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Marcio Queiroz Lemos De Oliveira x Domani Prime Distribuidora De Veículos E Peças Ltda e outros

ID: 283386399

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001378-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO QUEIROZ LEMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA JUCIRA MARGARETE DE SOUZA TAMYLA GUEDES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

ANDRE IGNOTTI FAIAD

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LEONARDO BOAVENTURA ZICA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1001378-17.2025.8.11.0001 Reclamante: MARCIO QUEIROZ LEMOS DE OLIVEIRA Reclamados: DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1001378-17.2025.8.11.0001 Reclamante: MARCIO QUEIROZ LEMOS DE OLIVEIRA Reclamados: DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, JUCIRA MARGARETE DE SOUZA e TAMYLA GUEDES DE SOUZA PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que a reclamada JUCIRA MARGARETE DE SOUZA ofereceu carta de crédito para sua esposa no valor de R$ 71.748,00 o que foi aceito e assim o reclamante transferiu à essa reclamada uma entrada de R$ 16.450,00. Conta que depois das transferências bancárias a reclamada Jucira solicitou diversos documentos para que fosse feita a transferência da titularidade da carta de crédito para a esposa do reclamante e ainda informou que a liberação da carta de crédito para a aquisição de veículo estaria disponível em dez dias úteis. Relata que a segunda reclamada Jucira também informou que a terceira demandada TAMYLA GUEDES DE SOUZA estaria acompanhando o processo de liberação da carta de crédito e que seria necessário o pagamento de R$1.000,00, transferência esta que foi feita pelo reclamante em favor de Tamyla. Informa que em 05/04/2024 esteve na empresa reclamada DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, local de trabalho da reclamada JUCIRA MARGARETE DE SOUZA e em reunião, esta última lhe ofereceu outra carta de crédito, justificando que a primeira havia tido problema para liberação. Aduz que nessa ocasião, Jucira informou que apenas vendia as cartas de crédito de Tamyla, sua sobrinha, e que iria restituir o valor despendido pelo reclamante, porém não houve o reembolso. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para condenar as partes reclamadas ao pagamento por danos materiais e morais. A primeira reclamada, DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, alegou preliminar e no mérito, que a reclamada JUCIRA MARGARETE DE SOUZA é sua ex-funcionária, demitida por justa causa e que a empresa nunca comercializou cartas contempladas de consórcio. Afirmou que o reclamante tinha ciência de que estava contratando com terceiros e não com a empresa reclamada. Pugnou pela improcedência dos pedidos e pela condenação em litigância de má-fé. A segunda reclamada, JUCIRA MARGARETE DE SOUZA alegou preliminares e no mérito que realizou as negociações da venda das cartas de crédito, mas nunca dentro das dependência da reclamada DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Informa que vendia cartas de crédito já contempladas, as quais foram oferecidas pela reclamada TAMYLA GUEDES DE SOUZA e que esta última é que ficou com todo o valor adimplido pelo reclamante. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A ação correra regularmente, com a citação, audiência de conciliação. Após, apresentada regularmente a contestação, bem como a impugnação. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.2.2.Preliminar de Prejudicialidade Externa. A reclamada DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA alega que existem processos trabalhista e criminal envolvendo a empresa e a reclamada JUCIRA MARGARETE DE SOUZA. Afirma que o desfecho dos referidos processos pode impactar a resolução desta demanda judicial, razão pela qual requer a suspensão deste feito. Acontece que os referidos processos sequer foram juntados aos autos, além do que, as provas apresentadas revelam-se suficientes para análise da demanda. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.2.3.Preliminar de Incompetência do Juizado Especial Cível. As reclamadas DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA e JUCIRA MARGARETE DE SOUZA suscitam a necessidade de perícia contábil e financeira para determinar a origem e destino dos valores pagos. Contudo, entendo que o processo está apto a julgamento apenas com as provas documentais já produzidas, razão pela qual indefiro a preliminar arguida. 2.2.4.Preliminar de Ilegitimidade Passiva. A reclamada DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA suscita sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui relação jurídica com o reclamante, tampouco com a fraude cometida em seu desfavor. Todavia, rejeito a preliminar, pois entendo que esta se confunde com o mérito, que será adiante analisado. 2.2.5.Preliminar de Incompetência do Juizado Especial. As reclamadas DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA e JUCIRA MARGARETE DE SOUZA afirmam que os fatos narrados não podem ser objeto de demanda perante o Juizado Especial em decorrência da prisão da reclamada TAMYLA GUEDES DE SOUZA. Este juízo identificou que realmente houve a prisão da reclamada TAMYLA GUEDES DE SOUZA, porém essa circunstância enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito apenas em relação à reclamada TAMYLA e não em face dos demais reclamados. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECAIS CÍVEIS. INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os Juizados Especiais Cíveis não são competentes para processar e julgar processos envolvendo o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil (art. 8º da Lei nº 9.099/95). 2. Recurso conhecido e provido. Processo extinto, sem resolução do mérito. 3. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).” (TJMT - N.U 1026821-38.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) Portanto, com fundamento no art. 8, “caput”, da Lei n. 9099/95, acolho em parte a preliminar, apenas para extinguir o feito sem julgamento do mérito em desfavor de TAMYLA GUEDES DE SOUZA. 2.2.6.Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita. A parte reclamada JUCIRA MARGARETE DE SOUZA impugna a concessão de justiça gratuita à parte reclamante, porém esse pedido já foi indeferido por este juízo. Assim, entendo prejudicada a preliminar arguida. 2.3.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que o reclamante juntou boletim de ocorrência (id. 180528013), conversas de whatsapp com a reclamada Jucira (id. 180528021), comprovantes de pagamentos em favor da reclamada Jucira (id.180529208, 180529212, 180529209, 180529215, 180529210), comprovante de pagamento em favor da reclamada Tamyla (id. 180529214), áudios (id. 180529218, 180529220, 180529222, 180529223, 180529224, 180529226, 180529227, 180529229, 180529231, 180529233, 180529234, 180529235, 180529236, 180529237, 180529238, 180529239, 180529240, 180530342, 180530344, 180530345, 180530351, 180530361, 180530362, 180530363, 180530364, 180530365, 180530367, 180530368, 180530369). A reclamada DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA juntou ficha de registro da reclamada Jucira (id. 185085246) e sua carta de demissão (id. 185085248). Por sua vez, a reclamada JUCIRA MARGARETE DE SOUZA juntou boletim de ocorrência (id. 187144615), termo de representação criminal (id.187144616), termo de declaração à autoridade policial (id. 187144617), conversa de whatsapp (id. 187144618) e extrato bancário (id.187144619). Em depoimento pessoal o reclamante afirma que nunca recebeu nenhum contrato ou boleto em nome da reclamada DOMANI (id.192895667), que os pagamentos foram feitos em favor da reclamada JUCIRA, mas que imaginou estar adquirindo consórcio da DOMANI (id. 193002681). O informante indicado pelo demandante alegou que comprou uma carta contemplada com a reclamada JUCIRA, bem como que não recebeu o veículo, mas mesmo assim indicou a Sra. Jucira para o reclamante (id. 192895656). A testemunha arrolada pela reclamada DOMANI informou que a reclamada JUCIRA era vendedora de consórcio na DOMANI, mas que não estava autorizada a alienar cartas contempladas de outras administradoras, bem como que a DOMANI não vendia carta contemplada de consórcio (id. 192895679). Pois bem. Pelo confronto das provas produzidas, observo que, embora o reclamante tenha depositado a sua confiança na reclamada JUCIRA MARGARETE DE SOUZA, não consta nenhuma prova de que o consórcio adquirido tenha sido alienado pela demandada DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Apesar de JUCIRA exercer atividade laborativa na DOMANI, consta nos autos depoimento da testemunha afirmando que a DOMANI não realiza venda de cartas contempladas. Ademais, todos os pagamentos feitos pelo reclamante foram em favor das reclamadas JUCIRA e TAMYLA, ao passo em que não observo a juntada de nenhum pagamento ou negociação diretamente com a reclamada DOMANI. Inclusive, o próprio reclamante em depoimento pessoal ratifica essa evidência, ou seja, confirma que não realizou pagamentos ou recebeu boletos e contratos com o nome da reclamada DOMANI. Outrossim, a reclamada JUCIRA em sua contestação afirma que não realizou a venda do consórcio dentro do estabelecimento da DOMANI. Por todo o exposto, este juízo conclui que não houve relação jurídica entre o reclamante e a reclamada DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, tornando-se forçoso reconhecer a improcedência de todos os pedidos formulados em desfavor desta demandada. Indo adiante, a análise conjunta dos comprovantes de pagamentos em favor de Jucira, associados aos depoimento do informante e da testemunha, que afirmaram respectivamente ter indicado a reclamada JUCIRA ao reclamante e que esta última era vendedora de consórcios levam à conclusão de que o reclamante efetivamente realizou os pagamentos acreditando que estava adquirindo carta contemplada de consórcio. Além disso, a própria reclamada admite a negociação, mas afirma que todo o valor foi posteriormente transferido à TAMYLA GUEDES DE SOUZA. Nesse ponto, considerando que é fato incontroverso que houve a promessa de venda de consórcio pela reclamada Jucira ao reclamante e que não houve a efetiva entrega do resultado prometido, entendo ser devida a restituição dos valores pagos ao reclamante, sob pena de enriquecimento indevido de Jucira. Destaco que, o dever de restituição independe do destino dado pela reclamada Jucira aos valores recebidos pelo reclamante, pois conforme consta nos comprovantes, os pagamentos foram feitos em seu favor. Portanto, a reclamada JUCIRA deve ressarcir o reclamante pelos pagamentos de R$2.000,00, R$5.000,00, R$3.000,00, R$3.000,00 e R$3.450,00 indicados nos ids.180529208, 180529212, 180529209, 180529215, 180529210. Além disso, em que pese o pagamento de R$1.000,00 feito em 28/03/2024 tenha sido creditado na conta de titularidade de TAMYLA GUEDES DE SOUZA (id.180529214) entendo que esse valor também deve ser restituído ao reclamante pela demandada Jucira. Afinal, foi suficientemente demonstrado nos autos que a reclamada Jucira ofertou ao reclamante carta de crédito contemplada apresentada por Tamyla e que esse valor de R$1.000,00 foi adimplido pelo demandante sob a promessa de viabilizar e liberar a referida carta de crédito. Assim, este montante de R$1.000,00 integra o total do prejuízo material suportado pelo reclamante, pelo que deve ser ressarcido pela reclamada Jucira, já que quando a ofensa possui mais de um autor, todos respondem solidariamente pela reparação. Nesse sentido, a inteligência do art. 942 do Código Civil c/c art. 7º, parágrafo único, do CDC: “Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação” - grifei. “Art. 7° (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo” - grifei. No que concerne ao pleito de indenização por danos morais, entendo pela sua procedência apenas em desfavor da reclamada JUCIRA MARGARETE DE SOUZA. Afinal, o reclamante foi compelido a demandar judicialmente para resolver a controvérsia, gerando dissabor acima do tolerável, o que justifica a condenação por danos morais. O quantum indenizatório observará os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por fim, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC, razão pela qual indefiro o pleito da reclamada DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA de condenação do reclamante ao pagamento das penalidades decorrentes de litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, acolho em parte a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível e com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, e do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, OPINO pela EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO apenas em face de TAMYLA GUEDES DE SOUZA, devendo ser excluída do polo passivo. Outrossim, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das demais preliminares, pela IMPROCEDÊNCIA de todos os pedidos autorais em desfavor de DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, bem como pela PROCEDÊNCIA dos pedidos em desfavor de JUCIRA MARGARETE DE SOUZA, para: CONDENAR JUCIRA MARGARETE DE SOUZA ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente a soma de R$2.000,00, R$5.000,00, R$3.000,00, R$3.000,00, R$3.450,00 e R$1.000,00. Sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso de cada parcela (06/03/2024, 06/03/2024, 07/03/2024, 07/03/2024, 07/03/2024 e 28/03/2024, respectivamente) e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. b)CONDENAR JUCIRA MARGARETE DE SOUZA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Odair Jose Fondeli e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 260346223

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001596-55.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE FONDELI O. J. FONDELI LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001596-55.2024.8.11.0009 REQUERENTE: O. J. FONDELI LTDA REPRESENTANTE: ODAIR JOSE FONDELI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001596-55.2024.8.11.0009 REQUERENTE: O. J. FONDELI LTDA REPRESENTANTE: ODAIR JOSE FONDELI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, I. Relatório Trata-se de petição intitulada “Ação desconstitutiva para revisão de cláusulas contratuais c/c pedido de tutela provisória” ajuizada por O. J. Fondeli Ltda - ME contra Banco do Brasil S.A. Em síntese, consta na inicial que a parte-autora firmou com a instituição bancária requerida, Cédula de Crédito Bancário” n. 427.014.747 no valor nominal de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) em 20/05/2021, contudo, após análise do contrato, foram observadas cobranças de encargos e juros remuneratório que extrapolam os limites legais. Por isso ajuizou a presente revisional de contrato, requerendo a declaração de ilegalidade quanto à taxa de juros remuneratórios e cobrança de comissão Flat, além da nulidade da capitalização de juros remuneratórios e moratórios, requerendo a devolução dos valos pagos indevidamente. Com a inicial, documentos diversos. A inicial foi recebida e indeferida a concessão de tutela antecipada de urgência (Id. 167616804). Citada, a parte-requerida apresentou contestação (Id. 174520578), aduzindo preliminarmente a inépcia da inicial e falta de interesse de agir, impugnando ainda a concessão da justiça gratuita. No mérito, arguiu inaplicabilidade do código de defesa do consumidor – e inversão do ônus da prova –, a inexistência de ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais, inexistência de capitalização de juros, legalidade da cobrança de tarifa Flat, indevida devolução em dobro dos valores pagos por ausência de comprovação da má-fé. Impugnação à Contestação apresentada (Id. 176777305). É o relatório. Decide-se. II. Fundamentação II.1. Julgamento Antecipado Inicialmente, o julgamento antecipado homenageia a economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Os documentos necessários para a resolução da lide já estão acostados aos autos, não havendo necessidade de prova pericial, uma vez que é facilmente aferível por este juízo a incidência ou não de encargos ilegais ou não previstos na cédula de crédito bancário, razão pela qual INDEFERE-SE a prova pericial. Nesse quadrante processual e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juiz na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas. II.2. Preliminares A parte-requerida aduz a inépcia da inicial em razão da parte-autora não haver indicado especificamente as cláusulas contratuais que pretende revisar. Entretando, afere-se da petição inicial que a controvérsia se cinge sobre os encargos cobrados, inclusive no período de inadimplência, havendo fundamentação detalhada quanto a taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade de sua capitalização, ilegalidade da cobrança de comissão Flat. No que concerne à falta de interesse de agir, improcede a preliminar, haja vista que é direito da autora rever cláusulas contratuais consideradas abusivas e que causam o desequilíbrio contratual, instituto este amplamente previsto no Código Civil e demais legislação aplicável ao caso. Por fim, quanto a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao analisar a inicial este juízo realizou exame minucioso da atual situação econômico-financeira da parte-autora, especialmente diante dos extratos bancários, concluindo pelo preenchimento dos requisitos. Por outro lado, a parte-requerida não trouxe aos autos elementos que demonstram a capacidade econômica da parte-autora em arcar com as custas e despesas processuais. Assim, REJEITAM-SE as preliminares arguidas pela parte-requerida. Lado outro, quanto a aplicação do CDC, analisando a relação entre as partes, entende-se cabível a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte-autora, mesmo não sendo consumidor final, é o destinatário final do crédito pactuado com o Banco, razão pela qual, devem ser aplicadas as disposições do CDC no caso dos autos. Já no que diz respeito a inversão do ônus da prova, o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece ser um dos direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, houver verossimilhança em suas alegações ou quando configurada sua hipossuficiência, sendo ambas notórias no caso concreto, eis que diante de uma instituição financeira, todos os consumidores são vulneráveis. Assim, passa-se a julgar antecipadamente o mérito. II.3. Mérito Para a análise das teses dos embargantes, vale lembrar que, segundo a Súmula n. 381 do STJ “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte embargante, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. A análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente pleiteado para declarar a nulidade das suas cláusulas abusivas. Alega a parte-autora que os juros remuneratórios de 1,47% a.m. e 19,138 a.a. são ilegais e abusivos, pois ultrapassam a taxa média de mercado. Sobre o tema, o Recurso paradigma RESp. 1.061.530/RS julgado pelo STJ na modalidade de recurso repetitivo firmou-se no sentido de que: [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) No voto da relatora Nancy Andrighi, que levou parcialmente à confecção da citada orientação jurisprudencial, encontra-se preciosa passagem de onde se pode extrair qual é o melhor critério para se aferir a abusividade dos juros: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) Portanto, as taxas de juros remuneratórios não se limitam a taxa média de mercado, podendo ser superiores, desde que não caracterize cobrança abusiva. No caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil, e em consulta ao site (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=2&codigoModalidade=211101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-05-19) verificou-se que em 20/05/2021 a taxa média de mercado era de 1,06% ao mês Multiplicada a taxa de mercado (1,06%) por 1,5 vezes, temos uma taxa de 1,59%. Portanto, a taxa de juros remuneratórios mensais de 1,47%, prevista no Contrato n. 127.014.747 está dentro da legalidade, não podendo ser considerada abusiva. A par disso, segue trecho do inteiro teor de recente julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: No caso em tela, consoante já mencionado, nas Cédulas de Crédito Bancário nºs C10731447-5 e C10733025-0, firmadas em 26/05/2021 e 14/10/2021 (ID nº 218246181 e 218246182), a taxa de juros foram pactuadas em 2,93% e 2,96% ao mês. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), no mês de maio e outubro de 2021, ou seja, na data da realização da avença, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada eram de 1,11% e 1,46 ao mês. Constata-se, portanto, que apesar de fixados um pouco acima da taxa média, os juros remuneratórios do contrato em discussão foram fixados em harmonia com a taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. (TJMT 1001378-49.2023.8.11.0013, Des. Rel. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024) Ainda, aduz a capitalização de juros remuneratórios e moratórios, mesmo diante da inexistência de cláusula contratual que admita a prática do anatocismo. Em leitura do contrato bancário, depara-se com as seguintes cláusulas quanto aos encargos financeiros incidentes durante o período de normalidade e de inadimplemento: Encargos Financeiros – Sobre os valores lançados na conta da operação, bem como sobre o saldo devedor daí decorrente e das quantias dele oriundas, devidas a título de acessórios, taxas e despesas, incidirão juros remuneratórios de 1,47 (um inteiro e quarenta e sete centésimos) pontos percentuais ao mês correspondentes a 19,138 (dezenove inteiros e cento e trinta e oito milésimos), pontos percentuais efetivos ao ano. Referidos encargos, calculados por dias corridos com base na taxa proporcional diária (mês de 30 dias), serão debitados a cada data-base, no vencimento e na liquidação da dívida e exigidos integralmente a cada data-base, a partir de 17/07/2021, no vencimento e na liquidação da dívida, as remições – proporcionalmente aos valores remidos --. (Id. 163540338 - Pág. 2) Inadimplemento – Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, serão exigidos, nos termos da Resolução 4.882, de 23.12.2010, do Conselho Monetário Nacional: a) juros remuneratórios contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste instrumento de crédito; b) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido; c) multa de 2% (dois por cento), calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida. (Id. 163540338 - Pág. 4) Vê-se que os juros remuneratórios são calculados mês a mês, debitados no dia 17 de cada mês, calculados por dias corridos com base na taxa proporcional diária (mês de 30 dias). De igual modo, os juros moratórios incidem exclusivamente sobre o valor do saldo devedor, apurado na respectiva data do pagamento, calculados por dias corridos com base na taxa proporcional diária (mês de 30 dias). Além disso, analisando o extrato de pagamento do contrato (Id. 163540339), é possível verificar a incidência de juros remuneratórios exclusivamente sobre o capital devedor, os quais são debitados nos dias 17 de cada mês, ou no próximo dia última, considerando ainda a quantidade de dias corridos desde o último pagamento. O valor da parcela de R$ 4.218,75 corresponde sobre ao pagamento do capital. Desse modo, conclui-se que não há capitalização de juros remuneratórios. De igual modo, é possível verificar do referido extrato que os juros moratórios são debitados quando do pagamento parcial, e incidem somente sobre o saldo devedor. Destaca-se que o cálculo apresentado pela parte-autora ignora o período de inadimplência, deixando de calcular os juros moratórios e multas, além do fato de ter sido realizado com base de taxa de juros diversa daquela prevista na cédula de crédito bancário. Não obstante, prevalece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, revelam-se lícita a capitalização de juros, desde que pactuada. Este é o Enunciado da Súmula n. 539 do Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Portanto, para além de não haver previsão contratual, não há capitalização de juros remuneratórios ou moratórios, sendo estes permissivos, desde que expressamente pactuados. Com relação a arguição de ilegalidade da tarifa/comissão FLAT, está é abusiva quando não há evidência ou comprovação da efetiva prestação de serviços, restando evidenciada a abusividade, razão pela qual deve ser afastada Conforme constato na Cédula de Crédito Bancário, foi devidamente pactuado entre as partes o pagamento de tal encargo financeiro em 1% sobre o valor do crédito concedido, não havendo comprovação de abusividade em sua cobrança. Nesse sentido, senão vejamos: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA. SÚMULAS 539 E 541, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO FLAT. LEGALIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] A Comissão Flat é instituída para remunerar o serviço de assessoria financeira na seleção de linha de crédito. Na espécie, a Comissão Flat, estabelecida em 1% sobre o valor do contrato, não representou desequilíbrio econômico, portanto não há abusividade na sua cobrança. Não havendo na lide complexidade capaz de demandar do advogado maior tempo e dedicação na elaboração de peças processuais, os honorários advocatícios devem ser reduzidos para o mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação. (TJ-DF 07113564420218070001 1603806, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 18/08/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2022) Quanto ao pedido de descaracterização da mora, considerando que as cláusulas contratuais revisadas não se apresentam abusivas, tampouco ilegais, e que foi devidamente pactuada, inexiste fundamento jurídico para a descaracterização da mora do devedor. Por fim, inexistindo cobrança indevida nem qualquer pagamento a mais por parte do autor, sendo que os encargos aplicados pela instituição financeira estão em conformidade com a previsão contratual, não há razão para a devolução/restituição de valores pagos pelo autor. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, e consequentemente, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Condena-se a parte-autora ao pagamento dos honorários, das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 85 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Transitado em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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L. C. S. De P. A. x G. L. De P. A.

