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Processo nº 1000393-81.2025.8.11.0087

ID: 334931705

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000393-81.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEI DA CRUZ SILVA

Intimação

Advogados:

WAGNER DOS SANTOS GOUVEIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI GOUVEIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 05 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME CARLOS KOTOVICZ PROCESSO n. 1000393-81.2025.8.11.0087 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Homicídio Qualificado]->AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: CLAUDINEI DA CRUZ SILVA, vulgo “GAGO”, brasileiro, convivente, agricultor, nascido em 08.06.1982, no município de Mundo Novo/MS, filho de Osmar da Cruz Silva e Senilda Nunes da Silva, inscrito no CPF sob n.º 004.002.781-38. Endereço: atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia contra CLAUDINEI DA CRUZ SILVA, JOSUÉ DE FREITAS SOARES e FRANCIEL, vulgo “CHIQUINHO”, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, em razão do homicídio de CLAUDINEI MARTELO. Narra em síntese a denúncia de id 185034616, que: “[...] No dia 20 de abril de 2024, por volta das 00h00min, no bar da Lana, localizado no assentamento Nova Conquista, zona rural, no município de Novo Mundo/MT, os denunciados Claudinei da Cruz Silva, Josué de Freitas Soares e Franciel, vulgo “Chiquinho”, de forma consciente e voluntária e em concurso de pessoas, mataram a vítima Claudinei Martelo, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e por motivo fútil. Segundo o caderno investigativo, ocorria uma festividade em um bar conhecido como “bar da Lana”, localizado na zona rural de Novo Mundo/MT e, após uma discussão no local, Claudinei Martelo matou Cedir Rodrigues da Silva, efetuando-lhe disparos de arma de fogo. Neste momento, o denunciado Claudinei, sobrinho de Cedir, juntamente com os denunciados, Josué e Franciel, vulgo “Chiquinho”, movidos pela vingança, imobilizaram a vítima Claudinei, levando-a para um local ermo e lá o mataram. Registre-se que, após a pratica criminosa, os denunciados fugiram do local tentando fugir da responsabilidade. Durante as investigações, descortinou-se que Cedir possuía uma antiga rixa com Claudinei Martelo, possivelmente, o gerador da desinteligência e da tragédia. Enfatiza-se que os denunciados Claudinei, Josué e Franciel, vulgo “Chiquinho”, agiram em concurso de pessoas com um homem ainda não identificado. No entanto, os denunciados foram devidamente reconhecidos pelas testemunhas, conforme os Termos de Reconhecimento Fotográfico acostados nos Ids. 183352554, 183352555 e 183352557. No mais, o crime, fora praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, na medida em que foi emboscada, desarmada e com os acusados imobilizando-a sem chance nenhuma de defesa, bem como por motivo fútil, motivado pela vingança de Claudinei ter matado Cedir. [...]” Denúncia recebida em 24/02/2025, momento em que decretada a prisão preventiva dos acusados (id 185145798). Acusados devidamente citado, sendo apresentada resposta à acusação (ids 187996470 e 187996475). Processo desmembrado em relação ao acusado FRANCIEL. (id 188940019) Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas, colhido o depoimento do informante Valnecir Martelo, bem como das informantes de defesa Adryely Vilela Dassi e Elaine Souza Rodrigues da Silva, sendo dispensada a oitiva da testemunha Claudino Martelo pelas partes. Durante a oitiva das testemunhas Etelani de Oliveira Luz Viana e Maria Aparecida da Cruz, a defesa requereu oralmente sua desclassificação como testemunhas e o desentranhamento das mídias, pedidos que foram indeferidos pelo Juízo. Por fim, os interrogatórios dos acusados não foram realizados, pois Claudinei da Cruz Silva não compareceu à audiência e o interrogatório de Josué de Freitas Soares foi dispensado a pedido da defesa. (id 199220935). Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público e pela defesa, tendo o Ministério Público requerido a pronúncia dos réus CLAUDINEI DA CRUZ SILVA e JOSUÉ DE FREITAS SOARES como incursos no art. 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima) do Código Penal, requerendo ao final sua condenação pelo Conselho de Sentença. Requereu ainda o arbitramento de valor mínimo de indenização às famílias das vítimas, nos termos do art. 387, IV, do CPP, em valor não inferior a R$ 150.000,00 a ser destinado aos familiares das vítimas. (id 200857964). A defesa, por sua vez, requereu, em preliminar, o acolhimento da contradita de testemunhas por amizade íntima com as vítimas, para que sejam consideradas apenas informantes, bem como o desentranhamento e desconsideração do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP. No mérito, pleiteou a absolvição de Claudinei da Cruz Silva (art. 386, VI e VII, CPP) e de Josué de Freitas Soares (art. 386, V e VII, CPP), subsidiariamente o reconhecimento do homicídio privilegiado em favor de Claudinei, a revogação da prisão preventiva e a remessa de cópias ao Ministério Público para apuração de eventual abuso funcional do investigador Adenilson. (id 201412592) Em síntese, é o relatório. Decido. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de CLAUDINEI DA CRUZ SILVA e JOSUÉ DE FREITAS SOARES, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 121, § 2°, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal, contra a vítima CLAUDINEI MARTELO. DAS PRELIMINARES. DA CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS OCULARES. A defesa requereu a contradita das testemunhas oculares arroladas pelo Ministério Público, sob o argumento de que possuem vínculo de amizade com a vítima, o que comprometeria sua imparcialidade. Contudo, tal pretensão não encontra amparo legal, pois o ordenamento jurídico não prevê a exclusão de testemunha unicamente em razão de amizade com a vítima, sendo admitida a contradita apenas nos casos de suspeição ou impedimento legalmente previstos, o que não se confunde com a mera relação de amizade. Ademais, conforme consignado em ata de audiência, não restou comprovada a existência de amizade íntima ou grau de proximidade que pudesse comprometer a imparcialidade das testemunhas, tratando-se de vínculo comum em comunidades pequenas. Assim, considerando que a contradita foi oportunamente rejeitada em audiência e não há previsão legal para exclusão de testemunhas pela simples condição de amizade, afasto a preliminar, mantendo os depoimentos colhidos como prova testemunhal válida, a serem valorados em conjunto com o restante do conjunto probatório. DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR FOTO. Os acusados arguiram preliminarmente em sede de alegações finais a nulidade do reconhecimento fotográfico efetivado pelas testemunhas na fase inquisitiva. Quanto à alegação defensiva de que o reconhecimento fotográfico constituiria prova inválida, o STJ decidiu: “[...] V - O reconhecimento fotográfico não é inválido como meio de prova, pois, conquanto seja aconselhável a utilização, por analogia, das regras previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, as disposições nele previstas são meras recomendações, cuja inobservância não causa, por si só, a nulidade do ato. Precedentes. [...]”. (STJ. Habeas Corpus n. 427.051/SC. Órgão Julgador: Quinta Turma. Relator: Ministro Felix Fischer.Data do Julgamento: 05/04/2018. Data da Publicação/Fonte: DJe 10/04/2018).” Destarte, o reconhecimento pode ser feito por meio de fotografias, podendo tal prova ser valorada como prova da autoria delitiva em conjunto com outros elementos probatórios que o fortaleçam, não havendo que falar em nulidade por ausência de previsão legal e, também por inobservância das regras do já mencionado art. 226 do CPP. Logo, tenho por afastada a preliminar suscitada. DO MÉRITO. DA MATERIALIDADE. A materialidade encontra-se evidenciada por meio do boletim de ocorrência nº. 2024.117479 (id 183352547), relatório de investigação (id 183352550 - Pág. 3 - 20), termos de reconhecimento fotográfico (ids 183352554, 183352555, 183352556 e 183352557), laudos periciais nº 541.2.21.8985.2024.194515-A01 e 544.2.13.9887.2024.204282-A01 (ids 183352560 e 183352561), laudos de necropsia (ids 183352564 e 183352568), além dos depoimentos prestados em Delegacia e em Juízo. DA AUTORIA. Atinente aos indícios de autoria, verifica-se que os elementos colhidos durante a instrução processual, notadamente os depoimentos prestados em Juízo, revelam consistência suficiente para submeter os acusados ao julgamento pelo Tribunal do Júri. A testemunha ETELANI DE OLIVEIRA LUZ VIANA, proprietária do estabelecimento onde ocorreram os fatos, relatou que presenciou a discussão entre as vítimas Claudinei Martelo e Cedir, ocasião em que Claudinei Martelo efetuou disparos contra Cedir, que faleceu no local. Narrou que, em seguida, Claudinei Martelo foi contido por três a quatro homens, dentre eles Claudinei (Gago), Josué (Bodinho) e Franciel (Chiquinho), sendo imobilizado, arrastado por alguns metros e, após, foi alvejado, não conseguindo identificar visualmente quem efetuou os disparos, mas destacando que todos permaneciam próximos durante o ato. Os investigadores de polícia ADENILSON ALVES MATOS e MASSAU KURASHIMA FILHO, em seus depoimentos, corroboraram que, segundo informações colhidas no local, após Claudinei Martelo ter matado Cedir, foi contido por Claudinei (Gago), Josué (Bodinho) e Franciel (Chiquinho), sendo levado a local ermo, onde Gago, conforme relatado por testemunhas, teria efetuado disparo fatal em Martelo utilizando a própria arma deste, que portava coldre e arma de fogo no momento dos fatos. A testemunha ANDRESSA VILELA DA SILVA, esposa de Cedir, confirmou o histórico de desavenças entre as vítimas, relatando ter visto Claudinei Martelo armado e efetuando disparos que vitimaram seu esposo, embora não tenha presenciado os disparos contra Martelo. Os informantes VALNECIR MARTELO, irmão de Claudinei Martelo, e ELAINE SOUZA RODRIGUES, esposa de Josué, confirmaram os conflitos anteriores entre as vítimas e informaram ter ouvido sobre a dinâmica dos fatos, sendo que Elaine afirmou ter visto Claudinei Martelo caminhando ferido antes de cair, mas sem presenciar os disparos. Nessa esteira, sopesando as provas angariadas durante toda a persecução penal, vislumbro indícios suficientes de autoria recaindo sobre os acusados, implicando em necessária remessa da causa ao Egrégio Tribunal Popular do Júri. Portanto, tendo o fato imputado aos réus coerência nos depoimentos prestados e demais elementos obtidos durante as investigações, deve-se aplicar ao caso o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Conselho de Sentença analisar a veracidade das declarações prestadas e dirimir quaisquer dúvidas. Vejamos: “[...] A decisão de pronúncia exige apenas a demonstração da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, sendo incabível nesta fase a análise aprofundada do mérito ou a exclusão de elementos cuja confirmação demanda o julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. [...]" (N.U 1001354-45.2023.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JONES GATTASS DIAS, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/07/2025, Publicado no DJE 21/07/2025) DAS QUALIFICADORAS. DO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, §2º, INCISO II, DO CP). Inicialmente, a futilidade enquanto qualificadora do homicídio pressupõe motivação desproporcional ao agravo, fundada em razão banal, sem qualquer respaldo social ou moral. Já o motivo torpe refere-se à prática do crime por sentimento vil ou repugnante, que demonstra imoralidade do agente. No caso em apreço, o motivo fútil foi imputado na denúncia, enquanto o Ministério Público, em alegações finais, requereu a retificação da qualificadora para motivo torpe, ao argumento de que os acusados teriam agido por vingança imediata pela morte de Cedir Rodrigues da Silva. Contudo, analisando os elementos dos autos, verifica-se que os fatos ocorreram logo após a vítima ter matado outra pessoa no local, em meio a um contexto de confusão e ânimos exaltados, circunstância que afasta a configuração do motivo fútil, por não se tratar de motivação banal ou insignificante. Da mesma forma, o simples sentimento de vingança, no calor de um conflito, não se mostra suficiente para caracterizar a torpeza exigida pela lei, ausente a vilania ou imoralidade que justifique o reconhecimento desta qualificadora. Dessa forma, afasto a qualificadora do motivo fútil imputada na denúncia, bem como indefiro o pedido do Ministério Público para retificação da qualificadora para motivo torpe. DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CP). O recurso que dificulta a defesa da vítima deve traduzir-se pelo modo insidioso de agir do agente, no sentido de criar para a vítima uma situação imprevisível, que torne difícil ou impossibilite a sua defesa, visando a um maior êxito na empreitada delituosa. Sobre o tema, preleciona Guilherme de Souza Nucci: “É indispensável prova de que o agente teve por propósito efetivamente surpreender a pessoa visada, enganando-a, impedindo-a de se defender ou, ao menos, dificultando-lhe a reação.” (Código Penal Comentado, 11ª edição, p. 644). No caso em exame, consta na denúncia que os acusados teriam matado a vítima Claudinei Martelo, mediante recurso que dificultou a sua defesa, ao imobilizá-la e levá-la para local ermo, sob o argumento de que se encontrava desarmada e sem qualquer chance de reação. Contudo, verifica-se dos autos que, momentos antes dos fatos, a vítima havia acabado de ceifar a vida de Cedir Rodrigues da Silva, tio de um dos acusados, criando ambiente de intensa tensão e animosidade, tornando previsível que a vítima estivesse sujeita a sofrer um ataque em retaliação imediata. Nessas circunstâncias, não se configura situação de surpresa ou ardil, tampouco emprego de recurso insidioso que tenha efetivamente impossibilitado ou dificultado a defesa da vítima, sendo certo que a mera ausência de defesa não basta para caracterizar a qualificadora. Assim, afasto a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, prevista no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal. Por fim, vale salientar que não se pode dizer que os fatos estão plenamente elucidados e indubitavelmente esclarecidos, vez que essa atribuição compete ao corpo de jurados do Egrégio Tribunal do Júri, em observância ao art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentir, impõe-se a pronúncia do acusado CLAUDINEI DA CRUZ SILVA e JOSUÉ DE FREITAS SOARES como incurso nas sanções do art. 121, “caput”, do Código Penal, contra a vítima CLAUDINEI MARTELO. DISPOSITIVO. Ante o exposto, havendo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, com base no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu CLAUDINEI DA CRUZ SILVA e JOSUÉ DE FREITAS SOARES, já qualificados nos autos, sujeitando-o a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca, pelo crime enunciado no art. 121, “caput”, do Código Penal, contra a vítima CLAUDINEI MARTELO. Em observância ao disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, verifico que se encontra presente um dos fundamentos para manutenção da prisão preventiva dos acusados CLAUDINEI DA CRUZ SILVA e JOSUÉ DE FREITAS SOARES, qual seja, a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma de execução, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem abalar a ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional. No caso em apreço, restam evidentes a gravidade concreta do delito e a periculosidade social dos acusados, que, impulsionados por represália direta em razão da morte anterior de Cedir Rodrigues da Silva, cometeram, em tese, o homicídio contra a vítima Claudinei Martelo. A propósito: “[...] A forma de execução do delito, da qual se extrai a gravidade concreta dos homicídios e a periculosidade do agente, autoriza a constrição cautelar” (STJ, HC nº 347.059/SC; HC nº 458.743/PB). Por fim, verifica-se que o acusado Josué de Freitas Soares permaneceu foragido por mais de cinco meses, sendo posteriormente localizado e preso em outro Estado, ao passo que o acusado Claudinei da Cruz Silva ainda não foi localizado para cumprimento do mandado de prisão, permanecendo em local incerto e não sabido até a presente data. Nesse sentido, destaca-se o Enunciado Orientativo n.º 26 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “A fuga do agente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal.” Com isso, demonstrados o risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal, não sendo suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, devido à gravidade concreta do delito, MANTENHO a prisão preventiva dos pronunciados CLAUDINEI DA CRUZ SILVA e JOSUÉ DE FREITAS SOARES. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Proceda-se a intimação do acusado CLAUDINEI DA CRUZ SILVA por meio de edital, no prazo de 05 (cinco) dias. Preclusa a presente decisão, dê-se vistas dos autos ao douto representante do Ministério Público e ao defensor, para arrolamento de testemunha e requerimento de diligências (art. 422 do CPP). ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MICHELLE BEATRIZ BRAGA SEVERO, digitei. GUARANTÃ DO NORTE, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Pérola Comércio De Produtos Alimentícios S/A x Comércio De Doces Big Preço Ltda

ID: 314428788

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016216-96.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PéROLA COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS S/A

Polo Passivo:

COMéRCIO DE DOCES BIG PREçO LTDA

Despacho

Advogados:

GLAUCO BERNARDO DA SILVA

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AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

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DESPACHO Nº 1016216-96.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1016216-96.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Pérola Comércio de Produtos Alimentícios S/A (Massa Falida) - Apelado: Comércio de Doces BIG Preço LTDA - Vistos, Fls. 387/408. Em sede de preliminar de apelação, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Conforme dispõe o art. 99, caput do CPC, o que significa dizer, em princípio, nos termos do parágrafo terceiro do referido dispositivo, milita em favor do peticionário/declarante a presunção iuris tantum de veracidade, sendo também certo que a simples contratação de advogado particular não é suficiente para o indeferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal, veja-se: § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Porém, ao contrário do que ocorria sob a vigência do CPC/73 e Lei nº 1.060/50 (em que cabia à parte adversa requerer a revogação da gratuidade, a partir de incidente processual próprio, previsto no art. 7º da referida lei, comprovando a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício), a atual sistemática processual permite ao magistrado ex officio e amparado em elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, indeferir a assistência judiciária gratuita (vide o art. 99, § 2º do CPC). No caso concreto, quanto à concessão dos benefícios da AJG à apelante, como a prova dos autos não evidencia a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo da normal e regular situação econômica vivenciada pela apelante, não se tem como presumir a impossibilidade de pagamento por eles a justificar o benefício, inobservada a regra da Lei 1.060/50, desatendido pela apelante os requisitos legais do art. 98 do CPC. Conquanto tenha a apelante afirmado em suas razões recursais a necessidade de concessão de gratuidade de justiça, o que se verifica é que não foram colacionados documentos aptos a tanto a amparar a insuficiência de recursos alegada. Não obstante se trate de massa falida, estabelece o artigo 150, da Lei n. 11.101/2005, que as despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência serão pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa, valendo destacar que não há demonstração nestes autos da inexistência de recursos para tanto, uma vez que os documentos trazidos aos autos pela recorrente refletem sua situação financeira de anos atrás (antes mesmo da decretação da falência), sendo certo que o valor das custas processuais a ser suportado pela recorrente, na espécie, é irrisório, pois inferior a R$ 1.000,00. Dessa forma, as custas processuais estão inseridas no largo espectro de despesa cujo pagamento antecipado é indispensável à administração da falência, inarredável é a conclusão no sentido de que as despesas processuais devem ser pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa, ressalvados os casos de cabal comprovação não verificada na espécie de inexistência de reservas financeiras suficientes para tanto. Como é sabido, no que tange às pessoas jurídicas, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que somente é possível a concessão de gratuidade da justiça para aquelas que comprovarem não terem recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem real prejuízo a suas atividades. Não por outra razão que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 481: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A questão, inclusive, foi positivada no atual Código de Processo Civil: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (artigo 98, 'caput'). Todavia, no caso concreto, cabe destacar que a situação alegada (massa falida) não faz presumir a hipossuficiência econômica, pois não leva à conclusão imediata de falta de condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Tal circunstância não é suficiente para obtenção da benesse, que tem como fundamento a efetiva e concreta situação econômica da postulante; destacando-se que a análise de preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício deve ser feita em cada caso, à luz dos documentos e das razões apresentadas. Não existindo qualquer vinculação ou imposição na concessão de aludida benesse legal, ante a ausência, para o caso, dos requisitos indispensáveis para tanto. Nesse ensejo, não há como presumir miserabilidade na falência, porquanto, a despeito da preferência legal de determinados créditos, subsistem, apenas, interesses de credores na preservação do montante patrimonial a ser rateado. Frise-se que a massa falida, quando demandante ou demanda, se sujeita aos ônus sucumbenciais: Precedentes: REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008; REsp 833.353/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 2/06/2007). Vale dizer, são irrelevantes sua finalidade lucrativa (STJ, EREsp n. 603.137-MG, Corte Especial, j. 02-08-2010, rel. Min. Castro Meira; e STJ, AgRg-AREsp n. 642.623-PR, 3ª Turma, j. 20-10-2015, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), sua situação cadastral no CNPJ (TJSP, Agravo Regimental n. 1037422-41.2014.8.26.0506/50000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 18-02-2019, rel. Des. Fortes Barbosa), se ativa ou inativa (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2201843-89.2017.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 21-02-2018, rel. Des. Carlos Dias Motta) e se falida, em liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial (STJ, EREsp n. 855.020-PR, Corte Especial, j. 28-10-2009, rel. Min. Benedito Gonçalves; STJ, AgInt-REsp n. 1.671.536- SC, 4ª Turma, j. 04-10-2018, rel. Min. Marco Buzzi; STJ, AgInt-EDcl-AREsp n. 1.388.726-SP, 3ª Turma, j. 18-02-2019, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; e STJ, REsp n. 1.756.557-MG, 3ª Turma, j. 19-03-2019, rel. Min. Nancy Andrighi). Portanto, não é o caso de eximir a apelante da obrigação de custeio, tão-só por ostentar a condição de massa falida. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Justiça Gratuita Massa Falida - Indeferimento do benefício - Não comprovação da incapacidade financeira Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116800-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pessoa jurídica Indeferimento Concessão do benefício condicionada à demonstração efetiva de insuficiência financeira para suportar os custos da demanda, a despeito de se tratar de massa falida Situação não evidenciada no caso concreto Inteligência da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça Pleito subsidiário de diferimento do recolhimento das custas ao final da ação Descabimento - Ausência de prova suficiente da momentânea impossibilidade financeira de recolhimento das custas processuais, bem como falta de amparo legal para o deferimento do pedido, eis que a hipótese que não se enquadra em qualquer das situações previstas no artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011302-26.2022.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cordeirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 08/04/2022; Data de Registro: 08/04/2022). Agravo de Instrumento Justiça Gratuita Pessoa jurídica Indeferimento em primeira instância Pleito de reversão Descabimento Estado de massa falida empresarial que não redunda presunção de hipossuficiência - Inteligência da Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça Hipótese em que não logrou, a agravante, demonstrar sua efetiva hipossuficiência Pleito subsidiário de autorização para diferimento de custas, que não comporta conhecimento Questão não apreciada na origem Precedentes Decisão mantida Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2051761-70.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022). "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa jurídica - Admissibilidade desde que comprovada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Súmula 481 do STJ O fato de a recorrente estar em recuperação judicial, não dispensa o ônus probatório Precedentes Ausência de documentação contábil de modo a revelar a alteração da situação econômica Pedidos subsidiários de diferimento, parcelamento e redução do preparo indeferidos pelos mesmos fundamentos - Recurso improvido." (TJSP;Agravo Interno Cível 1104435-04.2020.8.26.0100; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). Pedido de falência Extinção sem resolução do mérito em razão de ajuizamento de pedido de recuperação judicial Apelada condenada ao pagamento dos encargos da sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade Deferimento, em sede de embargos de declaração, dos benefícios da gratuidade processual Manutenção do anterior indeferimento do pleito de gratuidade formulado pelos recorrentes - Descaracterização da aplicação retroativa de tais benefícios em favor da apelada, dada a integração da decisão de acolhimento de embargos de declaração à sentença A Recuperação judicial, por si só, no entanto, não autoriza o deferimento da gratuidade Judiciária Ausência de prova idônea e apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais Aplicação da Súmula 481 do STJ - Indeferida a gratuidade requerida pelos apelantes e reformada a sentença para a revogação dos benefícios concedidos à apelada Recurso provido. (Apel. 1001354-21.2016.8.26.0022 - Relator(a): Fortes Barbosa - Comarca: Amparo - Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Data do julgamento: 16/04/2021). Especificamente, sobre a mesma apelante, confira-se: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Indeferimento da benesse na r. sentença. Falta de prova eficaz acerca da real precariedade econômica e financeira da ré. Ausência de demonstração efetiva da alegada situação de hipossuficiência financeira da recorrente, a despeito de se tratar de massa falida. Recorrente que não faz jus à benesse. Indeferimento do benefício mantido, com determinação de recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito, cancelamento de protesto e de indenização por danos morais. Protesto cambial indevido. Pedido inicial julgado procedente para declarar a inexigibilidade da duplicata e determinar o cancelamento do protesto. Capítulo da sentença não impugnado. Recurso da ré que se volta unicamente contra sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Abusividade do protesto demonstrada. Responsabilidade civil configurada. Entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais. Inteligência da Súmula n. 227, do STJ. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada com parcimônia em R$ 3.000,00, que não comporta redução. Pedido inicial julgado procedente em relação à ré recorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. Dispositivo: negaram provimento ao recurso, com observação.(TJSP;Apelação Cível 1088836-54.2022.8.26.0100; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - Pessoa jurídica - Ativo incompatível com a benesse almejada - Extratos bancários demonstram patrimônio suficiente para pagamento das despesas processuais - Decretação de falência, por si só, não enseja a concessão da benesse - Ônus da recorrente de provar o alegado - Súmula 481 do STJ - Não logrou em demonstrar a insuficiência de recursos - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2153358-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Cumpre ressaltar quanto a isso, que não há que se cogitar de abertura de prazo para juntada de documentos. É certo que a apelante deveria ter instruído o recurso com a documentação apta ao pedido de gratuidade, e como visto, não o fez. Com efeito, as provas hábeis para a comprovação da hipossuficiência reclamada deveriam acompanhar o pedido quando formulado, com a apresentação dos documentos essenciais à prova da situação econômica alegada, sem que nesse caso seja possível a outorga de nova oportunidade a tanto, sob pena de protelação indefinida da solução dessa questão e de eternização das oportunidades de apresentação de documentos que se mostrem aptos à concessão do benefício reclamado, até por afrontar ao princípio da celeridade processual. Em casos análogos, o entendimento da jurisprudência desse E. TJSP: Agravo interno. Decisão monocrática proferida pelo Relator do recurso de apelação que, ante a não comprovação da alegada hipossuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, determinou à Apelante o recolhimento do preparo recursal, em dobro, sob pena de deserção. Insurgência afastada. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência para arcar com as custas processuais. Prova hábil da hipossuficiência que deveria acompanhar o pedido de gratuidade. Questão que não deve ser protelada indefinidamente para a juntada de documentos a cada momento que se entenderem serem insuficientes os apresentados. Pessoa jurídica não alcançada pelo enunciado do artigo 99, § 2º, do CPC. Agravo interno não provido, considerado como efetivado o prequestionamento. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000019-02.2017.8.26.0581; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2018; Data de Registro: 26/06/2018). Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pedido de gratuidade processual indeferido. Manutenção. Pessoa jurídica. Não comprovação da hipótese de necessidade. Documentos hábeis à comprovação que deveriam acompanhar o pedido formulado. Ademais, elementos dos autos que não corroboram a alegação de hipossuficiência para arcar com as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036920-46.2017.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2017; Data de Registro: 29/03/2017). E, à vista do processado, como a recorrente de fato não comprova a insuficiência de recursos derivada de dificuldades financeiras, observada a regra do artigo 99 § 2º do CPC, se entende por não preenchidos pela recorrente os pressupostos legais a permitir a benesse, até porque não pode se reconhecer como preponderante para a análise da concessão a alegação de dificuldade financeira e impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais aferidas. Sobre a necessidade de comprovação da necessidade para obtenção do benefício pretendido, como já decidiu o STF, Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (Rcl. 1.905/SP, rel. Min. Marco Aurélio, j. 15/08/2002; v. tb. RTJ 186/106). E, da mesma forma, o STJ, (...). III Na linha da jurisprudência deste Tribunal, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção (EDRESP nº 205835/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJU 23/06/2003). Também, ...1." O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo ". Precedentes: AGRESP 624.641/SC, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 21.03.2005; ERESP 388.045/RS, Corte Especial, Min. Gilson Dipp, DJ de 22.09.2003. 2. No caso concreto, conforme assentado pelas instâncias ordinárias, não há qualquer prova da alegada impossibilidade econômica do recorrido para arcar com os custos da demanda. 3. Recurso especial a que se nega provimento (REsp 839.625/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 269) E ainda: (...) Em suma, admite-se a concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) Declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na Junta Comercial; c) Balanços aprovados pela assembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc. (Corte Especial, ED no REsp nº 388.045/RS, rel. Min. Gilson Dipp, j. 01/08/2003). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3. Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados. 4. Outrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades empresárias, não havendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas. 5. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 603.137/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2010, DJe 23/08/2010). Ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte, mormente porque as declarações de Imposto de Renda acostadas demonstram a capacidade financeira. 3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) Como se sabe, o benefício da gratuidade é destinado àqueles que não podem arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou do sustento de sua família, de modo que a alegação de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, deve vir acompanhada da demonstração efetiva, até porque a impossibilidade não se confunde com simples dificuldade, pois tais circunstâncias são comuns para a maioria das pessoas, de modo que a situação financeira insuficiente para a assunção dos ônus decorrentes da demanda nesta fase recursal, em não sendo demonstrada, faz com que não se possa acolher o pedido, com o acréscimo de que referido reclamo de gratuidade nesta fase processual, se deferida fosse, seus efeitos não retroagiriam para atingir os atos já praticados no processo, em especial os ônus sucumbenciais quanto à sentença já prolatada. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: Processo Civil. Gratuidade da Justiça Efeitos Ex nunc Os efeitos da gratuidade da justiça operam-se a partir de seu pedido (AgRg no Ag 475330/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Em casos semelhantes esse E. Tribunal de Justiça já decidiu: Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Deserção. Preparo recolhido em valor inferior. Determinação de recolhimento da diferença, sem cumprimento pelos réus apelantes. Benefícios da assistência judiciária postulados pela empresa corré após a prolação do despacho que determinou o recolhimento da diferença do preparo. Tais benefícios não têm efeitos retroativos, de modo que eventual concessão da gratuidade da justiça não modifica a falta de preparo do recurso no ato de interposição, momento em que a empresa coapelante não estava, ainda, isenta dessa despesa processual. Apelação não conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1001409-89.2017.8.26.0004; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 12/11/2019). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Decisão monocrática não terminativa. Preparo. Pedido pela gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Concessão possível, mas somente diante de prova da hipossuficiência financeira (Súmula n. 481 do STJ e art. 98 do CPC). Alteração da situação fática não comprovada. Impossibilidade de arcar com os encargos processuais não verificada no caso concreto. Pedido indeferido. Recolhimento do preparo determinado, sob pena de deserção. (TJSP; Apelação Cível 0087435-42.2019.8.26.0100; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 09/01/2020; Data de Registro: 09/01/2020). Assim, em face da rejeição do pleito de AJG, nos termos do disposto no artigo 99, § 7º do CPC, deverá a parte recorrente recolher o valor do preparo no prazo de 5 dias, conforme a regra do artigo 101, § 2º do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB: 198670/SP) - Glauco Bernardo da Silva (OAB: 199645/SP) - 3º Andar

