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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323089055

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001402-75.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001402-75.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001402-75.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3120fd1 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Juan Francisco Gonzalez Rumbo x Wellos Industrial Ltda

ID: 322043578

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001402-38.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUAN FRANCISCO GONZALEZ RUMBO

Polo Passivo:

WELLOS INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO LUCIANO PICOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001402-38.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: JUAN FRANCISCO GONZALEZ RUMBO RECLAMADO: WE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001402-38.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: JUAN FRANCISCO GONZALEZ RUMBO RECLAMADO: WELLOS INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 792bcd1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo o dia 01/09/2025 09:00 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84711738338?pwd=smd2hNGx73MDHV06cbsW5Q0gtiWX3y.1 ID da reunião: 847 1173 8338 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 09 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUAN FRANCISCO GONZALEZ RUMBO

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Processo nº 1001402-43.2023.4.01.3100

ID: 325956576

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001402-43.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEIR SOUZA BARBOSA

Decisão

Advogados:

MARCOS ROBERTO RODRIGUES TRINDADE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1001402-43.2023.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1001402-43.2023.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA TAVARES CAMBRAIA - AP4131-B e KELLY ANNE ARAUJO SILVA - AP1541 POLO PASSIVO:VALDEIR SOUZA BARBOSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS ROBERTO RODRIGUES TRINDADE – AP2748 DECISÃO Cuida-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em face de VALDEIR SOUZA BARBOSA, objetivando a cobrança de valor inscrito em dívida ativa constante da CDA nº 2681 (id. 1473559880). Sobreveio despacho que ordenou a citação do executado (id. 1474199394). O devedor foi devidamente citado, tendo na oportunidade apresentado termo de compromisso de pagamento dos honorários advocatícios (id. 1657457457). Por sua vez, a exequente manifestou-se informando a realização de acordo entre as partes no tocante ao débito principal, restando apenas o pagamento de honorários advocatícios, cujo acordo foi firmado em instrumento próprio. Pugnou pelo bloqueio de valores, via SISBAJUD, no montante de R$ 2.969,18 (dois mil novecentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos). Sobreveio manifestação do executado relatando equívoco no bloqueio de valores no patamar de R$ 2.969,18 em razão de que os montantes previstos na planilha de cálculo da exequente apontam para o valor de R$ 1.484,59, a título de atualização do débito dos honorários advocatícios. Bloqueio SISBAJUD realizado no valor de R$ 6.023,48 (id. 1799625156). Em nova manifestação, a exequente informa o pagamento da dívida principal, consoante boleto de quitação id. 2043886171, e requer a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 20% em razão da inadimplência do executado, justificando o valor de R$ 2.969,18 em virtude de atualização e majoração dos honorários para 20% (id. 2043886170) Por fim, o executado alegou que não consta tal previsão de majoração no termo de acordo firmado com a credora, havendo, tão somente, a possibilidade de acréscimo de juros e correções monetárias em caso de inadimplência. Pugnou pelo reconhecimento de ilegalidade na cobrança (id. 2126167126) Por derradeiro, sobreveio manifestação da exequente requerendo o depósito do valor incontroverso de 10% a título de honorários advocatícios e, em continuidade, pugnou pela majoração dos honorários em mais 10%, totalizando os 20% inicialmente pleiteados pelo credor (id. 2167901344). Vieram os autos conclusos. Decido. Da análise do termo de compromisso de pagamento de honorários advocatícios referentes à dívida ativa do CREA-AP nº 72/2023 (id. 2043886174), resta bastante claro que a inadimplência quanto à quitação da verba honorária acarretará em cobrança judicial dos referidos valores acrescidos de juros e correções monetárias (id. 2043886174). Segue o disposto na cláusula terceira do acordo: CLÁUSULA TERCEIRA: Caso haja inadimplência por parte do devedor, os Advogados do CREA-AP poderão cobrar judicialmente o valor dos honorários advocatícios, acrescidos de juros e correções monetárias. (grifo meu). Além disso, restou consignado expressamente o valor inicial devido pelo executado a título de honorários advocatícios, qual seja R$ 1.464,04, conforme cláusula segunda do supracitado acordo, in verbis: “O DEVEDOR assume o compromisso de pagar o valor dos honorários advocatícios, dada sua natureza alimentar, equiparada às verbas trabalhistas, inclusive com preferência sobre o crédito tributário, devendo ser depositado o valor de R$1.464,04 na conta bancária [...]”. (id. 2043886174). Não restam dúvidas de que o percentual devido e estabelecido no termo de acordo acima corresponde, tão somente, a 10% da dívida. Tal conclusão é corroborada ainda pela própria planilha de cálculos juntada anteriormente (id. 1743619058), a qual apontou débito no montante de R$ 1.484,59, decorrente da atualização do valor de R$ 1.464,04 com juros e correções monetárias, em conformidade com o que foi acordado, contradizendo, inclusive, o próprio requerimento da exequente (id. 1743619049). De outro lado, a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 827, §2º, do CPC, consistente na elevação do percentual de 10% para 20% deve-se por conta do trabalho realizado pelo advogado do exequente. No caso dos autos, não vislumbro nenhum trabalho adicional da advogada do CREA-AP ou mesmo esforço excepcional e eventual complexidade da causa que justifique acréscimo do percentual inicialmente fixado em 10%, considerando que o devedor de plano efetuou acordo com a exequente, em sede administrativa, e quitou o débito principal, colaborando para o deslinde do feito. Não se pode olvidar ainda que foi firmado um pacto expresso quanto aos honorários advocatícios devidos (10%), devendo-se manter os seus termos para o exato cumprimento do acordo firmado entre as partes. E também há de se ressaltar que existem valores bloqueados nos autos que contribuem para o adimplemento total da verba honorária devida, não demandando esforços adicionais da patrona da exequente na persecução do crédito devido de forma a justificar qualquer elevação de percentual da verba advocatícia. Diante do exposto, indefiro o pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 20%, conforme petição id. 2167901344, declarando que somente é devido o percentual estabelecido expressamente no acordo firmado entre as partes (10%) (id. 2043886174). Intime-se a exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada, com juros e correções monetárias, no prazo de 15 (quinze) dias, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais de 10%, em cumprimento ao disposto na cláusula terceira do acordo id. 2043886174. Na oportunidade, a exequente já deverá apresentar os dados bancários para futura transferência de valores. Após, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos valores atualizados apresentados pela exequente e correspondente à verba honorária. Havendo concordância com os cálculos apresentados, promova-se a transferência do montante bloqueado (id. 1799625156), via SISBAJUD, para uma conta judicial na Caixa Econômica Federal (agência 2801). Após, oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para transferência de valores, no prazo de 15 (quinze) dias, para conta bancária fornecida pela exequente, observando-se o montante da dívida apurada, atentando-se estritamente aos dados bancários previamente apresentados e mediante a comprovação nos autos. Havendo saldo remanescente, intime-se o devedor para apresentar os dados bancários necessários para a devida devolução, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oficie-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para efetuar a transferência de valores restantes, no prazo de 15 (quinze) dias, para conta bancária informada pelo devedor, observando-se os dados fornecidos. Caso o débito dos honorários advocatícios ultrapasse o valor bloqueado, intime-se o devedor para efetuar o pagamento complementar, no prazo de 15 (quinze) dias, em observância aos dados bancários da exequente. Havendo pagamento integral da verba honorária, intime-se a exequente para manifestação acerca da quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, retornem-me os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CÂMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto No exercício pleno da titularidade da 2ª Vara Federal/SJAP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323089073

