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"1001485-22.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 129 de 129

Celio Marciano Cruz x Fundacao Getulio Vargas

ID: 308194410

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1042927-56.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELIO MARCIANO CRUZ

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDSON MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDERE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GERALDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042927-56.2024.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CELIO MARCIANO CRUZ REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042927-56.2024.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CELIO MARCIANO CRUZ REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS GERALDINO - MT9056-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A, EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - DF52161-A e IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1042927-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por CÉLIO MARCIANO CRUZ em face do REITOR DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV e do PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: O impetrante é candidato do concurso público promovido por este Tribunal (Edital 1/2024) ao cargo de Analista Judiciário, concorrendo em vaga reservada para pessoas negras, tendo sido convocado para a fase de heteroidentificação em 15/12/2024, na cidade de Cuiabá/MT. Informa que está inscrito em outro concurso público para provimento de cargos no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, também organizado pela FGV, sendo certo que no mesmo dia e horário serão realizadas as provas deste último. Noticia que a coincidência das datas impede a sua participação em ambas as etapas, razão pela qual objetiva por meio desta impetração a remarcação da data da etapa de heteroidentificação. Alega violação de direito líquido e certo pelo ato omissivo da FGV de não evitar o conflito das datas, uma vez que é a entidade organizadora de ambos os certames. Assevera que tal coincidência prejudica exclusivamente candidatos negros que disputam vagas reservadas, violando o princípio da isonomia e os objetivos do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010). Funda sua pretensão em precedentes que garantem nova data em casos semelhantes, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Invoca os arts. 3º e 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal para que lhe sejam asseguradas igualdade e justiça. Requereu a concessão de liminar para garantir a realização da etapa de heteroidentificação em data anterior ou posterior a 15/12/2024, e, subsidiariamente, a manutenção da sua classificação até realização em nova data. O pedido de liminar foi deferido, conforme a decisão ID 429375947. A União requereu seu ingresso no feito (ID 429873818), bem como apresentou comprovante de cumprimento da decisão liminar (IDs 430604896 e 430604897). As informações solicitadas à primeira autoridade impetrada foram prestadas pela própria Fundação Getúlio Vargas, ressaltando a sua notoriedade e excelência no desempenho de suas atividades e afirmando genericamente a necessidade de observância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório nos concursos públicos, bem como a impossibilidade de alteração da data designada para a etapa de heteroidentificação sem o comprometimento da viabilidade operacional dos processos de seletivos (ID 430984372). As informações solicitadas ao Presidente deste Tribunal foram prestadas por meio de documentos encaminhados pela Diretora da Secretaria-Geral da Presidência, noticiando o efetivo cumprimento da decisão liminar e juntando esclarecimentos prestados pela FGV (IDs 430101898; 430101904; 430101905 e 430101911). Contra a decisão concessiva da liminar, a FGV interpôs agravo interno (ID 430984479). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança e pelo não provimento do agravo interno (ID 431884252). A parte impetrante apresentou contrarrazões ao agravo interno (ID 432151991). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1042927-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Na decisão que concedeu a liminar em favor da parte impetrante, consignou-se o seguinte: O Edital 1/2024, que rege o certame no qual a parte impetrante está inscrita, estabeleceu as seguintes disposições acerca do procedimento de heteroidentificação dos candidatos autodeclarados negros: 7.6 Os candidatos aprovados que se declararam negros no ato da inscrição e encaminharam os documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, serão submetidos ao procedimento de heteroidentificação que verificará a veracidade das informações prestadas pelos candidatos e proferirá parecer definitivo a respeito. 7.7.2 Os candidatos cuja autodeclaração não for confirmada após a verificação na primeira etapa, serão convocados para averiguação presencial, por meio de Edital de convocação, que estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24. 7.7.5 O candidato convocado deverá comparecer, obrigatoriamente, para averiguação presencial, em data, horário e demais orientações a serem divulgadas na referida convocação. 7.8 O não envio dos documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, a não convalidacão da autodeclaração ou o não comparecimento à averiguação presencial acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos autodeclarados negros, passando a figurar apenas na lista de Ampla Concorrência do cargo/área/especialidade/localidade de classificação, bem como nas listagens estadual e geral da Primeira Região, caso tenha nota suficiente para tanto. No caso examinado, a parte impetrante comprovou a opção de concorrer às vagas destinadas a candidatos negros tanto no concurso público promovido por este Tribunal como no certame promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT (ID 429299540 – fls. 1/2) e também demonstrou ter sido convocado para o procedimento de heteroidentificação e para a realização das provas do concurso do TJMT no dia 15/12/2024 (ID 429299511 – fls. 1/2 e 30). Com isso, presentes a viabilidade e a razoabilidade do pleito formulado pela parte impetrante, máxime considerando a impossibilidade de comparecimento simultâneo do candidato aos distintos locais designados pela mesma instituição responsável pela promoção dos dois concursos públicos em questão. Anoto que a FGV, por suas bancas examinadoras, deveria ter o cuidado necessário de não fixar datas coincidentes para concursos que realiza, vez que ciente da existência de candidatos que se inscrevem e se esforçam para prestarem diversos concursos. Em caso idêntico ao presente, este Tribunal assim decidiu: PJe - ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL. ENTREVISTA FÍSICA DE AVERIGUAÇÃO AGENDADA PARA O MESMO DIA DE PROVA DISCURSIVA DE OUTRO CERTAME. ADIAMENTO. RAZOABILIDADE. 1. A mera concisão da sentença não induz à sua necessária nulidade, porquanto a magistrada de base, ao proferi-la, se baseou, satisfatoriamente, nos elementos de fato e de direito pertinentes à sua fundamentação. 2. Havendo coincidência entre a data de realização da prova discursiva de um certame e a de entrevista física para averiguação da veracidade de sua condição de cotista racial, ressai razoável se admitir o adiamento desta última, medida que, ademais, não se reveste do potencial de lesar o direito dos demais candidatos. 3. Admitir o contrário violaria um dos princípios que devem ser observados nos processos administrativos, qual seja, o da adequação entre meios e fins aos quais eles se destinam, “vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” (inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/99). 4. Apelações de que se conhece e a que se nega provimento. (AMS 1008922-08.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/10/2017 PAG.) Ademais, como também já reconhecido por este Tribunal, a fase de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de maneira que é possível a sua realização em outra data além da fixada pela Administração Pública. Confira-se: CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA POR MOTIVO DE SAÚDE. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. “A fase de heteroidentificação, destinada a confirmar a autodeclaração dos candidatos que concorreram na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos, ao contrário do que sucede com a primeira fase do certame, relativamente às provas objetivas de conhecimento, não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de forma que, uma vez demonstrada a ocorrência de circunstância extraordinária que justifique a impossibilidade de o candidato submeter-se a esse procedimento, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização” AMS 1003089-40.2019.4.01.3700, Desembargador Federal Antônio de Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/09/2020). Ainda nesse sentido: AC 1002088-20.2019.4.01.3700, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 13/07/2021. 2. Na espécie, a parte impetrante não compareceu ao procedimento de heteroidentificação, previsto no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos de nível médio e superior do Edital n.º 1 de 24 de junho de 2021, por motivo de força maior, sintomas de síndrome gripal, que poderiam indicar que estava acometida de COVID-19, conforme consignado no atestado médico acostado aos autos. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 1003641-43.2022.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2022 PAG.) Tal circunstância não estaria a exigir da organização do concurso maiores esforços para a realização do procedimento em outra data, não se podendo desconsiderar a notória estrutura e excelência da Fundação Getúlio Vargas na promoção de concursos públicos de âmbito regional e federal. Diante desse quadro, presente o fumus boni juris necessário à concessão da medida liminar pleiteada. O periculum in mora é evidente, haja vista a previsão de realização do procedimento de heteroidentificação e das provas objetivas do concurso do TJMT para o dia 15/12/2024. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar às autoridades impetradas a fixação de nova data para a etapa de heteroidentificação da parte impetrante, dando-lhe ciência da nova data, hora e local designados. A parte impetrante, candidato do concurso público deste Tribunal, comprovou a designação da data para a realização da etapa de heteroidentificação para o mesmo dia e turno (15/12/2024, pela manhã) da realização das provas de outro concurso público organizado também pela FGV (ID 429299511), o que impediria a sua participação em ambos os certames ante a impossibilidade de comparecimento simultâneo aos distintos locais designados. Não obstante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 630.733 (Tema 335) e no AgRg no RE 879.590, no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas por motivos pessoais do candidato, no caso examinado deve ser feita a devida distinção, uma vez que se trata unicamente da fase de entrevista de heteroidentificação dos candidatos já aprovados nas provas (item 7.6 do Edital 1/2024), cuja finalidade é apenas confirmar a autodeclaração anteriormente apresentada, não havendo comprometimento à isonomia na competição entre os concorrentes. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. VAGAS DESTINADAS A PRETOS E PARDOS. APROVAÇÃO EM PROVA OBJETIVA. CONVOCAÇÃO PARA ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. PEDIDO DE REAGENDAMENTO DE ENTREVISTA PESSOAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGADO. CLÁUSULA DE EDITAL. OBSERVAÇÃO DE PRECEDENTE DO STF. SITUAÇÃO DISTINTA. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2. No caso, o recorrente pretende ver declarada a ilegalidade do ato praticado consistente na negativa dos pedidos realização de entrevista de heteroidentificação compatível com a sua saúde, seja por meio de videoconferência ou pela designação de nova data para o procedimento presencial, em razão da comprovada impossibilidade temporária de comparecer à entrevista no dia designado (realização de cirurgia de emergência). 3. Não se desconhece a existência de precedentes tanto do Superior Tribunal de Justiça como do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de remarcação de provas de concursos públicos em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, nos termos da Repercussão Geral dada no RE 630.733. 4. No entanto, o caso em tela, embora seja uma etapa do concurso, não trata de disputa entre candidatos, e sim de mera entrevista com objetivo de confirmar a autodeclaração do candidato que concorreu na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos (fase de heteroidentificação), não comprometendo o resultado das provas objetivas. Logo, deve ser designada nova data para realização de entrevista pessoal de heteroidentificação. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 70.413/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Ademais, conforme já reconhecido por este Tribunal (REO 1003641-43.2022.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2022 PAG.), a fase de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de maneira que é possível, havendo motivo razoável, a sua realização em outra data além da fixada pela Administração Pública. Ressalte-se, ainda, que o Edital 1/2024 não estabeleceu a data da entrevista de heteroidentificação e que a respectiva convocação para o dia 15/12/2024 foi publicada apenas em 9/12/2024, após o encerramento das inscrições para o concurso do Tribunal de Justiça do Mato Grosso-MT, para o qual a parte impetrante se inscreveu de boa-fé, pois desconhecia que a referida fase da entrevista de heteroidentificação seria marcada para o mesmo dia e turno das provas do concurso do TJMT, especialmente quando os dois certames estavam sendo organizados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Em caso semelhante ao presente, esta Corte Especial, em 15/05/2025, no julgamento do Mandado de Segurança 1000412-69.2025.4.01.0000, da relatoria do Desembargador Federal César Jatahy, assim decidiu: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS AUTODECLARADOS NEGROS. ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO SEM DATA PREESTABELECIDA NO EDITAL. CONVOCAÇÃO. DATA COINCIDENTE COM A DE OUTRO CONCURSO PARA O QUAL ESTAVA INSCRITA A CANDIDATA. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se pretende a designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação no concurso público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão de a data designada pelo Tribunal coincidir com a data de prova em que a impetrante está inscrita para outro concurso público. 2. Está devidamente demonstrada nos autos que a entrevista de heteroidentificação do concurso deste Tribunal, do qual a impetrante está participando, foi marcada para a mesma data da prova para o concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região em que também está inscrita a candidata. 3. O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, RE 630.733/DF, fixou entendimento no sentido de reconhecer a inexistência de direito dos candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no RMS 70413/MS, faz um distinguishing da tese fixada no RE 630733/DF, ao admitir a possibilidade de designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação, por esse procedimento não se tratar de disputa entre candidatos, mas de mera entrevista com objetivo de confirmar a autodeclaração do candidato que concorreu na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos (fase de heteroidentificação), o que não compromete o resultado das provas objetivas.5. Segurança concedida, com a confirmação da liminar outrora deferida". Anteriormente ao referido julgamento, a Corte Especial deste Tribunal já tinha precedente que autorizava a realização da etapa de heteroidentificação, mesmo após a data fixada. Confira-se: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO À CORTE ESPECIAL JUDICIAL/ TRF1 VII CONCURSO PÚBLICO DO TRF1 CANDIDATA COTISTA AUTODECLARADA NEGRA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO POR COMISSÃO JUSTA CAUSA HAVIDA PARA O NÃO-COMPARECIMENTO A TEMPO E MODO (PROCEDIMENTOS ALUSIVOS A DOAÇÃO EM PROL DE IRMÃO PARA TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA) - PROVA DOCUMENTAL DOS FATOS - NÚCLEO DURO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PRESERVADO - SEGURANÇA CONCEDIDA: EXAME EM NOVA DATA. 1 - Trata-se de MS originário à Corte Especial do TRF1, impetrado em SET/2018 por candidata assistida pela Defensoria Pública/AC, com pedido liminar, contra ato atribuído ao Desembargador-Federal Presidente/TRF1 que, na condução do VII Concurso Público (JF-1/TRF1) para preenchimento dos cargos de Analista e/ou Técnico Judiciário, teria se negado a remarcar a data de sua entrevista pessoal, pela Comissão de Heteroidentificação, designada para 18/MAR/2018, que atestaria sua condição de candidata concorrendo pelas cotas étnico-raciais em prol das pessoas negras ou pardas. 1.1 - A impetrante, considerada hipossuficiente e, por tal, assistida pela DPE/AC, sustenta ter sido convocada em prazo exíguo (no dia 13/MAR/2018) e que, ademais, estava em Recife/PE (Real Hospital Português de Beneficência) - deslocada às pressas de Rio Branco/AC (com ajuda de custo e passagens arcadas por programa social), acompanhando exames para possível urgente transplante de medula óssea em prol do seu irmão (Marcelo Nunes Gomes), na condição de doadora, o que diz ser força maior indutora de justa causa. 2 - O folhear dos autos revela com clareza que a ausência da candidata no dia/hora designados originalmente deu-se por intercorrência humanitária irresistível (comunicada à SECGP/TRF1 em 06/MAR/2028), de viés altruísta (solidário/fraterno), de súbito, qual seja, o necessário comparecimento da impetrante para as possíveis - urgentes - providências médicas correlatas ao transplante de medula óssea em prol do seu irmão, o que gerou deslocamento do Acre (seu domicílio) para Pernambuco (sede do hospital) com passagem e estada de ambos custeada por programas sociais em parceria; há documentos nos autos assim evidenciando (e, nas fls. 69 do ID-4476048, atesta-se a presença da impetrante no Hospital Português de Recife/PE e seu afastamento por tais razões médicas entre 13-18/MAR/2018). 3 - Ainda que não se desconheça a necessidade de atenção ao rigor do respeito aos cronogramas das fases dos Concursos Públicos (datas e horários), notadamente por questões de isonomia (evitando-se, porventura, privilégios em prol de um ou outro), tem-se que, quando em vez, há flexibilizações jurisprudenciais em casos concretos excepcionais. 4 - Veja-se o deliberado pelo STF na RG-RE nº 1.058.333/PR, em que se decidiu que candidatas grávidas inscritas em concurso público têm o direito de fazer a prova de aptidão física em outra data, mesmo que não haja previsão expressa no edital. Entendeu-se que "a gravidez não pode causar prejuízo (...), sob pena de violação dos princípios da isonomia e da razoabilidade" e "que a condição da gestante vai além da situação individual da mulher, envolvendo (...) a família e a sociedade. (...) "A remarcação (...) pretende neutralizar os efeitos da gestação, contribuindo para a real igualdade (...)", concluiu o relator Min. LUIZ FUX. 5 - O grande entrave teórico em propiciar que certo candidato preste determinada prova em data ulterior seria a pressuposição de que, assim sendo, ele poderia então estar mais preparado para a etapa do que os demais (passaria a ostentar mais prazo de preparação), o que, todavia, em se tratando, como no caso concreto, de mera verificação da condição de pessoa negra ou parda, esse aspecto é ponto irrelevante, eis que tal contexto humano não se derruirá nem se reforçará se apurado em data outra, eis que a contagem cronológica não afeta a etnia. 6 - Ademais, tal como o STF prestigia a geração da vida como justa causa para adiamentos, o procedimento de doação de órgão/tecido, do mesmo modo, é ato (de extremo altruísmo, compaixão e solidariedade) que objetiva a manutenção da vida e/ou que ela seja alçada a níveis mais elevados de dignidade de quem dele se beneficia: o idealizado amor universal/incondicional ("agape"), não o bastante, tem como antecedente lógico o amor fraternal ("storge" ou "philia") ou, em suma, o amor aos dos nossos laços mais próximos (é valor de extrema relevância, pois, também jurídica, a impetrante querer e tudo de legítimo fazer para que seu irmão bem sobrevida). 