tenha sido efetivamente notificado, que outro foi o infrator, para se resguardar da aplicação das sanções. Oportuno se torna dizer que se o proprietário(a) não cometeu a infração de trânsito é desarrazoado e injurídico impor-lhe a respectiva sanção, no caso a inserção de pontos negativos no seu prontuário, mesmo que não tenha indicado o infrator no prazo que a lei prevê, pela via administrativa própria. Em casos assemelhados, colhe-se da jurisprudência dos Tribunais os seguintes julgados, inclusive do Superior Tribunal de Justiça- STJ, in verbis: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR-INFRATOR. PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL. QUESTÃO DE DIREITO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DO ORA REQUERENTE. I - Pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o qual considerou que, decorrido o prazo administrativo do art. 257, § 7º, do CTB, estaria precluso o direito da parte em demonstrar, na via judicial, o condutor-infrator. II - Pressupostos do PUIL cumpridos pela parte requerente, que demonstrou a identidade dos casos confrontados, controvérsia que não demanda revolvimento fático-probatório, mas somente questão de direito. III - O acórdão atacado diverge do entendimento de outras Turma Recursais no sentido de que o prazo previsto no respectivo dispositivo do CTB preclui tão somente na esfera administrativa, mas não na via judicial. IV - Precedentes do STJ: PUIL n. 1.501/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 4/11/2019, AgInt no REsp n. 1.825.757/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/11/2019, REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2019. V - Pedido de uniformização de interpretação de lei provido, a fim de reformar o acórdão recorrido, com a determinação de que a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo retome e prossiga no julgamento do referido recurso - acórdão aqui atacado - , e, ultrapassada a impossibilidade de preclusão do direito de indicação do condutor na vida judicial, examine a controvérsia como entender de direito. (STJ - PUIL: 1816 SP 2020/0205640-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. É possível a transferência judicial da pontuação por infração de trânsito; 2. O decurso de prazo do art. 257, § 7º, CTB, gera apenas preclusão na via administrativa; 3. Comprovado o real condutor da infração de trânsito; 4. A parte autora faz jus à transferência da pontuação do auto de infração de trânsito à coautora; 5. Precedentes judiciais; 6. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001341-13.2023.8.26.0366 Mongaguá, Relator: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 19/02/2024, Data de Publicação: 19/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ESGOTAMENTO DO PRAZO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSTA A APRECIAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ART. 5, XXXV, CF/88. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ASSINADA. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA DA AÇAO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CORROBORAM COM A PRETENSÃO AUTORAL. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 257, § 7º DO CTB. JURISPRUDENCIA DO STJ. PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL DO TJPR.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0003900-33.2023.8.16.9000 Maringá, Relator: Vanessa Villela de Biassio, Data de Julgamento: 25/03/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/03/2024) Denota-se, portanto, que a preclusão temporal prevista no artigo 257, § 7º, do CTB, para indicação do condutor, é meramente administrativa tendo o proprietário o direito de demonstrar, em sede judicial, que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, ainda que tenha perdido o prazo para tanto, independentemente de ter sido notificado ou não para exercitar o direito de defesa administrativa. Outro, também, não é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça alencarino, o que se pode extrair do julgado colacionado a seguir, in verbis: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO NA VIA JUDICIAL. JURISDIÇÃO ÚNICA. A COISA JULGADA NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO É ÓBICE PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA VIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL.(TJ/CE, RI 0105728-92.2017.8.06.0001, 3ª TR, Relatora: SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Julgamento: 16/10/2019; Data de registro: 21/10/2019).EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO.INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA ADMINISTRATIVA DE FORMA INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO NA VIA JUDICIAL.INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE E DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ/CE, RI 0152288-92.2017.8.06.0001, 3ª TR, Relatora: SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 6ªVara da Fazenda Pública; Julgamento: 16/10/2019; Registro: 21/10/2019) Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE E DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Com fulcro no princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988) e da independência das instâncias, tem-se admitido a indicação em juízo do real condutor do veículo na ocasião da infração, para fins de transferência da penalidade, ainda que tal apresentação tenha sido intempestiva na via administrativa. Precedente do STJ. 2. In casu, a declaração apresentada em juízo por Ricarte Torres de Pinho Neto atesta a falta de responsabilidade da promovente/apelada, pois ele reconhece, de forma inequívoca, ser o condutor da motocicleta de placas OSS 2643 e autor da infração em tela, bem como requer a transferência da pontuação ao seu prontuário. Desse modo, afigura-se cabível a aludida transferência dos pontos ao condutor apontado pela demandante e, por conseguinte, o desbloqueio da CNH definitiva da autora. 3. Apelação desprovida. (TJCE. Apelação n°0006416-96.2016.8.06.0125.Rel. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. 1ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 13/08/2018. Data de publicação: 13/08/2018) No caso em tela, a Segunda Promovente assumiu a responsabilidade pela infrações de trânsito objeto dos AIT's S039037687, A600088007, AS00390459, AS00601933 e AS00984285, conforme Termo de Acordo Extrajudicial (ID nº 138238535). Contudo, conforme demonstrado pela Requerida AMC (ID 151219481), órgão responsável pela autuação da infração que gerou o AIT nº A600088007, a imagem obtida pelo equipamento de fiscalização eletrônica revela que o condutor do veículo autuado tem fenótipo masculino e não feminino, divergindo do que os Autores tentam comprovar mediante o Termo de Acordo Extrajudicial acostado, o qual identifica como condutora responsável por todos os AIT`s questionados, a Sra. Augusta Carlos Vieira. Em que pese a preclusão temporal prevista no artigo 257, § 7º, do CTB, o fato de não haver impedimento para apreciação do pedido judicial de transferência de responsabilidade de autuações de trânsito e seus consectários do proprietário do veículo para condutor/infrator, mediante apresentação de declaração devidamente assinada e com firma reconhecida (Termo de Responsabilidade), não significa que não devam ser verídicas as informações constantes no Termo. In casu, a partir do Auto de Infração A600088007, autuado pela AMC, restou demonstrado que se não foi o proprietário do veículo quem cometeu as infrações das quais se pretende a transferência da responsabilidade, inclusive as autuadas pelo DETRAN, também não se pode afirmar que foi a indicada coautora, Sra. Augusta Carlos Vieira, denotando-se caso de simulação. A tentativa de simular um acordo de transferência de pontuação de infrações de trânsito é uma conduta grave que afronta os princípios da boa-fé e lealdade processual, sujeitando os responsáveis às penalidades da litigância de má-fé, consoante art. 167, §1º, II, do Código Civil e art. 80, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e CONDENO os Requerentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, valor que reverterá igualmente em favor dos Requeridos, nos termos dos art. 81, §1º do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