ID: 323509863

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001378-96.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. C. S. DE P. A.

Polo Passivo:

G. L. DE P. A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

THIAGO TORRES DE ALMEIDA

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THOMAZ CARNEIRO DRUMOND

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KARLA OLIVEIRA RESENDE SOUZA

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RODRIGO AIACHE CORDEIRO

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RAESSA KAREN RODRIGUES DE OLIVEIRA

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001378-96.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: L. C. S. de P. A. - Agravado: G. L. de P. A. - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Concessão de efeito … DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001378-96.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: L. C. S. de P. A. - Agravado: G. L. de P. A. - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Concessão de efeito Suspensivo) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por L. C. S. contra a decisão interlocutória de saneamento proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco/AC, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso n. 0708199-60.2023.8.01.0001, com seguinte teor: Do Pedido de Avaliação Psiquiátrica. O autor requereu a realização de perícia psiquiátrica da demandada, fundamentando o pedido em trecho constante do relatório do estudo psicossocial consignando instabilidade emocional da requerida. Com isso, alega que diante da suposta instabilidade emocional da demandada, mostra-se mais adequado a fixação do lar paterno como referência para as filhas. Conforme se infere da análise das regras dispostas no artigo 464, § 1º, I, do CPC, a prova pericial é admitida quando necessária para esclarecer fatos que dependam de conhecimento técnico ou científico. O artigo 370 do CPC também estabelece que o juiz pode determinar a produção de provas necessárias ao julgamento do mérito, desde que sejam pertinentes e úteis ao deslinde da causa. No caso dos autos, o pedido de perícia psiquiátrica formulado pelo requerente não apresenta qualquer elemento concreto que demonstre a necessidade da medida. Nesse sentido, o único trecho do relatório de estudo social que menciona a saúde emocional da demandada refere-se a dificuldades enfrentadas no passado, durante o término do casamento (fl. 615). Contudo, o próprio relatório consigna que a requerida atualmente demonstra dedicação e responsabilidade nos cuidados com as filhas, além de manter vínculos fortalecidos com elas. Ao final, nada conclui sobre a incapacidade da demandada exercer a guarda compartilhada das filhas ou que o lar de referência materna seria prejudicial às crianças. Ao contrário, registra que a guarda compartilhada favorece as infantes. Além disso, o relatório psicológico não aponta qualquer indício de que a demandada apresente transtornos mentais que comprometam sua capacidade parental, também concluindo pelo deferimento da guarda compartilhada. Logo, não há elementos técnicos ou fáticos que justifiquem a necessidade de uma perícia psiquiátrica. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VISITAÇÃO DOS AVÓS PATERNOS AOS NETOS. POSSIBILIDADE. Estando os menores sob a guarda e responsabilidade da genitora, é de ser assegurado aos avós paternos o direito de visitas. Direito de visitação que se impõe resguardado. Decisão agravada que deve ser mantida. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO . DESNECESSIDADE. PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Ao juiz, como destinatário da prova, incumbe decidir aquelas que servirão para seu convencimento e, consequentemente para o deslinde da controvérsia. Entendendo que a expedição de ofício, bem como realização de perícia, são desnecessários ao julgamento do feito, não merece reforma a decisão hostilizada.Agravo de instrumento desprovido. (TJ-RS - AI: 70067546879 RS, Relator.: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 24/02/2016, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2016) (Destaquei) Diante do exposto, indefiro o pedido de perícia psiquiátrica formulado pelo requerente. Do Pedido de Desentranhamento de Documentos e Do Pedido de Quebra de Sigilo Bancário. O autor postula o desentranhamento dos autos da petição de fls. 605-608, alegando, em síntese, que a juntada foi extemporânea e o seu conteúdo refere-se a matéria que não é mais objeto da lide (fls. 629-635). A demandada manifestou-se pelo indeferimento do pedido, afirmando que a mídia foi recuperada do seu aparelho celular e tem o objetivo de comprovar que a transação extrajudicial foi elaborada pelos litigantes, com assistência de advogados. Por fim, reiterou pedido contido na contestação, de quebra do sigilo bancário do autor (fls. 639-644). Referidas mídias, como se observa, trata de evento existente anterior ao ajuizamento da ação e consequentemente da contestação apresentada pela demandada. Nos termos do artigo 434 do CPC, incumbe à demandada instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. O artigo 435, parágrafo único, do mesmo diploma, autoriza a juntada de documentos acessíveis ou disponíveis após a contestação, mas cabendo à demandada comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. o caso dos autos, embora a demandada tenha alegado que as mídias foram recuperadas de seu aparelho celular após a apresentação da contestação, não apresentou qualquer prova documental que justificasse a impossibilidade de juntá-los anteriormente, o que impede a admissibilidade da juntada das mídias aos autos. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS, POIS JÁ EXISTIAM AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Os documentos juntados pelo réu não constituem documentos novos, pois já existiam quando protocolada a ação. Desse modo, deveriam ter vindo aos autos com a contestação e não após. Vale lembrar que a juntada de documentação pelo réu visa a extinguir, modificar, ou modificar o direito do autor e não apenas contrapor outro documento. Além disso, o art. 435 do Código de Processo Civil ( CPC) possibilita a juntada a qualquer tempo apenas de documentos novos para fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou como contraprova aos que foram produzidos nos autos, o que não se verifica no caso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2074413-47 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 04/05/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2023) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA . MÉRITO. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO E A RÉPLICA. INVIABILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 434 E 435, AMBOS DO CPC. DOCUMENTOS QUE ESTAVAM DISPONÍVEIS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO QUE IMPEDIU A JUNTADA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063181-12.2021 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Mar 03 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50631811220218240000, Relator.: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 03/03/2022, Primeira Câmara de Direito Comercial) (Destaquei) Portanto, defiro o pedido formulado pelo autor e determino o desentranhamento dos autos das petições e mídias constantes às fls. 605-608. Acerca do pedido de quebra de sigilo bancário, reservo-me para apreciar a necessidade da medida após a audiência de instrução e julgamento a ser realizada, caso referida diligência se mostre pertinente e indispensável para a solução da lide. Do Saneamento do Processo Conforme decisão proferida às fls. 470-474, já foi decretado o divórcio dos litigantes, de modo que o processo continua em relação aos demais pedidos objeto da lide, cujas matérias exigem produção de provas, sendo necessário a designação de audiência de instrução e julgamento. Portanto, não ocorrendo hipótese de julgamento antecipado da lide, cabe ao juiz proferir decisão de saneamento do processo (artigo 357 do CPC). Não há questão processual pendente de apreciação. No caso, mostra-se necessário delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) rotina dos litigantes e das menores junto a eles, com vistas à definição do lar de referência mais adequado; b) elementos concretos que justifiquem a definição de um único lar de referência ou se ambos os lares devem ser considerados como referência; c) renda efetiva de ambos os genitores e sua capacidade contributiva para fins de alimentos definitivos às filhas e à demandada; d) existência e titularidade dos bens passíveis de partilha. Sobre as questões acima, admite-se a produção de documentos novos e a indicação de testemunhas. O ônus probatório fica distribuído na forma do artigo 373, I e II, do CPC. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que os litigantes apresentem rol de testemunhas e produzam novas provas documentais eventualmente existentes, comprovando o motivo que impediu de juntá-los anteriormente. Por fim, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, intimando-se os litigantes para comparecerem ao ato, cabendo aos seus respectivos patronos informar ou intimar suas testemunhas para comparecerem ao ato. Intimem-se, mediante publicação. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Cumpra-se. A decisão agravada, ao organizar o processo para a fase instrutória, (i) fixou como pontos controvertidos apenas questões relativas à guarda das filhas menores, à capacidade contributiva dos genitores e à existência e titularidade de bens partilháveis, omitindo a controvérsia sobre a validade de acordo extrajudicial previamente firmado entre as partes; determinou o desentranhamento de mídias (arquivos de áudio) juntadas pela Agravante após a contestação; postergou a análise do pedido de quebra do sigilo bancário do Agravado para momento ulterior à audiência de instrução ; e (iv) determinou a apresentação de rol de testemunhas e o agendamento da audiência de instrução e julgamento. Inconformada, a Agravante interpõe o presente recurso buscando, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos efeitos da decisão recorrida, em especial no que tange à designação de audiência e à apresentação do rol de testemunhas. Para tanto, alicerça seu pleito aduzindo estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: 1) probabilidade do direito (fumus boni iuris) é defendida sob três vertentes principais: a) a omissão, na decisão saneadora, da controvérsia acerca da validade e eficácia do acordo extrajudicial firmado entre as partes como ponto fático e jurídico a ser provado, o que configuraria cerceamento de defesa (Art. 373, II, CPC), uma vez que a matéria constitui fato modificativo do direito do autor e a sua não inclusão inviabiliza a produção de prova oral a respeito; b) a impossibilidade de se exigir a produção de prova diabólica para justificar a juntada de arquivos de áudio após a contestação, sustentando que os referidos arquivos somente foram recuperados de aparelho celular defeituoso em momento posterior, não havendo má-fé ou prejuízo ao contraditório, que foi devidamente exercido pelo Agravado; e c) a inutilidade da análise do pedido de quebra de sigilo bancário do Agravado após a audiência de instrução, pois os dados financeiros são essenciais para questionamentos e esclarecimentos durante a própria audiência. 2) O perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) assenta-se na iminência da realização de uma audiência de instrução com base em um saneamento processualmente viciado. A Agravante argumenta que o prosseguimento do feito nestes moldes lhe causará prejuízo concreto e de difícil reparação, pois a impedirá de produzir provas essenciais para sua defesa. Ademais, um eventual provimento futuro do recurso de apelação demandaria a anulação de toda a fase instrutória, em manifesta afronta aos princípios da celeridade e da eficiência processual. É o relatório. Decido. Prima facie, conheço do Agravo de Instrumento, eis presentes os requisitos de admissibilidade: o recurso é cabível, há interesse recursal e a parte é legítima, e ainda está devidamente representada. Quanto aos requisitos extrínsecos, o recurso é tempestivo e houve recolhimento do preparo recursal. Quanto ao pedido liminar, consigno que o vindicado efeito suspensivo depende da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim entendidos, respectivamente, como a a relevância fático-jurídica da pretensão deduzida em juízo e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional. Nesse talante, o agravo de instrumento que almeja a concessão de providência dessa natureza deve estar acompanhado de elementos probatórios sólidos o bastante para revelar, notória e manifestamente, os traços do bom direito e os riscos de se aguardar o resultado final do recurso. Em cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos aptos a ensejar o deferimento da liminar. Pois bem. A análise do pleito liminar visa paralisar os efeitos de decisão saneadora, marco processual de fundamental importância para a delimitação do objeto litigioso e da atividade probatória subsequente. A cognição a ser realizada neste momento processual é, por sua própria natureza, sumária e provisória. Não se trata de esgotar o mérito recursal, mas de aferir, com base nos elementos já constantes dos autos, se a pretensão da Agravante ostenta plausibilidade jurídica suficiente e se a demora no julgamento colegiado pode acarretar-lhe um gravame concreto e imediato, tornando inócua a própria prestação jurisdicional recursal. A decisão de saneamento e organização do processo, disciplinada no art. 357 do CPC, representa o mapa que guiará as partes e o juízo através da fase instrutória. Sua função é estabelecer as fronteiras da controvérsia, definindo sobre quais fatos a luz da prova deverá incidir e quais questões de direito serão determinantes para a resolução do mérito. Nesse sentido, uma delimitação inadequada neste ponto do procedimento pode, inequivocamente, comprometer a dialética processual, o contraditório e a ampla defesa, postulados constitucionais que informam toda a estrutura do processo civil. Feitas essas considerações preambulares, passo à análise crítica dos requisitos para a tutela de urgência no caso concreto. A probabilidade do direito da Agravante revela-se, em uma análise preliminar, dotada de substrato. O primeiro e mais robusto argumento reside na omissão, pelo juízo a quo, da controvérsia acerca da validade e eficácia do "Termo de Acordo Extrajudicial de Dissolução da Sociedade Conjugal". A Agravante, em sua peça de defesa, invocou a existência desta transação como fato modificativo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), especialmente no que concerne à partilha de bens e aos alimentos. Trata-se de uma tese defensiva central, cuja veracidade e implicações jurídicas dependem de dilação probatória. Ao silenciar sobre este ponto, a decisão saneadora, na prática, obsta a Agravante de requerer e produzir provas a esse respeito, notadamente a prova oral, que se mostra pertinente para elucidar as circunstâncias da negociação. A exclusão de um ponto controvertido tão relevante, prima facie, fragiliza a garantia da ampla defesa e pode direcionar a instrução por um caminho incompleto, ignorando um elemento que pode ser decisivo para o deslinde da causa. De igual modo, a questão atinente à exclusão dos arquivos de áudio juntados após a contestação merece acolhida em sede de cognição sumária. A jurisprudência pátria, em uma leitura contemporânea e à luz do princípio da boa-fé processual, tem mitigado a preclusão temporal para a juntada de documentos, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, que seja observado o contraditório e que não se configure má-fé ou o intuito de surpreender o juízo. A Agravante alega que os arquivos, complementares às suas teses e aos prints já carreados, só foram recuperados tardiamente por uma questão técnica. Exigir prova cabal e irrefutável de tal impossibilidade técnica prévia ("prova de fato negativo") afigura-se, de fato, como uma exigência de prova diabólica, contrária à razoabilidade. Tendo o Agravado tido a oportunidade de se manifestar sobre o conteúdo dos áudios, o contraditório parece ter sido resguardado. Trado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE . SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento . Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a juntada posterior de documentos, desde que seja respeitado o contraditório, não exista má-fé e não se refiram a prova essencial . Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento .(STJ - AgInt no AREsp: 1206637 SP 2017/0301385-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar se os documentos a que se refere o Tribunal local são considerados novos ou não, bem assim se foram considerados para a resolução da controvérsia, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 1.1. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior admite a relativização da regra do artigo 396 do CPC/73 (atual 434 do CPC/15), predominando o entendimento de que, inexistindo má-fé ou intenção de surpreender o juízo, é possível a juntada de documentos aos autos a qualquer tempo, desde que não sejam os indispensáveis para a propositura da ação e que tenha sido respeitado o contraditório. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.788.165/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/9/2019, DJe 6/9/2019. Por fim, a postergação da análise do pedido de quebra de sigilo bancário para momento ulterior à audiência de instrução parece, de fato, esvaziar a utilidade da prova. A finalidade de tal diligência é, precisamente, carrear aos autos informações financeiras que possam ser objeto de debate, esclarecimento e contraditório durante a instrução oral. Se os dados somente aportarem ao processo após encerrada essa fase, a sua eficácia probatória restará sensivelmente diminuída, tornando-se um ato processual de pouca ou nenhuma valia para a formação do convencimento na instância originária. O perigo da demora, por sua vez, manifesta-se de forma cristalina. A decisão agravada já determinou a apresentação de rol de testemunhas e o agendamento da audiência de instrução e julgamento. Permitir o prosseguimento do feito com base em uma decisão saneadora que, como visto, apresenta vícios, representa um risco concreto e iminente de prejuízo processual. A realização de uma audiência de instrução sem a correta delimitação dos pontos controvertidos e com o cerceamento de provas potencialmente relevantes pode conduzir a um julgamento de mérito fundado em premissas fáticas incompletas, gerando um resultado inútil ou, pior, injusto. O dano não reside apenas na potencial anulação futura dos atos processuais, em flagrante violação à economia e celeridade processuais, mas na própria condução de uma fase instrutória deficitária, que pode macular irremediavelmente a busca pela verdade processualmente possível. A urgência, portanto, não é uma alegação genérica; ela é imanente à própria natureza do ato impugnado e às suas consequências imediatas no desenvolvimento da marcha processual. Suspender os efeitos da decisão é medida que se impõe para evitar a consumação do prejuízo e para assegurar que a instrução, coração do processo de conhecimento, se desenvolva sobre bases sólidas e em estrita observância ao devido processo legal. Finalmente, a medida é perfeitamente reversível (Art. 300, § 3º, do CPC), pois a suspensão dos efeitos da decisão saneadora apenas posterga o início da fase instrutória até que esta Corte se manifeste sobre o mérito do recurso, não gerando qualquer prejuízo irreparável ao Agravado, que também se beneficiará de uma instrução processual hígida e completa. Razão disso, sem prejuízo de reapreciação da matéria por ocasião do mérito, hei por bem, deferir o pedido de efeito suspensivo vindicado. Cientifique-se o juízo a quo acerca desta decisão (art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015). Intime-se a Agravada, por intermédio dos advogados constituídos, para apresentar contrarrazões, no prazo legal. À Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, ex vi do art. 178, II, do CPC. Em concomitância, intimem-se ainda, as partes e a Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º e § 3º, I, do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Após, conclusos. Publique-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC) - Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC) - KARLA OLIVEIRA RESENDE SOUZA (OAB: 94463/MG) - Thomaz Carneiro Drumond (OAB: 4204/AC) - Thiago Torres de Almeida (OAB: 4199/AC)