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001402-75.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

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VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001402-75.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001402-75.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3120fd1 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Processo nº 1001402-52.2024.4.01.3603

ID: 259308205

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001402-52.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HELENA BEATRIZ PEREIRA GRAMS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DE MORAIS

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo C PROCESSO Nº: 1001402-52.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H. B. P. G. Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL HENRIQUE DE MORAIS - MT28154/O, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - MG123907 SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por H. B. P. G. em face da Caixa Econômica Federal através da qual pleiteia o pagamento de valores referentes ao Seguro DPVAT/SPVAT, decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 16/01/2024, portanto, após 15/11/2023. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido. O Seguro Obrigatório que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de quem tenha causado o acidente, conhecido como DPVAT, foi regulamentado inicialmente pela Lei nº 6.194/1974. Posteriormente, tal norma foi revogada pela LC nº 207/2024, de 16 de maio de 2024, nominando o seguro de SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e previu no art. 19 que: Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Antes, porém, de haver a regulamentação dessa lei, foi também revogada pela LC nº 211, de 30 de dezembro de 2024. Essa segunda Lei Complementar acabou por extinguir o Seguro DPVAT do nosso ordenamento pátrio, não tendo sido repristinada a Lei Ordinária nº 6.194/74, conforme dispõe o art. 1º, §3º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (redação dada pela Lei nº 12.376/2010), que regula o instituto da repristinação legal. Assim, não há base jurídica ao pedido da parte autora, já que o seguro que pretende receber não chegou a viger por ausência de regulamentação. Neste sentido, recentíssimo julgado de Turma Recursal que apreciou processo semelhante: ADMINISTRATIVO. DPVAT/SPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS 15 DE NOVEMBRO DE 2023. ART. 19, LC 207/204. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora pretende o pagamento de indenização a título de seguro DPVAT/SPVAT. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual, porque o acidente ocorreu após 15/11/2023, dependendo o pagamento da implementação e efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, nos termos do art. 19 da LC 207/2024. 3. A parte autora recorre alegando a impossibilidade de indeferimento e de suspensão das solicitações administrativas. Argumenta ainda a inafastabilidade da jurisdição e do direito de acesso à justiça. Ao final, requer a procedência com o pagamento da indenização. 4. Não tem razão a parte autora. 5. Ocorrido o acidente a partir de 15 de novembro de 2023, o pagamento da indenização SPVAT/DPVAT depende da regulamentação a que se refere o art. 19 da Lei Complementar n. 207/2024, carecendo a parte autora de interesse processual. 6. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO ENTRE 15 DE NOVEMBRO DE 2023 E 31 DE DEZEMBRO DE 2023. LC 207/204, ART. 19. PREVISÃO DE PAGAMENTO. REGULAMENTAÇÃO. FUNDO MUTUALISTA DO SPVAT. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Relativamente aos sinistros cobertos pelo DPVAT (Lei nº 6.194/1974) e ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023, não existe previsão legal de pagamento do seguro, enquanto não operada a regulamentação a que se refere o art. 19 da Lei Complementar nº 207/2024 (que instituiu o SPVAT). Daí decorre a falta de interesse processual da parte autora, restando afastada, pelo mesmo motivo, a ilegalidade na conduta da CEF ao não aceitar solicitação de pagamento enquanto não regulamentada a matéria. Precedente da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (5001979-36.2024.4.04.7205, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 24/10/2024). 2. O prazo prescricional da pretensão da parte autora está suspenso em razão da eficácia limitada do art. 19 da Lei Complementar 207/2024. Portanto, possível requerer novamente eventual direito, após a regulamentação da norma, observando-se, inclusive, o início/retorno da fluência do prazo prescricional. 3. Negado provimento ao recurso inominado”. (RECURSO CÍVEL 5002897-55.2024.4.04.7006, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, 19/11/2024.). 7. Ademais, estabelece o Enunciado 36 da I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região: “Não há interesse processual nas ações que buscam o pagamento de indenização do seguro DPVAT/SPVAT relativo a acidentes ocorridos após 14/11/2023, já que os requerimentos junto à Caixa Econômica Federal somente poderão ser realizados no ano de 2025”. 8. Por conseguinte, não consta dos autos o indeferimento administrativo, já que sequer recebido o pedido pela CEF, não restando configurada a pretensão resistida. 9. Sentença mantida. 10. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 11. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.: 1005123-12.2024.4.01.3603, 2a Turma Recursal 4.0, adjunta à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais dos Estados do Amazonas e Roraima, Relator: Juiz Federal Marcelo Pires Soares, julgado em 30/01/2025). Ante o exposto, verificada a ausência de interesse processual, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1001402-52.2024.4.01.3603