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Lucas Araujo Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 338554561

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020551-18.2023.5.04.0241

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Notificação

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

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IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS ROT 0020551-18.2023.5.04.0241 RECORRENTE: LUCAS ARAUJO SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS ROT 0020551-18.2023.5.04.0241 RECORRENTE: LUCAS ARAUJO SILVA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59b515f proferida nos autos. ROT 0020551-18.2023.5.04.0241 - 7ª Turma Recorrente: 1. LUCAS ARAUJO SILVA Recorrido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido: UBER INTERNATIONAL B.V. Recorrido: UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. RECURSO DE: LUCAS ARAUJO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 7492b79; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 6ad0503). Representação processual regular (id 20d8f52). Preparo dispensado (id 0e36d37). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O reclamante busca a sua absolvição da condenação em custas. Aduz que a condenação no valor de R$ 21.890,99, ainda que dispensada, não é razoável e configura entrave ao acesso à justiça. O Juízo de origem (ID. 0e36d37 - Pág. 9) assim fixou: "Custas pelo reclamante no importe de R$ 21.890,99 calculadas sobre o valor de R$ 1.094.549,30, dispensado o pagamento em face da concessão do benefício da justiça gratuita." O recurso não deve ser provido. Ora, a condenação do reclamante em despesas processuais não significa obstacularizar o acesso do trabalhador à Justiça - tanto não o foi, no caso, que o reclamante normalmente ajuizou a presente ação trabalhista. Cumpre salientar que o benefício da justiça gratuita, conquanto tenha fundamento no direito fundamental de acesso à Justiça, não resulta em impossibilidade absoluta de condenação em custas, mas na isenção do pagamento, tal como previsto no art. 790-A, caput, da CLT. Outrossim, a valor (R$ 21.890,99) foi arbitrado na linha do que dispõe o art. 789, II, da CLT ("Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, [...] as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento) [...], e serão calculadas: [...] II - quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa" - sublinhei), com o que não há razão para modificar. Nego provimento." - Grifei. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DA JUSTIÇA GRATUITA E DISPENSA DE CUSTAS PROCESSUAIS". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Diante do quadro posto, e em se tratando de matéria que ainda pende de uniformização jurisprudencial, dá-se seguimento ao recurso de revista, no tópico "DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES", por possível afronta ao art 3º da CLT, com base no art. 896, alínea 'c', da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. - UBER INTERNATIONAL B.V.