6.1 - Sob tais premissas, a construção de uma sociedade mais "justa e solidária" e a proteção à "dignidade humana" (art. 3º, I, c/c art. 1º, III, da CRFB/1988) autorizam que a regra da isonomia (preservada em seu núcleo duro) seja interpretada como admitindo que a candidata/impetrante possa se submeter à aferição da sua alegada situação étnico-racial em data específica. 7 - Inevitável citar que (STF, AgRg-AI nº 840.072, Rel. Min. AYRES BRITO, DJ FEV/2012): "Vem a calhar o venerável ensinamento de Rui Barbosa, "in verbis": A regra da igualdade consiste senão em aquinhoar desigualmente os desiguais, na medida em que sejam desiguais. Nessa desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. Tratar como desiguais a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. 8 - Não por outra razão, a Corte Especial Judicial deste TRF1, em caso anterior "similar" (embora alusivo à convocação formalmente imperfeita), da minha relatoria (MS-1007554-71.2018.4.01.0000), assim ementou, por maioria, concedendo a segurança: "(...) MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO À CORTE ESPECIAL/ TRF1 (...). ..................................................................................................................................................................................................... 3- A lide se limita a questionar a legitimidade do modo/prazo para confirmação da intenção de participar do exame de confirmação , não se pretendendo debater a legitimidade ou não de tal verificação ou a suposta teórica eliminação em caso de dissonância entre declaração e conclusão. ...................................................................................................................................................................................................... 7- As demais fases do concurso público (apuração do nível de escolaridade/qualificação, provas objetivas e subjetivas) atinam com verificações da qualidade técnica do pretendente, realizando o princípio da eficiência e da seleção democrática do candidato mais preparado, e portal, são etapas que exigem condução com bastante rigor preclusivo, para evitar possível riscos à isonomia. 8- No caso concreto, todavia, o ciclo de apuração em questão se relaciona, lado outro, com a perquirição sobre um estado ou condição humana, que é inalterável no tempo e não sujeita a concorrência de outros, admitindo, pois, na lógica da procura de quem socialmente se é, já que a raça, etnia ou cor é atributo da personalidade e da dignidade humana, tratamento mais sutil e elegante, sem invalidar os princípios da impessoalidade ou da igualdade, até porque a ação afirmativa em comento tem por direção exatamente viabilizar a igualdade de oportunidades, compensando débitos sociais históricos. 8 - O extremo poder simbólico do reconhecimento da condição de ser humano negro/pardo é elemento que aprofunda a silhueta do fumus Boni iuris. ...................................................................................................................................................................................................... 11 Segurança concedida, liminar confirmada (apenas para assegurar à impetrante o direito de, atendidas as demais normas próprias editalícias, de participar da etapa de verificação de veracidade da autodeclaração)." 9 Em reforço de argumento (mero "obiter dictum"), tem-se que o ordenamento jurídico (art. 24 do CPB) exclui a ilicitude da conduta praticada em "estado de necessidade" (quanto havida "para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se"); ora, se o direito compreende que o estado de necessidade justifica, quando em vez, lesões e danos, quanto mais deverá proteger e fomentar (em hierarquia de virtudes) que tal ocorra em prol da preservação da vida de outrem e sem atentados diretos ao núcleo essencial de outros valores. 10 - Segurança concedida (apenas para assegurar à impetrante o direito de, atendidas as demais normas próprias editalícias, participar da etapa de verificação de veracidade da autodeclaração em nova data, em até 90 dias úteis). (MS 1027206-74.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 11/04/2024 PAG.). O parecer do Ministério Público Federal corrobora os fundamentos expendidos na decisão liminar. Veja-se: No caso concreto, o Impetrante comprovou a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para que pudesse participar também do concurso do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, eis que a Banca FGV marcou averiguação presencial de heteroidentificação do concurso do TRF1 na mesma data e turno de aplicação de provas objetivas do concurso do TJ/MT, malgrado a FGV seja a Banca responsável pela organização de ambos os concursos públicos. Verifica-se que o Edital do TRF1 (ID 429299448) não estipulou cronograma para a realização da averiguação presencial de heteroidentificação, gerando a expectativa nos candidatos de que não designaria a referida etapa na mesma data de outro concurso para provimento de cargos do Poder Judiciário sob sua responsabilidade. Ademais, ao designar a data da referida etapa, a FGV gerou prejuízo presumível e evitável a todos os candidatos negros que foram aprovados no concurso do TRF1 e foram submetidos à averiguação presencial de heteroidentificação, e que se inscreveram para o concurso do TJ/MT, na medida em que seriam obrigados a desistir de um ou de outro concurso, condição esta que não foi imposta pela FGV aos candidatos não cotistas. Tal comportamento viola o princípio da isonomia, bem como se afasta damens legis da Lei de Cotas e da Resolução n. 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que é justamente a inclusão desses candidatos nos órgãos públicos, como forma de reparação histórica e social, promovendo a efetividade do princípio da igualdade sob o aspecto material. Como bem pontuado pela em. Relatora em substituição, “ a FGV, por suas bancas examinadoras, deveria ter o cuidado necessário de não fixar datas coincidentes para concursos que realiza, vez que ciente da existência de candidatos que se inscrevem e se esforçam para prestarem diversos concursos.” (ID 429375947). Ademais, tratando-se de etapa posterior à aprovação nas provas objetiva e subjetiva, a remarcação do ato não causaria prejuízo ao certame, tampouco feriria o princípio da isonomia, eis que não traria nenhuma vantagem competitiva ao Impetrante. O ato impugnado destina-se tão somente a convalidar ou não a autodeclaração do candidato como pessoa negra, não sendo destinado a somar ou subtrair pontos no concurso. Nesses casos, a jurisprudência dessa eg. Corte Regional reconhece a possibilidade de remarcação do ato, em virtude de circunstância extraordinária, quando esta remarcação não ferir os requisitos de simultaneidade e sigilosidade, como no caso em análise nos presentes autos. Confira-se: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO. VAGA DESTINADA A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. NÃO COMPARECIMENTO AO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INCAPACIDADE MOMENTÂNEA EM RAZÃO DE DOENÇA. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. I- A jurisprudência deste egrégio Tribunal é no sentido de que se o candidato a concurso público ficou incapacitado, por algum tempo, delimitado por atestado médico, para realização da etapa da avaliação médica ou do curso de formação, é justo que se lhe oportunize realizá-los em segunda chamada, com isonomia de tratamento aos demais concorrentes, pois a igualdade consiste em tratar desigualmente os desiguais nos limites e no espaço de suas desigualdades, para obter-se a igualdade real. Precedentes. II- A fase de heteroidentificação, destinada a confirmar a autodeclaração dos candidatos que concorreram na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos, ao contrário do que sucede com a primeira fase do certame, relativamente às provas objetivas de conhecimento, não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de forma que, uma vez demonstrada a ocorrência de circunstância extraordinária que justifique a impossibilidade de o candidato submeter-se a esse procedimento, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização. III- Reexame necessário e apelação desprovidos. Sentença confirmada. (AMS 1003089-40.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/09/2020 PAG.) (grifos) A circunstância extraordinária e inesperada é justamente a imposição pela mesma Banca Examinadora, de desvantagem competitiva a candidatos negros, que ficaram impedidos de prosseguir em ambos os certames promovidos pela Banca, dada a coincidência de datas. (ID 431884252) Acrescento que o entendimento explicitado por outros Desembargadores Federais desta Corte Especial também tem sido nesse mesmo sentido. Confiram-se, entre outros, os seguintes excertos das decisões proferidas nos seguintes mandados de segurança: Sobre o tema, este Tribunal possui orientação firmada no sentido de que, não obstante as regras editalícias de exclusão da lista reservada dos candidatos que, regularmente convocados, não compareçam à entrevista no dia estabelecido, é admissível a designação de nova data para a validação da autodeclaração, nas hipóteses em que a ausência dos candidatos à respectiva etapa do concurso público tenha ocorrido por circunstâncias alheias a sua vontade. Nesse sentido, os seguintes precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO. VAGA DESTINADA A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. NÃO COMPARECIMENTO AO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INCAPACIDADE MOMENTÂNEA EM RAZÃO DE DOENÇA. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. I- A jurisprudência deste egrégio Tribunal é no sentido de que se o candidato a concurso público ficou incapacitado, por algum tempo, delimitado por atestado médico, para realização da etapa da avaliação médica ou do curso de formação, é justo que se lhe oportunize realizá-los em segunda chamada, com isonomia de tratamento aos demais concorrentes, pois a igualdade consiste em tratar desigualmente os desiguais nos limites e no espaço de suas desigualdades, para obter-se a igualdade real. Precedentes. II- A fase de heteroidentificação, destinada a confirmar a autodeclaração dos candidatos que concorreram na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos, ao contrário do que sucede com a primeira fase do certame, relativamente às provas objetivas de conhecimento, não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de forma que, uma vez demonstrada a ocorrência de circunstância extraordinária que justifique a impossibilidade de o candidato submeter-se a esse procedimento, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização. III- Reexame necessário e apelação desprovidos. Sentença confirmada. (AMS 1003089-40.2019.4.01.3700, Desembargador Federal Antônio de Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/09/2020) (...) No caso, o não comparecimento do impetrante à etapa de averiguação da autodeclaração não decorreu de motivos de doença, consoante relatado, mas em razão de coincidência da data desse procedimento com a realização da prova objetiva de outro concurso público para o qual também havia se inscrito Técnico Judiciário (inscrição 735037877) e Oficial de Justiça (inscrição735037770) TJ/MT (Id. 430373415 fls. 221/223), o que, em princípio não se enquadra nas hipóteses em que este Tribunal tem mitigado o princípio da vinculação ao edital. No entanto, é preciso que se faça uma diferenciação. Primeiramente, deve ser ressaltado que o edital de abertura do concurso do TRF-1 não fixou uma data para a realização da entrevista, que foi somente divulgada na véspera de sua realização e quando já encerradas as inscrições para o concurso do TJMT. Tratando-se de concursos similares provimento de cargos de analista/técnicos judiciário, com provas realizadas em cidades do Estado de Mato Grosso, o que certamente atrairia o interesse de muitos candidatos para ambos os certames, e sendo a mesma instituição a organizar ambos os concursos, deveria a FGV ter o zelo de não fazer coincidir suas diferentes etapas, sob pena de limitar a concorrência e de prejudicar justamente os candidatos beneficiários das cotas raciais. (...) (MSCiv 1001485-76.2025.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1, PJe 23/01/2025 PAG.) O impetrante demonstra direito líquido e certo à participação na etapa de heteroidentificação, pois a convocação para datas coincidentes configura omissão da banca organizadora, violando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia. Em diversas decisões o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que o procedimento de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e sigilosidade, permitindo sua realização em data diversa. Nesse sentido: "Uma vez demonstrada a impossibilidade do candidato submeter-se ao procedimento de heteroidentificação por circunstância extraordinária, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização." (TRF-1, REO 1003641-43.2022.4.01.4300, desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 13/12/2022). "A razoabilidade recomenda o adiamento de entrevista física para averiguação da condição de cotista racial, sem prejuízo aos demais candidatos." (TRF1, AMS 1008922-08.2015.4.01.3400, desembargador federal Kássio Nunes Marques, Sexta Turma, PJe 2/10/2017) Merece especial destaque o fato de que o impetrante apresentou documentação comprobatória de que sua condição de pessoa negra já foi reconhecida em outros concursos públicos, inclusive em certame organizado pela própria Fundação Getúlio Vargas. (...) (MSCiv 1043709-63.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1, PJe 18/12/2024 PAG.) No caso examinado, o próprio cumprimento integral da liminar concedida em favor da parte impetrante para autorizar a realização da etapa de heteroidentificação em data posterior afasta a invocada impossibilidade de alteração da data já designada sem o comprometimento da viabilidade operacional dos processos de seletivos. Como visto, foram deferidas liminares em outros mandados de segurança que igualmente determinaram a adoção de idênticas providências em relação a outros candidatos que também buscaram a tutela jurisdicional, sendo certo que o resultado final do concurso, inclusive, já foi publicado e homologado. Isso demonstra que a nova designação de datas não retardou o encerramento do certame por período juridicamente relevante. Ante o exposto, concedo a segurança para tornar definitiva a liminar concedida, assegurando a continuidade da participação da parte impetrante CÉLIO MARCIANO CRUZ no concurso público aberto pelo Edital 1/2024, realizando o procedimento de heteroidentificação em outra data após 15/02/2024. Em razão do julgamento do mérito deste mandado de segurança, fica prejudicado o agravo interno, motivo pelo qual dele não conheço. Custas, ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/2009). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1042927-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CELIO MARCIANO CRUZ Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CARLOS GERALDINO IMPETRADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros (2) Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANDERE CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO ANDERE CRUZ, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, EDSON MARQUES DE OLIVEIRA, IGOR FOLENA DIAS DA SILVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. DESIGNAÇÃO EM DATA COINCIDENTE COM A DE OUTRO CERTAME ORGANIZADO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. REALIZAÇÃO DA ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM DATA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Mandado de segurança impetrado por candidato inscrito em concurso público, promovido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), pleiteando a designação de outra data para participar da etapa de heteroidentificação em razão da coincidência da data desta etapa com o dia da realização de outro certame organizado pela FGV. 2. A parte impetrante, candidato do concurso público deste Tribunal, aberto pelo Edital 1/2024, comprovou a designação da data para a realização da etapa de heteroidentificação para o mesmo dia e turno (15/12/2024, pela manhã) da realização das provas de outro concurso público organizado também pela FGV, o que impediria a sua participação em ambos os certames ante a impossibilidade de comparecimento simultâneo aos distintos locais designados. 3. Em caso semelhante ao presente, esta Corte Especial, em 15/05/2025, no julgamento do Mandado de Segurança 1000412-69.2025.4.01.0000, da relatoria do Desembargador Federal César Jatahy, assim decidiu: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS AUTODECLARADOS NEGROS. ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO SEM DATA PREESTABELECIDA NO EDITAL. CONVOCAÇÃO. DATA COINCIDENTE COM A DE OUTRO CONCURSO PARA O QUAL ESTAVA INSCRITA A CANDIDATA. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se pretende a designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação no concurso público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão de a data designada pelo Tribunal coincidir com a data de prova em que a impetrante está inscrita para outro concurso público. 2. Está devidamente demonstrada nos autos que a entrevista de heteroidentificação do concurso deste Tribunal, do qual a impetrante está participando, foi marcada para a mesma data da prova para o concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região em que também está inscrita a candidata. 3. O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, RE 630.733/DF, fixou entendimento no sentido de reconhecer a inexistência de direito dos candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no RMS 70413/MS, faz um distinguishing da tese fixada no RE 630733/DF, ao admitir a possibilidade de designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação, por esse procedimento não se tratar de disputa entre candidatos, mas de mera entrevista com objetivo de confirmar a autodeclaração do candidato que concorreu na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos (fase de heteroidentificação), o que não compromete o resultado das provas objetivas.5. Segurança concedida, com a confirmação da liminar outrora deferida". 4. Não obstante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 630.733 (Tema 335) e no AgRg no RE 879.590, no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas por motivos pessoais do candidato, no caso examinado deve ser feita a devida distinção, uma vez que se trata unicamente da fase de entrevista de heteroidentificação dos candidatos já aprovados nas provas, cuja finalidade é apenas confirmar a autodeclaração anteriormente apresentada, não havendo comprometimento à isonomia na competição entre os concorrentes. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgInt no RMS n. 70.413/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023. Ademais, conforme já reconhecido por este Tribunal (REO 1003641-43.2022.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2022 PAG.), a fase de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de maneira que é possível, havendo motivo razoável, a sua realização em outra data além da fixada pela Administração Pública. 5. Ressalte-se, ainda, que o Edital 1/2024 não estabeleceu a data da entrevista de heteroidentificação e que a respectiva convocação para o dia 15/12/2024 foi publicada apenas em 9/12/2024, após o encerramento das inscrições para o concurso do Tribunal de Justiça do Mato Grosso-MT, para o qual a parte impetrante se inscreveu de boa-fé, pois desconhecia que a referida fase da entrevista de heteroidentificação seria marcada para o mesmo dia e turno das provas do concurso do TJMT, especialmente quando os dois certames estavam sendo organizados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). 6. Segurança concedida. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial do TRF/1ª Região, por unanimidade, conceder a segurança e não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Celio Marciano Cruz x Fundacao Getulio Vargas