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Processo nº 1001378-78.2025.8.11.0013

ID: 301199000

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001378-78.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KLEYBE PARREIRA GOUVEIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001378-78.2025.8.11.0013. REQUERENTE: KLEYBE PARREIRA GOUVEIA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001378-78.2025.8.11.0013. REQUERENTE: KLEYBE PARREIRA GOUVEIA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE PERÍODO RURAL e CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO proposta por KLEYBE PARREIRA GOUVEIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Narra o autor possuir os requisitos exigidos para a percepção de aposentadoria por tempo de contribuição e ter requerido administrativamente a benesse porém teve seu pedido indeferido (ID 187179101). Citada, a autarquia ré ofereceu contestação ao ID 188848226, tempestivamente. Réplica acostada no ID 190707541. Saneamento do feito ao ID 190822971. Produzida a prova oral (ID 194611106), oportunidade em que a parte autora apresentou alegações finais remissivas. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CNIS De início, a parte autora requer que seja o réu condenado a retificar as informações constantes em seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), especificamente os períodos e/ou remunerações atinentes aos vínculos laborais, nos exatos termos de sua CTPS. Nessa senda, observa-se que o requerente exerceu atividade laboral junto à empresa FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL no lapso de 01/01/1987 a 31/08/1989 (CTPS – ID 187179100 – Pág. 3), contudo, o período não se encontra devidamente registrado no CNIS, devendo ser lançados nos moldes do registro ao ID 187179100 - Pág. 3. Destarte, viável o acolhimento do pleito autoral. 2. DA AVERBAÇÃO DO TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR: Aduz o autor que com tenra idade (6 anos de idade), na companhia de seus pais, iniciou suas atividades laborativas na zona rural, em regime de economia familiar. Em razão disso, pugna pela averbação do período de trabalho rural, compreendido entre 24/02/1975 a 3112/1986. Para que ocorra a averbação relativa ao trabalho rural em regime de economia familiar, a legislação estabelece: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...] § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme o disposto no Regulamento. O tempo de labor na atividade rural exercido em regime de economia familiar, em período anterior à Lei nº 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço urbano e ao rural anotado em Carteira para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvo na hipótese da contagem recíproca noutro regime previdenciário, a teor da exegese do disposto nos artigos 55, § § 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei nº 8.213/91, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada sobre a matéria, sendo vedado o cômputo desse período para efeito de carência (STF: RE-ED 478058, RICARDO LEWANDOWSKI, AgRg.RE 369.655/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 22/04/2005 e AgRg no RE 339.351/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 15/04/2005, j. 29/03/2005; STJ: AR 200501677520, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:19/11/2012 ; AgRg no REsp 719096/PR , Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. em 06/12/2005, DJ de 03.04.2006, p. 398; ERESP 576741/RS, Min. Hélio Quaglia Barbosa, 3ª Seção, DJ 06/06/05, p. 178; EREsp 643927-SC ; Rel.: Ministro HAMILTON CARVALHIDO; Órgão Julgador: Terceira Seção; j. em 28/09/2005; DJ de 28.11.2005, p. 186). Nesse ponto, de acordo com a interpretação sistemática da lei, o início de prova material do exercício de atividade rural é aquele feito mediante documentos que comprovem efetivamente o labor campesino nos períodos a serem contados, devendo, de preferência, ser contemporâneos dos fatos a comprovar. Frise-se ainda que a jurisprudência do STJ firmou orientação no sentido de que, diante da dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão. Nesse sentido, o acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA S. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Este Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "(...) diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão." ( REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). III - Documentos em nome de terceiros, notadamente genitores, cônjuges e certidão de nascimento de filhos se prestam como início de prova material do labor rurícola, desde que sua força probante seja corroborada por robusta prova testemunhal. IV - A 1ª Turma desta Corte, recentemente, firmou entendimento no sentido da aceitação de declaração ou carteira de filiação de sindicato rural como início de prova material do exercício do labor rural desde que sua força probante seja ampliada por prova testemunhal. V ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII ? Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1928406 SP 2021/0082097-8, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 08/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2021) Como forma de comprovar o alegado, a autora juntou os seguintes documentos: a) Documentos pessoais, ID 187179096; b) CNIS, ID 187179097; c) Certidão de casamento de seus pais, de onde sobressai a profissão de seu genitor na condição de “lavrador”, datada de 06/10/1976, ID 187179099; d) CTPS, ID 187179100. De igual modo, a prova oral colhida em Juízo, auxiliou no esclarecimento dos fatos. Vejamos (ID 195556437): KLEYBE PARREIRA GOUVEIA, parte autora, aduziu: a) QUE laborou na zona rural a partir dos 6 anos de idade, junto aos pais, até completar 18 anos de idade; b) a propriedade situava-se na Gleba Rio Alegre, atual Pecuária, em Pontes e Lacerda; c) no local, realizava plantio e colheita, bem como criação de galinhas e porcos; d) a propriedade campesina pertencia aos pais e contava com área de 30 hectares; e) não contava com auxilio de funcionários ou maquinários; f) os pais laboravam apenas no sítio; g) não possuía veículo automotor. A testemunha OSVALDO BARCELOS MARTINS descreveu: a) QUE conhece o autor desde tenra idade, quando este contava com 7/8 anos de idade; b) na época, o autor residia em um sítio, na Gleba Rio Alegre, junto aos familiares; c) não residia no local, mas o irmão era vizinho dos pais do requerente; d) quando o conheceu, o autor já laborava na zona rural, realizando plantio de milho, mandioca, feijão e arroz, bem como criação de galinhas; e) a propriedade era de pequena extensão, aproximadamente 30 hectares; f) não havia funcionários ou maquinários no local; g) a família laborava apenas na zona rural; h) o proponente deixou a zona rural aos 18 anos, quando passou a laborar na cidade, na empresa Ribeiro. Por sua vez, a testemunha GERALDO FERREIRA MACHADO expôs: a) QUE conheceu o autor em 1970, no município de Paranaguá/GO; b) o autor residia no sítio; c) laborou junto ao pai do requerente na região Rio Alegre, em Pontes e Lacerda, quando se mudarem para o Estado de Mato Grosso; d) na época, o autor já auxiliava os pais na lida rural, realizando plantio de arroz, feijão, milho, mandioca, bem como criação de porcos e galinhas; e) a propriedade era de pequena extensão; f) não havia funcionários, maquinários ou veículos no local; g) os pais do autor laboraram apenas na zona rural; h) o requerente iniciou o labor campesino aos 6 anos de idade; i) quando deixou a região, o requerente, à época adolescente, ainda permanecia laborando na zona rural. Inicialmente, cumpre salientar que o autor afirma ter exercido o labor rural entre 24/02/1975 a 31/12/1986 e trouxe aos autos, como prova material, documento atinente ao período aludido, qual seja, a certidão de casamento de seus pais, que descreve a profissão de seu genitor como “lavrador” (ID 187179099). Assim sendo, verifica-se que as testemunhas corroboram o alegado pelo autor, sendo certo que desde tenra idade laborou nas atividades rurais, em regime de economia familiar. A controvérsia gira em torno do início dessa contagem. A partir de que idade se pode considerar o labor rural? Conforme se depreende da jurisprudência acerca do tema, é possível o cômputo anterior aos 12 (doze) anos de idade, desde que haja início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. LABOR RURAL ANTERIOR AOS 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. CONTABILIZAÇÃO. VIABILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Nos termos da Súmula nº 577 do Colendo STJ, "é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". 3. É possível o cômputo de período de trabalho rural realizado mesmo antes dos 12 anos de idade, para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição pelo exercício das atividades descritas no art. 11 da Lei 8.213/91, em maior amplitude, sem a fixação de requisito etário, desde que amparado por prova testemunhal idônea. Precedentes do TRF4 e STJ. 4. O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99. 5. Somando-se o período laborado em regime de economia familiar, com o lapso temporal averbado pelo INSS, verifica-se que a parte autora conta com tempo suficiente para concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, a contar da DER.(TRF-4 - AC: 50098113320184047205 SC 5009811-33.2018.4.04.7205, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 17/03/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Nesse sentido, a parte autora trouxe aos autos início de prova material, em especial a certidão de casamento de seus pais (ID 187179099), conforme exposto alhures, que, aliada a prova testemunhal, foram uníssonas a noticiar que o autor laborou na zona rural desde a infância. Assim, de rigor o reconhecimento do labor em regime de economia familiar realizado no período de 24/02/1975 a 31/12/1986, conforme requerido na inicial. Em relação ao período anterior a 1991, conforme Súmula 272 do STJ, desnecessário o recolhimento de contribuições previdenciárias, se não vejamos: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. 2. É possível o aproveitamento do tempo de serviço rural até 31/10/1991 independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência. A partir de novembro de 1991, pretendendo o segurado especial computar tempo rural para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento das contribuições facultativas (Súmula 272 do STJ). Precedentes desta Corte. 3. Tem direito a parte autora à averbação do tempo de serviço/contribuição reconhecido para fins de concessão de benefício previdenciário. (TRF-4 - AC: 165166320164049999 RS 0016516-63.2016.4.04.9999, Relator: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 14/11/2018, SEXTA TURMA). 3. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Considerando o tempo de serviço rural reconhecido (11 anos e 10 meses), somado ao tempo constante de seu CNIS (32 anos), verifica-se que até 07/2024 (último registro de vínculo empregatício – ID 171496879) o requerente laborou por 45 anos, 8 meses e 16 dias. Após acurada análise dos autos, tem-se que procede a pretensão deduzida na exordial. Justifico. Pois bem. Como sabido, com o advento da EC n° 20/1998, a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, surgindo em seu lugar a aposentadoria por tempo de contribuição, em decorrência da substituição do tempo de serviço pelo de contribuição, não mais bastando apenas o exercício do serviço remunerado, sendo crucial a arrecadação das contribuições previdenciárias de maneira real ou presumida. Assim, de acordo com o dispositivo constitucional, combinado com a Lei nº 8.213/91, era exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição integral, 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, e o preenchimento da carência do benefício, de 180 meses de contribuição, conforme consta no artigo 25, II da referida lei. Ainda, administrativamente, o Instituto Nacional de Seguro Social, acabou com a discussão da necessidade do pedágio para aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme demonstrado nas instruções normativas 118/2005, artigo 109 e 45/2010, artigo 223. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição foi substituída, excetuando-se aos casos dos segurados que preencheram os requisitos até a entrada em vigor da supracitada emenda (13/11/2019), haja vista tratar-se de direito adquirido. Nesse caso, foram estabelecidas as seguintes regras de transição: Sistema de pontos, tempo de contribuição mais idade mínima, pedágio de 50% e pedágio de 100%. De plano, frise-se que o autor não demonstrou o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pré-reforma, em especial o tempo de contribuição necessário. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição foi substituída, excetuando-se aos casos dos segurados que preencheram os requisitos até a entrada em vigor da supracitada emenda (13/11/2019), haja vista tratar-se de direito adquirido. Nesse caso, foram estabelecidas as seguintes regras de transição: Sistema de pontos, tempo de contribuição mais idade mínima, pedágio de 50% e pedágio de 100%. Nesse aspecto, no pleito sub judice o autor aduz fazer jus a aposentadoria pela regra de transição do pedágio 50% (cinquenta por cento), através da qual se concede o benefício previdenciário pleiteado ao segurado que, filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019 e que na referida data conte com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, comprovar cumulativamente os seguintes requisitos: (i) 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (ii) período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; todos inseridos no bojo do art. 17, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Dessa forma, por meio da supracitada regra, exige-se que, além do período faltante para inteirar o tempo de contribuição, o segurado cumpra o pedágio de 50% (cinquenta por cento), correspondente ao próprio tempo ausente. Além disso, o art. 188-K, inciso III, do Regulamento da Previdência Social, com redação conferida pelo Decreto nº 10.410/2020 estabelece a necessidade de “carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos”. No caso em voga, considerando que o autor alega ter cumprido todos os requisitos para pleitear o benefício previdenciário com aplicação da regra de transição, de plano, será necessária a comprovação de que detinha mais de 33 (trinta e três) anos de contribuição até 13/11/2019, conforme a regra de transição. Pela prova dos autos, denota-se que, até 13/11/2019, o autor contribuiu por mais de 34 (trinta e quatro) anos, cumprindo o primeiro requisito previsto no artigo 17, da EC nº 103/2019. Assim, considerando que o requerente já contribuiu por aproximadamente 45 anos, tem-se que cumprida a regra do pedágio até a data do requerimento administrativo, de modo que cabível a aposentadoria por tempo de contribuição, por meio da regra de transição do pedágio 50% (cinquenta por cento). Por sua vez, preenchidos os requisitos para aquisição do benefício, o segurado faz jus ao benefício que gere cálculo mais vantajoso, devendo ser consideradas todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, de acordo com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 630.501 (RE 630501 RG, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 21-10-2010, DJe-224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-02436-02 PP-00423). Destarte, a demanda deve ser julgada procedente. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: (a) DETERMINAR a averbação do tempo de serviço rural do autor entre 24/02/1975 a 31/12/1986, considerando o labor em regime de economia familiar; (b) CONDENAR o réu a proceder à retificação das informações constantes no CNIS da parte autora, conforme as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do requerente – ID 187179100; (C) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS a conceder a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, conforme a regra prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a KLEYBE PARREIRA GOUVEIA, a contar da data do requerimento administrativo, isto é, 14/11/2024 (ID 187179101 - Pág. 1), assegurando-lhe o pagamento das parcelas vencidas e devidas desde o requerimento administrativo. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. Declaro extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Tópico Síntese do Julgado - o nome do(a) segurado(a): KLEYBE PARREIRA GOUVEIA; II - o benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição; III - a renda mensal atual: a calcular pelo INSS; IV - a data de início do benefício – DIB: 14/11/2024; V - a renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; VI - data do início do pagamento: 30 dias.