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Lucas Araujo Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 338554624

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020551-18.2023.5.04.0241

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Notificação

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

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IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS ROT 0020551-18.2023.5.04.0241 RECORRENTE: LUCAS ARAUJO SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS ROT 0020551-18.2023.5.04.0241 RECORRENTE: LUCAS ARAUJO SILVA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59b515f proferida nos autos. ROT 0020551-18.2023.5.04.0241 - 7ª Turma Recorrente: 1. LUCAS ARAUJO SILVA Recorrido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido: UBER INTERNATIONAL B.V. Recorrido: UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. RECURSO DE: LUCAS ARAUJO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 7492b79; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 6ad0503). Representação processual regular (id 20d8f52). Preparo dispensado (id 0e36d37). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O reclamante busca a sua absolvição da condenação em custas. Aduz que a condenação no valor de R$ 21.890,99, ainda que dispensada, não é razoável e configura entrave ao acesso à justiça. O Juízo de origem (ID. 0e36d37 - Pág. 9) assim fixou: "Custas pelo reclamante no importe de R$ 21.890,99 calculadas sobre o valor de R$ 1.094.549,30, dispensado o pagamento em face da concessão do benefício da justiça gratuita." O recurso não deve ser provido. Ora, a condenação do reclamante em despesas processuais não significa obstacularizar o acesso do trabalhador à Justiça - tanto não o foi, no caso, que o reclamante normalmente ajuizou a presente ação trabalhista. Cumpre salientar que o benefício da justiça gratuita, conquanto tenha fundamento no direito fundamental de acesso à Justiça, não resulta em impossibilidade absoluta de condenação em custas, mas na isenção do pagamento, tal como previsto no art. 790-A, caput, da CLT. Outrossim, a valor (R$ 21.890,99) foi arbitrado na linha do que dispõe o art. 789, II, da CLT ("Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, [...] as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento) [...], e serão calculadas: [...] II - quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa" - sublinhei), com o que não há razão para modificar. Nego provimento." - Grifei. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DA JUSTIÇA GRATUITA E DISPENSA DE CUSTAS PROCESSUAIS". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Diante do quadro posto, e em se tratando de matéria que ainda pende de uniformização jurisprudencial, dá-se seguimento ao recurso de revista, no tópico "DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES", por possível afronta ao art 3º da CLT, com base no art. 896, alínea 'c', da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ARAUJO SILVA

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Aquino Bispo Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 306070635

