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Graziela Aparecida Rodrigues e outros x Graziela Aparecida Rodrigues e outros

ID: 320073440

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010473-67.2023.5.15.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA APARECIDA RODRIGUES SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Polo Passivo:

GRAZIELA APARECIDA RODRIGUES SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Notificação

Advogados:

MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO

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JEFFERSON ELCIO LOPES

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REINALDO LUIS TROVO

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WELLINGTON ALEXANDRE LOPES

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LAURA MARIA ORNELLAS

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GIMENNA LUCHINI TRINDADE

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AMANDA CANELLA MOLESIN

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MURILO RONALDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0010473-67.2023.5.15.0011 RECORRENTE: GRAZIELA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0010473-67.2023.5.15.0011 RECORRENTE: GRAZIELA APARECIDA RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: GRAZIELA APARECIDA RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f633c21 proferida nos autos. ROT 0010473-67.2023.5.15.0011 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 45.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SUCOCITRICO CUTRALE LTDA GIMENNA LUCHINI TRINDADE (SP378620) LAURA MARIA ORNELLAS (SP52073) Recorrente: Advogado(s): 2. GRAZIELA APARECIDA RODRIGUES AMANDA CANELLA MOLESIN (SP360818) JEFFERSON ELCIO LOPES (SP418972) MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO (SP334647) MURILO RONALDO DOS SANTOS (SP346098) REINALDO LUIS TROVO (SP196099) WELLINGTON ALEXANDRE LOPES (SP343096) Recorrido: Advogado(s): GRAZIELA APARECIDA RODRIGUES AMANDA CANELLA MOLESIN (SP360818) JEFFERSON ELCIO LOPES (SP418972) MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO (SP334647) MURILO RONALDO DOS SANTOS (SP346098) REINALDO LUIS TROVO (SP196099) WELLINGTON ALEXANDRE LOPES (SP343096) Recorrido: Advogado(s): SUCOCITRICO CUTRALE LTDA GIMENNA LUCHINI TRINDADE (SP378620) LAURA MARIA ORNELLAS (SP52073) RECURSO DE: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/11/2024 - Id b2492a2; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id ab0eb5e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração interpostos se mostraram protelatórios, aplicando a multa correspondente porque não caracterizada nenhuma das hipóteses do permissivo legal dos embargos de declaração, razão pela qual não há que falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do C. TST. Ademais, tal interpretação não implica cerceamento de defesa e não ofende a literalidade dos dispositivos do ordenamento jurídico invocados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE TEMA 497 DO EG. STF No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 244, III, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. Além disso, o Eg. STF no julgamento do RE 629.053/SP (Tema 497) com repercussão geral reconhecida, fixou tese vinculante no sentido de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", confirmando o item I do referida Súmula, de que é desnecessário o conhecimento do estado gravídico pelo empregador, bastando que a concepção tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho. Ademais, considerando que (i) a controvérsia examinada no Tema 497 limitou-se à necessidade, ou não, de conhecimento da gravidez por parte do empregador, em face da expressão "confirmação da gravidez" presente na alínea "b" do art. 10 do ADCT; que (ii) o entendimento adotado é no sentido de proteger a empregada gestante contra a dispensa arbitrária e promover a tutela do nascituro; e que (iii) não houve discussão acerca de outras formas de extinção contratual (como, por exemplo, o término do prazo determinado do contrato), conclui-se que o Pretório Excelso não excluiu essas outras formas de terminação do contrato da estabilidade provisória da empregada gestante (Ag-RR-1000445-58.2018.5.02.0464, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/11/2021, Ag-ED-AIRR-1000750-55.2020.5.02.0049, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 03/06/2022, RR-1001481-38.2018.5.02.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022, RR-1000774-74.2020.5.02.0052, 5ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/10/2021, RR-1001634-92.2016.5.02.0221, 6ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020, RR-20591-38.2020.5.04.0521, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/05/2022). Diga-se, ainda, em relação à decisão do STF para o Tema n. 497 da Repercussão Geral, que a tese prevalecente estatui como requisito para a garantia a hipótese de "dispensa sem justa causa", que não se confunde com "dispensa arbitrária" (expressão referida, e.g., no voto do Min. Alexandre de Moraes: "[[...] a presença de um único requisito, [[...] um requisito biológico: gravidez preexistente à dispensa arbitrária [[...]" [[g.n.]). Na dogmática jurídico-laboral, bem se sabe que dispensa sem justa causa e dispensa arbitrária não são expressões sinônimas; a primeira pressupõe a inexistência de motivo disciplinar para a dispensa, enquanto a segunda diz com a chamada "denúncia vazia" do contrato individual de trabalho (i.e., sem qualquer motivação, seja ela disciplinar, administrativa, técnica ou econômico-financeira, ut art. 165 da CLT, "per analogiam"). Há entender que o STF utilizou, na tese, a expressão "dispensa sem justa causa" (art. 7º, I, CRFB), certamente conhecendo a distinção, o que torna claro e extreme de dúvida que a garantia de emprego aplica-se também aos casos de extinção do contrato de trabalho por término de prazo (= contrato a termo), por se tratar, sim, de hipótese de dispensa - ou rescisão - sem justa causa (no sentido estrito), eis que não há motivo disciplinar, ainda que não se trate de dispensa "arbitrária" (porque há uma razão técnico-formal para a extinção, a saber, o decurso de prazo). Daí que, até pela necessária univocidade de sentidos no trato da terminologia jurídica, está claro que, pela tese adotada, a garantia de emprego do art. 10, II, "b", do ADCT só não favorece a empregada dispensada com justa causa (i.e., por motivos disciplinares). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS DEDUÇÃO DO SALÁRIO MATERNIDADE DA INDENIZAÇÃO PELA ESTABILIDADE DA GESTANTE Quanto a esta matéria, a parte recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado se revela inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Por outro lado, quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência a cargo do beneficiário da justiça gratuita, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o hipossuficiente econômico ao pagamento IMEDIATO de honorários advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização das suas pretensões, impedindo o pleno acesso à justiça. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GRAZIELA APARECIDA RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/11/2024 - Id bc03083; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id e81e512). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O v. julgado não acolheu o pedido de indenização por danos morais, por constatar que a dispensa da reclamante não foi discriminatória, mas sim que se deu pelo término do contrato de experiência. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELA APARECIDA RODRIGUES - SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

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Graziela Aparecida Rodrigues e outros x Graziela Aparecida Rodrigues e outros

ID: 320073483

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010473-67.2023.5.15.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA APARECIDA RODRIGUES SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Polo Passivo:

GRAZIELA APARECIDA RODRIGUES SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Notificação

Advogados:

MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO

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JEFFERSON ELCIO LOPES

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REINALDO LUIS TROVO

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WELLINGTON ALEXANDRE LOPES

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LAURA MARIA ORNELLAS

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GIMENNA LUCHINI TRINDADE

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AMANDA CANELLA MOLESIN

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MURILO RONALDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0010473-67.2023.5.15.0011 RECORRENTE: GRAZIELA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0010473-67.2023.5.15.0011 RECORRENTE: GRAZIELA APARECIDA RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: GRAZIELA APARECIDA RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f633c21 proferida nos autos. ROT 0010473-67.2023.5.15.0011 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 45.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SUCOCITRICO CUTRALE LTDA GIMENNA LUCHINI TRINDADE (SP378620) LAURA MARIA ORNELLAS (SP52073) Recorrente: Advogado(s): 2. GRAZIELA APARECIDA RODRIGUES AMANDA CANELLA MOLESIN (SP360818) JEFFERSON ELCIO LOPES (SP418972) MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO (SP334647) MURILO RONALDO DOS SANTOS (SP346098) REINALDO LUIS TROVO (SP196099) WELLINGTON ALEXANDRE LOPES (SP343096) Recorrido: Advogado(s): GRAZIELA APARECIDA RODRIGUES AMANDA CANELLA MOLESIN (SP360818) JEFFERSON ELCIO LOPES (SP418972) MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO (SP334647) MURILO RONALDO DOS SANTOS (SP346098) REINALDO LUIS TROVO (SP196099) WELLINGTON ALEXANDRE LOPES (SP343096) Recorrido: Advogado(s): SUCOCITRICO CUTRALE LTDA GIMENNA LUCHINI TRINDADE (SP378620) LAURA MARIA ORNELLAS (SP52073) RECURSO DE: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/11/2024 - Id b2492a2; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id ab0eb5e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração interpostos se mostraram protelatórios, aplicando a multa correspondente porque não caracterizada nenhuma das hipóteses do permissivo legal dos embargos de declaração, razão pela qual não há que falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do C. TST. Ademais, tal interpretação não implica cerceamento de defesa e não ofende a literalidade dos dispositivos do ordenamento jurídico invocados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE TEMA 497 DO EG. STF No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 244, III, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. Além disso, o Eg. STF no julgamento do RE 629.053/SP (Tema 497) com repercussão geral reconhecida, fixou tese vinculante no sentido de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", confirmando o item I do referida Súmula, de que é desnecessário o conhecimento do estado gravídico pelo empregador, bastando que a concepção tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho. Ademais, considerando que (i) a controvérsia examinada no Tema 497 limitou-se à necessidade, ou não, de conhecimento da gravidez por parte do empregador, em face da expressão "confirmação da gravidez" presente na alínea "b" do art. 10 do ADCT; que (ii) o entendimento adotado é no sentido de proteger a empregada gestante contra a dispensa arbitrária e promover a tutela do nascituro; e que (iii) não houve discussão acerca de outras formas de extinção contratual (como, por exemplo, o término do prazo determinado do contrato), conclui-se que o Pretório Excelso não excluiu essas outras formas de terminação do contrato da estabilidade provisória da empregada gestante (Ag-RR-1000445-58.2018.5.02.0464, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/11/2021, Ag-ED-AIRR-1000750-55.2020.5.02.0049, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 03/06/2022, RR-1001481-38.2018.5.02.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022, RR-1000774-74.2020.5.02.0052, 5ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/10/2021, RR-1001634-92.2016.5.02.0221, 6ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020, RR-20591-38.2020.5.04.0521, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/05/2022). Diga-se, ainda, em relação à decisão do STF para o Tema n. 497 da Repercussão Geral, que a tese prevalecente estatui como requisito para a garantia a hipótese de "dispensa sem justa causa", que não se confunde com "dispensa arbitrária" (expressão referida, e.g., no voto do Min. Alexandre de Moraes: "[[...] a presença de um único requisito, [[...] um requisito biológico: gravidez preexistente à dispensa arbitrária [[...]" [[g.n.]). Na dogmática jurídico-laboral, bem se sabe que dispensa sem justa causa e dispensa arbitrária não são expressões sinônimas; a primeira pressupõe a inexistência de motivo disciplinar para a dispensa, enquanto a segunda diz com a chamada "denúncia vazia" do contrato individual de trabalho (i.e., sem qualquer motivação, seja ela disciplinar, administrativa, técnica ou econômico-financeira, ut art. 165 da CLT, "per analogiam"). Há entender que o STF utilizou, na tese, a expressão "dispensa sem justa causa" (art. 7º, I, CRFB), certamente conhecendo a distinção, o que torna claro e extreme de dúvida que a garantia de emprego aplica-se também aos casos de extinção do contrato de trabalho por término de prazo (= contrato a termo), por se tratar, sim, de hipótese de dispensa - ou rescisão - sem justa causa (no sentido estrito), eis que não há motivo disciplinar, ainda que não se trate de dispensa "arbitrária" (porque há uma razão técnico-formal para a extinção, a saber, o decurso de prazo). Daí que, até pela necessária univocidade de sentidos no trato da terminologia jurídica, está claro que, pela tese adotada, a garantia de emprego do art. 10, II, "b", do ADCT só não favorece a empregada dispensada com justa causa (i.e., por motivos disciplinares). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS DEDUÇÃO DO SALÁRIO MATERNIDADE DA INDENIZAÇÃO PELA ESTABILIDADE DA GESTANTE Quanto a esta matéria, a parte recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado se revela inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Por outro lado, quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência a cargo do beneficiário da justiça gratuita, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o hipossuficiente econômico ao pagamento IMEDIATO de honorários advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização das suas pretensões, impedindo o pleno acesso à justiça. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GRAZIELA APARECIDA RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/11/2024 - Id bc03083; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id e81e512). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O v. julgado não acolheu o pedido de indenização por danos morais, por constatar que a dispensa da reclamante não foi discriminatória, mas sim que se deu pelo término do contrato de experiência. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELA APARECIDA RODRIGUES - SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

