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Processo nº 1001439-36.2025.4.01.3606

ID: 309755086

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001439-36.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TEILON AUGUSTO DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA THAYNARA GUIMARAES GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001439-36.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001439-36.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS LOPES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNA THAYNARA GUIMARAES GARCIA - MT28652/O, TEILON AUGUSTO DE JESUS - MT23691/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. SAMUEL ALVES - CRM/MT 12874, no dia 07 de agosto de 2025 às 16hs10; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001439-08.2025.4.01.3001

ID: 300380212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001439-08.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DELCIVANIA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001439-08.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001439-08.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DELCIVANIA DA SILVA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta deacordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através daCentralde Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Fernando Carolino x Estado De São Paulo

ID: 294437977

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076655-94.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CAROLINO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076655-94.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fernando Carolino - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076655-94.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fernando Carolino - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO EM COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PRETENDE A CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, APLICANDO-SE O FATOR DE MAJORAÇÃO 1.4, NOS TERMOS DA LEI 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É APLICÁVEL AO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 942, QUE TRATA DO DIREITO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS À CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM COM BASE NO ART. 40, § 4º, III, DA CF/1988, ANTES DA EC Nº 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR: O REGRAMENTO PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.109/2010 DISPÕE SOBRE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO HÁ LACUNA LEGISLATIVA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 8.213/91, UMA VEZ QUE O REGIME JURÍDICO DA APOSENTADORIA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA JÁ É REGULADO PELA LCE Nº 1.109/2010. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMA 942/STF, QUE ADMITE A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ATÉ A VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019, É INAPLICÁVEL A AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, QUE SÃO REGULAMENTADOS PELA LC Nº 1.109/2010. 2. NÃO CABE A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, DADA A INEXISTÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DE NORMAS DO RGPS. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 4º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.109/2010. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001439-66.2023.8.26.0311, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/03/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002327-26.2023.8.26.0411, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/02/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005494-33.2023.8.26.0126, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/01/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003432-88.2023.8.26.0168, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/01/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1071384-07.2024.8.26.0053

ID: 294509354

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1071384-07.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO FELICIO SEIGI TOKUTAKE SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071384-07.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Felicio Seigi Tokutake - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071384-07.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Felicio Seigi Tokutake - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO EM COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PRETENDE A CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, APLICANDO-SE O FATOR DE MAJORAÇÃO 1.4, NOS TERMOS DA LEI 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É APLICÁVEL AO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 942, QUE TRATA DO DIREITO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS À CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM COM BASE NO ART. 40, § 4º, III, DA CF/1988, ANTES DA EC Nº 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR: O REGRAMENTO PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.109/2010 DISPÕE SOBRE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO HÁ LACUNA LEGISLATIVA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 8.213/91, UMA VEZ QUE O REGIME JURÍDICO DA APOSENTADORIA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA JÁ É REGULADO PELA LCE Nº 1.109/2010. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMA 942/STF, QUE ADMITE A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ATÉ A VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019, É INAPLICÁVEL A AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, QUE SÃO REGULAMENTADOS PELA LC Nº 1.109/2010. 2. NÃO CABE A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, DADA A INEXISTÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DE NORMAS DO RGPS. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 4º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.109/2010. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001439-66.2023.8.26.0311, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/03/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002327-26.2023.8.26.0411, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/02/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005494-33.2023.8.26.0126, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/01/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003432-88.2023.8.26.0168, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/01/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Sala 2100

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x A 2 Transportes Ltda

ID: 325842992

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-78.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI FERNANDO CLARO IGLESIAS MARCOS HENRIQUE DE SOUZA MENAS

Polo Passivo:

A 2 TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ANGERAMI TEIXEIRA LEITE

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VANESSA DO VALE BARROSO

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FERNANDA BOMBONATTI DE ALMEIDA

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LILIAN YAKABE JOSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001439-78.2023.5.02.0701 RECLAMANTE: MARCOS HENRIQUE DE SOUZA MENAS RECLAMADO: A 2 TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001439-78.2023.5.02.0701 RECLAMANTE: MARCOS HENRIQUE DE SOUZA MENAS RECLAMADO: A 2 TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee5a2f3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 14/08/2025 12:12 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - A 2 TRANSPORTES LTDA

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x A 2 Transportes Ltda

ID: 325843007

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-78.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI FERNANDO CLARO IGLESIAS MARCOS HENRIQUE DE SOUZA MENAS

Polo Passivo:

A 2 TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ANGERAMI TEIXEIRA LEITE