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033533-41.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AQUINO BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1033533-41.2023.8.11.0002. AUTOR: AQUINO BISPO DA SILVA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1033533-41.2023.8.11.0002. AUTOR: AQUINO BISPO DA SILVA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A AQUINO BISPO DA SILVA ajuizou a presente ação de obrigação de não fazer, cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e BANCO AGIBANK S.A. Alega o requerente ser beneficiário de aposentadoria por idade do INSS e que, em razão de necessidades financeiras, contratou com o requerido BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A empréstimo consignado. Contudo, após determinado lapso temporal, notou que os descontos em sua folha de pagamento eram feitos a título de empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, com a constituição de reservas de margem consignável (RMC) e reservas de margem do cartão consignado (RCC) atinentes aos contratos 90085425660000000001 – AGIBANK FINANCEIRA S/A e 0050733970001 – BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Diante de tais fatos, lavrou boletim de ocorrência, mas os descontos continuam ocorrendo mensalmente. Requer, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos por ambos os requeridos. Ao final, pleiteia a confirmação da tutela de urgência, com a) a declaração de inexistência de contratação do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito, b) a declaração de ilegalidade dos descontos RMC e RCC, c) a condenação dos requeridos à obrigação de apresentar o histórico de cobrança referente às RMC e RCC, d) a condenação dos requeridos à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados; e) a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 20 (vinte) salários mínimos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido no ID 132924393. Em agravo de instrumento, contudo, a tutela antecipada foi deferida, para suspender os descontos efetuados da conta do autor (ID 154991319). Citado, o requerido BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A apresentou contestação (ID 136875588), na qual alega, em síntese, a inexistência de ato ilícito por parte do Banco, razão pela qual insurge-se contra os pedidos veiculados na inicial. Citado, o requerido BANCO AGIBANK S.A apresentou contestação (ID 140307911), na qual alega, preliminarmente, a decadência e a ausência de pressupostos processuais diante da irregularidade da procuração. No mérito, informou a regularidade dos contratos firmados com o requerente, insurgindo-se contra os pedidos contidos na inicial. Impugnação às contestações no ID 142705224. Em manifestação de ID 153279607, o requerido BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A junta aos autos acordo firmado com o autor. No ID 158369714, foi homologado o acordo entre autor e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. BANCO AGIBANK S.A pugna pelo julgamento antecipado do feito (ID 141269816). No mesmo sentido, o autor (ID 14270522). Por fim, no ID 169628658, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A informa o cumprimento do acordo firmado entre as partes. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente o feito, porquanto a matéria é exclusivamente de direito, o que faço com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). As provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da demanda (Art. 370, CPC: “Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”). Inicialmente, verifico o cumprimento do acordo celebrado entre autor e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, razão pela qual JULGO EXTINTO o feito em relação a tal requerido, nos termos do art. 924, I do CPC. Ato contínuo, afasto a prejudicial de decadência suscitada pelo requerido BANCO AGIBANK S.A O caráter sucessivo dos descontos realizados renova o prazo decadencial e prescricional a cada ato, afastando a alegação de decadência e prescrição, conforme entendimento pacificado pelo STJ e pelo Tribunal de Justiça local (N.U 1001341-98.2023.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2024, Publicado no DJE 15/12/2024). Também afasto a preliminar de ausência dos pressupostos processuais. A suposta divergência de assinatura do requerente não é confirmada em outros documentos constantes na inicial, como na declaração de hipossuficiência (ID 130562199). Ademais, nota-se que a assinatura do RG remonta à data da expedição, ano de 2017, o que pode justificar a divergência com aquela aposta na procuração de 2023. Superadas as preliminares, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. É incontroverso que o autor celebrou contrato com os Bancos requeridos. O ponto controvertido reside na (i)legalidade da forma como se deram descontos efetuados em conta do requerente. A relação dos autos é de natureza consumerista, uma vez que autora e réu preenchem, respectivamente, os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. E, diante da inversão do ônus da prova a que faz jus o consumidor requerente, verifico que o requerido BANCO AGIBANK S.A não logrou êxito em comprovar a legalidade dos descontos efetuados da conta do autor (art. 373, II, CPC). O contrato padrão juntado ao ID 140307933 não está preenchido com os dados do autor. Ademais, pela situação cadastral juntada ao ID 130562204, os contratos já constam como encerrados. As telas supostamente retiradas do sistema operacional do requerido, com a foto do autor (ID 140307911), não comprovam a existência da relação contratual, uma vez produzidas unilateralmente. A esse propósito: “AGRAVO INTERNO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - INCONSISTÊNCIA NAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS - DESLIGAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA EM JANEIRO/2023 COM POSTERIOR REGISTRO DE LEITURAS E PAGAMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica, incumbe à parte reclamada comprovar a regularidade da contratação. 2. As telas sistêmicas apresentadas pela reclamada, produzidas unilateralmente, não são suficientes para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, especialmente quando apresentam inconsistências, como o registro de desligamento da unidade consumidora em janeiro/2023 e, simultaneamente, histórico de leituras e pagamentos em períodos posteriores. 3. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação do prejuízo.” (N.U 1006615-46.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA. TELAS SISTÊMICAS. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação indenizatória contra instituição financeira por negativação indevida, julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência da dívida, determinar a exclusão do restritivo de crédito e condenar ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso Inominado não provido por decisão monocrática. Agravo Interno do banco alegando exercício regular do direito e regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se as telas sistêmicas e relatórios unilaterais apresentados pela instituição financeira são provas suficientes para comprovar a regularidade da contratação e a existência da dívida, legitimando a negativação e afastando o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus de comprovar a origem do crédito não reconhecido pelo devedor recai sobre o credor. 4. A apresentação de telas sistêmicas e relatórios unilaterais e apócrifos, desacompanhados de outros elementos probatórios robustos e com inconsistências (como endereço de fatura divergente), é insuficiente para evidenciar a existência da relação jurídica e a regularidade da contratação. 5. A ausência de prova da regularidade da contratação invalida a suposta relação contratual, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita, que enseja o dever de indenizar por danos morais em caso de negativação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo Interno não provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da regularidade da contratação e da existência da dívida é ônus do credor, sendo insuficientes para tal fim telas sistêmicas e relatórios unilaterais e apócrifos, especialmente quando impugnados e com inconsistências. 2. A ausência de prova robusta da relação jurídica e da origem do débito configura conduta ilícita do credor, ensejando a declaração de inexistência da dívida, a exclusão do restritivo de crédito e o dever de indenizar por danos morais em caso de negativação indevida. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2335662/RO. TJ-MT, NU nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023. TJ-MT, N.U 1003988-22.2021.8.11.0025, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024. TJ-MT, N.U 1009474-86.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 15/03/2024. (N.U 1060522-53.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) É bem verdade que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor não equivale à imunidade probatória por parte da consumidora. Contudo, na hipótese dos autos, a autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, ao qual não opôs o Banco réu qualquer argumento ou prova capaz de elidir a veracidade das alegações apresentadas na inicial. É de se observar, ainda, que o requerido não cumpriu o dever de informação previsto no art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo por se tratar o requerente de pessoa idosa. A boa fé do autor é corroborada pelo boletim de ocorrência juntado no ID 130562207, em que expressa: Como pode ser observado, estão presentes os requisitos da responsabilidade civil. Há uma conduta da parte requerida, representada pela negativação do nome da autora. Também há um dano, relativo à lesão ao interesse jurídico da consumidora. E, por fim, também presente o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Dentre os inúmeros parâmetros existentes para a definição do quantum indenizatório, há quem aponte elementos como a condição social da requerente, o potencial econômico da ré, a gravidade do fato ou extensão do dano, o caráter punitivo-pedagógico da reparação, a proporcionalidade e razoabilidade do valor, bem como a vedação ao enriquecimento ilícito. Pelo critério bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça para a fixação do quantum indenizatório, tem-se que na primeira fase é preciso arbitrar um valor base, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Já na segunda fase, alcança-se o quantum definitivo, ajustando-se o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto. Assim, considerando as informações obtidas em consulta jurisprudencial de casos semelhantes apreciados por este E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso[1], seguida de análise das particularidades do caso concreto, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que é suficiente para assumir um caráter pedagógico (e não punitivo) à requerida, a fim de que evite novos fatos danosos como este, sem significar enriquecimento ilícito em favor da autora. Quanto à repetição de indébito, também preenchidos os requisitos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Houve a cobrança indevida e o desconto indevido. Não restou demonstrado o engano justificável por parte do Banco. Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, inc. I do Cód. de Proc. Civil), JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência de contratação, por parte do autor, de empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito; b) DETERMINAR ao requerido BANCO AGIBANK S.A que apresente o histórico de cobrança referente à RMC (Reserva de Margem Consignável), assim como da RCC (Reserva de Margem do Cartão Consignado), dentro do prazo do contrato firmado; c) CONDENAR o requerido BANCO AGIBANK S.A à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados no contracheque da parte Autora, até o momento da propositura da presente demanda, bem como as demais parcelas que se vencerem no decorrer da presente ação; e d) CONDENAR o requerido BANCO AGIBANK S.A ao pagamento de indenização por danos morais, , no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido de acordo com os índices de atualização IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados do evento danoso (Súmula nº 54, STJ). Em sucumbência, CONDENO a parte requerida BANCO AGIBANK S.A ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, em 10% sobre o valor da condenação. Oportunamente, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Itiquira/MT para Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Portaria TJMT/PRES nº 866/2025 [1] N.U 1015705-06.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 28/01/2022, Publicado no DJE 01/02/2022; N.U 0018007-12.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/12/2021, Publicado no DJE 16/12/2021; N.U 1006230-26.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 07/10/2021, Publicado no DJE 07/10/2021; N.U 1034015-91.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 30/07/2021, Publicado no DJE 30/07/2021