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ID: 262095501

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000922-77.2023.5.10.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ROMERO LACERDA REGINO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ROMERO LACERDA REGINO

Acórdão

Advogados:

SARAH COSTA LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000922-77.2023.5.10.0019 : ROMERO LACERDA REGINO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000922-77.2023.5.10.0019 : ROMERO LACERDA REGINO E OUTROS (1) : ROMERO LACERDA REGINO E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000922-77.2023.5.10.0019 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha RECORRENTE: ROMERO LACERDA REGINO ADVOGADO: SARAH COSTA LACERDA RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RECORRIDO: ROMERO LACERDA REGINO ADVOGADO: SARAH COSTA LACERDA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS) 14EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR DE 30%. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que reconheceu a concausalidade entre as enfermidades apresentadas pelo trabalhador e suas atividades laborais, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, pensão mensal vitalícia e indenização substitutiva pela estabilidade provisória. O juízo de origem, ainda, afastou a justa causa aplicada pela reclamada, convertendo a dispensa em imotivada, com consequente condenação ao pagamento das verbas rescisórias e da multa do art. 477, §8º, da CLT. O reclamante postula o pagamento da pensão vitalícia em parcela única, enquanto a reclamada sustenta a inexistência de nexo de causalidade e busca a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a minoração da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões principais em discussão: (i) a existência de nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença do reclamante e suas atividades laborais; (ii) a validade da dispensa por justa causa e a conversão em dispensa imotivada, com consequente pagamento das verbas rescisórias e multa do art. 477, §8º, da CLT; (iii) a forma de pagamento da pensão vitalícia e a possibilidade de aplicação de redutor no caso de pagamento em parcela única. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial reconhece a concausalidade entre as atividades desempenhadas pelo reclamante e suas enfermidades, indicando que o fator laboral contribuiu em 50% para a gênese da doença. A reclamada não apresentou documentos técnicos obrigatórios de saúde e segurança do trabalho (PPRA/PGR, PCMSO, AET), revelando descumprimento de deveres preventivos. 4. A responsabilidade civil da reclamada decorre da comprovação da culpa e do nexo concausal, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/1991, sendo devido o pagamento da indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia. 5. O juízo de origem fixou a pensão vitalícia em 70% da última remuneração, mas, considerando a concausalidade, o percentual deve ser reduzido para 50%, conforme jurisprudência do TST. 6. Nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC, é possível o pagamento da pensão em parcela única, sendo cabível a aplicação de redutor de 30%, para evitar enriquecimento sem causa do reclamante. 7. A dispensa por justa causa não se sustenta, pois a reclamada não comprovou o abandono de emprego e encaminhou notificações para endereço incorreto. Em razão da continuidade do contrato de trabalho e da ausência de prova da justa causa, a dispensa deve ser convertida em imotivada, com pagamento das verbas rescisórias devidas, incluindo FGTS e multa fundiária. 8. A conversão da dispensa por justa causa em imotivada atrai a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT, conforme entendimento sedimentado pelo TRT da 10ª Região (Verbete nº 61/2017). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido para reduzir a pensão vitalícia de 70% para 50% da última remuneração. 10. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido para determinar o pagamento da pensão vitalícia em parcela única, com aplicação de redutor de 30% apenas sobre as parcelas vincendas. 11. Mantida a conversão da dispensa por justa causa em imotivada, com pagamento das verbas rescisórias e da multa do art. 477, §8º, da CLT. Tese de julgamento: 12. A concausalidade entre as doenças do trabalhador e suas atividades laborais impõe a responsabilidade civil da empregadora, ainda que fatores individuais tenham contribuído para o quadro clínico. 13. A pensão vitalícia pode ser paga em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC, com aplicação de redutor de 30% sobre as parcelas vincendas. 14. A dispensa por justa causa deve ser invalidada quando o empregador não comprovar o abandono de emprego, presumindo-se a dispensa imotivada, com pagamento das verbas rescisórias correspondentes. 15. A conversão da dispensa por justa causa em imotivada enseja a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CLT, arts. 818 e 477, §8º; CPC/2015, art. 373, I e II; CC, arts. 944, parágrafo único, 945 e 950, parágrafo único; Lei nº 8.213/1991, art. 21, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1228-63.2017.5.05.0191, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 03.11.2023; TST, RRAg-1001354-36.2017.5.02.0432, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 30.10.2023; TRT-10, Ac. 1ª Turma, 0001001-72.2022.5.10.0801, Rel. Des. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, DJE 26.09.2023; Verbete nº 61/2017-TRT/10. RELATÓRIO A Exma. Juíza PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS, da MM. 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID. 91a46d7, complementada pela sentença em embargos declaratórios ao ID. 0205362, pronunciou a prescrição para extinguir, com resolução de mérito, os pleitos por parcelas exigíveis antes de 17/8/2018, e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial pelo reclamante ROMERO LACERDA REGINO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante ao ID. f1a85c7 e reclamada ao ID. 1f10dda. As Contrarrazões foram apresentadas pelo reclamante ao ID. 5617b0d e pela reclamada ao ID. e161472. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses inseridas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os presentes recursos são próprios, tempestivos e apresentam regulares representatividades e preparo. Conheço dos recursos ordinários. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DANOS MORAIS. (COMUM ÀS PARTES) Em sua exordial, o reclamante assinala admissão em 18/7/2002, para exercer a função de operador de hipermercado, e demissão por justa causa em agosto de 2021. Frisa que nos autos nº 1054187-23.2021.4.01.3400, com trâmite na 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF, foi-lhe deferido o auxílio-doença previdenciário desde 7/10/2017. Apontou que laborou como Operador de Hipermercado por quase vinte anos, sendo que, após mais de 15 (quinze) anos de serviço carregando pesos e repondo estoques e promovendo abastecimento alimentar, começou a sentir fortes dores em sua perna direita e em sua coluna. As dores passaram a ser cada vez mais constantes e intensas a tal ponto que, em 2017, não lhe foi mais possível permanecer no trabalho. Relata o diagnóstico de DOR ARTICULAR (CID M25.5); DOR LOMBAR BAIXA (CID M54.5); TRANSTORNO DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA (CID M51.1) E CIÁTICA (M54.3). Destaca os descumprimentos com as normas de segurança e prevenção de acidentes no ambiente de trabalho, configurando ato ilícito da empregadora, o qual, juntamente com o nexo de causalidade das funções repetitivas desempenhadas e o dano sofrido ensejam o dever de indenizar. Postula a condenação da reclamada ao pagamento de pensão vitalícia, a ser paga de uma só vez, e de indenização a título de danos morais. A Reclamada impugna expressamente a alegação de que as condições laborais tenham contribuído para o agravamento das referidas enfermidades, sustentando a inexistência de nexo causal entre as atividades desempenhadas pelo Reclamante e o quadro clínico apresentado. Argumenta que sempre forneceu Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, promoveu treinamentos ergonômicos e implementou medidas de segurança ocupacional, como PPRA e PCMSO, visando a prevenção de riscos ergonômicos e biomecânicos. Defende, ainda, que as patologias diagnosticadas possuem natureza degenerativa e origem multifatorial, resultantes de predisposição individual e fatores externos alheios ao ambiente de trabalho, tais como envelhecimento, sobrepeso, hábitos cotidianos e comorbidades. Ressalta, também, que as funções exercidas pelo Reclamante não demandavam esforços físicos excessivos ou sobrecarga de peso que pudessem justificar a ocorrência das lesões alegadas. Diante da ausência de prova da culpa da empregadora e do nexo de causalidade entre as doenças apontadas e as atividades laborais, requer a total improcedência dos pedidos formulados. O juízo de origem, com base na prova pericial, evidenciou a culpa da parte reclamada, sem prejuízo do reconhecimento da situação de concausa, e julgou procedente os pedidos obreiros para condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, de indenização substitutiva do período estabilitário e de pensão vitalícia, no importe de 70% da última remuneração, a partir de 17/8/2018, a ser paga mensalmente, até que o reclamante complete 79,5 anos. Contra tal decisão, insurgem-se as partes. O reclamante suscita o pagamento em parcela única da pensão vitalícia, nos moldes do art. 950, § único, do CC. A reclamada argumenta que inexiste nenhuma contribuição, direta ou indireta, da Reclamada para o desenvolvimento das enfermidades alegadas pelo Reclamante. Destaca, ademais, que o próprio órgão previdenciário reconheceu tratar-se de doença comum (espécie 31), de origem multifatorial, sem nexo exclusivo com o labor desempenhado na reclamada, afastando, assim, sua caracterização como moléstia ocupacional. Nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 e do Decreto nº 3.048/1999, a estabilidade provisória pressupõe a concessão de auxílio-doença acidentário, o que não se verifica no caso concreto, tornando-se inviável qualquer pretensão indenizatória baseada nesse fundamento. Subsidiariamente, requer a minoração da condenação, baseado nos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Analiso. O art. 21, I, da Lei n.º 8.213/91 preceitua que se equiparam também ao acidente de trabalho aquele que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para sua recuperação. Nessa perspectiva, a perda ou redução da capacidade laborativa equipara-se ao acidente de trabalho. Outrossim, conforme entendimento do C. TST, o dano moral decorrente do acidente de trabalho é espécie de dano in re ipsa, prescindindo de comprovação, bastando a demonstração do ato ilícito do empregador e do nexo de causalidade para ensejar a devida indenização. Para a configuração do ato ilícito, faz-se imprescindível a presença dos seguintes requisitos: o fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; o dano material ou moral experimentado pela vítima; e o nexo causal entre o dano sofrido e o comportamento do agente, sem os quais não cabe o pleito indenizatório. Colacionado aos autos ao ID. 046f2d5 está o laudo médico pericial subscrito por médica nomeada Perita Judicial da presente Reclamação Trabalhista. O laudo pericial apresenta fundamentação adequada, com conclusão lógica e coerente, tendo analisado os exames e relatórios médicos pretéritos apresentados à época do pacto laboral. O referido laudo médico pericial concluiu pela existência de concausalidade no desenvolvimento das doenças diagnosticadas, em razão da existência de fatores individuais e genéticos, associados com a exposição a situações de riscos ergonômicos importantes para a coluna cervical, cintura escapular e membros superiores risco ergonômico para a coluna vertebral, in verbis: "É plausível a existência de nexo concausal entre a doença em coluna lombar e o trabalho de acordo com os critérios de Penteado (2017). A Concausa foi classificada em Concorrente, grau Moderado (Grau 2), tendo o fator laboral contribuído em 50% com a gênese da doença. A Concausa também foi classificada em temporária, quando o fator laboral atuou temporariamente, sendo os sintomas atuais decorrentes de fatores intrínsecos ao indivíduo e externos ao ambiente laboral na reclamada. A existência de Nexo Profissional reforça a presença do risco, e o conhecimento do assintomático "estado anterior" do obreiro desfavorece a suposição de doença preexistente e favorece o estabelecimento do nexo concausal." Por fim, considerando a funcionalidade remanescente da reclamante para o exercício de seu labor, a expert identificou a perda total da capacidade laborativa, sendo considerada do tipo "2a" (as sequelas são impeditivas ao exercício da atividade profissional, mas podendo ser reabilitada para uma atividade de menor nível de complexidade. Tal situação enquadra a redução da capacidade laboral em 100% para o ofício/profissão). Nesse particular, observo que a irresignação da reclamada de inexistir nexo de causalidade não deve prosperar, porquanto a perita judicial levou em consideração os relatórios médicos e exames de diagnósticos realizados durante o curso do pacto laboral, tendo consignado a conclusão diagnóstica de maneira lógica. Ademais, ressalta-se que a ré não comprovou a elaboração de PPRA/PGR, PCMSO, AET ou Ordens de Segurança com orientações dos riscos ocupacionais da atividade e visando prevenir os atos inseguros no desempenho do trabalho, nem promoveu atividades de conscientização, educação e orientação dos trabalhadores. O argumento patronal de que as enfermidades apresentadas pela reclamante tem feição degenerativo não se evidencia suficiente a afastar a conclusão pericial, pois foi identificada a contribuição de fatores do ambiente laborativo com o agravamento das doenças diagnosticadas. Acrescenta-se o fato de que o afastamento, de acordo com os relatórios médicos, se deu após quase 15 anos de efetivo labor. Embora o juiz não esteja jungido ao laudo médico pericial, não constatando qualquer irregularidade capaz de invalidá-lo, a prova técnica deve prevalecer. Disso posto, tenho por soberana a prova técnica produzida pela expert nomeada em juízo, pois não vislumbro nenhum vício ou irregularidade capaz de desconstituí-la ou retirar-lhe a credibilidade. Na hipótese em apreço, a constatação do dano é incontestável, haja vista que o reclamante adquiriu (CID M545) Dor lombar baixa, (CID M511) Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, (CID M543) Ciática e (CID M542) Cervicalgia. A concausalidade entre tais afecções e as atribuições laborais desempenhadas encontra-se devidamente configurada, destacando-se, portanto, a culpa da reclamada na intensificação dos agravos pelo descumprimento da ré em apresentar os documentos técnicos obrigatórios de saúde e segurança do trabalho, revelando o desrespeito patronal aos deveres gerais de cautela e de preservação do ambiente de trabalho. Delineados os pressupostos para responsabilidade civil subjetiva decorrente de acidente de trabalho, impõe-se o dever de indenizar. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve observar aos princípios da equidade e da razoabilidade. O valor arbitrado deve ser adequadamente dimensionado para compensar o dano moral suportado pelo autor e, simultaneamente, aplicar uma sanção pedagógica ao transgressor, sem acarretar empobrecimento ou enriquecimento injustificado. Disso posto, ao ponderar a extensão do prejuízo e o grau de responsabilidade da parte demandada, entendo apropriado o valor estabelecido na origem. Quanto ao pedido de indenização pela estabilidade provisória decorrente da doença ocupacional, verifica-se o rompimento do vínculo trabalhista enquanto o autor estava acometido por doença ocupacional. Cabível, portanto, indenização substitutiva pela estabilidade, nos termos da Súmula 378/TST. Irretocável a decisão de origem neste aspecto. Já em relação ao valor da pensão vitalícia, verifico que a r. sentença merece reparo. A presença de concausas no desencadeamento do dano não impede a imputação de responsabilidade civil ao empregador. Contudo, constitui um elemento a ser ponderado no momento de fixação dos valores compensatórios e indenizatórios, devendo-se observar o critério correspondente ao grau de culpa do responsável pelo dano (arts. 944, §único, e 945, do CC). Tal posicionamento coaduna com o Col. TST, vide: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL ARBITRADO. O artigo 950 do CCB estabelece uma relação proporcional direta entre o valor da pensão mensal e a intensidade do comprometimento da capacidade do trabalhador para o exercício de sua profissão. Ficando caracterizada a depreciação total e temporária para a realização de suas atividades habituais, o reclamante faria jus à pensão mensal equivalente a 100% da remuneração que receberia em atividade. Contudo, no caso dos autos, o Tribunal Regional fixou a pensão em 25% da remuneração do autor, tendo considerado para isso o grau de culpa da ré em relação à lesão sofrida pelo reclamante, uma vez que a doença que o acometeu tem apenas nexo concausal com o trabalho desenvolvido na empresa, bem como a incapacidade parcial de natureza temporária, atribuído pelo perito, no importe de 50%. Assim, considerando que o trabalho agiu como mera concausa da patologia que comprometeu a capacidade laboral, a fixação da pensão mensal em importância inferior ao percentual da incapacidade é mais razoável. Ademais, o argumento do agravante de que houve incapacidade total para o desempenho da profissão que exercia, implica, necessariamente, o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1228-63.2017.5.05.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, diante da constatação pericial de uma diminuição total da capacidade laborativa, a pensão dever ser fixada em 50% (cinquenta por cento) sobre a última remuneração percebida. Todavia, o juízo a quo não deferiu o pagamento da pensão em parcela única, nos moldes do art. 950, do CC. O parágrafo único, do art. 950, do CC, autoriza o pagamento de pensão em parcela única, havendo incapacidade. Assim está vazado o referido artigo: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez." Sem embargos, por força do pagamento das parcelas vincendas de uma só vez, na esteira da jurisprudência desta egrégia Primeira Turma, entendo ser aplicável a redução do valor do montante da indenização. Dessa forma, reputo adequado um redutor em tais parcelas no importe de 30%, sob pena de enriquecimento sem causa da parte reclamante, a qual auferirá os lucros do recebimento antecipado das remunerações que lhe seriam ainda devidas em parcelas mensais futuras e sucessivas. Cito precedentes desta Eg. 1ª Turma, bem como do c. TST: "ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. DESÁGIO. A aplicação do redutor, nos casos de pagamento da indenização em parcela única, atende aos princípios da reparação integral e da razoabilidade, uma vez que visa compensar o pagamento antecipado da indenização. O percentual adotado pelo juízo, no importe de 30%, atende à proporcionalidade e à finalidade compensatória da medida. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. A questão afeta à quantificação da indenização por danos morais é bastante tormentosa, já que esta não visa reparar o dano sofrido - que, dada sua natureza, não comporta valoração econômica -, mas apenas compensar o abalo psíquico sofrido pela vítima. Não obstante, a jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de que a indenização, a par de minimizar o sofrimento do ofendido, deve também servir de desestímulo ao ofensor, de forma a evitar reincidências. Hipótese em que o valor arbitrado afigura-se justo e razoável para compensar o dano, sem propiciar o enriquecimento ilícito da vítima. (TRT-10ª Região, Ac.1ªTurma, 0001001-72.2022.5.10.0801, Rel. Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, Julgado em 20/09/2023 e Publicado em 26/09/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 126 DO TST. (...). II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA DO TRABALHO. PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. O Tribunal Regional registrou que a doença do trabalho acarretou incapacidade para o trabalho. Condenou a reclamada ao pagamento de pensão mensal, e, por se tratar de pagamento em parcela única, limitou o redutor a 30% do valor arbitrado. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula 333 do TST. Julgados. Recurso de revista não conhecido.(...)" (RRAg-1001354-36.2017.5.02.0432, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/10/2023). Por conseguinte, a r. sentença reclama reforma nesses aspectos. Prejudicado o pedido autoral de correção monetária anual da pensão mensal vitalícia. Assim, dou parcial provimento ao recurso ordinário patronal para reduzir a base de cálculo da pensão mensal vitalícia de 70% para 50% (cinquenta por cento), sobre a última remuneração, e provimento ao recurso ordinário obreiro para determinar o pagamento da pensão vitalícia em parcela única, considerando o início da obrigação de pagar a partir de 17/8/2018 e o fim a data presumida de expectativa de vida do autor atestada pelo último senso do IBGE (73,1 anos), aplicando um redutor de 30% (trinta por cento) sobre o montante a ser apurado na liquidação da sentença, exclusivamente sobre as parcelas vincendas. Mantenho os demais termos da sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (COMUM ÀS PARTES) Em face da sucumbência recíproca, a sentença condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, sendo as reclamadas responsáveis pelo montante de 10% sobre o valor da condenação, enquanto à parte reclamante foi imputada a quantia de 10% sobre as parcelas em que restou vencida, suspenso o pagamento na forma do Verbete nº 75/TRT10. Insurgem-se as partes. O reclamante requer a majoração dos honorários para 15%. Já a reclamada pede a exclusão da condenação, em vista a reversão da sucumbência, e, subsidiariamente, a minoração para 5%. O artigo 791-A da CLT estabelece que ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Não verificada a inversão completa da sucumbência, indefiro a exclusão da condenação dos honorários devidos pela parte ré. Quanto ao pedido de majoração e minoração do valor arbitrado aos honorários devidos pelas partes, estes devem ser fixados considerando o zelo profissional dedicado pelo causídico constituído e a complexidade da causa. Nesse sentir, a causa revela complexidade suficiente e zelo adequado a ensejar o valor arbitrado a quo. Todavia, não foram observados os fatores elencados no art. 791-A, §2º da CLT que justifiquem a majoração ou minoração. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO O juízo de primeira instância indeferiu a limitação dos valores apontados nos pedidos do autor. A reclamada recorre da decisão. Sustenta que eventual condenação da reclamada deve se restringir aos limites dos pedidos formulados, nos termos dos art. 141 e 492, do CPC Analiso. Os montantes elencados na petição inicial constituem meramente uma estimativa, nos termos do art. 292, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Além das inerentes complexidades envolvidas na apuração, frequentemente dependente de perícia contábil, a mensuração demanda a consideração de parcelas vencidas e vincendas, bem como a aplicação de juros e correção monetária. Nesse sentido, o cálculo das verbas devidas no pedido inicial, conforme art. 840, § 1º, da CLT, não limita os valores da condenação trabalhista. Este é o entendimento do Eg. TST, vejamos: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do PC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR: 10009877320185020271, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 14/10/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/10/2020)." Dessa forma, a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, §1º, da CLT. Nego provimento ao recurso. MODALIDADE RESCISÓRIA. DEDUÇÃO. FGTS. O reclamante assinala que fora demitido pela reclamada em agosto de 2021 por justa causa, sobre alegação de inconformidade da documentação médica apresentada. Sustenta que, nos termos da decisão judicial proferida no processo nº 1054187-23.2021.4.01.3400, a dispensa por justa causa aplicada ao Reclamante configura-se ilegal e discriminatória, uma vez que ocorreu em contexto de incapacidade laborativa decorrente de doença. O referido processo encontra-se em fase recursal apenas para discutir a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, sendo pacífico o reconhecimento, pelo INSS, da concessão do benefício em todos os períodos requeridos, desde 2017 até o presente momento. Apesar de o Reclamante e seus familiares terem apresentado toda a documentação médica necessária ao setor de recursos humanos da Reclamada, mantendo-se à disposição para esclarecimentos, a empregadora, ciente da condição do trabalhador e do trâmite da ação previdenciária, optou por imputar-lhe uma justa causa indevida, com o claro objetivo de se eximir de suas responsabilidades trabalhistas. Requer a conversão da demissão motivada em sem justa causa e a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes ao FGTS com a multa fundiária, aviso prévio indenizado e indenização substitutiva pela não liberação das guias de seguro-desemprego. Em resposta, a ré atesta que o autor abandonou o emprego, por não retornar às suas atividades após alta do INSS. Destacou que enviou 3 telegramas requerendo o retorno do reclamante para o labor. O julgador de origem, por não verificar prova de abandono de emprego, deferiu o pedido obreiro. A reclamada insurge-se contra a sentença. Argumenta que a condição obreira não foi comunicada a empresa, não podendo ser penalizada pela inércia do autor. Analiso. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC/2015). Nas relações individuais trabalhistas vigora o princípio da continuidade da prestação laboral, cabendo, em regra, ao empregador o ônus de comprovar os reais motivos ensejadores do rompimento do liame empregatício, sendo essa a hipótese dos autos. Esse é o entendimento doutrinário, consubstanciado na lição ministrada por MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "O princípio da continuidade da relação de emprego ainda cumpre, hoje, razoável importância na ordem justrabalhista brasileira. Ele gera, por exemplo, certas presunções favoráveis ao trabalhador. Nessa linha, faz presumida a ruptura contratual mais onerosa ao empregador (dispensa injusta) caso evidenciado o rompimento do vínculo; coloca, em consequência, sob ônus da defesa a prova de modalidade menos onerosa de extinção do contrato (pedido de demissão ou dispensa por justa causa, por exemplo). Faz presumida também a própria continuidade do contrato, lançando ao ônus da defesa a prova de ruptura do vínculo empregatício, em contextos processuais de controvérsia sobre a questão" (grifei).(In,"Princípios do direito individual e coletivo do trabalho", São Paulo, Ltr, 2001, p.63). Fiel a esse princípio, a jurisprudência trabalhista o sedimentou na Súmula nº 212, do colendo TST: "O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado." Assim, ao sustentar a tese do abandono do emprego, a Reclamada atraiu o ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015). Para a caraterização do abandono de emprego imprescindível a presença de dois requisitos, um de ordem subjetiva, caracterizado pelo animus abandonandi e outro de ordem objetiva, caracterizado pela ausência injustificada prolongada no serviço, os quais compete ao empregador provar, eis que referido ato redunda na mais severa das penas imposta ao empregado, qual seja, a dispensa motivada. Portanto, na hipótese dos autos, cabia à reclamada comprovar a ausência da Reclamante por mais de 30 dias e sua intenção de não retornar mais ao trabalho. Analisando o acervo probatório dos autos, malgrado a parte reclamada sustentar que houve convocação de retorno ao trabalho, verifica-se encaminhamento dos telegramas para endereço incorreto. Ademais, notório o ajuizamento da ação previdenciária, pleiteando o auxílio-doença, de modo que não restou comprovada a intenção obreira de abandonar o emprego. Disso posto, tem-se que a parte reclamada não obteve êxito em comprovar o abando de emprego suscitado, motivo pelo qual não verifico a rescisão contratual por justa causa. Assim, presume-se a dispensa sem justa causa, em face do princípio da continuidade do emprego. Devida a condenação da reclamada ao pagamento da multa fundiária. Deduções das verbas rescisórias quitadas já foram deferidas em primeira instância. Ademais, manteve-se a decisão que atestou a doença ocupacional com concausa. Correta a condenação ao pagamento do FGTS do período em afastamento. Nego Provimento. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. A decisão singular deferiu o requerimento do reclamante de aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, uma vez que o obreiro não deu causa à pendência rescisória. Insurge-se a reclamada. Examino. Conforme Verbete nº 61/2017-TRT/10, a multa do §8º, do art. 477, da CLT, deve ser aplicada nos casos de conversão, em sentença, de dispensa por justa causa em rescisão imotivada. Vide: "Nº 61/2017 VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. II - A cominação não incide, todavia, no reconhecimento, por sentença, de diferenças reflexas de verbas rescisórias e quando realizado o depósito da quantia devida ou ajuizada ação de consignação em pagamento, nos prazos previstos em seu § 6º, alíneas "a" e "b", salvo previsão contrária em norma coletiva de trabalho." É o caso dos autos. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS O juízo singular declarou a reclamada como responsável ao pagamento dos honorários periciais, por ter sido sucumbente no objeto da perícia realizada, no importe de R$ 8.200,00. Insurge-se a recorrente contra a condenação de origem. Argumenta que não foi parte sucumbente na perícia. Subsidiariamente, sustenta pela redução dos honorários . Verifico. Os honorários do perito, dado o seu caráter subjetivo, são fixados pelo julgador em conformidade com o grau de zelo do profissional e a complexidade da perícia. O laudo apresentado nos autos evidencia trabalho minucioso em sua abordagem, com respostas aos quesitos formulados pelas partes, sendo determinante para o deslinde da controvérsia. Destaco, outrossim, que a parte ré foi sucumbente no objeto da perícia, porquanto restou comprovada a perda da capacidade laborativa do autor, com constatação de concausa. Considero, portanto, evidenciada a complexidade do trabalho realizado, a diligência e zelo profissional apresentado no laudo pericial. Assim, as alegações da recorrente não trazem justificativa razoável a ensejar a redução dos valores fixados na sentença. Reputo adequados os valores arbitrados na origem a título de honorários periciais, pois se mostram compatíveis com a complexidade dos trabalhos realizados pelos peritos judiciais, sendo observado, para tanto, o princípio da razoabilidade. Nego provimento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A reclamada postula reforma da decisão de origem que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Argumenta a não comprovação pelo autor de todos os requisitos da norma celetista, uma vez que não há presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência. Ressaltou a não comprovação de recebimento de menos do que 40% do limite máximo do teto do benefício da previdência social. Examino. O art. 790, §3º, da CLT, dispõe mera faculdade do juízo em conceder o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não sendo um limite imposto pelo legislador. Tal entendimento é corroborado pelo §4º, do mesmo artigo da CLT, o qual estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No mesmo sentido, o artigo 1º, caput, da Lei nº 7.115/83 assim estabelece: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal." Por sua vez, o art. 99, §3o, do CPC/2015 estabelece que: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Ou seja, basta a declaração firmada pelo trabalhador, no sentido de não possuir condições econômicas de demandar em juízo sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família, para o Poder Judiciário lhe conceder os benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, tendo em vista a declaração de hipossuficiência firmada pela parte reclamante (ID. 5018800), cabível a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos recursos ordinários. No mérito, dou parcial provimento ao recurso ordinário patronal para reduzir a base de cálculo da pensão mensal vitalícia de 70% para 50% (cinquenta por cento), sobre a última remuneração, e parcial provimento ao recurso ordinário obreiro para determinar o pagamento da pensão vitalícia em parcela única, considerando o início da obrigação de pagar a partir de 17/8/2018 e o fim a data presumida de expectativa de vida do autor atestada pelo último senso do IBGE (73,1 anos), aplicando um redutor de 30% (trinta por cento) sobre o montante a ser apurado na liquidação da sentença, exclusivamente sobre as parcelas vincendas. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer dos recursos ordinários. No mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário patronal para reduzir a base de cálculo da pensão mensal vitalícia de 70% para 50% (cinquenta por cento), sobre a última remuneração, e parcial provimento ao recurso ordinário obreiro para determinar o pagamento da pensão vitalícia em parcela única, considerando o início da obrigação de pagar a partir de 17/8/2018 e o fim a data presumida de expectativa de vida do autor atestada pelo último senso do IBGE (73,1 anos), aplicando um redutor de 30% (trinta por cento) sobre o montante a ser apurado na liquidação da sentença, exclusivamente sobre as parcelas vincendas. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Desembargador Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). Assinado digitalmente. LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA JUIZ CONVOCADO RELATOR Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir parcialmente e manter a sentença em todos os seus termos: "DOENÇA OCUPACIONAL - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - INDENIZAÇÕES - HONORÁRIOS PERICIAIS Pleiteia o reclamante o reconhecimento de que as patologias ortopédicas que o acometem desde 2017 são decorrentes do desempenho de suas atividades junto à reclamada e, assim, configuram-se doença ocupacional. Assinado eletronicamente por: PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS - Juntado em: 31/05/2024 18:49:46 - 91a46d7 As alegações obreiras foram negadas em defesa ("não há nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o acidente noticiado nos autos" e "as doenças noticiadas pelo Reclamante nos autos tratam-se de doenças comuns de origem multifatorial decorrentes de processos degenerativos"). Realizada perícia médica para se aferir se o reclamante é, como alega, portador de doença ocupacional, a perita, aprofundando-se na investigação e, experiente, imparcial e de confiança deste Juízo, em seu laudo impugnado apenas pela parte reclamada, sucumbente, e não infirmado por elementos de provas dos autos, demonstra que "é plausível a existência de nexo concausal entre a doença em coluna lombar e o trabalho"; que "a existência de nexo profissional reforça a presença do risco e o conhecimento do assintomático 'estado anterior' do obreiro desfavorece a suposição de doença preexistente e favorece o estabelecimento do nexo concausal" e ainda que o periciado é portador dos seguintes diagnósticos: 1) CID M545 -Dor lombar baixa; 2) CID M511 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; 3) CID M543 - Ciática; e 4) CID M542 - Cervicalgia. A perita aponta que "existe restrição total da capacidade laboral, sendo considerada do Tipo 2a (As sequelas são impeditivas ao exercício da atividade profissional, mas podendo ser reabilitada para uma atividade de menor nível de complexidade. Tal situação enquadra a )" e que "trata-se deredução da capacidade laboral em 100% para o ofício/profissão doença crônica consolidada com sequelas", sendo que "identifica-se como fatores de risco ergonômicos na atividade desempenhada: carregar cargas mais pesadas que 12 kg de forma constante, torção do tronco e flexão da coluna, tendo que manusear ou levantar pesos, mesmo que leves, trabalhar de pé, parado, ou com pouca movimentação durante a maior parte da jornada, trabalho com torção do corpo, constantemente." Diz a perita que "trata-se de doença crônica, com necessidade de acompanhamento médico regular e tratamento medicamentoso e não medicamentoso por tempo indeterminado" e que "quanto à política de segurança e saúde da empresa, não restou comprovado a elaboração de PPRA/PGR, PCMSO, AET, Ordens de Segurança com orientações dos riscos ocupacionais da atividade e visando prevenir os atos inseguros no desempenho do trabalho, promoção de atividades de conscientização, educação e orientação dos trabalhadores. Restou evidenciado o fornecimento de EPI e a realização de exames ocupacionais (um periódico e dois exames de RT)" e que "na valoração do dano corporal, quanto à avaliação do Déficit Funcional atual (...) podemos ". Além disso, "a concausafazer um cálculo aproximado de um déficit funcional de 25% foi classificada em concorrente, grau moderado (grau 2), tendo o fator laboral contribuído em 50% com a gênese da doença". Portanto, considerando-se os elementos acima expostos, sobretudo ausência de planejamento do ambiente laboral, conclui-se que há, além do Assinado eletronicamente por: PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS - Juntado em: 31/05/2024 18:49:46 - 91a46d7 , aferida não emdano e do nexo de concausalidade geral, a culpa grave da reclamada face de reconhecimento de responsabilidade objetiva mas em decorrência de demonstrada negligência em situação de responsabilidade subjetiva mesmo. É encargo da parte reclamada, porque sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia médica, o pagamento dos honorários periciais, valor requerido que, não impugnado,ora fixados em R$ 8.200,00 para a perita médica, é considerado razoável pela qualidade do trabalho apresentado, observados também a complexidade de diligências e de estudos efetivados, o grau de especialização do (a) profissional encarregado (a) da perícia, o tempo presumivelmente despendido e as despesas presumivelmente realizadas. Observe-se que a Resolução CSJT nº 247/2019 refere patamar que limita especificamente honorários periciais devidos por beneficiário da justiça gratuita e que serão pagos pelo Erário, não sendo este o caso. A pessoa média, nas exatas condições experimentadas pelo reclamante, sofre inequívoca afetação de seu patrimônio moral pois muito cedo vê significativamente reduzida sua capacidade laboral, o que gera sofrimento, vergonha, sentimento de inferioridade e humilhação. Considerando que a indenização pelo dano deve, a um só tempo, aliviar o sofrimento da vítima e penalizar omoral comportamento culposo do causador do dano desestimulando a reiteração sem, contudo, constituir-se em meio para enriquecimento indevido, e, repetindo que o reclamado não é totalmente responsável pela atual condição de saúde geral do reclamante, não tendo havido perda total de capacidade laborativa (houve redução parcial da capacidade laborativa), entendo, diante do tempo de serviço e porque se trata de ofensa de natureza grave, razoável fixar em a condenação naR$ 20.000,00 referida rubrica, salientando que o valor é deferido à luz da aferição dos critérios elencados no artigo 223-G da CLT, com o registro de que o labor foi apenas concausa, ainda que de grau médio e com o registro de que não fico comprovado tratamento discriminatório. Porque o reclamante foi dispensado enquanto portador de doença ocupacional, considero que, indesejada a reintegração, faz jus, ainda que não tenha havido alta médica, à indenização do período de estabilidade provisória previsto no artigo 118 da Lei 8.212/91 e que terá valor correspondente ao de doze remunerações obreiras mensais, observado o valor referido no TRCT como de "remuneração para fins rescisórios". Devida, ainda, ao reclamante, indenização por danos materiais em valor equivalente ao quanto perdeu de capacidade laborativa, em face das doenças para cuja ocorrência o trabalho foi, por culpa grave da reclamada, concausa moderada. Neste contexto, defiro a na forma de indenização por danos materiais pensão mensal vitalícia (mas com pagamento limitado à data em que o reclamante completar 79,5 anos (indicada na inicial em referência à expectativa do homem médio no DF), a contar Assinado eletronicamente por: PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS - Juntado em: 31/05/2024 18:49:46 - 91a46d7 de 17/8/18 (marco prescricional, posterior à data do diagnóstico, assim considerada a do primeiro atestado médico referente aos problemas ortopédicos tratados na perícia), sendo que observar-se-á o cômputo de 13 parcelas por ano, a fim de assegurar-se o equivalente ao 13º salário, e sendo que, tendo ocorrido perda parcial e permanente da capacidade laborativa multifuncional, nexo de concausalidade (e não de causalidade) moderado e culpa grave, as parcelas vencidas e vincendas da pensão serão pagas no importe equivalente ao de 70% da última remuneração do reclamante efetivamente (o percentual médio arbitrado é tidopraticada (vide campo "21"do TRCT), mês a mês como razoável para, sem mais acréscimos correspondentes a férias acrescidas de 1/3 ou a FGTS, como pretendido, por incabível, compensar a importância do trabalho para o qual se inabilitou o autor, observado em quanto o trabalho impactou na ocorrência /agravamento de tal doença, até o estrito limite de responsabilidade civil da empresa ré). Indefiro que o pagamento das parcelas vincendas da indenização por danos materiais referente à pensão mensal vitalícia seja feito, obrigatoriamente, de uma só vez, nos termos do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, como pleiteado - embora isso possa ser preferido pela reclamada mediante aplicação de algum redutor de modo a efetivar-se com mais rapidez a entrega da prestação jurisdicional, o que deverá ser ajustado em acordo entre as partes. Afinal, o objetivo é o de propiciar alimentos e não o de inviabilizar a vida financeira do devedor. Não vislumbro necessidade de onerar de tal maneira aquele que pagará. Observe-se que, "o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil não outorga, de modo firme, direito subjetivo ao lesado de ter a indenização de que cogita paga sempre num único momento. Cumpre ao magistrado, a pedido da vítima e, sopesadas as condições sócio-econômicas dela e do causador do dano, conceder ou não o pagamento da indenização numa única oportunidade. Não se pode olvidar que o conceito de alimento é a sua reiteração ao longo do tempo, a possibilidade de proporcionar ao alimentando as necessidades básicas para a sua sobrevivência e não enriquecê-lo de modo a lhe proporcionar mais do que obteria com a força de seu próprio trabalho, com sobras para futilidades ou aquisição de bens dispensáveis, supérfluos, portanto. Por outro lado, a par do caráter polissêmico da palavra 'arbitrar', mencionada no dispositivo invocado, o exercício da preferência, por parte da vítima, de que a indenização seja sempre paga de uma só vez, promover-se-ia a conversão do dano material em ofensa moral" (Processo 870/05 - 18ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - RO - 3ª Turma, Julgamento em 22/03/2006 - Relator Juiz LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA). A fim de assegurar o adimplemento da pensão, a reclamada (valor ora arbitrado pordeverá constituir capital no valor de pelo menos R$ 500.000,00 ser considerado razoável para o fim a que se destina), o qual deve produzir renda que assegure cabal cumprimento da obrigação, na forma do artigo 533 do CPC. Assinado eletronicamente por: PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS - Juntado em: 31/05/2024 18:49:46 - 91a46d7 Quanto à indenização por danos materiais que o reclamante postula no item "f" de fls. 51 e que corresponderia a reembolso de R$ 3.000,00 gastos com consultas, sessões de fisioterapia, medicamentos, "dentre outros", , uma vez que não há prova do gasto efetivo no patamar indicado, sendo certo,indefiro ademais, que não há como aferir-se se - sendo o trabalho do reclamante na reclamada mera concausa e não causa - eventuais despesas com tratamento das doenças ortopédicas já não ocorreriam, de toda sorte, ainda que o reclamante não tivesse trabalhado para a reclamada. D) PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 523 DO CPC Para o cálculo das verbas ora deferidas - quando já não fixada a base de cálculo específica - deverá ser observada, no que couber, a evolução remuneratória da (s) parte (s) reclamante (s) conforme recibos de pagamentos, fichas financeiras ou lançamentos em CTPS e em registro de empregados e deverá, ainda, ser observada decisão do STF na ADC 58, com atualização de valores mediante aplicação de IPCA-E mais juros de mora até a data de ajuizamento da ação, e apenas de taxa SELIC, a partir de então. Deverão ser deduzidos eventuais valores comprovadamente pagos sob idênticas rubricas daquelas ora deferidas, para não haver enriquecimento sem causa. Embora fosse, antes, da compreensão deste Juízo que, em tudo, deveriam ser observados como teto, os valores dados pela (s) parte (s) reclamante (s) aos pedidos, a fim de que ela (s) recebesse (m), no máximo, o que postulou (postularam) e não mais que isso, além de juros e correção monetária, revendo-se posicionamento anterior, inclusive diante do que vem sendo decidido majoritariamente em instâncias superiores, deixo de impor tal limitação, adotando como razões de decidir aquelas extraídas do trecho de decisão abaixo transcrito: "(...) 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. (...) Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve ser realizada para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando-se, por uma interpretação sistemática e teleológica, o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. (...) Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do Assinado eletronicamente por: PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS - Juntado em: 31/05/2024 18:49:46 - 91a46d7 crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 " (AIRR-11398-73.2018.5.15.0032, 3ª Turma, Relatordo TST, no § 2º do art. 12. (...) Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022). Descontos previdenciários na forma da Lei nº 8.212/91 (artigo 43) e fiscais na forma da Lei nº 8.541/92 (artigo 46), observando-se o disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99 e que a Justiça do Trabalho não é competente para executar contribuições previdenciárias devidas a terceiros as quais, portanto, não serão objeto de execução, ressalvando-se a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social, pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (Súmula 454 do C. TST). Declaro, para os efeitos da Lei nº 10.035/00, que não são suscetíveis de incidência previdenciária as verbas deferidas." Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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ID: 262095459

