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T. A. F. x D. M. De S.

ID: 319824588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001512-20.2024.8.26.0144

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. A. F.

Polo Passivo:

D. M. DE S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO TIBURCIO

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ELISANGELA LEITÃO FELTRIN FOGUEL

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ANTONIO CARLOS FOGUEL

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Processo 1001512-20.2024.8.26.0144 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.A.F. - D.M.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS C… Processo 1001512-20.2024.8.26.0144 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.A.F. - D.M.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS ajuizada por TERESINHA ALVES FERREIRA em face de DIONISIO MOREIRA DE SOUZA, partes já qualificadas. A autora requer o reconhecimento e dissolução da união estável no período de janeiro de 1990 a setembro de 2021, partilha de bens móveis e imóveis e pensão alimentícia. Juntou documentos (fls. 13/45). O requerido ofertou contestação (fls. 106/108) e juntou documentos (fls. 109/113). Preliminarmente pleiteou o benefício da gratuidade processual. No mérito, concordou com o reconhecimento e dissolução da união e com a partilha do bem imóvel, discordando dos demais pedidos. Houve réplica (fls. 117/120). As partes especificaram provas (fls. 124/126). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente, defiro ao requerido o benefício da gratuidade processual. Anote-se. Não há outras preliminares a serem analisadas e não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Entendo ser cabível o JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO, nos termos do art. 356 do CPC. Vejamos: De início, verifico que são incontroversos o reconhecimento e dissolução de união estável de janeiro de 1990 a setembro de 2021, bem como a partilha igualitária do imóvel de matrícula 117.261 do CRI de Mogi Mirim/SP (fls. 42/43). O pedido de pensão também procede. O próprio requerido admite que trabalha como lavrador e que recebeu herança, portanto possui condições de pagar o valor pleiteado mensal de 30% do salário-mínimo. A verba, contudo, não será vitalícia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que [] os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação [...]. Com esse teor: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. ALIMENTOS. EX-ESPOSA. REGRA DA TEMPORALIDADE DO PENSIONAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. PESSOA IDOSA. PROBLEMAS DE SAÚDE. MERCADO DE TRABALHO. INSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa, a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a perenidade da obrigação de prestar alimentos entre cônjuges quando a situação fática demonstrar a impossibilidade de um dos cônjuges suprir sua subsistência, sobretudo nos casos em que idade e problemas de saúde do ex-cônjuge configurem a impossibilidade prática de sua inclusão no mercado de trabalho. Precedentes. 4. No caso, rever as conclusões do acórdão estadual, a fim de acolher a pretensão do recorrente para ser exonerado do dever alimentar à ex-cônjuge, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.136.651/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) No caso concreto, não restaram demonstradas particularidades que justifiquem o arbitramento de pensão vitalícia, sendo razoável arbitrá-la pelo período de três anos ante a longa duração da união. Já com relação ao suposto abandono dos netos, sem razão a autora. Ainda que no processo 1001409-52.2020.8.26.0144 o requerido tenha sido nomeado guardião provisório, tal medida foi revogada na sentença, que atribuiu a guarda definitiva a outras pessoas. Ademais, conforme Súmula 596 do STJ, A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.. Ressalto também que os netos nem sequer foram incluídos no feito. Assim, não sendo guardião nem genitor dos menores, por ora não há elementos para atribuir ao requerido nenhuma responsabilidade sobre eles. Se a autora tem notícia de negligência dos verdadeiros responsáveis em relação às crianças, deve se valer das vias próprias para denúncia. Quanto aos bens que guarnecem a residência, as partes devem comprovar minimamente a sua existência e aquisição na vigência do casamento, o que não fizeram. Saliento que, nos termos do art. 444 do CPC, exige-se início de prova material do negócio jurídico para que possa ser complementada pela prova oral pleiteada. Assim, a partilha é incabível. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR DO CASAL. Pretensão de redução. Cabimento. O apelante demonstrou ter outro filho, para o qual também efetua o pagamento de pensão. Todos os filhos devem ser tratados de forma equânime, respeitadas as peculiaridades de cada qual. Ademais, há indícios de que o valor arbitrado pelo MM. Juiz a quo realmente se encontra acima da capacidade financeira do alimentante, que aufere salário módico e não pode abrir mão de quantia indispensável à sua sobrevivência. Ambos os genitores devem contribuir para o sustento e educação da prole comum. Obrigação alimentar reduzida para 25% dos rendimentos líquidos do apelante, ou 25% do salário mínimo por mês, em caso de trabalho autônomo e desemprego. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Sentença reformada neste ponto. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. Ausência de prova da existência dos bens móveis descritos na contestação, tampouco da sua aquisição na constância do casamento. Partilha incabível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0002567-78.2014.8.26.0627; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 22/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) reconhecer a união estável havida entre as partes no período de janeiro de 1990 a setembro de 2021, dissolvendo-a; b) determinar a partilha igualitária do imóvel de matrícula 117.261 do CRI de Mogi Mirim/SP; c) condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da autora pelo período de três anos no valor de 30% do salário-mínimo. A controvérsia quanto aos demais pedidos pode ser resolvida pela prova documental. Em 30 dias, ambas as partes deverão fornecer seus extratos bancários do mês de setembro de 2021 e comprovar eventuais dívidas que tivessem à época. Oficie-se ao Detran para que, em 10 dias, informe ao Juízo eventuais veículos registrados em nome do requerido no mês de setembro de 2021. Por fim, conclusos para sentença. - ADV: JOSÉ ANTONIO TIBURCIO (OAB 481739/SP), ANTONIO CARLOS FOGUEL (OAB 356304/SP), ELISANGELA LEITÃO FELTRIN FOGUEL (OAB 431195/SP)