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Rozilene Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 260341386

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001784-19.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROZILENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE CRUZ CALEGARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001784-19.2022.8.11.0009 AUTOR(A): ROZILENE DOS SANTOS REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos, I. Relatório Trata-se de petiçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001784-19.2022.8.11.0009 AUTOR(A): ROZILENE DOS SANTOS REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos, I. Relatório Trata-se de petição intitulada “Ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela” ajuizada por Rozilene dos Santos contra Banco Votorantim S.A. Em síntese, consta na inicial que a parte-autora firmou com a instituição bancária requerida, Cédula de Crédito Bancário n. 391200932, no valor total (com taxas e impostos) de R$ 27.885,62 em 13/06/2018, a ser pago em 48 parcelas de R$ 878,00. Contudo, após análise do contrato, foram observadas cobranças de tarifas e encargos de forma ilegal. Por isso ajuizou a presente revisional de contrato, requerendo o afastamento da cobrança de tarifas e IOF (acima do previsto), aplicação da taxa de juros sem capitalização diária, declaração de ilegalidade quanto a multa, juros moratórios e remuneratórios, e condenação da parte-requerida a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Com a inicial, documentos diversos. A inicial foi recebida e determinada à citação da parte-requerida (Id. 106377259). Citada, a parte-requerida apresentou contestação (Id. 107397584), aduzindo preliminarmente a impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, arguiu a legalidade da cobrança de tarifas, taxas e imposto bem como dos juros remuneratórios, inexistência de ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais, impossibilidade de repetição do indébito, inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Impugnação à Contestação apresentada (Id. 108976755). Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição (Id. 112814027). O feito foi saneado, sendo rejeitada a preliminar e determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (Id. 164665428). Ambas as partes requereram o julgamento antecipado (Id. 165676988 e 167826858). É o relatório. Decide-se. II.1. Julgamento Antecipado Inicialmente, o julgamento antecipado homenageia a economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Nesse quadrante processual e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juiz na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas. II.2. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Inicialmente, quanto a aplicação do CDC, analisando a relação entre as partes, entende-se cabível a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte-autora, é o destinatário final do crédito pactuado com o Banco, razão pela qual, devem ser aplicadas as disposições do CDC no caso dos autos. Já no que diz respeito a inversão do ônus da prova, o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece ser um dos direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, houver verossimilhança em suas alegações ou quando configurada sua hipossuficiência, sendo ambas notórias no caso concreto, eis que diante de uma instituição financeira, todos os consumidores são vulneráveis. Por isso, defere-se a inversão do ônus da prova. Assim, passa-se a julgar antecipadamente o mérito. II.3. Da extinção pela perda superveniente do objeto. Como se sabe, é possível a revisão de contrato bancário mesmo que quitado ou novado por outro, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “é possível sempre, a revisão judicial do contrato de financiamento bancário. Nem mesmo o pagamento ou a renegociação de cláusulas veda o caminho do contratante ao Poder Judiciário, no afã de afastar cláusulas lesivas e ilegais.” (STJ – AGA 571009 – RS – 3ª T. – Rel. Min. Humberti Gomes de Barros – DJU 01.07.2004 – p. 00192), como ocorre nos presentes autos. Sendo assim, indefere-se o pleito de extinção do processo pela perda do objeto. II.4. Mérito Para a análise das teses dos embargantes, vale lembrar que, segundo a Súmula n. 381 do STJ “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte embargante, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. A análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente pleiteado para declarar a nulidade das suas cláusulas abusivas. Alega a parte-autora que os juros remuneratórios de 1,80% a.m. e 23,91% a.a. são ilegais e abusivos, pois ultrapassam a taxa média de mercado. Sobre o tema, o Recurso paradigma RESp. 1.061.530/RS julgado pelo STJ na modalidade de recurso repetitivo firmou-se no sentido de que: [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) No voto da relatora Nancy Andrighi, que levou parcialmente à confecção da citada orientação jurisprudencial, encontra-se preciosa passagem de onde se pode extrair qual é o melhor critério para se aferir a abusividade dos juros: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) Portanto, as taxas de juros remuneratórios não se limitam a taxa média de mercado, podendo ser superiores, desde que não caracterize cobrança abusiva. No caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil, e em consulta ao site (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2018-06-13) verificou-se que em 13/06/2018 a taxa média de mercado era de 1,79% ao mês, e 23,71 ao ano. Multiplicada a taxa de mercado (1,79%) por 1,5 vezes, temos uma taxa de 2,685%. Portanto, a taxa de juros remuneratórios mensais de 1,80%, prevista no Contrato n. 391200932 está dentro da legalidade, não podendo ser considerada abusiva. A par disso, segue trecho do inteiro teor de julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: No caso em tela, consoante já mencionado, nas Cédulas de Crédito Bancário nºs C10731447-5 e C10733025-0, firmadas em 26/05/2021 e 14/10/2021 (ID nº 218246181 e 218246182), a taxa de juros foram pactuadas em 2,93% e 2,96% ao mês. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), no mês de maio e outubro de 2021, ou seja, na data da realização da avença, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada eram de 1,11% e 1,46 ao mês. Constata-se, portanto, que apesar de fixados um pouco acima da taxa média, os juros remuneratórios do contrato em discussão foram fixados em harmonia com a taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. (TJMT 1001378-49.2023.8.11.0013, Des. Rel. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024) Ainda, aduz a capitalização diária de juros remuneratórios sem a previsão da taxa diária caracteriza violação ao direito do consumidor. Em leitura do contrato bancário, depara-se com as seguintes cláusulas quanto aos encargos financeiros incidentes durante o período de normalidade: 3. Promessa de Pagamento. Prometo pagar ao BV, na praça da sua sede, ou à sua ordem, nas respectivas datas de vencimento e na forma por mim escolhida, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível correspondente ao Valor Total do Crédito (item F.6) acrescidos dos juros remuneratórios (item I) capitalizados diariamente, sendo que os juros já estão incorporados no valor da Parcela (item F.5) Vê-se que há expressa previsão contratual da aplicação de capitalização diária dos juros remuneratórios. Não obstante, prevalece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, revelam-se lícita a capitalização de juros, desde que pactuada. Este é o Enunciado da Súmula n. 539 do Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No entanto, verifica-se que, embora a capitalização diária tenha sido prevista, não há qualquer menção expressa à taxa de juros correspondente a esse período, sendo indicadas apenas as taxas mensal e anual nos itens 5.1 e 5.2 (Id. 95479547 – pág. 1). Essa omissão compromete a clareza das condições financeiras pactuadas, impossibilitando o consumidor de aferir previamente o real impacto dos encargos incidentes sobre a dívida. Sobre o tema, destaca-se a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (STJ. REsp 1826463 / SC, Segunda Seção, REl. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Data de Julgamento 14/10/2020) A corroborar, recentes julgados do TJMT seguem o entendimento de que a ausência de expressa previsão da taxa diária implica em violação ao dever de transparência. Veja-se: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE A TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. PROVIMENTO DO RECURSO. [...] III. Razões de decidir. 4. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida, desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539/STJ. 5. No entanto, conforme decidido no REsp 1.826.463/SC e no AgInt no REsp 2.024.575/RS, a validade da capitalização diária exige a informação clara da taxa correspondente, para garantir a transparência e o controle pelo consumidor. 6. No caso, o contrato prevê a capitalização diária, mas não informa expressamente a taxa diária de juros, comprometendo a transparência e violando os arts. 6º, III, e 52 do CDC. 7. A ausência dessa informação caracteriza abusividade, resultando na descaracterização da mora e na improcedência da ação de busca e apreensão. 8. Diante da indevida apreensão do veículo, deve ser determinada sua restituição ao apelante ou, se já alienado a terceiro, o pagamento de indenização correspondente ao valor de mercado na data da apreensão, conforme a Tabela FIPE, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios. IV. Dispositivo e tese. 9. Apelação cível conhecida e provida para julgar improcedente a ação de busca e apreensão, determinando a restituição do veículo ou, em caso de alienação, o pagamento de indenização pelo valor de mercado na data da apreensão, conforme a Tabela FIPE. Tese de julgamento: “1. A capitalização diária de juros exige a informação expressa da taxa correspondente, sob pena de violação ao dever de transparência contratual e reconhecimento de abusividade. 2. A ausência dessa informação descaracteriza a mora do devedor, tornando indevida a busca e apreensão do bem financiado. 3. Em caso de apreensão indevida, o credor fiduciário deve restituir o bem ao devedor ou indenizá-lo pelo valor de mercado na data da apreensão, conforme a Tabela FIPE.” (TJMT 1026703-25.2024.8.11.0002, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – AFASTAMENTO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL – LEGALIDADE – RESTITUIÇÃO DO SEGURO – MANUTENÇÃO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – INVERSÃO DO ÔNUS – RECURSO PROVIDO. 1. A capitalização de juros em periodicidade mensal e anual é válida quando expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, bem como consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A ausência de previsão expressa da taxa diária de juros, quando pactuada a capitalização nesta periodicidade, configura abusividade, por violação ao dever de informação, previsto no art. 46 CDC. 3. Diante do reconhecimento da abusividade, afasta-se a capitalização diária, mantendo-se apenas a mensal e anual. 4. O provimento do apelo para fins de reconhecimento da abusividade nos encargos contratuais enseja a inversão da sucumbência. 5. Recurso provido. (TJMT 1022248-31.2023.8.11.0041, Rel. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Portanto, deve ser afastada a capitalização diária de juros. Prosseguindo, com relação às tarifas de registro do contrato e avaliação de bem, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. Analisando o contrato, verifica-se que houve a previsão do registro de contrato (Id. 95479547), devidamente estabelecida no valor de R$ 356,40 (trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), conforme item 5.5, demonstrando a transparência na pactuação de tal tarifa, contudo, a parte-requerida não comprovou a efetiva prestação do serviço (averbação de alienação fiduciária no Detran), devendo ser afastada a cobrança. Já quanto à tarifa de avaliação de bem, conforme se extrai do contrato objeto da demanda acostado aos autos (Id. 95479547), a contratação do serviço é utilizada quando se trata de aquisição de veículo usado, que demande avaliação e vistoria, inexistindo qualquer abusividade ou ilegalidade na sua cobrança, e o valor de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais) descrito no item 5.5, especialmente por se tratar de veículo usado, o que restou comprovado nos autos (Id. 107399591 - Pág. 6). Sobre ao seguro prestamista e capitalização parcela premiável, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do recurso repetitivo - RESp 1.639.320 Tema 972 - concluiu que a inclusão dos mesmos nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, e a validade dessa contratação em face da legislação consumerista também não encontra obstáculo, desde que apresentado como cláusula optativa ao consumidor. Não obstante, a questão avança quanto a ausência de liberdade do consumidor de poder contratar qualquer seguradora para participar do contrato, razão pela qual consolidou-se a seguinte tese para a matéria: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. É cediço que o referido seguro prestamista tem por objetivo garantir a quitação ou amortizar o saldo devedor do segurado junto ao beneficiário, contudo, a opção pela sua contratação deve vir manifestada no próprio instrumento ou em outro documento apto a comprovar o desejo do segurado pela sua contratação, o que ocorreu no caso dos autos como faz prova o negócio jurídico firmado previsto no “Seguro de Proteção Financeira”, devidamente assinado pela autora. No caso em questão, ao analisar o contrato juntado nos autos (Id. 107399591), é possível verificar que a contratação do seguro e do título de capitalização se deu no bojo do contrato de financiamento, porém de forma optativa pela parte-autora. Nota-se que foi optado o financiamento do seu valor ao longo das parcelas, o qual foi anuído pela autora no momento da contratação e ainda, inexiste outro elemento que posso comprometer a livre manifestação do consentimento da autora, razão pela qual deixa-se de afastar tais tarifas. Em continuidade, quanto ao Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), trata-se de imposto previsto na Lei nº 5.143/66, regulamentada pelo Decreto nº 6.306/2007, segundo o qual é encargo fiscal de aplicação obrigatória nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Nesse viés, o STJ firmou entendimento de que é lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (REsp 1.251.331/RS). In casu, não há que se falar de erro de cálculo, até mesmo porque a previsão do método de cálculo está prevista no art. 7º, V, alínea “b” e §§ 1º e 15º do Decreto n.º 6.306/2007, senão vejamos: Art. 7o A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são: V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: b) quando ficar expressamente definido o valor do principal a ser utilizado, a base de cálculo é o valor de cada excesso, apurado diariamente, resultante de novos valores entregues ao interessado, não se considerando como tais os débitos de encargos: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia; 2. mutuário pessoa física: 0,0082%; § 1o O IOF, cuja base de cálculo não seja apurada por somatório de saldos devedores diários, não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por trezentos e sessenta e cinco dias, acrescida da alíquota adicional de que trata o § 15, ainda que a operação seja de pagamento parcelado. § 15. Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica Com efeito, o valor utilizado como base de cálculo pela instituição está em consonância ao disposto do Decreto, já que utilizou-se como base de cálculo o valor principal, incluindo-se as tarifas e demais encargos. Conforme contrato (Id. 107399591), o IOF foi calculado nos termos do art. 7º, V, alínea “b.2”, além de ter sido aplicado com o IOF adicional de 0,38%, previsto no §15º. Entretanto, como na presente sentença houve afastamento de algumas tarifas, o valor deverá, logicamente, ser recalculado. No que concerne aos encargos de inadimplência, especificamente os juros moratórios, as partes pactuaram em caso de inadimplência, a incidência de juros de mora de 8,10% ao mês, juros remuneratórios operação em atraso de 1,80%, e multa de 2% sobre a parcela, conforme indicado no item “6 – Encargos Moratórios”. Dessa forma, em casos excepcionais, como o presente, se ficar demonstrado a abusividade nas taxas de juros, estas podem ser reduzidas pelo Poder Judiciário. Constata-se que os juros moratórios são abusivos. É autorizada a revisão contratual quando há cláusulas abusivas ou desproporcionais, quanto aos juros cobrados, há incidência desta exorbitância, não devendo prevalecer o avençado. Há muito vem decidindo que a Instituição Financeira, apesar de não está afeta a limitação de juros remuneratórios, não pode praticar juros de forma abusiva como demonstrado nos autos. Assim, em caso de inadimplemento, deverá incidir tão somente os juros remuneratórios, cumulado com juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. No julgamento do REsp 1.061.530/RS, a Corte Superior se posicionou no sentido de que a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual é hábil a descaracterização da mora, o que não se afigura na hipótese, uma vez que a abusividade na cobrança da foi constatada em relação aos encargos moratórios A respeito da comissão de permanência, está não é cobrada e analisando detidamente o contrato, vislumbra-se que não há a estipulação, pelo que não há abusividade a ser expurgada. Por fim, quanto ao pedido de repetição de indébito, entende-se indevido, haja visto que não foi comprovada a intenção dolosa na cobrança efetiva para justificar a sua condenação. Sabe-se que a repetição do débito em dobro somente é cabível quando comprovada a má-fé do requerido que não restou provada nos autos. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGA-SE parcialmente procedente os pedidos iniciais para: 1. AFASTAR a tarifa de registro de contrato no valor de R$ 356,40 (trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos); 2. REDUZIR os juros moratórios à 1% (um por cento) ao mês; 3. SUBSTITUIR a capitalização diária pela capitalização mensal dos juros; 4. DETERMINAR a restituição simples dos valores pagos a maior, inclusive o recálculo do IOF, tendo em vista a alteração do valor financiado pelo afastamento da tarifa de registro. Sobre os valores a serem restituídos, deverão incidir juros de mora e correção monetária com aplicação da taxa SELIC a partir do efetivo pagamento, nos termos dos artigos 397, 389, parágrafo único, e 406, §1º, todos do Código Civil. Considerando o princípio da causalidade, CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º do art. 85 do CPC. Transitado em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Companhia Tecidos Santanense x Coteminas S.A. e outros

ID: 316985851

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010846-75.2023.5.03.0062

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A. LARISSA DUARTE DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

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GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

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VICTOR AUGUSTO SOUZA ANTUNES CARNEIRO

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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CESAR AUGUSTO FEROLA