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Eberjone Soares De Araujo e outros x Eberjone Soares De Araujo e outros

ID: 334933794

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000249-92.2024.5.10.0102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EBERJONE SOARES DE ARAUJO SANTA ISABEL COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

EBERJONE SOARES DE ARAUJO SANTA ISABEL COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

REGINA SEBASTIANA CALDEIRA

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BRUCE ARRUDA LINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0000249-92.2024.5.10.0102 RECORRENTE: EBERJONE SOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0000249-92.2024.5.10.0102 RECORRENTE: EBERJONE SOARES DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: EBERJONE SOARES DE ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7691e23 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 24/06/2025 - fls. 553; recurso apresentado em 04/07/2025 - fls. 565). Regular a representação processual (fls. 118). Satisfeito o preparo (fl(s). 439-442; 588 e 589). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade. Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. A recorrente aduz que o acórdão prolatado pela egrégia 3ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar, notadamente, quanto a questões atinentes à insalubridade, ao fornecimento de EPIs e à rescisão indireta do contrato de trabalho. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, destaco que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos indicados. Nego seguimento ao Recurso. Nulidade. Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A reclamada aduz cerceamento de defesa em razão de ter sido negado seu pedido de produção de prova pericial complementar ou de esclarecimentos do perito. Analisando-se minuciosamente as razões recursais, observa-se que a parte não indicou, na petição do Recurso de Revista, os trechos do acórdão recorrido, com o devido destaque, em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, conforme exigência prevista no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que, para os efeitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida" (EED- RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Inviável, portanto, a análise do Recurso de Revista, porque não atendida a previsão legal. Nego seguimento, no particular. Ausência de Pagamento de Adicional de Insalubridade. Reconhecimento em Juízo. Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 186 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da seguinte ementa: “1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. (...) 1.2. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ART. 483, "D", DA CLT. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA. PRECEDENTES. A justa causa empresarial ou rescisão indireta é forma de ruptura contratual por ato faltoso praticado pelo empregador, nos termos do art. 483 da CLT. Destaca-se que a norma disposta na alínea "d" desse preceito Consolidado é no sentido de que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato. Na hipótese vertente, i. perito designado pela Origem concluiu que o reclamante esteve exposto a ambiente laboral insalubre. A parcela adicional de insalubridade em questão é norma de saúde, higiene e segurança do trabalho (direito à proteção à saúde do trabalhador, portanto), sendo, pois, de absoluta indisponibilidade, vertendo-se de gravidade suficiente apta a ensejar a rescisão indireta, que não pode ter seu direito à saúde negligenciado. Nessa linha, inclusive, a 1ª e a 6ª Turmas do col. TST. Por conseguinte, mantém-se a r. sentença de origem que reconheceu a rescisão indireta.” Recorre de Revista a reclamada. Aduz que o inadimplemento de verba controversa, como adicional de insalubridade, que depende de prova pericial e de decisão judicial, não configura, por si só, violação contratual grave, sobretudo quando há elementos robustos de boa-fé patronal, como o fornecimento de EPIs e o acompanhamento técnico. Sustenta que, como o direito do reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade somente foi conhecido em juízo, não houve cometimento de falta grave por parte da empregadora, que deixou de pagar a verba, não se podendo cogitar a rescisão indireta do vínculo empregatício. O c. TST tem decidido no sentido da controvérsia exposta pela ora recorrente. Precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARCELA EM JUÍZO. FALTA GRAVE PATRONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu que não restou configurada "falta suficientemente grave pela reclamada, a ponto de inviabilizar a continuidade da relação de emprego", afastando a pretensão autoral de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência do não pagamento do adicional de insalubridade no curso do contrato laboral. Considerando que o direito ao percebimento de adicional de insalubridade foi reconhecido apenas em juízo, não se constata a prática de falta grave patronal, apta a tornar insustentável a continuidade da relação de trabalho, de modo que não há o que justifique a pretendida rescisão indireta do pacto, estando incólumes os dispositivos constitucionais tidos como violados. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. [[...]" (RR-0010885-75.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025) - destaquei. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A controvérsia acerca da existência de trabalho em condições de periculosidade foi dirimida apenas em Juízo, não sendo razoável concluir que a ausência de pagamento do respectivo adicional, por si só, implique o reconhecimento de conduta faltosa suficientemente grave apta a ensejar o rompimento do contrato de trabalho por rescisão indireta. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001481-40.2021.5.02.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/03/2024) - destaquei. "[[...] II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CONTROVÉRSIA SOBRE DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Na hipótese dos autos, o TRT registra que o pedido de reconhecimento de rescisão indireta tem como causa de pedir a exposição a agentes insalubres sem a percepção do respectivo adicional e o fornecimento de EPIs. 2. O vínculo de emprego é um contrato que estabelece direitos e obrigações recíprocas para as partes. O descumprimento das obrigações contratuais, de natureza grave e relevante com relação às atividades laborativas exercidas pelo empregado, dá ensejo à rescisão indireta. Assim, para se justificar essa modalidade de rescisão contratual, mostra-se necessário que o empregador tenha cometido falta grave, de modo a tornar a continuidade do vínculo empregatício intolerável, o que não é o caso dos autos. 3. No caso, em que pese o reconhecimento do direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade, em tópico anterior, a controvérsia quanto ao tema, dirimida apenas judicialmente e, destaque-se, com base em construção jurisprudencial, afasta o reconhecimento da justa causa, pois ausente a gravidade necessária para a configuração da despedida indireta. [[...]" (RRAg-20-61.2015.5.17.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2023) - destaquei. Nessa quadra, entendo prudente o processamento do Recurso de Revista. Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nºs 80 e 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) artigos 191 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Eis a ementa, na fração de interesse: “1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. De acordo com o art. 190 da CLT, a obtenção do adicional de insalubridade perpassa pela constatação de atividade nociva por perícia técnica (salvo se houver fechamento da empresa, conforme OJ nº 278 da SDI-1 do col. TST). Se a prova pericial aponta no sentido da existência de labor em condições insalubres e não há nos autos outros elementos a elidi-la, mostra-se correta a decisão de Origem ao deferir o pagamento do respectivo adicional.” Inconformada, recorre de Revista a reclamada. Alega que, comprovado o fornecimento regular e adequado de EPIs, e a efetiva fiscalização de seu uso, há presunção de sua eficácia, salvo prova cabal em sentido contrário, o que não consta do acórdão. O acórdão recorrido, por sua vez, destacou que: “Nota-se que a ratio utilizada pelo i. perito para a conclusão no sentido de que o autor se submetia ao agente físico frio perpassa pelas condições ambientais por que o empregado era submetido, zona climática, temperatura da câmara de resfriamento e congelamento, tempo despendido pelo autor quando adentrava no ambiente artificialmente frio. Assim, empreendo o entendimento de que o laudo pericial produzido nos autos ostenta nível técnico bastante satisfatório e que o reclamante estava submetido ao agente físico frio, o tanto quanto suficiente para ensejar a monetização do risco por meio do pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%).” Dessa forma, a discussão acerca da temática em epígrafe, na forma como articulada, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso em face da estreita via do Recurso de Revista. Obstado, portanto, o processamento do apelo, em face dos termos da Súmula 126 do c. TST. Nego seguimento. Multa do art. 447 da CLT. - violação ao(s) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a condenação da empregadora ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Recorre de Revista a reclamada, suscitando seja afastada a penalização imposta. Analisando-se minuciosamente as razões recursais, observa-se que a parte não indicou, na petição do Recurso de Revista, os trechos do acórdão recorrido, com o devido destaque, em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, conforme exigência prevista no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que, para os efeitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida" (EED- RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Não o fosse, nada obstante tenha a recorrente trazido aresto para a caracterização de divergência jurisprudencial, o fragmento revela-se inservível, vez que oriundo de turma do c. TST (CLT, art. 896, "a"), não preenchendo os requisitos legais para interposição deste Recurso. Obstada, pois, a apreciação da matéria, porque não atendida a previsão legal. Nego seguimento ao Recurso. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - EBERJONE SOARES DE ARAUJO - SANTA ISABEL COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A

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Eberjone Soares De Araujo e outros x Eberjone Soares De Araujo e outros

ID: 334933826

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000249-92.2024.5.10.0102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EBERJONE SOARES DE ARAUJO SANTA ISABEL COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

EBERJONE SOARES DE ARAUJO SANTA ISABEL COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

REGINA SEBASTIANA CALDEIRA

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BRUCE ARRUDA LINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0000249-92.2024.5.10.0102 RECORRENTE: EBERJONE SOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0000249-92.2024.5.10.0102 RECORRENTE: EBERJONE SOARES DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: EBERJONE SOARES DE ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7691e23 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 24/06/2025 - fls. 553; recurso apresentado em 04/07/2025 - fls. 565). Regular a representação processual (fls. 118). Satisfeito o preparo (fl(s). 439-442; 588 e 589). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade. Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. A recorrente aduz que o acórdão prolatado pela egrégia 3ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar, notadamente, quanto a questões atinentes à insalubridade, ao fornecimento de EPIs e à rescisão indireta do contrato de trabalho. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, destaco que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos indicados. Nego seguimento ao Recurso. Nulidade. Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A reclamada aduz cerceamento de defesa em razão de ter sido negado seu pedido de produção de prova pericial complementar ou de esclarecimentos do perito. Analisando-se minuciosamente as razões recursais, observa-se que a parte não indicou, na petição do Recurso de Revista, os trechos do acórdão recorrido, com o devido destaque, em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, conforme exigência prevista no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que, para os efeitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida" (EED- RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Inviável, portanto, a análise do Recurso de Revista, porque não atendida a previsão legal. Nego seguimento, no particular. Ausência de Pagamento de Adicional de Insalubridade. Reconhecimento em Juízo. Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 186 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da seguinte ementa: “1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. (...) 1.2. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ART. 483, "D", DA CLT. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA. PRECEDENTES. A justa causa empresarial ou rescisão indireta é forma de ruptura contratual por ato faltoso praticado pelo empregador, nos termos do art. 483 da CLT. Destaca-se que a norma disposta na alínea "d" desse preceito Consolidado é no sentido de que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato. Na hipótese vertente, i. perito designado pela Origem concluiu que o reclamante esteve exposto a ambiente laboral insalubre. A parcela adicional de insalubridade em questão é norma de saúde, higiene e segurança do trabalho (direito à proteção à saúde do trabalhador, portanto), sendo, pois, de absoluta indisponibilidade, vertendo-se de gravidade suficiente apta a ensejar a rescisão indireta, que não pode ter seu direito à saúde negligenciado. Nessa linha, inclusive, a 1ª e a 6ª Turmas do col. TST. Por conseguinte, mantém-se a r. sentença de origem que reconheceu a rescisão indireta.” Recorre de Revista a reclamada. Aduz que o inadimplemento de verba controversa, como adicional de insalubridade, que depende de prova pericial e de decisão judicial, não configura, por si só, violação contratual grave, sobretudo quando há elementos robustos de boa-fé patronal, como o fornecimento de EPIs e o acompanhamento técnico. Sustenta que, como o direito do reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade somente foi conhecido em juízo, não houve cometimento de falta grave por parte da empregadora, que deixou de pagar a verba, não se podendo cogitar a rescisão indireta do vínculo empregatício. O c. TST tem decidido no sentido da controvérsia exposta pela ora recorrente. Precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARCELA EM JUÍZO. FALTA GRAVE PATRONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu que não restou configurada "falta suficientemente grave pela reclamada, a ponto de inviabilizar a continuidade da relação de emprego", afastando a pretensão autoral de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência do não pagamento do adicional de insalubridade no curso do contrato laboral. Considerando que o direito ao percebimento de adicional de insalubridade foi reconhecido apenas em juízo, não se constata a prática de falta grave patronal, apta a tornar insustentável a continuidade da relação de trabalho, de modo que não há o que justifique a pretendida rescisão indireta do pacto, estando incólumes os dispositivos constitucionais tidos como violados. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. [[...]" (RR-0010885-75.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025) - destaquei. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A controvérsia acerca da existência de trabalho em condições de periculosidade foi dirimida apenas em Juízo, não sendo razoável concluir que a ausência de pagamento do respectivo adicional, por si só, implique o reconhecimento de conduta faltosa suficientemente grave apta a ensejar o rompimento do contrato de trabalho por rescisão indireta. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001481-40.2021.5.02.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/03/2024) - destaquei. "[[...] II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CONTROVÉRSIA SOBRE DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Na hipótese dos autos, o TRT registra que o pedido de reconhecimento de rescisão indireta tem como causa de pedir a exposição a agentes insalubres sem a percepção do respectivo adicional e o fornecimento de EPIs. 2. O vínculo de emprego é um contrato que estabelece direitos e obrigações recíprocas para as partes. O descumprimento das obrigações contratuais, de natureza grave e relevante com relação às atividades laborativas exercidas pelo empregado, dá ensejo à rescisão indireta. Assim, para se justificar essa modalidade de rescisão contratual, mostra-se necessário que o empregador tenha cometido falta grave, de modo a tornar a continuidade do vínculo empregatício intolerável, o que não é o caso dos autos. 3. No caso, em que pese o reconhecimento do direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade, em tópico anterior, a controvérsia quanto ao tema, dirimida apenas judicialmente e, destaque-se, com base em construção jurisprudencial, afasta o reconhecimento da justa causa, pois ausente a gravidade necessária para a configuração da despedida indireta. [[...]" (RRAg-20-61.2015.5.17.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2023) - destaquei. Nessa quadra, entendo prudente o processamento do Recurso de Revista. Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nºs 80 e 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) artigos 191 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Eis a ementa, na fração de interesse: “1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. De acordo com o art. 190 da CLT, a obtenção do adicional de insalubridade perpassa pela constatação de atividade nociva por perícia técnica (salvo se houver fechamento da empresa, conforme OJ nº 278 da SDI-1 do col. TST). Se a prova pericial aponta no sentido da existência de labor em condições insalubres e não há nos autos outros elementos a elidi-la, mostra-se correta a decisão de Origem ao deferir o pagamento do respectivo adicional.” Inconformada, recorre de Revista a reclamada. Alega que, comprovado o fornecimento regular e adequado de EPIs, e a efetiva fiscalização de seu uso, há presunção de sua eficácia, salvo prova cabal em sentido contrário, o que não consta do acórdão. O acórdão recorrido, por sua vez, destacou que: “Nota-se que a ratio utilizada pelo i. perito para a conclusão no sentido de que o autor se submetia ao agente físico frio perpassa pelas condições ambientais por que o empregado era submetido, zona climática, temperatura da câmara de resfriamento e congelamento, tempo despendido pelo autor quando adentrava no ambiente artificialmente frio. Assim, empreendo o entendimento de que o laudo pericial produzido nos autos ostenta nível técnico bastante satisfatório e que o reclamante estava submetido ao agente físico frio, o tanto quanto suficiente para ensejar a monetização do risco por meio do pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%).” Dessa forma, a discussão acerca da temática em epígrafe, na forma como articulada, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso em face da estreita via do Recurso de Revista. Obstado, portanto, o processamento do apelo, em face dos termos da Súmula 126 do c. TST. Nego seguimento. Multa do art. 447 da CLT. - violação ao(s) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a condenação da empregadora ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Recorre de Revista a reclamada, suscitando seja afastada a penalização imposta. Analisando-se minuciosamente as razões recursais, observa-se que a parte não indicou, na petição do Recurso de Revista, os trechos do acórdão recorrido, com o devido destaque, em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, conforme exigência prevista no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que, para os efeitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida" (EED- RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Não o fosse, nada obstante tenha a recorrente trazido aresto para a caracterização de divergência jurisprudencial, o fragmento revela-se inservível, vez que oriundo de turma do c. TST (CLT, art. 896, "a"), não preenchendo os requisitos legais para interposição deste Recurso. Obstada, pois, a apreciação da matéria, porque não atendida a previsão legal. Nego seguimento ao Recurso. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - EBERJONE SOARES DE ARAUJO - SANTA ISABEL COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A