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VANESSA DO VALE BARROSO

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FERNANDA BOMBONATTI DE ALMEIDA

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LILIAN YAKABE JOSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001439-78.2023.5.02.0701 RECLAMANTE: MARCOS HENRIQUE DE SOUZA MENAS RECLAMADO: A 2 TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001439-78.2023.5.02.0701 RECLAMANTE: MARCOS HENRIQUE DE SOUZA MENAS RECLAMADO: A 2 TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee5a2f3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 14/08/2025 12:12 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS HENRIQUE DE SOUZA MENAS

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Jonathan Souza Vieira x Mane Que Me Cachacaria E Petiscos Eireli

ID: 325789494

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001439-97.2022.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

MANE QUE ME CACHACARIA E PETISCOS EIRELI

Notificação

Advogados:

BEATRIZ CASTRO CETARA

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DIEGO MARCEL BALDUINO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001439-97.2022.5.02.0027 RECLAMANTE: JONATHAN SOUZA VIEIRA RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001439-97.2022.5.02.0027 RECLAMANTE: JONATHAN SOUZA VIEIRA RECLAMADO: MANE QUE ME CACHACARIA E PETISCOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a4cb8f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO Vistos, Ante a expressa concordância do reclamante (ID. e3f5a69), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada no ID.dc1fc43, eis que consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 21.536,92, atualizado até 31/07/2025, sendo: R$ 18.582,87 a título de Principal; R$ 572,32 a título de Juros de Mora; R$ 422,26 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará; R$ 966,52 referente aos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte reclamante; R$ 570,66 a título de contribuição previdenciária quota-parte empregador; R$ 422,29 a título de custas processuais. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente à contribuição previdenciária quota-parte empregado no importe de R$ 247,02 em 31/07/2025, à multa por litigância de má-fé para União no importe de R$ 723,52 e aos honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da reclamada no importe de R$ 422,87. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1127/2011. Desnecessária ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Nos termos da Instrução Normativa nº. 03/1993 do C. TST, com a redação que lhe foi atribuída pela Resolução nº. 180/2012 daquela mesma Corte c/c art. 899, §1º da CLT, libere-se em favor da exequente o valor disponível nos autos em razão do recolhimento dos depósitos recursais (ID. f492fb9) no importe de R$ 12.665,14 em 17/08/2023 e (ID. b67b13b) no importe de R$ 2.334,87 em 05/09/2023. Fica a parte reclamante, desde já, intimada para comprovar o exato valor soerguido, no prazo de cinco dias, a partir da expedição do alvará, sob pena de não prosseguimento da execução. Após a comprovação, intime-se a reclamada, para pagamento do saldo remanescente nos termos do artigo 523 do CPC. Consigno que com a implantação dos sistemas SISCONDJ e SIF, nos termos do Ato/GP 38/2017, o (a) reclamante deverá indicar os dados bancários visando a transferência do numerário. Sem prejuízo intimem-se as partes para cumprimento da obrigação de fazer, para tanto apresente o reclamante em Secretaria sua CTPS, no prazo de 05 dias, após intime-se a reclamada para o cumprimento (anotar a CTPS), observando os termos da Sentença ID.f11c245. As determinações acima não obstam o contato direto entre as partes com escopo de efetivar a referida anotação, nos termos do artigo 6º do CPC (aplicado subsidiariamente), bastando apenas ulterior comunicação nos autos do efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANE QUE ME CACHACARIA E PETISCOS EIRELI

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Jonathan Souza Vieira x Mane Que Me Cachacaria E Petiscos Eireli

ID: 325789502

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001439-97.2022.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

MANE QUE ME CACHACARIA E PETISCOS EIRELI

Notificação

Advogados:

BEATRIZ CASTRO CETARA

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DIEGO MARCEL BALDUINO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001439-97.2022.5.02.0027 RECLAMANTE: JONATHAN SOUZA VIEIRA RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001439-97.2022.5.02.0027 RECLAMANTE: JONATHAN SOUZA VIEIRA RECLAMADO: MANE QUE ME CACHACARIA E PETISCOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a4cb8f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO Vistos, Ante a expressa concordância do reclamante (ID. e3f5a69), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada no ID.dc1fc43, eis que consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 21.536,92, atualizado até 31/07/2025, sendo: R$ 18.582,87 a título de Principal; R$ 572,32 a título de Juros de Mora; R$ 422,26 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará; R$ 966,52 referente aos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte reclamante; R$ 570,66 a título de contribuição previdenciária quota-parte empregador; R$ 422,29 a título de custas processuais. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente à contribuição previdenciária quota-parte empregado no importe de R$ 247,02 em 31/07/2025, à multa por litigância de má-fé para União no importe de R$ 723,52 e aos honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da reclamada no importe de R$ 422,87. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1127/2011. Desnecessária ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Nos termos da Instrução Normativa nº. 03/1993 do C. TST, com a redação que lhe foi atribuída pela Resolução nº. 180/2012 daquela mesma Corte c/c art. 899, §1º da CLT, libere-se em favor da exequente o valor disponível nos autos em razão do recolhimento dos depósitos recursais (ID. f492fb9) no importe de R$ 12.665,14 em 17/08/2023 e (ID. b67b13b) no importe de R$ 2.334,87 em 05/09/2023. Fica a parte reclamante, desde já, intimada para comprovar o exato valor soerguido, no prazo de cinco dias, a partir da expedição do alvará, sob pena de não prosseguimento da execução. Após a comprovação, intime-se a reclamada, para pagamento do saldo remanescente nos termos do artigo 523 do CPC. Consigno que com a implantação dos sistemas SISCONDJ e SIF, nos termos do Ato/GP 38/2017, o (a) reclamante deverá indicar os dados bancários visando a transferência do numerário. Sem prejuízo intimem-se as partes para cumprimento da obrigação de fazer, para tanto apresente o reclamante em Secretaria sua CTPS, no prazo de 05 dias, após intime-se a reclamada para o cumprimento (anotar a CTPS), observando os termos da Sentença ID.f11c245. As determinações acima não obstam o contato direto entre as partes com escopo de efetivar a referida anotação, nos termos do artigo 6º do CPC (aplicado subsidiariamente), bastando apenas ulterior comunicação nos autos do efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN SOUZA VIEIRA

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Julio Cesar Santos De Oliveira e outros x Tupy S/A

ID: 326665655

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-91.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA VLADIA JUOZEPAVICIUS GONCALVES

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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RICARDO JOSE RAIMUNDO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001439-91.2024.5.02.0362 RECLAMANTE: JULIO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001439-91.2024.5.02.0362 RECLAMANTE: JULIO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8eac769 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. LAIS MEGRE WANDERLEY CORDEIRO Servidor Vistos. Arguiu o reclamante a suspeição da perita médica Vladia Juozepavicius Gonçalves Matioli, alegando amizade íntima com os familiares do patrono da reclamada, Dr. Pedro Bezerra de Mendes Riva, nos termos do artigo 145,§1º do CPC. Alega que as redes sociais da Sra. Perita e da Sra. Andreia Fernandes Riva (cunhada do referido advogado) mostram fotos de ambas em eventos sociais e mensagens em que a Sra. Perita se refere à Sra. Andreia Riva como “amiga” e combinando de marcar outro encontro. Também alega que a rede social da Sra. Andreia Riva mostra fotos com seu cunhado, advogado da reclamada. Aduz que as redes sociais revelam que a Sra. Perita e Sra. Andreia mantém uma amizade de longa data (no mínimo 12 anos) e que, certamente, possui amizade íntima com os familiares, especialmente com o advogado da reclamada, que labora em processos trabalhistas com a perita. Ademais, alega que o laudo apresenta uma série de falhas técnicas e omissões relevantes que revelam possível parcialidade da perita nomeada. De tal forma, requer a declaração de suspeição da Sra. Perita nomeada, a decretação de nulidade do laudo pericial já apresentado, a designação de novo perito, a realização de nova perícia média e a produção de demais provas (testemunhal, documental e pericial complementar). Sem razão. A perita foi nomeada em audiência realizada em 28/11/2024 (id. 986a666), e somente após a apresentação de laudo pericial e esclarecimentos periciais é que o autor vem alegar suspeição com base em amizade entre a perita e a cunhada do advogado da reclamada, conforme informações extraídas de redes sociais, cujas postagens foram feitas em outubro/2017. Ou seja, poderiam ter sido arguidas no momento em que a perita foi nomeada. Assim, descumprido o prazo do § 1º do artigo 148 do CPC, houve preclusão do momento de arguir a suspeição da perita. Ademais, a hipótese de suspeição alegada, nos termos do artigo 145, I, do CPC, apenas se aperfeiçoaria no caso de se comprovar que a perita fosse amiga íntima de qualquer das partes ou de seus advogados. No caso em tela, o reclamante alega que a perita mantém amizade com a cunhada do advogado da ré, ou seja, que sequer atua no processo. O autor apenas presume uma suposta amizade entre o advogado e a perita, em razão desta ser amiga de sua cunhada, sem trazer aos autos qualquer elemento que comprovasse a suposta amizade, que não se presume. Desse modo, rejeito a arguição de suspeição da perita nomeada. No mais, a perita respondeu aos esclarecimentos solicitados pelo Juízo (Juiz do Trabalho JOAO FELIPE ARRIGONI) e ratificou a conclusão de seu laudo pericial. Portanto, indefiro o pedido de designação de nova perícia médica. No mais, dê ciência as partes acerca do dossiê acostado aos autos (Id a10e6c1). Após, retornem os autos conclusos para designação do julgamento pelo Juiz condutor da audiência de instrução. Intimem-se. (Assinado Digitalmente) MAUA/SP, 15 de julho de 2025. PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA

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Julio Cesar Santos De Oliveira e outros x Tupy S/A

ID: 326665663

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-91.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA VLADIA JUOZEPAVICIUS GONCALVES

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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RICARDO JOSE RAIMUNDO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001439-91.2024.5.02.0362 RECLAMANTE: JULIO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001439-91.2024.5.02.0362 RECLAMANTE: JULIO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8eac769 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. LAIS MEGRE WANDERLEY CORDEIRO Servidor Vistos. Arguiu o reclamante a suspeição da perita médica Vladia Juozepavicius Gonçalves Matioli, alegando amizade íntima com os familiares do patrono da reclamada, Dr. Pedro Bezerra de Mendes Riva, nos termos do artigo 145,§1º do CPC. Alega que as redes sociais da Sra. Perita e da Sra. Andreia Fernandes Riva (cunhada do referido advogado) mostram fotos de ambas em eventos sociais e mensagens em que a Sra. Perita se refere à Sra. Andreia Riva como “amiga” e combinando de marcar outro encontro. Também alega que a rede social da Sra. Andreia Riva mostra fotos com seu cunhado, advogado da reclamada. Aduz que as redes sociais revelam que a Sra. Perita e Sra. Andreia mantém uma amizade de longa data (no mínimo 12 anos) e que, certamente, possui amizade íntima com os familiares, especialmente com o advogado da reclamada, que labora em processos trabalhistas com a perita. Ademais, alega que o laudo apresenta uma série de falhas técnicas e omissões relevantes que revelam possível parcialidade da perita nomeada. De tal forma, requer a declaração de suspeição da Sra. Perita nomeada, a decretação de nulidade do laudo pericial já apresentado, a designação de novo perito, a realização de nova perícia média e a produção de demais provas (testemunhal, documental e pericial complementar). Sem razão. A perita foi nomeada em audiência realizada em 28/11/2024 (id. 986a666), e somente após a apresentação de laudo pericial e esclarecimentos periciais é que o autor vem alegar suspeição com base em amizade entre a perita e a cunhada do advogado da reclamada, conforme informações extraídas de redes sociais, cujas postagens foram feitas em outubro/2017. Ou seja, poderiam ter sido arguidas no momento em que a perita foi nomeada. Assim, descumprido o prazo do § 1º do artigo 148 do CPC, houve preclusão do momento de arguir a suspeição da perita. Ademais, a hipótese de suspeição alegada, nos termos do artigo 145, I, do CPC, apenas se aperfeiçoaria no caso de se comprovar que a perita fosse amiga íntima de qualquer das partes ou de seus advogados. No caso em tela, o reclamante alega que a perita mantém amizade com a cunhada do advogado da ré, ou seja, que sequer atua no processo. O autor apenas presume uma suposta amizade entre o advogado e a perita, em razão desta ser amiga de sua cunhada, sem trazer aos autos qualquer elemento que comprovasse a suposta amizade, que não se presume. Desse modo, rejeito a arguição de suspeição da perita nomeada. No mais, a perita respondeu aos esclarecimentos solicitados pelo Juízo (Juiz do Trabalho JOAO FELIPE ARRIGONI) e ratificou a conclusão de seu laudo pericial. Portanto, indefiro o pedido de designação de nova perícia médica. No mais, dê ciência as partes acerca do dossiê acostado aos autos (Id a10e6c1). Após, retornem os autos conclusos para designação do julgamento pelo Juiz condutor da audiência de instrução. Intimem-se. (Assinado Digitalmente) MAUA/SP, 15 de julho de 2025. PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TUPY S/A

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