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CAMILA DE PAULA GUIMARAES BAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010846-75.2023.5.03.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE AGRAVADO: LARIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010846-75.2023.5.03.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE AGRAVADO: LARISSA DUARTE DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010846-75.2023.5.03.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE ADVOGADO: Dr. CRISTIANO ABRAS SILVA ADVOGADO: Dr. VICTOR AUGUSTO SOUZA ANTUNES CARNEIRO ADVOGADA: Dra. CAMILA DE PAULA GUIMARAES BAIA AGRAVADA: LARISSA DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. CESAR AUGUSTO FEROLA AGRAVADA: COTEMINAS S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO LOPES BRANT ADVOGADO: Dr. GIANCARLOS CUSTODIO JORGE GMSPM/ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 389/402) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 380/383) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 366/377). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 272) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 15/1/2024 e interposição do agravo de instrumento em 16/1/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se aos temas “RESCIÃO INDIRETA”, “FORNECIMENTO DE LEITE”, “VALE ALIMENTAÇÃO”, “HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS” e “CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS”. Quanto ao primeiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da incidência das Súmulas 333 e 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que o mero atraso no pagamento de verbas trabalhistas, decorrentes da pandemia do COVID-19, não gera rescisão indireta. Assevera que “todos os depósitos fundiários foram realizados, antes mesmo da ciência acerca da reclamação trabalhista.” (Fls. 396). Reitera a violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 369/370 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. Há que ser mantida a rescisão indireta reconhecida, pois restou provado que a empregadora descumpriu obrigações contratuais, dentre elas o pagamento de salário, de auxílio alimentação, FGTS e fornecimento de leite (previsto em norma coletiva). O próprio preposto da ré, quando ouvido em audiência, admitiu que houve atraso no pagamento de salários, auxílio refeição, fornecimento do leite e depósitos fundiários. O fato de que as irregularidades terem ocorrido em razão da crise que assolou o país com a pandemia de COVID 19 em nada socorre a reclamada, pois ela deve suportar os ônus da atividade econômica, não podendo transferi-la ao empregado. A formalização posterior de parcelamento de débitos de FGTS junto ao órgão gestor tampouco afasta as irregularidades cometidas, pois a reclamante, durante a vigência do pacto laboral, deixou de receber em sua conta vinculada os depósitos fundiários, fato grave o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme entendimento prevalecente nesta Turma. O contrato de trabalho pressupõe a obrigação principal do empregado de prestar serviços e, em contrapartida, do empregador de cumprir as obrigações contratuais, entre as quais o regular recolhimento do FGTS, nos prazos previstos em lei e o pagamento do salário. O caráter sinalagmático do contrato de trabalho pressupõe prestação de trabalho em troca de contraprestação pecuniária e, uma vez rompida a reciprocidade, com evidente prejuízo à empregada, deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11034-37.2018.5.15.0118, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022); "AG RAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) RESCISÃOINDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Tribunal Regional manteve a sentença que julgou procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, consignando que " o extrato da conta vinculada da trabalhadora acostada aos autos demonstra a toda a evidência que durante o contrato de trabalho a empresa deixou de efetuar os recolhimentos para o FGTS a tempo e modo ". Tal decisão, nos termos em que proferida, está em harmonia com a reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos fundiários configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea "d", da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.(Ag-RRAg-11154-41.2018.5.18.0007, Precedentes. Agravo não provido. (...)". 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/06/2022). Nego provimento” (fls. 356/357). Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, a teor do art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442 do TST. No casso dos autos, verifica-se que a solução da controvérsia passa, primeiramente, pela análise da hipótese de rescisão indireta prevista no artigo 483, d, da CLT, de modo que a possível violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal seria meramente reflexa. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só é admissível por violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou a Súmula de jurisprudência do TST , nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT. Dessa forma, a apontada violação dos artigos 5º, XXII, XXXV e XXXVI, e 7º, III, da Constituição Federal, caso existente, se daria apenas de forma reflexa, tendo em vista que as formas de rescisão indireta do contrato de trabalho estão reguladas em norma infraconstitucional, no artigo 483 da CLT. Nesse contexto, inviabilizado o exame formal do recurso de revista fica prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-1001378-54.2020.5.02.0078, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022 – destaques acrescidos). “(...) 2. RESCISÃO INDIRETA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2. 1. Dispõe o art. 896, § 9º, da CLT, peremptoriamente, que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, admissível recurso de revista tão somente em três hipóteses: a) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; b) afronta a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; ou c) violação direta da Constituição Federal. Reiterada a determinação na Súmula 442 do TST, que atesta inadmissível o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão legal. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o dispositivo legal, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. 2.2. Na hipótese, não socorre a parte a alegada violação do art. 5º, II, da CLT, porque tal dispositivo somente pela via reflexa poderia ser atingido, uma vez que necessária a interpretação de preceitos infraconstitucionais, o que não impulsiona o recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo. 2.3. A instância extraordinária não revê o conteúdo do acervo instrutório nem o valor que lhe foi dado nas instâncias ordinárias, de forma que , no mérito , a questão debatida nos autos esbarraria no enunciado na Súmula 126/TST. (...) (TST-Ag-AIRR-11592-45.2019.5.18.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024). Logo, não demonstrada a violação direta do dispositivo constitucional indicado, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema, “fornecimento de leite”, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da incidência das Súmulas 333 e 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que não há falar em condenação pelo não fornecimento de leite, uma vez que “O leite sempre foi fornecido durante todo o contrato de trabalho. Nos últimos meses de 2022 ocorreram atrasos pontuais que já estão sendo repostos, conforme documentação anexa. O Reclamante inclusive já recebeu parte da reposição não tendo que se falar em prejuízo.” Reitera a violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 372373 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “I NDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DO LEITE. Sustenta a reclamada que houve apenas atrasos pontuais no fornecimento do leite, que já foram regularizados, não havendo que se cogitar de indenização substitutiva. Caso assim não se entenda, roga que, pelo menos, seja excluída a condenação relativa ao período do aviso prévio indenizado, tendo em vista a natureza do benefício, assim como o auxílio alimentação. Examina-se. Apesar de ter admitido o atraso na entrega do leite devido por força de norma coletiva, não logrou a reclamada comprovar ter cumprido integralmente a obrigação, ônus que lhe competia, motivo pelo qual prevalece a condenação. Não houve determinação de pagamento do benefício no período de aviso prévio e o auxílio alimentação foi deferido apenas no mês de fevereiro de 2023. Nego provimento.” (Fls. 352). Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, a teor do art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442 do TST. No casso dos autos, verifica-se que o objeto da controvérsia – possível indenização pelo não fornecimento de leite – não tem relação direta com o dispositivo constitucional invocado, e, caso existente violação da norma constitucional (artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República), esta seria meramente reflexa. Logo, não demonstrada a violação direta ao dispositivo constitucional indicado, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao terceiro tema, “vale refeição”, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da incidência das Súmulas 333 e 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que não pode ser condenada a pagar vale alimentação, uma vez que a reclamada já teria recebido a referida verba. Reitera a violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 373 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “I NDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DO LEITE. Sustenta a reclamada que houve apenas atrasos pontuais no fornecimento do leite, que já foram regularizados, não havendo que se cogitar de indenização substitutiva. Caso assim não se entenda, roga que, pelo menos, seja excluída a condenação relativa ao período do aviso prévio indenizado, tendo em vista a natureza do benefício, assim como o auxílio alimentação. Examina-se. Apesar de ter admitido o atraso na entrega do leite devido por força de norma coletiva, não logrou a reclamada comprovar ter cumprido integralmente a obrigação, ônus que lhe competia, motivo pelo qual prevalece a condenação. Não houve determinação de pagamento do benefício no período de aviso prévio e o auxílio alimentação foi deferido apenas no mês de fevereiro de 2023. Nego provimento.” (Fls. 352). Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, a teor do art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442 do TST. No casso dos autos, verifica-se que o objeto da controvérsia – possível indenização pelo não fornecimento do vale alimentação – não tem relação direta com o dispositivo constitucional invocado, e, caso existente violação da norma constitucional (artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República), esta seria meramente reflexa. Logo, não demonstrada a violação direta ao dispositivo constitucional indicado, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao quarto tema “Honorários sucumbenciais”, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da conformidade do acórdão regional com o julgamento da ADI 5766 do STF. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que “no caso em análise não é hipótese de insuficiência de recursos, pelo contrário! A possibilidade de dedução do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais dos créditos do Reclamante se justifica na alteração da condição financeira da obreira.” Reitera a violação dos artigos 5º, II, LIV e LV, 102, §2º e 133 da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 374 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pugna a reclamada pela condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos seus representantes, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Sustenta que, com o recebimento dos créditos decorrentes deste processo, será alterada a situação financeira da reclamante, que poderá arcar com a verba honorária. Vejamos. No que tange ao pagamento de honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita, no âmbito do processo trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, proferiu a seguinte decisão, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4o, e 791-A, §4o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, §2o, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Portanto, o STF, em decisão de natureza vinculante, com eficácia erga omnes, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e 791- A, §4º, da CLT, dispositivos que determinam o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. E, em sede de embargos declaratórios, o Min. Alexandre de Morais proferiu decisão na ADI 5766, em junho de 2022, esclarecendo que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Tal decisão já teve seu trânsito em julgado, em 04/08/2022. Assim, não é possível deixar de condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a sua sucumbência parcial, ficando suspensa, contudo, a exigibilidade da verba honorária por ela devida, ante a justiça gratuita deferida, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação, ficando afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos no processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante. Fica mantido o percentual de 10% fixado para os honorários advocatícios devidos pela ré, pois compatível com as circunstâncias do processo. Provejo, em parte, o recurso da reclamada para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando suspensa, contudo, a sua exigibilidade, ante a justiça gratuita deferida, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação, ficando afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos no processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante.” (Fls. 353). Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. No caso dos autos, a reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão de sua exigibilidade. Logo, diante da conformidade do acórdão regional com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante, e com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333 do TST), mostra-se inviável o processamento do seu recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao último tema “correção monetária e juros”, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da conformidade do acórdão regional com o julgamento do STF da ADC 58. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que o Regional não aplicou corretamente o entendimento do STF na ADC 58, uma vez que o STF não fixou juros na fase pré-judicial, sendo aplicável apenas o IPCA-E. Reitera a violação do artigo 5º, II, e 102, §2º, Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 374 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O juízo sentenciante postergou a decisão relativa aos índices de correção monetária. e juros para a fase de execução, com o que não se conforma a ré, que pretende seja desde logo determinada a aplicação na fase pré-judicial do IPCA-E, sem juros, e a partir da distribuição da ação à taxa SELIC. Ao exame. No que tange ao índice de correção a ser utilizado, a discussão sobre a matéria restou definida, conforme entendimento vinculante do STF, no julgamento da ADC 58, em 07.04.2021, in verbis: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3o, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065 /95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4o, da Lei 9.250/95; 61, § 3o, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem’ (ADC 58, Relator: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, Processo eletrônico DJe-063, divulgado em 6/4/2021, publicado em 7/4/2021). o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o RE 1269353, fixou a seguinte tese jurídica no Tema 1191, em acórdão publicado em 23.02.2022, in verbis: I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)’. Posto isso, tendo em vista o entendimento de observância obrigatória acima fixado, provejo, em parte, para determinar a incidência, na fase pré-judicial, do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91; a partir do ajuizamento da ação, incidirá apenas a taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária.” (353/354). Conforme se extrai do acórdão regional, o Tribunal Regional decidiu que os créditos trabalhistas devem ser atualizados, na fase pré-judicial, mediante a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8177/91) e, a partir da fase judicial, pela taxa SELIC. A Suprema Corte, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, e fixação da tese correspondente ao tema 1.191 da tabela de repercussão geral, firmou o entendimento de que a utilização da TR para a atualização dos créditos trabalhistas é inconstitucional, de maneira que, até que sobrevenha lei disciplinando a matéria, a correção dos créditos trabalhistas na fase pré-judicial deve observar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, bem como os índices de correção monetária e juros de mora vigentes para as condenações cíveis em geral. Constou do julgado, ademais, no que tange à fase pré-judicial, que, "além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Ficou definido, ainda, que a decisão teria seus efeitos modulados a fim de ressalvar sua aplicação nos casos em que já houvesse pagamentos efetuados, independentemente do índice utilizado. Por outro lado, a aplicação da decisão seria imediata a todos os processos que estivessem na fase de conhecimento ou que não tivessem tido os índices de correção monetária e de taxa de juros expressamente definidos na decisão transitada em julgado. Eis o teor da ementa do julgado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês ; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) . 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Verifica-se que a decisão regional está em consonância com a tese correspondente ao tema 1.191 da tabela de repercussão geral, uma vez que manteve a adoção do IPCA-E, enquanto índice de correção monetária, e os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial. A pretensão da reclamada de afastar a incidência de juros na fase pré-judicial vai de encontro à decisão vinculante do STF. Desse modo, fica inviabilizado o reconhecimento da transcendência da causa em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE

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Companhia Tecidos Santanense x Coteminas S.A. e outros

ID: 316985855

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010846-75.2023.5.03.0062

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A. LARISSA DUARTE DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR AUGUSTO SOUZA ANTUNES CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO FEROLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE PAULA GUIMARAES BAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010846-75.2023.5.03.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE AGRAVADO: LARIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010846-75.2023.5.03.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE AGRAVADO: LARISSA DUARTE DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010846-75.2023.5.03.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE ADVOGADO: Dr. CRISTIANO ABRAS SILVA ADVOGADO: Dr. VICTOR AUGUSTO SOUZA ANTUNES CARNEIRO ADVOGADA: Dra. CAMILA DE PAULA GUIMARAES BAIA AGRAVADA: LARISSA DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. CESAR AUGUSTO FEROLA AGRAVADA: COTEMINAS S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO LOPES BRANT ADVOGADO: Dr. GIANCARLOS CUSTODIO JORGE GMSPM/ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 389/402) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 380/383) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 366/377). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 272) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 15/1/2024 e interposição do agravo de instrumento em 16/1/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se aos temas “RESCIÃO INDIRETA”, “FORNECIMENTO DE LEITE”, “VALE ALIMENTAÇÃO”, “HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS” e “CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS”. Quanto ao primeiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da incidência das Súmulas 333 e 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que o mero atraso no pagamento de verbas trabalhistas, decorrentes da pandemia do COVID-19, não gera rescisão indireta. Assevera que “todos os depósitos fundiários foram realizados, antes mesmo da ciência acerca da reclamação trabalhista.” (Fls. 396). Reitera a violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 369/370 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. Há que ser mantida a rescisão indireta reconhecida, pois restou provado que a empregadora descumpriu obrigações contratuais, dentre elas o pagamento de salário, de auxílio alimentação, FGTS e fornecimento de leite (previsto em norma coletiva). O próprio preposto da ré, quando ouvido em audiência, admitiu que houve atraso no pagamento de salários, auxílio refeição, fornecimento do leite e depósitos fundiários. O fato de que as irregularidades terem ocorrido em razão da crise que assolou o país com a pandemia de COVID 19 em nada socorre a reclamada, pois ela deve suportar os ônus da atividade econômica, não podendo transferi-la ao empregado. A formalização posterior de parcelamento de débitos de FGTS junto ao órgão gestor tampouco afasta as irregularidades cometidas, pois a reclamante, durante a vigência do pacto laboral, deixou de receber em sua conta vinculada os depósitos fundiários, fato grave o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme entendimento prevalecente nesta Turma. O contrato de trabalho pressupõe a obrigação principal do empregado de prestar serviços e, em contrapartida, do empregador de cumprir as obrigações contratuais, entre as quais o regular recolhimento do FGTS, nos prazos previstos em lei e o pagamento do salário. O caráter sinalagmático do contrato de trabalho pressupõe prestação de trabalho em troca de contraprestação pecuniária e, uma vez rompida a reciprocidade, com evidente prejuízo à empregada, deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11034-37.2018.5.15.0118, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022); "AG RAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) RESCISÃOINDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Tribunal Regional manteve a sentença que julgou procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, consignando que " o extrato da conta vinculada da trabalhadora acostada aos autos demonstra a toda a evidência que durante o contrato de trabalho a empresa deixou de efetuar os recolhimentos para o FGTS a tempo e modo ". Tal decisão, nos termos em que proferida, está em harmonia com a reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos fundiários configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea "d", da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.(Ag-RRAg-11154-41.2018.5.18.0007, Precedentes. Agravo não provido. (...)". 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/06/2022). Nego provimento” (fls. 356/357). Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, a teor do art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442 do TST. No casso dos autos, verifica-se que a solução da controvérsia passa, primeiramente, pela análise da hipótese de rescisão indireta prevista no artigo 483, d, da CLT, de modo que a possível violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal seria meramente reflexa. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só é admissível por violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou a Súmula de jurisprudência do TST , nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT. Dessa forma, a apontada violação dos artigos 5º, XXII, XXXV e XXXVI, e 7º, III, da Constituição Federal, caso existente, se daria apenas de forma reflexa, tendo em vista que as formas de rescisão indireta do contrato de trabalho estão reguladas em norma infraconstitucional, no artigo 483 da CLT. Nesse contexto, inviabilizado o exame formal do recurso de revista fica prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-1001378-54.2020.5.02.0078, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022 – destaques acrescidos). “(...) 2. RESCISÃO INDIRETA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2. 1. Dispõe o art. 896, § 9º, da CLT, peremptoriamente, que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, admissível recurso de revista tão somente em três hipóteses: a) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; b) afronta a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; ou c) violação direta da Constituição Federal. Reiterada a determinação na Súmula 442 do TST, que atesta inadmissível o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão legal. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o dispositivo legal, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. 2.2. Na hipótese, não socorre a parte a alegada violação do art. 5º, II, da CLT, porque tal dispositivo somente pela via reflexa poderia ser atingido, uma vez que necessária a interpretação de preceitos infraconstitucionais, o que não impulsiona o recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo. 2.3. A instância extraordinária não revê o conteúdo do acervo instrutório nem o valor que lhe foi dado nas instâncias ordinárias, de forma que , no mérito , a questão debatida nos autos esbarraria no enunciado na Súmula 126/TST. (...) (TST-Ag-AIRR-11592-45.2019.5.18.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024). Logo, não demonstrada a violação direta do dispositivo constitucional indicado, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema, “fornecimento de leite”, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da incidência das Súmulas 333 e 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que não há falar em condenação pelo não fornecimento de leite, uma vez que “O leite sempre foi fornecido durante todo o contrato de trabalho. Nos últimos meses de 2022 ocorreram atrasos pontuais que já estão sendo repostos, conforme documentação anexa. O Reclamante inclusive já recebeu parte da reposição não tendo que se falar em prejuízo.” Reitera a violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 372373 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “I NDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DO LEITE. Sustenta a reclamada que houve apenas atrasos pontuais no fornecimento do leite, que já foram regularizados, não havendo que se cogitar de indenização substitutiva. Caso assim não se entenda, roga que, pelo menos, seja excluída a condenação relativa ao período do aviso prévio indenizado, tendo em vista a natureza do benefício, assim como o auxílio alimentação. Examina-se. Apesar de ter admitido o atraso na entrega do leite devido por força de norma coletiva, não logrou a reclamada comprovar ter cumprido integralmente a obrigação, ônus que lhe competia, motivo pelo qual prevalece a condenação. Não houve determinação de pagamento do benefício no período de aviso prévio e o auxílio alimentação foi deferido apenas no mês de fevereiro de 2023. Nego provimento.” (Fls. 352). Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, a teor do art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442 do TST. No casso dos autos, verifica-se que o objeto da controvérsia – possível indenização pelo não fornecimento de leite – não tem relação direta com o dispositivo constitucional invocado, e, caso existente violação da norma constitucional (artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República), esta seria meramente reflexa. Logo, não demonstrada a violação direta ao dispositivo constitucional indicado, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao terceiro tema, “vale refeição”, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da incidência das Súmulas 333 e 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que não pode ser condenada a pagar vale alimentação, uma vez que a reclamada já teria recebido a referida verba. Reitera a violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 373 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “I NDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DO LEITE. Sustenta a reclamada que houve apenas atrasos pontuais no fornecimento do leite, que já foram regularizados, não havendo que se cogitar de indenização substitutiva. Caso assim não se entenda, roga que, pelo menos, seja excluída a condenação relativa ao período do aviso prévio indenizado, tendo em vista a natureza do benefício, assim como o auxílio alimentação. Examina-se. Apesar de ter admitido o atraso na entrega do leite devido por força de norma coletiva, não logrou a reclamada comprovar ter cumprido integralmente a obrigação, ônus que lhe competia, motivo pelo qual prevalece a condenação. Não houve determinação de pagamento do benefício no período de aviso prévio e o auxílio alimentação foi deferido apenas no mês de fevereiro de 2023. Nego provimento.” (Fls. 352). Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, a teor do art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442 do TST. No casso dos autos, verifica-se que o objeto da controvérsia – possível indenização pelo não fornecimento do vale alimentação – não tem relação direta com o dispositivo constitucional invocado, e, caso existente violação da norma constitucional (artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República), esta seria meramente reflexa. Logo, não demonstrada a violação direta ao dispositivo constitucional indicado, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao quarto tema “Honorários sucumbenciais”, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da conformidade do acórdão regional com o julgamento da ADI 5766 do STF. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que “no caso em análise não é hipótese de insuficiência de recursos, pelo contrário! A possibilidade de dedução do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais dos créditos do Reclamante se justifica na alteração da condição financeira da obreira.” Reitera a violação dos artigos 5º, II, LIV e LV, 102, §2º e 133 da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 374 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pugna a reclamada pela condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos seus representantes, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Sustenta que, com o recebimento dos créditos decorrentes deste processo, será alterada a situação financeira da reclamante, que poderá arcar com a verba honorária. Vejamos. No que tange ao pagamento de honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita, no âmbito do processo trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, proferiu a seguinte decisão, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4o, e 791-A, §4o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, §2o, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Portanto, o STF, em decisão de natureza vinculante, com eficácia erga omnes, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e 791- A, §4º, da CLT, dispositivos que determinam o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. E, em sede de embargos declaratórios, o Min. Alexandre de Morais proferiu decisão na ADI 5766, em junho de 2022, esclarecendo que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Tal decisão já teve seu trânsito em julgado, em 04/08/2022. Assim, não é possível deixar de condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a sua sucumbência parcial, ficando suspensa, contudo, a exigibilidade da verba honorária por ela devida, ante a justiça gratuita deferida, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação, ficando afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos no processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante. Fica mantido o percentual de 10% fixado para os honorários advocatícios devidos pela ré, pois compatível com as circunstâncias do processo. Provejo, em parte, o recurso da reclamada para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando suspensa, contudo, a sua exigibilidade, ante a justiça gratuita deferida, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação, ficando afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos no processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante.” (Fls. 353). Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. No caso dos autos, a reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão de sua exigibilidade. Logo, diante da conformidade do acórdão regional com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante, e com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333 do TST), mostra-se inviável o processamento do seu recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao último tema “correção monetária e juros”, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da conformidade do acórdão regional com o julgamento do STF da ADC 58. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que o Regional não aplicou corretamente o entendimento do STF na ADC 58, uma vez que o STF não fixou juros na fase pré-judicial, sendo aplicável apenas o IPCA-E. Reitera a violação do artigo 5º, II, e 102, §2º, Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 374 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O juízo sentenciante postergou a decisão relativa aos índices de correção monetária. e juros para a fase de execução, com o que não se conforma a ré, que pretende seja desde logo determinada a aplicação na fase pré-judicial do IPCA-E, sem juros, e a partir da distribuição da ação à taxa SELIC. Ao exame. No que tange ao índice de correção a ser utilizado, a discussão sobre a matéria restou definida, conforme entendimento vinculante do STF, no julgamento da ADC 58, em 07.04.2021, in verbis: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3o, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065 /95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4o, da Lei 9.250/95; 61, § 3o, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem’ (ADC 58, Relator: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, Processo eletrônico DJe-063, divulgado em 6/4/2021, publicado em 7/4/2021). o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o RE 1269353, fixou a seguinte tese jurídica no Tema 1191, em acórdão publicado em 23.02.2022, in verbis: I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)’. Posto isso, tendo em vista o entendimento de observância obrigatória acima fixado, provejo, em parte, para determinar a incidência, na fase pré-judicial, do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91; a partir do ajuizamento da ação, incidirá apenas a taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária.” (353/354). Conforme se extrai do acórdão regional, o Tribunal Regional decidiu que os créditos trabalhistas devem ser atualizados, na fase pré-judicial, mediante a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8177/91) e, a partir da fase judicial, pela taxa SELIC. A Suprema Corte, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, e fixação da tese correspondente ao tema 1.191 da tabela de repercussão geral, firmou o entendimento de que a utilização da TR para a atualização dos créditos trabalhistas é inconstitucional, de maneira que, até que sobrevenha lei disciplinando a matéria, a correção dos créditos trabalhistas na fase pré-judicial deve observar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, bem como os índices de correção monetária e juros de mora vigentes para as condenações cíveis em geral. Constou do julgado, ademais, no que tange à fase pré-judicial, que, "além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Ficou definido, ainda, que a decisão teria seus efeitos modulados a fim de ressalvar sua aplicação nos casos em que já houvesse pagamentos efetuados, independentemente do índice utilizado. Por outro lado, a aplicação da decisão seria imediata a todos os processos que estivessem na fase de conhecimento ou que não tivessem tido os índices de correção monetária e de taxa de juros expressamente definidos na decisão transitada em julgado. Eis o teor da ementa do julgado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês ; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) . 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Verifica-se que a decisão regional está em consonância com a tese correspondente ao tema 1.191 da tabela de repercussão geral, uma vez que manteve a adoção do IPCA-E, enquanto índice de correção monetária, e os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial. A pretensão da reclamada de afastar a incidência de juros na fase pré-judicial vai de encontro à decisão vinculante do STF. Desse modo, fica inviabilizado o reconhecimento da transcendência da causa em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA DUARTE DE OLIVEIRA