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Instituto Das Pequenas Missionarias De Maria Imaculada e outros x Instituto Das Pequenas Missionarias De Maria Imaculada e outros

ID: 261744778

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010785-68.2023.5.15.0132

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA VALDIRENE MONTUANI

Polo Passivo:

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA VALDIRENE MONTUANI

Notificação

Advogados:

DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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MARCIO ROBERTO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010785-68.2023.5.15.0132 : VALDIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010785-68.2023.5.15.0132 : VALDIRENE MONTUANI E OUTROS (1) : VALDIRENE MONTUANI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35bc11a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA Recorrido(a)(s): 1. VALDIRENE MONTUANI Advogado(a)(s): DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO, OAB: 216159 MARCIO ROBERTO TAVARES, OAB: 0125384 TARCISIO RODOLFO SOARES, OAB: 0103898 DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO, OAB: 216159 MARCIO ROBERTO TAVARES, OAB: 0125384 TARCISIO RODOLFO SOARES, OAB: 0103898 Interessado(a)(s): RECURSO DE: INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/09/2024 - Id 19b192f; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id 7aca0d7). Regular a representação processual (Id. dee3be2). Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - entidade filantrópica). Custas recolhidas (Id. 4713950). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (13715) / CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO/PROVISÓRIO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 244, III, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. Além disso, o Eg. STF no julgamento do RE 629.053/SP (Tema 497) com repercussão geral reconhecida, fixou tese vinculante no sentido de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", confirmando o item I do referida Súmula, de que é desnecessário o conhecimento do estado gravídico pelo empregador, bastando que a concepção tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho. Ademais, considerando que (i) a controvérsia examinada no Tema 497 limitou-se à necessidade, ou não, de conhecimento da gravidez por parte do empregador, em face da expressão "confirmação da gravidez" presente na alínea "b" do art. 10 do ADCT; que (ii) o entendimento adotado é no sentido de proteger a empregada gestante contra a dispensa arbitrária e promover a tutela do nascituro; e que (iii) não houve discussão acerca de outras formas de extinção contratual (como, por exemplo, o término do prazo determinado do contrato), conclui-se que o Pretório Excelso não excluiu essas outras formas de terminação do contrato da estabilidade provisória da empregada gestante (Ag-RR-1000445-58.2018.5.02.0464, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/11/2021, Ag-ED-AIRR-1000750-55.2020.5.02.0049, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 03/06/2022, RR-1001481-38.2018.5.02.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022, RR-1000774-74.2020.5.02.0052, 5ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/10/2021, RR-1001634-92.2016.5.02.0221, 6ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020, RR-20591-38.2020.5.04.0521, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/05/2022). Diga-se, ainda, em relação à decisão do STF para o Tema n. 497 da Repercussão Geral, que a tese prevalecente estatui como requisito para a garantia a hipótese de "dispensa sem justa causa", que não se confunde com "dispensa arbitrária" (expressão referida, e.g., no voto do Min. Alexandre de Moraes: "[[...] a presença de um único requisito, [[...] um requisito biológico: gravidez preexistente à dispensa arbitrária [[...]" [[g.n.]). Na dogmática jurídico-laboral, bem se sabe que dispensa sem justa causa e dispensa arbitrária não são expressões sinônimas; a primeira pressupõe a inexistência de motivo disciplinar para a dispensa, enquanto a segunda diz com a chamada "denúncia vazia" do contrato individual de trabalho (i.e., sem qualquer motivação, seja ela disciplinar, administrativa, técnica ou econômico-financeira, ut art. 165 da CLT, "per analogiam"). Há entender que o STF utilizou, na tese, a expressão "dispensa sem justa causa" (art. 7º, I, CRFB), certamente conhecendo a distinção, o que torna claro e extreme de dúvida que a garantia de emprego aplica-se também aos casos de extinção do contrato de trabalho por término de prazo (= contrato a termo), por se tratar, sim, de hipótese de dispensa - ou rescisão - sem justa causa (no sentido estrito), eis que não há motivo disciplinar, ainda que não se trate de dispensa "arbitrária" (porque há uma razão técnico-formal para a extinção, a saber, o decurso de prazo). Daí que, até pela necessária univocidade de sentidos no trato da terminologia jurídica, está claro que, pela tese adotada, a garantia de emprego do art. 10, II, "b", do ADCT só não favorece a empregada dispensada com justa causa (i.e., por motivos disciplinares). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024 (e a presente ação é anterior a esta data), sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, (tampouco em divergência dos verbetes colacionados), conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA - VALDIRENE MONTUANI

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Instituto Das Pequenas Missionarias De Maria Imaculada e outros x Instituto Das Pequenas Missionarias De Maria Imaculada e outros

ID: 261744780

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010785-68.2023.5.15.0132

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA VALDIRENE MONTUANI

Polo Passivo:

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA VALDIRENE MONTUANI

Notificação

Advogados:

DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010785-68.2023.5.15.0132 : VALDIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010785-68.2023.5.15.0132 : VALDIRENE MONTUANI E OUTROS (1) : VALDIRENE MONTUANI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35bc11a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA Recorrido(a)(s): 1. VALDIRENE MONTUANI Advogado(a)(s): DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO, OAB: 216159 MARCIO ROBERTO TAVARES, OAB: 0125384 TARCISIO RODOLFO SOARES, OAB: 0103898 DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO, OAB: 216159 MARCIO ROBERTO TAVARES, OAB: 0125384 TARCISIO RODOLFO SOARES, OAB: 0103898 Interessado(a)(s): RECURSO DE: INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/09/2024 - Id 19b192f; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id 7aca0d7). Regular a representação processual (Id. dee3be2). Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - entidade filantrópica). Custas recolhidas (Id. 4713950). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (13715) / CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO/PROVISÓRIO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 244, III, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. Além disso, o Eg. STF no julgamento do RE 629.053/SP (Tema 497) com repercussão geral reconhecida, fixou tese vinculante no sentido de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", confirmando o item I do referida Súmula, de que é desnecessário o conhecimento do estado gravídico pelo empregador, bastando que a concepção tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho. Ademais, considerando que (i) a controvérsia examinada no Tema 497 limitou-se à necessidade, ou não, de conhecimento da gravidez por parte do empregador, em face da expressão "confirmação da gravidez" presente na alínea "b" do art. 10 do ADCT; que (ii) o entendimento adotado é no sentido de proteger a empregada gestante contra a dispensa arbitrária e promover a tutela do nascituro; e que (iii) não houve discussão acerca de outras formas de extinção contratual (como, por exemplo, o término do prazo determinado do contrato), conclui-se que o Pretório Excelso não excluiu essas outras formas de terminação do contrato da estabilidade provisória da empregada gestante (Ag-RR-1000445-58.2018.5.02.0464, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/11/2021, Ag-ED-AIRR-1000750-55.2020.5.02.0049, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 03/06/2022, RR-1001481-38.2018.5.02.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022, RR-1000774-74.2020.5.02.0052, 5ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/10/2021, RR-1001634-92.2016.5.02.0221, 6ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020, RR-20591-38.2020.5.04.0521, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/05/2022). Diga-se, ainda, em relação à decisão do STF para o Tema n. 497 da Repercussão Geral, que a tese prevalecente estatui como requisito para a garantia a hipótese de "dispensa sem justa causa", que não se confunde com "dispensa arbitrária" (expressão referida, e.g., no voto do Min. Alexandre de Moraes: "[[...] a presença de um único requisito, [[...] um requisito biológico: gravidez preexistente à dispensa arbitrária [[...]" [[g.n.]). Na dogmática jurídico-laboral, bem se sabe que dispensa sem justa causa e dispensa arbitrária não são expressões sinônimas; a primeira pressupõe a inexistência de motivo disciplinar para a dispensa, enquanto a segunda diz com a chamada "denúncia vazia" do contrato individual de trabalho (i.e., sem qualquer motivação, seja ela disciplinar, administrativa, técnica ou econômico-financeira, ut art. 165 da CLT, "per analogiam"). Há entender que o STF utilizou, na tese, a expressão "dispensa sem justa causa" (art. 7º, I, CRFB), certamente conhecendo a distinção, o que torna claro e extreme de dúvida que a garantia de emprego aplica-se também aos casos de extinção do contrato de trabalho por término de prazo (= contrato a termo), por se tratar, sim, de hipótese de dispensa - ou rescisão - sem justa causa (no sentido estrito), eis que não há motivo disciplinar, ainda que não se trate de dispensa "arbitrária" (porque há uma razão técnico-formal para a extinção, a saber, o decurso de prazo). Daí que, até pela necessária univocidade de sentidos no trato da terminologia jurídica, está claro que, pela tese adotada, a garantia de emprego do art. 10, II, "b", do ADCT só não favorece a empregada dispensada com justa causa (i.e., por motivos disciplinares). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024 (e a presente ação é anterior a esta data), sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, (tampouco em divergência dos verbetes colacionados), conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA - VALDIRENE MONTUANI