ID: 259308206

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001402-52.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo C PROCESSO Nº: 1001402-52.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H. B. P. G. Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL HENRIQUE DE MORAIS - MT28154/O, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - MG123907 SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por H. B. P. G. em face da Caixa Econômica Federal através da qual pleiteia o pagamento de valores referentes ao Seguro DPVAT/SPVAT, decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 16/01/2024, portanto, após 15/11/2023. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido. O Seguro Obrigatório que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de quem tenha causado o acidente, conhecido como DPVAT, foi regulamentado inicialmente pela Lei nº 6.194/1974. Posteriormente, tal norma foi revogada pela LC nº 207/2024, de 16 de maio de 2024, nominando o seguro de SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e previu no art. 19 que: Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Antes, porém, de haver a regulamentação dessa lei, foi também revogada pela LC nº 211, de 30 de dezembro de 2024. Essa segunda Lei Complementar acabou por extinguir o Seguro DPVAT do nosso ordenamento pátrio, não tendo sido repristinada a Lei Ordinária nº 6.194/74, conforme dispõe o art. 1º, §3º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (redação dada pela Lei nº 12.376/2010), que regula o instituto da repristinação legal. Assim, não há base jurídica ao pedido da parte autora, já que o seguro que pretende receber não chegou a viger por ausência de regulamentação. Neste sentido, recentíssimo julgado de Turma Recursal que apreciou processo semelhante: ADMINISTRATIVO. DPVAT/SPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS 15 DE NOVEMBRO DE 2023. ART. 19, LC 207/204. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora pretende o pagamento de indenização a título de seguro DPVAT/SPVAT. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual, porque o acidente ocorreu após 15/11/2023, dependendo o pagamento da implementação e efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, nos termos do art. 19 da LC 207/2024. 3. A parte autora recorre alegando a impossibilidade de indeferimento e de suspensão das solicitações administrativas. Argumenta ainda a inafastabilidade da jurisdição e do direito de acesso à justiça. Ao final, requer a procedência com o pagamento da indenização. 4. Não tem razão a parte autora. 5. Ocorrido o acidente a partir de 15 de novembro de 2023, o pagamento da indenização SPVAT/DPVAT depende da regulamentação a que se refere o art. 19 da Lei Complementar n. 207/2024, carecendo a parte autora de interesse processual. 6. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO ENTRE 15 DE NOVEMBRO DE 2023 E 31 DE DEZEMBRO DE 2023. LC 207/204, ART. 19. PREVISÃO DE PAGAMENTO. REGULAMENTAÇÃO. FUNDO MUTUALISTA DO SPVAT. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Relativamente aos sinistros cobertos pelo DPVAT (Lei nº 6.194/1974) e ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023, não existe previsão legal de pagamento do seguro, enquanto não operada a regulamentação a que se refere o art. 19 da Lei Complementar nº 207/2024 (que instituiu o SPVAT). Daí decorre a falta de interesse processual da parte autora, restando afastada, pelo mesmo motivo, a ilegalidade na conduta da CEF ao não aceitar solicitação de pagamento enquanto não regulamentada a matéria. Precedente da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (5001979-36.2024.4.04.7205, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 24/10/2024). 2. O prazo prescricional da pretensão da parte autora está suspenso em razão da eficácia limitada do art. 19 da Lei Complementar 207/2024. Portanto, possível requerer novamente eventual direito, após a regulamentação da norma, observando-se, inclusive, o início/retorno da fluência do prazo prescricional. 3. Negado provimento ao recurso inominado”. (RECURSO CÍVEL 5002897-55.2024.4.04.7006, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, 19/11/2024.). 7. Ademais, estabelece o Enunciado 36 da I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região: “Não há interesse processual nas ações que buscam o pagamento de indenização do seguro DPVAT/SPVAT relativo a acidentes ocorridos após 14/11/2023, já que os requerimentos junto à Caixa Econômica Federal somente poderão ser realizados no ano de 2025”. 8. Por conseguinte, não consta dos autos o indeferimento administrativo, já que sequer recebido o pedido pela CEF, não restando configurada a pretensão resistida. 9. Sentença mantida. 10. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 11. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.: 1005123-12.2024.4.01.3603, 2a Turma Recursal 4.0, adjunta à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais dos Estados do Amazonas e Roraima, Relator: Juiz Federal Marcelo Pires Soares, julgado em 30/01/2025). Ante o exposto, verificada a ausência de interesse processual, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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D. Do S. M. x P. R. C.