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Maria Agrepina Da Silva x Edina Aparecida Ferreira e outros

ID: 276990248

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002072-81.2017.5.02.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AGREPINA DA SILVA

Polo Passivo:

EDINA APARECIDA FERREIRA PED SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

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SILVIA MALTA MANDARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO AP 1002072-81.2017.5.02.0028 AGRAVANTE: MARIA AGREPINA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO AP 1002072-81.2017.5.02.0028 AGRAVANTE: MARIA AGREPINA DA SILVA AGRAVADO: PED SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID f918d3a, proferida nos autos. AP 1002072-81.2017.5.02.0028 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA AGREPINA DA SILVA CARMEN CRISTINA BRAGA (SP129428) Recorrido: EDINA APARECIDA FERREIRA Recorrido: Advogado(s): PED SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP SILVIA MALTA MANDARINO (SP112063) RECURSO DE: MARIA AGREPINA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id d1d5eaf; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 987f017). Regular a representação processual (Id b97a16b ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão para que seja deferida a penhora sobre proventos de aposentadoria. Consta do v. acórdão: "Ressalvado meu entendimento pessoal, adoto aquele majoritário nesta E. Turma, no sentido de que a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e salários não se aplica em casos de constrição visando ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC, se enquadrando nesse caso o crédito trabalhista, que se reveste de natureza alimentar, conforme inteligência do § 1º do art. 100 da Constituição Federal, sendo possível a penhora parcial dos salários e benefícios, observados os limites do o § 3º do artigo 529 do CPC. Nesse sentido, os julgados deste Regional: "PENHORA. O § 2º do artigo 833 do CPC excepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O crédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, é alcançado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dos salários e benefícios, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 529 do CPC. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001409-75.2020.5.02.0013; Data: 26-08-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES). Admite-se a penhora de até 50% sobre o salário líquido, no entanto, desde que os proventos do executado sejam superiores a 40% do limite máximo do RGPS, em analogia ao § 3º do art. 790 da CLT. Analisando os autos verifica-se que a executada EDNA APARECIDA FERREIRA recebe benefício previdenciário mensal no valor de R$ 2.596,19 (id. 16073c5), evidenciando que o rendimento é inferior a 40% do limite máximo do RGPS. Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, indefiro a penhora requerida, ao passo que, objetivamente, a constrição comprometeria a subsistência da executada e de sua família, ferindo a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o julgado deste Regional: "PENHORA EM SALÁRIOS. CABIMENTO. São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo: 0275500-90.1992.5.02.0001; Data: 29-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI). Não bastasse, importa mencionar que a exequente já fizera tal requerimento no ano de 2021, o qual fora negado por esta E. 11ª Turma (id. 3bcf00b), não havendo nos autos prova de que a situação fática tenha se alterado. Pelo exposto, nada a reparar na decisão recorrida." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional, com parâmetro no art. 790, § 3º, da CLT, entendeu não ser possível a penhora sobre proventos inferiores a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 1º, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º'. Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que 'o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º'. Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia 'independentemente de sua origem', como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao autor, ora exequente. Com efeito, a tese regional de que devem ser impenhoráveis os proventos que não ultrapassem o limite de 40% do correspondente ao valor máximo do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, não subsiste ante a superveniência do regramento contido no art. 529, § 3º, do CPC. Precedentes. Ademais, o executado (empresário individual), está a compartilhar a condição de pobreza do exequente mas, sem embargo disso, pode ter até 50% de seu salário ou provento de aposentadoria, qualquer que seja aquele ou este, comprometido pelas suas dívidas de natureza alimentar. Recurso de revista conhecido e provido, para restabelecer o parâmetro estabelecido na sentença (20% do líquido)" (RR-465-40.2013.5.15.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EDINA APARECIDA FERREIRA