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Companhia Tecidos Santanense x Coteminas S.A. e outros

ID: 316985859

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010846-75.2023.5.03.0062

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A. LARISSA DUARTE DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

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GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

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VICTOR AUGUSTO SOUZA ANTUNES CARNEIRO

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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CESAR AUGUSTO FEROLA

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CAMILA DE PAULA GUIMARAES BAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010846-75.2023.5.03.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE AGRAVADO: LARIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010846-75.2023.5.03.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE AGRAVADO: LARISSA DUARTE DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010846-75.2023.5.03.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE ADVOGADO: Dr. CRISTIANO ABRAS SILVA ADVOGADO: Dr. VICTOR AUGUSTO SOUZA ANTUNES CARNEIRO ADVOGADA: Dra. CAMILA DE PAULA GUIMARAES BAIA AGRAVADA: LARISSA DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. CESAR AUGUSTO FEROLA AGRAVADA: COTEMINAS S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO LOPES BRANT ADVOGADO: Dr. GIANCARLOS CUSTODIO JORGE GMSPM/ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 389/402) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 380/383) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 366/377). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 272) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 15/1/2024 e interposição do agravo de instrumento em 16/1/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se aos temas “RESCIÃO INDIRETA”, “FORNECIMENTO DE LEITE”, “VALE ALIMENTAÇÃO”, “HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS” e “CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS”. Quanto ao primeiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da incidência das Súmulas 333 e 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que o mero atraso no pagamento de verbas trabalhistas, decorrentes da pandemia do COVID-19, não gera rescisão indireta. Assevera que “todos os depósitos fundiários foram realizados, antes mesmo da ciência acerca da reclamação trabalhista.” (Fls. 396). Reitera a violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 369/370 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. Há que ser mantida a rescisão indireta reconhecida, pois restou provado que a empregadora descumpriu obrigações contratuais, dentre elas o pagamento de salário, de auxílio alimentação, FGTS e fornecimento de leite (previsto em norma coletiva). O próprio preposto da ré, quando ouvido em audiência, admitiu que houve atraso no pagamento de salários, auxílio refeição, fornecimento do leite e depósitos fundiários. O fato de que as irregularidades terem ocorrido em razão da crise que assolou o país com a pandemia de COVID 19 em nada socorre a reclamada, pois ela deve suportar os ônus da atividade econômica, não podendo transferi-la ao empregado. A formalização posterior de parcelamento de débitos de FGTS junto ao órgão gestor tampouco afasta as irregularidades cometidas, pois a reclamante, durante a vigência do pacto laboral, deixou de receber em sua conta vinculada os depósitos fundiários, fato grave o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme entendimento prevalecente nesta Turma. O contrato de trabalho pressupõe a obrigação principal do empregado de prestar serviços e, em contrapartida, do empregador de cumprir as obrigações contratuais, entre as quais o regular recolhimento do FGTS, nos prazos previstos em lei e o pagamento do salário. O caráter sinalagmático do contrato de trabalho pressupõe prestação de trabalho em troca de contraprestação pecuniária e, uma vez rompida a reciprocidade, com evidente prejuízo à empregada, deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11034-37.2018.5.15.0118, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022); "AG RAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) RESCISÃOINDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Tribunal Regional manteve a sentença que julgou procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, consignando que " o extrato da conta vinculada da trabalhadora acostada aos autos demonstra a toda a evidência que durante o contrato de trabalho a empresa deixou de efetuar os recolhimentos para o FGTS a tempo e modo ". Tal decisão, nos termos em que proferida, está em harmonia com a reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos fundiários configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea "d", da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.(Ag-RRAg-11154-41.2018.5.18.0007, Precedentes. Agravo não provido. (...)". 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/06/2022). Nego provimento” (fls. 356/357). Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, a teor do art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442 do TST. No casso dos autos, verifica-se que a solução da controvérsia passa, primeiramente, pela análise da hipótese de rescisão indireta prevista no artigo 483, d, da CLT, de modo que a possível violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal seria meramente reflexa. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só é admissível por violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou a Súmula de jurisprudência do TST , nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT. Dessa forma, a apontada violação dos artigos 5º, XXII, XXXV e XXXVI, e 7º, III, da Constituição Federal, caso existente, se daria apenas de forma reflexa, tendo em vista que as formas de rescisão indireta do contrato de trabalho estão reguladas em norma infraconstitucional, no artigo 483 da CLT. Nesse contexto, inviabilizado o exame formal do recurso de revista fica prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-1001378-54.2020.5.02.0078, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022 – destaques acrescidos). “(...) 2. RESCISÃO INDIRETA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2. 1. Dispõe o art. 896, § 9º, da CLT, peremptoriamente, que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, admissível recurso de revista tão somente em três hipóteses: a) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; b) afronta a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; ou c) violação direta da Constituição Federal. Reiterada a determinação na Súmula 442 do TST, que atesta inadmissível o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão legal. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o dispositivo legal, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. 2.2. Na hipótese, não socorre a parte a alegada violação do art. 5º, II, da CLT, porque tal dispositivo somente pela via reflexa poderia ser atingido, uma vez que necessária a interpretação de preceitos infraconstitucionais, o que não impulsiona o recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo. 2.3. A instância extraordinária não revê o conteúdo do acervo instrutório nem o valor que lhe foi dado nas instâncias ordinárias, de forma que , no mérito , a questão debatida nos autos esbarraria no enunciado na Súmula 126/TST. (...) (TST-Ag-AIRR-11592-45.2019.5.18.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024). Logo, não demonstrada a violação direta do dispositivo constitucional indicado, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema, “fornecimento de leite”, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da incidência das Súmulas 333 e 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que não há falar em condenação pelo não fornecimento de leite, uma vez que “O leite sempre foi fornecido durante todo o contrato de trabalho. Nos últimos meses de 2022 ocorreram atrasos pontuais que já estão sendo repostos, conforme documentação anexa. O Reclamante inclusive já recebeu parte da reposição não tendo que se falar em prejuízo.” Reitera a violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 372373 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “I NDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DO LEITE. Sustenta a reclamada que houve apenas atrasos pontuais no fornecimento do leite, que já foram regularizados, não havendo que se cogitar de indenização substitutiva. Caso assim não se entenda, roga que, pelo menos, seja excluída a condenação relativa ao período do aviso prévio indenizado, tendo em vista a natureza do benefício, assim como o auxílio alimentação. Examina-se. Apesar de ter admitido o atraso na entrega do leite devido por força de norma coletiva, não logrou a reclamada comprovar ter cumprido integralmente a obrigação, ônus que lhe competia, motivo pelo qual prevalece a condenação. Não houve determinação de pagamento do benefício no período de aviso prévio e o auxílio alimentação foi deferido apenas no mês de fevereiro de 2023. Nego provimento.” (Fls. 352). Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, a teor do art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442 do TST. No casso dos autos, verifica-se que o objeto da controvérsia – possível indenização pelo não fornecimento de leite – não tem relação direta com o dispositivo constitucional invocado, e, caso existente violação da norma constitucional (artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República), esta seria meramente reflexa. Logo, não demonstrada a violação direta ao dispositivo constitucional indicado, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao terceiro tema, “vale refeição”, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da incidência das Súmulas 333 e 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que não pode ser condenada a pagar vale alimentação, uma vez que a reclamada já teria recebido a referida verba. Reitera a violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 373 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “I NDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DO LEITE. Sustenta a reclamada que houve apenas atrasos pontuais no fornecimento do leite, que já foram regularizados, não havendo que se cogitar de indenização substitutiva. Caso assim não se entenda, roga que, pelo menos, seja excluída a condenação relativa ao período do aviso prévio indenizado, tendo em vista a natureza do benefício, assim como o auxílio alimentação. Examina-se. Apesar de ter admitido o atraso na entrega do leite devido por força de norma coletiva, não logrou a reclamada comprovar ter cumprido integralmente a obrigação, ônus que lhe competia, motivo pelo qual prevalece a condenação. Não houve determinação de pagamento do benefício no período de aviso prévio e o auxílio alimentação foi deferido apenas no mês de fevereiro de 2023. Nego provimento.” (Fls. 352). Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, a teor do art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442 do TST. No casso dos autos, verifica-se que o objeto da controvérsia – possível indenização pelo não fornecimento do vale alimentação – não tem relação direta com o dispositivo constitucional invocado, e, caso existente violação da norma constitucional (artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República), esta seria meramente reflexa. Logo, não demonstrada a violação direta ao dispositivo constitucional indicado, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao quarto tema “Honorários sucumbenciais”, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da conformidade do acórdão regional com o julgamento da ADI 5766 do STF. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que “no caso em análise não é hipótese de insuficiência de recursos, pelo contrário! A possibilidade de dedução do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais dos créditos do Reclamante se justifica na alteração da condição financeira da obreira.” Reitera a violação dos artigos 5º, II, LIV e LV, 102, §2º e 133 da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 374 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pugna a reclamada pela condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos seus representantes, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Sustenta que, com o recebimento dos créditos decorrentes deste processo, será alterada a situação financeira da reclamante, que poderá arcar com a verba honorária. Vejamos. No que tange ao pagamento de honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita, no âmbito do processo trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, proferiu a seguinte decisão, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4o, e 791-A, §4o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, §2o, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Portanto, o STF, em decisão de natureza vinculante, com eficácia erga omnes, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e 791- A, §4º, da CLT, dispositivos que determinam o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. E, em sede de embargos declaratórios, o Min. Alexandre de Morais proferiu decisão na ADI 5766, em junho de 2022, esclarecendo que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Tal decisão já teve seu trânsito em julgado, em 04/08/2022. Assim, não é possível deixar de condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a sua sucumbência parcial, ficando suspensa, contudo, a exigibilidade da verba honorária por ela devida, ante a justiça gratuita deferida, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação, ficando afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos no processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante. Fica mantido o percentual de 10% fixado para os honorários advocatícios devidos pela ré, pois compatível com as circunstâncias do processo. Provejo, em parte, o recurso da reclamada para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando suspensa, contudo, a sua exigibilidade, ante a justiça gratuita deferida, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação, ficando afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos no processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante.” (Fls. 353). Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. No caso dos autos, a reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão de sua exigibilidade. Logo, diante da conformidade do acórdão regional com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante, e com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333 do TST), mostra-se inviável o processamento do seu recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao último tema “correção monetária e juros”, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da conformidade do acórdão regional com o julgamento do STF da ADC 58. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que o Regional não aplicou corretamente o entendimento do STF na ADC 58, uma vez que o STF não fixou juros na fase pré-judicial, sendo aplicável apenas o IPCA-E. Reitera a violação do artigo 5º, II, e 102, §2º, Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 374 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O juízo sentenciante postergou a decisão relativa aos índices de correção monetária. e juros para a fase de execução, com o que não se conforma a ré, que pretende seja desde logo determinada a aplicação na fase pré-judicial do IPCA-E, sem juros, e a partir da distribuição da ação à taxa SELIC. Ao exame. No que tange ao índice de correção a ser utilizado, a discussão sobre a matéria restou definida, conforme entendimento vinculante do STF, no julgamento da ADC 58, em 07.04.2021, in verbis: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3o, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065 /95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4o, da Lei 9.250/95; 61, § 3o, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem’ (ADC 58, Relator: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, Processo eletrônico DJe-063, divulgado em 6/4/2021, publicado em 7/4/2021). o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o RE 1269353, fixou a seguinte tese jurídica no Tema 1191, em acórdão publicado em 23.02.2022, in verbis: I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)’. Posto isso, tendo em vista o entendimento de observância obrigatória acima fixado, provejo, em parte, para determinar a incidência, na fase pré-judicial, do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91; a partir do ajuizamento da ação, incidirá apenas a taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária.” (353/354). Conforme se extrai do acórdão regional, o Tribunal Regional decidiu que os créditos trabalhistas devem ser atualizados, na fase pré-judicial, mediante a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8177/91) e, a partir da fase judicial, pela taxa SELIC. A Suprema Corte, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, e fixação da tese correspondente ao tema 1.191 da tabela de repercussão geral, firmou o entendimento de que a utilização da TR para a atualização dos créditos trabalhistas é inconstitucional, de maneira que, até que sobrevenha lei disciplinando a matéria, a correção dos créditos trabalhistas na fase pré-judicial deve observar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, bem como os índices de correção monetária e juros de mora vigentes para as condenações cíveis em geral. Constou do julgado, ademais, no que tange à fase pré-judicial, que, "além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Ficou definido, ainda, que a decisão teria seus efeitos modulados a fim de ressalvar sua aplicação nos casos em que já houvesse pagamentos efetuados, independentemente do índice utilizado. Por outro lado, a aplicação da decisão seria imediata a todos os processos que estivessem na fase de conhecimento ou que não tivessem tido os índices de correção monetária e de taxa de juros expressamente definidos na decisão transitada em julgado. Eis o teor da ementa do julgado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês ; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) . 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Verifica-se que a decisão regional está em consonância com a tese correspondente ao tema 1.191 da tabela de repercussão geral, uma vez que manteve a adoção do IPCA-E, enquanto índice de correção monetária, e os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial. A pretensão da reclamada de afastar a incidência de juros na fase pré-judicial vai de encontro à decisão vinculante do STF. Desse modo, fica inviabilizado o reconhecimento da transcendência da causa em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COTEMINAS S.A.