ID: 334965647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001402-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. DO S. M.

Polo Passivo:

P. R. C.

Intimação

Advogados:

PAULO PURKYT

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MARIA CRISTINA MORENO

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Processo 1001402-05.2024.8.26.0602 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.S.M. - P.R.C. - Vistos. 1) Verifica-se que o feito foi saneado, com a concessão de prazo … Processo 1001402-05.2024.8.26.0602 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.S.M. - P.R.C. - Vistos. 1) Verifica-se que o feito foi saneado, com a concessão de prazo às partes para especificação de provas (fls. 132/134). A ré requer a realização de estudo psicossocial com a menor (fls. 142). O autor, por sua vez, requer a realização de estudo psicossocial, a expedição de ofício às empresas UBER e 99 Tecnologia para que informem se existe alguma reclamação de comportamento inadequado por parte do companheiro da genitora, bem como a juntada de cópia do inquérito policial nº 2320318-11.2024.120524 (1506630-98.2024.8.26.0602) aos autos (fls. 143/144). 2) Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento nos princípios da economia processual e celeridade, considerando o expresso desinteresse da parte ré na obtenção de composição consensual (fls. 52/66), a denotar que o objetivo do ato não seria atingido, ensejando indesejada morosidade no trâmite processual e prática de ato inócuo. 3) DEFIRO, como requerido pelas partes e para elucidar o ponto controvertido, a realização de estudos social e psicológico com as partes e a filha comum. Para avaliação psicológica nomeio a psicóloga Juliana Rocha da Silva (julianarocha.rsz@gmail.com) e para avaliação social nomeio a assistente social Gislaine Cristina Spurio Rastelli (gislainecrasteli@gmail.com), devidamente cadastradas no portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Deixo de encaminhar o feito ao Setor Técnico para realização do estudo em razão da sobrecarga de serviço dos profissionais ali atuantes, bem como por conta do quadro reduzido de profissionais, sem previsão de reposição, de modo que a realização do estudo a cargo de assistente social judiciário e psicólogo judiciário do quadro próprio do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ensejaria excessiva morosidade na solução do litígio. Oportuno observar que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, a tornar inexigível o pagamento dos honorários por qualquer das partes, impondo-se que as auxiliares do juízo sejam remuneradas nos termos previstos na Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que regulamentou o pagamento de perícias de responsabilidade de beneficiários de gratuidade da justiça realizadas por particulares. Arbitro os honorários da psicóloga, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, por se tratar de trabalho técnico de grau II, com necessidade de mais de 2 atendimentos, como previsto no item 5.2 da Tabela anteriormente mencionada. Por sua vez, arbitro os honorários da assistente social, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, como previsto no item 6 também da Tabela anteriormente mencionada. Providencie a zelosa Serventia a intimação das auxiliares por e-mail para que manifestem concordância com as nomeações, consignando-se que os trabalhos serão custeados nos moldes da Resolução n.° 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como que, havendo concordância, devem aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Determino, caso ocorra concordância com as nomeações e independentemente de nova determinação, a expedição de ofícios de requisição de reserva dos honorários profissionais e a intimação das peritas para início dos trabalhos. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação dos laudos pelas auxiliares do juízo, a contar das entrevistas das partes, que devem ser agendadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de suas intimações para início dos trabalhos. Concedo às partes e ao Ministério Público o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Deve a zelosa Serventia, com a comunicação pelas profissionais ora nomeadas de data, horário e local para realização de entrevistas, intimar as partes para comparecimento, nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), independentemente de nova decisão. Com a juntada dos laudos aos autos, providencie a zelosa Serventia o necessário à liberação dos honorários periciais às profissionais. 4) INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício às empresas de transporte (UBER e 99 Tecnologia) para que informem se existe alguma reclamação de comportamento inadequado por parte do padrasto da menor, porquanto o padrasto, B.V. DE O., não é parte dos autos, e tais provas não seriam aptas a elucidar o ponto controvertido entre as partes. 5) DEFIRO a juntada aos autos de cópias do inquérito policial nº 2320318-11.2024.120524 (número CNJ 1506630-98.2024.8.26.0602), que trata de apuração suposto crime de estupro de vulnerável cometido pelo padrasto B.V. DE O. contra a criança J.R.M.. Expeça-se ofício à Douta Autoridade(s) Policial(is) responsável pela apuração (fls. 23/24), providenciando-se seu encaminhamento. 6) DETERMINO a realização de escuta especializada com a criança, a ser realizada por técnico(s) do GPACI, ante a notícia de suposta ocorrência de violência doméstica contra a criança J.R.M., consignando que se trata de prova técnica que, somada aos demais elementos de convicção acostados aos autos, auxiliará na elucidação dos fatos noticiados. Solicite-se a realização da escuta especializada, expedindo-se o necessário. 7) Cumpre destacar que arquivos de áudio, imagem e vídeo armazenados em nuvem, acessíveis por meio de URL's indicadas em petições, sem a lavratura de ata notarial, nos termos do artigo 384 do Código de Processo Civil, e/ou depósito em cartório de mídia(s) física(s), não podem ter suas autenticidades verificadas e podem ser apagados a qualquer tempo, não se prestando, por conseguinte, como elementos de prova. Assim sendo, concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que depositem em cartório 2 (duas) mídias físicas, especificamente CD ou DVD, contendo arquivos mencionados no curso desta ação, sob pena de preclusão da prova. Deve a zelosa Serventia, com o depósito, analisar o conteúdo das mídias e certificar a existência de arquivos de idêntico teor, certificando nos autos, permanecendo uma das mídias à disposição para retirada pela parte contrária e a outra depositada em cartório. 8) Com a vinda aos autos dos trabalhos técnicos periciais, resposta ao ofício e da escuta especializada, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito, em alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final, com posterior conclusão dos autos para prolação de sentença. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIA CRISTINA MORENO (OAB 253696/SP), PAULO PURKYT (OAB 315405/SP)