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000922-77.2023.5.10.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ROMERO LACERDA REGINO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ROMERO LACERDA REGINO

Acórdão

Advogados:

SARAH COSTA LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000922-77.2023.5.10.0019 : ROMERO LACERDA REGINO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000922-77.2023.5.10.0019 : ROMERO LACERDA REGINO E OUTROS (1) : ROMERO LACERDA REGINO E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000922-77.2023.5.10.0019 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha RECORRENTE: ROMERO LACERDA REGINO ADVOGADO: SARAH COSTA LACERDA RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RECORRIDO: ROMERO LACERDA REGINO ADVOGADO: SARAH COSTA LACERDA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS) 14EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR DE 30%. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que reconheceu a concausalidade entre as enfermidades apresentadas pelo trabalhador e suas atividades laborais, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, pensão mensal vitalícia e indenização substitutiva pela estabilidade provisória. O juízo de origem, ainda, afastou a justa causa aplicada pela reclamada, convertendo a dispensa em imotivada, com consequente condenação ao pagamento das verbas rescisórias e da multa do art. 477, §8º, da CLT. O reclamante postula o pagamento da pensão vitalícia em parcela única, enquanto a reclamada sustenta a inexistência de nexo de causalidade e busca a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a minoração da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões principais em discussão: (i) a existência de nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença do reclamante e suas atividades laborais; (ii) a validade da dispensa por justa causa e a conversão em dispensa imotivada, com consequente pagamento das verbas rescisórias e multa do art. 477, §8º, da CLT; (iii) a forma de pagamento da pensão vitalícia e a possibilidade de aplicação de redutor no caso de pagamento em parcela única. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial reconhece a concausalidade entre as atividades desempenhadas pelo reclamante e suas enfermidades, indicando que o fator laboral contribuiu em 50% para a gênese da doença. A reclamada não apresentou documentos técnicos obrigatórios de saúde e segurança do trabalho (PPRA/PGR, PCMSO, AET), revelando descumprimento de deveres preventivos. 4. A responsabilidade civil da reclamada decorre da comprovação da culpa e do nexo concausal, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/1991, sendo devido o pagamento da indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia. 5. O juízo de origem fixou a pensão vitalícia em 70% da última remuneração, mas, considerando a concausalidade, o percentual deve ser reduzido para 50%, conforme jurisprudência do TST. 6. Nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC, é possível o pagamento da pensão em parcela única, sendo cabível a aplicação de redutor de 30%, para evitar enriquecimento sem causa do reclamante. 7. A dispensa por justa causa não se sustenta, pois a reclamada não comprovou o abandono de emprego e encaminhou notificações para endereço incorreto. Em razão da continuidade do contrato de trabalho e da ausência de prova da justa causa, a dispensa deve ser convertida em imotivada, com pagamento das verbas rescisórias devidas, incluindo FGTS e multa fundiária. 8. A conversão da dispensa por justa causa em imotivada atrai a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT, conforme entendimento sedimentado pelo TRT da 10ª Região (Verbete nº 61/2017). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido para reduzir a pensão vitalícia de 70% para 50% da última remuneração. 10. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido para determinar o pagamento da pensão vitalícia em parcela única, com aplicação de redutor de 30% apenas sobre as parcelas vincendas. 11. Mantida a conversão da dispensa por justa causa em imotivada, com pagamento das verbas rescisórias e da multa do art. 477, §8º, da CLT. Tese de julgamento: 12. A concausalidade entre as doenças do trabalhador e suas atividades laborais impõe a responsabilidade civil da empregadora, ainda que fatores individuais tenham contribuído para o quadro clínico. 13. A pensão vitalícia pode ser paga em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC, com aplicação de redutor de 30% sobre as parcelas vincendas. 14. A dispensa por justa causa deve ser invalidada quando o empregador não comprovar o abandono de emprego, presumindo-se a dispensa imotivada, com pagamento das verbas rescisórias correspondentes. 15. A conversão da dispensa por justa causa em imotivada enseja a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CLT, arts. 818 e 477, §8º; CPC/2015, art. 373, I e II; CC, arts. 944, parágrafo único, 945 e 950, parágrafo único; Lei nº 8.213/1991, art. 21, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1228-63.2017.5.05.0191, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 03.11.2023; TST, RRAg-1001354-36.2017.5.02.0432, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 30.10.2023; TRT-10, Ac. 1ª Turma, 0001001-72.2022.5.10.0801, Rel. Des. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, DJE 26.09.2023; Verbete nº 61/2017-TRT/10. RELATÓRIO A Exma. Juíza PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS, da MM. 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID. 91a46d7, complementada pela sentença em embargos declaratórios ao ID. 0205362, pronunciou a prescrição para extinguir, com resolução de mérito, os pleitos por parcelas exigíveis antes de 17/8/2018, e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial pelo reclamante ROMERO LACERDA REGINO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante ao ID. f1a85c7 e reclamada ao ID. 1f10dda. As Contrarrazões foram apresentadas pelo reclamante ao ID. 5617b0d e pela reclamada ao ID. e161472. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses inseridas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os presentes recursos são próprios, tempestivos e apresentam regulares representatividades e preparo. Conheço dos recursos ordinários. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DANOS MORAIS. (COMUM ÀS PARTES) Em sua exordial, o reclamante assinala admissão em 18/7/2002, para exercer a função de operador de hipermercado, e demissão por justa causa em agosto de 2021. Frisa que nos autos nº 1054187-23.2021.4.01.3400, com trâmite na 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF, foi-lhe deferido o auxílio-doença previdenciário desde 7/10/2017. Apontou que laborou como Operador de Hipermercado por quase vinte anos, sendo que, após mais de 15 (quinze) anos de serviço carregando pesos e repondo estoques e promovendo abastecimento alimentar, começou a sentir fortes dores em sua perna direita e em sua coluna. As dores passaram a ser cada vez mais constantes e intensas a tal ponto que, em 2017, não lhe foi mais possível permanecer no trabalho. Relata o diagnóstico de DOR ARTICULAR (CID M25.5); DOR LOMBAR BAIXA (CID M54.5); TRANSTORNO DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA (CID M51.1) E CIÁTICA (M54.3). Destaca os descumprimentos com as normas de segurança e prevenção de acidentes no ambiente de trabalho, configurando ato ilícito da empregadora, o qual, juntamente com o nexo de causalidade das funções repetitivas desempenhadas e o dano sofrido ensejam o dever de indenizar. Postula a condenação da reclamada ao pagamento de pensão vitalícia, a ser paga de uma só vez, e de indenização a título de danos morais. A Reclamada impugna expressamente a alegação de que as condições laborais tenham contribuído para o agravamento das referidas enfermidades, sustentando a inexistência de nexo causal entre as atividades desempenhadas pelo Reclamante e o quadro clínico apresentado. Argumenta que sempre forneceu Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, promoveu treinamentos ergonômicos e implementou medidas de segurança ocupacional, como PPRA e PCMSO, visando a prevenção de riscos ergonômicos e biomecânicos. Defende, ainda, que as patologias diagnosticadas possuem natureza degenerativa e origem multifatorial, resultantes de predisposição individual e fatores externos alheios ao ambiente de trabalho, tais como envelhecimento, sobrepeso, hábitos cotidianos e comorbidades. Ressalta, também, que as funções exercidas pelo Reclamante não demandavam esforços físicos excessivos ou sobrecarga de peso que pudessem justificar a ocorrência das lesões alegadas. Diante da ausência de prova da culpa da empregadora e do nexo de causalidade entre as doenças apontadas e as atividades laborais, requer a total improcedência dos pedidos formulados. O juízo de origem, com base na prova pericial, evidenciou a culpa da parte reclamada, sem prejuízo do reconhecimento da situação de concausa, e julgou procedente os pedidos obreiros para condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, de indenização substitutiva do período estabilitário e de pensão vitalícia, no importe de 70% da última remuneração, a partir de 17/8/2018, a ser paga mensalmente, até que o reclamante complete 79,5 anos. Contra tal decisão, insurgem-se as partes. O reclamante suscita o pagamento em parcela única da pensão vitalícia, nos moldes do art. 950, § único, do CC. A reclamada argumenta que inexiste nenhuma contribuição, direta ou indireta, da Reclamada para o desenvolvimento das enfermidades alegadas pelo Reclamante. Destaca, ademais, que o próprio órgão previdenciário reconheceu tratar-se de doença comum (espécie 31), de origem multifatorial, sem nexo exclusivo com o labor desempenhado na reclamada, afastando, assim, sua caracterização como moléstia ocupacional. Nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 e do Decreto nº 3.048/1999, a estabilidade provisória pressupõe a concessão de auxílio-doença acidentário, o que não se verifica no caso concreto, tornando-se inviável qualquer pretensão indenizatória baseada nesse fundamento. Subsidiariamente, requer a minoração da condenação, baseado nos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Analiso. O art. 21, I, da Lei n.º 8.213/91 preceitua que se equiparam também ao acidente de trabalho aquele que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para sua recuperação. Nessa perspectiva, a perda ou redução da capacidade laborativa equipara-se ao acidente de trabalho. Outrossim, conforme entendimento do C. TST, o dano moral decorrente do acidente de trabalho é espécie de dano in re ipsa, prescindindo de comprovação, bastando a demonstração do ato ilícito do empregador e do nexo de causalidade para ensejar a devida indenização. Para a configuração do ato ilícito, faz-se imprescindível a presença dos seguintes requisitos: o fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; o dano material ou moral experimentado pela vítima; e o nexo causal entre o dano sofrido e o comportamento do agente, sem os quais não cabe o pleito indenizatório. Colacionado aos autos ao ID. 046f2d5 está o laudo médico pericial subscrito por médica nomeada Perita Judicial da presente Reclamação Trabalhista. O laudo pericial apresenta fundamentação adequada, com conclusão lógica e coerente, tendo analisado os exames e relatórios médicos pretéritos apresentados à época do pacto laboral. O referido laudo médico pericial concluiu pela existência de concausalidade no desenvolvimento das doenças diagnosticadas, em razão da existência de fatores individuais e genéticos, associados com a exposição a situações de riscos ergonômicos importantes para a coluna cervical, cintura escapular e membros superiores risco ergonômico para a coluna vertebral, in verbis: "É plausível a existência de nexo concausal entre a doença em coluna lombar e o trabalho de acordo com os critérios de Penteado (2017). A Concausa foi classificada em Concorrente, grau Moderado (Grau 2), tendo o fator laboral contribuído em 50% com a gênese da doença. A Concausa também foi classificada em temporária, quando o fator laboral atuou temporariamente, sendo os sintomas atuais decorrentes de fatores intrínsecos ao indivíduo e externos ao ambiente laboral na reclamada. A existência de Nexo Profissional reforça a presença do risco, e o conhecimento do assintomático "estado anterior" do obreiro desfavorece a suposição de doença preexistente e favorece o estabelecimento do nexo concausal." Por fim, considerando a funcionalidade remanescente da reclamante para o exercício de seu labor, a expert identificou a perda total da capacidade laborativa, sendo considerada do tipo "2a" (as sequelas são impeditivas ao exercício da atividade profissional, mas podendo ser reabilitada para uma atividade de menor nível de complexidade. Tal situação enquadra a redução da capacidade laboral em 100% para o ofício/profissão). Nesse particular, observo que a irresignação da reclamada de inexistir nexo de causalidade não deve prosperar, porquanto a perita judicial levou em consideração os relatórios médicos e exames de diagnósticos realizados durante o curso do pacto laboral, tendo consignado a conclusão diagnóstica de maneira lógica. Ademais, ressalta-se que a ré não comprovou a elaboração de PPRA/PGR, PCMSO, AET ou Ordens de Segurança com orientações dos riscos ocupacionais da atividade e visando prevenir os atos inseguros no desempenho do trabalho, nem promoveu atividades de conscientização, educação e orientação dos trabalhadores. O argumento patronal de que as enfermidades apresentadas pela reclamante tem feição degenerativo não se evidencia suficiente a afastar a conclusão pericial, pois foi identificada a contribuição de fatores do ambiente laborativo com o agravamento das doenças diagnosticadas. Acrescenta-se o fato de que o afastamento, de acordo com os relatórios médicos, se deu após quase 15 anos de efetivo labor. Embora o juiz não esteja jungido ao laudo médico pericial, não constatando qualquer irregularidade capaz de invalidá-lo, a prova técnica deve prevalecer. Disso posto, tenho por soberana a prova técnica produzida pela expert nomeada em juízo, pois não vislumbro nenhum vício ou irregularidade capaz de desconstituí-la ou retirar-lhe a credibilidade. Na hipótese em apreço, a constatação do dano é incontestável, haja vista que o reclamante adquiriu (CID M545) Dor lombar baixa, (CID M511) Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, (CID M543) Ciática e (CID M542) Cervicalgia. A concausalidade entre tais afecções e as atribuições laborais desempenhadas encontra-se devidamente configurada, destacando-se, portanto, a culpa da reclamada na intensificação dos agravos pelo descumprimento da ré em apresentar os documentos técnicos obrigatórios de saúde e segurança do trabalho, revelando o desrespeito patronal aos deveres gerais de cautela e de preservação do ambiente de trabalho. Delineados os pressupostos para responsabilidade civil subjetiva decorrente de acidente de trabalho, impõe-se o dever de indenizar. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve observar aos princípios da equidade e da razoabilidade. O valor arbitrado deve ser adequadamente dimensionado para compensar o dano moral suportado pelo autor e, simultaneamente, aplicar uma sanção pedagógica ao transgressor, sem acarretar empobrecimento ou enriquecimento injustificado. Disso posto, ao ponderar a extensão do prejuízo e o grau de responsabilidade da parte demandada, entendo apropriado o valor estabelecido na origem. Quanto ao pedido de indenização pela estabilidade provisória decorrente da doença ocupacional, verifica-se o rompimento do vínculo trabalhista enquanto o autor estava acometido por doença ocupacional. Cabível, portanto, indenização substitutiva pela estabilidade, nos termos da Súmula 378/TST. Irretocável a decisão de origem neste aspecto. Já em relação ao valor da pensão vitalícia, verifico que a r. sentença merece reparo. A presença de concausas no desencadeamento do dano não impede a imputação de responsabilidade civil ao empregador. Contudo, constitui um elemento a ser ponderado no momento de fixação dos valores compensatórios e indenizatórios, devendo-se observar o critério correspondente ao grau de culpa do responsável pelo dano (arts. 944, §único, e 945, do CC). Tal posicionamento coaduna com o Col. TST, vide: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL ARBITRADO. O artigo 950 do CCB estabelece uma relação proporcional direta entre o valor da pensão mensal e a intensidade do comprometimento da capacidade do trabalhador para o exercício de sua profissão. Ficando caracterizada a depreciação total e temporária para a realização de suas atividades habituais, o reclamante faria jus à pensão mensal equivalente a 100% da remuneração que receberia em atividade. Contudo, no caso dos autos, o Tribunal Regional fixou a pensão em 25% da remuneração do autor, tendo considerado para isso o grau de culpa da ré em relação à lesão sofrida pelo reclamante, uma vez que a doença que o acometeu tem apenas nexo concausal com o trabalho desenvolvido na empresa, bem como a incapacidade parcial de natureza temporária, atribuído pelo perito, no importe de 50%. Assim, considerando que o trabalho agiu como mera concausa da patologia que comprometeu a capacidade laboral, a fixação da pensão mensal em importância inferior ao percentual da incapacidade é mais razoável. Ademais, o argumento do agravante de que houve incapacidade total para o desempenho da profissão que exercia, implica, necessariamente, o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1228-63.2017.5.05.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, diante da constatação pericial de uma diminuição total da capacidade laborativa, a pensão dever ser fixada em 50% (cinquenta por cento) sobre a última remuneração percebida. Todavia, o juízo a quo não deferiu o pagamento da pensão em parcela única, nos moldes do art. 950, do CC. O parágrafo único, do art. 950, do CC, autoriza o pagamento de pensão em parcela única, havendo incapacidade. Assim está vazado o referido artigo: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez." Sem embargos, por força do pagamento das parcelas vincendas de uma só vez, na esteira da jurisprudência desta egrégia Primeira Turma, entendo ser aplicável a redução do valor do montante da indenização. Dessa forma, reputo adequado um redutor em tais parcelas no importe de 30%, sob pena de enriquecimento sem causa da parte reclamante, a qual auferirá os lucros do recebimento antecipado das remunerações que lhe seriam ainda devidas em parcelas mensais futuras e sucessivas. Cito precedentes desta Eg. 1ª Turma, bem como do c. TST: "ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. DESÁGIO. A aplicação do redutor, nos casos de pagamento da indenização em parcela única, atende aos princípios da reparação integral e da razoabilidade, uma vez que visa compensar o pagamento antecipado da indenização. O percentual adotado pelo juízo, no importe de 30%, atende à proporcionalidade e à finalidade compensatória da medida. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. A questão afeta à quantificação da indenização por danos morais é bastante tormentosa, já que esta não visa reparar o dano sofrido - que, dada sua natureza, não comporta valoração econômica -, mas apenas compensar o abalo psíquico sofrido pela vítima. Não obstante, a jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de que a indenização, a par de minimizar o sofrimento do ofendido, deve também servir de desestímulo ao ofensor, de forma a evitar reincidências. Hipótese em que o valor arbitrado afigura-se justo e razoável para compensar o dano, sem propiciar o enriquecimento ilícito da vítima. (TRT-10ª Região, Ac.1ªTurma, 0001001-72.2022.5.10.0801, Rel. Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, Julgado em 20/09/2023 e Publicado em 26/09/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 126 DO TST. (...). II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA DO TRABALHO. PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. O Tribunal Regional registrou que a doença do trabalho acarretou incapacidade para o trabalho. Condenou a reclamada ao pagamento de pensão mensal, e, por se tratar de pagamento em parcela única, limitou o redutor a 30% do valor arbitrado. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula 333 do TST. Julgados. Recurso de revista não conhecido.(...)" (RRAg-1001354-36.2017.5.02.0432, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/10/2023). Por conseguinte, a r. sentença reclama reforma nesses aspectos. Prejudicado o pedido autoral de correção monetária anual da pensão mensal vitalícia. Assim, dou parcial provimento ao recurso ordinário patronal para reduzir a base de cálculo da pensão mensal vitalícia de 70% para 50% (cinquenta por cento), sobre a última remuneração, e provimento ao recurso ordinário obreiro para determinar o pagamento da pensão vitalícia em parcela única, considerando o início da obrigação de pagar a partir de 17/8/2018 e o fim a data presumida de expectativa de vida do autor atestada pelo último senso do IBGE (73,1 anos), aplicando um redutor de 30% (trinta por cento) sobre o montante a ser apurado na liquidação da sentença, exclusivamente sobre as parcelas vincendas. Mantenho os demais termos da sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (COMUM ÀS PARTES) Em face da sucumbência recíproca, a sentença condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, sendo as reclamadas responsáveis pelo montante de 10% sobre o valor da condenação, enquanto à parte reclamante foi imputada a quantia de 10% sobre as parcelas em que restou vencida, suspenso o pagamento na forma do Verbete nº 75/TRT10. Insurgem-se as partes. O reclamante requer a majoração dos honorários para 15%. Já a reclamada pede a exclusão da condenação, em vista a reversão da sucumbência, e, subsidiariamente, a minoração para 5%. O artigo 791-A da CLT estabelece que ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Não verificada a inversão completa da sucumbência, indefiro a exclusão da condenação dos honorários devidos pela parte ré. Quanto ao pedido de majoração e minoração do valor arbitrado aos honorários devidos pelas partes, estes devem ser fixados considerando o zelo profissional dedicado pelo causídico constituído e a complexidade da causa. Nesse sentir, a causa revela complexidade suficiente e zelo adequado a ensejar o valor arbitrado a quo. Todavia, não foram observados os fatores elencados no art. 791-A, §2º da CLT que justifiquem a majoração ou minoração. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO O juízo de primeira instância indeferiu a limitação dos valores apontados nos pedidos do autor. A reclamada recorre da decisão. Sustenta que eventual condenação da reclamada deve se restringir aos limites dos pedidos formulados, nos termos dos art. 141 e 492, do CPC Analiso. Os montantes elencados na petição inicial constituem meramente uma estimativa, nos termos do art. 292, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Além das inerentes complexidades envolvidas na apuração, frequentemente dependente de perícia contábil, a mensuração demanda a consideração de parcelas vencidas e vincendas, bem como a aplicação de juros e correção monetária. Nesse sentido, o cálculo das verbas devidas no pedido inicial, conforme art. 840, § 1º, da CLT, não limita os valores da condenação trabalhista. Este é o entendimento do Eg. TST, vejamos: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do PC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR: 10009877320185020271, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 14/10/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/10/2020)." Dessa forma, a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, §1º, da CLT. Nego provimento ao recurso. MODALIDADE RESCISÓRIA. DEDUÇÃO. FGTS. O reclamante assinala que fora demitido pela reclamada em agosto de 2021 por justa causa, sobre alegação de inconformidade da documentação médica apresentada. Sustenta que, nos termos da decisão judicial proferida no processo nº 1054187-23.2021.4.01.3400, a dispensa por justa causa aplicada ao Reclamante configura-se ilegal e discriminatória, uma vez que ocorreu em contexto de incapacidade laborativa decorrente de doença. O referido processo encontra-se em fase recursal apenas para discutir a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, sendo pacífico o reconhecimento, pelo INSS, da concessão do benefício em todos os períodos requeridos, desde 2017 até o presente momento. Apesar de o Reclamante e seus familiares terem apresentado toda a documentação médica necessária ao setor de recursos humanos da Reclamada, mantendo-se à disposição para esclarecimentos, a empregadora, ciente da condição do trabalhador e do trâmite da ação previdenciária, optou por imputar-lhe uma justa causa indevida, com o claro objetivo de se eximir de suas responsabilidades trabalhistas. Requer a conversão da demissão motivada em sem justa causa e a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes ao FGTS com a multa fundiária, aviso prévio indenizado e indenização substitutiva pela não liberação das guias de seguro-desemprego. Em resposta, a ré atesta que o autor abandonou o emprego, por não retornar às suas atividades após alta do INSS. Destacou que enviou 3 telegramas requerendo o retorno do reclamante para o labor. O julgador de origem, por não verificar prova de abandono de emprego, deferiu o pedido obreiro. A reclamada insurge-se contra a sentença. Argumenta que a condição obreira não foi comunicada a empresa, não podendo ser penalizada pela inércia do autor. Analiso. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC/2015). Nas relações individuais trabalhistas vigora o princípio da continuidade da prestação laboral, cabendo, em regra, ao empregador o ônus de comprovar os reais motivos ensejadores do rompimento do liame empregatício, sendo essa a hipótese dos autos. Esse é o entendimento doutrinário, consubstanciado na lição ministrada por MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "O princípio da continuidade da relação de emprego ainda cumpre, hoje, razoável importância na ordem justrabalhista brasileira. Ele gera, por exemplo, certas presunções favoráveis ao trabalhador. Nessa linha, faz presumida a ruptura contratual mais onerosa ao empregador (dispensa injusta) caso evidenciado o rompimento do vínculo; coloca, em consequência, sob ônus da defesa a prova de modalidade menos onerosa de extinção do contrato (pedido de demissão ou dispensa por justa causa, por exemplo). Faz presumida também a própria continuidade do contrato, lançando ao ônus da defesa a prova de ruptura do vínculo empregatício, em contextos processuais de controvérsia sobre a questão" (grifei).(In,"Princípios do direito individual e coletivo do trabalho", São Paulo, Ltr, 2001, p.63). Fiel a esse princípio, a jurisprudência trabalhista o sedimentou na Súmula nº 212, do colendo TST: "O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado." Assim, ao sustentar a tese do abandono do emprego, a Reclamada atraiu o ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015). Para a caraterização do abandono de emprego imprescindível a presença de dois requisitos, um de ordem subjetiva, caracterizado pelo animus abandonandi e outro de ordem objetiva, caracterizado pela ausência injustificada prolongada no serviço, os quais compete ao empregador provar, eis que referido ato redunda na mais severa das penas imposta ao empregado, qual seja, a dispensa motivada. Portanto, na hipótese dos autos, cabia à reclamada comprovar a ausência da Reclamante por mais de 30 dias e sua intenção de não retornar mais ao trabalho. Analisando o acervo probatório dos autos, malgrado a parte reclamada sustentar que houve convocação de retorno ao trabalho, verifica-se encaminhamento dos telegramas para endereço incorreto. Ademais, notório o ajuizamento da ação previdenciária, pleiteando o auxílio-doença, de modo que não restou comprovada a intenção obreira de abandonar o emprego. Disso posto, tem-se que a parte reclamada não obteve êxito em comprovar o abando de emprego suscitado, motivo pelo qual não verifico a rescisão contratual por justa causa. Assim, presume-se a dispensa sem justa causa, em face do princípio da continuidade do emprego. Devida a condenação da reclamada ao pagamento da multa fundiária. Deduções das verbas rescisórias quitadas já foram deferidas em primeira instância. Ademais, manteve-se a decisão que atestou a doença ocupacional com concausa. Correta a condenação ao pagamento do FGTS do período em afastamento. Nego Provimento. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. A decisão singular deferiu o requerimento do reclamante de aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, uma vez que o obreiro não deu causa à pendência rescisória. Insurge-se a reclamada. Examino. Conforme Verbete nº 61/2017-TRT/10, a multa do §8º, do art. 477, da CLT, deve ser aplicada nos casos de conversão, em sentença, de dispensa por justa causa em rescisão imotivada. Vide: "Nº 61/2017 VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. II - A cominação não incide, todavia, no reconhecimento, por sentença, de diferenças reflexas de verbas rescisórias e quando realizado o depósito da quantia devida ou ajuizada ação de consignação em pagamento, nos prazos previstos em seu § 6º, alíneas "a" e "b", salvo previsão contrária em norma coletiva de trabalho." É o caso dos autos. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS O juízo singular declarou a reclamada como responsável ao pagamento dos honorários periciais, por ter sido sucumbente no objeto da perícia realizada, no importe de R$ 8.200,00. Insurge-se a recorrente contra a condenação de origem. Argumenta que não foi parte sucumbente na perícia. Subsidiariamente, sustenta pela redução dos honorários . Verifico. Os honorários do perito, dado o seu caráter subjetivo, são fixados pelo julgador em conformidade com o grau de zelo do profissional e a complexidade da perícia. O laudo apresentado nos autos evidencia trabalho minucioso em sua abordagem, com respostas aos quesitos formulados pelas partes, sendo determinante para o deslinde da controvérsia. Destaco, outrossim, que a parte ré foi sucumbente no objeto da perícia, porquanto restou comprovada a perda da capacidade laborativa do autor, com constatação de concausa. Considero, portanto, evidenciada a complexidade do trabalho realizado, a diligência e zelo profissional apresentado no laudo pericial. Assim, as alegações da recorrente não trazem justificativa razoável a ensejar a redução dos valores fixados na sentença. Reputo adequados os valores arbitrados na origem a título de honorários periciais, pois se mostram compatíveis com a complexidade dos trabalhos realizados pelos peritos judiciais, sendo observado, para tanto, o princípio da razoabilidade. Nego provimento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A reclamada postula reforma da decisão de origem que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Argumenta a não comprovação pelo autor de todos os requisitos da norma celetista, uma vez que não há presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência. Ressaltou a não comprovação de recebimento de menos do que 40% do limite máximo do teto do benefício da previdência social. Examino. O art. 790, §3º, da CLT, dispõe mera faculdade do juízo em conceder o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não sendo um limite imposto pelo legislador. Tal entendimento é corroborado pelo §4º, do mesmo artigo da CLT, o qual estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No mesmo sentido, o artigo 1º, caput, da Lei nº 7.115/83 assim estabelece: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal." Por sua vez, o art. 99, §3o, do CPC/2015 estabelece que: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Ou seja, basta a declaração firmada pelo trabalhador, no sentido de não possuir condições econômicas de demandar em juízo sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família, para o Poder Judiciário lhe conceder os benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, tendo em vista a declaração de hipossuficiência firmada pela parte reclamante (ID. 5018800), cabível a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos recursos ordinários. No mérito, dou parcial provimento ao recurso ordinário patronal para reduzir a base de cálculo da pensão mensal vitalícia de 70% para 50% (cinquenta por cento), sobre a última remuneração, e parcial provimento ao recurso ordinário obreiro para determinar o pagamento da pensão vitalícia em parcela única, considerando o início da obrigação de pagar a partir de 17/8/2018 e o fim a data presumida de expectativa de vida do autor atestada pelo último senso do IBGE (73,1 anos), aplicando um redutor de 30% (trinta por cento) sobre o montante a ser apurado na liquidação da sentença, exclusivamente sobre as parcelas vincendas. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer dos recursos ordinários. No mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário patronal para reduzir a base de cálculo da pensão mensal vitalícia de 70% para 50% (cinquenta por cento), sobre a última remuneração, e parcial provimento ao recurso ordinário obreiro para determinar o pagamento da pensão vitalícia em parcela única, considerando o início da obrigação de pagar a partir de 17/8/2018 e o fim a data presumida de expectativa de vida do autor atestada pelo último senso do IBGE (73,1 anos), aplicando um redutor de 30% (trinta por cento) sobre o montante a ser apurado na liquidação da sentença, exclusivamente sobre as parcelas vincendas. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Desembargador Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). Assinado digitalmente. LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA JUIZ CONVOCADO RELATOR Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir parcialmente e manter a sentença em todos os seus termos: "DOENÇA OCUPACIONAL - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - INDENIZAÇÕES - HONORÁRIOS PERICIAIS Pleiteia o reclamante o reconhecimento de que as patologias ortopédicas que o acometem desde 2017 são decorrentes do desempenho de suas atividades junto à reclamada e, assim, configuram-se doença ocupacional. Assinado eletronicamente por: PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS - Juntado em: 31/05/2024 18:49:46 - 91a46d7 As alegações obreiras foram negadas em defesa ("não há nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o acidente noticiado nos autos" e "as doenças noticiadas pelo Reclamante nos autos tratam-se de doenças comuns de origem multifatorial decorrentes de processos degenerativos"). Realizada perícia médica para se aferir se o reclamante é, como alega, portador de doença ocupacional, a perita, aprofundando-se na investigação e, experiente, imparcial e de confiança deste Juízo, em seu laudo impugnado apenas pela parte reclamada, sucumbente, e não infirmado por elementos de provas dos autos, demonstra que "é plausível a existência de nexo concausal entre a doença em coluna lombar e o trabalho"; que "a existência de nexo profissional reforça a presença do risco e o conhecimento do assintomático 'estado anterior' do obreiro desfavorece a suposição de doença preexistente e favorece o estabelecimento do nexo concausal" e ainda que o periciado é portador dos seguintes diagnósticos: 1) CID M545 -Dor lombar baixa; 2) CID M511 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; 3) CID M543 - Ciática; e 4) CID M542 - Cervicalgia. A perita aponta que "existe restrição total da capacidade laboral, sendo considerada do Tipo 2a (As sequelas são impeditivas ao exercício da atividade profissional, mas podendo ser reabilitada para uma atividade de menor nível de complexidade. Tal situação enquadra a )" e que "trata-se deredução da capacidade laboral em 100% para o ofício/profissão doença crônica consolidada com sequelas", sendo que "identifica-se como fatores de risco ergonômicos na atividade desempenhada: carregar cargas mais pesadas que 12 kg de forma constante, torção do tronco e flexão da coluna, tendo que manusear ou levantar pesos, mesmo que leves, trabalhar de pé, parado, ou com pouca movimentação durante a maior parte da jornada, trabalho com torção do corpo, constantemente." Diz a perita que "trata-se de doença crônica, com necessidade de acompanhamento médico regular e tratamento medicamentoso e não medicamentoso por tempo indeterminado" e que "quanto à política de segurança e saúde da empresa, não restou comprovado a elaboração de PPRA/PGR, PCMSO, AET, Ordens de Segurança com orientações dos riscos ocupacionais da atividade e visando prevenir os atos inseguros no desempenho do trabalho, promoção de atividades de conscientização, educação e orientação dos trabalhadores. Restou evidenciado o fornecimento de EPI e a realização de exames ocupacionais (um periódico e dois exames de RT)" e que "na valoração do dano corporal, quanto à avaliação do Déficit Funcional atual (...) podemos ". Além disso, "a concausafazer um cálculo aproximado de um déficit funcional de 25% foi classificada em concorrente, grau moderado (grau 2), tendo o fator laboral contribuído em 50% com a gênese da doença". Portanto, considerando-se os elementos acima expostos, sobretudo ausência de planejamento do ambiente laboral, conclui-se que há, além do Assinado eletronicamente por: PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS - Juntado em: 31/05/2024 18:49:46 - 91a46d7 , aferida não emdano e do nexo de concausalidade geral, a culpa grave da reclamada face de reconhecimento de responsabilidade objetiva mas em decorrência de demonstrada negligência em situação de responsabilidade subjetiva mesmo. É encargo da parte reclamada, porque sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia médica, o pagamento dos honorários periciais, valor requerido que, não impugnado,ora fixados em R$ 8.200,00 para a perita médica, é considerado razoável pela qualidade do trabalho apresentado, observados também a complexidade de diligências e de estudos efetivados, o grau de especialização do (a) profissional encarregado (a) da perícia, o tempo presumivelmente despendido e as despesas presumivelmente realizadas. Observe-se que a Resolução CSJT nº 247/2019 refere patamar que limita especificamente honorários periciais devidos por beneficiário da justiça gratuita e que serão pagos pelo Erário, não sendo este o caso. A pessoa média, nas exatas condições experimentadas pelo reclamante, sofre inequívoca afetação de seu patrimônio moral pois muito cedo vê significativamente reduzida sua capacidade laboral, o que gera sofrimento, vergonha, sentimento de inferioridade e humilhação. Considerando que a indenização pelo dano deve, a um só tempo, aliviar o sofrimento da vítima e penalizar omoral comportamento culposo do causador do dano desestimulando a reiteração sem, contudo, constituir-se em meio para enriquecimento indevido, e, repetindo que o reclamado não é totalmente responsável pela atual condição de saúde geral do reclamante, não tendo havido perda total de capacidade laborativa (houve redução parcial da capacidade laborativa), entendo, diante do tempo de serviço e porque se trata de ofensa de natureza grave, razoável fixar em a condenação naR$ 20.000,00 referida rubrica, salientando que o valor é deferido à luz da aferição dos critérios elencados no artigo 223-G da CLT, com o registro de que o labor foi apenas concausa, ainda que de grau médio e com o registro de que não fico comprovado tratamento discriminatório. Porque o reclamante foi dispensado enquanto portador de doença ocupacional, considero que, indesejada a reintegração, faz jus, ainda que não tenha havido alta médica, à indenização do período de estabilidade provisória previsto no artigo 118 da Lei 8.212/91 e que terá valor correspondente ao de doze remunerações obreiras mensais, observado o valor referido no TRCT como de "remuneração para fins rescisórios". Devida, ainda, ao reclamante, indenização por danos materiais em valor equivalente ao quanto perdeu de capacidade laborativa, em face das doenças para cuja ocorrência o trabalho foi, por culpa grave da reclamada, concausa moderada. Neste contexto, defiro a na forma de indenização por danos materiais pensão mensal vitalícia (mas com pagamento limitado à data em que o reclamante completar 79,5 anos (indicada na inicial em referência à expectativa do homem médio no DF), a contar Assinado eletronicamente por: PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS - Juntado em: 31/05/2024 18:49:46 - 91a46d7 de 17/8/18 (marco prescricional, posterior à data do diagnóstico, assim considerada a do primeiro atestado médico referente aos problemas ortopédicos tratados na perícia), sendo que observar-se-á o cômputo de 13 parcelas por ano, a fim de assegurar-se o equivalente ao 13º salário, e sendo que, tendo ocorrido perda parcial e permanente da capacidade laborativa multifuncional, nexo de concausalidade (e não de causalidade) moderado e culpa grave, as parcelas vencidas e vincendas da pensão serão pagas no importe equivalente ao de 70% da última remuneração do reclamante efetivamente (o percentual médio arbitrado é tidopraticada (vide campo "21"do TRCT), mês a mês como razoável para, sem mais acréscimos correspondentes a férias acrescidas de 1/3 ou a FGTS, como pretendido, por incabível, compensar a importância do trabalho para o qual se inabilitou o autor, observado em quanto o trabalho impactou na ocorrência /agravamento de tal doença, até o estrito limite de responsabilidade civil da empresa ré). Indefiro que o pagamento das parcelas vincendas da indenização por danos materiais referente à pensão mensal vitalícia seja feito, obrigatoriamente, de uma só vez, nos termos do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, como pleiteado - embora isso possa ser preferido pela reclamada mediante aplicação de algum redutor de modo a efetivar-se com mais rapidez a entrega da prestação jurisdicional, o que deverá ser ajustado em acordo entre as partes. Afinal, o objetivo é o de propiciar alimentos e não o de inviabilizar a vida financeira do devedor. Não vislumbro necessidade de onerar de tal maneira aquele que pagará. Observe-se que, "o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil não outorga, de modo firme, direito subjetivo ao lesado de ter a indenização de que cogita paga sempre num único momento. Cumpre ao magistrado, a pedido da vítima e, sopesadas as condições sócio-econômicas dela e do causador do dano, conceder ou não o pagamento da indenização numa única oportunidade. Não se pode olvidar que o conceito de alimento é a sua reiteração ao longo do tempo, a possibilidade de proporcionar ao alimentando as necessidades básicas para a sua sobrevivência e não enriquecê-lo de modo a lhe proporcionar mais do que obteria com a força de seu próprio trabalho, com sobras para futilidades ou aquisição de bens dispensáveis, supérfluos, portanto. Por outro lado, a par do caráter polissêmico da palavra 'arbitrar', mencionada no dispositivo invocado, o exercício da preferência, por parte da vítima, de que a indenização seja sempre paga de uma só vez, promover-se-ia a conversão do dano material em ofensa moral" (Processo 870/05 - 18ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - RO - 3ª Turma, Julgamento em 22/03/2006 - Relator Juiz LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA). A fim de assegurar o adimplemento da pensão, a reclamada (valor ora arbitrado pordeverá constituir capital no valor de pelo menos R$ 500.000,00 ser considerado razoável para o fim a que se destina), o qual deve produzir renda que assegure cabal cumprimento da obrigação, na forma do artigo 533 do CPC. Assinado eletronicamente por: PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS - Juntado em: 31/05/2024 18:49:46 - 91a46d7 Quanto à indenização por danos materiais que o reclamante postula no item "f" de fls. 51 e que corresponderia a reembolso de R$ 3.000,00 gastos com consultas, sessões de fisioterapia, medicamentos, "dentre outros", , uma vez que não há prova do gasto efetivo no patamar indicado, sendo certo,indefiro ademais, que não há como aferir-se se - sendo o trabalho do reclamante na reclamada mera concausa e não causa - eventuais despesas com tratamento das doenças ortopédicas já não ocorreriam, de toda sorte, ainda que o reclamante não tivesse trabalhado para a reclamada. D) PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 523 DO CPC Para o cálculo das verbas ora deferidas - quando já não fixada a base de cálculo específica - deverá ser observada, no que couber, a evolução remuneratória da (s) parte (s) reclamante (s) conforme recibos de pagamentos, fichas financeiras ou lançamentos em CTPS e em registro de empregados e deverá, ainda, ser observada decisão do STF na ADC 58, com atualização de valores mediante aplicação de IPCA-E mais juros de mora até a data de ajuizamento da ação, e apenas de taxa SELIC, a partir de então. Deverão ser deduzidos eventuais valores comprovadamente pagos sob idênticas rubricas daquelas ora deferidas, para não haver enriquecimento sem causa. Embora fosse, antes, da compreensão deste Juízo que, em tudo, deveriam ser observados como teto, os valores dados pela (s) parte (s) reclamante (s) aos pedidos, a fim de que ela (s) recebesse (m), no máximo, o que postulou (postularam) e não mais que isso, além de juros e correção monetária, revendo-se posicionamento anterior, inclusive diante do que vem sendo decidido majoritariamente em instâncias superiores, deixo de impor tal limitação, adotando como razões de decidir aquelas extraídas do trecho de decisão abaixo transcrito: "(...) 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. (...) Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve ser realizada para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando-se, por uma interpretação sistemática e teleológica, o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. (...) Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do Assinado eletronicamente por: PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS - Juntado em: 31/05/2024 18:49:46 - 91a46d7 crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 " (AIRR-11398-73.2018.5.15.0032, 3ª Turma, Relatordo TST, no § 2º do art. 12. (...) Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022). Descontos previdenciários na forma da Lei nº 8.212/91 (artigo 43) e fiscais na forma da Lei nº 8.541/92 (artigo 46), observando-se o disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99 e que a Justiça do Trabalho não é competente para executar contribuições previdenciárias devidas a terceiros as quais, portanto, não serão objeto de execução, ressalvando-se a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social, pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (Súmula 454 do C. TST). Declaro, para os efeitos da Lei nº 10.035/00, que não são suscetíveis de incidência previdenciária as verbas deferidas." Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROMERO LACERDA REGINO

