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"1001364-04.2024.8.26.0372" - Resultados da Busca – Página 129 de 140

Antonio Carlos Ferreira Lima x Rancho Pantaneiro Bar E Musica Ltda - Epp e outros

ID: 330053771

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-64.2021.5.02.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

RANCHO PANTANEIRO BAR E MUSICA LTDA - EPP RDS RESTAURANTE E EVENTOS LTDA SERGIO BAVINI

Notificação

Advogados:

KELLY NASCIMENTO GONCALVES

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MARIA FERNANDA CACERES NOGUEIRA

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

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ALEXANDRE ATIE MURAD

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MARIA DIRCE GOMES DE OLIVEIRA

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LEANDRO BAPTISTA RODRIGUES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001364-64.2021.5.02.0004 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA LIMA (ESPÓLIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001364-64.2021.5.02.0004 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA LIMA (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: RANCHO PANTANEIRO BAR E MUSICA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fb0055 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 897e0e5. Cópia da matrícula 7.388 do RI de Ibitinga. Id. 821a3df. Pedido de penhora do imóvel retro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre 100% do imóvel de matrícula 7.388 do RI de Ibitinga de propriedade do executado SERGIO BAVINI, CPF: 069.761.408-59 e de sua esposa RUTH DE OLIVEIRA BAVINI. Endereço do imóvel: RUA DOS FLAMBOYANTS, 0, LADO PAR, JARDIM BELA VISTA, CEP 14910-508, SÃO PAULO. Nomeio o coexecutado e proprietário SERGIO BAVINI, CPF: 069.761.408-59 como fiel depositário (art. 840, § 2º do CPC). Deverá o oficial de justiça realizar a penhora e avaliação de 100% do imóvel em tela e intimar os ocupantes do imóvel, dando-lhes, inclusive, ciência da penhora e avaliação. A avaliação deverá considerar as benfeitorias não averbadas, com a constatação de débitos condominiais ou a intimação do síndico para apresentação do valor do débito, em 05 dias, sob pena de desobediência. Fica autorizado o Sr. Oficial de Justiça a buscar informações acerca de eventuais débitos fiscais e condominiais junto à Prefeitura do Município e à Administração do Condomínio, para cabal cumprimento do quanto disposto no art. 242, parágrafo único, "h", da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT-2ªRegião. Tais órgãos, por sua vez, deverão fornecer as informações solicitadas, inclusive comprovando-as com documentação hábil. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do CPC, bem como a intimação por hora certa, nos termos do artigo 252 do CPC, se o caso. Os ocupantes do imóvel, síndico e sócios intimados deverão ser qualificados e anotados seus CPFs, bem como intimados pessoalmente. A averbação da penhora no sistema ARISP será realizada depois de praticados todos os atos necessários para aperfeiçoamento da penhora e avaliação do imóvel. O mesmo para levantamento de informações sobre eventuais débitos do imóvel junto à municipalidade. Vale mencionar que, que a remessa do bem em sua integralidade à hasta pública e, em caso de arrematação, as frações pertencentes aos coproprietários recairão sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do CPC/2015. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Expeça-se mandado. Após efetivado o mandado retro, intimem-se a coproprietária executado FABIO RUTH DE OLIVEIRA BAVINI, para ciência da penhora e avaliação do imóvel. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS FERREIRA LIMA

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Richard De Souza D Atri

ID: 330270723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-21.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

RICHARD DE SOUZA D ATRI

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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NEI CALDERON