ID: 308194415

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1042927-56.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELIO MARCIANO CRUZ

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDSON MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDERE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GERALDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042927-56.2024.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CELIO MARCIANO CRUZ REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042927-56.2024.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CELIO MARCIANO CRUZ REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS GERALDINO - MT9056-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A, EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - DF52161-A e IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1042927-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por CÉLIO MARCIANO CRUZ em face do REITOR DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV e do PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: O impetrante é candidato do concurso público promovido por este Tribunal (Edital 1/2024) ao cargo de Analista Judiciário, concorrendo em vaga reservada para pessoas negras, tendo sido convocado para a fase de heteroidentificação em 15/12/2024, na cidade de Cuiabá/MT. Informa que está inscrito em outro concurso público para provimento de cargos no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, também organizado pela FGV, sendo certo que no mesmo dia e horário serão realizadas as provas deste último. Noticia que a coincidência das datas impede a sua participação em ambas as etapas, razão pela qual objetiva por meio desta impetração a remarcação da data da etapa de heteroidentificação. Alega violação de direito líquido e certo pelo ato omissivo da FGV de não evitar o conflito das datas, uma vez que é a entidade organizadora de ambos os certames. Assevera que tal coincidência prejudica exclusivamente candidatos negros que disputam vagas reservadas, violando o princípio da isonomia e os objetivos do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010). Funda sua pretensão em precedentes que garantem nova data em casos semelhantes, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Invoca os arts. 3º e 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal para que lhe sejam asseguradas igualdade e justiça. Requereu a concessão de liminar para garantir a realização da etapa de heteroidentificação em data anterior ou posterior a 15/12/2024, e, subsidiariamente, a manutenção da sua classificação até realização em nova data. O pedido de liminar foi deferido, conforme a decisão ID 429375947. A União requereu seu ingresso no feito (ID 429873818), bem como apresentou comprovante de cumprimento da decisão liminar (IDs 430604896 e 430604897). As informações solicitadas à primeira autoridade impetrada foram prestadas pela própria Fundação Getúlio Vargas, ressaltando a sua notoriedade e excelência no desempenho de suas atividades e afirmando genericamente a necessidade de observância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório nos concursos públicos, bem como a impossibilidade de alteração da data designada para a etapa de heteroidentificação sem o comprometimento da viabilidade operacional dos processos de seletivos (ID 430984372). As informações solicitadas ao Presidente deste Tribunal foram prestadas por meio de documentos encaminhados pela Diretora da Secretaria-Geral da Presidência, noticiando o efetivo cumprimento da decisão liminar e juntando esclarecimentos prestados pela FGV (IDs 430101898; 430101904; 430101905 e 430101911). Contra a decisão concessiva da liminar, a FGV interpôs agravo interno (ID 430984479). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança e pelo não provimento do agravo interno (ID 431884252). A parte impetrante apresentou contrarrazões ao agravo interno (ID 432151991). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1042927-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Na decisão que concedeu a liminar em favor da parte impetrante, consignou-se o seguinte: O Edital 1/2024, que rege o certame no qual a parte impetrante está inscrita, estabeleceu as seguintes disposições acerca do procedimento de heteroidentificação dos candidatos autodeclarados negros: 7.6 Os candidatos aprovados que se declararam negros no ato da inscrição e encaminharam os documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, serão submetidos ao procedimento de heteroidentificação que verificará a veracidade das informações prestadas pelos candidatos e proferirá parecer definitivo a respeito. 7.7.2 Os candidatos cuja autodeclaração não for confirmada após a verificação na primeira etapa, serão convocados para averiguação presencial, por meio de Edital de convocação, que estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trf1servidor24. 7.7.5 O candidato convocado deverá comparecer, obrigatoriamente, para averiguação presencial, em data, horário e demais orientações a serem divulgadas na referida convocação. 7.8 O não envio dos documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, a não convalidacão da autodeclaração ou o não comparecimento à averiguação presencial acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos autodeclarados negros, passando a figurar apenas na lista de Ampla Concorrência do cargo/área/especialidade/localidade de classificação, bem como nas listagens estadual e geral da Primeira Região, caso tenha nota suficiente para tanto. No caso examinado, a parte impetrante comprovou a opção de concorrer às vagas destinadas a candidatos negros tanto no concurso público promovido por este Tribunal como no certame promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT (ID 429299540 – fls. 1/2) e também demonstrou ter sido convocado para o procedimento de heteroidentificação e para a realização das provas do concurso do TJMT no dia 15/12/2024 (ID 429299511 – fls. 1/2 e 30). Com isso, presentes a viabilidade e a razoabilidade do pleito formulado pela parte impetrante, máxime considerando a impossibilidade de comparecimento simultâneo do candidato aos distintos locais designados pela mesma instituição responsável pela promoção dos dois concursos públicos em questão. Anoto que a FGV, por suas bancas examinadoras, deveria ter o cuidado necessário de não fixar datas coincidentes para concursos que realiza, vez que ciente da existência de candidatos que se inscrevem e se esforçam para prestarem diversos concursos. Em caso idêntico ao presente, este Tribunal assim decidiu: PJe - ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL. ENTREVISTA FÍSICA DE AVERIGUAÇÃO AGENDADA PARA O MESMO DIA DE PROVA DISCURSIVA DE OUTRO CERTAME. ADIAMENTO. RAZOABILIDADE. 1. A mera concisão da sentença não induz à sua necessária nulidade, porquanto a magistrada de base, ao proferi-la, se baseou, satisfatoriamente, nos elementos de fato e de direito pertinentes à sua fundamentação. 2. Havendo coincidência entre a data de realização da prova discursiva de um certame e a de entrevista física para averiguação da veracidade de sua condição de cotista racial, ressai razoável se admitir o adiamento desta última, medida que, ademais, não se reveste do potencial de lesar o direito dos demais candidatos. 3. Admitir o contrário violaria um dos princípios que devem ser observados nos processos administrativos, qual seja, o da adequação entre meios e fins aos quais eles se destinam, “vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” (inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/99). 4. Apelações de que se conhece e a que se nega provimento. (AMS 1008922-08.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/10/2017 PAG.) Ademais, como também já reconhecido por este Tribunal, a fase de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de maneira que é possível a sua realização em outra data além da fixada pela Administração Pública. Confira-se: CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA POR MOTIVO DE SAÚDE. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. “A fase de heteroidentificação, destinada a confirmar a autodeclaração dos candidatos que concorreram na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos, ao contrário do que sucede com a primeira fase do certame, relativamente às provas objetivas de conhecimento, não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de forma que, uma vez demonstrada a ocorrência de circunstância extraordinária que justifique a impossibilidade de o candidato submeter-se a esse procedimento, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização” AMS 1003089-40.2019.4.01.3700, Desembargador Federal Antônio de Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/09/2020). Ainda nesse sentido: AC 1002088-20.2019.4.01.3700, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 13/07/2021. 2. Na espécie, a parte impetrante não compareceu ao procedimento de heteroidentificação, previsto no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos de nível médio e superior do Edital n.º 1 de 24 de junho de 2021, por motivo de força maior, sintomas de síndrome gripal, que poderiam indicar que estava acometida de COVID-19, conforme consignado no atestado médico acostado aos autos. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 1003641-43.2022.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2022 PAG.) Tal circunstância não estaria a exigir da organização do concurso maiores esforços para a realização do procedimento em outra data, não se podendo desconsiderar a notória estrutura e excelência da Fundação Getúlio Vargas na promoção de concursos públicos de âmbito regional e federal. Diante desse quadro, presente o fumus boni juris necessário à concessão da medida liminar pleiteada. O periculum in mora é evidente, haja vista a previsão de realização do procedimento de heteroidentificação e das provas objetivas do concurso do TJMT para o dia 15/12/2024. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar às autoridades impetradas a fixação de nova data para a etapa de heteroidentificação da parte impetrante, dando-lhe ciência da nova data, hora e local designados. A parte impetrante, candidato do concurso público deste Tribunal, comprovou a designação da data para a realização da etapa de heteroidentificação para o mesmo dia e turno (15/12/2024, pela manhã) da realização das provas de outro concurso público organizado também pela FGV (ID 429299511), o que impediria a sua participação em ambos os certames ante a impossibilidade de comparecimento simultâneo aos distintos locais designados. Não obstante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 630.733 (Tema 335) e no AgRg no RE 879.590, no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas por motivos pessoais do candidato, no caso examinado deve ser feita a devida distinção, uma vez que se trata unicamente da fase de entrevista de heteroidentificação dos candidatos já aprovados nas provas (item 7.6 do Edital 1/2024), cuja finalidade é apenas confirmar a autodeclaração anteriormente apresentada, não havendo comprometimento à isonomia na competição entre os concorrentes. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. VAGAS DESTINADAS A PRETOS E PARDOS. APROVAÇÃO EM PROVA OBJETIVA. CONVOCAÇÃO PARA ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. PEDIDO DE REAGENDAMENTO DE ENTREVISTA PESSOAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGADO. CLÁUSULA DE EDITAL. OBSERVAÇÃO DE PRECEDENTE DO STF. SITUAÇÃO DISTINTA. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2. No caso, o recorrente pretende ver declarada a ilegalidade do ato praticado consistente na negativa dos pedidos realização de entrevista de heteroidentificação compatível com a sua saúde, seja por meio de videoconferência ou pela designação de nova data para o procedimento presencial, em razão da comprovada impossibilidade temporária de comparecer à entrevista no dia designado (realização de cirurgia de emergência). 3. Não se desconhece a existência de precedentes tanto do Superior Tribunal de Justiça como do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de remarcação de provas de concursos públicos em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, nos termos da Repercussão Geral dada no RE 630.733. 4. No entanto, o caso em tela, embora seja uma etapa do concurso, não trata de disputa entre candidatos, e sim de mera entrevista com objetivo de confirmar a autodeclaração do candidato que concorreu na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos (fase de heteroidentificação), não comprometendo o resultado das provas objetivas. Logo, deve ser designada nova data para realização de entrevista pessoal de heteroidentificação. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 70.413/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Ademais, conforme já reconhecido por este Tribunal (REO 1003641-43.2022.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2022 PAG.), a fase de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de maneira que é possível, havendo motivo razoável, a sua realização em outra data além da fixada pela Administração Pública. Ressalte-se, ainda, que o Edital 1/2024 não estabeleceu a data da entrevista de heteroidentificação e que a respectiva convocação para o dia 15/12/2024 foi publicada apenas em 9/12/2024, após o encerramento das inscrições para o concurso do Tribunal de Justiça do Mato Grosso-MT, para o qual a parte impetrante se inscreveu de boa-fé, pois desconhecia que a referida fase da entrevista de heteroidentificação seria marcada para o mesmo dia e turno das provas do concurso do TJMT, especialmente quando os dois certames estavam sendo organizados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Em caso semelhante ao presente, esta Corte Especial, em 15/05/2025, no julgamento do Mandado de Segurança 1000412-69.2025.4.01.0000, da relatoria do Desembargador Federal César Jatahy, assim decidiu: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS AUTODECLARADOS NEGROS. ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO SEM DATA PREESTABELECIDA NO EDITAL. CONVOCAÇÃO. DATA COINCIDENTE COM A DE OUTRO CONCURSO PARA O QUAL ESTAVA INSCRITA A CANDIDATA. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se pretende a designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação no concurso público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão de a data designada pelo Tribunal coincidir com a data de prova em que a impetrante está inscrita para outro concurso público. 2. Está devidamente demonstrada nos autos que a entrevista de heteroidentificação do concurso deste Tribunal, do qual a impetrante está participando, foi marcada para a mesma data da prova para o concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região em que também está inscrita a candidata. 3. O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, RE 630.733/DF, fixou entendimento no sentido de reconhecer a inexistência de direito dos candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no RMS 70413/MS, faz um distinguishing da tese fixada no RE 630733/DF, ao admitir a possibilidade de designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação, por esse procedimento não se tratar de disputa entre candidatos, mas de mera entrevista com objetivo de confirmar a autodeclaração do candidato que concorreu na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos (fase de heteroidentificação), o que não compromete o resultado das provas objetivas.5. Segurança concedida, com a confirmação da liminar outrora deferida". Anteriormente ao referido julgamento, a Corte Especial deste Tribunal já tinha precedente que autorizava a realização da etapa de heteroidentificação, mesmo após a data fixada. Confira-se: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO À CORTE ESPECIAL JUDICIAL/ TRF1 VII CONCURSO PÚBLICO DO TRF1 CANDIDATA COTISTA AUTODECLARADA NEGRA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO POR COMISSÃO JUSTA CAUSA HAVIDA PARA O NÃO-COMPARECIMENTO A TEMPO E MODO (PROCEDIMENTOS ALUSIVOS A DOAÇÃO EM PROL DE IRMÃO PARA TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA) - PROVA DOCUMENTAL DOS FATOS - NÚCLEO DURO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PRESERVADO - SEGURANÇA CONCEDIDA: EXAME EM NOVA DATA. 1 - Trata-se de MS originário à Corte Especial do TRF1, impetrado em SET/2018 por candidata assistida pela Defensoria Pública/AC, com pedido liminar, contra ato atribuído ao Desembargador-Federal Presidente/TRF1 que, na condução do VII Concurso Público (JF-1/TRF1) para preenchimento dos cargos de Analista e/ou Técnico Judiciário, teria se negado a remarcar a data de sua entrevista pessoal, pela Comissão de Heteroidentificação, designada para 18/MAR/2018, que atestaria sua condição de candidata concorrendo pelas cotas étnico-raciais em prol das pessoas negras ou pardas. 1.1 - A impetrante, considerada hipossuficiente e, por tal, assistida pela DPE/AC, sustenta ter sido convocada em prazo exíguo (no dia 13/MAR/2018) e que, ademais, estava em Recife/PE (Real Hospital Português de Beneficência) - deslocada às pressas de Rio Branco/AC (com ajuda de custo e passagens arcadas por programa social), acompanhando exames para possível urgente transplante de medula óssea em prol do seu irmão (Marcelo Nunes Gomes), na condição de doadora, o que diz ser força maior indutora de justa causa. 2 - O folhear dos autos revela com clareza que a ausência da candidata no dia/hora designados originalmente deu-se por intercorrência humanitária irresistível (comunicada à SECGP/TRF1 em 06/MAR/2028), de viés altruísta (solidário/fraterno), de súbito, qual seja, o necessário comparecimento da impetrante para as possíveis - urgentes - providências médicas correlatas ao transplante de medula óssea em prol do seu irmão, o que gerou deslocamento do Acre (seu domicílio) para Pernambuco (sede do hospital) com passagem e estada de ambos custeada por programas sociais em parceria; há documentos nos autos assim evidenciando (e, nas fls. 69 do ID-4476048, atesta-se a presença da impetrante no Hospital Português de Recife/PE e seu afastamento por tais razões médicas entre 13-18/MAR/2018). 3 - Ainda que não se desconheça a necessidade de atenção ao rigor do respeito aos cronogramas das fases dos Concursos Públicos (datas e horários), notadamente por questões de isonomia (evitando-se, porventura, privilégios em prol de um ou outro), tem-se que, quando em vez, há flexibilizações jurisprudenciais em casos concretos excepcionais. 4 - Veja-se o deliberado pelo STF na RG-RE nº 1.058.333/PR, em que se decidiu que candidatas grávidas inscritas em concurso público têm o direito de fazer a prova de aptidão física em outra data, mesmo que não haja previsão expressa no edital. Entendeu-se que "a gravidez não pode causar prejuízo (...), sob pena de violação dos princípios da isonomia e da razoabilidade" e "que a condição da gestante vai além da situação individual da mulher, envolvendo (...) a família e a sociedade. (...) "A remarcação (...) pretende neutralizar os efeitos da gestação, contribuindo para a real igualdade (...)", concluiu o relator Min. LUIZ FUX. 5 - O grande entrave teórico em propiciar que certo candidato preste determinada prova em data ulterior seria a pressuposição de que, assim sendo, ele poderia então estar mais preparado para a etapa do que os demais (passaria a ostentar mais prazo de preparação), o que, todavia, em se tratando, como no caso concreto, de mera verificação da condição de pessoa negra ou parda, esse aspecto é ponto irrelevante, eis que tal contexto humano não se derruirá nem se reforçará se apurado em data outra, eis que a contagem cronológica não afeta a etnia. 6 - Ademais, tal como o STF prestigia a geração da vida como justa causa para adiamentos, o procedimento de doação de órgão/tecido, do mesmo modo, é ato (de extremo altruísmo, compaixão e solidariedade) que objetiva a manutenção da vida e/ou que ela seja alçada a níveis mais elevados de dignidade de quem dele se beneficia: o idealizado amor universal/incondicional ("agape"), não o bastante, tem como antecedente lógico o amor fraternal ("storge" ou "philia") ou, em suma, o amor aos dos nossos laços mais próximos (é valor de extrema relevância, pois, também jurídica, a impetrante querer e tudo de legítimo fazer para que seu irmão bem sobrevida). 