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Processo nº 2000352-13.2025.8.13.0000

ID: 278114122

Tribunal: TJMG Órgão: 02ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000352-13.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LENILDA MENDES MIRANDA MYRRHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YGOR MIRANDA MYRRHA

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Agravo de Instrumento Nº 2000352-13.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001341-61.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Revisão AGRAVANTE : LENILDA MENDES MIRANDA MYRRHA ADVOGADO(A) : YGOR MIRANDA … Agravo de Instrumento Nº 2000352-13.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001341-61.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Revisão AGRAVANTE : LENILDA MENDES MIRANDA MYRRHA ADVOGADO(A) : YGOR MIRANDA MYRRHA (OAB MG134009) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Lenilda Mendes Miranda Myrrha , em face da decisão de evento 1 (fls. 25), proferida pelo MM Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte , que indeferiu o pedido de liminar formulado nos autos do Mandado de Segurança impetrado em desfavor de ato do Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de MG (IPSEMG) – Belo Horizonte . Pelas razões recursais de evento 1, a agravante sustenta, em síntese, ser viúva de servidor estadual aposentado falecido em 2013, o qual, à época, já havia recebido a primeira parcela da Gratificação Complementar por Produtividade (GCP), prevista no art. 66 da Lei Estadual nº 20.748/2013, fazendo jus à sua integralidade. Afirma que, embora a primeira parcela tenha sido incorporada aos proventos do instituidor antes do óbito, as parcelas subsequentes não foram consideradas no cálculo da pensão, violando direito adquirido da pensionista, com reflexos nos adicionais por tempo de serviço. Aduz que o indeferimento da liminar se baseou na ausência de demonstração dos requisitos da EC 47/2005, especialmente quanto à idade e ao tempo de contribuição, mas ressalta que a GCP possui natureza remuneratória e não depende do cumprimento desses requisitos, conforme reconhecido por este Tribunal em Incidente de Assunção de Competência. Registra que a GCP foi instituída em vida do instituidor da pensão, com implementação escalonada nos exercícios de 2013 a 2015, e que, por possuir natureza remuneratória, deve ser incorporada integralmente aos proventos da pensionista, conforme reconhecido por este Tribunal em Incidente de Assunção de Competência. Assevera que, sendo idosa e dependente exclusivamente da pensão, a omissão da parcela remuneratória compromete sua subsistência, gerando prejuízo alimentar mensal relevante. Por entender que a decisão agravada desconsidera direito adquirido e afronta a natureza alimentar da verba, sustenta estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal, diante do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e da probabilidade do direito. Alega que a decisão atacada, que indeferiu o pedido de liminar, é equivocada, pois deixa de considerar que a gratificação foi instituída integralmente ainda em vida do instituidor da pensão, sendo sua implementação escalonada mera medida administrativa que não afeta o direito da pensionista à sua incorporação total nos proventos. Assim, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de determinar ao IPSEMG o recálculo da pensão por morte, com a incorporação dos valores previstos nos incisos II e III do art. 66 da Lei Estadual nº 20.748/2013, seus reflexos e correção monetária. Preparo de evento 1 (fls. 24 e 39). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, nos termos dos artigos 1.016 e 1.017 do CPC, conheço do recurso interposto. De acordo com o art. 1.019, I do CPC, recebido o Agravo de Instrumento, poderá o Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Por sua vez, o art. 300 do referido diploma processual dispõe que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o assunto, é a lição de Humberto Theodoro Júnior : Efeitos do agravo de instrumento. Trata-se de recurso que, normalmente, limita-se ao efeito devolutivo: ‘os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso’ (art. 995). No entanto, o efeito suspensivo poderá, em determinados