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CRISTIANO ALVES CALADO

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Processo 1001364-21.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Richard de Souza D Atri - VISTOS. I.a - Fls. 170: não é demasiado registrar que … Processo 1001364-21.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Richard de Souza D Atri - VISTOS. I.a - Fls. 170: não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para a pessoa natural (CPC/15, art. 99, § 3º) não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para sua concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício. Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à Justiça. Assim, não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Por isso Cabe ao Magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Para análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária (gratuidade), ao suposto de que ninguém sobrevive sem renda alguma, esclareça o réu quais são os seus rendimentos (quantificando-os) e origem desses, ainda que familiar (se o meio de sustento advém desse núcleo). A propósito, anota-se que o que o art. 99, § 6º, do CPC/15 preconiza é que o direito à gratuidade da justiça é pessoal e por isso não se estende a litisconsorte ou sucessor e não que a condição de incapacidade econômica seja examinada apenas a partir da renda (ou ausência dela) do postulante, sem nenhuma consideração a eventual formação de renda familiar que seja comum e da qual advém a condição econômica da parte. Fosse de outro modo, o(a) cônjuge ou filho(a) solteiro(a) de multimilionário(a) que não exerce qualquer atividade econômica seria credor(a) do benefício, em detrimento de sua finalidade: franquear acesso à ordem jurídica também àqueles desprovidos de recursos. Nessa linha são encontradiços vv. precedentes, destacando exemplificativamente: a jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro os critérios da Defensoria Pública de renda de 3 salários-mínimos por pessoa, considerando não apenas os ganhos individuais, mas a renda familiar. Prazo de 15 dias, instruindo os esclarecimentos com: a) extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias em seu nome e do cônjuge, incluindo eventuais aplicações financeiras; b) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge; c) declaração de imposto de renda do último exercício, sua e de seu cônjuge; d) faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge. I.b Lembra-se que se constatada falsidade da afirmação de necessidade, tem-se má-fé in re ipsa, sujeitando-se o infrator a multa de até dez vezes o valor que deixou de recolher em favor da Fazenda Pública estadual (CPC/15, art. 100, parágrafo único). II Int. Taubaté, 18 de julho de 2025. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CRISTIANO ALVES CALADO (OAB 325249/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Tsc Empreendimentos E Participações Ltda x Roseli Ferreira Rodrigues

ID: 333491119

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009095-23.2011.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TSC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

ROSELI FERREIRA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO FRANCISCO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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LARISSA CAROLINE MEDEIROS CABRELON

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009095-23.2011.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009095-23.2011.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Tsc Empreendimentos e Participações Ltda e outros - Apelado: Roseli Ferreira Rodrigues (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Por maioria de votos, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, vencido o Relator Sorteado, que declara - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E CONDENANDO AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESCISÃO CONTRATUAL E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO LOTE POR CULPA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO FOI ACOLHIDA, POIS O JULGADOR, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS E AS PARTES PLEITEARAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. 4. A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA ENVOLVE EXCLUSIVAMENTE A PARTE AUTORA E A CONSTRUTORA. 5. HÁ INTERESSE DE AGIR DA PARTE QUE BUSCA RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, NÃO AFASTADO PELA CONCLUSÃO DAS OBRAS NO CURSO DA AÇÃO. 6. NO MÉRITO, A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, E A CULPA DA APELANTE PELO ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA É MANIFESTA, NÃO SE CONFIGURANDO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 7. O ATRASO NA ENTREGA SUPERIOR A DOIS ANOS ENSEJA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO COLEGIADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM RELAÇÃO DE CONSUMO ENSEJA RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 85, §§ 1º, 2º, 4º, III, 11, 485, VI, 487, I; CDC, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 543;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011868-70.2023.8.26.0286, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.12.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004992-60.2021.8.26.0451, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.03.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001364-66.2021.8.26.0062, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisangela Florêncio de Farias (OAB: 252086/SP) - Larissa Caroline Medeiros Cabrelon (OAB: 315730/SP) - Paulo Francisco dos Santos de Oliveira (OAB: 214604/SP) - 4º andar

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Picinin Alimentos Ltda x Cícero Ferreira Duarte e outros

ID: 337783179

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Assis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001364-43.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PICININ ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CíCERO FERREIRA DUARTE CíCERO FERREIRA DUARTE 44413199839

Edital

Advogados:

MAURO ANTONIO DE SOUZA DIAS SILVA

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CHARLES TARRAF

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EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS. Processo 1001364-43.2023.8.26.0047 O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Assis, Estado de São Paulo, Dr. ANDRE LUIZ DAMASCENO CASTRO LEITE, na …

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Processo nº 1001364-94.2025.4.01.3606