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Processo nº 1001402-85.2025.4.01.3904

ID: 337616594

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001402-85.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHIRLENE RIBEIRO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001402-85.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001402-85.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE CORREA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SHIRLENE RIBEIRO ROCHA - PA22505 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Houve a juntada de certidão eleitoral e fichas de matrículas escolares cujos conteúdos são meramente declaratórios; Não foram juntados documentos de parceria agrícola com o proprietário da terra, inviabilizando a comprovação do labor rural pela autora; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Processo nº 1001402-52.2018.8.26.0040

ID: 339019455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001402-52.2018.8.26.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON BRIZOLARI ATACADãO DA CONSTRUçãO LTDA. L.C. BRIZOLARI & CIA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR JUN ITSI HAYASHI

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VANESSA LADEIRA BORSATTO

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VALMIR APARECIDO FERREIRA

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VALDIR AUGUSTO HUPPERT

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TATIANA NOGUEIRA MILAZZOTTO BIGHETI

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TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO

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TANIA REGINA PAVÃO PASSOS

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SILVIO VICENTE RIBEIRO DE FARIA

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ROSEANA SILVA TELES

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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ROBERTO DUARTE BRASILINO

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RICARDO VISCARDI PIRES

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATA RODRIGUES DE RIZZO

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REGINALDO DE PAULA MESSIAS JUNIOR

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RAQUEL DE AMORIM ULRICH

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RAFAEL STEVAN

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RAFAEL KIMURA BELILA

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RAFAEL ISBER FIGLIOLA

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RAFAEL DE LUCA PASSOS

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PETERSON DOS SANTOS

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PEDRO MANIERO JUNIOR

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PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO DEMARCHI

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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NATALIA DA COSTA BARRETO

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NADJA FELIX SABBAG

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MURILO REBEQUE

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATEUS LEONARDO CONDE

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARIANO ANTUNES DE MORAES

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MARCELO MIGLIORI

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MARCELO GUTIERRES

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MARCELA CÂNDIDO CORRÊA PIZANI

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LETICIA DA ROSA DOS SANTOS

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LEONARDO LUIZ OLIVEIRA

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LEANDRO GUERRERO GUIMARÃES

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LARISSA CRESCENZIO BRIZOLARI GONÇALVES

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JULIO CESAR PETRONI

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JOSE EDUARDO DE SOUZA

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JOSE ARTUR MILANI

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JOSE ANTONIO LEONI

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JOSE ALVES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOAO AESSIO NOGUEIRA

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IVAN SANCHEZ CARNEVALI

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IAGO AUGUSTO FERREIRA BERTÃO

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HENRIQUE MILANI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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GILBERTO GIANSANTE

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FLÁVIO RIBEIRO MIRANDA

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FERNANDO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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FÁBIO ROGÉRIO LANNIG

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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ELOISA HELENA TOGNIN

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ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI

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ELAINE CARNAVALE BUSSI

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EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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DENIZ JOSE CREMONESI

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DANIEL TRINDADE DE ALMEIDA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CINTIA BIN MOMBACH

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARINA DIRCE GROTTA BENEDETTI

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CAMILA VENTURI TEBALDI

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BENTO ORNELAS SOBRINHO

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ANTONIO CARLOS PALACIO ALVAREZ