6.1 - Sob tais premissas, a construção de uma sociedade mais "justa e solidária" e a proteção à "dignidade humana" (art. 3º, I, c/c art. 1º, III, da CRFB/1988) autorizam que a regra da isonomia (preservada em seu núcleo duro) seja interpretada como admitindo que a candidata/impetrante possa se submeter à aferição da sua alegada situação étnico-racial em data específica. 7 - Inevitável citar que (STF, AgRg-AI nº 840.072, Rel. Min. AYRES BRITO, DJ FEV/2012): "Vem a calhar o venerável ensinamento de Rui Barbosa, "in verbis": A regra da igualdade consiste senão em aquinhoar desigualmente os desiguais, na medida em que sejam desiguais. Nessa desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. Tratar como desiguais a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. 8 - Não por outra razão, a Corte Especial Judicial deste TRF1, em caso anterior "similar" (embora alusivo à convocação formalmente imperfeita), da minha relatoria (MS-1007554-71.2018.4.01.0000), assim ementou, por maioria, concedendo a segurança: "(...) MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO À CORTE ESPECIAL/ TRF1 (...). ..................................................................................................................................................................................................... 3- A lide se limita a questionar a legitimidade do modo/prazo para confirmação da intenção de participar do exame de confirmação , não se pretendendo debater a legitimidade ou não de tal verificação ou a suposta teórica eliminação em caso de dissonância entre declaração e conclusão. ...................................................................................................................................................................................................... 7- As demais fases do concurso público (apuração do nível de escolaridade/qualificação, provas objetivas e subjetivas) atinam com verificações da qualidade técnica do pretendente, realizando o princípio da eficiência e da seleção democrática do candidato mais preparado, e portal, são etapas que exigem condução com bastante rigor preclusivo, para evitar possível riscos à isonomia. 8- No caso concreto, todavia, o ciclo de apuração em questão se relaciona, lado outro, com a perquirição sobre um estado ou condição humana, que é inalterável no tempo e não sujeita a concorrência de outros, admitindo, pois, na lógica da procura de quem socialmente se é, já que a raça, etnia ou cor é atributo da personalidade e da dignidade humana, tratamento mais sutil e elegante, sem invalidar os princípios da impessoalidade ou da igualdade, até porque a ação afirmativa em comento tem por direção exatamente viabilizar a igualdade de oportunidades, compensando débitos sociais históricos. 8 - O extremo poder simbólico do reconhecimento da condição de ser humano negro/pardo é elemento que aprofunda a silhueta do fumus Boni iuris. ...................................................................................................................................................................................................... 11 Segurança concedida, liminar confirmada (apenas para assegurar à impetrante o direito de, atendidas as demais normas próprias editalícias, de participar da etapa de verificação de veracidade da autodeclaração)." 9 Em reforço de argumento (mero "obiter dictum"), tem-se que o ordenamento jurídico (art. 24 do CPB) exclui a ilicitude da conduta praticada em "estado de necessidade" (quanto havida "para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se"); ora, se o direito compreende que o estado de necessidade justifica, quando em vez, lesões e danos, quanto mais deverá proteger e fomentar (em hierarquia de virtudes) que tal ocorra em prol da preservação da vida de outrem e sem atentados diretos ao núcleo essencial de outros valores. 10 - Segurança concedida (apenas para assegurar à impetrante o direito de, atendidas as demais normas próprias editalícias, participar da etapa de verificação de veracidade da autodeclaração em nova data, em até 90 dias úteis). (MS 1027206-74.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 11/04/2024 PAG.). O parecer do Ministério Público Federal corrobora os fundamentos expendidos na decisão liminar. Veja-se: No caso concreto, o Impetrante comprovou a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para que pudesse participar também do concurso do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, eis que a Banca FGV marcou averiguação presencial de heteroidentificação do concurso do TRF1 na mesma data e turno de aplicação de provas objetivas do concurso do TJ/MT, malgrado a FGV seja a Banca responsável pela organização de ambos os concursos públicos. Verifica-se que o Edital do TRF1 (ID 429299448) não estipulou cronograma para a realização da averiguação presencial de heteroidentificação, gerando a expectativa nos candidatos de que não designaria a referida etapa na mesma data de outro concurso para provimento de cargos do Poder Judiciário sob sua responsabilidade. Ademais, ao designar a data da referida etapa, a FGV gerou prejuízo presumível e evitável a todos os candidatos negros que foram aprovados no concurso do TRF1 e foram submetidos à averiguação presencial de heteroidentificação, e que se inscreveram para o concurso do TJ/MT, na medida em que seriam obrigados a desistir de um ou de outro concurso, condição esta que não foi imposta pela FGV aos candidatos não cotistas. Tal comportamento viola o princípio da isonomia, bem como se afasta damens legis da Lei de Cotas e da Resolução n. 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que é justamente a inclusão desses candidatos nos órgãos públicos, como forma de reparação histórica e social, promovendo a efetividade do princípio da igualdade sob o aspecto material. Como bem pontuado pela em. Relatora em substituição, “ a FGV, por suas bancas examinadoras, deveria ter o cuidado necessário de não fixar datas coincidentes para concursos que realiza, vez que ciente da existência de candidatos que se inscrevem e se esforçam para prestarem diversos concursos.” (ID 429375947). Ademais, tratando-se de etapa posterior à aprovação nas provas objetiva e subjetiva, a remarcação do ato não causaria prejuízo ao certame, tampouco feriria o princípio da isonomia, eis que não traria nenhuma vantagem competitiva ao Impetrante. O ato impugnado destina-se tão somente a convalidar ou não a autodeclaração do candidato como pessoa negra, não sendo destinado a somar ou subtrair pontos no concurso. Nesses casos, a jurisprudência dessa eg. Corte Regional reconhece a possibilidade de remarcação do ato, em virtude de circunstância extraordinária, quando esta remarcação não ferir os requisitos de simultaneidade e sigilosidade, como no caso em análise nos presentes autos. Confira-se: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO. VAGA DESTINADA A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. NÃO COMPARECIMENTO AO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INCAPACIDADE MOMENTÂNEA EM RAZÃO DE DOENÇA. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. I- A jurisprudência deste egrégio Tribunal é no sentido de que se o candidato a concurso público ficou incapacitado, por algum tempo, delimitado por atestado médico, para realização da etapa da avaliação médica ou do curso de formação, é justo que se lhe oportunize realizá-los em segunda chamada, com isonomia de tratamento aos demais concorrentes, pois a igualdade consiste em tratar desigualmente os desiguais nos limites e no espaço de suas desigualdades, para obter-se a igualdade real. Precedentes. II- A fase de heteroidentificação, destinada a confirmar a autodeclaração dos candidatos que concorreram na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos, ao contrário do que sucede com a primeira fase do certame, relativamente às provas objetivas de conhecimento, não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de forma que, uma vez demonstrada a ocorrência de circunstância extraordinária que justifique a impossibilidade de o candidato submeter-se a esse procedimento, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização. III- Reexame necessário e apelação desprovidos. Sentença confirmada. (AMS 1003089-40.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/09/2020 PAG.) (grifos) A circunstância extraordinária e inesperada é justamente a imposição pela mesma Banca Examinadora, de desvantagem competitiva a candidatos negros, que ficaram impedidos de prosseguir em ambos os certames promovidos pela Banca, dada a coincidência de datas. (ID 431884252) Acrescento que o entendimento explicitado por outros Desembargadores Federais desta Corte Especial também tem sido nesse mesmo sentido. Confiram-se, entre outros, os seguintes excertos das decisões proferidas nos seguintes mandados de segurança: Sobre o tema, este Tribunal possui orientação firmada no sentido de que, não obstante as regras editalícias de exclusão da lista reservada dos candidatos que, regularmente convocados, não compareçam à entrevista no dia estabelecido, é admissível a designação de nova data para a validação da autodeclaração, nas hipóteses em que a ausência dos candidatos à respectiva etapa do concurso público tenha ocorrido por circunstâncias alheias a sua vontade. Nesse sentido, os seguintes precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO. VAGA DESTINADA A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. NÃO COMPARECIMENTO AO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INCAPACIDADE MOMENTÂNEA EM RAZÃO DE DOENÇA. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. I- A jurisprudência deste egrégio Tribunal é no sentido de que se o candidato a concurso público ficou incapacitado, por algum tempo, delimitado por atestado médico, para realização da etapa da avaliação médica ou do curso de formação, é justo que se lhe oportunize realizá-los em segunda chamada, com isonomia de tratamento aos demais concorrentes, pois a igualdade consiste em tratar desigualmente os desiguais nos limites e no espaço de suas desigualdades, para obter-se a igualdade real. Precedentes. II- A fase de heteroidentificação, destinada a confirmar a autodeclaração dos candidatos que concorreram na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos, ao contrário do que sucede com a primeira fase do certame, relativamente às provas objetivas de conhecimento, não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de forma que, uma vez demonstrada a ocorrência de circunstância extraordinária que justifique a impossibilidade de o candidato submeter-se a esse procedimento, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização. III- Reexame necessário e apelação desprovidos. Sentença confirmada. (AMS 1003089-40.2019.4.01.3700, Desembargador Federal Antônio de Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/09/2020) (...) No caso, o não comparecimento do impetrante à etapa de averiguação da autodeclaração não decorreu de motivos de doença, consoante relatado, mas em razão de coincidência da data desse procedimento com a realização da prova objetiva de outro concurso público para o qual também havia se inscrito Técnico Judiciário (inscrição 735037877) e Oficial de Justiça (inscrição735037770) TJ/MT (Id. 430373415 fls. 221/223), o que, em princípio não se enquadra nas hipóteses em que este Tribunal tem mitigado o princípio da vinculação ao edital. No entanto, é preciso que se faça uma diferenciação. Primeiramente, deve ser ressaltado que o edital de abertura do concurso do TRF-1 não fixou uma data para a realização da entrevista, que foi somente divulgada na véspera de sua realização e quando já encerradas as inscrições para o concurso do TJMT. Tratando-se de concursos similares provimento de cargos de analista/técnicos judiciário, com provas realizadas em cidades do Estado de Mato Grosso, o que certamente atrairia o interesse de muitos candidatos para ambos os certames, e sendo a mesma instituição a organizar ambos os concursos, deveria a FGV ter o zelo de não fazer coincidir suas diferentes etapas, sob pena de limitar a concorrência e de prejudicar justamente os candidatos beneficiários das cotas raciais. (...) (MSCiv 1001485-76.2025.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1, PJe 23/01/2025 PAG.) O impetrante demonstra direito líquido e certo à participação na etapa de heteroidentificação, pois a convocação para datas coincidentes configura omissão da banca organizadora, violando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia. Em diversas decisões o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que o procedimento de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e sigilosidade, permitindo sua realização em data diversa. Nesse sentido: "Uma vez demonstrada a impossibilidade do candidato submeter-se ao procedimento de heteroidentificação por circunstância extraordinária, deverá a Administração viabilizar nova data para sua realização." (TRF-1, REO 1003641-43.2022.4.01.4300, desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 13/12/2022). "A razoabilidade recomenda o adiamento de entrevista física para averiguação da condição de cotista racial, sem prejuízo aos demais candidatos." (TRF1, AMS 1008922-08.2015.4.01.3400, desembargador federal Kássio Nunes Marques, Sexta Turma, PJe 2/10/2017) Merece especial destaque o fato de que o impetrante apresentou documentação comprobatória de que sua condição de pessoa negra já foi reconhecida em outros concursos públicos, inclusive em certame organizado pela própria Fundação Getúlio Vargas. (...) (MSCiv 1043709-63.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1, PJe 18/12/2024 PAG.) No caso examinado, o próprio cumprimento integral da liminar concedida em favor da parte impetrante para autorizar a realização da etapa de heteroidentificação em data posterior afasta a invocada impossibilidade de alteração da data já designada sem o comprometimento da viabilidade operacional dos processos de seletivos. Como visto, foram deferidas liminares em outros mandados de segurança que igualmente determinaram a adoção de idênticas providências em relação a outros candidatos que também buscaram a tutela jurisdicional, sendo certo que o resultado final do concurso, inclusive, já foi publicado e homologado. Isso demonstra que a nova designação de datas não retardou o encerramento do certame por período juridicamente relevante. Ante o exposto, concedo a segurança para tornar definitiva a liminar concedida, assegurando a continuidade da participação da parte impetrante CÉLIO MARCIANO CRUZ no concurso público aberto pelo Edital 1/2024, realizando o procedimento de heteroidentificação em outra data após 15/02/2024. Em razão do julgamento do mérito deste mandado de segurança, fica prejudicado o agravo interno, motivo pelo qual dele não conheço. Custas, ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/2009). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1042927-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CELIO MARCIANO CRUZ Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CARLOS GERALDINO IMPETRADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros (2) Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANDERE CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO ANDERE CRUZ, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, EDSON MARQUES DE OLIVEIRA, IGOR FOLENA DIAS DA SILVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. DESIGNAÇÃO EM DATA COINCIDENTE COM A DE OUTRO CERTAME ORGANIZADO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. REALIZAÇÃO DA ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM DATA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Mandado de segurança impetrado por candidato inscrito em concurso público, promovido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), pleiteando a designação de outra data para participar da etapa de heteroidentificação em razão da coincidência da data desta etapa com o dia da realização de outro certame organizado pela FGV. 2. A parte impetrante, candidato do concurso público deste Tribunal, aberto pelo Edital 1/2024, comprovou a designação da data para a realização da etapa de heteroidentificação para o mesmo dia e turno (15/12/2024, pela manhã) da realização das provas de outro concurso público organizado também pela FGV, o que impediria a sua participação em ambos os certames ante a impossibilidade de comparecimento simultâneo aos distintos locais designados. 3. Em caso semelhante ao presente, esta Corte Especial, em 15/05/2025, no julgamento do Mandado de Segurança 1000412-69.2025.4.01.0000, da relatoria do Desembargador Federal César Jatahy, assim decidiu: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS AUTODECLARADOS NEGROS. ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO SEM DATA PREESTABELECIDA NO EDITAL. CONVOCAÇÃO. DATA COINCIDENTE COM A DE OUTRO CONCURSO PARA O QUAL ESTAVA INSCRITA A CANDIDATA. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se pretende a designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação no concurso público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão de a data designada pelo Tribunal coincidir com a data de prova em que a impetrante está inscrita para outro concurso público. 2. Está devidamente demonstrada nos autos que a entrevista de heteroidentificação do concurso deste Tribunal, do qual a impetrante está participando, foi marcada para a mesma data da prova para o concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região em que também está inscrita a candidata. 3. O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, RE 630.733/DF, fixou entendimento no sentido de reconhecer a inexistência de direito dos candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no RMS 70413/MS, faz um distinguishing da tese fixada no RE 630733/DF, ao admitir a possibilidade de designação de nova data para a realização de entrevista pessoal de heteroidentificação, por esse procedimento não se tratar de disputa entre candidatos, mas de mera entrevista com objetivo de confirmar a autodeclaração do candidato que concorreu na modalidade de vagas reservadas aos pretos e pardos (fase de heteroidentificação), o que não compromete o resultado das provas objetivas.5. Segurança concedida, com a confirmação da liminar outrora deferida". 4. Não obstante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 630.733 (Tema 335) e no AgRg no RE 879.590, no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas por motivos pessoais do candidato, no caso examinado deve ser feita a devida distinção, uma vez que se trata unicamente da fase de entrevista de heteroidentificação dos candidatos já aprovados nas provas, cuja finalidade é apenas confirmar a autodeclaração anteriormente apresentada, não havendo comprometimento à isonomia na competição entre os concorrentes. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgInt no RMS n. 70.413/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023. Ademais, conforme já reconhecido por este Tribunal (REO 1003641-43.2022.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2022 PAG.), a fase de heteroidentificação não se submete aos princípios da simultaneidade e da sigilosidade, de maneira que é possível, havendo motivo razoável, a sua realização em outra data além da fixada pela Administração Pública. 5. Ressalte-se, ainda, que o Edital 1/2024 não estabeleceu a data da entrevista de heteroidentificação e que a respectiva convocação para o dia 15/12/2024 foi publicada apenas em 9/12/2024, após o encerramento das inscrições para o concurso do Tribunal de Justiça do Mato Grosso-MT, para o qual a parte impetrante se inscreveu de boa-fé, pois desconhecia que a referida fase da entrevista de heteroidentificação seria marcada para o mesmo dia e turno das provas do concurso do TJMT, especialmente quando os dois certames estavam sendo organizados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). 6. Segurança concedida. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial do TRF/1ª Região, por unanimidade, conceder a segurança e não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 5881415-03.2024.8.09.0006