ID: 337174290

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-94.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAVID PATRICK ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001364-94.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001364-94.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID PATRICK ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2197845341. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. SAMUEL ALVES - CRM/MT 12874, no dia 25 de setembro de 2025 às 11hs40; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Dr. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal em Substituição Legal

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Inova Gestao De Servicos Urbanos S.A e outros x Inova Gestao De Servicos Urbanos S.A e outros

ID: 332934553

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001364-80.2020.5.02.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A LUCIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A LUCIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ERIKA LOPES DOS SANTOS

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THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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THIAGO CHOHFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1001364-80.2020.5.02.0010 RECORRENTE: LUCIA DE FATIMA RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1001364-80.2020.5.02.0010 RECORRENTE: LUCIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e83259b proferida nos autos. ROT 1001364-80.2020.5.02.0010 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (SP344864) Recorrido: Advogado(s): INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A ERIKA LOPES DOS SANTOS (SP260125) THIAGO CHOHFI (SP207899) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: LUCIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 7aa9405; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 5fb1750). Regular a representação processual (Id f30f4a4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra contrariedade a orientação jurisprudencial do TST, tampouco violação de lei federal, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto referem-se a acórdãos prolatados por Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não havendo que se falar na limitação da condenação ao montante indicado. Consta do v. acórdão: "1. Limitação da condenação Em que pese este magistrado, entenda que os valores indicados nos pedidos são meras estimativas, por força do art. 840, §1o, da CLT, continuando vigente o art. 879 da CLT, que trata da liquidação da sentença, sem qualquer limitação, aplico o entendimento majoritário desta Turma, de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, o que resulta na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Nesse sentido: "Observa-se que os pedidos foram devidamente liquidados pelo autor, tratando-se de pedidos cuja liquidação foi possível, motivo pelo qual, sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido ficará limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados monetariamente. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado da SDI-I do C. TST: 'Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas "in itinere" no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. (TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020)' Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que os julgados acima apenas ilustram o entendimento ora fixado. Não provejo." (excerto do acórdão, TRT2, 10ª Turma, Processo 1001796-24.2022.5.02.0271) Dou provimento ao recurso." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Consta no acórdão que o Município de São Paulo não foi o real tomador de serviços da reclamante, pois a sua empregadora (1ª reclamada) fora contratada pela Autoridade Municipal de Limpeza Urbana, autarquia que possui personalidade jurídica própria, e não pelo Município. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A - LUCIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA

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Inova Gestao De Servicos Urbanos S.A e outros x Inova Gestao De Servicos Urbanos S.A e outros

ID: 332934583

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001364-80.2020.5.02.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A LUCIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A LUCIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ERIKA LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CHOHFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1001364-80.2020.5.02.0010 RECORRENTE: LUCIA DE FATIMA RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1001364-80.2020.5.02.0010 RECORRENTE: LUCIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e83259b proferida nos autos. ROT 1001364-80.2020.5.02.0010 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (SP344864) Recorrido: Advogado(s): INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A ERIKA LOPES DOS SANTOS (SP260125) THIAGO CHOHFI (SP207899) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: LUCIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 7aa9405; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 5fb1750). Regular a representação processual (Id f30f4a4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra contrariedade a orientação jurisprudencial do TST, tampouco violação de lei federal, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto referem-se a acórdãos prolatados por Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não havendo que se falar na limitação da condenação ao montante indicado. Consta do v. acórdão: "1. Limitação da condenação Em que pese este magistrado, entenda que os valores indicados nos pedidos são meras estimativas, por força do art. 840, §1o, da CLT, continuando vigente o art. 879 da CLT, que trata da liquidação da sentença, sem qualquer limitação, aplico o entendimento majoritário desta Turma, de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, o que resulta na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Nesse sentido: "Observa-se que os pedidos foram devidamente liquidados pelo autor, tratando-se de pedidos cuja liquidação foi possível, motivo pelo qual, sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido ficará limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados monetariamente. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado da SDI-I do C. TST: 'Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas "in itinere" no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. (TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020)' Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que os julgados acima apenas ilustram o entendimento ora fixado. Não provejo." (excerto do acórdão, TRT2, 10ª Turma, Processo 1001796-24.2022.5.02.0271) Dou provimento ao recurso." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Consta no acórdão que o Município de São Paulo não foi o real tomador de serviços da reclamante, pois a sua empregadora (1ª reclamada) fora contratada pela Autoridade Municipal de Limpeza Urbana, autarquia que possui personalidade jurídica própria, e não pelo Município. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A - LUCIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA

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Processo nº 1001364-49.2025.8.26.0572

ID: 307742529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-49.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENA LARA LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THATIANE DA SILVA LEME

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Processo 1001364-49.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucilena Lara Luiz da Silva - Vistos. Lucilena Lara Luiz da Silva ajuizou a presente ação de cobrança contra… Processo 1001364-49.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucilena Lara Luiz da Silva - Vistos. Lucilena Lara Luiz da Silva ajuizou a presente ação de cobrança contra Ana Gabriela Rodrigues Benzan. As decisões de fl. 15/16 e 30 determinaram que a parte requerente juntasse a nota fiscal correspondente à venda dos produtos à parte requerida, comprovando nos autos como emenda à inicial em 15 (quinze) dias, decisão que não desafiou recurso. Intimada, a parte autora não cumpriu ao comando do juízo. Ocorre que tal decisão não discute a veracidade da negociação havida entre as partes, mas sim o cumprimento das obrigações tributárias inerentes ao empresário requerente que o habilite a pleitear junto ao sistema do Juizado, com os benefícios desta lei, com isenção de custas, de modo que além da regularidade da empresa, deverá comprovar a regularidade fiscal da venda, juntando as respectivas notas. Logo, as benesses desse juízo, notadamente o não recolhimento de custas, exige dele a fiscalização do cumprimento das obrigações legais, sejam elas tributárias ou consumeristas. Neste sentido julgado recente do Colégio Recursal do TJSP: Recurso inominado. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo. Enunciado 135 FONAJE. Incidência. Inconstitucionalidade afastada. Exigência de documento fiscal que não configura prejuízo ao acesso à Justiça. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004368-98.2023.8.26.0270; Relator (a): Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). Nesta toada, a petição inicial, por conseguinte, não reúne os pressupostos indispensáveis ao desenvolvimento do processo. ISTO POSTO, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o que acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, da mesma lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. - ADV: THATIANE DA SILVA LEME (OAB 431971/SP)

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Roger Rodrigues Da Silva x Kpc Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 313074785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015841-58.2013.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROGER RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

KPC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

TIAGO SALES FUSTINONI

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SARAH REBECA DE OLIVEIRA HONORIO

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ALEXANDRE HONÓRIO DA SILVA

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Processo 1015841-58.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Roger Rodrigues da Silva - KPC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - Vistos. Fls. 2110/21… Processo 1015841-58.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Roger Rodrigues da Silva - KPC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - Vistos. Fls. 2110/2117 e fls. 2120/2126: de fato, razão assiste à parte exequente relativamente a inocorrência da prescrição. Isso porque, não se verifica, dentro do prazo prescricional quinquenal, a inércia do exequente na busca de seu crédito. Nesse sentido, mutatis mutandis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/2021. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 2017 com fundamento em contrato de abertura de crédito fixo. A sentença extinguiu a execução com fundamento na prescrição intercorrente, aplicando retroativamente o art. 921, §4º, do CPC com redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Interpôs apelação o exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a aplicação retroativa da redação do art. 921, §4º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, a execução iniciada em 2017; (ii) verificar se houve efetiva inércia do exequente a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A redação original do art. 921, §4º, do CPC/2015 exigia a suspensão formal da execução e a inércia do exequente por um ano para o início da contagem da prescrição intercorrente, regime aplicável às execuções em curso antes da vigência da Lei nº 14.195/2021. 4. A aplicação retroativa da nova redação do art. 921, §4º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021 é vedada quando já decretada a suspensão da execução sob a vigência da redação anterior. 5. No caso concreto, a suspensão do processo ocorreu em 26/07/2019 e o exequente voltou a se manifestar em 13/06/2023, promovendo diversas medidas de localização de bens, inclusive pedidos via SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e SUSEP. 6. A execução nunca permaneceu paralisada por período superior a cinco anos, não havendo inércia relevante apta a configurar a prescrição intercorrente nos termos da redação original do art. 921, §4º, do CPC. 7. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, não tendo transcorrido entre a suspensão e o desarquivamento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 921, §§1º e 4º (redação original e atual), 924, V; CC, arts. 206, §5º, I, e 206-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.819.928/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 07.04.2025, DJEN 10.04.2025; STJ, REsp nº 2.090.768/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.11.2024, DJe 14.11.2024; TJSP, Apelação Cível nº 0611007-34.2000.8.26.0100, Rel. João Camillo, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025; TJSP, Apelação Cível nº 0046882-71.2009.8.26.0562, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2023; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2084880-85.2023.8.26.0000, Rel. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 16.05.2025. (TJSP; Apelação Cível 1001364-20.2017.8.26.0058; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Ademais, o v. acórdão copiado a fls. 2103/2106 já havia afastado os argumentos da parte executada acerca da prescrição intercorrente, assentando sua inocorrência. Deixo de condenar a parte executa por litigância de má-fé por não verificar, por ora, a ocorrência prevista no art. 80, IV, CPC. Dessa forma, manifeste-se o exequente em termos do efetivo prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: TIAGO SALES FUSTINONI (OAB 395178/SP), SARAH REBECA DE OLIVEIRA HONORIO (OAB 321551/SP), ALEXANDRE HONÓRIO DA SILVA (OAB 321797/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Alex Da Ponte Gianocaro e outros