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Processo nº 0001481-71.2017.4.01.3901

ID: 331205360

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001481-71.2017.4.01.3901

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RIBEIRO DE SOUSA M D SOUSA AUTO PECAS EIRELI - ME

Sentença Tipo C

Advogados:

ISMAEL GAIA PARA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON GAIA PARA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇANº : 471/2007 TIPO : A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA PARÁ – 1ª VARA DA SUBSEÇÃ… SENTENÇANº : 471/2007 TIPO : A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA PARÁ – 1ª VARA DA SUBSEÇÃO DE MARABÁ Autos n. 1001481-71.2017.4.01.3901 DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta pela Infraero em desfavor de M D Sousa Auto peças Eireli – ME e José Ribeiro de Sousa, tendo por objeto valores de parcelas vencidas e não pagas, pelos locatários (réus), relacionadas a Contrato de Concessão de Uso de Área n. 02.2006.047.0018, referente a uso de espaço comercial no sítio aeroportuário de Marabá. Em análise preliminar, determinou-se a citação da parte executada para pagamento e adoção de medidas de execução em caso de não pagamento (ID 323326868 fl. 64/66). Citada a parte ré, sobreveio Despacho em que se determinou: a intimação da INFRAERO para se manifestar sobre as obrigações e direitos dispostos nestes autos diante da sucessão empresarial e, consequentemente, sobre a competência desse juízo para processar e julgar o presente feito; e que, após, fosse dada vista ao requerido para manifestação, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se para o contrato de concessão em anexo ao despacho (ID 2146532540). A Infraero manifestou-se defendendo sua legitimidade e consequente competência da JF para o processo e julgamento do feito (ID 2152785266). A parte executada ofereceu Exceção de pré-executividade (ID 2186914717), em que defendeu a ilegitimidade da Infraero para ser prosseguimento à cobrança da dívida em questão, em razão da concessão da área aeroportuária à iniciativa privada. A Infraero impugnou a exceção, utilizando os mesmos fundamentos da manifestação anterior (ID 2192259544). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. É público e notório, para além de comprovado em outros processos que tramitaram junto a este Juízo (de que destaco o ID 1957900669 da Possessória n. 1001580-53.2019.4.01.3901), que ocorreu a Concessão do Aeroporto de Marabá à iniciativa privada, como medida para efetivação da inclusão de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização, implementado pelo governo federal, em parceria com a ANAC. Naqueles autos fora juntada, também, documentação que comprova a concessão e, mais que isso, o final do período de transição operacional, dia 20/11/2023, conforme Ofício nº 178/2023/GTIM/GIOS/SRAANAC (ID 1957900686 daqueles autos), do que se substrai a assunção das operações do Aeroporto de Marabá por parte da concessionária, a partir do dia 21/11/2023. Nesse contexto, observa-se que a Concessionária assumiu os direitos e obrigações nos contratos de concessão de que decorre o débito objeto da presente execução – o contrato de concessãoeste que atribui à BOAB (concessionária), inclusive, a obrigação de “assumir integralmente os Contratos que envolvam a cessão de espaços nos Complexos Aeroportuários integrantes do Bloco, conforme as condições contratadas, mediante sub-rogação integral dos seus direitos e deveres” (Item 3.1.7, grifei). Assim, considerando esta regra contratual e a conclusão de todas as etapas do Processo de Transição Operacional do Aeroporto de Marabá, não restam dúvidas sobre a superveniente ilegitimidade ativa ad causam da INFRAERO para dar prosseguimento a esta ação, porquanto consumada a sub-rogação da concessionária nos direitos e deveres correlatos. Nesse trilhar, a relação jurídica material passa a envolver tão-somente os réus e a Concessionária contratada, não havendo interesse jurídico que justifique a permanência da INFRAERO no polo ativo da presente lide – fato que, até mesmo, retira a competência da Justiça Federal para o processamento e apreciação dos pedidos ventilados na inicial. Frise-se que a Justiça Federal detém a primazia quanto ao reconhecimento da existência de interesse que enseje a intervenção da União, entidade autárquica ou empresa pública federal na causa, condição hábil a ensejar a competência deste juízo. No ponto, dispõe a Súmula 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. " Entretanto, no específico caso dos autos – em que a concessionária não se encontra em qualquer dos polos da ação – é imperioso declarar a ilegitimidade da Infraero para responder à ação, e, consequentemente, extinguir o feito sem resolução de mérito. Diante do exposto, DECLARO a ilegitimidade passiva ad causam da Infraero para dar prosseguimento a esta ação, nos termos do art. 17, CPC; e, consequentemente, EXTINGO o processo sem resolução de mérito. Sem custas, tendo em vista a sucumbência da Infraero e sua isenção legal. Honorários pela parte exequente, que fixo por equidade em R$1.000,00 (STF, ACO 2.988, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 21/02/2022). Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH Trata-se de Exceção de Pré-executividade atravessada pelo executado S C Serviços de Cobrança Ltda. (ID 625532388) em sede da Execução Fiscal que lhe move a Fazenda Nacional. Alega que, tendo por objeto tributos constituídos mediante declaração, a integralidade do débito exequendo já estaria prescrito antes mesmo do ajuizamento da ação, ocorrido em 10/09/2018. Além disso, sustenta a ilegalidade da base de cálculo dos créditos inscritos em dívida ativa, seja por terem levado em consideração ICMS, ISS, PIS, Cofins, IRPJ e CSLL, em aplicação extensiva do Tema 69/STF, seja por desconsiderarem o conceito de insumo à lus dos critérios de essencialidade ou relevância. Por fim, alega a inconstitucionalidade da tributação do lucro presumido. Instada, a Excipiente apresentou impugnação (ID 883198580) sustentando a inviabilidade de declaração de prescrição tributária via exceção de pré-executividade por ensejar dilação probatória, a divergência de natureza dos tributos objeto do Tema 69/STF e aqueles objeto da execução fiscal, além de o precedente da Corte Costitucional ter sofrido modulação de seus efeitos para os fatos geradores posteriores a 15/03/2017, de forma que, a qualquer modo, o julgado não alcançaria o objeto da presente execução fiscal. Por fim, pontuou que a Excipiente não demonstrou que a base de cálculos dos créditos sob execução tenha considerado a totalidade das receita auferidas pela pessoa jurídica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, cumpre observar que, em se tratando de Execução Fiscal que tem por objeto IRPJ por lucro presumido de pessoa jurídica e Cofins, por se tratarem de crédito tributário declarado, o respectivo prazo prescricional tem início a partir da data de vencimento da dívida tributária. Senão, vejamos: (...) A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp n. 1120295/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), estabeleceu que o 'dies a quo' do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1. O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138/PR, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005). 2. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." 3. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. 4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 5. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." 6. Consequentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida. (...) 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1120295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção do STJ, DJe de 21/05/2010). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Não havendo recurso, remetam-se os autos à Vara de Origem. Brasília, 26 de março de 2020. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator. (TRF1, AI 0025084-13.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, E-DJF1 26/06/2020.) A par disso, verifica-se que a inicial é instruída por várias CDA's, em grande parte divididas em Anexos que reportam, em cada caso, débitos constituídos e vencidos em datas diferentes. Assim, a análise sobre a prescrição tributária deve ser realizada individualizadamente. Portanto, considerando que a autuação reporta a distribuição do feito em 10/09/2018, tem-se fulminados pelo instituto da prescrição os débitos fiscais documentados nas Certidões de Dívida Ativa/Anexos incidentes às fls. 07/24; 41/56; 61/64; 66/80; 98/107; e 112, posto que estes retratam débitos fiscais vencidos antes de 10/09/2013. Por outro lado, porque vencidos em data posterior a 10/09/2019, não se encontram fulminados pela prescrição consumativa os débitos fiscais documentados nas Certidões de Dívida Ativa/Anexos incidentes às fls. 25/04; 57/59; 82/96; 108/110. Por fim, quanto aos demais argumentos ventilados (suposta ilegalidade da base de cálculo dos créditos inscritos em dívida ativa, seja por terem levado em consideração ICMS, ISS, PIS, Cofins, IRPJ e CSLL, em aplicação extensiva do Tema 69/STF; desconsideração do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância; tributação do lucro presumido), por se referirem à forma de cálculo do débito exequendo, não se olvida sobre a inadequação da via eleita, posto que, pretendendo discutir sobre a definição da base de cálculo dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa, ensejam dilação probatória, o que é incompatível com a Exceção de Pré-executividade. Assim refiro porque o instrumento processual utilizado pelo executado para repercutir seus motivos de irresignação refere-se a construção doutrinária e jurisprudencial, cujo estreito campo de discussão abarca tão somente matérias de defesa conhecíveis de ofício pelo Juízo e que, pelas características que lhes sejam peculiares, não demandem dilação probatória; e seu cabimento em sede de Execução Fiscal, ainda que se encontre igualmente pacificado, também guarda por limites os mesmos aspectos jurídico-processuais ora descritos (TRF1, AGA 0026827-68.2009.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.5259 de 22/05/2015). Pelo exposto, acolho apenas parcialmente a Exceção de Pré-executividade atravessada pelo executado (ID 625532388), para reconhecer a prescrição quinquenal consumativa, apenas, dos débitos exequendos tratados nas CDA's e Anexos documentados às fls. 07/24; 41/56; 61/64; 66/80; 98/107; e 112; e, no mais, declarar a inadequação da via eleita para escoar a impugnação ao débito exequendo, posto que as alegações respectivas ensejam dilação probatória incompatível com a Exceção de Pré-executividade. Deixo de condenar o Exequente, proporcionalmente, em custas processuais à vista da isenção legal por ele titularizada. Por outro lado, condeno a Fazenda Nacional a prestar honorários advocatícios proporcionalmente aos débitos declarados prescritos, os quais, entretanto, fixo por equidade em R$3.000,00 (STF, ACO 2.988, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 21/02/2022). Intime-se a Exequente para, decotando os valores ora declarados prescritos, proceder à retificação das CDA's, na forma do art. 2º, §3º, da LEF. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH . PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1. O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138/PR, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 324140015