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Processo nº 0004396-46.2019.8.11.0010

ID: 311081328

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE JACIARA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004396-46.2019.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIMAR RIBEIRO GUIMARAES

Intimação

Advogados:

DIEGO ATILA LOPES SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0004396-46.2019.8.11.0010. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0004396-46.2019.8.11.0010. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLAUDIMAR RIBEIRO GUIMARAES Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em face de CLAUDIMAR RIBEIRO GUIMARÃES, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do delito previsto no artigo 171, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal. Narra a peça vestibular que “No dia 21 de agosto de 2019, na agência local do Banco do Brasil (0854-0), neste município e Comarca de Jaciara, os denunciados HEDERSON DA SILVA GOETZ, vulgo “EDINHO”, EIVANJSON DIAS DE SOUZA, vulgo “VANJO” e CLAUDIMAR RIBEIRO GUIMARÃES, vulgo “TOTÔ”, com consciência e vontade, em unidade e desígnios de condutas, obtiveram para si, vantagem ilícita, consistente no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), uma vez que, utilizando-se de meio ardiloso e fraudulento, induziram em erro as vítimas Marcello Vitor Silvestre Correa e Gilberto Pereira Barbosa. Ressai dos autos, que a vítima Marcello, em consulta ao sítio eletrônico de compras e vendas pela internet, denominado OLX, tomou conhecimento do anúncio da venda de um veículo Hyundai HB 20, placa LME-3354, pelo valor de R$ 28.000,00 (vinte oito mil reais), feito por uma pessoa de nome Antônio, sendo que acabou fechando negócio pelo valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), cuja quantia depositou na conta corrente nº 25501-7, da agência 0854-0, do Banco do Brasil, situada nesta cidade, cujo titular é a pessoa do denunciado HEDERSON. De outro giro, a vítima Gilberto, real proprietário do veículo HB 20, teria feito um anúncio no referido sítio eletrônico, colocando o carro a venda pelo valor de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais), oportunidade em que os denunciados, passando-se por Antônio, entraram em contato com Gilberto. Durante a negociata, os denunciados simuladamente transferiram o valor de 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais) para a conta bancária de Gilberto, restando combinado que a vítima Marcello era quem receberia o veículo, tudo isso articulado para induzirem ambos em erro. Após a realização do pagamento e esperançoso em receber o veículo teoricamente adquirido, a vítima Marcello se dirigiu à residência de Gilberto, ocasião em que este, também enganado, e acreditando o valor em tese transferido em breve cairia em sua conta, deslocou-se a um cartório e transferiu o veículo para aquele. Todavia, passado algum tempo, a vítima Gilberto notou que o dinheiro ainda não havia sido creditado em sua conta bancária, e, após uma conversa com Marcello, ambos perceberam que acabaram caindo em um “golpe”, motivo pelo qual dirigiram-se até a Delegacia de Polícia do Rio de Janeiro/RJ e registraram um boletim de ocorrência. De mais a mais, a própria vítima Gilberto, que é policial federal no Estado do Rio de Janeiro, entrou em contato com a Polícia Civil desta cidade, narrando os fatos descritos alhures. Com base nas informações passadas pela vítima, os investigadores se dirigiram até a residência do denunciado HEDERSON, momento em que este confessou ter emprestado a sua conta bancária para receber o dinheiro proveniente do golpe, que teria sido aplicado pelo denunciado “TOTÔ”. Ademais, o implicado afirmou que sacou os valores, retirou 10% (dez por cento) para sua pessoa e, após, repassou o restante – R$ 24.300,00 (vinte quatro mil e trezentos reais) – para o denunciado “VANJO”, o qual teria ido até sua residência buscar o dinheiro. Diante disso, após diligências, os agentes da lei prenderam o denunciado “VANJO” em flagrante de delito. Ainda, durante as investigações, restou comprovado que na data dos fatos, o implicado, que faz uso de tornozeleira eletrônica, teria ido à residência de HEDERSON e em uma agência bancária, nesta cidade, demonstrando que todos estavam conluiados” A denúncia foi recebida em 09 de setembro de 2019 – ID nº 71273852 – páginas nº 134/181. Exauridas as tentativas de localização do acusado CLAUDIMAR RIBEIRO GUIMARÃES, foi determinada a sua citação por edital, contudo, o acusado não constituiu defensor, tampouco apresentou resposta à acusação, sendo o feito suspenso, com fulcro no art. 366 do Código de Processo Penal, o que resultou ainda, no desmembramento dos autos. Posteriormente citado pessoalmente, o feito voltou ao seu curso natural, tendo o réu apresentado resposta à acusação no ID nº 82570340. Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima e as testemunhas arroladas pelas partes e, ao final, o Ministério Público requereu a juntada dos áudios das tratativas realizadas entre a vítima e a pessoa que efetuou a transação, o que foi deferido por este Juízo. No mesmo ato, foi designada a audiência em continuação para o dia 18 de outubro de 2022, bem como foi determinada a juntada dos áudios fornecidos pela vítima e mídias da audiência realizada nos autos originários (ID nº 92382759). Realizada a audiência em continuação, encerrou-se a instrução, sendo pleiteado pela defesa do acusado em sede de diligências, a realização de exame pericial de áudio e voz nos áudios encartados nos autos, cujo pedido foi deferido – ID’s nº 101870550 e nº 117833416. Aportado o laudo pericial – ID’s nº 184332067 e ID nº 184332069, os autos foram remetidos às partes para apresentação de memoriais. Em alegações finais, o Ministério Público pleiteou a procedência integral da ação penal para CONDENAR o réu CLAUDIMAR RIBEIRO GUIMARÃES, como incurso nos preceitos do artigo 171, “caput”, c/c art. 29, “caput”, ambos do Código Penal – ID nº 196588357. Por sua vez, a defesa pugnou pela absolvição do acusado CLAUDIMAR RIBEIRO GUIMARÃES pelo crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, e, subsidiariamente, em caso de condenação, que a pena seja fixada no mínimo legal, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como seja fixado o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal – ID nº 198247063. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação penal objetivando-se apurar a responsabilidade criminal de CLAUDIMAR RIBEIRO GUIMARÃES, devidamente qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado na peça vestibular. Inicialmente, faz-se necessário tecer algumas considerações com relação a alteração promovida pela Lei n. 14.155/2021, que acrescentou o § 4º ao artigo 70 do Código de Processo Penal, in verbis: “§ 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção”. Embora a lei processual penal tenha aplicação imediata, consoante o disposto no artigo 2º do Código de Processo Penal, na hipótese dos autos, por se tratar de competência territorial, de natureza relativa, incide a regra da "perpetuatio jurisdictionis" quando já oferecida a denúncia, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal. Neste mesmo sentido, destaco o seguinte precedente da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL EM CURSO. DISSENSO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA DO ART. 70, § 4º, DO CPP. INAPLICABILIDADE. DENÚNCIA AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA NORMA. 'PERPETUATIO JURIDICIONIS'. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PARECER ACOLHIDO. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2a Vara Criminal de Maringá/PR, o suscitado." (STJ - Conflito de Competência nº 185.475/RS - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - j. em 22.02.2022 - DJe 23.02.2022). Desta feita, tendo a denúncia sido oferecida em 06 de setembro de 2019, em data anterior à modificação operada pela Lei nº 14.155/2021, a competência relativa não pode ser alterada sob pena de ferir o princípio da "perpetuatio jurisdictionis". Doravante, passo a discorrer quanto a nulidade processual arguida pela defesa do réu em suas derradeiras alegações constantes no ID nº 198247063, em razão da juntada de prova emprestada dos autos de origem nº 0003592-78.2019.8.11.0010, a qual entendo que NÃO merece acolhimento. Primeiro, há de ressaltar que as mídias oriundas do processo de origem, não encontraram oposição por parte da defesa constituída (cf. ata de audiência de ID nº 92382759), não se podendo falar em nulidade por mitigação ao contraditório e à ampla defesa, pois à defesa do réu fora garantido acesso integral aos referidos elementos probatórios; segundo, é totalmente possível a utilização de prova emprestada no caso em julgamento, visto que foram observadas as balizas legais, pois o compartilhamento das provas obtidas nos autos nº 0003592-78.2019.8.11.0010, que também tramitam perante este Juízo, foi validado, considerando que versam sobre fatos correlatos. Assim, não há nenhuma ilicitude em instruir os presentes autos com a referida prova, eis que, ainda que obtida no bojo de outros autos, tratam de fatos que estão intimamente ligados e que foram desmembrados por questões meramente procedimentais para evitar a demora no trâmite do feito, considerando que a citação do réu Claudimar ainda não havia sido efetivada, enquanto os corréus já haviam sido citados, inclusive com a apresentação de resposta à acusação à época. Aliás, neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “É cabível prova emprestada no âmbito do processo penal, nomeadamente na hipótese em que o réu fez parte do processo originário, de onde ela adveio, e posteriormente foi desmembrado em razão de o denunciado estar em lugar incerto e não sabido. 3. Ordem denegada. (HC n. 265.329/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 27/8/2019.). “cabível a prova emprestada no âmbito do processo penal, mormente na hipótese em que os réus fizeram parte do processo originário, de onde ela adveio, e posteriormente foi desmembrado”, desde que garantido acesso integral às Defesas aos referidos elementos probatórios (REsp 1340069/SC; HC 265329 / RJ). Como cediço, o juiz deve ser imparcial, mas não neutro e muito menos desinteressado. O magistrado, como representante do Estado, tem interesse no resultado do feito, no sentido de que se alcance a justiça a partir da verdade real, em função da natureza pública do processo. A participação ativa do juiz na instrução do processo, buscando os esclarecimentos que entender necessários ao julgamento da causa, não ofende a sua imparcialidade. Amplos devem ser os poderes do Magistrado no campo da investigação probatória, objetivando entregar a tutela jurisdicional qualificada, utilizando-se comedidamente dessa possibilidade. Assim sendo, no caso concreto, tem-se que o réu era parte no processo crime nº 0003592-78.2019.8.11.0010, e que foi desmembrado por questões procedimentais, bem como, ao contrário do que aduziu, teve a oportunidade de se manifestar sobre as mídias aportadas ao feito. Portanto, não há qualquer óbice quanto a sua utilização, eis que garantido o seu acesso integral às partes, de modo que REJEITO a nulidade anunciada pela defesa do réu. Dito isto, passo à análise do mérito, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. A materialidade delitiva está demonstrada pelos elementos constantes no Inquérito Policial, notadamente pelo auto de prisão em flagrante delito, boletins de ocorrência nº 2019.249686 e nº 2019.249846 - 042-06251/2019-RJ, comprovante de depósito bancário, auto de apreensão e auto de entrega. No que tange a autoria, igualmente, recai sobre o acusado existindo provas contundentes nesse sentido. In casu, os fatos chegaram ao conhecimento da autoridade policial pelo registro de ocorrência realizado por GILBERTO PEREIRA BARBOSA em data de 21 de agosto de 2019, por meio de ligação telefônica, sendo repassado ao investigador plantonista da Delegacia de Polícia Civil de Jaciara, que HEDERSON DA SILVA GOETZ, havia recebido em sua conta do Banco do Brasil, conta corrente nº 25.501-7, agência nº 0854-0, o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), creditado em data de 21/08/20198, em virtude de um acerto comercial feito pela vítima MARCELLO VITOR SILVESTRE CORREA, para aquisição do veículo HB20, placa LME-3354, cujo anúncio estava sendo veiculado no site de compra e venda OLX. Na situação, a vítima GILBERTO PEREIRA BARBOSA, encaminhou via e-mail, cópia do boletim de ocorrência nº 042-06251/2019, comprovante de transferência bancária, bem como as declarações colhidas na Delegacia de Polícia do Estado do Rio de Janeiro. Com base nas informações repassadas pela vítima, os investigadores de polícia Jackson Roberto Abrahão e Márcio Moreira dos Santos, dirigiram-se até a residência de HEDERSON DA SILVA GOETZ, momento em que este confessou ter emprestado a sua conta bancária para receber o dinheiro proveniente da situação acima narrada, vindo a confirmar que teria sido a pedido do acusado CLAUDIMAR RIBEIRO GUIMARÃES, vulgo “TOTÔ”, e que, ao sacar o valor, retirou para si 10% (dez por cento), repassando o restante – R$ 24.300,00 (vinte quatro mil e trezentos reais), para o acusado EIVANJSON DIAS DE SOUZA, vulgo “VANJO””, o qual teria ido até sua residência buscar o dinheiro. Diante disso, Hederson e Eivajson foram presos em flagrante de delito. Analisadas as informações cognitivas indiciárias, passo a discorrer quanto a prova oral colhida em Juízo, donde se pode extrair indubitavelmente a procedência da pretensão acusatória. A testemunha GILBERTO PEREIRA BARBOSA, ao prestar depoimento em juízo, disse que inicialmente conversou com o suposto vendedor pelo portal da OLX, quando então a pessoa pediu que o anúncio fosse retirado da plataforma. Narrou que a partir de então, as conversas foram realizadas pelo aplicativo WathsApp. Indicou que a pessoa se identificou pelo nome de Antônio. Informou que não possui os registros das conversas, visto que trocou de celular. Disse que só Marcello foi vítima da situação em questão, e o conduziu para a Delegacia, pois estava desconfiado de seu envolvimento nos fatos. Aduziu que ao chegar na 41ª Delegacia de Polícia Civil na cidade do Rio de Janeiro/RJ e por ser Policial Federal, conversou com os investigadores e delegado, após foi tentando identificar o titular da linha telefônica. Disse que foi identificada a pessoa de Hederson, cujas informações foram repassadas ao Delegado que instruiu o Inquérito Policial. Informou que entrou em contato com a equipe de Jaciara, que prontamente requisitaram a prisão ao Juiz. Que não teve nenhum prejuízo financeiro. Afirmou que as informações colhidas foram no sentido de auxiliar a vítima Marcello, já que ele havia realizado o depositado o valor na conta de uma mulher em Jaciara. Disse que houve a tentativa de golpe em seu desfavor, através de um comprovante de transferência falso. Sustentou que ficou esperando e acessando sua conta, foi quando desconfiou da situação e levou Marcello para a delegacia. Disse que estava oferecendo o veículo entre R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil) e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Afirmou que lhe mostraram um comprovante neste valor. Contou que todo o valor foi para a conta da pessoa identificada como Hederson, identificado como sendo o titular da linha telefônica. Explanou que não se recorda das pessoas de Eivanjson, Claudimar ou Jaqueline. Relatou que o valor do anúncio era maior que o valor pago por Marcello, e o golpe consistia na retirada do anúncio, para que fosse ofertado em um novo anúncio por um valor mais atrativo. Por sua vez, a vítima MARCELLO VITOR SILVESTRE CORREA, narrou que estava procurando um veículo no site OLX, e se deparou com um veículo que estava com um preço interessante, abaixo do valor de mercado, foi quando entrou em contato com o vendedor pela plataforma OLX. Relatou que passaram a conversar pelo WhatsApp, cujo vendedor se identificou como Antônio. Aduziu que Antônio lhe disse que poderia ir verificar o veículo pessoalmente, no endereço repassado. Citou que o vendedor lhe informou que o veículo estava em nome de seu cunhado, proveniente da venda de um apartamento que ele teria aceitado como parte do pagamento. Narrou que Antônio lhe informou que não residia no Rio de Janeiro. Apontou que ao olhar o veículo e dar uma volta, informou ao vendedor seu interesse em fechar o negócio, situação em que se deslocou juntamente com Gilberto ao cartório e reconheceram firma do documento. Contou que ao ser realizada a transferência na conta indicada, notou que o dono do carro começou a enrolar, visto que Gilberto não havia constatado o pagamento em sua conta. Passado de duas a três horas, foi quando se percebeu que era um golpe e foram registrar até a Delegacia registrar o boletim de ocorrência. Aduziu que a transferência foi realizada para a pessoa identificada como Hederson. Disse que conversou apenas com a pessoa de Antônio. Mencionou que ao entrar em contato com a Delegacia de Jaciara, repassaram-lhe que Hederson teria acusado Eivanjson de ser o mandante, mas não soube nada a respeito de Claudimar, nem pela delegada de Jaciara, ou até mesmo quando foi ouvido no outro processo. Referiu que o veículo era de Gilberto e que ele estava vendendo o veículo, no entanto, os estelionatários pegaram as fotos divulgadas no verdadeiro anúncio, e fizeram um novo anúncio, com as mesmas fotos, constando o número da pessoa identificada como Antônio. Disse que falaram para Gilberto que iriam mandar um comprador para verificar o veículo, e o comprador gostando do carro faria a transferência. Que as conversas foram realizadas de forma isolada, por isso não saber detalhar o que foi tratado com Gilberto, mas sabe que encaminharam um comprovante falso para ele. Afirmou que teve um prejuízo no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), já que nem mesmo o valor recebido por Hederson, foi recuperado. Por fim, aduziu novamente não se recorda da pessoa de Claudimar, pois na época lhe repassaram apenas o nome de Eivanjson. De igual modo, temos o depoimento prestado pela testemunha IPC MÁRCIO MOREIRA DOS SANTOS, que ao ser ouvido em Juízo, aduziu que receberam informações do Delegado do Rio de Janeiro sobre o estelionato praticado por uma pessoa de Jaciara. Narrou que através das informações repassadas pelo referido delegado, fizeram um levamento pela Delegacia de Polícia de Jaciara e chegaram na pessoa de Hederson. Apontou que Hederson havia usado a conta de sua esposa para o recebimento do valor oriundo do estelionato. Explanou que Hederson aplicou o golpe, em virtude de participar da facção comando vermelho. Frisou que esse tipo de golpe era especialidade de Claudimar, vulgo “totô”. Disse que estava juntamente com seu colega Acir, quando receberam as informações fornecidas pela vítima do Rio de Janeiro. Indicou que cumpriram um mandado de busca na casa de Hederson. Apontou que