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Nilda Pires De Moura x Banco Safra S/A

ID: 278114885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015833-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILDA PIRES DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisangela Ruback Courbassier (OAB 260585/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1015833-72.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilda Pires de Moura … ADV: Elisangela Ruback Courbassier (OAB 260585/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1015833-72.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilda Pires de Moura - Reqdo: Banco Safra S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória ajuizada por NILDA PIRES DE MOURA contra BANCO SAFRA. Narra a autora que, em abril/2024, identificou em seu benefício previdenciário um desconto em razão do contrato n. 34933158, datado de 08.03.2024 e no valor de R$21.024,13, para pagamento em 84 parcelas de R$494,00, sendo a instituição financeira ré a mutuante. Afirma que desconhece a origem dessa operação, que nunca solicitou/contratou, e diz ter passado por situação configuradora de danos morais. Defende a incidência do CDC e a existência de causas para responsabilização do réu; expõe os fundamentos jurídico-legais e pede seja declarada inexistente a relação jurídica, com subsequente inexigibilidade de obrigações a ela ligadas, e o réu condenado a lhe indenizar por danos morais no valor de R$10.000,00. Postula a concessão de tutela de urgência para a exibição do contrato e suspensão de seus efeitos (e, por decorrência, dos descontos). A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, contrato, histórico de créditos do INSS e relatório de consulta de empréstimos, sendo dado à causa o valor de R$16.102,20. A petição inicial foi emendada às fls.132/134 e, após, a ação foi admitida com deferimento da liminar (fls.146/149). Citado, o banco réu apresentou contestação às fls.247/264, arguindo preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, alegou: que as contratação foi validamente celebrada pela parte autora por meio digital; que o crédito foi devidamente disponibilizado em sua conta; que a transação foi realizada com o uso de senha e dados pessoais; que não participou ou contribuiu de modo algum para a deflagração dos fatos narrados, motivo pelo qual não pode ser responsabilizado; que inexistem danos morais indenizáveis e que descabe a inversão do ônus probatório. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, comprovante de transferência, contrato e extratos. Réplica às fls.307/315. O feito foi saneado às fls.316/318, não sendo conhecida a impugnação (genérica) à gratuidade da justiça e sendo rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir. Às fls.338, foi determinado o encaminhamento de ofício à Caixa Econômica Federal para que informasse se a conta que recebeu os valores do contrato impugnado era de titularidade da parte autora e, em caso positivo, fornecesse um extrato com todas as movimentações da conta. A Caixa respondeu afirmativamente às fls.343/348, fornecendo o extrato com as movimentações. As partes se manifestaram e a autora não mais questionou a titularidade da conta, atendo-se a tão somente requerer novo ofício para obtenção de extrato detalhado das operações que se seguiram ao crédito do empréstimo. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo mais preliminares ou prejudiciais pendentes, torna-se possível a incursão no mérito. Assim, no MÉRITO, passo a decidir. Com efeito, conforme será adiante exposto, o depoimento pessoal da autora, especialmente diante da prova já constante dos autos, não influirá em nada no que diz respeito à persuasão racional do Juízo. Isto porque, já constando, de forma mais do que clara, a versão autoral sobre os fatos discutidos, a prova em questão não traria novos elementos, motivo pelo qual se torna desnecessária. Parte-se da premissa, portanto, pela qual "(...) O juiz é destinatário maior das provas e a ele compete determinar a realização daquelas necessárias ao seu convencimento, não justificando o depoimento pessoal do autor tão somente porque a parte assim a requereu" (TJSP 32ª Câmara de Direito Privado Ap 1006073-88.2018.8.26.0438/Penápolis Rel. Des. Kioitsi Chicuta j.17.02.2021). Ou seja, "(...) no concernente ao indeferimento do depoimento pessoal, cumpre ressaltar que o juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade de dilação probatória, para formação da sua convicção" (TJSP 24ª Câmara de DireitoPrivado AI 2062430-56.2020.8.26.0000/São Carlos Rel. Des. Marco Fábio Morsello j. 26.10.2021). Com base em tais premissas, fica fácil concluir que "(...) O depoimento do autor em nada contribuiria para elucidação da controvérsia, haja vista que apenas reiteraria a versão dos fatos por ele deduzida na exordial" (TJSP 24ª Câmara de Direito Privado Ap 1017475-41.2020.8.26.0554/Santo André Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira j.27.08.2021). Não bastasse isso, a decisão saneadora já indicou que a questão principal é a identificação da autenticidade do aceite/adesão, o que se faz por meio de prova técnico-pericial. Assim é que se torna possível, portanto, o imediato julgamento do feito, por estar devidamente formada a convicção do Juízo sobre o litígio (aplicação analógica do art. 355, inc. I, do CPC). A relação jurídica estabelecida entre as partes rege-se pelo CDC, enquanto relação de consumo, nos termos da Súmula n. 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Prevalece, portanto, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, em consonância com o disposto no art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8078/90. Pretende o autor a declaração de inexistência da relação jurídica e débitos entre os litigantes, bem como a condenação da parte ré a restituir os respectivos valores descontados (em dobro) e ao pagamento de indenização por danos morais. Na essência, os pedidos estão fundados na alegada contratação fraudulenta do empréstimo consignado n. 34933158, que gerou os descontos indevidos das respectivas parcelas no benefício do requerente (fls.29/42 e 43/47). É incontroverso, contudo, o crédito em conta bancária por ele titularizada (fls.345/347). A questão central estava em identificar a validade da celebração deste contrato pelo demandante, frente à incisiva impugnação da operação que teria sido autorizada/contratada em seu nome. O ônus probatório a respeito estava a cargo do demandado (fls.316/318), não só em razão do monopólio que mantém dos dados/informações dos relacionamentos com seus clientes, mas também por envolver alegação de fato negativo. Estando-se diante de clara/incisiva impugnação a sua validade, é aplicável a tese fixada no Tema Repetitivo n. 1061 no STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Mesmo na réplica, após a veiculação das teses defensivas, houve incisiva manifestação autoral a respeito do desconhecimento da contratação. Em contraposição, o polo passivo afirmou que Nilda tinha pleno conhecimento do ajuste, posto que o celebrou mediante assinatura eletrônica com dados de geolocalização e envio de documentos, além da liberação do valor em conta bancária de sua titularidade, o que evidencia a legalidade e validade da operação. Considerando a especificidade do caso e o aceite da proposta por assinatura eletrônica, entendo que não restou suficientemente provado que o requerente agiu de forma livre, consciente e inequívoca quanto à suposta contratação. Também não foi comprovada a utilização de aplicativo de mensagens ou mesmo outro aplicativo disponibilizado pelo banco requerido ou cedente, a realização do atendimento virtual com observância dos termos da legislação pertinente (Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008), o envio ao polo ativo de token, link ou SMS para confirmação das operações, nem a utilização de certificados emitidos pela ICP-Brasil. Nesse ponto, saliento que a Medida Provisória no2.200-2/2001 dispõe que: "Art.1oFica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. (...) Art.10.Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §1oAs declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma doart. 131 da Lei no3.071, de 1ode janeiro de 1916 - Código Civil. §2oO disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. (...)". Impugnado o documento pelo demandante, incidem as regras acima transcritas (em especial, art. 10), de onde se conclui que a prova do contrato eletrônico não é idônea, já que não permite considerar legitimamente demonstrada a relação contratual impugnada, devendo as partes retornarem ao status quo ante, como se o negócio nunca tivesse sido celebrado. Ressalto, ainda, que não há qualquer prova da vinculação entre Nilda e o dispositivo aparentemente utilizado na operação, indicado às fls.253. Não desconsidero a alegação de que os dados visuais e registros de geolocalização dão aparência de autenticidade ao contrato. A assertiva é hipoteticamente verdadeira mas, diante da oposição incisiva do consumidor, a comprovação estreme de dúvidas mostra-se exigível, afastando a tese defensiva. Não bastasse isso, há de se ter em conta que se trata de pessoa idosa, simples e de parca instrução tecnológica, vulnerável portanto. Em casos análogos assim se decidiu: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO RÉU - PARCIAL CABIMENTO - Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pelo autor teria ocorrido por meio de biometria facial. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), em consonância com o art. 3º, incs. II e III, da Resolução INSS/PRES nº 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré, de forma a ser mantida a declaração de primeiro grau de inexigibilidade da contratação em questionamento e de devolução simples do indébito. Autor que teve descontado de seu benefício previdenciário valores de parcelas de empréstimo que não realizou. Subtração de parte da verba alimentar do requerente, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, que resulta em abalo moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em primeiro grau em R$ 10.000,00 que, contudo, se mostra exagerado, tendo em vista as peculiaridades do caso. Indenização por danos morais reduzida para o valor de R$ 6.000,00, quantia que se apresenta mais adequada para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido." (TJSP - Apelação Cível nº 1005346-82.2023.8.26.0009; Relator: Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; j: 07/10/2024) e "Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. CCB assinada fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do art. 10, §2º, da MP 2.200/01 e do art. 411, inciso III, do CPC, bem como do Tema nº 1.061 dos recursos repetitivos. Registro de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Irrelevância da relação custo benefício da produção da prova. Recebimento de valores em conta corrente que só interessa à síntese da relação jurídica e futura compensação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude evidenciada. Restituição do indébito devida na forma do Tema nº 929 do C. STJ. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso da autora provido." (TJSP - Apelação Cível nº 1004972-14.2024.8.26.0597; Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; j: 03/12/2024). No mais, cumpre observar que a contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial de aposentados é proibida pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008: "Art. 5º - A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico. Art. 6º A inobservância do disposto no art. 5º implicará total responsabilidade da instituição financeira envolvida e, em caso de ilegalidade constatada pelo INSS, a operação será considerada irregular e não autorizada, sendo motivo de exclusão da consignação.". Sobre essa questão, destaco o seguinte julgado: "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Pretensão no pagamento dos danos morais - Possibilidade - Contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial, por aposentados, é proibida pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 Cabia ao réu comprovar a efetiva e regular contratação, diante da expressa negativa da autora, ônus do qual não se desincumbiu - Art. 373, II do CPC - Restou caracterizada a falha na prestação do serviço por parte do réu - Autora que não efetuou as contratações e devolveu o valor a ela creditado - O dano moral está devidamente configurado, nos termos da Súmula nº 479 do STJ "Quantum" fixado em R$10.000,00, quantia que está em consonância com o arbitrado por esta C. Câmara em casos símiles - Critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Sentença reformada -Sucumbência revista - Recurso provido." (TJSP Apelação n. 1074264-96.2022.8.26.0002; Rel: Achile Alesina; j: 28/09/2023). Nesse contexto, tenho que a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que estava a seu cargo. E, o que é argumentado, relativamente à existência de uma válida contratação, carece de prova segura. Ou seja: não há prova efetiva sobre a formalização das contratações pela parte requerente. Neste contexto, inexiste evidência de que o demandado agiu após a celebração válida do contrato objeto desta ação. E, mesmo que se cogitasse de possível fraude da qual o polo passivo também possa ter sido vítima, nada trouxe aos autos a evidenciar que isso obstaria sua responsabilização. Milita em seu desfavor a consideração de que a falha se deveu, sim, a uma atividade intrínseca aos seus fins sociais (lucrativos), não havendo elemento que torne possível conclusão contrária excepcional, incidindo no caso o que dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Não há prova de regular contratação entre as partes. Por todos esses elementos, é caso de se reconhecer a falta de razão jurídica para justificar os descontos na folha de pagamento do autor, o que é decorrência imediata da inexistência de contrato (ao menos válido) celebrado com o réu, tendo como desdobramento disso a inexigibilidade de qualquer obrigação ligada a ele. Por conta disso, deriva-se a obrigação da instituição financeira de restituir à requerente tudo que descontou então indevidamente dele desde o início até agora. No que se refere à obrigação de restituição em dobro, a pretensão guarda compatibilidade com o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça, especialmente, no recurso repetitivo n. EAREsp n. 676.608/RS, quando se entendeu ser desnecessário o elemento subjetivo/volitivo para que a cominação seja imposta, sendo cabível quando a cobrança consubstanciar conduta meramente contrária à boa-fé objetiva apenas pela sua prática, mesmo sem o objetivo de lesar o contratante. Assim foi fixada a tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A partir disso: Quanto à devolução em dobro, o STJ já pacificou o entendimento de que a restituição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de má-fé, sendo suficiente a violação da boa-fé objetiva. Assim, considerando a inexistência da relação jurídica e os descontos indevidos realizados no benefício da autora, deve o réu restituir os valores em dobro, conforme jurisprudência recente do STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes) (Apelação n. 1010138-62.2023.8.26.0047 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 21/10/2024). Na mesma linha: Apelação n. 1007420-10.2022.8.26.0506 (TJSP); Rel: Cláudia Menge; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 24/03/2025; EMENTA: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora em busca da repetição do indébito em dobro e da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. - Instrumento contratual. Juntada autos pela ré em contestação. Questionamento pela autora quanto à autenticidade da assinatura. Prova pericial deferida, mas não produzida, porque a ré não comprovou o recolhimento dos honorários do perito. - Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, CDC. Dispensada consideração do elemento volitivo. Entendimento pacífico do C. STJ. Restituição em dobro devida. Reforma nesse ponto. - Danos morais. Não caracterizados. Inserção de valor relativo a serviço não contratado nas faturas de consumo, sem reflexos lesivos. Inviável cogitar a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Ausente dever de indenizar a esse título. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Em suma: a instituição financeira está isenta da obrigação de restituição dobrada se - e somente se - houver algum elemento concreto e bem comprovado de erro justificável ou, em determinados casos, de alguma ação de cunho contributivo praticada também pelo consumidor. Noutro dizer: só estará isenta da responsabilidade para fim de devolução em dobro se provar, efetivamente, que sua forma de agir não contraria os ditames e valores da boa-fé objetiva. No caso, cuida-se de descontos concernentes a contrato de empréstimo aqui declarado inexistente, sem causa jurídica válida adjacente, portanto. No mínimo, foram valores inseridos em contrato (nulo/inexistente) sem que o banco os tenha justificado com amparo em fatos jurídicos - prestações - realmente existentes. E, definitivamente, a desídia em se autorizar a concretização de um contrato sem uma absoluta cautela não se afina com o melhor conceito de boa-fé objetiva. Ademais, não impressiona o recebimento de valor mutuado em conta corrente, questão a ser solucionada mediante a devida e oportuna devolução/compensação. É admissível a compensação entre créditos e débitos: Registre-se, ademais, uma vez reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, mas demonstrado o depósito dos valores na conta corrente do autor, de rigor o reconhecimento de que é possível a compensação com o montante que a autora deve, necessariamente, devolver ao banco (Apelação n. 1001354-34.2024.8.26.0218 (TJSP); Rel: Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 07/01/2025). O que se exige é a comprovação do crédito na conta da parte, ônus que é da concedente do empréstimo quando há controvérsia a respeito. Neste caso, o banco réu se desincumbiu do ônus, assim pelo extrato juntado pela CEF (fls.348) e pelo comprovante do creditamento pelo documento de fls.265 juntado com a contestação. Por determinação do juízo (fls.338), houve requisição à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que informasse sobre a titularidade da conta na qual foi creditado o valor do empréstimo. A instituição remeteu o extrato com esse crédito e as movimentações posteriores (fls.343/348). Na sua manifestação de fls.353/354, a autora não nega que a conta é de sua titularidade, o que, inclusive, contraria o que ela própria havia argumentado às fls.330/331. E, ciente somente agora das operações realizadas, houve por bem buscar a ampliação do objeto da demanda, lançando impugnações vagas/genéricas sobre as retiradas de valores após o crédito do empréstimo, sem sequer apontar quais seriam as supostas operações realizadas também em fraude. Essas operações (transferências, saques etc) que acabaram absorvendo o produto do mútuo na conta não integraram o conjunto de fundamentos e postulações pelo que a inicial definiu. Ou seja: em nenhum momento desde o próprio ajuizamento da ação, essas retiradas de valores foram incluídas no objeto global da demanda. Em verdade, a requerente parece ter tomado conhecimento dessas operações somente agora. Em suma: não se tem uma fundamentação precisa e consistente para atrelar essas transferências e saques também ao golpe com a contratação de empréstimo fraudulento junto ao banco réu. Essas operações ficam à margem dos limites de cognição nesta demanda. Para além disso, há uma especial circunstância: essas transferências e saques (estes, aliás, só realizáveis com o uso de cartão) após o crédito do importe mutuado foram em diferentes dias e podem (hipótese) estar associados, também, a algum mecanismo de segurança da outra instituição financeira (CEF) que não é parte no processo. E nem há fundamentos específicos em relação a essa realidade fática. Nesse contexto em relação às retiradas da conta, está inviabilizada a majoração de objeto e a extensão então indevida a atividade probatória. Aqui, no cenário processual, o que há de se praticar é a compensação entre esse crédito proveniente do empréstimo fraudulento com os valores que haverão de ser restituídos à autora. Quanto à pretensão indenizatória fundada na alegação de ocorrência de danos morais, a hipótese comporta acolhimento, em parte. Ordinariamente, a situação aflitiva, angustiante, de presumida insegurança e de justificada vitimização por aquele que identifica um contrato fraudulento, é apta a configurar a ocorrência de danos morais. É o que prevalece, em regra. Com efeito, não há como negar que a parte autora suportou danos morais, vez que teve sua tranquilidade rompida ao saber do empréstimo consignado concedido sem qualquer solicitação sua e que gerarou descontos em seu benefício. É a angústia daquele que, além de precisar provar que não deve aquilo que lhe cobram (e sem saber porque lhe cobram), vê uma retenção indevida de parte de seu ganho, em prejuízo de sua subsistência. Não há como considerar que a hipótese foi de mero aborrecimento ou simples transtorno superável de pronto. Houve, certamente, uma ansiedade significativa e negativa, que implicaram um abalo moral, mais especificamente afeto à aflição e total insegurança. Faz jus à indenização de danos morais. "(...) Evidente que tal fato lhe gerou desconforto que extrapola o mero aborrecimento, como a qualquer pessoa, notadamente, por conta do caráter alimentar do seu benefício e constituir invasão de sua privacidade." (TJSP - Ap. n.1001074-52.2020.8.26.0655; Rel.Des.: Hélio Nogueira; Comarca: Várzea Paulista; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 15/04/2021). Assim, é certa a configuração de danos morais. Em relação ao valor da indenização a esse título, deve-se ter em conta que: "A mensuração dos danos morais tem se constituído em verdadeiro tormento para os operadores do direito, não fornecendo o legislador critérios objetivos a serem adotados. Atribui-se ao Juiz arbítrio prudencial, com enveredamento da natureza jurídica da indenização como ressarcitória e punitiva, mas não a ponto de transformar a estimativa como resultado de critérios meramente subjetivos, ofertando a doutrina, dentre outros, análise de pormenores importantes como: a) o grau de reprovabilidade da conduta ilícita; b) a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima; c) a capacidade econômica do causador do dano; d) as condições pessoais do ofendido (...) Há, assim, que observar o princípio da lógica do razoável, ou seja, "importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (cf. Sérgio Cavalieri Filho, "Responsabilidade Civil", pág. 116)." (TJSP Apelação n. 0000859-07.2014.8.26.0299; Rel: Des. Kioitsi Chicuta; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 22/03/2018) (supressão não original). Em síntese: "A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico" (TJSP Apelação n. 1005145-27.2014.8.26.0132; Rel: Des. Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 22/03/2018). Postos esses critérios, e levando em conta as circunstâncias do caso, e não olvidando que a indenização por dano moral não pode promover enriquecimentos injustificados, entendo razoável o valor de R$5.000,00. Trata-se de valor que proporcionará à parte um conforto/compensação em contraposição a toda situação vivida. Daí a ressalva. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente em parte os pedidos aqui deduzidos por Nilda Pires de Moura em face de Banco Safra S/A, para: a) Declarar inexistente/nulo o contrato de empréstimo consignado n. 34933158 e determinar que haja sua exclusão dos cadastros/averbações pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, devendo cessar qualquer comando para desconto; b) Condenar o polo passivo a restituir ao polo ativo em dobro todas as parcelas descontadas do seu benefício, em razão do aludido contrato, devidamente corrigidas desde os desembolsos pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora (Selic) desde a citação; c) Condenar o polo passivo ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E desde esta data (do arbitramento) e juros legais moratórios (Selic) a contar do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), tudo conforme o parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024. Como já mencionado anteriormente, tendo o autor já procedido com o depósito judicial do valor que lhe foi creditado para fins de restituição à instituição financeira (fls.348), fica autorizada a compensação com o crédito resultante da condenação. Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico total obtido com a demanda, assim compreendido como a somatória do valor do empréstimo nulo/inexistente com o da condenação por danos extrapatrimoniais, com correção monetária (IPCA) a contar de agora e juros de mora (Selic) ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC), tudo conforme o parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Debora Jesus Dos Reis e outros x Antonio Nery Portas e outros