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Maria Agrepina Da Silva x Edina Aparecida Ferreira e outros

ID: 276530219

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002072-81.2017.5.02.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AGREPINA DA SILVA

Polo Passivo:

EDINA APARECIDA FERREIRA PED SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

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SILVIA MALTA MANDARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO AP 1002072-81.2017.5.02.0028 AGRAVANTE: MARIA AGREPINA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO AP 1002072-81.2017.5.02.0028 AGRAVANTE: MARIA AGREPINA DA SILVA AGRAVADO: PED SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f918d3a proferida nos autos. AP 1002072-81.2017.5.02.0028 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA AGREPINA DA SILVA CARMEN CRISTINA BRAGA (SP129428) Recorrido: EDINA APARECIDA FERREIRA Recorrido: Advogado(s): PED SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP SILVIA MALTA MANDARINO (SP112063) RECURSO DE: MARIA AGREPINA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id d1d5eaf; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 987f017). Regular a representação processual (Id b97a16b ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão para que seja deferida a penhora sobre proventos de aposentadoria. Consta do v. acórdão: "Ressalvado meu entendimento pessoal, adoto aquele majoritário nesta E. Turma, no sentido de que a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e salários não se aplica em casos de constrição visando ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC, se enquadrando nesse caso o crédito trabalhista, que se reveste de natureza alimentar, conforme inteligência do § 1º do art. 100 da Constituição Federal, sendo possível a penhora parcial dos salários e benefícios, observados os limites do o § 3º do artigo 529 do CPC. Nesse sentido, os julgados deste Regional: "PENHORA. O § 2º do artigo 833 do CPC excepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O crédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, é alcançado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dos salários e benefícios, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 529 do CPC. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001409-75.2020.5.02.0013; Data: 26-08-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES). Admite-se a penhora de até 50% sobre o salário líquido, no entanto, desde que os proventos do executado sejam superiores a 40% do limite máximo do RGPS, em analogia ao § 3º do art. 790 da CLT. Analisando os autos verifica-se que a executada EDNA APARECIDA FERREIRA recebe benefício previdenciário mensal no valor de R$ 2.596,19 (id. 16073c5), evidenciando que o rendimento é inferior a 40% do limite máximo do RGPS. Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, indefiro a penhora requerida, ao passo que, objetivamente, a constrição comprometeria a subsistência da executada e de sua família, ferindo a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o julgado deste Regional: "PENHORA EM SALÁRIOS. CABIMENTO. São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo: 0275500-90.1992.5.02.0001; Data: 29-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI). Não bastasse, importa mencionar que a exequente já fizera tal requerimento no ano de 2021, o qual fora negado por esta E. 11ª Turma (id. 3bcf00b), não havendo nos autos prova de que a situação fática tenha se alterado. Pelo exposto, nada a reparar na decisão recorrida." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional, com parâmetro no art. 790, § 3º, da CLT, entendeu não ser possível a penhora sobre proventos inferiores a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 1º, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º'. Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que 'o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º'. Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia 'independentemente de sua origem', como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao autor, ora exequente. Com efeito, a tese regional de que devem ser impenhoráveis os proventos que não ultrapassem o limite de 40% do correspondente ao valor máximo do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, não subsiste ante a superveniência do regramento contido no art. 529, § 3º, do CPC. Precedentes. Ademais, o executado (empresário individual), está a compartilhar a condição de pobreza do exequente mas, sem embargo disso, pode ter até 50% de seu salário ou provento de aposentadoria, qualquer que seja aquele ou este, comprometido pelas suas dívidas de natureza alimentar. Recurso de revista conhecido e provido, para restabelecer o parâmetro estabelecido na sentença (20% do líquido)" (RR-465-40.2013.5.15.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARIA AGREPINA DA SILVA