ID: 281584722

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5881415-03.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Petição

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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AO DOUTO JUÍZO DA UPJ CIVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS DO ESTADO DE GOIÁS. ELIZENA LACERDA PACHECO, devidamente qualificada, nos autos da ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, … AO DOUTO JUÍZO DA UPJ CIVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS DO ESTADO DE GOIÁS. ELIZENA LACERDA PACHECO, devidamente qualificada, nos autos da ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de BANCO DO BRASIL S/A, neste ato representada por seus procuradores signatários. Com as cautelas legais, respeitosamente, a parte exequente, por seus Advogados, com fulcro Arts. 1.009 a 1.014, ambos do CPC/15, e seguintes do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência interpor: APELAÇÃO Inconformado com a SETENÇA, proferida pelo(a) juiz(a) da UPJ Cível da comarca de Anápolis do Estado de Goiás, que não analisou os autos com a devida cautela, expedindo decisão que JULGOU COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRONÚNCIA DE PRESCRIÇÃO. Requerendo o de praxe. Nestes termos, Pede deferimento. Anápolis - GO, datado eletronicamente. Assinado Digitalmente Dr. Maiko Hunner Oliveira Louback Bragança Advogado | OAB/GO nº 62.851 EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RAZÕES DA APELAÇÃO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL, COLENDA TURMA JULGADORA I) DO PROCESSAMENTO A) TEMPESTIVIDADE O presente recurso é tempestivo, eis que a publicação foi dia 06/05/2025 se iniciando o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente, com termino para dia 27/05/2025. Dessa forma, sendo de 15 (quinze) dias úteis o prazo para interposição de Apelação, portanto, é incontroversa a tempestividade recursal, conforme podemos ver abaixo. B) CABIMENTO No presente caso, a admissibilidade resta amparado pelo art. 1009 do CPC, que prevê a possibilidade de interposição de recurso de apelação contra a sentença que indeferir a petição inicial, julgando sem resolução de mérito. Vejamos: Lei nº 13.105/2015 Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença. C) DO PREPARO A parte autora/apelante comprovou, desde o início do processo, a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, motivo pelo qual foi deferida a gratuidade da justiça na primeira instância, no âmbito da sentença. Dessa forma, considerando-se a situação financeira inalterada e o disposto na Lei nº 1.060/1950, que garante a continuidade da concessão da Justiça Gratuita até o trânsito em julgado, requer-se a confirmação da concessão deste benefício também nesta fase recursal. II) DA SINTESE PROCESSUAL O apelante ajuizou a presente ação visando o recebimento do PASEP suprimido de suas contas, preservada a sua integralidade, de acordo com as atualizações e correções necessárias. O juízo reconheceu, de ofício, a prescrição decenal da pretensão, nos termos do artigo 205 do Código Civil e do Tema Repetitivo 1150 do STJ, considerando como termo inicial a data do saque dos valores disponíveis. Diante da prescrição consumada, a ação foi julgada liminarmente improcedente, com extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Concedida a gratuidade de justiça à parte autora. III) DA FUNDAMENTAÇÃO A) DA NORMA PRINCIPIOLÓGIA No ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da não surpresa, consagrado no artigo 10 do Código de Processo Civil, assegura às partes o direito de se manifestarem sobre qualquer questão relevante ao deslinde da controvérsia, especialmente quando se trata de matérias passíveis de reconhecimento de ofício pelo juízo. A inobservância desse princípio pode acarretar prejuízos processuais, ferindo o devido processo legal e o contraditório. No caso concreto, a decisão judicial reconheceu de ofício a prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo o feito com resolução de mérito. No entanto, não há registro de intimação específica da parte autora para se manifestar previamente sobre a prescrição, o que configura violação ao princípio da não surpresa. Ainda que a prescrição seja matéria de ordem pública e possa ser reconhecida de ofício, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a parte deve ser previamente intimada para apresentar suas alegações e eventuais causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. A ausência dessa oportunidade compromete o direito de defesa da parte autora, uma vez que ela poderia trazer elementos que afastassem a prescrição ou, ao menos, justificassem um entendimento diverso sobre o termo inicial do prazo prescricional. Além disso, essa omissão pode ensejar a nulidade da decisão, pois fere o princípio do contraditório substancial, que exige não apenas a ciência dos atos processuais, mas também a possibilidade real de influenciar a decisão do juízo. Diante dessa situação, a parte autora apresentou um pedido de reconsideração, fundamentado em jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, para demonstrar a necessidade de reavaliação da matéria e da correta forma de cálculo do prazo prescricional. Contudo, o juízo de primeiro grau ignorou solenemente os argumentos expostos, mantendo sua decisão sem analisar os fundamentos jurídicos apresentados. Essa postura judicial viola não apenas o princípio da não surpresa, mas também o dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no artigo 489 do Código de Processo Civil. O descumprimento desse dever compromete a segurança jurídica e o devido processo legal, forçando a parte prejudicada a lançar mão de medidas recursais para garantir o exame adequado da matéria. Dessa forma, a negativa do juízo em considerar o pedido de reconsideração, mesmo diante da jurisprudência consolidada do STJ, reforça a necessidade de atuação dos tribunais superiores para garantir o cumprimento das garantias processuais e a efetividade do direito fundamental de acesso à justiça. B) TEORIO ACTIO NATA A teoria da actio nata é um princípio jurídico fundamental para a determinação do termo inicial do prazo prescricional das pretensões jurídicas. Prevista no artigo 189 do Código Civil Brasileiro, essa teoria estabelece que a prescrição somente tem início quando o titular do direito violado adquire ciência inequívoca do fato lesivo e de sua extensão. Nos termos da actio nata, a mera ocorrência do ato ilícito ou do dano não basta para deflagrar a contagem do prazo prescricional. O marco inicial da prescrição ocorre no momento em que o titular do direito tem conhecimento incontestável da violação, possibilitando o exercício efetivo de sua pretensão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento sobre a aplicação da teoria da actio nata no Tema Repetitivo nº 1150, fixando que o prazo prescricional para a reivindicação de diferenças de valores do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) inicia-se na data em que o titular da conta tem ciência inequívoca do déficit em seu saldo, e não na data da ocorrência do suposto erro ou do último saque. Esse entendimento afasta interpretações que poderiam antecipar indevidamente a contagem prescricional e comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. No âmbito das demandas relacionadas ao PASEP, a correta definição do termo inicial da prescrição reveste-se de especial relevância, considerando a gestão dos valores pelo Banco do Brasil e a frequente assimetria informacional entre a instituição financeira e os beneficiários. A segurança jurídica impõe que normas e decisões judiciais sejam aplicadas de forma estável e coerente, evitando alterações abruptas que possam prejudicar os jurisdicionados. No caso específico do PASEP, o STJ reforçou essa segurança ao estabelecer que o prazo prescricional decenal somente tem início quando o beneficiário toma ciência inequívoca das irregularidades nos valores depositados. Desse modo, não se pode considerar como termo inicial da prescrição a simples data do último repasse ao fundo, mas sim o momento em que o titular da conta verifica efetivamente a inconsistência nos créditos, o que, na prática, ocorre com o acesso aos extratos detalhados. Esse entendimento impede que milhares de servidores sejam prejudicados por uma prescrição iniciada a partir de um evento desconhecido por eles. A razoabilidade exige que a prescrição seja aplicada de maneira justa, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. No contexto do PASEP, observa-se uma evidente desigualdade informacional, uma vez que o Banco do Brasil, responsável pela gestão das contas individuais, detinha total controle sobre os valores creditados e repassados, enquanto os beneficiários frequentemente desconheciam os critérios adotados para essas movimentações. A aplicação inflexível do prazo prescricional, contando-se a partir da última movimentação sem considerar o conhecimento efetivo do titular da conta, configuraria afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima. Durante anos, muitos beneficiários tiveram acesso limitado a extratos detalhados e sequer eram informados sobre eventuais diferenças nos valores depositados. A adoção da teoria da actio nata ao caso do PASEP está plenamente alinhada aos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, evitando a prescrição de direitos antes mesmo que os beneficiários tenham ciência da lesão patrimonial. O reconhecimento de que a contagem do prazo prescricional somente se inicia com a ciência inequívoca da lesão não apenas protege os servidores, mas também reforça a confiança no sistema jurídico, assegurando que as decisões judiciais sejam pautadas na justiça material e não em formalismos que resultem em prejuízos indevidos. C) DA JURISPRUDÊNCIA O Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931/DF (Tema 1.150), decidiu ainda que se aplica o prazo prescricional decenal à pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. Ainda, esclareceu que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. TEMA Nº 1150 NO STJ (SIRDR 71/T0/STJ) i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Melhorando o entendimento no recurso especial (REsp 1826980) interposto pela União no STJ, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A controvérsia envolve o direito da recorrida à recomposição de saldo em sua conta do PASEP, que teria valor inferior ao devido, resultando em pedido de reparação de danos morais e materiais. Ao analisar o recurso, o relator, Ministro Og Fernandes, confirmou o entendimento do TRF5, fundamentando-se na jurisprudência do STJ que aplica a actio nata em casos de insurgência sobre valores de depósitos realizados a menor, como no caso do PASEP. De acordo com essa teoria, o prazo prescricional começa a contar a partir do conhecimento da lesão. Decisão que desmonta a tese de prescrição. Requer que o banco seja intimado a apresentar comprovante da solicitação da contagem de prazo para que não haja dúvidas sobre prazo prescricional. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. REPARAÇÃO. CONTA INDIVIDUAL. PRESERVAÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA.SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, §4º, CPC.PRESCRIÇÃO AFASTADA. TEORIA ACTIO NATA. FALHA NA GESTÃO. REPARAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do acolhimento da prejudicial de prescrição. 2. Pelo artigo 492 do Código de Processo Civil, que exprime o princípio da adstrição, correlação ou congruência, é nula a sentença que foge dos limites da lide, delineados na causa de pedir e no pedido. Na hipótese em exame, é possível constar que os fundamentos analisados pela sentença não guardam relação com o cerne da causa de pedir, atraindo a incidência do aludido dispositivo. 3. Para a teoria denominada actio nata, que orienta a interpretação do artigo 189 do diploma material privado, a pretensão surge no momento em que verificada a ciência inequívoca da violação ao direito subjetivo, em conteúdo e extensão. Se o demandante somente toma conhecimento da diferença de saldo quando obtida a microfilmagem do extrato completo de sua conta PASEP, é nesse momento que nasce a pretensão. 4. Alegada a ocorrência de falha na gestão da conta PASEP, caracterizada pela não preservação do patrimônio nela existente antes da alteração do regime jurídico de tais recursos, cumpria à instituição financeira requerida, na condição de administradora das contas de tal natureza, com acesso irrestrito à documentação correspondente, trazer aos autos elementos capazes de infirmar a pretensão autoral, demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte adversa, conforme disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil – o que não ocorreu. 5. A frustração experimentada em relação aos valores não preservados, por si só, não é suficiente à configuração de ofensa substancial à dignidade do recorrente, a ponto de diminuir-lhe a noção de pessoa, razão pela qual, afastando-se, pois, a pretensão de indenização por possíveis danos morais. 6. Tendo sido invertida a sucumbência, os ônus que lhes são correspondentes devem ser transferidos ao requerido. Constata-se, entretanto, que o caso particular atrai a incidência do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, pois os honorários foram inicialmente fixados em descompasso com os critérios previstos no §2º do referido dispositivo. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido Além disso vejamos os entendimentos recentes dos tribunais brasileiros: TJ – PE | APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. ALEGAÇÃO DE RETIRADAS FRAUDULENTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO EXTRATO. TEMA REPETITIVO 1150/STJ. MÁ GESTÃO DO BANCO DO BRASIL. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. FATO CONSTITUTIVO DO DIRITO DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa” (Tema Repetitivo 1150/STJ). 2. “A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil” (Tema Repetitivo 1150/STJ). 3. “O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (Tema Repetitivo 1150/STJ). 4. A inequívoca ciência da parte autora acerca das retiradas alegadamente indevidas e de toda a extensão do eventual dano se deu na data da obtenção dos extratos da conta PASEP. 5. Na hipótese, foi produzida prova pericial (ID n. 14007281), na qual se verifica a coincidência das retiradas constantes no extrato do PASEP de ID. 14007148 denominadas “CRED. REND-FOLHA PGTO”, ratificando que o débito dos valores da conta PASEP foi creditado ora na sua folha de pagamento, ora na conta corrente de sua titularidade. 6.Recaindo sobre a parte autora o ônus da prova acerca do prejuízo, fato constitutivo do direito à indenização (art. 373, I, CPC), e inexistindo prova nesse sentido, é de se julgar improcedentes os pedidos. 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0005153-21.2016.8.17.2001 acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, Paulo Roberto Alves da Silva Desembargador Relator 05(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0005153-21.2016.8.17.2001, Relator: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 15/04/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)) TJ - SP | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PASEP. DESFALQUES EM CONTA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO CONHECIMENTO DOS DESFALQUES. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a demanda que buscava o reconhecimento de desfalques em conta vinculada ao PASEP. A recorrente sustenta que o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data de conhecimento dos desfalques, momento em que obteve acesso aos extratos e microfilmagens fornecidos pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial para a contagem do prazo prescricional na ação que discute desfalques em conta vinculada ao PASEP; e (ii) avaliar a necessidade de produção de prova pericial para verificar a regularidade dos cálculos relativos ao saldo do PASEP e a compatibilidade dessa medida com o procedimento dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do julgamento do Tema nº 1.150 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional para ações que discutem desfalques em conta vinculada ao PASEP é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem da prescrição é a data em que o titular toma ciência dos desfalques, e não a data dos saques. No caso, a autora tomou conhecimento do prejuízo em 06/03/2024, quando acessou os extratos microfilmados, afastando- se, assim, a prescrição. 4. No entanto, a controvérsia principal sobre a regularidade dos pagamentos relacionados ao PASEP demanda prova pericial contábil para verificar os cálculos apresentados, o que é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, conforme disposto no Enunciado nº 6 do FOJESP e no Enunciado nº 24 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP. 5. Diante da necessidade de perícia técnica, impõe-se a extinção do processo, com fundamento no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, por incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para afastar a prescrição e reconhecer a incompetência do Juizado Especial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. O termo inicial da prescrição para ações relacionadas a desfalques em conta vinculada ao PASEP ocorre na data em que o titular toma ciência dos desfalques, conforme entendimento fixado no Tema nº 1.150 do STJ. 2. A necessidade de prova pericial contábil para verificar a regularidade dos cálculos do PASEP afasta a competência dos Juizados Especiais, tornando o procedimento incompatível com a Lei n. 9.099/95. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II; CC/2002, art. 205; Lei n. 9.099/1995, art. 51, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1895936/TO, 1895941/TO, 1951931/DF (Tema nº 1.150); TJSP, Apelação nº 1001485- 27.2020.8.26.0322, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 20/05/2021; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004403-45.2021.8.26.0297, Rel. João Battaus Neto, j. 26/02/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10009474320248260407 Osvaldo Cruz, Relator: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 13/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/09/2024) TJ - CE | APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA – PRAZO DECENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, que além de reconhecer a ilegitimidade do banco réu para figurar no polo passivo da demanda, extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. 2. Inicialmente, a preliminar de incompetência absoluta do Juízo não merece prosperar, tendo vista que o STJ já pacificou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece guarida, posto que a instituição bancária requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se discute os supostos desfalques na conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP) decorrentes da gestão inadequada do fundo pela instituição financeira apelada, baseada na aplicação equivocada dos índices de correção monetária e de percentual de juros. 4. Da mesma forma, a preliminar de prescrição não merece prosperar, por ser inaplicável a lide o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32, já que a mencionada norma somente trata da prescrição dos entes pertencentes à administração direta e o Banco do Brasil integra a administração indireta. Dessa forma, na ausência de regra específica o Código Civil preceitua em seu art. 205 que o prazo prescricional será de 10 (dez) anos, tendo este o seu termo inicial, segundo a teoria do actio nata, a partir do conhecimento da violação do direito pretendido (art. 189 do CC/02), isto é, em 2019, quando recebeu os extratos de sua conta do PASEP. É evidente, portanto, que da ciência inequívoca do direito violado até o ajuizamento da ação, no mesmo ano, não transcorreu o prazo decenal, o que afasta a incidência da prescrição. 5. A demanda necessita de dilação probatória, especialmente em relação a perícia, uma vez que necessário conhecimento contábil para apurar os valores apontados pelo autor como devidos pela instituição financeira ré. 6. Recurso conhecido e provido, reconhecendo-se a legitimidade passiva do banco réu, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para o regular processamento do feito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 9 de março de 2021 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator e Presidente do Órgão Julgador. (TJ-CE - AC: 02225860720208060001 CE 0222586-07.2020.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 09/03/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA - PRESCRIÇÃO – TEMA 1.150/STJ – PRAZO DECENAL – TERMO INICIAL – DATA DA COMPROVADA CIÊNCIA DOS DESFALQUES – PRAZO CONTADO A PARTIR DA OBTENÇÃO DAS MICROFILMAGENS DOS EXTRATOS – PRESCRIÇÃO AFASTADA – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA – RECURSO PROVIDO – RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. I – Como se sabe, o c. Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150 (REsp’s nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF), fixou as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” II - A redação conferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça à tese firmada no julgamento do mencionado Tema 1.150, estabeleceu, como dito acima, que o termo inicial do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, o que restou comprovado com a obtenção da microfilmagem dos extratos, em agosto de 2019. III – Assim, considerando que apenas em agosto de 2019 a apelante teve ciência da suposta lesão ao seu direito, isto é, após ter acesso ao extrato de sua movimentação bancária, e que a presente ação foi ajuizada em 08 de julho de 2020, deve ser afastada a incidência da prescrição. IV - Em que pese a anulação da sentença, com o afastamento da prescrição, constata-se que a causa não se encontra em condições de imediato julgamento por esta instância (art. 1.013, § 4º do CPC). Afinal, o magistrado procedeu ao julgamento antecipado da lide, não havendo se manifestado quanto ao pedido de danos morais, bem como pelo fato de não existir, neste momento, meios de se afirmar, com a segurança necessária, que teriam ocorrido saques indevidos na conta vinculada ao Pasep, os quais poderiam ser tidos como “desfalques” para fins de ressarcimento da apelante. V - Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00103594020208080024, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) O egrégio Tribunal de Justiça de Goiás entende que: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OFENSA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE AFASTADA. TEMA 1150 DO STJ. APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO EM PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE DEVIDO. 1. Observo das razões da 1ª apelação que o 1º recorrente impugnou os fundamentos da sentença, apresentando, inclusive, pedido de sua reforma nos termos da sua fundamentação e, desta forma, não visualizo ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Nos termos do Tema 1150 do STJ é decenal o prazo para a pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques da conta vinculada ao PASEP, cujo termo inicial opera-se a partir do dia que o titular da conta toma ciência dos desfalques. 3. Conforme extrai do mov. 01, o extrato da conta PASEP do 2º apelante é datada de 07/08/2020. Considerando que a ação foi proposta em 30/11/2020, não há que se falar em prescrição. 4. Resta patente a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente ação, motivo pelo qual o feito deve ser julgado perante a Justiça Estadual, em consonância com a Súmula 508 do STF. 5. Para apuração do montante devido, restou determinada a produção de prova técnica, cujo laudo não restou impugnado pelas partes. 6. Diante das correções dos valores depositados na conta PASEP do 1º recorrido, tem-se como devido o saldo credor no valor de R$ 8.948,15 (oito mil, novecentos e quarenta e oito reais e quinze centavos), atualizados até novembro de 2022, como consta do laudo pericial. 7. Os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com o que preceitua o artigo 85, § 2º do CPC, em atenção ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, entendo que deve ser mantido o percentual arbitrado na instância singela. 8. Sobre o montante a ser pago deve incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme dispõe o artigo 406 do Código Civil. RECURSOS CONHECIDOS. O PRIMEIRO DESPROVIDO E O SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 56115277820208090164 CIDADE OCIDENTAL, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEPÓSITO EM CONTA INDIVIDUAL PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO ACTIO NATA. COMPETÊNCIA FIRMADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. MÉRITO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DA LC N. 26/75. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, c/c artigos 4º, inciso II, e 12 do Decreto federal nº 9.978, de 20 de agosto de 2019, as atualizações monetárias e os juros incidentes sobre os saldos depositados em contas PASEP deverão seguir as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS /PASEP, sendo de responsabilidade do Banco do Brasil S/A creditar, nas contas individuais, as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional. 2. A Colenda Corte Cidadã possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das referidas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula nº 42 do Conspícuo Superior Tribunal de Justiça. 3. Conforme o Princípio da Actio Nata, o prazo prescricional começa a fluir quando a parte toma ciência inequívoca da alegada violação de seu direito que, no caso, se deu quando a servidora pública obteve junto à instituição financeira apelante o extrato de sua conta PASEP. 4. Considerando que entre a data da ciência do alegado prejuízo sustentando pelo autor e a propositura da ação judicial transcorreu menos de 03 (três) anos, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. 5. O laudo pericial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto e, por conseguinte, homologado em decisão devidamente fundamentada, como no caso dos autos. 6. Evidenciado dos autos que o laudo pericial contábil observara os critérios legais atinentes à correção monetária e juros remuneratórios disciplinados na LC nº 26/75, a manutenção da sentença fundada na conclusão da prova técnica é medida que se impõe, notadamente se ausentes elementos aptos a infirmá-lo. 7. Desprovido o apelo, majoram-se os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11º, do Estatuto Processual Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5050423- 19.2020.8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5275303-34.2023.8.09.0093 Comarca de Jataí 4ª Câmara Cível Agravante: BANCO DO BRASIL S/A. Agravado: ODINO ELIAS JUNIOR Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES. SUSPENSÃO. IRDR Nº 71/TO STJ. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL ATÉ A CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRAZO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. 1. A ordem de suspensão deferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71/TO (2020/0276752-2), pelo eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, não impede o ajuizamento de novas ações, as quais deverão seguir a marcha processual até a fase de conclusão para a sentença, ocasião em que ficará suspensa. 2. O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória fundada em supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP. 3. A competência para processar e julgar a ação cível contra a sociedade de economia mista é da Justiça Estadual. 4. A prescrição da pretensão tem prazo decenal ( CC, art. 205), cujo termo inicial, conforme a teoria da actio nata, é o conhecimento da lesão. 5. Figurando o autor agravado como consumidor da instituição financeira, tendo em vista a utilização de conta vinculada ao PASEP, correta a inversão do ônus da prova. 6. Ausente qualquer prova da suficiência financeira da parte agravada, não há falar-se em revogação do benefício da assistência judiciária gratuita deferida em primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - AI: 52753033420238090093 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.150, reafirma a imprescindibilidade do acesso à microfilmagem dos extratos bancários como termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal estabelecido no artigo 205 do Código Civil. Em consonância com a teoria da actio nata, reiteradamente aplicada pelos tribunais, a fluência do prazo prescricional somente se inicia quando o titular da conta detém conhecimento inequívoco acerca dos débitos indevidos efetuados em sua conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Os precedentes analisados demonstram que os tribunais afastam a prescrição nos casos em que o titular somente teve ciência do prejuízo após a obtenção dos extratos detalhados por meio da microfilmagem. Tal exigência decorre da complexidade das operações financeiras e da dificuldade dos beneficiários em identificar, de imediato, eventuais irregularidades nos registros de depósitos e saques. Assim, a prova documental do saldo efetivo da conta revela-se elemento essencial para que o titular exerça seu direito à reparação patrimonial. Nesse contexto, o entendimento consolidado pelo STJ resguarda os direitos dos beneficiários do PASEP, impedindo que a contagem do prazo prescricional ocorra de maneira automática a partir da data dos saques, mas sim a partir do momento em que o titular obtém acesso efetivo aos documentos comprobatórios da lesão ao seu patrimônio. Tal interpretação não apenas viabiliza a justa recomposição dos danos sofridos, mas também resguarda o devido processo legal e o princípio da segurança jurídica. A fixação do termo inicial da prescrição a partir da data do último saque deve ser rechaçada, uma vez que contraria os princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao titular da conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Os aposentados, principais beneficiários desses valores, jamais receberam do banco qualquer demonstrativo detalhado ou extratos que lhes permitissem verificar eventuais inconsistências nos depósitos e saques realizados ao longo dos anos. Em razão da sistemática de funcionamento do PASEP, grande parte dos créditos era realizada de forma automática, sem qualquer comunicação clara ao titular sobre a evolução dos saldos ou sobre eventuais movimentações indevidas. O banco, na posição de instituição financeira depositária e responsável pela administração dos valores, não fornecia extratos periódicos nem prestava esclarecimentos adequados acerca da situação das contas individuais. Nesse contexto, exigir que o prazo prescricional seja contado a partir do último saque configura evidente afronta ao direito do beneficiário à informação e à transparência na gestão de seus ativos. A ausência de comunicação eficaz por parte da instituição financeira inviabilizou o conhecimento prévio das irregularidades, impedindo que os titulares adotassem medidas tempestivas para resguardar seu patrimônio. Dessa forma, à luz do princípio da boa-fé objetiva e do dever de informação, o prazo prescricional somente deve ter início a partir do momento em que o titular obtém acesso efetivo aos extratos detalhados que comprovem a lesão patrimonial. Qualquer interpretação distinta favoreceria a inércia do banco em fornecer informações essenciais e resultaria em enriquecimento ilícito da instituição financeira em detrimento dos aposentados, destinatários legítimos dos valores depositados. D) DO PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO ESPECIAL Cumpre destacar, desde logo, que o presente recurso visa também ao devido PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RELATIVA AO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, para fins de viabilizar, se necessário, o acesso às instâncias superiores, em especial ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal. No caso concreto, observa-se que o juízo de origem já enfrentou a controvérsia, tendo consignado expressamente no v. acórdão recorrido que: No presente caso, de acordo com a narrativa esposada na inicial e pelos documentos juntados com a peça de ingresso, temos que o autor sacou os valores vinculados ao PASEP por ocasião da aposentadoria em 07/01/1999, sendo este o termo inicial prescricional a ser considerado. Portanto, o prazo prescricional decenal alcançou seu termo em janeiro de 2009, sendo que a presente ação fora ajuizada somente em 2024, após o decurso do prazo. Todavia, a interpretação adotada não guarda sintonia com o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que se refere ao marco inicial da prescrição, que não se dá automaticamente na data do saque, mas sim na data da efetiva ciência da existência dos danos, obtida por meio do acesso às microfilmagens da conta vinculada, conforme decidido no Tema 1150 do STJ. Diante disso, para os devidos fins, requer-se que este Egrégio Tribunal se manifeste expressamente acerca da aplicação dos arts. 189, 205 e 206 do Código Civil, além do artigo 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, à luz do entendimento firmado no Tema 1150 do STJ, distinguindo o marco inicial da contagem da prescrição, a fim de assegurar o prequestionamento da matéria federal debatida. Portanto, fica desde já formalizado o presente pedido de PREQUESTIONAMENTO, a fim de evitar qualquer alegação futura de ausência de enfrentamento da matéria, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ sobre a matéria. IV) DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer o Apelante: a) A concessão da Justiça Gratuita em sede recursal, mantendo o benefício anteriormente concedido na sentença de primeiro grau, conforme os requisitos da Lei nº 1.060/1950. b) O reconhecimento da desnecessidade de intimação do recorrido, tendo em vista que não houve angularização da relação processual na primeira instância, conforme entendimento consolidado pelo STF e STJ, bem como pelo próprio Tribunal de Justiça de Goiás. c) O recebimento e provimento da presente Apelação, reformando-se a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, para determinar o regular processamento da ação, afastando o indeferimento da petição inicial. Com o afastamento da prescrição, aplicando-se a teoria da actio nata, nos termos do Tema 1150 do STJ, considerando como termo inicial do prazo prescricional a data em que a parte teve acesso aos extratos detalhados (microfilmagem). d) Em viés alternativo o reconhecimento da nulidade da sentença, considerando a violação ao princípio da não surpresa e ao contraditório substancial, uma vez que não houve a intimação prévia da parte para se manifestar sobre a prescrição. Com a remessa dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação, garantindo o direito à produção de provas e ao contraditório. e) Requer-se a intimação para que o réu apresente em juízo o comprovante da solicitação da Microfilmagem (Com a data do requerimento), para que seja corretamente delimitado o prazo prescricional, evitando qualquer dúvida quanto ao seu termo inicial. Nestes termos, Pede deferimento. Anápolis - GO, datado eletronicamente. Assinado Digitalmente Dr. Maiko Hunner Oliveira Louback Bragança Advogado | OAB/GO nº 62.851 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Processo nº 1001485-08.2024.8.11.0030