ID: 277014238

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000225-21.2023.5.05.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA JESUS DOS REIS ESTADO DA BAHIA ISAS - INSTITUTO DE SAUDE E ACAO SOCIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANTONIO NERY PORTAS CARLOS NERY PORTAS DAISY MARQUES DE CARVALHO DEBORA JESUS DOS REIS ESTADO DA BAHIA ISAS - INSTITUTO DE SAUDE E ACAO SOCIAL KNC MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA RENATA OLIVEIRA REIS PORTAS

Notificação

Advogados:

RENATO DE SOUZA MENDONCA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLARITA SANCHEZ CAMARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA ROT 0000225-21.2023.5.05.0011 RECORRENTE: DEBORA JESUS DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA ROT 0000225-21.2023.5.05.0011 RECORRENTE: DEBORA JESUS DOS REIS E OUTROS (2) RECORRIDO: DEBORA JESUS DOS REIS E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0129d48 proferida nos autos. ROT 0000225-21.2023.5.05.0011 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ISAS - INSTITUTO DE SAUDE E ACAO SOCIAL RICARDO LUIZ SALVADOR (SP179023) Recorrente: Advogado(s): 2. DEBORA JESUS DOS REIS RENATO DE SOUZA MENDONCA NETO (BA50182) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO NERY PORTAS CLARITA SANCHEZ CAMARA (BA71162) Recorrido: Advogado(s): CARLOS NERY PORTAS CLARITA SANCHEZ CAMARA (BA71162) Recorrido: Advogado(s): DAISY MARQUES DE CARVALHO CLARITA SANCHEZ CAMARA (BA71162) Recorrido: Advogado(s): DEBORA JESUS DOS REIS RENATO DE SOUZA MENDONCA NETO (BA50182) Recorrido: ESTADO DA BAHIA Recorrido: Advogado(s): KNC MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA CLARITA SANCHEZ CAMARA (BA71162) Recorrido: Advogado(s): RENATA OLIVEIRA REIS PORTAS CLARITA SANCHEZ CAMARA (BA71162) Recorrido: Advogado(s): ISAS - INSTITUTO DE SAUDE E ACAO SOCIAL RICARDO LUIZ SALVADOR (SP179023) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ISAS - INSTITUTO DE SAUDE E ACAO SOCIAL Defiro o requerimento para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado RICARDO LUIZ SALVADOR, OAB/SP nº 179.023, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: DEBORA JESUS DOS REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Verifico que, no que tange à nulidade processual ora arguida, o Apelo não preenche os pressupostos formais do Recurso de Revista, notadamente o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, verbis (grifou-se): §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Isso porque a ausência da transcrição do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, não atende ao requisito em tela. Registre-se o entendimento do TST (grifou-se): "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Conforme pacificado por esta Egrégia Subseção, no julgamento do processo E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, cuja publicação ocorreu em 20/10/2017, a parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. A Egrégia Turma, ao adotar essa mesma conclusão, decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, o manifesto desprovimento do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-33-34.2013.5.15.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". 2. No caso, a agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que não transcreveu trecho das razões dos embargos de declaração opostos. 3. A não observância desse especial pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das respectivas matérias e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-78-37.2021.5.10.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/11/2024). "AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente, ora agravante, embora tenha transcrito trechos do acórdão dos embargos de declaração, não transcreveu trecho da petição dos embargos de declaração opostos. Desse modo, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1º - A, IV, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (...) " (Ag-AIRR-20345-09.2014.5.04.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. LEI 13.015/2014. A transcrição dos trechos do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões de reforma e fora dos tópicos recursais adequados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Ademais, na sessão ocorrida no dia 16/3/2017, a SBDI-1 decidiu que o art. 896, §1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição dos trechos pertinentes dos embargos de declaração e da decisão nestes proferida (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Min. Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão). No caso dos autos, o reclamado transcreveu os trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, e dissociados das razões recursais. Além disso, não transcreveu trecho da sua petição de embargos declaratórios. Não atendido, portanto, o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1448-28.2016.5.06.0172, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - Foi negado provimento ao agravo da reclamada, interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A reclamada opõe embargos de declaração. Alega que não houve manifestação expressa sobre o prequestionamento da matéria e sua comprovação no recurso de revista. Afirma que transcreveu o trecho da matéria no qual consubstancia prequestionamento e reproduz excerto do acórdão do Regional em recurso ordinário. Argumenta, ainda, que o CPC consagra o princípio do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15), em consonância com o item III da Súmula 297 do TST. 3 - No caso, ficou expressamente registrado no acórdão embargado que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, visto que a parte não transcreveu trecho das razões de embargos de declaração opostos no TRT, não demonstrando que instou a Corte regional a se manifestar sobre a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 4 - No caso concreto, é nítida a intenção da embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida. Porém, a pretensão não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração. 5 - Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam com imposição de multa" (EDCiv-Ag-AIRR-648-07.2018.5.11.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E IV, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A Parte, nas razões do recurso de revista, ao se insurgir quanto ao tema negativa de prestação jurisdicional , não transcreveu trecho do acórdão proferido no julgamento do agravo de petição, tampouco trecho dos embargos de declaração , suscitando pronunciamento do Tribunal Regional quanto à questão supostamente omissa. Inobservados, pois, os requisitos do art. 896, §1.º-A, I e IV, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-901-60.2014.5.05.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO NÃO ENQUADRAMENTO DO 1º RECLAMADO COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PERANTE A INICIATIVA PRIVADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 899, §10º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se entendimento do TST (destacado): "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO A ENTIDADES BENEFICENTES. REQUISITOS ENUMERADOS EM LEI. INSUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir os requisitos para a isenção da contribuição patronal para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República. 2. A Lei nº 12.101/2009, que regulamentava o referido comando constitucional, previa, no art. 29, uma pluralidade de requisitos para que a entidade beneficente certificada fizesse jus à imunidade. Em outros termos, não estipulava que a mera certificação se afigurasse suficiente para a imunidade. Note-se que diversos dispositivos da Lei nº 12.101/2009 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.480, mas, embora instada, a Corte Suprema não julgou inconstitucional o art. 29 e incisos da Lei nº 12.101/2009, à exceção do inciso VI, que, assim, vigeram até a revogação do diploma pela Lei Complementar nº 187, de 16/12/2021. A nova lei dispõe acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, e revela texto mais explícito acerca da insuficiência da certificação para a isenção, ao estatuir que farão jus à imunidade de que trata oas entidades beneficentes " certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente ", aos requisitos que enumera. 3. Com efeito, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS - consiste em documento expedido pelo Poder Executivo Federal, por meio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, a depender da área de atuação preponderante da entidade, destinado a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. Da leitura do art. 29 da revogada Lei nº 12.101/09 e do art. 3º da Lei Complementar nº 187/2021 extraem-se requisitos para a isenção previdenciária prevista no art. 195, § 5º, da Constituição que transbordam a mera obtenção de certificação , uma vez que dirigidos a entidades beneficentes já certificadas na forma da lei. Contrario sensu , afigura-se plenamente viável que entidades beneficentes regularmente certificadas na forma da lei não logrem demonstrar os requisitos listados nos incisos e, por tal razão, não tenham direito à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. 4. Observa-se, assim, que o certificado CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente , mas não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, dentre os quais a certificação é apenas o primeiro, para ter direito à isenção das contribuições, conforme comando constitucional. Nesse sentido há julgados de cinco Turmas do TST. 5. Nesse contexto, não se cogitando do preenchimento de todos os requisitos a que alude o art. 29 da Lei nº 12.101/2009, mas tão somente do certificado CEBAS, não comporta reforma o julgado que não reconheceu à embargante a isenção da contribuição para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento " (E-ARR-1000920-64.2017.5.02.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023). "(...) DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO JÁ CONCEDIDO PELA CORTE REGIONAL, NA FORMA DA OJ 269, ITEM II, DA SBDI-1 DO TST. Verifica-se ter a Corte a quo indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada sob o fundamento de não haver prova cabal quanto à sua alegada impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais. No aspecto, a decisão do TRT está em plena sintonia com a Súmula 463, II, do TST. Ademais, naquela oportunidade, foi determinada a intimação da ré para, no prazo de cinco dias, nos termos do §7º do art. 99 do CPC e da OJ 269, II, da SBDI-1 do TST, comprovar a realização do preparo, sob pena de deserção. Porém, consoante noticiou o Regional, "não estando a primeira reclamada inserida nas hipóteses do art. 899, §10º da CLT, e, em vista da disposição do art. 99, §7º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, notifique-se a primeira acionada para realizar o preparo do recurso interposto, com o recolhimento do depósito recursal, no prazo de 5 cinco dias, sob pena de deserção.. Regularmente notificada a primeira reclamada não recolheu o depósito recursal, apresentando pedido de reconsideração, insistindo na tese de ser entidade filantrópica e assim estar alcançada art. 899, §10º da CLT, citando a título de comprovação o seu estatuto social - documento de IDs. 0bedad1 e seguintes. (...) Dessarte, deixando ultrapassar o prazo que lhe foi assegurado para a comprovação do preparo, resta o reconhecimento da deserção do recurso, nos termos da advertência da qual teve ciência. Acolho a preliminar e não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada - ISAS - INSTITUTO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, por deserção.". Acresça-se, ainda, que, em relação à questão de se a apresentação do Certificado CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) é suficiente para comprovar o enquadramento do reclamado como entidade filantrópica abrangida pela isenção prevista no art. 899, § 10 da CLT, esta Corte já decidiu, em casos análogos, que a ausência de comprovação da natureza filantrópica impede a concessão da isenção do depósito recursal, não sendo suficiente para tal a apresentação do CEBAS. Precedentes. Registre-se que a lei e a doutrina fazem distinção entre entidades beneficentes e filantrópicas, de modo que nem toda entidade beneficente sem fins lucrativos é filantrópica, e a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social não comprova, por si só, o caráter filantrópico da instituição, como alega a recorrente. No presente caso, a Corte Regional concluiu não ter ficado comprovado o enquadramento do reclamado como entidade filantrópica. Portanto, o recurso de revista, de fato, encontra-se deserto. Verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-429-92.2021.5.05.0251, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 195, §7º, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se entendimento do TST (destacado): "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO A ENTIDADES BENEFICENTES. REQUISITOS ENUMERADOS EM LEI. INSUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir os requisitos para a isenção da contribuição patronal para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República. 2. A Lei nº 12.101/2009, que regulamentava o referido comando constitucional, previa, no art. 29, uma pluralidade de requisitos para que a entidade beneficente certificada fizesse jus à imunidade. Em outros termos, não estipulava que a mera certificação se afigurasse suficiente para a imunidade. Note-se que diversos dispositivos da Lei nº 12.101/2009 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.480, mas, embora instada, a Corte Suprema não julgou inconstitucional o art. 29 e incisos da Lei nº 12.101/2009, à exceção do inciso VI, que, assim, vigeram até a revogação do diploma pela Lei Complementar nº 187, de 16/12/2021. A nova lei dispõe acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, e revela texto mais explícito acerca da insuficiência da certificação para a isenção, ao estatuir que farão jus à imunidade de que trata oas entidades beneficentes " certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente ", aos requisitos que enumera. 3. Com efeito, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS - consiste em documento expedido pelo Poder Executivo Federal, por meio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, a depender da área de atuação preponderante da entidade, destinado a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. Da leitura do art. 29 da revogada Lei nº 12.101/09 e do art. 3º da Lei Complementar nº 187/2021 extraem-se requisitos para a isenção previdenciária prevista no art. 195, § 5º, da Constituição que transbordam a mera obtenção de certificação , uma vez que dirigidos a entidades beneficentes já certificadas na forma da lei. Contrario sensu , afigura-se plenamente viável que entidades beneficentes regularmente certificadas na forma da lei não logrem demonstrar os requisitos listados nos incisos e, por tal razão, não tenham direito à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. 4. Observa-se, assim, que o certificado CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente , mas não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, dentre os quais a certificação é apenas o primeiro, para ter direito à isenção das contribuições, conforme comando constitucional. Nesse sentido há julgados de cinco Turmas do TST. 5. Nesse contexto, não se cogitando do preenchimento de todos os requisitos a que alude o art. 29 da Lei nº 12.101/2009, mas tão somente do certificado CEBAS, não comporta reforma o julgado que não reconheceu à embargante a isenção da contribuição para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento " (E-ARR-1000920-64.2017.5.02.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO A ENTIDADES BENEFICENTES. REQUISITOS ENUMERADOS EM LEI. INSUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir os requisitos para a isenção da contribuição patronal para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República. 2. A Lei nº 12.101/2009, que regulamentava o referido comando constitucional, previa, no art. 29, uma pluralidade de requisitos para que a entidade beneficente certificada fizesse jus à imunidade. Em outros termos, não estipulava que a mera certificação se afigurasse suficiente para a imunidade. Note-se que diversos dispositivos da Lei nº 12.101/2009 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.480, mas, embora instada, a Corte Suprema não julgou inconstitucional o art. 29 e incisos da Lei nº 12.101/2009, à exceção do inciso VI, que, assim, vigeram até a revogação do diploma pela Lei Complementar nº 187, de 16/12/2021. A nova lei dispõe acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, e revela texto mais explícito acerca da insuficiência da certificação para a isenção, ao estatuir que farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes “ certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente ”, aos requisitos que enumera. 3. Com efeito, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS – consiste em documento expedido pelo Poder Executivo Federal, por meio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, a depender da área de atuação preponderante da entidade, destinado a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. Da leitura do art. 29 da revogada Lei nº 12.101/09 e do art. 3º da Lei Complementar nº 187/2021 extraem-se requisitos para a isenção previdenciária prevista no art. 195, § 5º, da Constituição que transbordam a mera obtenção de certificação, uma vez que dirigidos a entidades beneficentes já certificadas na forma da lei. Contrario sensu , afigura-se plenamente viável que entidades beneficentes regularmente certificadas na forma da lei não logrem demonstrar os requisitos listados nos incisos e, por tal razão, não tenham direito à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. 4. Observa-se, assim, que o certificado CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, mas não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, dentre os quais a certificação é apenas o primeiro, para ter direito à isenção das contribuições, conforme comando constitucional. Nesse sentido há julgados de Turmas do TST. 5. Nesse contexto, não se cogitando do preenchimento de todos os requisitos a que alude o art. 29 da Lei nº 12.101/2009, mas tão somente do certificado CEBAS, não comporta reforma o julgado que não reconheceu à reclamada a isenção da contribuição para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001354-75.2021.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista da Reclamante, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista do ISAS - INSTITUTO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL. Observe-se o quanto deferido preliminarmente em relação ao ISAS - INSTITUTO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. /np SALVADOR/BA, 22 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KNC MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA - CARLOS NERY PORTAS - DAISY MARQUES DE CARVALHO - ANTONIO NERY PORTAS - RENATA OLIVEIRA REIS PORTAS

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Debora Jesus Dos Reis e outros x Antonio Nery Portas e outros

ID: 277014313

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000225-21.2023.5.05.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA JESUS DOS REIS ESTADO DA BAHIA ISAS - INSTITUTO DE SAUDE E ACAO SOCIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANTONIO NERY PORTAS CARLOS NERY PORTAS DAISY MARQUES DE CARVALHO DEBORA JESUS DOS REIS ESTADO DA BAHIA ISAS - INSTITUTO DE SAUDE E ACAO SOCIAL KNC MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA RENATA OLIVEIRA REIS PORTAS

Notificação

Advogados:

RENATO DE SOUZA MENDONCA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLARITA SANCHEZ CAMARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA ROT 0000225-21.2023.5.05.0011 RECORRENTE: DEBORA JESUS DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA ROT 0000225-21.2023.5.05.0011 RECORRENTE: DEBORA JESUS DOS REIS E OUTROS (2) RECORRIDO: DEBORA JESUS DOS REIS E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0129d48 proferida nos autos. ROT 0000225-21.2023.5.05.0011 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ISAS - INSTITUTO DE SAUDE E ACAO SOCIAL RICARDO LUIZ SALVADOR (SP179023) Recorrente: Advogado(s): 2. DEBORA JESUS DOS REIS RENATO DE SOUZA MENDONCA NETO (BA50182) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO NERY PORTAS CLARITA SANCHEZ CAMARA (BA71162) Recorrido: Advogado(s): CARLOS NERY PORTAS CLARITA SANCHEZ CAMARA (BA71162) Recorrido: Advogado(s): DAISY MARQUES DE CARVALHO CLARITA SANCHEZ CAMARA (BA71162) Recorrido: Advogado(s): DEBORA JESUS DOS REIS RENATO DE SOUZA MENDONCA NETO (BA50182) Recorrido: ESTADO DA BAHIA Recorrido: Advogado(s): KNC MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA CLARITA SANCHEZ CAMARA (BA71162) Recorrido: Advogado(s): RENATA OLIVEIRA REIS PORTAS CLARITA SANCHEZ CAMARA (BA71162) Recorrido: Advogado(s): ISAS - INSTITUTO DE SAUDE E ACAO SOCIAL RICARDO LUIZ SALVADOR (SP179023) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ISAS - INSTITUTO DE SAUDE E ACAO SOCIAL Defiro o requerimento para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado RICARDO LUIZ SALVADOR, OAB/SP nº 179.023, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: DEBORA JESUS DOS REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Verifico que, no que tange à nulidade processual ora arguida, o Apelo não preenche os pressupostos formais do Recurso de Revista, notadamente o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, verbis (grifou-se): §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Isso porque a ausência da transcrição do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, não atende ao requisito em tela. Registre-se o entendimento do TST (grifou-se): "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Conforme pacificado por esta Egrégia Subseção, no julgamento do processo E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, cuja publicação ocorreu em 20/10/2017, a parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. A Egrégia Turma, ao adotar essa mesma conclusão, decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, o manifesto desprovimento do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-33-34.2013.5.15.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". 2. No caso, a agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que não transcreveu trecho das razões dos embargos de declaração opostos. 3. A não observância desse especial pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das respectivas matérias e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-78-37.2021.5.10.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/11/2024). "AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente, ora agravante, embora tenha transcrito trechos do acórdão dos embargos de declaração, não transcreveu trecho da petição dos embargos de declaração opostos. Desse modo, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1º - A, IV, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (...) " (Ag-AIRR-20345-09.2014.5.04.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. LEI 13.015/2014. A transcrição dos trechos do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões de reforma e fora dos tópicos recursais adequados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Ademais, na sessão ocorrida no dia 16/3/2017, a SBDI-1 decidiu que o art. 896, §1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição dos trechos pertinentes dos embargos de declaração e da decisão nestes proferida (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Min. Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão). No caso dos autos, o reclamado transcreveu os trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, e dissociados das razões recursais. Além disso, não transcreveu trecho da sua petição de embargos declaratórios. Não atendido, portanto, o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1448-28.2016.5.06.0172, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - Foi negado provimento ao agravo da reclamada, interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A reclamada opõe embargos de declaração. Alega que não houve manifestação expressa sobre o prequestionamento da matéria e sua comprovação no recurso de revista. Afirma que transcreveu o trecho da matéria no qual consubstancia prequestionamento e reproduz excerto do acórdão do Regional em recurso ordinário. Argumenta, ainda, que o CPC consagra o princípio do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15), em consonância com o item III da Súmula 297 do TST. 3 - No caso, ficou expressamente registrado no acórdão embargado que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, visto que a parte não transcreveu trecho das razões de embargos de declaração opostos no TRT, não demonstrando que instou a Corte regional a se manifestar sobre a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 4 - No caso concreto, é nítida a intenção da embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida. Porém, a pretensão não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração. 5 - Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam com imposição de multa" (EDCiv-Ag-AIRR-648-07.2018.5.11.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E IV, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A Parte, nas razões do recurso de revista, ao se insurgir quanto ao tema negativa de prestação jurisdicional , não transcreveu trecho do acórdão proferido no julgamento do agravo de petição, tampouco trecho dos embargos de declaração , suscitando pronunciamento do Tribunal Regional quanto à questão supostamente omissa. Inobservados, pois, os requisitos do art. 896, §1.º-A, I e IV, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-901-60.2014.5.05.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO NÃO ENQUADRAMENTO DO 1º RECLAMADO COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PERANTE A INICIATIVA PRIVADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 899, §10º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se entendimento do TST (destacado): "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO A ENTIDADES BENEFICENTES. REQUISITOS ENUMERADOS EM LEI. INSUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir os requisitos para a isenção da contribuição patronal para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República. 2. A Lei nº 12.101/2009, que regulamentava o referido comando constitucional, previa, no art. 29, uma pluralidade de requisitos para que a entidade beneficente certificada fizesse jus à imunidade. Em outros termos, não estipulava que a mera certificação se afigurasse suficiente para a imunidade. Note-se que diversos dispositivos da Lei nº 12.101/2009 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.480, mas, embora instada, a Corte Suprema não julgou inconstitucional o art. 29 e incisos da Lei nº 12.101/2009, à exceção do inciso VI, que, assim, vigeram até a revogação do diploma pela Lei Complementar nº 187, de 16/12/2021. A nova lei dispõe acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, e revela texto mais explícito acerca da insuficiência da certificação para a isenção, ao estatuir que farão jus à imunidade de que trata oas entidades beneficentes " certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente ", aos requisitos que enumera. 3. Com efeito, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS - consiste em documento expedido pelo Poder Executivo Federal, por meio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, a depender da área de atuação preponderante da entidade, destinado a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. Da leitura do art. 29 da revogada Lei nº 12.101/09 e do art. 3º da Lei Complementar nº 187/2021 extraem-se requisitos para a isenção previdenciária prevista no art. 195, § 5º, da Constituição que transbordam a mera obtenção de certificação , uma vez que dirigidos a entidades beneficentes já certificadas na forma da lei. Contrario sensu , afigura-se plenamente viável que entidades beneficentes regularmente certificadas na forma da lei não logrem demonstrar os requisitos listados nos incisos e, por tal razão, não tenham direito à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. 4. Observa-se, assim, que o certificado CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente , mas não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, dentre os quais a certificação é apenas o primeiro, para ter direito à isenção das contribuições, conforme comando constitucional. Nesse sentido há julgados de cinco Turmas do TST. 5. Nesse contexto, não se cogitando do preenchimento de todos os requisitos a que alude o art. 29 da Lei nº 12.101/2009, mas tão somente do certificado CEBAS, não comporta reforma o julgado que não reconheceu à embargante a isenção da contribuição para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento " (E-ARR-1000920-64.2017.5.02.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023). "(...) DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO JÁ CONCEDIDO PELA CORTE REGIONAL, NA FORMA DA OJ 269, ITEM II, DA SBDI-1 DO TST. Verifica-se ter a Corte a quo indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada sob o fundamento de não haver prova cabal quanto à sua alegada impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais. No aspecto, a decisão do TRT está em plena sintonia com a Súmula 463, II, do TST. Ademais, naquela oportunidade, foi determinada a intimação da ré para, no prazo de cinco dias, nos termos do §7º do art. 99 do CPC e da OJ 269, II, da SBDI-1 do TST, comprovar a realização do preparo, sob pena de deserção. Porém, consoante noticiou o Regional, "não estando a primeira reclamada inserida nas hipóteses do art. 899, §10º da CLT, e, em vista da disposição do art. 99, §7º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, notifique-se a primeira acionada para realizar o preparo do recurso interposto, com o recolhimento do depósito recursal, no prazo de 5 cinco dias, sob pena de deserção.. Regularmente notificada a primeira reclamada não recolheu o depósito recursal, apresentando pedido de reconsideração, insistindo na tese de ser entidade filantrópica e assim estar alcançada art. 899, §10º da CLT, citando a título de comprovação o seu estatuto social - documento de IDs. 0bedad1 e seguintes. (...) Dessarte, deixando ultrapassar o prazo que lhe foi assegurado para a comprovação do preparo, resta o reconhecimento da deserção do recurso, nos termos da advertência da qual teve ciência. Acolho a preliminar e não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada - ISAS - INSTITUTO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, por deserção.". Acresça-se, ainda, que, em relação à questão de se a apresentação do Certificado CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) é suficiente para comprovar o enquadramento do reclamado como entidade filantrópica abrangida pela isenção prevista no art. 899, § 10 da CLT, esta Corte já decidiu, em casos análogos, que a ausência de comprovação da natureza filantrópica impede a concessão da isenção do depósito recursal, não sendo suficiente para tal a apresentação do CEBAS. Precedentes. Registre-se que a lei e a doutrina fazem distinção entre entidades beneficentes e filantrópicas, de modo que nem toda entidade beneficente sem fins lucrativos é filantrópica, e a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social não comprova, por si só, o caráter filantrópico da instituição, como alega a recorrente. No presente caso, a Corte Regional concluiu não ter ficado comprovado o enquadramento do reclamado como entidade filantrópica. Portanto, o recurso de revista, de fato, encontra-se deserto. Verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-429-92.2021.5.05.0251, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 195, §7º, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se entendimento do TST (destacado): "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO A ENTIDADES BENEFICENTES. REQUISITOS ENUMERADOS EM LEI. INSUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir os requisitos para a isenção da contribuição patronal para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República. 2. A Lei nº 12.101/2009, que regulamentava o referido comando constitucional, previa, no art. 29, uma pluralidade de requisitos para que a entidade beneficente certificada fizesse jus à imunidade. Em outros termos, não estipulava que a mera certificação se afigurasse suficiente para a imunidade. Note-se que diversos dispositivos da Lei nº 12.101/2009 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.480, mas, embora instada, a Corte Suprema não julgou inconstitucional o art. 29 e incisos da Lei nº 12.101/2009, à exceção do inciso VI, que, assim, vigeram até a revogação do diploma pela Lei Complementar nº 187, de 16/12/2021. A nova lei dispõe acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, e revela texto mais explícito acerca da insuficiência da certificação para a isenção, ao estatuir que farão jus à imunidade de que trata oas entidades beneficentes " certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente ", aos requisitos que enumera. 3. Com efeito, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS - consiste em documento expedido pelo Poder Executivo Federal, por meio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, a depender da área de atuação preponderante da entidade, destinado a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. Da leitura do art. 29 da revogada Lei nº 12.101/09 e do art. 3º da Lei Complementar nº 187/2021 extraem-se requisitos para a isenção previdenciária prevista no art. 195, § 5º, da Constituição que transbordam a mera obtenção de certificação , uma vez que dirigidos a entidades beneficentes já certificadas na forma da lei. Contrario sensu , afigura-se plenamente viável que entidades beneficentes regularmente certificadas na forma da lei não logrem demonstrar os requisitos listados nos incisos e, por tal razão, não tenham direito à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. 4. Observa-se, assim, que o certificado CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente , mas não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, dentre os quais a certificação é apenas o primeiro, para ter direito à isenção das contribuições, conforme comando constitucional. Nesse sentido há julgados de cinco Turmas do TST. 5. Nesse contexto, não se cogitando do preenchimento de todos os requisitos a que alude o art. 29 da Lei nº 12.101/2009, mas tão somente do certificado CEBAS, não comporta reforma o julgado que não reconheceu à embargante a isenção da contribuição para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento " (E-ARR-1000920-64.2017.5.02.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO A ENTIDADES BENEFICENTES. REQUISITOS ENUMERADOS EM LEI. INSUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir os requisitos para a isenção da contribuição patronal para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República. 2. A Lei nº 12.101/2009, que regulamentava o referido comando constitucional, previa, no art. 29, uma pluralidade de requisitos para que a entidade beneficente certificada fizesse jus à imunidade. Em outros termos, não estipulava que a mera certificação se afigurasse suficiente para a imunidade. Note-se que diversos dispositivos da Lei nº 12.101/2009 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.480, mas, embora instada, a Corte Suprema não julgou inconstitucional o art. 29 e incisos da Lei nº 12.101/2009, à exceção do inciso VI, que, assim, vigeram até a revogação do diploma pela Lei Complementar nº 187, de 16/12/2021. A nova lei dispõe acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, e revela texto mais explícito acerca da insuficiência da certificação para a isenção, ao estatuir que farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes “ certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente ”, aos requisitos que enumera. 3. Com efeito, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS – consiste em documento expedido pelo Poder Executivo Federal, por meio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, a depender da área de atuação preponderante da entidade, destinado a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. Da leitura do art. 29 da revogada Lei nº 12.101/09 e do art. 3º da Lei Complementar nº 187/2021 extraem-se requisitos para a isenção previdenciária prevista no art. 195, § 5º, da Constituição que transbordam a mera obtenção de certificação, uma vez que dirigidos a entidades beneficentes já certificadas na forma da lei. Contrario sensu , afigura-se plenamente viável que entidades beneficentes regularmente certificadas na forma da lei não logrem demonstrar os requisitos listados nos incisos e, por tal razão, não tenham direito à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. 4. Observa-se, assim, que o certificado CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, mas não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, dentre os quais a certificação é apenas o primeiro, para ter direito à isenção das contribuições, conforme comando constitucional. Nesse sentido há julgados de Turmas do TST. 5. Nesse contexto, não se cogitando do preenchimento de todos os requisitos a que alude o art. 29 da Lei nº 12.101/2009, mas tão somente do certificado CEBAS, não comporta reforma o julgado que não reconheceu à reclamada a isenção da contribuição para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001354-75.2021.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista da Reclamante, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista do ISAS - INSTITUTO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL. Observe-se o quanto deferido preliminarmente em relação ao ISAS - INSTITUTO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. /np SALVADOR/BA, 22 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ISAS - INSTITUTO DE SAUDE E ACAO SOCIAL - DEBORA JESUS DOS REIS

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Processo nº 1013399-28.2025.8.11.0000

ID: 325428459

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013399-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SANTANA DE SOUZA JUNIOR RODRIGO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BATISTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013399-28.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013399-28.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [RODRIGO BATISTA DA SILVA - CPF: 920.722.911-00 (ADVOGADO), PAULO SANTANA DE SOUZA JUNIOR - CPF: 037.691.161-19 (PACIENTE), RODRIGO BATISTA DA SILVA - CPF: 920.722.911-00 (IMPETRANTE), JUIZO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Gravidade concreta da conduta. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Negativa de autoria. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Condição de saúde e Prisão domiciliar. Predicados pessoais favoráveis. Inviabilidade de substituição por cautelares diversas da prisão. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). 2. O impetrante sustenta a ausência de fundamentos legais para a prisão preventiva, requerendo sua revogação ou, subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar, em razão de doença e condição de arrimo de família. Aduz que houve ofensa ao princípio da presunção de inocência, que o paciente possui predicados pessoais favoráveis, sendo possível, na hipótese, a aplicação de medidas mais brandas. II. Questão em discussão 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos legais, considerando a gravidade concreta da conduta e a possível reiteração delitiva; (ii) se é possível a substituição da custódia por prisão domiciliar em razão de alegada doença e condição de arrimo de família; (iii) se é possível a aplicação de medidas mais brandas devido a presença de predicados pessoais favoráveis do paciente; (iv) se é possível discutir a negativa de autoria em sede de habeas corpus; e (v) constatar se houve violação ao princípio da presunção de inocência. III. Razões de decidir 4. Admite-se a prisão preventiva para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, levando em consideração a gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva, especialmente em casos de flagrância com grande quantidade de entorpecentes, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. 5. A condição de saúde do paciente (cisto pilonidal) não foi demonstrada como grave a ponto de ensejar extrema debilidade, nem há comprovação de que o sistema prisional seja incapaz de prover o tratamento necessário. 6. A alegação de ser arrimo de família, com filhos menores, não foi acompanhada de provas de dependência exclusiva, o que inviabiliza a concessão da prisão domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do CPP. 7. As condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 8. A alegação de negativa de autoria demanda análise aprofundada do conjunto fático-probatório, incabível na via estreita do Habeas Corpus. 9. A decretação da prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência, tendo sido imposta por decisão judicial fundamentada e em conformidade com o art. 5º, LXI, da Constituição Federal. IV. Dispositivos e tese 10. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A prisão preventiva é cabível quando fundamentada em elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, como a apreensão de significativa quantidade de drogas e a reincidência. 2. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar exige prova de extrema debilidade decorrente de doença grave e de impossibilidade de tratamento no sistema prisional. 3. A condição de arrimo de família não enseja, por si só, prisão domiciliar, sendo necessária a demonstração da dependência exclusiva dos filhos menores. 4. A presunção de inocência não é absoluta, podendo ser relativizada por decisão judicial fundamentada que decrete a custódia cautelar. 5. A negativa de autoria não pode ser apreciada em sede de habeas corpus por demandar dilação probatória. 6. As condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313 e 318, II e VI; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 767.306/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04/10/2022; TCCR/TJMT, Enunciados Orientativos n. 6 e 25; TJMT, N.U 1037524-94.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 04/02/2025; TJMT, N.U 1024561-88.2023.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, j. 13/11/2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado por Rodrigo Batista da Silva em favor de Paulo Santana de Souza Junior, preso preventivamente desde o dia 1.8.2024 apontando como autoridade coatora o Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que manteve a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Id. 283095885 – pág. 30). Sustenta o impetrante, em síntese, que a segregação cautelar não encontra respaldo nos requisitos legais autorizadores da medida extrema, de modo que sua manutenção configuraria constrangimento ilegal. Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, com eventual aplicação de medidas cautelares diversas, ou, alternativamente, sua substituição por prisão domiciliar, sob o argumento de que o paciente é portador de “lesão periana com cisto pilonidal”, enfermidade que demandaria cuidados específicos indisponíveis no ambiente prisional. Ademais, destaca que o paciente é arrimo de família, mantém união e possui dois filhos, com idades de 6 e 9 anos, além de possuir residência fixa (Id. 283089897). A liminar foi indeferida (Id. 283183869). O impetrado prestou informações (Id. 285228353/ss). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Dra. Rosana Marra, opinou pela denegação da ordem, apresentando a seguinte síntese ementada: “HABEAS CORPUS – Crime de tráfico ilícito de drogas – Manutenção de prisão preventiva – Razões de impetração: Defende a ausência de justa causa para a manutenção da medida, violação ao princípio da presunção de inocência e que o paciente sofre com problema de saúde grave, pedindo que o paciente seja autorizado a responder ao processo em liberdade, mediante o cumprimento de outras medidas cautelares diversas da prisão ou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar – IMPROCEDÊNCIA – O decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado nos pressupostos autorizadores dos artigos 312 e 313 do CPP, bem como na ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública, atendendo, assim, ao comando expresso do artigo 93, IX, da CF; quanto ao pleito subsidiário de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, verifica-se que a defesa não apresentou elementos concretos e contemporâneos que comprovem a indispensabilidade da medida, limitando-se a alegações genéricas acerca do estado de saúde do paciente, as quais não foram devidamente demonstradas nos autos; a mera existência de eventual enfermidade não implica, automaticamente, a substituição da prisão preventiva, sendo imprescindível a comprovação de que o sistema prisional não é capaz de oferecer o tratamento adequado, o que não ocorreu – PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.” (Id. 289775356) É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Infere-se dos autos, que após concluir a lavratura de uma ocorrência anterior, a equipe da Força Tática 90 recordou ter avistado, durante o deslocamento à Central de Flagrantes, um indivíduo que, por meio de gestos discretos, indicou um bar no bairro Jardim Brasil, nesta capital, como possível ponto de venda de entorpecentes, onde se observou movimentação intensa em frente ao estabelecimento. Posteriormente, ao retornar ao local, os policiais notaram diversos frequentadores fugindo ao perceberem a aproximação da viatura, o que reforçou a suspeita de atividade ilícita no local. Durante a incursão no bar, foi visualizado um indivíduo com uma mochila preta, que tentou fugir pelos fundos, mas foi alcançado pelos policiais. Antes de ser detido, o suspeito lançou a mochila sobre o telhado do bar. Após resistência à abordagem, sendo necessário o uso de força para contê-lo. Na mochila dispensada, foram encontrados dois tabletes de substância análoga à maconha. O paciente foi conduzido à Central de Flagrantes para registro da ocorrência (Id. 283095882 - pág. 19/ss). Nesta via de habeas corpus, Paulo Santana de Souza Junior visa à revogação da custódia cautelar decretada pelo Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia de Cuiabá (Id. 283095884 – pág. 10 a 14), e mantida, em mais de uma oportunidade, pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (Id. 283095885 – pág. 23 a 29 e Id. 283095885 - pág. 64 a 67), ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por domiciliar. Todavia, não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem. Explico. Analisando detidamente os autos, verifico que a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, estando devidamente motivada, em atenção ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. De forma mais detalhada, conforme consta no termo de audiência de custódia (Id. 283095884 – pág. 10 a 14), o douto Magistrado destacou que a materialidade delitiva e os indícios de autoria estavam demonstrados por meio dos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão, do auto de apreensão, bem como do laudo de constatação preliminar (Laudo Pericial nº 311.3.10.9067.2024.193102-A01), o qual atestou a apreensão de significativa quantidade de substância entorpecente (2,015 kg de maconha, dividido em dois tabletes). Além da expressiva quantidade do entorpecente — fator que denota maior gravidade concreta da conduta —, o Magistrado também fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva na possível reiteração delitiva do paciente, que possui execução penal em curso (SEEU, autos n. 2000021-57.2019.811.0045) e registros de outras passagens criminais (Id. 283095882 - pág. 63). Para corroborar com o exposto, trago excerto da decisão supramencionada: “(...) Com relação a necessidade ou não da prisão em flagrante em preventiva, da análise dos elementos informativos existentes nos autos, verifica-se que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, conforme depoimentos dos policiais que realizaram a prisão, aliados ao termo de auto de apreensão, laudo de constatação preliminar em Laudo Pericial nº 311.3.10.9067.2024.193102-A01. No presente caso, estão presentes as hipóteses que autorizam a prisão preventiva do autuado, já que o delito imputado é punido com pena privativa de liberdade, máxima, superior a 04 (quatro) anos, nos termos do art. 313, do CPP. O fundamento para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva se justifica pela gravidade concreta da ação delituosa, uma vez que foram apreendida expressiva quantidade de drogas na posse do custodiado, (2 porções) 2,015 kg (dois quilogramas e quinze gramas) de massa bruta). Além da quantidade de droga apreendida, ainda verifica-se que a prisão se justifica diante da reiteração delitiva, uma vez que após analisar os antecedentes criminais, id. 164332525, constata-se que o autuado tem uma Execução Penal em aberto, P. nº 2000021-57.2019.811.0045, indicando reincidência. Também , registra outras passagens criminais, o que demonstra um comportamento persistente e reincidente em relação ao cometimento de crimes, justificando a adoção de medidas mais severas para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. Diante do exposto, com fulcro no art. 310, inciso II, do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado PAULO SANTANA DE SOUZA JUNIOR, já qualificado nos autos, EM PRISÃO PREVENTIVA, nos artigos. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO. (...)” (Id. 283095884 - pág. 13, sic) De igual modo, a autoridade apontada como coatora, ao manter a prisão preventiva do paciente, tanto na primeira quanto na segunda decisão (Id. 283095885 – pág. 23 a 29 e Id. 283095885 - pág. 64 a 67), reafirmou os fundamentos inicialmente lançados pelo Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia de Cuiabá, sustentando que a materialidade e os indícios de autoria são demonstrados pelos elementos colhidos durante o flagrante. Além disso, o impetrado ressaltou a gravidade concreta do delito e a reincidência do paciente, evidenciados pela apreensão de relevante quantidade de entorpecentes e condenação anterior por tráfico de drogas, além do paciente figurar como investigado em outros procedimentos criminais pela prática de crimes idênticos, circunstâncias que evidenciam um comportamento contumaz e indicam a necessidade de segregação cautelar para resguardar a ordem pública. Nesse sentido, as decisões supramencionadas: “(...) Destarte, analisando detidamente os autos, não vislumbro qualquer fato novo hábil a justificar a reanálise dos pressupostos e requisitos da constrição cautelar, subsistindo os fatos e fundamentos exarados na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva em 02/08/2024 (Id. 166311563, págs. 62/66). Digo isso, pois, a materialidade delitiva está demonstrada pela apreensão de 02 (dois) tabletes de maconha, com massa total de e 2,015 kg (dois quilogramas e quinze gramas). Os indícios da autoria delitiva também estão presentes, haja vista os depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante e demais elementos que compõe o caderno investigativo. Não obstante, em consulta a folha de antecedentes criminais, é possível verificar que o denunciado PAULO já ostenta uma condenação definitiva pelo crime de tráfico de drogas (autos executivos de n. 2000021-57.2019.8.11.0045/SEEU). Como se não bastasse, também é investigado por tráfico de drogas em dois inquéritos policiais em trâmite comarca de Lucas do Rio Verde/MT (n. 1001577-43.2021.8.11.0045 e n. 1007483-77.2022.8.11.0045). Tais circunstâncias, aliadas à gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, corroboram para a mantença da prisão preventiva como meio de garantir a ordem pública e evitar a renitência delitiva, conforme reiteradamente tem decidido o TJ/MT: (...) Aliás, é de se ressaltar que foi inserida no art. 310, § º, do CPP a vedação legal à liberdade de indivíduos reincidentes ou integrantes de organização criminosa pela Lei 13.964/2019: (...) Com efeito, ausente qualquer fato novo que justifique a soltura do denunciado, a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva é medida que se impõe. O tráfico de entorpecentes é crime que causa grandes prejuízos à sociedade, vez que atinge a saúde pública e a paz social. Havendo indícios da prática de tal delito, a medida que se tem para acautelar e garantir a ordem social é a segregação cautelar daquele agente, observando-se, obviamente, os termos da lei. Em vista disso e sem mais delongas, MANTENHO a prisão preventiva do denunciado PAULO SANTANA DE SOUZA JUNIOR. (...)” (Id. 283095885 – pág. 24 a 30, sic) “(...) Concernente ao pedido de revogação da prisão preventiva, considerando que os argumentos defensivos não se sobrepõem aos fatos e fundamentos exarados tanto em sede de Audiência de Custódia (Id. 166311563, págs. 62/66) quanto por ocasião do recebimento da denúncia (Id. 177942821), tenho como ausente qualquer fato novo que justifique a soltura do acusado outrora indeferida. (...)” (Id. 283095885 – pág. 65, sic) O histórico criminal do paciente, aliado à sua condição de reincidente, indica uma tendência à reiteração delitiva e periculosidade social, evidenciando risco real à ordem pública. Tal circunstância justifica a necessidade da segregação cautelar como forma de prevenir a ocorrência de novos delitos da mesma espécie. Em caso semelhante, trago a jurisprudência de minha relatoria: “(...) O habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado de provas, limitando-se à análise da legalidade da custódia cautelar. A prisão preventiva exige a presença de indícios suficientes de autoria, prova da materialidade do delito e demonstração concreta do periculum libertatis, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. No caso concreto, a gravidade das circunstâncias, evidenciada pela apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, materiais relacionados ao tráfico e o contexto da prisão, denota risco à ordem pública e fundamenta a necessidade da medida cautelar extrema. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com análise das peculiaridades do caso concreto, indicando, inclusive, a inadequação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (...)” (N.U 1037524-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Da mesma sorte, a expressiva quantidade de entorpecente apreendida com o paciente evidencia a gravidade concreta da conduta, justificando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, conforme entendimento pacificado no Enunciado Orientativo n. 25 TCCR/TJMT, que assim dispõe: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. Cabe ressaltar ainda que, conforme Enunciado Orientativo n. 6 TCCR/TJMT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Para sedimentar tal questão, cumpre-me destacar que, conforme já exposto, o habeas corpus não é via adequada para análise exauriente das provas, mas tão somente sumária, de modo que os indícios trazidos sustentam a medida do Juízo singular. Quanto a aventada condição do paciente, qual seja, ser arrimo de família e possuir dois filhos menores, não há quaisquer comprovações da dependência exclusiva destes, sendo imperioso, conforme o art. 318, VI, do CPP, tal comprovação. Para tanto, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou a necessidade de comprovação do pai ser o único responsável pela criação dos filhos para a prisão domiciliar. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR DE IDADE. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada no fato de ter sido apreendida com o Agravante substancial quantidade de entorpecente, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes. 2. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, no caso. Precedente. 3. Considerada a gravidade concreta da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Nessa fase processual, não há como prever a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar. 5. O entendimento desta Corte é no sentido de que, "[e]mbora todo pai seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício previsto no art. 318, inciso VI, do CPP não possui aplicação automática, sendo necessário que o homem comprove ser o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos" (RHC n. 126.702/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 02/09/2020; sem grifos no original). 6. Na hipótese, a Corte de origem afastou de forma adequada a possibilidade de concessão da prisão domiciliar ao Agravante, consignando que "não restou demonstrado que o paciente é o único responsável pelos cuidados e sustento do filho menor" (fl. 110), não sendo possível a alteração da conclusão na presente via. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 767.306/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022) Por fim, quanto ao pedido alternativo de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, com fundamento no art. 318, II, do CPP, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos legais necessários para a sua concessão. O dispositivo legal prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for “extremamente debilitado por motivo de doença grave”. No entanto, o paciente não demonstrou que sua condição de saúde se enquadre nessa hipótese legal. Embora comprovado que o paciente é portador de “cisto pilonidal”, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a extrema debilidade ou a gravidade da doença, a ponto de justificar sua colocação em prisão domiciliar. Os atestados médicos e receituários apresentados (Id. 283095899) não evidenciam a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional. Conforme bem observado pelo Juízo impetrado (Id. 283095885 - pág. 65/66), a solicitação de consulta em proctologia já foi providenciada pela unidade prisional, demonstrando que o sistema penitenciário está tomando as providências necessárias para o adequado tratamento do paciente. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que comprove que a unidade prisional não possui condições de fornecer o tratamento médico necessário ao paciente, condição imprescindível para a concessão da prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II, do CPP. Nesse sentido, o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) Os atributos pessoais da indiciada, ainda que comprovados, não constituem motivos que autorizam a restituição de seu status libertatis, quando subsiste os requisitos da medida excepcional. Inviável a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar quando não há qualquer comprovação de que a acusada, portadora de doença, não esteja recebendo o tratamento adequado no estabelecimento prisional.” (N.U 1024561-88.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023) Assim, não havendo comprovação da extrema debilidade do paciente, ocasionada por doença grave, tampouco evidência de que ele não esteja recebendo o tratamento adequado no estabelecimento prisional, não há que se cogitar da substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Ademais, ainda que o paciente possua predicados pessoais favoráveis, isso não impede a imposição da prisão cautelar, desde que estejam configurados os pressupostos legais que justificam a sua decretação, como ocorre no caso em questão, nos termos do enunciado sumular n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, in verbis: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Dessa forma, não se afigura pertinente a circunstância de o paciente ser primário, possuir residência fixa e ocupação lícita, por si sós, para a sua soltura. Nesse sentido: “As condições pessoais favoráveis da paciente não têm condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal”. (N.U 1001354-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/04/2024, Publicado no DJE 19/04/2024) Prosseguindo na análise do presente writ, verifica-se que a tese de negativa de autoria demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência que se revela incabível na estreita via do habeas corpus, como bem ilustra o Enunciado nº. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Colaciona-se julgado nesse sentido: “(...) a negativa de autoria demandaria a incursão no conjunto fático-probatório, inadmissível na via eleita, dada a natureza do mandamus, o qual, como é sabido, não admite exame aprofundado de provas ou valoração dos elementos de convicção coligidos nos autos, análise essa reservada à via ordinária da ação penal. (Enunciado Orientativo n. 42 do TJMT) (...)”. (N.U 1013152-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Importa destacar, por fim, que a decretação da prisão preventiva, nos moldes em que foi determinada, não configura violação ao princípio da presunção de inocência. Isso porque a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXI, admite a restrição cautelar da liberdade, desde que por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente — circunstância que se verifica plenamente no caso em análise, em que a segregação foi imposta mediante decisão judicial devidamente motivada, com base em elementos concretos extraídos dos autos. Confira-se: “(...) 6. A custódia provisória tem possui natureza cautelar e não configura antecipação de pena, sendo compatível com o princípio da presunção de inocência nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal(...)”. (N.U 1011373-57.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, conheço do habeas corpus e denego a ordem impetrada em favor de Paulo Santana de Souza Junior. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1013399-28.2025.8.11.0000