casos, ser concedido pelo relator. Dois são os requisitos da lei, a serem cumpridos cumulativamente, para obtenção desse benefício: (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único e 1.019, I). Na lei anterior havia uma especificação de vários casos de presunção de risco de dano grave, como a prisão civil, a adjudicação e remição de bens e o levantamento de dinheiro sem caução idônea (art. 558 do CPC/1973). O Código novo não repete tal previsão, mas é fácil entender que se trata de casos em que não haverá dificuldade maior em configurar o motivo de suspensão. O regime atual parece confiar ao relator a prudente averiguação de maior ou menor risco no caso concreto, sem limitá-lo ao casuísmo de um rol taxativo. Em outros termos: os requisitos para obtenção do efeito suspensivo no despacho do agravo serão os mesmo que, já à época do Código anterior, a jurisprudência havia estipulado para concessão de segurança contra decisão judicial, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo: o fumus boni iuris e o periculum in mora . Para que o efeito suspensivo seja dado, terá o agravante de formular requerimento ao relator, o qual poderá ser incluído na petição do agravo ou em peça separada. A liminar em questão é ato da exclusiva competência do relator que, de plano, a concederá, ou não, ao despachar a petição do agravante (art. 1.019, caput ). O relator poderá, ainda, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I). Para tanto, deverão estar presentes os mesmos requisitos para concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora . (Curso de direito processual civil, 48. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, vol. III, p. 1.045). Em inferior instância, o M.M. Juiz de Direito houve por indeferir o pedido de liminar, sob o seguinte argumento: Volvendo aos autos, em análise preliminar, observa-se que a aposentadoria do ex-servidor se deu em 06.10.1990, com base no art. 36, III, “a”, da Constituição Estadual (Evento 1, documento 3), que, em sua redação original, vigente ao tempo do ato, apenas exigia "trinta e cinco anos de serviço" para a aposentadoria voluntária com proventos integrais. No entanto, não restou demonstrado o cumprimento do requisito de 35 anos de contribuição, tampouco a idade mínima de 60 anos, o que afasta à hipótese do RE 603.580/RJ. Destaca-se que o fato de a aposentadoria do ex-segurado ter se efetivado antes das EC n. 41/2003 e 47/2005 não afasta a incidência da norma de transição ao caso dos autos, uma vez que, se tal regra é estendida àqueles que ainda não se aposentaram, com mais razão deve ser aplicada aos que já se encontravam aposentados quando de sua entrada em vigor, tendo em vista o princípio da isonomia. Na espécie, em análise perfunctória dos autos e dos documentos que o instruem, não verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela recursal pleiteada. Com efeito, a antecipação de tutela consiste em medida de urgência que pressupõe risco de dano anormal e substancial de tal sorte que não pode esperar pela jurisdição definitiva, sob pena de comprometimento do direito subjetivo nela almejado. No caso, não se perfaz o risco de dano anormal e substancial a autorizar a interferência do Poder Judiciário, nesse momento sumário de cognição, para que haja a incorporação da Gratificação Complementar de Produtividade (GCP) e reflexos. Não se nega o possível transtorno decorrente da espera pela prestação definitiva da jurisdição, mas tal circunstância é insuficiente para a excepcional concessão da antecipação de tutela, sendo apenas o dano irreparável ou mesmo de difícil reparação causado pela demora do curso normal do processo a causa idônea à concessão da medida de urgência pretendida. Ademais, sem prejuízo de decisão diversa por ocasião do julgamento do mérito recursal, considerada a controvérsia existente nos autos, revela-se necessária uma análise mais aprofundada das questões debatidas, inclusive a oitiva da parte contrária. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, até o julgamento definitivo pela Turma Julgadora. Intime-se a parte agravada na forma e para os fins previstos no art. 1.019, II do CPC. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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