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Maria Agrepina Da Silva x Edina Aparecida Ferreira e outros

ID: 276530247

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002072-81.2017.5.02.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AGREPINA DA SILVA

Polo Passivo:

EDINA APARECIDA FERREIRA PED SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

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SILVIA MALTA MANDARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO AP 1002072-81.2017.5.02.0028 AGRAVANTE: MARIA AGREPINA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO AP 1002072-81.2017.5.02.0028 AGRAVANTE: MARIA AGREPINA DA SILVA AGRAVADO: PED SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f918d3a proferida nos autos. AP 1002072-81.2017.5.02.0028 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA AGREPINA DA SILVA CARMEN CRISTINA BRAGA (SP129428) Recorrido: EDINA APARECIDA FERREIRA Recorrido: Advogado(s): PED SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP SILVIA MALTA MANDARINO (SP112063) RECURSO DE: MARIA AGREPINA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id d1d5eaf; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 987f017). Regular a representação processual (Id b97a16b ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão para que seja deferida a penhora sobre proventos de aposentadoria. Consta do v. acórdão: "Ressalvado meu entendimento pessoal, adoto aquele majoritário nesta E. Turma, no sentido de que a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e salários não se aplica em casos de constrição visando ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC, se enquadrando nesse caso o crédito trabalhista, que se reveste de natureza alimentar, conforme inteligência do § 1º do art. 100 da Constituição Federal, sendo possível a penhora parcial dos salários e benefícios, observados os limites do o § 3º do artigo 529 do CPC. Nesse sentido, os julgados deste Regional: "PENHORA. O § 2º do artigo 833 do CPC excepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O crédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, é alcançado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dos salários e benefícios, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 529 do CPC. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001409-75.2020.5.02.0013; Data: 26-08-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES). Admite-se a penhora de até 50% sobre o salário líquido, no entanto, desde que os proventos do executado sejam superiores a 40% do limite máximo do RGPS, em analogia ao § 3º do art. 790 da CLT. Analisando os autos verifica-se que a executada EDNA APARECIDA FERREIRA recebe benefício previdenciário mensal no valor de R$ 2.596,19 (id. 16073c5), evidenciando que o rendimento é inferior a 40% do limite máximo do RGPS. Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, indefiro a penhora requerida, ao passo que, objetivamente, a constrição comprometeria a subsistência da executada e de sua família, ferindo a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o julgado deste Regional: "PENHORA EM SALÁRIOS. CABIMENTO. São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo: 0275500-90.1992.5.02.0001; Data: 29-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI). Não bastasse, importa mencionar que a exequente já fizera tal requerimento no ano de 2021, o qual fora negado por esta E. 11ª Turma (id. 3bcf00b), não havendo nos autos prova de que a situação fática tenha se alterado. Pelo exposto, nada a reparar na decisão recorrida." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional, com parâmetro no art. 790, § 3º, da CLT, entendeu não ser possível a penhora sobre proventos inferiores a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 1º, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º'. Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que 'o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º'. Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia 'independentemente de sua origem', como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao autor, ora exequente. Com efeito, a tese regional de que devem ser impenhoráveis os proventos que não ultrapassem o limite de 40% do correspondente ao valor máximo do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, não subsiste ante a superveniência do regramento contido no art. 529, § 3º, do CPC. Precedentes. Ademais, o executado (empresário individual), está a compartilhar a condição de pobreza do exequente mas, sem embargo disso, pode ter até 50% de seu salário ou provento de aposentadoria, qualquer que seja aquele ou este, comprometido pelas suas dívidas de natureza alimentar. Recurso de revista conhecido e provido, para restabelecer o parâmetro estabelecido na sentença (20% do líquido)" (RR-465-40.2013.5.15.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PED SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322878384