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001481-37.2021.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ELIEZER TAVARES FILHO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ELIEZER TAVARES FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg RR AIRR 1001481-37.2021.5.02.0204 AGRAVANTE: ELIEZER TAVARES FILHO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg RR AIRR 1001481-37.2021.5.02.0204 AGRAVANTE: ELIEZER TAVARES FILHO E OUTROS (1) AGRAVADO: ELIEZER TAVARES FILHO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001481-37.2021.5.02.0204 AGRAVANTE: ELIEZER TAVARES FILHO ADVOGADO: Dr. MANOEL FERREIRA ROSA NETO ADVOGADO: Dr. JOSIEL VACISKI BARBOSA AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: ELIEZER TAVARES FILHO ADVOGADO: Dr. MANOEL FERREIRA ROSA NETO ADVOGADO: Dr. JOSIEL VACISKI BARBOSA AGRAVADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA GMDAR/AC/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2024 - Id0cdef8c ; recurso apresentado em 07/03/2024 - Id 8fc052d). Regular a representação processual (Id fd2de58). Preparo satisfeito (Id 7e0dbec; cd39253; 556aa01; c1e497f;6353d3b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / SUPRESSÃO / REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS / INDENIZAÇÃO Quanto às horas extras atinentes ao Curso NR-10, consta do v. acórdão que "As provas de audiência demonstraram que, para se auferir a promoção a Agente Comercial, era imprescindível a conclusão do curso NR-10, de sorte que é imperativo considerá-lo como obrigatório para o progresso na carreira e, por conseguinte, como parte inafastável do contrato e dos interesses da reclamada." Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.[...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos de sajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS No que concerne ao pleito trazido no tópico recursal "B. HORASEXTRAS - CURSOS - OFENSA AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL - TRT 23" para "excluir a condenação ao pagamento dos reflexos deferidos, ante a ausência de habitualidade", o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: " [ . . . ] AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST.TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]"(AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO 4.3DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA No que tange ao tópico recursal "C. HORAS EXTRAS", as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões de mandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento deque, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cito os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 07/10/2022; RR-0000313-14.2022.5.12.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/06/2024; AIRR-1001288-77.2021.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/06/2024; RR-141-26.2022.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/06/2024; RRAg-100534-60.2020.5.01.0401, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR-1000565-68.2017.5.02.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1101-31.2022.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A mera alegação de ofensa ao art. 791-A da CLT, sem indicação expressa do caput, inciso ou parágrafo tido como violado, não atende ao disposto na Súmula 221 do TST. DENEGO seguimento. 7.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA (8934) / ARBITRAMENTO /MAJORAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS A reclamada limita-se a transcrever, nas razões recursais, o trecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo, estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e os dispositivos legais e constitucionais indicados. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa à lei ou à Constituição Federal, pois o dispositivo citado exige que cada violação deve ser acompanhada de argumentação específica e clara, com argumentos que indiquem a efetiva contrariedade aos seus conteúdos, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADABANCO DA AMAZÔNIA S.A . LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIADOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADASNO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA.CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. Destaco, quanto ao tema “correção monetária”, que a parte indica afronta aos arts. 102, I, “a”, da CF, 525, §§ 12 e 14, 535, §§ 5º e 7º, do CPC, contudo é inviável o conhecimento do recurso de revista, haja vista que os artigos indicados como violados não guardam pertinência temática com o debate proposto, na medida em que tratam apenas da competência originária do STF, da inexigibilidade de obrigações reconhecidas em título executivo judicial, da garantia de que a execução não possa ser concluída com fundamento em decisão que pode ser considerada inconstitucional pelo STF, nada dispondo sobre a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial. Saliento ainda que, o parágrafo 14 do artigo 525 do Código de Processo Civil (CPC) foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), incidentalmente, no âmbito do julgamento da Ação Rescisória 2876, em 23/4/2025. Desse modo, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE:ELIEZER TAVARES FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/10/2024 - Id1ca3bb7; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id ffad5d5). Regular a representação processual (Id 0112f6e). Preparo dispensado (Id 5c4b4b5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, com caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS As razões recursais quanto aos tópicos "1.2. Trabalho em sábados / domingos/folgas destinados à compensação, conforme controles de ponto"; "1.3. Trabalho habitual em jornadas excessivas - Banco de Horas" e "1.4. Demonstrativo de diferenças de horas extras" revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões de mandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) /REDUÇÃO / SUPRESSÃO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Para chegar-se à conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com o escopo e os limites do recurso de revista, devotado à correção de violações constitucionais e legais e à uniformização da jurisprudência trabalhista, em nível nacional. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. (...) No que diz respeito aos temas “negativa de prestação jurisdicional”, “acordo de compensação/banco de horas/horas extras”, “inaplicabilidade da lei 13457/2017”, “repouso semanal remunerado/labor aos sábados/domingos” e “intervalo intrajornada”, importante salientar que a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, no que se refere à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada nas razões recursais, além do requisito previsto no artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, bem como da indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art.458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988 (Súmula 459 do TST), cumpre a parte demonstrar, de forma clara, que a Corte Regional, responsável pela prolação da decisão recorrida, recusou-se a responder os questionamentos apresentados em sede declaratória (Súmula 184 do TST), envolvendo questões deduzidas oportunamente (artigos 141, 492 e 493 do CPC) e que se mostravam essenciais para a adequada resolução da disputa, o que não ocorreu. No que diz respeito ao tema “intervalo intrajornada”, vale ressaltar que a controvérsia ora apreciada não tem aderência ao tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, visto que não há registro no acórdão regional acerca de norma coletiva sob esse enfoque. No mais, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, em relação aos temas destacados, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Por sua vez, quanto ao tema “adicional de periculosidade”, a parte sustenta que dos “controles de ponto juntados pela própria reclamada indicam claramente que o reclamante desde dezembro/2015 ao menos, era Leiturista MT, ou seja, Leiturista de Média Tensão” (fl. 1491). Aduz ser evidente que “a leitura efetuada em instalações elétricas em mau estado de conservação gera sim risco à vida do reclamante”, e que, “a avaliação da periculosidade é realizada de forma QUALITATIVA, sendo IRRELEVANTE o tempo de exposição, justamente porque o risco da atividade, e por conseguinte, a ocorrência de um evento danoso, está sempre presente, podendo acontecer a qualquer momento” (fl. 1493). Anota ter colacionado jurisprudência específica. Considero que, nas razões do recurso de revista, a Reclamante atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1399), colacionou divergência jurisprudencial e promoveu o devido cotejo analítico. O Tribunal Regional, manteve a decisão do julgador de origem que acolheu a conclusão pericial no sentido de que “competia ao autor realizar leituras em residências e comércios, e que se ativava em área de risco apenas ´no caso de leitura reativa, (e quando) o conector da caixa estivesse caído dentro do quadro, e a caixa estava com o lacre violado, (oportunidade em que) abria a caixa do relógio de consumo de energia para ligar o cabo do leito óticos, (...) o que ocorria em média de 10 vezes por mês, portanto e forma eventual, descaracterizando a atividade como periculosa´” (fl. 1185). O aresto às fls. 1402/1403, oriundo do TRT da 4ª Região consigna que “o contato com agentes perigosos, mesmo que de forma intermitente, gera direito ao percebimento do adicional de periculosidade”. Nesse contexto, em que se vislumbra divergência jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar a remansosa jurisprudência desta Corte, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista, apenas quanto ao tema “adicional de periculosidade”. III – RECURSO DE REVISTA 1.CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso. O TRT assim se manifestou a respeito do tema: (...) RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ANTERIOR A 01/01/2018 Pretende o autor a percepção do adicional de periculosidade, no período não prescrito (posterior a 15/06/2016) até 01/01/2018, quando a reclamada passou a pagar o título. Defendeu-se a ré alegando que o autor, ativando-se como Leiturista BT ("Baixa Tensão") até janeiro de 2018, não estava sujeito à periculosidade. No laudo pericial de id. 638ebc2 o vistor apontou que, no período reclamado, competia ao autor realizar leituras em residências e comércios, e que se ativava em área de risco apenas "no caso de leitura reativa, (e quando) o conector da caixa estivesse caído dentro do quadro, e a caixa estava com o lacre violado, (oportunidade em que) abria a caixa do relógio de consumo de energia para ligar o cabo do leitor óticos, (...) o que ocorria em média de 10 vezes por mês, portanto e forma eventual, descaracterizando a atividade como periculosa." É verdade que afirmou a testemunha do reclamante: "fazia leituras reativas diariamente, de 10 a 15 em média; faziam a leitura, mesmo que o medidor e a caixa de energia apresentassem más condições; apenas lançava a nota de avariado se este estivesse apagado; as más condições apresentadas variavam de acordo com o bairro em que estavam trabalhando, mas tal situação ocorria todos os dias" Todavia, ao perito o autor declarou que a leitura em medidor avariado ocorrida em média 10 por mês (e não de 10 a 15 ao dia, como dito pela testemunha), deixando patente a falta de isenção de ânimo da testemunha. A alegação de que o autor se ativou como "Leiturista MT" ("Média Tensão") foi argumento lançado apenas no recurso ordinário, constituindo-se, portanto, em inovação recursal a não merecer conhecimento. Destarte, as invectivas do reclamante ao trabalho técnico não merecem acolhimento, eis que destituídas de suporte capaz de invalidar o resultado da perícia. Frise-se que o perito nomeado honrou a confiança depositada pelo Juízo, demonstrando-se equidistante dos interesses das partes. Além disso, por sua manifesta capacidade técnica, exerceu com competência a função que lhe foi delegada, oferecendo elementos necessários ao esclarecimento dos fatos. Destarte, nada a modificar quanto à sentença que acolheu a conclusão pericial. Mantenho. (...) A parte sustenta que dos “controles de ponto juntados pela própria reclamada indicam claramente que o reclamante desde dezembro/2015 ao menos, era Leiturista MT, ou seja, Leiturista de Média Tensão” (fl. 1400). Aduz ser evidente que “a leitura efetuada em instalações elétricas em mau estado de conservação gera sim risco à vida do reclamante”, e que, “a avaliação da periculosidade é realizada de forma QUALITATIVA, sendo IRRELEVANTE o tempo de exposição, justamente porque o risco da atividade, e por conseguinte, a ocorrência de um evento danoso, está sempre presente, podendo acontecer a qualquer momento” (fl. 1405). Traz divergência jurisprudencial a cotejo de teses. O Tribunal Regional, manteve a decisão do julgador de origem que acolheu a conclusão pericial no sentido de que “competia ao autor realizar leituras em residências e comércios, e que se ativava em área de risco apenas ´no caso de leitura reativa, (e quando) o conector da caixa estivesse caído dentro do quadro, e a caixa estava com o lacre violado, (oportunidade em que) abria a caixa do relógio de consumo de energia para ligar o cabo do leito óticos, (...) o que ocorria em média de 10 vezes por mês, portanto e forma eventual, descaracterizando a atividade como periculosa´” (fl. 1185). O aresto às fls. 1402/1403, oriundo do TRT da 4ª Região consigna que “o contato com agentes perigosos, mesmo que de forma intermitente, gera direito ao percebimento do adicional de periculosidade”. Conheço, por divergência jurisprudencial. Vale ressaltar a impossibilidade do debate a respeito da ativação em área de risco ocorrer em média de 10 vezes por mês ou por dia, tendo em vista o óbice da Súmula 126/TST, porquanto demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório. A controvérsia existente diz respeito à necessidade de pagamento de adicional de periculosidade no caso de exposição ao agente perigoso durante “uma média de 10 vezes por mês”. Das premissas fáticas consignadas pela Corte Regional, verifica-se que o Reclamante laborava com exposição de forma habitual e intermitente ao perigo. E o contato intermitente não pode ser considerado eventual, porquanto o risco subsiste, se mantem com potencial de dano efetivo. Consubstancia contato eventual aquele que seja acidental, casual, fortuito. O tempo da exposição ao risco é irrelevante, pois está sujeito ao dano tanto o empregado que permanece por longo tempo na área como o que regularmente permanece por pouco tempo, dada a imprevisibilidade do evento. Portanto, no caso, o contato regular com agente perigoso, de 10 a 015ª vezes por mês, capaz de expor a vida do empregado a perigo concreto, pelo risco de choque elétrico, consubstancia contato intermitente, pois havia uma periodicidade previsível na exposição ao fator de risco. Sobre o tema, dispõe a Súmula 364, I, do TST que: Súmula nº 364 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-I nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003). Nesse sentido, cito o julgado: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RISCO ELÉTRICO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 1.1. A melhor exegese que se extrai do art. 193 da CLT, é que, ao condicionar o adicional de periculosidade à exposição permanente ao agente de risco, não exigiu que esse contato fosse desenvolvido de modo absolutamente constante. Tratando-se de norma inerente à saúde e segurança do trabalho, deve ser interpretada em benefício da parte hipossuficiente na relação de emprego. Dessa forma, a intermitência da exposição ao risco não exclui o direito ao adicional de periculosidade, pois bastam frações de segundo para que esteja o empregado sujeito aos seus efeitos danosos. 1.2. No caso, o reclamante necessitava adentrar diariamente subestações para realizar a leitura do medidor. 1.3. Sendo periódica e inerente às funções do autor, sua submissão ao fator de risco não se considera eventual, ou seja, acidental, casual, fortuita, imprevista, razão pela qual subsiste o direito ao adicional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-451-13.2013.5.04.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020). Em tal contexto, infere-se do acórdão da Corte Regional que o Reclamante estava exposto de forma intermitente a condições de risco, ensejando, pois, a percepção ao adicional de periculosidade. Ademais, vale salientar que a função desta Colenda Corte Superior não é revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST), e sim, dar o devido enquadramento jurídico aos fatos que lhe são expostos, o que se verifica in casu. Diante do exposto, configurada a transcendência política, CONHEÇO do recurso de revista por divergência jurisprudencial, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos postulados nas parcelas contratuais vinculadas ao salário, conforme apurado em regular liquidação de sentença. IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, ratificando os motivos inscritos nas decisões agravada e recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada; II – CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo de instrumento do Reclamante, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para prosseguir no exame do recurso de revista; III – CONHEÇO do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico do empregado, acrescido dos reflexos postulados nas parcelas contratuais vinculadas ao salário, conforme apurado em regular liquidação de sentença. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELIEZER TAVARES FILHO