ID: 315438609

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001364-20.2017.8.26.0058

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ALEX DA PONTE GIANOCARO CONECTA TELECOM COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRôNICOS LTDA. ROSELI APARECIDA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRO AMÉLIO DA SILVA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001364-20.2017.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001364-20.2017.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Agudos - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Conecta Telecom Comércio de Equipamentos Eletroeletrônicos Ltda. - Apelada: Roseli Aparecida da Silva - Apelado: Alex da Ponte Gianocaro - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/2021. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM 2017 COM FUNDAMENTO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. A SENTENÇA EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, APLICANDO RETROATIVAMENTE O ART. 921, §4º, DO CPC COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. INTERPÔS APELAÇÃO O EXEQUENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A APLICAÇÃO RETROATIVA DA REDAÇÃO DO ART. 921, §4º, DO CPC, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.195/2021, A EXECUÇÃO INICIADA EM 2017; (II) VERIFICAR SE HOUVE EFETIVA INÉRCIA DO EXEQUENTE A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 921, §4º, DO CPC/2015 EXIGIA A SUSPENSÃO FORMAL DA EXECUÇÃO E A INÉRCIA DO EXEQUENTE POR UM ANO PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, REGIME APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES EM CURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021.4. A APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, §4º, DO CPC, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.195/2021 É VEDADA QUANDO JÁ DECRETADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SOB A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ANTERIOR.5. NO CASO CONCRETO, A SUSPENSÃO DO PROCESSO OCORREU EM 26/07/2019 E O EXEQUENTE VOLTOU A SE MANIFESTAR EM 13/06/2023, PROMOVENDO DIVERSAS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, INCLUSIVE PEDIDOS VIA SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER E SUSEP.6. A EXECUÇÃO NUNCA PERMANECEU PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS, NÃO HAVENDO INÉRCIA RELEVANTE APTA A CONFIGURAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 921, §4º, DO CPC.7. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO TENDO TRANSCORRIDO ENTRE A SUSPENSÃO E O DESARQUIVAMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 14, 921, §§1º E 4º (REDAÇÃO ORIGINAL E ATUAL), 924, V; CC, ARTS. 206, §5º, I, E 206-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.819.928/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 07.04.2025, DJEN 10.04.2025; STJ, RESP Nº 2.090.768/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 12.11.2024, DJE 14.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0611007-34.2000.8.26.0100, REL. JOÃO CAMILLO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046882-71.2009.8.26.0562, REL. FERNANDO SASTRE REDONDO, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.04.2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2084880-85.2023.8.26.0000, REL. JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Alessandro Amélio da Silva (OAB: 271671/SP) - Sala 203 – 2º andar

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