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001409-67.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001409-67.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001409-67.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99b7f5e proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322878392

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001409-67.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001409-67.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001409-67.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99b7f5e proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Antonia Samara Alves Pereira x Movimento Estadual Da Populacao Em Situacao De Rua De Sao Paulo

ID: 323297667

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001409-30.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SAMARA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

MOVIMENTO ESTADUAL DA POPULACAO EM SITUACAO DE RUA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001409-30.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: ANTONIA SAMARA ALVES PEREIRA RECLAMADO: MOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001409-30.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: ANTONIA SAMARA ALVES PEREIRA RECLAMADO: MOVIMENTO ESTADUAL DA POPULACAO EM SITUACAO DE RUA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1329b7b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo o dia 26/09/2025 11:00 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88631726170?pwd=CxyI7ZWmvYmKn0U3VGoNsvA9zNhaqJ.1 ID da reunião: 886 3172 6170 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 10 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA SAMARA ALVES PEREIRA

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Elenisio De Almeida Silva e outros x Paranapanema S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 324451246

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000927-60.2022.5.02.0433

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELENISIO DE ALMEIDA SILVA LUANA ARAUJO CARDOSO

Polo Passivo:

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TOLEDO DAS DORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000927-60.2022.5.02.0433 RECLAMANTE: ELENISIO DE ALMEIDA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000927-60.2022.5.02.0433 RECLAMANTE: ELENISIO DE ALMEIDA SILVA RECLAMADO: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0333ab proferida nos autos. Processo nº 1000927-60.2022.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 354/373; - Acórdãos às fls. 478/479, 520/521, 642/644, 762/763 e 800/801; - Trânsito em julgado à fl. 805; - Memorial de cálculos da reclamada às fls. 909/921; - Memorial de cálculos do reclamante às fls. 968/997; - Impugnação da ré às fls. 1025/1048; - Manifestação do autor à fl. 1051; - Laudo contábil às fls. 1058/1085; - Intimado o reclamante sobre o laudo contábil à fl. 1087, ficou em silêncio; - Impugnação da reclamada sobre o laudo contábil às fls. 1088/1110; - Esclarecimentos da perita contábil às fls. 1119/1123. Santo André, 11/07/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PERITA CONTÁBIL NO ID 1cc27c2, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 495.805,63 em 30/11/2022, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 484.848,23, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 10.957,40. 2) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 35.669,84 de PRINCIPAL, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 992,71, montante atualizado até 30/11/2022. 3) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 30/11/2022, é assim discriminada: R$ 47.353,38 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 103.138,85 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 98.123,39 referente ao valor principal e R$ 5.015,46 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 4) Fixa-se a base de incidência do recolhimento do IMPOSTO DE RENDA em R$ 398.624,91, referente a 20 meses, vigente em 30/11/2022. O valor devido ao fisco será atualizado até a data do pagamento, retido do crédito do autor e transferido à Receita Federal. As contribuições previdenciárias e os juros de mora não integram a base de cálculo (OJ 400 da SDI-I do C. TST). 5) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor da perita contábil, Luana Araújo Cardoso, no valor de R$ 1.500,00 em 11/07/2025. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) do AUTOR, no PERCENTUAL de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 7) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID 88b8435 - fl. 546.pdf). 8) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 9) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 10) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 11) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria MF nº 582, de 11 dezembro de 2013. intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria MF nº 582, de 11 dezembro de 2013. 12) Devidamente intimado o reclamante para contestar o laudo contábil (fl. 1087.pdf), não se manifestou, operando os efeitos da preclusão. 13) ATENTE-SE A SECRETARIA que a RECLAMADA está em RECUPERAÇÃO JUDICIAL desde 30/11/2022. 14) INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. 15) EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO junto à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ/SP. Processo nº 1001409-24.2022.8.26.0260. SANTO ANDRE/SP, 11 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Elenisio De Almeida Silva e outros x Paranapanema S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 324451252

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000927-60.2022.5.02.0433

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELENISIO DE ALMEIDA SILVA LUANA ARAUJO CARDOSO

Polo Passivo:

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TOLEDO DAS DORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000927-60.2022.5.02.0433 RECLAMANTE: ELENISIO DE ALMEIDA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000927-60.2022.5.02.0433 RECLAMANTE: ELENISIO DE ALMEIDA SILVA RECLAMADO: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0333ab proferida nos autos. Processo nº 1000927-60.2022.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 354/373; - Acórdãos às fls. 478/479, 520/521, 642/644, 762/763 e 800/801; - Trânsito em julgado à fl. 805; - Memorial de cálculos da reclamada às fls. 909/921; - Memorial de cálculos do reclamante às fls. 968/997; - Impugnação da ré às fls. 1025/1048; - Manifestação do autor à fl. 1051; - Laudo contábil às fls. 1058/1085; - Intimado o reclamante sobre o laudo contábil à fl. 1087, ficou em silêncio; - Impugnação da reclamada sobre o laudo contábil às fls. 1088/1110; - Esclarecimentos da perita contábil às fls. 1119/1123. Santo André, 11/07/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PERITA CONTÁBIL NO ID 1cc27c2, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 495.805,63 em 30/11/2022, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 484.848,23, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 10.957,40. 2) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 35.669,84 de PRINCIPAL, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 992,71, montante atualizado até 30/11/2022. 3) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 30/11/2022, é assim discriminada: R$ 47.353,38 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 103.138,85 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 98.123,39 referente ao valor principal e R$ 5.015,46 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 4) Fixa-se a base de incidência do recolhimento do IMPOSTO DE RENDA em R$ 398.624,91, referente a 20 meses, vigente em 30/11/2022. O valor devido ao fisco será atualizado até a data do pagamento, retido do crédito do autor e transferido à Receita Federal. As contribuições previdenciárias e os juros de mora não integram a base de cálculo (OJ 400 da SDI-I do C. TST). 5) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor da perita contábil, Luana Araújo Cardoso, no valor de R$ 1.500,00 em 11/07/2025. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) do AUTOR, no PERCENTUAL de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 7) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID 88b8435 - fl. 546.pdf). 8) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 9) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 10) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 11) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria MF nº 582, de 11 dezembro de 2013. intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria MF nº 582, de 11 dezembro de 2013. 12) Devidamente intimado o reclamante para contestar o laudo contábil (fl. 1087.pdf), não se manifestou, operando os efeitos da preclusão. 13) ATENTE-SE A SECRETARIA que a RECLAMADA está em RECUPERAÇÃO JUDICIAL desde 30/11/2022. 14) INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. 15) EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO junto à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ/SP. Processo nº 1001409-24.2022.8.26.0260. SANTO ANDRE/SP, 11 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELENISIO DE ALMEIDA SILVA