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ANGELA VILLA HERNANDES

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ALESSANDRO FERRO

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ADRIANO DE SOUZA JAQUES

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ADIENE ELIS SANTOS DA SILVA

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Processo 1001402-52.2018.8.26.0040 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Atacadão da Construção Ltda. - - Amilton Brizolari - - L.c. Brizolari & Cia Ltda Epp e outro - KPMG Corporate Fina… Processo 1001402-52.2018.8.26.0040 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Atacadão da Construção Ltda. - - Amilton Brizolari - - L.c. Brizolari & Cia Ltda Epp e outro - KPMG Corporate Finance Ltda - Telefônica Brasil S.A. - - Unimed de Araraquara - Cooperativa de Trabalho Médico - - Banco Bradesco S/A e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE - - Siqueira Castro Advogados - - Lef Pisos e Revestimentos Ltda - - Sistema Clube de Comunicacao Ltda - - Dovac Industria e Comercio Ltda - - Mjr Cunha Distribuidora de Materiais para Construção Ltda - - Sasazaki Industria e Comercio Ltda - - Cerâmica Urussanga S.a - - Cerâmica Villagres Ltda. - - Adenisio Antonio da Silva - - Anelise Victoria do Prado Nunes - - Mexichem Brasil Industria de Transformaçao Plastica Ltda. - - Empresa Pioneira de Televisão S A - - Empresa Paulista de Rádio Ltda - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Araraquara e Região - SICREDI Centro-Norte SP. - - Rafaela Alves Ferreira - - Cortag Indústria e Comércio Ltda - - Fabripal Indústria e Comércio de Portas Ltda - - Medepal Medeireira Portelense Ltda - - TV Studios de Jau S/A - - Lume Ceramica Ltda - - Município de Araraquara - - Votorantim Cimentos S.A. - - Casmavi Indústria e Comércio de Madeiras Ltda - - Cozimax Móveis Mirassol Ltda. - - Jose Antonio Benassi e outros - Roseana Silva Teles - - José Luis Morealli - - Ceramica Savane Ltda - - Cerâmica Bagatta & Filho Ltda Epp - - Maycon Santos Marques - - Comercial e Importadora de Pneus Ltda - - Caixa Econômica Federal e outros - Pst Eletrônica Ltda e outros - Madeirant Ribeirao Preto Ltda - - Edemilson Antonio Thomazella - - Robinson Roberto Arroyo e outros - Wannerli Therezinha Zavanella e outros - Incepa Revestimentos Ceramicos S/A e outros - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Lanzi Distribuidora de Materiais de Construção Eireli - - Banco do Brasil S/A e outros - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Cf - - G2 Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros ("G2") - - Ronaldo Amaral Ferreira - - Fabio Willian Gentil - - Cristiana da Costa Barreto - - José Barbosa Paes de Toledo - - ALEXANDER EDUARDO MOURA - - ARI PAVAN - - Mateus Leonardo Conde e outros - Anderson Bergamo Pereira e outros - Quist Kedusha Investimento LTDA e outros - José Luis Morealli e outros - Qi Capital Administração de Negócios Ltda - - Hunke Assessoria e Serviços Ltda e outros - Claudia Regina Massei Gonçalves e outros - F. 7400: Ciente da interposição do agravo de instrumento n. 2175821-13.2025.8.26.0000. Mantenho a decisão atacada pelos próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RAFAEL KIMURA BELILA (OAB 322875/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), IVAN SANCHEZ CARNEVALI (OAB 328195/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), JOSE EDUARDO DE SOUZA (OAB 91331/SP), FERNANDO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 263879/SP), JULIO CESAR PETRONI (OAB 262675/SP), TANIA REGINA PAVÃO PASSOS (OAB 257756/SP), ROBERTO DUARTE BRASILINO (OAB 259274/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), MARCELO GUTIERRES (OAB 308523/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), TATIANA NOGUEIRA MILAZZOTTO BIGHETI (OAB 289966/SP), MARCELA CÂNDIDO CORRÊA PIZANI (OAB 290622/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), LETICIA DA ROSA DOS SANTOS (OAB 96210/RS), LEANDRO GUERRERO GUIMARÃES (OAB 18924/SC), TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO (OAB 399120/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), ADIENE ELIS SANTOS DA SILVA (OAB 409598/SP), RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB 458681/SP), VICTOR JUN ITSI HAYASHI (OAB 395301/SP), LETICIA DA ROSA DOS SANTOS (OAB 96210/RS), FLÁVIO RIBEIRO MIRANDA (OAB 384912/SP), CINTIA BIN MOMBACH (OAB 441443/SP), NATALIA DA COSTA BARRETO (OAB 483444/SP), IAGO AUGUSTO FERREIRA BERTÃO (OAB 92911/PR), IAGO AUGUSTO FERREIRA BERTÃO (OAB 92911/PR), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), LARISSA CRESCENZIO BRIZOLARI GONÇALVES (OAB 379181/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), LEONARDO LUIZ OLIVEIRA (OAB 367229/SP), MURILO REBEQUE (OAB 375352/SP), HENRIQUE MILANI (OAB 378463/SP), MARIANO ANTUNES DE MORAES (OAB 396104/SP), LARISSA CRESCENZIO BRIZOLARI GONÇALVES (OAB 379181/SP), LARISSA CRESCENZIO BRIZOLARI GONÇALVES (OAB 379181/SP), LARISSA CRESCENZIO BRIZOLARI GONÇALVES (OAB 379181/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), REGINALDO DE PAULA MESSIAS JUNIOR (OAB 388961/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), NADJA FELIX SABBAG (OAB 160713/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), RENATA RODRIGUES DE RIZZO (OAB 157636/SP), FÁBIO ROGÉRIO LANNIG (OAB 175884/SP), PAULO ROBERTO DEMARCHI (OAB 184458/SP), CARINA DIRCE GROTTA BENEDETTI (OAB 188688/SP), CARINA DIRCE GROTTA BENEDETTI (OAB 188688/SP), DENIZ JOSE CREMONESI (OAB 190914/SP), GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN (OAB 196019/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), ANGELA VILLA HERNANDES (OAB 127380/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), JOSE ANTONIO LEONI (OAB 123684/SP), SILVIO VICENTE RIBEIRO DE FARIA (OAB 124252/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), PEDRO MANIERO JUNIOR (OAB 128406/SP), ROSEANA SILVA TELES (OAB 137800/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP), ELOISA HELENA TOGNIN (OAB 139958/SP), MARCELO MIGLIORI (OAB 147266/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP), BENTO ORNELAS SOBRINHO (OAB 58986/SP), VALDIR AUGUSTO HUPPERT (OAB 62071/SP), JOSE ARTUR MILANI (OAB 68331/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), ANTONIO CARLOS PALACIO ALVAREZ (OAB 75595/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), ALESSANDRO FERRO (OAB 233686/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), CAMILA VENTURI TEBALDI (OAB 204167/SP), VANESSA LADEIRA BORSATTO (OAB 229713/SP), RAFAEL DE LUCA PASSOS (OAB 230400/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VALMIR APARECIDO FERREIRA (OAB 247894/SP), MATEUS LEONARDO CONDE (OAB 235884/SP), DANIEL TRINDADE DE ALMEIDA (OAB 240107/SP), DANIEL TRINDADE DE ALMEIDA (OAB 240107/SP), RAFAEL STEVAN (OAB 241866/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Edison Pereira Da Silva e outros x Edison Pereira Da Silva e outros