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ID: 324140058

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001481-37.2021.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ELIEZER TAVARES FILHO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ELIEZER TAVARES FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg RR AIRR 1001481-37.2021.5.02.0204 AGRAVANTE: ELIEZER TAVARES FILHO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg RR AIRR 1001481-37.2021.5.02.0204 AGRAVANTE: ELIEZER TAVARES FILHO E OUTROS (1) AGRAVADO: ELIEZER TAVARES FILHO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001481-37.2021.5.02.0204 AGRAVANTE: ELIEZER TAVARES FILHO ADVOGADO: Dr. MANOEL FERREIRA ROSA NETO ADVOGADO: Dr. JOSIEL VACISKI BARBOSA AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: ELIEZER TAVARES FILHO ADVOGADO: Dr. MANOEL FERREIRA ROSA NETO ADVOGADO: Dr. JOSIEL VACISKI BARBOSA AGRAVADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA GMDAR/AC/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2024 - Id0cdef8c ; recurso apresentado em 07/03/2024 - Id 8fc052d). Regular a representação processual (Id fd2de58). Preparo satisfeito (Id 7e0dbec; cd39253; 556aa01; c1e497f;6353d3b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / SUPRESSÃO / REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS / INDENIZAÇÃO Quanto às horas extras atinentes ao Curso NR-10, consta do v. acórdão que "As provas de audiência demonstraram que, para se auferir a promoção a Agente Comercial, era imprescindível a conclusão do curso NR-10, de sorte que é imperativo considerá-lo como obrigatório para o progresso na carreira e, por conseguinte, como parte inafastável do contrato e dos interesses da reclamada." Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.[...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos de sajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS No que concerne ao pleito trazido no tópico recursal "B. HORASEXTRAS - CURSOS - OFENSA AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL - TRT 23" para "excluir a condenação ao pagamento dos reflexos deferidos, ante a ausência de habitualidade", o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: " [ . . . ] AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST.TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]"(AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO 4.3DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA No que tange ao tópico recursal "C. HORAS EXTRAS", as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões de mandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento deque, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cito os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 07/10/2022; RR-0000313-14.2022.5.12.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/06/2024; AIRR-1001288-77.2021.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/06/2024; RR-141-26.2022.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/06/2024; RRAg-100534-60.2020.5.01.0401, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR-1000565-68.2017.5.02.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1101-31.2022.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A mera alegação de ofensa ao art. 791-A da CLT, sem indicação expressa do caput, inciso ou parágrafo tido como violado, não atende ao disposto na Súmula 221 do TST. DENEGO seguimento. 7.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA (8934) / ARBITRAMENTO /MAJORAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS A reclamada limita-se a transcrever, nas razões recursais, o trecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo, estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e os dispositivos legais e constitucionais indicados. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa à lei ou à Constituição Federal, pois o dispositivo citado exige que cada violação deve ser acompanhada de argumentação específica e clara, com argumentos que indiquem a efetiva contrariedade aos seus conteúdos, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADABANCO DA AMAZÔNIA S.A . LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIADOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADASNO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA.CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. Destaco, quanto ao tema “correção monetária”, que a parte indica afronta aos arts. 102, I, “a”, da CF, 525, §§ 12 e 14, 535, §§ 5º e 7º, do CPC, contudo é inviável o conhecimento do recurso de revista, haja vista que os artigos indicados como violados não guardam pertinência temática com o debate proposto, na medida em que tratam apenas da competência originária do STF, da inexigibilidade de obrigações reconhecidas em título executivo judicial, da garantia de que a execução não possa ser concluída com fundamento em decisão que pode ser considerada inconstitucional pelo STF, nada dispondo sobre a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial. Saliento ainda que, o parágrafo 14 do artigo 525 do Código de Processo Civil (CPC) foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), incidentalmente, no âmbito do julgamento da Ação Rescisória 2876, em 23/4/2025. Desse modo, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE:ELIEZER TAVARES FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/10/2024 - Id1ca3bb7; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id ffad5d5). Regular a representação processual (Id 0112f6e). Preparo dispensado (Id 5c4b4b5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, com caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS As razões recursais quanto aos tópicos "1.2. Trabalho em sábados / domingos/folgas destinados à compensação, conforme controles de ponto"; "1.3. Trabalho habitual em jornadas excessivas - Banco de Horas" e "1.4. Demonstrativo de diferenças de horas extras" revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões de mandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) /REDUÇÃO / SUPRESSÃO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Para chegar-se à conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com o escopo e os limites do recurso de revista, devotado à correção de violações constitucionais e legais e à uniformização da jurisprudência trabalhista, em nível nacional. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. (...) No que diz respeito aos temas “negativa de prestação jurisdicional”, “acordo de compensação/banco de horas/horas extras”, “inaplicabilidade da lei 13457/2017”, “repouso semanal remunerado/labor aos sábados/domingos” e “intervalo intrajornada”, importante salientar que a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, no que se refere à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada nas razões recursais, além do requisito previsto no artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, bem como da indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art.458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988 (Súmula 459 do TST), cumpre a parte demonstrar, de forma clara, que a Corte Regional, responsável pela prolação da decisão recorrida, recusou-se a responder os questionamentos apresentados em sede declaratória (Súmula 184 do TST), envolvendo questões deduzidas oportunamente (artigos 141, 492 e 493 do CPC) e que se mostravam essenciais para a adequada resolução da disputa, o que não ocorreu. No que diz respeito ao tema “intervalo intrajornada”, vale ressaltar que a controvérsia ora apreciada não tem aderência ao tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, visto que não há registro no acórdão regional acerca de norma coletiva sob esse enfoque. No mais, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, em relação aos temas destacados, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Por sua vez, quanto ao tema “adicional de periculosidade”, a parte sustenta que dos “controles de ponto juntados pela própria reclamada indicam claramente que o reclamante desde dezembro/2015 ao menos, era Leiturista MT, ou seja, Leiturista de Média Tensão” (fl. 1491). Aduz ser evidente que “a leitura efetuada em instalações elétricas em mau estado de conservação gera sim risco à vida do reclamante”, e que, “a avaliação da periculosidade é realizada de forma QUALITATIVA, sendo IRRELEVANTE o tempo de exposição, justamente porque o risco da atividade, e por conseguinte, a ocorrência de um evento danoso, está sempre presente, podendo acontecer a qualquer momento” (fl. 1493). Anota ter colacionado jurisprudência específica. Considero que, nas razões do recurso de revista, a Reclamante atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1399), colacionou divergência jurisprudencial e promoveu o devido cotejo analítico. O Tribunal Regional, manteve a decisão do julgador de origem que acolheu a conclusão pericial no sentido de que “competia ao autor realizar leituras em residências e comércios, e que se ativava em área de risco apenas ´no caso de leitura reativa, (e quando) o conector da caixa estivesse caído dentro do quadro, e a caixa estava com o lacre violado, (oportunidade em que) abria a caixa do relógio de consumo de energia para ligar o cabo do leito óticos, (...) o que ocorria em média de 10 vezes por mês, portanto e forma eventual, descaracterizando a atividade como periculosa´” (fl. 1185). O aresto às fls. 1402/1403, oriundo do TRT da 4ª Região consigna que “o contato com agentes perigosos, mesmo que de forma intermitente, gera direito ao percebimento do adicional de periculosidade”. Nesse contexto, em que se vislumbra divergência jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar a remansosa jurisprudência desta Corte, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista, apenas quanto ao tema “adicional de periculosidade”. III – RECURSO DE REVISTA 1.CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso. O TRT assim se manifestou a respeito do tema: (...) RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ANTERIOR A 01/01/2018 Pretende o autor a percepção do adicional de periculosidade, no período não prescrito (posterior a 15/06/2016) até 01/01/2018, quando a reclamada passou a pagar o título. Defendeu-se a ré alegando que o autor, ativando-se como Leiturista BT ("Baixa Tensão") até janeiro de 2018, não estava sujeito à periculosidade. No laudo pericial de id. 638ebc2 o vistor apontou que, no período reclamado, competia ao autor realizar leituras em residências e comércios, e que se ativava em área de risco apenas "no caso de leitura reativa, (e quando) o conector da caixa estivesse caído dentro do quadro, e a caixa estava com o lacre violado, (oportunidade em que) abria a caixa do relógio de consumo de energia para ligar o cabo do leitor óticos, (...) o que ocorria em média de 10 vezes por mês, portanto e forma eventual, descaracterizando a atividade como periculosa." É verdade que afirmou a testemunha do reclamante: "fazia leituras reativas diariamente, de 10 a 15 em média; faziam a leitura, mesmo que o medidor e a caixa de energia apresentassem más condições; apenas lançava a nota de avariado se este estivesse apagado; as más condições apresentadas variavam de acordo com o bairro em que estavam trabalhando, mas tal situação ocorria todos os dias" Todavia, ao perito o autor declarou que a leitura em medidor avariado ocorrida em média 10 por mês (e não de 10 a 15 ao dia, como dito pela testemunha), deixando patente a falta de isenção de ânimo da testemunha. A alegação de que o autor se ativou como "Leiturista MT" ("Média Tensão") foi argumento lançado apenas no recurso ordinário, constituindo-se, portanto, em inovação recursal a não merecer conhecimento. Destarte, as invectivas do reclamante ao trabalho técnico não merecem acolhimento, eis que destituídas de suporte capaz de invalidar o resultado da perícia. Frise-se que o perito nomeado honrou a confiança depositada pelo Juízo, demonstrando-se equidistante dos interesses das partes. Além disso, por sua manifesta capacidade técnica, exerceu com competência a função que lhe foi delegada, oferecendo elementos necessários ao esclarecimento dos fatos. Destarte, nada a modificar quanto à sentença que acolheu a conclusão pericial. Mantenho. (...) A parte sustenta que dos “controles de ponto juntados pela própria reclamada indicam claramente que o reclamante desde dezembro/2015 ao menos, era Leiturista MT, ou seja, Leiturista de Média Tensão” (fl. 1400). Aduz ser evidente que “a leitura efetuada em instalações elétricas em mau estado de conservação gera sim risco à vida do reclamante”, e que, “a avaliação da periculosidade é realizada de forma QUALITATIVA, sendo IRRELEVANTE o tempo de exposição, justamente porque o risco da atividade, e por conseguinte, a ocorrência de um evento danoso, está sempre presente, podendo acontecer a qualquer momento” (fl. 1405). Traz divergência jurisprudencial a cotejo de teses. O Tribunal Regional, manteve a decisão do julgador de origem que acolheu a conclusão pericial no sentido de que “competia ao autor realizar leituras em residências e comércios, e que se ativava em área de risco apenas ´no caso de leitura reativa, (e quando) o conector da caixa estivesse caído dentro do quadro, e a caixa estava com o lacre violado, (oportunidade em que) abria a caixa do relógio de consumo de energia para ligar o cabo do leito óticos, (...) o que ocorria em média de 10 vezes por mês, portanto e forma eventual, descaracterizando a atividade como periculosa´” (fl. 1185). O aresto às fls. 1402/1403, oriundo do TRT da 4ª Região consigna que “o contato com agentes perigosos, mesmo que de forma intermitente, gera direito ao percebimento do adicional de periculosidade”. Conheço, por divergência jurisprudencial. Vale ressaltar a impossibilidade do debate a respeito da ativação em área de risco ocorrer em média de 10 vezes por mês ou por dia, tendo em vista o óbice da Súmula 126/TST, porquanto demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório. A controvérsia existente diz respeito à necessidade de pagamento de adicional de periculosidade no caso de exposição ao agente perigoso durante “uma média de 10 vezes por mês”. Das premissas fáticas consignadas pela Corte Regional, verifica-se que o Reclamante laborava com exposição de forma habitual e intermitente ao perigo. E o contato intermitente não pode ser considerado eventual, porquanto o risco subsiste, se mantem com potencial de dano efetivo. Consubstancia contato eventual aquele que seja acidental, casual, fortuito. O tempo da exposição ao risco é irrelevante, pois está sujeito ao dano tanto o empregado que permanece por longo tempo na área como o que regularmente permanece por pouco tempo, dada a imprevisibilidade do evento. Portanto, no caso, o contato regular com agente perigoso, de 10 a 015ª vezes por mês, capaz de expor a vida do empregado a perigo concreto, pelo risco de choque elétrico, consubstancia contato intermitente, pois havia uma periodicidade previsível na exposição ao fator de risco. Sobre o tema, dispõe a Súmula 364, I, do TST que: Súmula nº 364 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-I nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003). Nesse sentido, cito o julgado: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RISCO ELÉTRICO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 1.1. A melhor exegese que se extrai do art. 193 da CLT, é que, ao condicionar o adicional de periculosidade à exposição permanente ao agente de risco, não exigiu que esse contato fosse desenvolvido de modo absolutamente constante. Tratando-se de norma inerente à saúde e segurança do trabalho, deve ser interpretada em benefício da parte hipossuficiente na relação de emprego. Dessa forma, a intermitência da exposição ao risco não exclui o direito ao adicional de periculosidade, pois bastam frações de segundo para que esteja o empregado sujeito aos seus efeitos danosos. 1.2. No caso, o reclamante necessitava adentrar diariamente subestações para realizar a leitura do medidor. 1.3. Sendo periódica e inerente às funções do autor, sua submissão ao fator de risco não se considera eventual, ou seja, acidental, casual, fortuita, imprevista, razão pela qual subsiste o direito ao adicional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-451-13.2013.5.04.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020). Em tal contexto, infere-se do acórdão da Corte Regional que o Reclamante estava exposto de forma intermitente a condições de risco, ensejando, pois, a percepção ao adicional de periculosidade. Ademais, vale salientar que a função desta Colenda Corte Superior não é revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST), e sim, dar o devido enquadramento jurídico aos fatos que lhe são expostos, o que se verifica in casu. Diante do exposto, configurada a transcendência política, CONHEÇO do recurso de revista por divergência jurisprudencial, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos postulados nas parcelas contratuais vinculadas ao salário, conforme apurado em regular liquidação de sentença. IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, ratificando os motivos inscritos nas decisões agravada e recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada; II – CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo de instrumento do Reclamante, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para prosseguir no exame do recurso de revista; III – CONHEÇO do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico do empregado, acrescido dos reflexos postulados nas parcelas contratuais vinculadas ao salário, conforme apurado em regular liquidação de sentença. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Processo nº 1001481-79.2025.8.11.0015