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Processo nº 1001409-90.2019.4.01.3806

ID: 326926106

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001409-90.2019.4.01.3806

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OLINTO NATIVIDADE MILAGRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREIA AMARAL PEREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001409-90.2019.4.01.3806/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : JOSE OLINTO NATIVIDADE MILAGRE ADVOGADO(A) : ANDREIA AMARAL PEREIRA SILVA (OAB MG117170)… Apelação Cível Nº 1001409-90.2019.4.01.3806/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : JOSE OLINTO NATIVIDADE MILAGRE ADVOGADO(A) : ANDREIA AMARAL PEREIRA SILVA (OAB MG117170) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDAPMP E GDATA). RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V E §3º, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V e §3º, do CPC, em razão do reconhecimento de coisa julgada. O autor buscava o pagamento das gratificações de desempenho (GDATA e GDAPMP) nos mesmos percentuais devidos aos servidores ativos, alegando violação ao princípio da paridade previsto no art. 40, §8º, da CF/1988 e no art. 7º da EC nº 41/2003. O juízo de origem reconheceu que a matéria já havia sido objeto de ação anterior (autos nº 878-31.2013.4.01.3806), com decisão transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a presente demanda e a ação anterior, a ensejar o reconhecimento da coisa julgada; (ii) analisar se é possível afastar a extinção do processo, permitindo novo exame do mérito quanto ao direito à percepção das gratificações nos mesmos percentuais dos servidores ativos. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se a coisa julgada quando há tríplice identidade entre ações — partes, causa de pedir e pedido — nos termos dos arts. 337, §2º, e 485, §3º, do CPC, cabendo ao juiz reconhecê-la de ofício. O pedido formulado nesta ação, relativo à extensão da GDAPMP e da GDATA nos mesmos percentuais dos servidores ativos, já foi objeto de decisão anterior transitada em julgado, que limitou o direito do autor até a homologação dos resultados do primeiro ciclo de avaliação, fixando maio de 2014 como termo final. A tentativa de reabrir discussão sobre os efeitos posteriores àquele marco temporal configura inovação vedada pela coisa julgada, ainda que sob nova roupagem jurídica, uma vez que persiste a identidade substancial dos pedidos. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme no sentido de que não cabe rediscutir demanda anteriormente julgada, sob pena de violação à coisa julgada material, resguardada pelo art. 5º, XXXVI, da CF/1988. Correta a denegação dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que os contracheques constantes dos autos demonstram capacidade financeira do autor, com rendimentos superiores a oito salários mínimos à época da propositura da ação. Mantêm-se os ônus sucumbenciais e, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, observados os limites legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento: A configuração da coisa julgada impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando presentes identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos dos arts. 337, §2º, e 485, V e §3º, do CPC. A tentativa de obter efeitos financeiros além dos limites fixados em decisão anterior transitada em julgado configura afronta à coisa julgada material, ainda que sob fundamento jurídico diverso. É indevida a concessão de gratuidade da justiça a parte que aufere rendimentos superiores a oito salários mínimos, ausente demonstração de hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI, e art. 40, §8º; EC nº 41/2003, art. 7º; CPC/2015, arts. 337, §2º e §4º, 485, V e §3º, e 85, §§2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.593.229, Rel.ª Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 24.03.2017, DJe 24.03.2017; TRF1, AC nº 0018781-31.2016.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 20.05.2019; STJ, AgRg no REsp nº 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24.03.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação para manter a sentença nos termos em que prolatada, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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