ID: 278198598

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001402-80.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDISON PEREIRA DA SILVA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

EDISON PEREIRA DA SILVA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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LUIZ CARLOS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001402-80.2023.5.02.0465 RECORRENTE: EDISON PEREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001402-80.2023.5.02.0465 RECORRENTE: EDISON PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDISON PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f081459 proferida nos autos. 1001402-80.2023.5.02.0465 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. EDISON PEREIRA DA SILVA Advogados do RECORRENTE: FATIMA REGINA GOVONI DUARTE, LUIZ CARLOS DUARTE, GERALDO BARALDI JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do RECORRIDO: FATIMA REGINA GOVONI DUARTE, LUIZ CARLOS DUARTE, GERALDO BARALDI JUNIOR RECURSO DE: EDISON PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id ea4010c; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id f5098b1). Regular a representação processual (Id 3dbac1a). Preparo dispensado (Id c80ced8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): Sustenta que foi reconhecida indevidamente a ultratividade da norma coletiva que autorizava a integração do DSR ao salário-hora. Consta do v. acórdão: "Postula o autor a condenação da ré ao pagamento do descanso semanal remunerado, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos, sustentando, em resumo, que a norma coletiva que incorporou o DSR ao salário não foi renovada, não se aplicando o princípio da ultratividade e que os holerites não trazem qualquer discriminação de sua quitação, sendo, portanto, forçoso admitir que estes não foram pagos e/ou foram pagos como salário complessivo (Súmula 91 do C. TST). Analiso. Inicialmente, incontroverso nos autos que, em 1996, a reclamada e o Sindicato da categoria acordaram a incorporação dos DSR's no salário-hora dos empregados, conforme cláusula 5.1 do ACT de fls. 676/683 - ID. 5f8d04c, que dispõe, verbis: "5.1. Visando a simplificação da administração do pagamento, o valor atinente ao DSR é incorporado ao salário-hora, agregando-se o percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), que corresponde a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho." (fl. 681 - ID. 5f8d04c) E, conforme narrado pelo próprio reclamante na peça de ingresso, por não se tratar de aumento real de salário (item 5.2 da norma coletiva em análise), o divisor também foi alterado, passando de 220h para 173,93h, conforme revelam os contracheques de todo o período imprescrito do autor (fls. 542/648 - ID. 70b4503). Assim, em que pese a ausência de renovação da referida norma, restando incontroversa a incorporação do DSR no salário-hora, desde 01/01/1996, ou seja, anteriormente, inclusive, à admissão do reclamante, em 15/01/1997, e, de forma definitiva, já que mantido inalterado o valor agregado correspondente a 1/6 da jornada semanal de trabalho ao salário-hora do autor, por corolário, não há falar em aplicação do princípio da ultratividade da norma coletiva, tampouco em salário complessivo, como aventado pelo recorrente, importando o deferimento do pagamento do DSR, bem como de seus reflexos nas demais verbas de natureza salarial, de forma destacada, em verdadeiro "bis in idem", o que é vedado pelo ordenamento jurídico, sob pena de enriquecimento sem causa do vindicante. Ademais, em decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o E. STF fixou a tese jurídica de que, verbis: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Destarte, tratando-se de matéria afeita à negociação coletiva, deve-se conferir validade à metodologia pactuada pela reclamada e entidade sindical, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade coletiva insculpido no artigo 7º, XXVI, da CF. Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudência do C. TST: "(...) INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO BASE POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA ADPF 323 DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Trata-se de questão já resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, tendo como objeto da norma convencional a "INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DA PARCELA RELATIVA AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO", matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese lá fixada, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", é de observância impositiva, com efeito vinculante e eficácia "erga omnes" . II. Extrai-se do acórdão regional que, para facilitar o pagamento do salário-hora, as partes fixaram, pela negociação de 2000, a incorporação do DSR no valor do salário-hora, no percentual de 16,66%. É de conhecimento notório que tal procedimento foi mantido pela empresa e o ACT de 2016 referendou tal circunstância, qual seja, de que a empresa sempre manteve incorporado o DSR no salário-hora. Neste aspecto, não se trata de efeito retroativo, mas de norma negocial declaratória de condição pretérita . III. Aliás, nessa hipótese, envolvendo a ora Agravante, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a majoração do salário-hora, decorrente da inclusão do valor da remuneração do descanso semanal, desonera a empresa de pagar destacadamente os reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado, porque a base de cálculo daquelas parcelas já se encontra majorada. Em idêntico sentido vem-se posicionando a SbDI-1, ao entender ser possível, por meio de negociação coletiva, autorizar a Reclamada a efetuar o pagamento do DSR incorporado ao valor da hora de trabalho. Julgados. IV. Noto que sequer houve limitação ou afastamento de direito trabalhista, mas tão-somente definição de metodologia de cálculo, para simplificação da folha de pagamento, pela incorporação do DSR no valor do salário-hora. V. Tampouco identifico aderência da tese, também vinculante e de eficácia "erga omnes" fixada na ADPF 323, uma vez