ID: 260789292

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001481-79.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA CREDORES FAUZE WILLIAM FRANCA LEITE JOICE WOLF SCHOLL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOICE WOLF SCHOLL KLEIBER MAIKE FRANCA LEITE LEITE & SANTOS LTDA - ME TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOICE WOLF SCHOLL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOICE WOLF SCHOLL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CREDORES E T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CREDORES E TERCEIROS INTERESSADOS ACERCA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCESSO n. 1001481-79.2025.8.11.0015 - ESPÉCIE: RECUPERAÇAO JUDICIAL (129) Valor da Causa: R$ 6.469.966,81 POLO ATIVO: LEITE & SANTOS LTDA - ME - CNPJ: 12.940.537/0001-10 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 12.940.537/0002-00 FAUZE WILLIAM FRANCA LEITE - CPF: 021.096.311-55 KLEIBER MAIKE FRANCA LEITE - CPF: 932.673.121-91 ADVOGADO(A): REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO - OAB MT24493-O - CPF: 293.160.651-00 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOICE WOLF SCHOLL INTIMANDOS: Credores e Terceiros Interessados FINALIDADE: Proceder à intimação dos CREDORES e TERCEIROS INTERESSADOS acerca do deferimento do processamento da recuperação judicial das Empresas AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA (LEITE & SANTOS LTDA – ME), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 12.940.537/0001-10, localizada na Av. Kara Jose, nº 683, Centro, Novo Horizonte do Norte/MT – CEP: 78.570-000, e sua filial AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 12.940.537/0002-00, localizada na Rua João dos Santos Castilho, Lote 3, Setor Industrial, Novo Horizonte do Norte/MT – CEP: 78.570-000, neste ato representadas pelo seu proprietário Sr. Fauze William França Leite, brasileiro, empresário portador da Cédula de Identidade RG nº 15987604 SSP/MT, e inscrito no CPF sob o nº 021.096.311-55, FAUZE WILLIAM FRANÇA LEITE, brasileiro, casado, empresário e produtor rural, portador da Cédula de Identidade RG nº 15987604 SSP/MT, e inscrito no CPF sob o nº 021.096.311-55, devidamente inscrito na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, com CNPJ/MF registrado sob o nº 57.629.688/0001-90, localizado na Com. Carvalho, Lotes nº 04 e 05, Chácara MF, Zona Rural, Novo Horizonte do Norte/MT – CEP: 78.570-000, e KLEIBER MAIKE FRANÇA LEITE, brasileiro, casado, empresário e pecuarista, portador da cédula de identidade n° 10466 CREA/MT e inscrito no CPF sob n° 932.673.121-91, devidamente inscrito na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, com CNPJ/MF registrado sob o nº 57.649.895/0001-07, localizado na Ch. 129, Gleba Ibitinga, Zona Rural, Novo Horizonte do Norte/MT – CEP: 78.570-000, bem assim conferir publicidade à relação nominal de credores apresentada pelos recuperandos. RESUMO DA INICIAL (ID n. 181450441): (...) A Recuperação Judicial é requerida pela empresa AGROCAMPO AGROPECUÁRIA, de propriedade do Sr. Fauze William França Leite, e pelos produtores rurais Fauze William França Leite e Kleiber Maike França Leite, este último também pecuarista. A empresa atua no ramo de comércio de produtos agropecuários desde 2010 e tem consolidada presença regional em diversos municípios, como Juara, Jau, Porto dos Gaúchos e São João. Trata-se de um grupo familiar com inter-relação patrimonial e operações integradas, envolvendo transações comerciais e garantias cruzadas entre a AGROCAMPO e os produtores rurais. A crise financeira que atinge os Requerentes teve início em 2022, causada pela retração econômica nacional, alta concorrência e queda abrupta no faturamento, o qual foi reduzido pela metade no referido ano. Esse cenário resultou na demissão de funcionários e no crescimento da inadimplência dos clientes, com créditos vencidos ultrapassando R$ 1.500.000,00. Adicionalmente, a AGROCAMPO realizou grandes investimentos em estrutura e maquinário que não trouxeram o retorno esperado. No campo individual, o Sr. Fauze investiu em novas terras e ampliação da produção de bananas, mas enfrentou queda de produtividade e dificuldades no cumprimento de obrigações financeiras. Já o Sr. Kleiber sofreu severos prejuízos com a morte de aproximadamente 90 vacas leiteiras por Babesiose cerebral, além de atrasos estruturais que resultaram em perdas superiores a R$ 2.000.000,00 e redução significativa na produção de leite. Ambos os produtores ainda enfrentaram a desvalorização do preço do leite, conforme noticiado na imprensa nacional, o que agravou ainda mais a situação econômica. Apesar dos esforços em contrair financiamentos e investir na reestruturação das atividades, os resultados não foram suficientes para conter a crise. Diante disso, a Recuperação Judicial é a medida adequada para reestruturar o passivo, preservar as atividades produtivas e evitar a dilapidação do patrimônio pelo ajuizamento isolado de ações pelos credores, conforme previsto no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. É a síntese. RESUMO DA DECISÃO (ID n. 190549269): (...) Em apertada síntese, a decisão autorizou o processamento da Recuperação Judicial, após feita a Constatação Prévia, decretando o stay period pelo prazo de 180 dias, nomeando como Administradora Judicial, a Dra. JOICE WOLF SCHOLL, advogada, inscrita na OAB/MT sob o n.° 8.386-B, com endereço profissional na Rua Edgar Garcia de Siqueira, 640, Centro Sul, Sorriso/MT, telefone (66) 99997-2367, e-mail: joicews@hotmail.com. Concedida a tutela de urgência quanto à declaração de determinados bens relacionados como BENS ESSENCIAIS. Demais determinações de estilo. RELAÇÃO DE CREDORES APRESENTADOS: CRÉDITOS SUBMETIDOS I - CREDORES TRABALHISTAS - CONSOLIDADA CARLOS HENRIQUE ALENCAR OLIVEIRA 050.500.931-55 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 9.438,76 DIANA FERREIRA DE BARROS 024.968.531-06 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 10.668,89 ELIANA MEIRELES 099.129.256-10 KLEIBER MAIKE FRANÇA LEITE R$ 6.112,05 ELISANGELA GOMES EVARISTO FRAGA 055.522.671-92 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 2.545,69 JOSE GABRIEL DA SILVA LADEIA 072.591.111-51 FAUZE WILLIAN FRANÇA LEITE R$ 5.138,34 JULIO CESAR BUENO DE ALMEIDA 007.108.241-73 FAUZE WILLIAN FRANÇA LEITE R$ 4.760,91 LUIS GUILHERME PEDRO JULIARI 140.921.487-71 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 7.842,32 MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS FILHO 053.700.981-74 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 10.184,77 MARIA APARECIDA CASTAO 814.539.901-78 FAUZE WILLIAN FRANÇA LEITE R$ 2.019,69 ODAIR SERGIO LADEIA 835.234.301-78 FAUZE WILLIAN FRANÇA LEITE R$ 4.917,30 OVIDIO ROMERO BENITES 042.498.391-50 KLEIBER MAIKE FRANÇA LEITE R$ 7.067,91 PAULO SERGIO MORETTI 018.114.659-27 FAUZE WILLIAN FRANÇA LEITE R$ 7.888,08 VALTER CARDOSO COLINSQUE 987.052.961-53 FAUZE WILLIAN FRANÇA LEITE R$ 5.652,32 WHENDER FERNANDO DOS SANTOS 058.729.261-03 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 9.567,59 TOTAL R$ 93.804,62 II - CREDORES GARANTIA REAL - CONSOLIDADA BANCO DO BRASIL S.A. 00.000.000/0001-91 FAUZE WILLIAN FRANÇA LEITE R$ 410.000,00 BANCO SANTANDER S.A. 90.400.888.0001-42 FAUZE WILLIAN FRANÇA LEITE R$ 90.859,83 BANCO SANTANDER S.A. 90.400.888.0001-42 KLEIBER MAIKE FRANÇA LEITE R$ 350.000,00 COOPERATIVA DE CREDITO LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP 02.015.588/0001-82 KLEIBER MAIKE FRANÇA LEITE R$ 27.493,54 TOTAL R$ 878.353,37 III - CREDORES QUIROGRAFÁRIOS - CONSOLIDADA AGROMONT COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA 17.317.786/0001-78 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 5.664,00 AURORA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS VETERINARIOS LTDA 09.244.969/0005-06 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 9.870,00 BANCO BRADESCO S.A. 60.746.948/0001-12 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 166.170,72 BANCO BRADESCO S.A. 60.746.948/0001-12 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 246.033,43 BANCO BRADESCO S.A. 60.746.948/0001-12 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 131.479,86 BANCO BRADESCO S.A. 60.746.948/0001-12 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 77.673,20 BANCO DO BRASIL S.A. 00.000.000/0001-91 FAUZE WILLIAN FRANÇA LEITE R$ 43.494,24 BANCO SANTANDER S.A. 90.400.888.0001-42 FAUZE WILLIAN FRANÇA LEITE R$ 25.280,00 BASSO E PANCOTTE LTDA 92.341.312/0010-78 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 18.123,09 BIMEDA BRASIL S.A. 00.328.741/0002-87 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 24.484,75 BIOGENESIS BAGO SAUDE ANIMAL LTDA. 02.624.190/0004-96 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 6.043,04 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 00.360.305/0001-04 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 100.000,00 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 00.360.305/0001-04 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 235.800,00 CALCADOS CRIVAL LTDA 13.670.248/0001-01 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 2.186,60 CAPRI INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA 05.797.417/0001-40 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 5.520,00 CASAL COMERCIO E SERVIÇO LTDA 27.338.151/0008-87 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 68.395,86 CEVA SAUDE ANIMAL LTDA 07.086.487/0002-05 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 5.544,03 CHEMITEC AGRO-VETERINARIA LTDA 01.299.649/0004-60 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 25.419,76 CMR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA 54.345.860/0003-58 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 36.552,10 COOPERATIVA DE CREDITO LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP 02.015.588/0001-82 KLEIBER MAIKE FRANÇA LEITE R$ 188.874,38 COOPERATIVA DE CREDITO LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP 02.015.588/0001-82 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 5.055,08 COOPERATIVA DE CREDITO LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP 02.015.588/0001-82 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 221.129,05 COOPERATIVA DE CREDITO LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP 02.015.588/0001-82 KLEIBER MAIKE FRANÇA LEITE R$ 85.282,96 COOPERATIVA DE CREDITO LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP 02.015.588/0001-82 KLEIBER MAIKE FRANÇA LEITE R$ 2.069,78 COOPERATIVA DE CREDITO LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP 02.015.588/0001-82 FAUZE WILLIAN FRANÇA LEITE R$ 72.064,24 COOPERATIVA DE CREDITO LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP 02.015.588/0001-82 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 251.920,05 COOPERATIVA DE CREDITO LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO 08.742.188/0012-08 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 215.358,87 COOPERATIVA DE CREDITO LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO 08.742.188/0012-08 KLEIBER MAIKE FRANÇA LEITE R$ 221.390,21 COOPERATIVA DE CREDITO LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO 08.742.188/0012-08 KLEIBER MAIKE FRANÇA LEITE R$ 51.115,04 COOPERATIVA DE CREDITO LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO 08.742.188/0012-08 KLEIBER MAIKE FRANÇA LEITE R$ 305.019,18 COOPERATIVA DE CREDITO, POPUANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MTRO 70.431.630/0001-04 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 80.000,00 COOPERATIVA DE CREDITO, POPUANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MTRO 70.431.630/0001-04 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 98.118,53 COOPERATIVA DE CREDITO, POPUANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MTRO 70.431.630/0001-04 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 85.000,00 COOPERATIVA DE CREDITO, POPUANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MTRO 70.431.630/0001-04 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 150.000,00 COOPERATIVA DE CREDITO, POPUANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MTRO 70.431.630/0001-04 FAUZE WILLIAN FRANÇA LEITE R$ 62.350,00 COOPERATIVA DE CREDITO, POPUANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MTRO 70.431.630/0001-04 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 130.577,62 CVPEC PRODUTOS PET E AGROPECUARIOS LTDA. 27.158.493/0002-20 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 7.018,14 DISTRIBUIDORA