ID: 325428462

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013399-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013399-28.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013399-28.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [RODRIGO BATISTA DA SILVA - CPF: 920.722.911-00 (ADVOGADO), PAULO SANTANA DE SOUZA JUNIOR - CPF: 037.691.161-19 (PACIENTE), RODRIGO BATISTA DA SILVA - CPF: 920.722.911-00 (IMPETRANTE), JUIZO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Gravidade concreta da conduta. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Negativa de autoria. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Condição de saúde e Prisão domiciliar. Predicados pessoais favoráveis. Inviabilidade de substituição por cautelares diversas da prisão. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). 2. O impetrante sustenta a ausência de fundamentos legais para a prisão preventiva, requerendo sua revogação ou, subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar, em razão de doença e condição de arrimo de família. Aduz que houve ofensa ao princípio da presunção de inocência, que o paciente possui predicados pessoais favoráveis, sendo possível, na hipótese, a aplicação de medidas mais brandas. II. Questão em discussão 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos legais, considerando a gravidade concreta da conduta e a possível reiteração delitiva; (ii) se é possível a substituição da custódia por prisão domiciliar em razão de alegada doença e condição de arrimo de família; (iii) se é possível a aplicação de medidas mais brandas devido a presença de predicados pessoais favoráveis do paciente; (iv) se é possível discutir a negativa de autoria em sede de habeas corpus; e (v) constatar se houve violação ao princípio da presunção de inocência. III. Razões de decidir 4. Admite-se a prisão preventiva para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, levando em consideração a gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva, especialmente em casos de flagrância com grande quantidade de entorpecentes, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. 5. A condição de saúde do paciente (cisto pilonidal) não foi demonstrada como grave a ponto de ensejar extrema debilidade, nem há comprovação de que o sistema prisional seja incapaz de prover o tratamento necessário. 6. A alegação de ser arrimo de família, com filhos menores, não foi acompanhada de provas de dependência exclusiva, o que inviabiliza a concessão da prisão domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do CPP. 7. As condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 8. A alegação de negativa de autoria demanda análise aprofundada do conjunto fático-probatório, incabível na via estreita do Habeas Corpus. 9. A decretação da prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência, tendo sido imposta por decisão judicial fundamentada e em conformidade com o art. 5º, LXI, da Constituição Federal. IV. Dispositivos e tese 10. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A prisão preventiva é cabível quando fundamentada em elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, como a apreensão de significativa quantidade de drogas e a reincidência. 2. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar exige prova de extrema debilidade decorrente de doença grave e de impossibilidade de tratamento no sistema prisional. 3. A condição de arrimo de família não enseja, por si só, prisão domiciliar, sendo necessária a demonstração da dependência exclusiva dos filhos menores. 4. A presunção de inocência não é absoluta, podendo ser relativizada por decisão judicial fundamentada que decrete a custódia cautelar. 5. A negativa de autoria não pode ser apreciada em sede de habeas corpus por demandar dilação probatória. 6. As condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313 e 318, II e VI; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 767.306/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04/10/2022; TCCR/TJMT, Enunciados Orientativos n. 6 e 25; TJMT, N.U 1037524-94.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 04/02/2025; TJMT, N.U 1024561-88.2023.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, j. 13/11/2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado por Rodrigo Batista da Silva em favor de Paulo Santana de Souza Junior, preso preventivamente desde o dia 1.8.2024 apontando como autoridade coatora o Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que manteve a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Id. 283095885 – pág. 30). Sustenta o impetrante, em síntese, que a segregação cautelar não encontra respaldo nos requisitos legais autorizadores da medida extrema, de modo que sua manutenção configuraria constrangimento ilegal. Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, com eventual aplicação de medidas cautelares diversas, ou, alternativamente, sua substituição por prisão domiciliar, sob o argumento de que o paciente é portador de “lesão periana com cisto pilonidal”, enfermidade que demandaria cuidados específicos indisponíveis no ambiente prisional. Ademais, destaca que o paciente é arrimo de família, mantém união e possui dois filhos, com idades de 6 e 9 anos, além de possuir residência fixa (Id. 283089897). A liminar foi indeferida (Id. 283183869). O impetrado prestou informações (Id. 285228353/ss). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Dra. Rosana Marra, opinou pela denegação da ordem, apresentando a seguinte síntese ementada: “HABEAS CORPUS – Crime de tráfico ilícito de drogas – Manutenção de prisão preventiva – Razões de impetração: Defende a ausência de justa causa para a manutenção da medida, violação ao princípio da presunção de inocência e que o paciente sofre com problema de saúde grave, pedindo que o paciente seja autorizado a responder ao processo em liberdade, mediante o cumprimento de outras medidas cautelares diversas da prisão ou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar – IMPROCEDÊNCIA – O decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado nos pressupostos autorizadores dos artigos 312 e 313 do CPP, bem como na ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública, atendendo, assim, ao comando expresso do artigo 93, IX, da CF; quanto ao pleito subsidiário de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, verifica-se que a defesa não apresentou elementos concretos e contemporâneos que comprovem a indispensabilidade da medida, limitando-se a alegações genéricas acerca do estado de saúde do paciente, as quais não foram devidamente demonstradas nos autos; a mera existência de eventual enfermidade não implica, automaticamente, a substituição da prisão preventiva, sendo imprescindível a comprovação de que o sistema prisional não é capaz de oferecer o tratamento adequado, o que não ocorreu – PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.” (Id. 289775356) É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Infere-se dos autos, que após concluir a lavratura de uma ocorrência anterior, a equipe da Força Tática 90 recordou ter avistado, durante o deslocamento à Central de Flagrantes, um indivíduo que, por meio de gestos discretos, indicou um bar no bairro Jardim Brasil, nesta capital, como possível ponto de venda de entorpecentes, onde se observou movimentação intensa em frente ao estabelecimento. Posteriormente, ao retornar ao local, os policiais notaram diversos frequentadores fugindo ao perceberem a aproximação da viatura, o que reforçou a suspeita de atividade ilícita no local. Durante a incursão no bar, foi visualizado um indivíduo com uma mochila preta, que tentou fugir pelos fundos, mas foi alcançado pelos policiais. Antes de ser detido, o suspeito lançou a mochila sobre o telhado do bar. Após resistência à abordagem, sendo necessário o uso de força para contê-lo. Na mochila dispensada, foram encontrados dois tabletes de substância análoga à maconha. O paciente foi conduzido à Central de Flagrantes para registro da ocorrência (Id. 283095882 - pág. 19/ss). Nesta via de habeas corpus, Paulo Santana de Souza Junior visa à revogação da custódia cautelar decretada pelo Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia de Cuiabá (Id. 283095884 – pág. 10 a 14), e mantida, em mais de uma oportunidade, pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (Id. 283095885 – pág. 23 a 29 e Id. 283095885 - pág. 64 a 67), ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por domiciliar. Todavia, não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem. Explico. Analisando detidamente os autos, verifico que a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, estando devidamente motivada, em atenção ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. De forma mais detalhada, conforme consta no termo de audiência de custódia (Id. 283095884 – pág. 10 a 14), o douto Magistrado destacou que a materialidade delitiva e os indícios de autoria estavam demonstrados por meio dos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão, do auto de apreensão, bem como do laudo de constatação preliminar (Laudo Pericial nº 311.3.10.9067.2024.193102-A01), o qual atestou a apreensão de significativa quantidade de substância entorpecente (2,015 kg de maconha, dividido em dois tabletes). Além da expressiva quantidade do entorpecente — fator que denota maior gravidade concreta da conduta —, o Magistrado também fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva na possível reiteração delitiva do paciente, que possui execução penal em curso (SEEU, autos n. 2000021-57.2019.811.0045) e registros de outras passagens criminais (Id. 283095882 - pág. 63). Para corroborar com o exposto, trago excerto da decisão supramencionada: “(...) Com relação a necessidade ou não da prisão em flagrante em preventiva, da análise dos elementos informativos existentes nos autos, verifica-se que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, conforme depoimentos dos policiais que realizaram a prisão, aliados ao termo de auto de apreensão, laudo de constatação preliminar em Laudo Pericial nº 311.3.10.9067.2024.193102-A01. No presente caso, estão presentes as hipóteses que autorizam a prisão preventiva do autuado, já que o delito imputado é punido com pena privativa de liberdade, máxima, superior a 04 (quatro) anos, nos termos do art. 313, do CPP. O fundamento para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva se justifica pela gravidade concreta da ação delituosa, uma vez que foram apreendida expressiva quantidade de drogas na posse do custodiado, (2 porções) 2,015 kg (dois quilogramas e quinze gramas) de massa bruta). Além da quantidade de droga apreendida, ainda verifica-se que a prisão se justifica diante da reiteração delitiva, uma vez que após analisar os antecedentes criminais, id. 164332525, constata-se que o autuado tem uma Execução Penal em aberto, P. nº 2000021-57.2019.811.0045, indicando reincidência. Também , registra outras passagens criminais, o que demonstra um comportamento persistente e reincidente em relação ao cometimento de crimes, justificando a adoção de medidas mais severas para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. Diante do exposto, com fulcro no art. 310, inciso II, do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado PAULO SANTANA DE SOUZA JUNIOR, já qualificado nos autos, EM PRISÃO PREVENTIVA, nos artigos. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO. (...)” (Id. 283095884 - pág. 13, sic) De igual modo, a autoridade apontada como coatora, ao manter a prisão preventiva do paciente, tanto na primeira quanto na segunda decisão (Id. 283095885 – pág. 23 a 29 e Id. 283095885 - pág. 64 a 67), reafirmou os fundamentos inicialmente lançados pelo Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia de Cuiabá, sustentando que a materialidade e os indícios de autoria são demonstrados pelos elementos colhidos durante o flagrante. Além disso, o impetrado ressaltou a gravidade concreta do delito e a reincidência do paciente, evidenciados pela apreensão de relevante quantidade de entorpecentes e condenação anterior por tráfico de drogas, além do paciente figurar como investigado em outros procedimentos criminais pela prática de crimes idênticos, circunstâncias que evidenciam um comportamento contumaz e indicam a necessidade de segregação cautelar para resguardar a ordem pública. Nesse sentido, as decisões supramencionadas: “(...) Destarte, analisando detidamente os autos, não vislumbro qualquer fato novo hábil a justificar a reanálise dos pressupostos e requisitos da constrição cautelar, subsistindo os fatos e fundamentos exarados na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva em 02/08/2024 (Id. 166311563, págs. 62/66). Digo isso, pois, a materialidade delitiva está demonstrada pela apreensão de 02 (dois) tabletes de maconha, com massa total de e 2,015 kg (dois quilogramas e quinze gramas). Os indícios da autoria delitiva também estão presentes, haja vista os depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante e demais elementos que compõe o caderno investigativo. Não obstante, em consulta a folha de antecedentes criminais, é possível verificar que o denunciado PAULO já ostenta uma condenação definitiva pelo crime de tráfico de drogas (autos executivos de n. 2000021-57.2019.8.11.0045/SEEU). Como se não bastasse, também é investigado por tráfico de drogas em dois inquéritos policiais em trâmite comarca de Lucas do Rio Verde/MT (n. 1001577-43.2021.8.11.0045 e n. 1007483-77.2022.8.11.0045). Tais circunstâncias, aliadas à gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, corroboram para a mantença da prisão preventiva como meio de garantir a ordem pública e evitar a renitência delitiva, conforme reiteradamente tem decidido o TJ/MT: (...) Aliás, é de se ressaltar que foi inserida no art. 310, § º, do CPP a vedação legal à liberdade de indivíduos reincidentes ou integrantes de organização criminosa pela Lei 13.964/2019: (...) Com efeito, ausente qualquer fato novo que justifique a soltura do denunciado, a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva é medida que se impõe. O tráfico de entorpecentes é crime que causa grandes prejuízos à sociedade, vez que atinge a saúde pública e a paz social. Havendo indícios da prática de tal delito, a medida que se tem para acautelar e garantir a ordem social é a segregação cautelar daquele agente, observando-se, obviamente, os termos da lei. Em vista disso e sem mais delongas, MANTENHO a prisão preventiva do denunciado PAULO SANTANA DE SOUZA JUNIOR. (...)” (Id. 283095885 – pág. 24 a 30, sic) “(...) Concernente ao pedido de revogação da prisão preventiva, considerando que os argumentos defensivos não se sobrepõem aos fatos e fundamentos exarados tanto em sede de Audiência de Custódia (Id. 166311563, págs. 62/66) quanto por ocasião do recebimento da denúncia (Id. 177942821), tenho como ausente qualquer fato novo que justifique a soltura do acusado outrora indeferida. (...)” (Id. 283095885 – pág. 65, sic) O histórico criminal do paciente, aliado à sua condição de reincidente, indica uma tendência à reiteração delitiva e periculosidade social, evidenciando risco real à ordem pública. Tal circunstância justifica a necessidade da segregação cautelar como forma de prevenir a ocorrência de novos delitos da mesma espécie. Em caso semelhante, trago a jurisprudência de minha relatoria: “(...) O habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado de provas, limitando-se à análise da legalidade da custódia cautelar. A prisão preventiva exige a presença de indícios suficientes de autoria, prova da materialidade do delito e demonstração concreta do periculum libertatis, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. No caso concreto, a gravidade das circunstâncias, evidenciada pela apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, materiais relacionados ao tráfico e o contexto da prisão, denota risco à ordem pública e fundamenta a necessidade da medida cautelar extrema. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com análise das peculiaridades do caso concreto, indicando, inclusive, a inadequação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (...)” (N.U 1037524-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Da mesma sorte, a expressiva quantidade de entorpecente apreendida com o paciente evidencia a gravidade concreta da conduta, justificando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, conforme entendimento pacificado no Enunciado Orientativo n. 25 TCCR/TJMT, que assim dispõe: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. Cabe ressaltar ainda que, conforme Enunciado Orientativo n. 6 TCCR/TJMT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Para sedimentar tal questão, cumpre-me destacar que, conforme já exposto, o habeas corpus não é via adequada para análise exauriente das provas, mas tão somente sumária, de modo que os indícios trazidos sustentam a medida do Juízo singular. Quanto a aventada condição do paciente, qual seja, ser arrimo de família e possuir dois filhos menores, não há quaisquer comprovações da dependência exclusiva destes, sendo imperioso, conforme o art. 318, VI, do CPP, tal comprovação. Para tanto, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou a necessidade de comprovação do pai ser o único responsável pela criação dos filhos para a prisão domiciliar. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR DE IDADE. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada no fato de ter sido apreendida com o Agravante substancial quantidade de entorpecente, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes. 2. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, no caso. Precedente. 3. Considerada a gravidade concreta da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Nessa fase processual, não há como prever a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar. 5. O entendimento desta Corte é no sentido de que, "[e]mbora todo pai seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício previsto no art. 318, inciso VI, do CPP não possui aplicação automática, sendo necessário que o homem comprove ser o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos" (RHC n. 126.702/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 02/09/2020; sem grifos no original). 6. Na hipótese, a Corte de origem afastou de forma adequada a possibilidade de concessão da prisão domiciliar ao Agravante, consignando que "não restou demonstrado que o paciente é o único responsável pelos cuidados e sustento do filho menor" (fl. 110), não sendo possível a alteração da conclusão na presente via. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 767.306/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022) Por fim, quanto ao pedido alternativo de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, com fundamento no art. 318, II, do CPP, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos legais necessários para a sua concessão. O dispositivo legal prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for “extremamente debilitado por motivo de doença grave”. No entanto, o paciente não demonstrou que sua condição de saúde se enquadre nessa hipótese legal. Embora comprovado que o paciente é portador de “cisto pilonidal”, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a extrema debilidade ou a gravidade da doença, a ponto de justificar sua colocação em prisão domiciliar. Os atestados médicos e receituários apresentados (Id. 283095899) não evidenciam a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional. Conforme bem observado pelo Juízo impetrado (Id. 283095885 - pág. 65/66), a solicitação de consulta em proctologia já foi providenciada pela unidade prisional, demonstrando que o sistema penitenciário está tomando as providências necessárias para o adequado tratamento do paciente. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que comprove que a unidade prisional não possui condições de fornecer o tratamento médico necessário ao paciente, condição imprescindível para a concessão da prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II, do CPP. Nesse sentido, o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) Os atributos pessoais da indiciada, ainda que comprovados, não constituem motivos que autorizam a restituição de seu status libertatis, quando subsiste os requisitos da medida excepcional. Inviável a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar quando não há qualquer comprovação de que a acusada, portadora de doença, não esteja recebendo o tratamento adequado no estabelecimento prisional.” (N.U 1024561-88.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023) Assim, não havendo comprovação da extrema debilidade do paciente, ocasionada por doença grave, tampouco evidência de que ele não esteja recebendo o tratamento adequado no estabelecimento prisional, não há que se cogitar da substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Ademais, ainda que o paciente possua predicados pessoais favoráveis, isso não impede a imposição da prisão cautelar, desde que estejam configurados os pressupostos legais que justificam a sua decretação, como ocorre no caso em questão, nos termos do enunciado sumular n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, in verbis: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Dessa forma, não se afigura pertinente a circunstância de o paciente ser primário, possuir residência fixa e ocupação lícita, por si sós, para a sua soltura. Nesse sentido: “As condições pessoais favoráveis da paciente não têm condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal”. (N.U 1001354-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/04/2024, Publicado no DJE 19/04/2024) Prosseguindo na análise do presente writ, verifica-se que a tese de negativa de autoria demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência que se revela incabível na estreita via do habeas corpus, como bem ilustra o Enunciado nº. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Colaciona-se julgado nesse sentido: “(...) a negativa de autoria demandaria a incursão no conjunto fático-probatório, inadmissível na via eleita, dada a natureza do mandamus, o qual, como é sabido, não admite exame aprofundado de provas ou valoração dos elementos de convicção coligidos nos autos, análise essa reservada à via ordinária da ação penal. (Enunciado Orientativo n. 42 do TJMT) (...)”. (N.U 1013152-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Importa destacar, por fim, que a decretação da prisão preventiva, nos moldes em que foi determinada, não configura violação ao princípio da presunção de inocência. Isso porque a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXI, admite a restrição cautelar da liberdade, desde que por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente — circunstância que se verifica plenamente no caso em análise, em que a segregação foi imposta mediante decisão judicial devidamente motivada, com base em elementos concretos extraídos dos autos. Confira-se: “(...) 6. A custódia provisória tem possui natureza cautelar e não configura antecipação de pena, sendo compatível com o princípio da presunção de inocência nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal(...)”. (N.U 1011373-57.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, conheço do habeas corpus e denego a ordem impetrada em favor de Paulo Santana de Souza Junior. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1001354-96.2022.4.06.3806

ID: 315013919

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001354-96.2022.4.06.3806

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CESAR MAGELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANIO APARECIDO CORREA

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PAULO AFONSO DA SILVA

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HENRIQUE TANURE MOREIRA

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FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES

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Apelação Cível Nº 1001354-96.2022.4.06.3806/MG APELANTE : CESAR MAGELA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES (OAB MG090704) ADVOGADO(A) : HENRIQUE TANURE MOREIRA (OAB MG109695) ADV… Apelação Cível Nº 1001354-96.2022.4.06.3806/MG APELANTE : CESAR MAGELA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES (OAB MG090704) ADVOGADO(A) : HENRIQUE TANURE MOREIRA (OAB MG109695) ADVOGADO(A) : PAULO AFONSO DA SILVA (OAB MG098603) ADVOGADO(A) : VANIO APARECIDO CORREA (OAB MG105172) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Na origem, trata-se de ação pela qual a parte autora pretende obter a revisão do benefício de aposentadoria por idade da parte autora, com o cálculo do salário de benefício a partir da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, conforme art. 29, I, nos moldes da Lei 8.213/91, caso mais favorável ao segurado ("revisão da vida toda"). Sobreveio sentença pela qual o Juízo de origem declarou a decadência da pretensão de revisar o benefício e, assim, julgou liminarmente improcedente o pedido. Em seu recurso, a parte autora defendeu a inocorrência de prescrição ou decadência e a incidência das teses firmadas pelo STJ, no tema 999, e, pelo STF, no tema 1102. Intimado, o INSS apresentou contrarrazões. Os autos vieram a este Tribunal. É o relatório. Decido . II – FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso concreto, tenho que deve ser observada a jurisprudência pacificada do STF, com precedentes em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Inicialmente, quanto à ocorrência de decadência, vê-se que, de fato, entre as datas de concessão do benefício (25/04/2007) e do ajuizamento da presente ação (21/11/2022), transcorreu, em sua integridade, o prazo decadencial de dez anos. Some-se a isso o fato de que, embora o direito à concessão do benefício previdenciário não se submeta a decadência ou prescrição, a revisão do benefício já concedido se submete a tais prazos. Veja-se: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 626489, Rel. Min. Roberto Barroso, STF, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, publicado em 23/09/2014) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 QUE DEU REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE SEU RESTABELECIMENTO) EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL). AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, sob o regime da repercussão geral (Tema 313/STF), firmou o entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, que se aplica o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997 (julgado de 16/10/2013). 3. A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP 1.523-9/1997, ao criar o prazo decadencial, não incidiu em inconstitucionalidade. O direito à previdência social constitui direito fundamental, portanto não poderia haver prazo decadencial para a concessão inicial do benefício. Noutro vértice, concluiu a Corte Maior que é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário já concedido. Esse prazo decadencial tem como fundamento o "princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário". 4. Posteriormente, a MP 871/2019, de 18/01/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/1991 para ampliar as hipóteses sujeitas ao prazo decadencial, quais sejam: revisão do ato de concessão; indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário; e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício previdenciário. 5. O Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, na ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro EDSON FACHIN, na assentada de 13/10/2020, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 na parte que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, isso porque a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício antes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. 6. Conclui-se desse modo que a Lei 13.846/2019 havia imposto prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação do benefício e deferimento, indeferimento e não concessão de revisão de benefício. Ocorre que, ao fazer isso, a Corte Maior entendeu que a lei previdenciária incide em inconstitucionalidade, porquanto não preserva o fundo de direito, uma vez que, na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, estaria comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 7. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais – seja decadencial ou prescricional –, de modo que a prescrição limita-se apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 8. Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, §2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 9. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, o benefício de auxílio-doença teve início em 24/05/2011 e cessou em 09/07/2011. O Tribunal a quo entendeu que a cessação do benefício ocorrera há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, a qual se havia dado em 30/04/2018, declarando a prescrição da ação. 10. Tendo em vista as alegações declinadas no presente agravo interno e a mudança de paradigma trazida no julgamento da ADI 6.069/DF, a decisão deve ser reconsiderada para afastar a prescrição da ação, retornando os autos à origem para análise do pedido de concessão/restabelecimento do benefício pretendido. 11. Agravo interno a que se dá provimento. (STJ. AgInt no REsp n. 1.869.697/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 12/12/2022.) Portanto, correta a sentença que declarou a decadência . Inobstante, a tese meritória da parte autora também não merece provimento, conforme os termos sobre os quais a jurisprudência se pacificou . Como já relatado, trata-se de ação ajuizada com vistas à condenação do INSS a proceder à conhecida revisão da vida toda , ou seja, à revisão do benefício da parte autora, com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário de benefício, por ser mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/99. Sabe-se que, inicialmente, houve acolhimento jurisprudencial da referida tese no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.596.203-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, STJ, julgado em 11/12/2019, recurso repetitivo - Tema 999) e, posteriormente, no Supremo Tribunal Federal - STF (RE 1276977/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, STF, julgado em 1/12/2022, Repercussão Geral – Tema 1102). Não obstante, o STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110/DF e 2.111/DF), alterou seu entendimento, filiando-se ao entendimento de que a regra de transição prevista o art. 3º da Lei nº 9.876/99, que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios de aposentadoria, é constitucional e de aplicabilidade obrigatória , sendo vedado, portanto, que o segurado escolha a forma de cálculo (regra de transição ou regra definitiva) que lhe seja mais benéfica: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. (...) 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício . (...) 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110 , e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, STF, julgado em 21/03/2024, publicado em 24/05/2024). Em sede de embargos de declaração nas ADIs supracitadas, o STF reafirmou seu entendimento e explicitou que houve superação da tese fixada no Tema 1.102 : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111 ; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111 , em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2.110/DF ED e ADI 2.111/DF ED, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, STF, julgado em 30/09/2024, publicado em 16/10/2024). Posteriormente, em julgamento de novos EDs na ADI 2.111/DF, o STF procedeu à modulação de efeitos da decisão , considerando, inclusive, as alterações e posicionamento jurisprudencial narradas acima: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24 , data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados . Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. (destaquei) Vê-se, pois, que a questão em tela já teve seus contornos definidos pelo STF, em sede de controle de constitucionalidade, cumprindo, portanto, aplicar o entendimento do Tribunal ao caso concreto e, assim, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por fim, é pertinente frisar que o próprio STF, reiteradamente, explicitou sua posição no sentido de que a matéria foi pacificada e que, apesar de não ter havido trânsito em julgado no Tema 1.102, não subsiste determinação de suspensão dos processos em curso. Nesse sentido os seguintes precedentes recentes do Tribunal Constitucional: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante alega desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolverem a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111 , em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75736 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, STF, julgado em 24/03/2025, publicado em 02/04/2025, destaquei) DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante insiste em alegar desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102/RG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolver a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111 , em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 . IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75689 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, STF, julgado em 31/03/2025, publicado em 11/04/2025, destaquei) Assim, é devido o prosseguimento deste feito, com julgamento da apelação interposta e aplicação do entendimento firmado pelo STF, inclusive para que não se preservem situações jurídicas precárias e em desconformidade com o entendimento vigente. Por todo o exposto, cumpre conhecer da apelação e neg ar-lhe provimento , julgando improcedentes os pedidos iniciais. Quanto aos consectários da condenação , embora mantida a sucumbência da parte autora, deve-se observar a modulação de efeitos à qual procedeu o STF na ADI 2.111/DF, de modo que é descabida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais perícias contábeis. Contudo, eventuais valores já adimplidos a título de tais despesas são irrepetíveis , também em observância à modulação de efeitos supracitada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação da parte autora e nego-lhe provimento , nos termos da fundamentação supra . Intimem-se as partes (pessoa física no prazo de 15 dias úteis e entidades públicas no prazo de 30 dias úteis). Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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