que o STF julgou "... procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho , na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas ...". Isso porque não se trata, no caso, de ultratividade, pois a forma de cômputo do DSR no salário-hora foi realizada na vigência da norma coletiva e a metodologia de cálculo continuou a ser praticada pela empresa após sua vigência, mantendo no valor do salário-hora majorado pela integração do DSR, de modo que se deve conferir validade à negociação coletiva que estipulou a integração do DSR no valor do salário-hora, por aderência direta com o Tema 1046, cuja matriz constitucional é o art. 7º, XXVI, sendo indevido, portanto, o pagamento do DSR, bem como de seus reflexos nas demais verbas de natureza salarial . VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (Ag-RR: 00102245820165150045, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/09/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024) (grifei e destaquei) "(...) REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. O e. TRT, reformando a decisão de origem, deu provimento ao recurso da parte reclamada para afastar da condenação o pagamento dos reflexos das horas extras sobre os descansos semanais remunerados. Pontuou, para tanto, que "a Reclamada, a partir de 1996, e mediante acordo coletivo, incorporou o valor do repouso semanal ao salário-hora, agregando a este o percentual de 16,667% " e que, " a partir daí, o pagamento das horas extras já passou a englobar os reflexos devidos nos repousos semanais, nos termos das Súmulas 60, I, e 172 do C. TST ". Asseverou, ainda, que em relação à vigência limitada do ACT " a incorporação retro citada produziu efeitos no tempo, inclusive para além de sua vigência, dada a natureza jurídica da norma em apreço, que contempla alteração contratual lícita, à luz do artigo 468 da CLT ". Com efeito, este Tribunal vem consolidando o entendimento de não ser devido o reflexo das horas extras e do adicional noturno no Descanso Semanal Remunerado de forma desincorporada do salário do empregado, haja vista que o cálculo desses reflexos perseguidos já considera o valor total da remuneração, cuja composição é sabida, salário e DSR, de modo que o valor daqueles reflexos, a considerar o valor global ou o valor discriminado da remuneração (salário mais DSR), de forma destacada, implicará resultado aritmético idêntico. Dessa forma, irrelevante a previsão normativa posterior ao período entabulado para a controvérsia dos autos, ante a constatação pelo Regional do efetivo pagamento do descanso semanal remunerado pelo acréscimo de percentual em seu salário-hora. Uma vez que o empregado tem ciência de que o pagamento do descanso semanal remunerado se faz pelo acréscimo de percentual em seu salário-hora, não havendo alegação de que esse foi reduzido, não há falar em novo pagamento da parcela, sob pena de enriquecimento sem causa. Julgados. Agravo não provido" (Ag-AIRR-119-72.2012.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2023) (grifei e destaquei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. SÚMULA 333 DO TST . O Tribunal Regional reconheceu que a norma coletiva perdeu a vigência, entretanto manteve o indeferimento do pedido de pagamento do DSR, sob o fundamento de que seu valor foi incorporado ao salário hora, operando-se a renovação tácita desta sistemática de quitação do DSR nos anos posteriores. Decisão proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o fim da vigência da norma coletiva celebrada pela Volkswagen com o sindicato da categoria, correspondente à integração do repouso semanal remunerado ao salário dos empregados, não justifica nova repercussão da parcela DSR, em observância à proibição do pagamento em duplicidade. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (Ag: 107933620175150009, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 30/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/08/2021) (grifei e destaquei) Isto posto, revendo posicionamento anterior em sentido diverso, mantenho inalterada a r. sentença de origem, que julgou improcedente o pleito, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que prevê a integração do valor do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, não havendo falar em reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de bis in idem (E-RR-106200-96.2008.5.15.0102, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-ARR-225400-07.2009.5.02.0464, SBDI-1, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017; SBDI-1, E-RR-204400-46.2005.5.15.0102, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2014). Contudo, na esteira do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323, que definiu ser inconstitucional qualquer decisão que admita a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, o C. TST vem decidindo que, encerrado o prazo de vigência do acordo coletivo, voltam a ser devidos os DSRs, bem como os reflexos das horas extras nestes, pois não há fundamento legal para a integração do repouso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido na negociação coletiva. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RRAg-12299-47.2017.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-10401-67.2015.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-11986-75.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024; Ag-ED-RRAg-11507-25.2019.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; Ag-EDCiv-RRAg-447-97.2014.5.15.0084, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RRAg-762-19.2012.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024; AIRR-11505-16.2015.5.15.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, como o Regional indeferiu os reflexos e o pagamento destacado da parcela após o período de vigência da cláusula coletiva, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 614, parágrafo 3º da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rmam SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDISON PEREIRA DA SILVA - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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