Hederson negou, mas tinham informações de sua esposa. Narrou que pode estar se confundindo, pois já cumpriram outros dois mandados de busca e apreensão na residência de Hederson. Contou que Hederson confessou quando foi ouvido em Juízo, que estava trabalhando para o chefe do comando vermelho, Eivanjson. Afirma que já haviam recebido informações advindas do Rio de Janeiro, atinentes a Hederson e sua esposa. Que o envolvimento de Eivanjson, se deu durante o depoimento de Hederson. Finalizou dizendo que seu colega Jackson sabe informar melhor sobre Claudimar, visto que estava em outra investigação, por isso não se recorda como chegaram até o acusado Claudimar, mas sabe que foi por meio da oitiva de Hederson. A testemunha IPC JACKSON ROBERTO ABRAHÃO informou que Claudimar estava com Eivanjson em um veículo Fiesta branco, quando foram até a residência de Hederson buscar o valor que havia sido depositado na conta dele. Relatou que essa informação foi repassada por Hederson, mas não sabe quem realizou as tratativas com a vítima. Frisou que ao receberam as informações repassadas pela vítima, procuraram Hederson, o qual informou que havia emprestado sua conta a pedido de Eivanjson e de Claudimar, e que ambos haviam ido em sua residência buscar o dinheiro. Mencionou que já viu Claudimar por foto, mas a pessoa descrita no depoimento de Hederson em sede policial, como sendo uma pessoa branca, de olhos claros e loiro, não corresponde as características de Claudimar. Por fim, narrou, que a ligação dos suspeitos com o fato, se deram através de depósito em conta bancária. A testemunha JAQUELINE MOREIRA MORAIS disse que na época dos fatos era casada com Hederson, o qual tinha uma oficina mecânica, e quase sempre ele fazia depósitos em sua conta. Que no dia dos fatos, ele pediu para fazer um depósito em sua conta, sob argumento de que o limite dele havia excedido. Explicou que sacou o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), entregou para ele e foi trabalhar. Na mesma data, já no período da tarde, tomou conhecimento que ele havia sido preso. Contou que pelo fato dele ter uma oficina, sempre eram depositados valores altos, por isso nunca o questionou. Asseverou que ele trabalhava com o pai, e quando se tratava de serviço prestado só por ele, os valores eram depositados diretamente na conta dele. Caso excedesse o limite, os valores eram depositados em sua conta. Disse que não tem conhecimento da amizade de Hederson e de Claudimar, mas o conhece de vista. Relatou que em duas oportunidades presenciou Hederson prestando serviços para Claudimar em sua oficina, mas nunca teve transação em sua conta advinda de Claudimar. Interrogado, o réu CLAUDIMAR RIBEIRO GUIMARÃES negou as acusações, dizendo que não tem nada a ver com os fatos ora apurados. Afirmou que só ficou sabendo das acusações que lhe são imputadas quando foi intimado por telefone. Disse não ter conhecimento dos valores depositados na conta de Jaqueline. Informou que Hederson, como mecânico, já realizou reparos em seu veículo, mas não possui amizade com ele. Asseverou que não sabe o porquê foi envolvido nesta situação. Aduziu também, que não tem envolvimento com o acusado Eivanjson, apenas foi seu colega de escola, no ensino médio. Disse não ter conhecimento o quanto ao veículo Fiesta branco. Por fim, aduziu que não reconhece a voz contida nos áudios aportados nos autos, tampouco as pessoas descritas na denúncia. Contudo, a negativa do réu Claudimar de que não teve qualquer participação na empreitada criminosa não se sustenta, visto que o réu Hederson, conforme teor de seu depoimento colhido durante a instrução processual realizada nos autos de nº 0003592-78.2019.8.11.0010, translada para este feito mediante prova emprestada, confirmou que os fatos são verdadeiros, dizendo que fazia a manutenção no veículo de Claudimar e, em certo dia, foi indagado sobre sua conta, sendo respondido que estava tudo certo, situação em que Claudimar perguntou se poderia sacar um dinheiro, sendo respondido que sim. Afirmou que passou sua conta do Banco do Brasil, na qual recebeu o dinheiro. Frisou que não conseguiu sacar todo o valor, motivo pelo qual transferiu o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a conta de sua esposa, transferiu o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para sua conta do Banco Bradesco, após realizou o saque direto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conhecido como “boca do caixa” e o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) no caixa eletrônico, totalizando o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Que fez essas transações, visto que não tinha o limite diário. Disse que recebeu 10% (dez por cento) do valor que foi depositado, conforme prometido por Claudimar. Afirma que perdeu contato com Claudimar ao ser realizado o depósito em sua conta, já que tinha sido repassado que alguém passaria pegar o valor. Analisando as provas colhidas nos autos, verifico que restou comprovada a conduta delituosa do réu Claudimar na prática do crime de estelionato descrito na exordial, tendo em vista o teor dos depoimentos colhidos durante a instrução processual, especialmente da vítima Marcello e testemunha Gilberto, que descreveram com precisão de detalhes como os fatos ocorreram, fato que coaduna com as declarações prestadas pelos investigadores de polícia Márcio e Jackson, responsáveis pela investigação que culminou no deslinde do presente caso, aliado ainda, o depoimento do acusado Hederson e o comprovante de depósito de transferência fornecido pela vítima Marcello, constante no ID nº 71273852 – página nº 25: Desse modo, todas as provas apontam para a procedência integral da presente ação penal, não havendo falar em absolvição. Com efeito, o tipo penal do estelionato está descrito no art. 171 do Código Penal, que será considerado crime "obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento". Ainda, amparando-se no escólio de Rogério Greco[1], temos que os elementos que integram a figura típica do estelionato são: a) conduta do agente dirigida fatalisticamente à obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio; b) a vantagem ilícita pode ser para o próprio agente ou para terceiro; c) a vítima é induzida ou mantida em erro; d) o agente se vale de um artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento para a consecução do seu fim. Como visto, o embuste empregado na percepção da vantagem indevida se iniciou com o falso anúncio de venda via plataforma OLX, por meio de fotos postadas e advindas do verdadeiro anúncio que anteriormente estava sendo veiculado na mesma plataforma pelo então legítimo proprietário, senhor Gilberto. A fim de dar credibilidade ao ardil, o acusado Claudimar providenciou a conta de Ederson, na nítida intenção de que a vítima acreditasse que estava de fato adquirindo o veículo HB20, placa LME-3354, quando na verdade o veículo pertencia a Gilberto. Tal circunstância fez com que a vítima de fato depositasse a quantia de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) para a conta do réu Hederson, que posteriormente repassou a quantia de R$ 24.300,00 (vinte quatro mil e trezentos reais), para o acusado Claudimar. Embora a vantagem indevida não tenha sido creditada na conta bancária em nome do acusado Claudimar, ou mesmo seja ele o responsável pelas mensagens de áudio encaminhadas à vítima, conforme laudo de ID nº 184332067, a prova colhida em Juízo demonstrou que ele foi responsável em solicitar a conta de Hederson para o recebimento de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), o qual, inclusive, deu à Hederson a quantia de 10% (dez por cento) deste valor, não havendo dúvidas que estavam conluiados na pratica delituosa. Nessa esteira, houve a reunião de todos os elementos configuradores do crime de estelionato, na modalidade estampada no art. 171, caput, do CP, mediante a comprovação do ardil, antes mencionado, utilização de nome falso e apresentação de uma vantagem econômica atrativa, induzindo a vítima em erro, mantendo depois, a obtenção da vantagem indevida, já que a vítima efetivamente transferiu R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) do valor do automóvel negociado, e que, ao final, jamais lhe foi entregue. Ao caso, trago, por oportuno, o seguinte aresto do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “É imperiosa a manutenção da condenação do apelante pela prática do crime de estelionato, porquanto ficou comprovado nos autos, pela oitiva judicial da vítima e de testemunha, bem como pelos interrogatórios do próprio insurgente prestados em ambas as fases da persecução penal, que este último obteve para si, vantagem ilícita, em prejuízo do ofendido, induzindo/mantendo-o em erro.” (N.U 0002538-88.2017.8.11.0029, LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 20/02/2019). Ademais, sabe-se que no sistema processual pátrio, a mera alegação, cujo objetivo seja de se escusar de responsabilidade, não tem o condão de abalar o conjunto probatório já produzido. É certo que um dos aspectos do princípio da presunção de inocência diz respeito ao ônus da prova no momento da instrução processual, pois, devido ao estado de inocência, o acusado não tem necessidade de provar nada, recaindo esse ônus sobre o acusador. No entanto, ao ser trazido pelo acusado um álibi, inverte-se o ônus da prova que, inicialmente era da acusação, cabendo a defesa comprovar o afirmado. Neste sentido, a doutrina nos ensina que a regra concernente ao ônus probandi (encargo de provar), é regida pelo princípio actori incumbit probatio, isto é, deve incumbir-se da prova o autor da tese levantada. Por outro lado, se a defesa alegar qualquer causa que vise a exculpar a conduta do réu, inverte-se o ônus probandi, devendo a defesa provar a tese levantada. No entanto, em momento algum a defesa do acusado Claudimar, trouxe aos autos elementos que comprovassem as teses apontadas nos autos, a qual está em dissonância com as provas dos autos. Aliás, é certo que deve o réu CLAUDIMAR RIBEIRO GUIMARÃES ser condenado à pena pertinente à perpetração do delito de estelionato, sem a redução prevista no §º1º do art. 29 do CP, pois sua participação na empreitada criminosa se deu de maneira fundamental à sua lamentável ocorrência, nos termos acima mencionados, não sendo o caso de se considerar a chamada participação de menor importância. Da mesma forma, não há que se cogitar a incidência da benesse prevista no art. art. 171, § 1º, do Código Penal, uma vez que o valor do prejuízo não é de pequeno valor e o réu não é primário. Assim sendo, provadas estão a materialidade delitiva, a autoria e responsabilidade do réu CLAUDIMAR RIBEIRO GUIMARÃES, que na ausência de causas que excluam o crime ou isentem o mesmo de pena, a condenação é medida que se impõe. Por fim, observa-se que o réu possui quatro condenações transitadas em julgado em sua FAC, todas por fatos anteriores ao presente, inclusive com executivo de pena ativo - 0000443-20.2016.8.12.0053 - Seeu, sendo duas nos processos nº 860-71.2012.811.0010 e 0001023-46.2015.8.11.0010, com seus trânsitos em julgado, respectivamente, em 13/04/2021 e 31/10/2023, aptas a caracterizar maus antecedentes, e outras duas no processo nº 0001237-28.2015.8.12.004, com trânsito em julgado em 1/8/2018, suficientes para configurar a reincidência, na forma do art. 61, inciso I, do Código Penal. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, por consequência, CONDENO o acusado CLAUDIMAR RIBEIRO GUIMARÃES, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas previstas no artigo 171, "caput", combinado com o artigo 29, “caput”, ambos do Código Penal. Desse modo, passo a dosar individualmente sua pena, em estrita observância aos artigos 68, cabeça, do Código Penal e 5º, XLVI, da Constituição Federal. A pena para o crime de estelionato é de reclusão, de um a cinco anos, e multa. Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade elevada, visto que praticou o delito em questão enquanto cumpria as reprimendas impostas anteriormente, fiscalizadas no executivo de pena tombado sob o nº 0000443-20.2016.8.12.0053. Acerca da matéria, impende consignar o julgado proferido pelo Sodalício Mato-grossense: “[...] “O fato de que o Agravante estava em cumprimento de pena quando cometeu o delito, é circunstância que demonstra um maior grau de reprovabilidade da conduta e autoriza a negativação da culpabilidade. Precedentes do STJ” (AgRg no REsp 1961046 / PR, relatora Ministra Laurita Vaz, 6ª Turma, DJe 25.4.2022).” (N.U 1009429-20.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024); é possuidor de maus antecedentes, uma vez que registra 2 (duas) condenações definitivas por fatos anteriores ao presente, no entanto, que tiveram seus trânsitos em julgado posterior ao presente fato, bem como 2 (duas) condenações por fatos anteriores ao presente, que tiveram seus trânsitos em julgado anterior aos fatos em comento, razão pela qual valoro duas delas como maus antecedentes e as remanescentes serão sopesadas na fase seguinte, como reincidência, evitando incorrer em bis in idem; não há dados concretos nos autos para aferir a sua conduta social, razão pela qual não deve sopesar em seu desfavor; poucos elementos foram coletados a respeito de sua personalidade, razão pela qual não deve ser sopesado a seu desfavor; o motivo é próprio do tipo, não sendo valorado a seu desfavor; as circunstâncias, que se traduz no modus operandi utilizado pelo réu e seus comparsas na prática do crime, as quais são próprias do tipo, razão pela qual não deve sopesar em seu desfavor; quanto às consequências são graves, tendo em vista o vultoso prejuízo suportado pela vítima (R$ 27.000,00 – vinte e sete mil reais), razão pela qual valoro negativamente esta circunstância. Nesse sentido: “[...] em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, o elevado prejuízo patrimonial revela um maior grau de reprovação, apto a justificar a necessidade de resposta penal mais severa. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no REsp: 1881613 AC 2020/0157355-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 20/10/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2020); por fim, o comportamento da vítima não teve influência para a conduta ora sancionada. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base privativa de liberdade em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa. Não concorrem circunstâncias atenuantes de pena. Concorre a circunstância agravante prevista no artigo 61, incisos I (reincidência), do Código Penal. Considerando que o réu ostenta a condição de multirreincidente em crimes dolosos, uma vez que possui anotação em sua FAC de 2 (duas) condenações definitivas, demonstrando assim uma maior reprovabilidade de sua conduta. Neste sentido, é o entendimento do STJ: “[...] Com efeito, não há ilegalidade na elevação da pena em 1/3 - na segunda fase da dosimetria - quando motivada na multirreincidência do réu, que registra duas condenações definitivas. [...] (AgRg no REsp n. 2.083.094/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) [...] 4. “A fração de 1/3 para o aumento da pena na segunda fase da dosimetria é proporcional e adequada quando o réu é multirreincidente”. (...) IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido, com readequação da pena de ofício. Teses de julgamento: 1. A posse injustificada de bens furtados, aliada ao reconhecimento da vítima e aos depoimentos policiais coerentes, é suficiente para manter a condenação por receptação. 2. A elevação da pena-base para cada circunstância judicial negativa deve observar a fração de 1/6. 3. Em casos de multirreincidência, é proporcional o aumento de 1/3 na segunda fase da dosimetria da pena. (N.U 1001378-14.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025)” Neste diapasão, AGRAVO a pena na fração 1/3 (um terço) em razão da condição de multirreincidente, que equivale a 10 (dez) meses, passando a dosá-la em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e multa. Não concorrem causas de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual mantenho a pena anteriormente dosada como definitiva para o crime em análise. Nota-se que a pena de multa guarda a devida proporção com a pena privativa de liberdade, ao passo que o dia-multa, com a situação financeira do réu, logo, aplicando-se o critério da proporção, arbitro a multa em 214 (duzentos e quatorze) dias-multa, fixando o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido. Fixo o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena, com fundamento no artigo 33, § 2°, “c” e § 3º, do Código Penal, tendo em vista a multirreincidência do réu e circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que autoriza a imposição do aludido regime. Em razão da pena aplicada, tal como o não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Outrossim, incabível no caso dos autos, o instituto da suspensão condicional da pena previsto no artigo 77 do Código Penal, em razão da pena aplicada. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade em razão do regime inicial fixado para o cumprimento da pena, bem como por não existirem motivos ponderosos a custódia preventiva, com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Considerando a ausência de pedido expresso na exordial acusatória e alegações finais, DEIXO DE FIXAR valor a título de montante mínimo para a reparação dos danos materiais e morais causados pela infração penal a teor do artigo 387, inciso IV, do CPP. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Não há objetos apreendidos neste feito, eis que nada fora apreendido em poder do acusado, conforme consta do auto de apreensão de ID nº 71273852 – página nº 27. Comunique-se o juízo da execução penal, nos autos n.º 0000443-20.2016.8.12.0053, acerca desta condenação. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Expeça-se a guia de execução penal do réu; 2) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal de 1988; 3) Proceda-se o recolhimento da multa aplicada em 10 (dez) dias do trânsito em julgado, conforme artigo 50, do Código Penal e artigo 686 do CPP; 4) Oficie-se ao órgão responsável pela estatística criminal, bem como, à POLITEC e a INFOSEG; 5) Procedam-se as demais anotações e comunicações de estilo. Prezando pela economia processual e a celeridade, em caso de apresentação de recurso (s) de apelação, sendo este(s) tempestivo(s), recebo-o(s), desde já, em seu duplo efeito, a teor do artigo 597, do Código de Processo Penal, devendo as partes – recorrente e recorrido – apresentar as razões recursais, no prazo legal, com a posterior remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para a apreciação do(s) aludido(s) recurso(s), com nossas homenagens de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara, 27 de junho de 2025. EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito [1] GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial. 12. ed. V. 3. Niterói, RJ: Impetus, 2015, p. 237.

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