LOPES COMERCIO ATACADISTA LTDA 03.456.937/0003-26 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 29.385,00 ELO FOMENTO MERCANTIL 25.110.546/0001-26 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 2.106,98 F&F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA 10.854.165/0014-07 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 24.098,34 FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA 76.639.285/0008-43 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 968,04 FIAGRIL LTDA 02.734.023/0041-42 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 91.430,84 FINGER & CIA LTDA 03.096.070/0001-83 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 1.037,74 FORTBRAS AUTOPECAS S.A. 22.761.584/0175-50 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 1.408,00 FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA 10.921.911/0010-04 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 6.525,49 GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA 02.918.654/0010-15 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 85.559,55 GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA 02.918.654/0016-00 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 100.019,01 HASS E ARRUDA LIMITDA-ZOOFERTIL 08.304.698/0021-94 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 136.500,00 HIDRO INDUSTRIAL LTDA 01.661.667/0001-06 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 4.672,29 IMPLEMIS IND DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA 88.544.796/0001-94 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 1.073,25 INDUSTRIAS MX DO BRASIL LTDA 16.505.429/0001-70 KLEIBER MAIKE FRANÇA LEITE R$ 66.500,00 INDUSTRIAS MX DO BRASIL LTDA 16.505.429/0001-70 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 66.500,00 J. AUGUSTINI ME (EXTINTORES ARINOS) 24.987.168/0001-09 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 1.138,00 J. VIEIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 04.038.411/0001-27 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 72.800,00 JA AGRONEGOCIOS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA 29.997.296/0002-20 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 43.072,18 JOSE EUGENIO SARTORETO 782.346.549-34 FAUZE WILLIAN FRANÇA LEITE R$ 20.000,00 JOSE EUGENIO SARTORETO 782.346.549-34 KLEIBER MAIKE FRANÇA LEITE R$ 30.000,00 JOSE EUGENIO SARTORETTO 782.346.549-34 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 25.000,00 JUMASA AGRICOLA E COMERCIAL SA 36.942.860/0001-91 KLEIBER MAIKE FRANÇA LEITE R$ 147.883,46 LABOVET PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA 34.362.558/0003-09 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 5.595,76 M K CANCHILHERI & CIA LTDA 13.164.401/0001-29 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 4.766,39 M.C. COM. DE PROD. AUTOMOTIVOS LTDA 17.510.137/0001-99 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 19.133,30 M.C. COM. DE PROD. AUTOMOTIVOS LTDA 17.510.137/0003-50 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 11.150,60 MADEMARI INDUSTRIA E COMERCIO DE PVC LTDA 33.722.109/0001-91 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 4.190,01 MANOEL COUTO DE ALMEIDAMANOEL KARANDA 246.255.821-72 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 750,00 MARCIO JOSE BEDIM AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 12.500,00 MARCIO JOSE BEDIM KLEIBER MAIKE FRANÇA LEITE R$ 12.500,00 MARCIO JOSE BEDIM FAUZE WILLIAN FRANÇA LEITE R$ 12.500,00 MARLUX INDUSTRIA DE ALUMINIO LTDA 00.846.985/0001-70 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 5.915,04 MAXIMA AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS E PARTICIPAÇOES LTDA 07.657.198/0001-20 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 242,00 NEO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 15.062.993/0002-84 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 537,08 NORTE SUL SEMENTES LTDA 05.961.048/0001-80 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 1.394,53 NORTOX SA 75.263.400/0001-99 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 69.720,00 PLANTARVET COMERCIO DE INSUMOS LTDA 28.391.264/0006-47 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 14.826,22 PRIME PET DISTRIBUIDORA LTDA 39.250.213/0004-50 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 20.255,06 RASTROFORTE - AGRONEGOCIOS LTDA. 00.811.544/0001-33 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 6.912,75 SEMENTES PASTOFORMA LTDA 14.569.980/0002-33 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 103.225,00 SEMENTES PREMIX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 12.287.886/0002-66 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 220.476,00 SHOUBHIA E CIA LTDA (ALVORADA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA) 01.963.040/0005-25 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 3.848,14 STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA. 87.235.172/0001-22 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 5.000,00 TRAMONTINA PLANALTO S/A 00.142.240/0001-20 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 2.668,45 TRR BANDEIRANTES LTDA 28.516.306/0001-14 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 11.520,00 TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA 00.579.990/0004-07 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 7.706,67 VETBR SAUDE ANIMAL LTDA. 10.680.755/0019-67 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 14.779,80 VETOQUINOL SAUDE ANIMAL LTDA 60.528.742/0003-88 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 12.778,26 VIVER PESCA E CAMPING LTDA 05.764.583/0001-40 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 1.211,00 WALMUR INSTRUMENTOS VETERINARIOS LTDA 88.047.121/0001-30 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 6.197,62 ZEBU SISTEMAS ELETRONICOS LTDA 90.443.821/0001-95 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 4.755,74 TOTAL R$ 5.020.811,40 IV - CREDORES MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CONSOLIDADA AGRIMETAIS COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA 38.455.910/0001-31 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 20.178,00 AGRO TCHE DRONES LTDA 51.166.286/0001-10 KLEIBER MAIKE FRANÇA LEITE R$ 5.000,00 AGRO TCHE DRONES LTDA 51.166.286/0001-10 FAUZE WILLIAN FRANÇA LEITE R$ 5.000,00 AGRO TCHE DRONES LTDA 51.166.286/0001-10 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 8.240,00 ALTERNATIVA PLASTICOS IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA 14.302.135/0001- 16 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 2.835,00 ANA CLEIDE MERCHIOLI DA SILVA 21.804.921/0001-87 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 300,00 ANA CLEIDE MERCHIOLI DA SILVA 21.804.921/0001-87 KLEIBER MAIKE FRANÇA LEITE R$ 1.500,00 BV MAIZ SILAGEM LTDA 48.277.221/0001-38 KLEIBER MAIKE FRANÇA LEITE R$ 37.630,00 CASA DAS FERRAGENS (S. DA SILVA B. AMARAL LTDA) 15.111.425/0001-45 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 299,00 DAMBROS ELETRICA E FERRAGENS LTDA ME 11.113.763/0001-65 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 6.466,66 DIETRICH E DIETRICH LTDA (CARLAO AUTO PECAS) 31.510.359/0001-32 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 3.450,25 ESCRITORIO CONTABIL LIDER LTDA 08.534.827/0001-97 KLEIBER MAIKE FRANÇA LEITE R$ 3.300,00 ESCRITORIO CONTABIL LIDER LTDA 08.534.827/0001-97 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 6.000,00 ESCRITORIO CONTABIL LIDER LTDA 08.534.827/0001-97 FAUZE WILLIAN FRANÇA LEITE R$ 1.500,00 GTP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 02.055.205/0001-08 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 2.106,97 LEANDRO GOMES DE MIRANDA LTDA 47.207.075/0001-01 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 1.033,32 M.R.B. SETOLIN & CIA LTDA 36.673.527/0001-24 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 850,00 PERCIO APARECIDO LADEIRA - ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS 30.733.818/0001-84 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 2.559,90 PET TOP LTDA 97.531.063/0001-06 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 4.827,00 POSTO NOVO HORIZONTE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - JAIR PEREIRA DUARTE ME 01.169.309/0001-72 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 6.100,00 R N DE FREITAS SOUZA E CIA LTDA 05.573.791/0001-62 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 3.379,54 RL COMERCIO E INDUSTRIA DE BOMBAS HIDRAULICAS LTDA (RAYMA - NDUSTRIA E COMERCIO DE BOMBAS LTDA) 07.852.102/0001-84 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 5.338,40 SAO ROQUE INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO METALURGICA LTDA 06.194.261/0001-76 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 2.150,52 SINODET PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA EPP 08.676.431/0001-84 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 2.381,78 WAGNER R. DA CRUZ FERRAGENS 16.709.189/0001-26 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 1.925,00 ZECCHIN AGRÍCOLA (M T ZECCHIN AGRICOLA) 42.960.020/0001-81 KLEIBER MAIKE FRANÇA LEITE R$ 2.000,00 ZECCHIN AGRÍCOLA (M T ZECCHIN AGRICOLA) 42.960.020/0001-81 FAUZE WILLIAN FRANÇA LEITE R$ 2.000,00 ZECCHIN AGRÍCOLA (M T ZECCHIN AGRICOLA) 42.690.020/0001-81 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 2.000,00 TOTAL R$ 140.351,34 CRÉDITOS NÃO SUBMETIDOS - V - CRÉDITO FISCAL - TRIBUTOS (FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL) ESTADO DE MATO GROSSO AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 90.882,41 VI - CRÉDITOS DECORRENTES E CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS/DIREITOS CREDITÓRIOS, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ARRENDAMENTO MERCANTIS, RESERVA DE DOMÍNIO E ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC) BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. - BANCO SICOOB 02.038.232/0001-64 AGROCAMPO AGROPECUARIA LTDA R$ 1.500.000,00 BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S. A. 05.040.481/0001-82 KLEIBER MAIKE FRANCA LEITE R$ 110.500,00 BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S. A. 05.040.481/0001-82 KLEIBER MAIKE FRANCA LEITE R$ 42.500,00 BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S. A. 05.040.481/0001-82 KLEIBER MAIKE FRANCA LEITE R$ 212.500,00 COOPERATIVA DE CREDITO, POPUANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MTRO 70.431.630/0001-04 FAUZE WILLIAN FRANÇA LEITE R$ 46.551,00 ITAÚ UNIBANCO S.A. 60.701.190/0001-04 KLEIBER MAIKE FRANCA LEITE R$ 50.000,00 ADVERTÊNCIAS: FICAM INTIMADOS OS CREDORES E TERCEIROS DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI N° 11 101/05 (15 DIAS), e terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital no Diário Oficial de Mato Grosso (IOMAT), para apresentar diretamente ao Administrador Judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos supramencionados (art. 7º, § 1º da lei 11.101/05). As habilitações e divergências administrativas deverão ser apresentadas, preferencialmente, através do site do Administrador Judicial. Caso anseiem os credores, os documentos também poderão ser protocolizados, mediante agendamento prévio, no escritório do Administrador Judicial, no seguinte endereço: Rua Edgar Garcia de Siqueira, n.° 640, Centro Sul, Sorriso/MT, telefone (66) 99997-2367, ou através do e-mail: rjagrocampo@gmail.com, ou ainda via correios, desde que o referido documento seja postado até a data final do prazo estabelecido, sempre respeitando as exigências do artigo 9º, da Lei 11.101/2005. Outrossim, após a publicação de relação de credores apresentada pela administradora judicial (art. 7º, §2º), as impugnações (art. 8º) deverão ser protocoladas por dependência à recuperação judicial, EM PROCESSO APARTADO, pois não serão aceitas caso sejam protocolizadas no presente processo. Ficam ainda intimados os credores e terceiros de que foi nomeada Administradora a Dra. JOICE WOLF SCHOLL, advogada, inscrita na OAB/MT sob o n.° 8.386-B, com endereço profissional à Rua Edgar Garcia de Siqueira, 640, Centro Sul, Sorriso/MT, telefone (66) 99997-2367, e através do e-mail: rjagrocampo@gmail.com onde os documentos dos recuperandos podem ser consultados. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Geni Rauber Pires – Técnica Judiciária, digitei. SINOP / MT, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) JÉSSICA MARIA PINHO DA SILVA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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