ID: 308880013

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1001485-08.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANE OLIVEIRA MIOTTO

Intimação

Advogados:

MARCOS WAGNER SANTANA VAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS WAGNER SANTANA VAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1001485-08.2024.8.11.0030. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1001485-08.2024.8.11.0030. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: A APURAR REU: FABIANO DO CARMO DA SILVA DENUNCIADO: JANE OLIVEIRA MIOTTO Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra JANE OLIVEIRA MIOTTO e FABIANO DO CARMO DA SILVA. Foram denunciados como incursos nos artigos 121, § 2º, incisos I e IV c.c. 29, caput, do Código Penal. Denúncia no id 186316262. Foram acostados ao processo a portaria (id 177650414), o boletim de ocorrência (ids 177650415 e 185954860), as fotos dos réus postadas em redes sociais (ids 177650424 e 177650426), a mensagem de WhatsApp informando o término da relação entre a ré e a vítima (id 177650425), as conversas entre a ré e familiares da vítima procurando informações (ids 185954868, 185954869, 185954870, 185954871, 185954872, 185954873, 185954875 e 185954877), termos de apreensão (ids 185954879, 185956500, 185965186 e 185965187), o auto de constatação preliminar do crime (id 177650418), a certidão de óbito (id 177650427), o auto de constatação e investigação do local do crime (ids 185954859), a perícia realizada no local do crime (id 185956181), os resultados da interceptação telefônica, de fluxo de comunicações de sistema de informática e telemática indicando que os réus estavam nas imediações de onde o corpo foi localizado antes do homicídio e no dia do homicídio (ids 185956185 e 185956188), o exame pericial e extração de dados do aparelho celular de JANE (id 185956492 e 185956495), os termos de depoimentos (ids 177650421, 177650432, 185954888, 185954890, 185955143), o laudo de necropsia (id 177650429), o relatório policial (id 185965188). A denunciada JANE, nos ids 185954880, 185955142 e 185956502, disse que a vítima era o seu esposo desde 2019. Frisou que tinha se separado há 02 meses, pois o ofendido consumia muita bebida alcoólica. Frisou que esteve com o ofendido no domingo (dia da eleição). Contou que antes de chegar em Nobres, pois estava em Cuiabá, a vítima telefonou e pediu carona para que pudesse voltar, uma vez que estava no Distrito do Bom Jardim, mas a sua seção eleitoral é na cidade. Quando foi buscá-lo na fazenda, por volta das 14h30m, o ofendido disse que já havia votado, mas que a acompanharia para ver os parentes. Salientou que mesmo separados tinham uma boa relação. Alegou que veio à Nobres a interroganda, seus dois filhos e a vítima. Salientou que ficaram na casa da sua comadre (Ivanilse). Depois, visitaram alguns parentes e retornaram por volta das 20h00m, depois que o ofendido quis comprar uma cerveja. Alegou que a vítima já tinha consumido cerveja que no caminho estava cochilando. Disse que chovia muito e quando chegou na fazenda a luz acabou. Salientou que a vítima mencionou que buscaria a moto, mas que os alcançaria no caminho, razão pela qual a interroganda e os filhos saíram sentido a Vila Roda d’Água, para a casa de sua mãe. Na sequência, foram para Cuiabá, em torno de umas 22h00m. Todavia, não cruzaram com a vítima. Soube da morte do ofendido no dia seguinte, no meio da tarde. Com a notícia, ligou para o patrão do ofendido para confirmar a informação. Contou que saiu algumas vezes com Fabiano (cerca de 02 meses), mas não tinha relacionamento sério. Mencionou que Fabiano veio à Nobres conhecer sua família. Negou que ele tenha vindo na data dos fatos, pois Fabiano estava trabalhando numa fazenda na divisa com o Mato Grosso do Sul. Narrou que ele partiu na sexta-feira. Ainda, detalhou que não manteve contato com o réu nem no sábado e nem no domingo. Inclusive, nesta fazenda, o réu Fabiano caiu de um andaime, bateu o peito e quebrou uma costela. Negou que a sua tatuagem tenha alguma relação com Fabiano, pois teria significado de proteção (mato e morro por você), sendo o J de JANE e o F de FAMÍLIA. Alegou que o casal se abraçando na tatuagem seria ela e a vítima, uma vez que foi feita durante o seu casamento com ele. Frisou que a tatuagem tem cerca de um mês e que a fez em homenagem ao seu ex-marido, já que o amava muito. Fabiano, inclusive, gostou muito da tatuagem e fez uma idêntica, também colocando o F de FAMÍLIA. Salientou que esteve no velório da vítima, mas não pôde chegar muito perto do corpo por proibição da família. Como bens, deixou um lote (os documentos sumiram), algumas coisas de casa e uma pensão que ela é beneficiária. Somente foi ao cartório buscar um documento que comprove ser viúva. O denunciado FABIANO, nos ids 185955144 e 185956514, alegou que soube da morte de Benedito na terça-feira depois da eleição. A notícia foi dada por Jane, por telefone. Ainda mencionou para ela: só falta acharem que era eu. Alegou que na data do fato estava numa fazenda em Cláudia, que explora soja. Foi com seu primo trabalhar como servente e, por isso, não sabe como se chama o proprietário. Disse que votou no domingo, em Várzea Grande, por volta das 10h00m. Depois foi para a casa de sua tia Cristina e do seu tio Ricardo. De lá, foram para a fazenda em torno das 05h00m de segunda-feira (ele, o primo e outros dois rapazes). Foram de carro HB20 cinza. Chegaram em torno das 19h00m. não se recordou de onde pararam para almoçar, pois a maior parte do percurso foi dormindo. Ficou lá em torno de vinte e três dias. Afirmou que nessa fazenda caiu de um andaime e quebrou uma costela. Foi consultado na UPA de Várzea Grande. Informou que voltou de lá de carro, mas não era o mesmo que o levou. Sexta e sábado antes da eleição estava em Várzea Grande, mas não se encontrou com Jane. A última vez que a encontrou foi na quinta-feira, no comício do Zé Domingos, atual Prefeito de Nobres. Disse que ficou em Nobres desde o domingo anterior até a quinta-feira. Inclusive, encontrou a vítima no comício. Negou que tivesse qualquer desavença e que, inclusive, saía para beber e pescar com ele. A última vez que se encontrou com o ofendido foi no comício, na quinta-feira. Frisou que já fez alguns serviços para o ofendido, como arrumar luz e tomada. Detalhou que apenas começou a se relacionar com a acusada após a separação. Não sabe que poderia ter matado Benedito, mas afirmou que quando ele bebia, ficava alterado. Não sabe se Jane teria algum benefício previdenciário com a morte de Benedito. Quanto a tatuagem, disse que fez uma igual à da Jane, mas ela já tinha feito quando resolveu se tatuar. Para o interrogando, é a letra de uma música. Mencionou que a da Jane significa JANE e FAMÍLIA e não Fabiano. Contou que ouviu boatos de que o ofendido teria adquirido uma arma para confrontar o interrogando. Relatou que também não conhece Igor. Já no id 185965179 e 185965182, quando indagado sobre as ERBs indicando que ele estava na Vila Coqueiral/Bom Jardim na data dos fatos, disse que não tem nada a declarar. Também não quer se manifestar sobre a ligação em fez para o filho de Jane. Quando confrontado sobre a versão apresentada de que estaria numa fazenda trabalhando, mas seu celular indicou que estava em Cuiabá e em Várzea Grande, não quis declarar. Quando indagado sobre a indicação que tanto o seu celular quanto o de Jane estavam na Vila Coqueiral na Madrugada de sexta para sábado que antecederam o crime, disse que não se recorda. Com relação ao celular, disse que vendeu um celular próprio e que não sabe onde parou o celular de Benedito. Posteriormente, confessou o crime. Reatou que o motivo foi porque a vítima estava o ameaçando juntamente com Jane. Por isso, foi até a casa do ofendido conversar com ele. Disse que foi convidado para entrar na residência e se desentenderam. Relatou que Benedito avançou contra o interrogando, razão pela qual reagiu e o matou. Afirmou que nem viu se ele estava morto. Negou que Jane soubesse que ele estava lá conversando com o ofendido. Alegou que fez a viagem com um veículo Gol emprestado, que pertencia a um amigo. Confidenciou que ama Jane e seus filhos. Negou que tenha subtraído o celular de Benedito. Negou que tenha usado a pá, mas que o feriu com a chave de fenda que pertencia à vítima. Negou que tenha destruído o roteador da internet e crê que tenha danificado no momento da briga entre os dois. Relatou que o ferimento na costela foi um chute que levou de Benedito. A denúncia foi recebida no id 186371181. Os denunciados apresentaram resposta à acusação no id 189431558, reservando-se ao direito de comprovar a inocência durante a instrução. Arrolaram as mesmas testemunhas do Ministério Público. Confirmação do recebimento da denúncia e designação da instrução. A audiência de instrução e julgamento ocorreu na data de hoje (27.05.25). a prova oral foi colhida e os réus interrogados. As partes apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público pugnou pela decretação da pronúncia, nos termos da denúncia. A Defesa de Fabiano pleiteou pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. A Defesa de Jane requereu a absolvição sumária. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto à preliminar, a rejeito, pois a matéria está preclusa, uma vez que o patrono, que atuou no feito desde a fase de inquérito policial e, inclusive, apresentou a resposta à acusação, nada arguiu no momento oportuno. Inobstante, a denúncia cumpriu satisfatoriamente com os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois descreveu o fato e imputou as condutas a todos os acusados, de forma que não há em se falar em inépcia. Há materialidade delitiva. Foram acostados ao processo a portaria (id 177650414), o boletim de ocorrência (ids 177650415 e 185954860), as fotos dos réus postadas em redes sociais (ids 177650424 e 177650426), a mensagem de WhatsApp informando o término da relação entre a ré e a vítima (id 177650425), as conversas entre a ré e familiares da vítima procurando informações (ids 185954868, 185954869, 185954870, 185954871, 185954872, 185954873, 185954875 e 185954877), termos de apreensão (ids 185954879, 185956500, 185965186 e 185965187), o auto de constatação preliminar do crime (id 177650418), a certidão de óbito (id 177650427), o auto de constatação e investigação do local do crime (ids 185954859), a perícia realizada no local do crime (id 185956181), os resultados da interceptação telefônica, de fluxo de comunicações de sistema de informática e telemática indicando que os réus estavam nas imediações de onde o corpo foi localizado antes do homicídio e no dia do homicídio (ids 185956185 e 185956188), o exame pericial e extração de dados do aparelho celular de JANE (id 185956492 e 185956495), os termos de depoimentos (ids 177650421, 177650432, 185954888, 185954890, 185955143), o laudo de necropsia (id 177650429), o relatório policial (id 185965188) e o depoimento das testemunhas colhidos em juízo; tudo indicando que o crime de homicídio ocorreu. Em seu turno, a prova oral colhida durante a instrução, subsidiada por todos os elementos de informação coletados durante a investigação, apontam indícios de autoria. Destaco que não se trata de juízo de certeza, sendo essa matéria afeta ao Conselho de Sentença para julgamento pelos jurados, juízes naturais dos delitos dolosos contra a vida. O informante EDENIR CORREA DOS SANTOS, pai da vítima e sogro da ré, disse que manteve contato com o ofendido no domingo de manhã, no dia da eleição. Na segunda foi informando pelo Paulinho, patrão da vítima, noticiando que não foi trabalhar naquele dia. Por isso, foi até a residência do filho e o localizou morto. No domingo, Paulo Roberto o levou para votar na cidade de Nobres e ambos regressaram para o Distrito do Coqueiral. Disse que a vítima estava bem quando se falaram pela manhã. Afirmou que o ofendido receberia o valor de mais ou menos R$ 40.000,00, fato conhecido de Jane. Confirmou que ambos estavam separados há uns 03 meses. A vítima não comentou com o declarante que iria se encontrar com a denunciada. Todavia, soube que foram juntos visitar uns parentes na cidade de Nobres e, posteriormente, voltaram para Coqueiral. Asseverou que a ré e a vítima mantinham contato e conversavam. O declarante apenas conhece o réu de vista. Não crê que o denunciado Fabiano tenha propriedade rural no Distrito de Coqueiral. Quando encontrou seu filho morto, disse que viu os refletores acesos e que a porta estava meio aberta. Com isso, tentou abri-la, momento em que o encontrou caído, próximo a porta de entrada. Ressaltou que havia muito sangue no local e que seu pescoço estava furado. Narrou que o ofendido morava sozinho. Ainda, relatou que havia uma pá dentro da residência. Acredita que a vítima veio se escorando nas paredes até cair próximo à porta, pois a parede estava suja de sangue. Não sabe a razão pela qual Jane e Benedito se separaram. Afirmou que soube que Jane fez uma tatuagem com duas pessoas armadas e com uma frase escrita: eu te protejo, mato por você, feita após a separação e com o nome do corréu. Mencionou que ela foi no velório do filho. Informou que Jane queria documentos sobre seguro e certidão de óbito. Em conversa após o crime, Jane disse ao declarante que deixou a vítima em sua residência e, após, foi direto para Cuiabá. Frisou que não se recordou de outro contato de proximidade e encontro entre ambos depois da separação, sendo essa situação do dia da eleição a única vez que tem conhecimento. A testemunha PAULO ROBERTO COSTA alegou que foi até a vítima foi até a sua fazenda e de lá vieram para Nobres votar. Após retornaram para a fazenda. Posteriormente, o ofendido disse ao depoente que retornaria para Nobres resolver um BO. Como dormiu cedo naquele dia, não acompanhou a situação envolvendo Benedito. Contou que a vítima estava tranquila no dia. Inclusive, em torno das 19h00m, ele mandou uma mensagem ao depoente perguntando se o candidato deles havia ganhado, mas como já estava deitado, não leu a mensagem no dia. Todavia, achou estranho porque Benedito não aparece no serviço. Assim, enviou uma mensagem que sequer foi recebida. Mais tarde, naquele dia, a ré contatou o depoente perguntando do ofendido, pois ele tinha que enviar um dinheiro para que ela fizesse uns exames. Como estava ocupado com a plantação, pediu para que Edenir (pai da vítima) fosse até a residência de Benedito verificar se tudo estava bem. Soube da morte porque o pai do ofendido o encontrou morto. Disse que conversava com Jane, mas não tinha amizade. Não conhece Fabiano. Era muito amigo da vítima, que era tio da sua esposa. Soube que sairia um dinheiro relacionado à aposentadoria para a vítima. A informante IVANILCE DE SOUZA CAMPOS, prima da vítima e comadre da ré, frisou que a ré, os filhos e Benedito foram para a sua casa para fazer uma visita, aproveitando que estavam lá para a eleição. Mencionou que a visita foi surpresa. Disse que Benedito estava feliz e que, aparentemente, estava alcoolizado. Afirmou que estranhou o fato de Benedito e Jane chegarem juntos, pois estavam separados. Inclusive, acreditou que tinham retomado a relação, mas o fato foi negado pela ré. A declarante contou que a acusada buscou Benedito no sítio para votarem na cidade de Nobres. Apenas durante o velório soube que Benedito já havia votado. Não conhece o réu Fabiano. O informante YAN MIOTTO DE ARAÚJO, filho da ré, asseverou que Fabiano residia em Várzea Grande, mas não sabe se ele estava na região do Coqueiral. Apenas mencionou que esteve no local anteriormente para passar um tempo com a família da ré, que fica na vila. Disse que foi ele quem apresentou sua mãe para Fabiano, mas não sabia que eles namoravam quando Fabiano esteve no Coqueiral. Frisou que no dia dos fatos, voltaram de Nobres, deixaram o Benedito na sua residência de retornaram para Cuiabá após buscar sua prima e o marido. Detalhou que não era costume a vítima e a ré manterem contato, mas tinham certa afinidade por conta dos parentes. No dia da eleição, Fabiano não os acompanhou até Nobres. Na cidade, visitaram uns parentes e, no fim da tarde, deixaram o ofendido no sítio e voltaram para Cuiabá. Asseverou que Benedito trazia uma caixa de cerveja. Com relação a tatuagem, mencionou que acionou estranha a tatuagem que a mãe fez após terminar o relacionamento com o Benedito. Disse que conheceu o réu em Cuiabá e ambos se tornaram amigos. Não sabia que o ofendido receberia dinheiro do DPVAT. Negou que tenha entrado na residência, mas a vítima não quis, afirmando que não seria necessário. Já na porteira próxima à casa, Benedito acenou e ingressou no imóvel. Não sabe a razão de sua mãe ter apagado mensagens enviadas nos dias próximos aos fatos. Tomou conhecimento do envolvimento da mãe e de Fabiano quando ambos foram presos. Alegou que sua mãe relatou que que a morte ocorreu porque Benedito a ameaçava, pois não queria se divorciar e caso ela insistisse, a vítima a mataria juntamente com seus filhos. Alegou que esse fato, inclusive, foi confirmado por sua avó e que apenas tomou conhecimento depois que sua mãe, já presa, se abriu com ele. Narrou que a vítima não era ruim, mas ficava agressiva quando bebia. Não soube dizer a razão de, mesmo sendo ameaçada, sua genitora se encontrar com o ofendido no dia das eleições, mesma data em que ele foi assassinado. Confirmou que eles já estavam separados no dia das eleições. Também não sabe dizer por que ele foi votar naquele dia se já havia votado mais cedo. Não falou com Fabiano sobre os fatos. Disse que não auxiliou no crime. Apenas soube que Fabiano estava com dores na costela e acredita que foi porque a vítima tentou se defender. Não sabe como foi a dinâmica do crime. Ainda, afirmou que sua genitora se arrependeu do crime. Asseverou que recebeu uma ligação de Fabiano no dia do crime, mas não conseguiu atender, pois estava na estrada. Não sabe se houve planejamento. Contou que quando foram buscar a vítima para ir à Nobres, ingressou na residência pela porta da frente para auxiliar o ofendido e para buscar uns currículos. Relatou que ajudou a trancar a porta dos fundos. Informou que a visita aos parentes ocorreu porque já estava combinada. A informante EIMILY MIOTTO VARGAS, filha da ré, afirmou que saiu de Cuiabá, juntamente com a ré e o irmão. Foram à Vila Coqueiral e na residência da vítima. Lá, seu irmão ingressou no imóvel sozinho para ajudá-lo a guardar a moto. Na sequência, foram para Nobres para votar e, depois, visitaram parentes. Em torno das 18h00m, como formava uma chuva, retornaram para deixar Benedito em sua residência. Após, foram até a casa da avó. Frisou que foram num sábado e que a última vez que viu o réu Fabiano foi na quinta-feira. Não viu o acusado no dia dos fatos. Alegou que Benedito não aceitava o fim do relacionamento, mas que já não estavam morando juntos quando o homicídio aconteceu. Não soube dizer por que buscaram Benedito no dia dos fatos, uma vez que sua genitora e ele estavam separados. Relatou que Fabiano não disse nada sobre o crime. Além disso, mencionou que achou estranha a tatuagem idêntica feita pelos réus. Não sabe se foi Fabiano quem cometeu o delito. Apesar da relação com sua mãe ser boa, ela nada contou sobre o crime, assunto que não conversaram. Disse que sua mãe tinha uma boa condição financeira e, por isso, não precisaria matar Benedito para receber benefícios. A testemunha e policial militar IVANIL DE ALMEIDA COSTA informou que foi informada sobre a morte do ofendido. No local, encontrou o corpo, razão pela qual foi acionada a Politec. Ressaltou que havia muito sangue no chão, na parede e numa pá. Contou que a internet estava fora da tomada. A testemunha e investigador de polícia BENEDITO RIBEIRO TAQUES contou que a polícia civil foi acionada porque havia uma vítima no Distrito do Coqueiral. Lá, notou que o ofendido estava na sala, próximo a porta da sala. Pela dinâmica, crê que havia alguém o esperando dentro da residência, pois a chave da porta da frente estava para o lado de fora e a chave da porta dos fundos estava para dentro. Por isso, acredita que Benedito entraria e logo sairia. Confirmou que Fabiano estava no Distrito no dia próximos ao crime. Relatou que no dia dos fatos, foi buscar o ofendido para levá-lo para Nobres. Nesse instante, o filho da denunciada entrou na residência para buscar alguns itens pessoais. Com isso, o depoente crê que a casa foi aberta para permitir que Fabiano pudesse ingressar e aguardar Benedito retornar. Ressaltou que nada foi levado do imóvel. Nenhum bem foi subtraído (com exceção da carteira e do celular da vítima). Os parentes ouvidos na Delegacia contaram que Jane estava bem e parecia que o casal tinha retomado quando se encontraram no dia da eleição. Outro ponto de destaque foi a preocupação de Jane com os bens do falecido, pleiteando documentos sobre o DPVAT e inclusão do seu filho como herdeiro do ofendido, mesmo o filho de Jane não possuindo boa relação com o Benedito. Destacou, novamente, que Fabiano foi visto no dia anterior e no dia dos fatos no Coqueiral. Além disso, no velório, Jane sequer se aproximou do falecido, se apresentando de forma fria. Mencionou que alguns dias após o fato a ré queria lavar a residência. A testemunha e investigador de polícia MAICO DRUM narrou que contou que a polícia civil foi acionada porque havia uma vítima fatal no Distrito do Coqueiral. No local, não visualizou sinais de arrombamentos e a porta da frente (com chave na porta) e traseira estavam abertas. Nenhum bem foi subtraído. A última pessoa que o viu vivo foi a ré. Mesmo separada, passaram o dia da eleição juntos. Após a morte, Jane cobrava dos parentes do ofendido a entrega de documentos referentes à bens e à certidão de óbito. Ainda, após análise da quebra de sigilo telefônico e telemático, foi possível verificar que o réu estava no distrito dias antes e no dia do homicídio. Esse fato foi omitido pelo denunciado, que mencionou que estava trabalhando numa fazenda na cidade de Cláudia. Ainda, pela extração de dados de locomoção, Jane também estava na região quando o delito ocorreu. Apesar da exclusão de muitas conversas (todas do dia 16 para trás), o depoente identificou os corréus combinando versões e histórias. Além disso, relatou que Jane fez uma tatuagem após a separação com os dizeres: você me protege, mato por você. Fabiano fez uma tatuagem idêntica. Negou que o réu tenha algum parente no Coqueiral. Disse que na madrugada do dia 04 para o dia 05, ambos saíram de madrugada de Cuiabá e se dirigiram até a residência do ofendido, conforme indicado na estação rádio base – ERB (relatou que não foram à Vila Coqueiral, afirmando expressamente que se dirigiram ao sítio da vítima, pois a ERB da Vila é diferente da do sítio). Apesar dessa evidência, Fabiano negou que estivesse na região. Também, Fabiano, da ERB da residência da vítima, efetivou uma ligação para o filho de Jane. A acusada relatou ao depoente que deixou a vítima no domingo a noite na residência, mas estava sem luz. Por isso, não acredita que seja verdade o relato da acusada dizendo que o ofendido acenou da porta da residência. Assim, crê que o ofendido tenha ingressado no local e Fabiano lá estava, o acertando com uma pá e, na sequência, o perfurando com uma chave de fenda. Asseverou que provavelmente Fabiano saiu pela porta do fundo, já que o corpo da vítima bloqueava a entrada principal. Frisou que a porta traseira estava aberta, razão pela qual suspeita que alguém deixou a porta dos fundos aberta para Fabiano perpetrar o crime e fugir. Oportuno ressaltar que o depoimento dos policiais merece especial valor probante, uma vez que são agentes da lei, sem relação de amizade ou inimizade com os acusados, cujas ações são carreadas de fé pública, produzindo efeitos como o depoimento de qualquer outra testemunha. Veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL – 1ª APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DA VÍTIMA – ESPECIAL VALOR PROBANTE NOS, DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA – 2ª APELAÇÃO – POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA – ARTIGO 16, IV, LEI 10.826/03 – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – VALIDADE. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mister seja mantida a condenação do apelante – Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem especial valor probante – Os depoimentos prestados por policiais possuem validade como se quaisquer outras testemunhas fossem, sendo, ademais, profissionais preparados para informar os fatos de que participaram – Os depoimentos prestados por policiais possuem validade como se qualquer outra testemunha fossem, sendo, ademais, profissionais preparados para informar os fatos de que participaram. (TJ/MG – Apelação Criminal nº 10079200057176001 - 6ª Câmara Criminal – Relator Desembargador Bruno Terra Dias – Julgamento em 29.06.2021 – Publicação em 02.07.2021). Grifei. A denunciada JANE, nos ids 185954880, 185955142 e 185956502, disse que a vítima era o seu esposo desde 2019. Frisou que tinha se separado há 02 meses, pois o ofendido consumia muita bebida alcoólica. Frisou que esteve com o ofendido no domingo (dia da eleição). Contou que antes de chegar em Nobres, pois estava em Cuiabá, a vítima telefonou e pediu carona para que pudesse voltar, uma vez que estava no Distrito do Bom Jardim, mas a sua seção eleitoral é na cidade. Quando foi buscá-lo na fazenda, por volta das 14h30m, o ofendido disse que já havia votado, mas que a acompanharia para ver os parentes. Salientou que mesmo separados tinham uma boa relação. Alegou que veio à Nobres a interroganda, seus dois filhos e a vítima. Salientou que ficaram na casa da sua comadre (Ivanilse). Depois, visitaram alguns parentes e retornaram por volta das 20h00m, depois que o ofendido quis comprar uma cerveja. Alegou que a vítima já tinha consumido cerveja que no caminho estava cochilando. Disse que chovia muito e quando chegou na fazenda a luz acabou. Salientou que a vítima mencionou que buscaria a moto, mas que os alcançaria no caminho, razão pela qual a interroganda e os filhos saíram sentido a Vila Roda d’Água, para a casa de sua mãe. Na sequência, foram para Cuiabá, em torno de umas 22h00m. Todavia, não cruzaram com a vítima. Soube da morte do ofendido no dia seguinte, no meio da tarde. Com a notícia, ligou para o patrão do ofendido para confirmar a informação. Contou que saiu algumas vezes com Fabiano (cerca de 02 meses), mas não tinha relacionamento sério. Mencionou que Fabiano veio à Nobres conhecer sua família. Negou que ele tenha vindo na data dos fatos, pois Fabiano estava trabalhando numa fazenda na divisa com o Mato Grosso do Sul. Narrou que ele partiu na sexta-feira. Ainda, detalhou que não manteve contato com o réu nem no sábado e nem no domingo. Inclusive, nesta fazenda, o réu Fabiano caiu de um andaime, bateu o peito e quebrou uma costela. Negou que a sua tatuagem tenha alguma relação com Fabiano, pois teria significado de proteção (mato e morro por você), sendo o J de JANE e o F de FAMÍLIA. Alegou que o casal se abraçando na tatuagem seria ela e a vítima, uma vez que foi feita durante o seu casamento com ele. Frisou que a tatuagem tem cerca de um mês e que a fez em homenagem ao seu ex-marido, já que o amava muito. Fabiano, inclusive, gostou muito da tatuagem e fez uma idêntica, também colocando o F de FAMÍLIA. Salientou que esteve no velório da vítima, mas não pôde chegar muito perto do corpo por proibição da família. Como bens, deixou um lote (os documentos sumiram), algumas coisas de casa e uma pensão que ela é beneficiária. Somente foi ao cartório buscar um documento que comprove ser viúva. Em juízo, negou a participação ou a execução do crime. Soube no dia da prisão que seu marido Fabiano teria dito que a casa caiu e que estavam sendo presos por culpa dele, sem que a interroganda soubesse de algo. Crê que ele tenha agido sozinho, sem sua participação. Mencionou que falou com Fabiano no domingo pela manhã. Antes disso, esteve com ele na quinta-feira, pois ambos estavam na sua residência na Vila Coqueiral, retornando para Cuiabá naquela mesma noite, uma vez que teria aula durante toda a sexta-feira e no sábado pela manhã. Fabiano relatou que viajaria a trabalho numa fazenda, mas não sabe qual cidade. Não esteve em Nobres ou no Bom Jardim durante a madrugada entre o dia 04 e 05 de outubro de 2024. Seu celular acusou a localização aqui porque Fabiano pediu seu aparelho, já que estava sem internet. Além disso, utilizou o seu carro. Contou que não prestou essa informação na Delegacia porque não foi perguntada. Ao ser interpelada pelo magistrado de que essa pergunta foi formulada e que a resposta seria outra, disse que possui lapsos de memória em decorrência de um acidente. Fabiano visitou o Coqueiral umas duas ou três vezes. Sobre uma conversa em que aparentemente negocia um aparelho celular com Fabiano, detalhou que o réu possuía dois aparelhos e que desejaria vender o mais velho para quitar umas contas. Quando arguida sobre a razão de que não seria bom o aparelho permanecer na residência, alegou que o aparelho estava parado e que seria bom fazer um dinheiro. Disse que encontrou presencialmente com Fabiano na quinta-feira e, também, na sexta-feira a noite, pois precisava do seu celular, motivo pelo qual o emprestou. Posteriormente apenas o encontrou no domingo. Explicou que tinha o WhatsApp no seu computador e, com isso, conseguiu conversar com ele. Quando arguida se tinha viajado sem o celular, disse que Fabiano havia o devolvido. Quando interpelada quando esse fato aconteceu, narrou que foi sábado de noite, mesmo informando que apenas tinha o visto no domingo. Não sabia que Fabiano estava no Bom Jardim no domingo. Afirmou que conversaram por telefone no domingo. Disse que permaneceu no velório até o enterro. Asseverou que não chegou perto do corpo porque havia pessoas que a olhavam torto. Não teve discussão ou ameaça contra ela, mas que pediram para que não se aproximasse porque não seria mais da família, já que estavam separados. Negou que tenha pedido para que seu filho fosse inserido como dependente ou que recebesse pensão do falecido. Com relação ao machucado na costela, Fabiano relatou à interroganda que havia caído de um andaime. Quando indagada por que teria dito ao chefe de Fabiano que o ferimento aconteceu quando a ajudava a empurrar o carro que havia quebrado, confidenciou que apenas seguiu as orientações de Fabiano. Ressaltou que apenas se confundiu sobre qual UPA Fabiano teria sido atendido, motivo pelo qual informou o local equivocadamente na Delegacia, apesar de se situarem em cidades diferentes (uma em Várzea Grande e a outra em Cuiabá). Quando perguntada qual seria seu interesse na investigação, devido às mensagens trocadas com Fabiano e juntadas no processo, relatou que era em decorrência das constantes perguntas formuladas por Fabiano. Quando indagada sobre o que teria conversado numa ligação entre ela e Fabiano e o porquê de uma mensagem encaminha da sequência (eu vou dar fim nele já porque é arriscado), não se recordou da situação. Quando perguntada por que Fabiano apagou o Facebook e o Instagram, respondeu que seria em razão da tatuagem. Também não se recorda porque Fabiano pediu para conversarem apenas por WhatsApp. Alegou que as mensagens após a data do homicídio foram apagadas em razão da memória do celular estar cheia. Frisou que limpou a casa uma única vez com sua prima, mas não se recordou a razão de Fabiano ter pedido para que ela não falasse muito sobre o crime. Apesar de dizer que não recebia pensão e que não tinha interesse nos bens deixados por Benedito, soube que teria direito à pensão porque o filho de Benedito já era maior de idade. Quando indagada o porquê de dizer a Fabiano que teria que aproveitar ao máximo a pensão, disse que apenas usaria o valor se tivesse direito. Após diversas perguntas e reperguntas de respostas confusas, relatou que pode se dizer que a intenção, no dia em que mandou a mensagem, era de que teria interesse em receber a pensão caso o seu direito fosse reconhecido. Narrou que foi com o réu votar, apesar de eles estarem separado e dele já ter votado, e visitar os parentes porque eles ainda tinham uma relação de amizade. Quando arguida sobre os depoimentos dos filhos de que ela estaria sob constante ameaça de Benedito e mesmo assim teria combinado de visitar parentes juntos no dia da eleição, disse que não estavam de mãos dadas ou com demonstração de carinho. Ainda, complementou que Benedito apenas a ameaçava quando bebia. Quando o Ministério Público perguntou sobre a mensagem que a ré teria enviado para inclusão do filho como dependente, prints que estão no processo, esclareceu que o filho que ela se referiu foi o dele e não o dela. Quando perguntada a razão de Yahn ter mencionado que a acusada teria se arrependido de cometer o crime, detalhou que apenas disse a ele que teria se arrependido de ter confiado em Fabiano e em momento algum confessou o seu envolvimento no homicídio. O denunciado FABIANO, nos ids 185955144 e 185956514, alegou que soube da morte de Benedito na terça-feira depois da eleição. A notícia foi dada por Jane, por telefone. Ainda mencionou para ela: só falta acharem que era eu. Alegou que na data do fato estava numa fazenda em Cláudia, que explora soja. Foi com seu primo trabalhar como servente e, por isso, não sabe como se chama o proprietário. Disse que votou no domingo, em Várzea Grande, por volta das 10h00m. Depois foi para a casa de sua tia Cristina e do seu tio Ricardo. De lá, foram para a fazenda em torno das 05h00m de segunda-feira (ele, o primo e outros dois rapazes). Foram de carro HB20 cinza. Chegaram em torno das 19h00m. não se recordou de onde pararam para almoçar, pois a maior parte do percurso foi dormindo. Ficou lá em torno de vinte e três dias. Afirmou que nessa fazenda caiu de um andaime e quebrou uma costela. Foi consultado na UPA de Várzea Grande. Informou que voltou de lá de carro, mas não era o mesmo que o levou. Sexta e sábado antes da eleição estava em Várzea Grande, mas não se encontrou com Jane. A última vez que a encontrou foi na quinta-feira, no comício do Zé Domingos, atual Prefeito de Nobres. Disse que ficou em Nobres desde o domingo anterior até a quinta-feira. Inclusive, encontrou a vítima no comício. Negou que tivesse qualquer desavença e que, inclusive, saía para beber e pescar com ele. A última vez que se encontrou com o ofendido foi no comício, na quinta-feira. Frisou que já fez alguns serviços para o ofendido, como arrumar luz e tomada. Detalhou que apenas começou a se relacionar com a acusada após a separação. Não sabe que poderia ter matado Benedito, mas afirmou que quando ele bebia, ficava alterado. Não sabe se Jane teria algum benefício previdenciário com a morte de Benedito. Quanto a tatuagem, disse que fez uma igual à da Jane, mas ela já tinha feito quando resolveu se tatuar. Para o interrogando, é a letra de uma música. Mencionou que a da Jane significa JANE e FAMÍLIA e não Fabiano. Contou que ouviu boatos de que o ofendido teria adquirido uma arma para confrontar o interrogando. Relatou que também não conhece Igor. Já no id 185965179 e 185965182, quando indagado sobre as ERBs indicando que ele estava na Vila Coqueiral/Bom Jardim na data dos fatos, disse que não tem nada a declarar. Também não quer se manifestar sobre a ligação em fez para o filho de Jane. Quando confrontado sobre a versão apresentada de que estaria numa fazenda trabalhando, mas seu celular indicou que estava em Cuiabá e em Várzea Grande, não quis declarar. Quando indagado sobre a indicação que tanto o seu celular quanto o de Jane estavam na Vila Coqueiral na Madrugada de sexta para sábado que antecederam o crime, disse que não se recorda. Com relação ao celular, disse que vendeu um celular próprio e que não sabe onde parou o celular de Benedito. Posteriormente, confessou o crime. Reatou que o motivo foi porque a vítima estava o ameaçando juntamente com Jane. Por isso, foi até a casa do ofendido conversar com ele. Disse que foi convidado para entrar na residência e se desentenderam. Relatou que Benedito avançou contra o interrogando, razão pela qual reagiu e o matou. Afirmou que nem viu se ele estava morto. Negou que Jane soubesse que ele estava lá conversando com o ofendido. Alegou que fez a viagem com um veículo Gol emprestado, que pertencia a um amigo. Confidenciou que ama Jane e seus filhos. Negou que tenha subtraído o celular de Benedito. Negou que tenha usado a pá, mas que o feriu com a chave de fenda que pertencia à vítima. Negou que tenha destruído o roteador da internet e crê que tenha danificado no momento da briga entre os dois. Relatou que o ferimento na costela foi um chute que levou de Benedito. Em juízo, confessou a prática delitiva, mas que reagiu a uma agressão de Benedito. Narrou que agiu sozinho, sem o conhecimento da corré. Contou que o matou porque era ameaçado indiretamente pela vítima. Informou que a intenção não era matá-lo, mas, sim conversar com ele para resolver a situação. Inclusive que sequer estava armado. Disse que foi à Nobres sozinho, com o carro do primo, que já é falecido, um celta. Ao ser indagado porque disse na Delegacia que o veículo era um gol e pertencia a um amigo, afirmou que foi pressionado. Ainda, complementou que utilizaria o veículo celta para trazer uma geladeira, sendo esta a verdadeira razão de pegar o carro emprestado. Quando perguntado sobre a razão de fazer a viagem para cá escondido se a intenção era apenas conversar com Benedito, sendo que Jane já viria com a família para Nobres, respondeu que não veio escondido e que apenas não comunicou a vinda. Não se recordou se esteve na região na madrugada do dia 04.10.24 para o dia 05.10.24. quando confrontado sobre a razão do seu celular e da Jane serem captados pela ERB da Vila Bom Jardim (mesma da residência da vítima) e não na ERB da Vila Coqueiral (local em que Jane possui parentes), não soube responder. Não se recordou se tinha emprestado o celular de Jane. Quando reindagado, disse que se lembrou e que estava com o celular de Jane. Quando perguntado se já veio muitas vezes para o Coqueiral, disse que sim, o que contradiz a versão de Yahn, que afirmou que o réu esteve na região no máximo três vezes. Durante as perguntas, mencionou que se recordou e que realmente esteve na Vila Coqueiral na sexta para sábado de madrugada (crime aconteceu no domingo), todavia, não soube explicar o porquê do seu celular e de Jane indicarem que estavam na Vila Bom Jardim, próximo à residência do ofendido, sem qualquer marcação de passagem na localidade onde Jane possui parentes. Ainda, respondeu que pegou o celular de Jane para rotear a internet, já que estava sem. Porém, quando arguido sobre a necessidade de utilizar ambos, uma vez que seria mais fácil e lógico utilizar diretamente apenas o celular de Jane e deixar o do interrogando com ela, respondeu que esperava uma ligação de trabalho, mesmo sendo de madrugada. Ressaltou que foi Benedito quem o chamou para conversar. Disse que essa ligação ocorreu antes e não no dia dos fatos, mas que sempre evitou o contato. Quando indagado, não explicou porque não conversou com Jane sobre essa visita que faria, já que ela passou o dia com Benedito. Ainda, não esclareceu a razão de não ter se encontrado com ela naquele dia, uma vez que estava desde a hora do almoço na companhia do ofendido. Também não justificou a razão de ter se dirigido à residência da vítima naquela noite, mesmo após Jane ter passado o dia com Benedito. Depois de ser perguntado o porquê de ir ao imóvel rural de Benedito durante a chuva, de noite e sem avisar após dizer que era ameaçado de morte por ele, disse ser uma pessoa muito humilde e que gostaria de resolver a situação. Disse que não procurou a polícia após o crime porque ficou desesperado e com muito medo. Ao ser questionado o motivo de ter ligado para Yahn logo depois do delito, contou que apenas queria informá-lo que não iria mais para Nobres para ajudar na mudança, sob o pretexto de que não conseguiu pegar o carro com o primo. Quando perguntado se conseguiu falar com Yahn, disse que sim, mesmo o filho de Jane sendo categórico ao afirmar que não conseguiu falar com o acusado Fabiano naquele dia. Quando indagado se não pensou em avisar Jane ou Yahn quando estava vindo para Nobres com o veículo do primo ajudá-los com a mudança da corré, sendo este o objetivo do empréstimo do automóvel, respondeu que não pensou em comunicá-los. Ainda, o réu mencionou que permaneceu com Jane desde quinta-feira até domingo cedo em sua companhia, pois moram juntos. Ao ser confrontado sobre a divergência de sua versão em relação à narrativa de Jane, que mencionou que o réu teria ido trabalhar numa fazenda naquela semana, disse que inventou a história para tentar evitar a culpa e a prisão. Quando indagado a razão de Jane não mencionar nada sobre essa mudança que fariam de Coqueiral para Cuiabá, bem como esse empréstimo do veículo com o primo de Fabiano, não soube responder. Ressaltou que assumiu a autoria do crime para Jane, mas não se recordou se foi antes ou após sua prisão. Quando indagado sobre a venda de um celular e que seria perigoso ficar dentro de casa, informou que Jane pediu para vendê-lo logo com medo de que fosse preso, apesar do aparelho ser dele. Ainda, disse que Jane foi até a residência de Benedito limpar o imóvel e remover o sangue porque tinha que entregar o local limpo ao proprietário. Também aconselhou Jane para não comentar nada sobre o crime, pois tinha medo de ser preso. Quando perguntado, respondeu que Jane não tinha intenção em receber qualquer valor de Benedito após sua morte, mas quando é apontada uma conversa de WhatsApp entre ela e o interrogando em que Jane afirmou que precisava aproveitar ao máximo a pensão, retificou sua resposta e disse que se tivesse direito, o valor seria oportuno. Não sabe se Jane pediu para inserir Yahn como dependente da vítima. Quando arguido sobre a razão de Yahn ter afirmado que a mãe participou do homicídio e que ela estaria arrependida, não soube responder a razão dele ter feito essa imputação, reforçando que foi o próprio interrogando quem o matou e agiu sozinho. Sobre a dinâmica do crime, asseverou que Benedito se armou com uma chave de venda e foi em direção ao réu. Assim, o interrogando se defendeu e o derrubou, fazendo com que batesse a cabeça e se machucasse. Na sequência, implorou para que o ofendido parasse, sendo respondido por ele que apenas um sairia vivo daquela casa. Frisou que durante o embate, o réu recebeu um chute na costela. Sobre a dinâmica dos fatos, optou pelo silêncio. Assim, presentes a materialidade e os indícios de autoria, a pronúncia é a medida de rigor. Ressalto que apesar da negativa de autoria da ré Jane, existem divergências em seu depoimento com as demais provas, de modo que a ausência de autoria não é patente, razão pela qual a tese será apreciada pelos jurados. Quanto às qualificadoras referentes ao motivo torpe, pois os réus desejavam o proveito e as vantagens patrimoniais deixadas pelo ofendido, como a aposentadoria, os benefícios e a herança e; o recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que houve facilitação da entrada de Fabiano na residência, de modo a permitir que o ofendido fosse acertado por Fabiano de surpresa, sem chance para a reação; existe plausibilidade nas alegações, fato que compete ao Tribunal do Júri apreciar. No concernente à exclusão das qualificadoras, tem-se que o seu afastamento, nesta fase, somente se verifica quando a imputação estiver patentemente dissociada das provas dos autos, revelando-se notoriamente descabidas, não podendo pairar dúvidas a esse respeito. Em sentido contrário, havendo qualquer suporte probatório - meros indícios - quanto à presença de qualquer qualificadora, impõe-se a sua manutenção, a fim de que o Júri Popular, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, possa apreciá-la da forma que melhor lhe aprouver. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - RECURSO DA DEFESA - (...) 3. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FORMA INDENE DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.(...) 3. A qualificadora do motivo fútil, somente será descartada da pronúncia, quando não possuir qualquer intimidade com os elementos que equipam a instrução; as provas ventiladas nos autos direcionam que o delito teria ocorrido por motivo de ciúmes; logo, cabe ao Conselho de Sentença a análise da sua ocorrência. 4. Recurso desprovido. (TJMT, RSE 28461/2017, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 05/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017). Grifei. No tocante às demais teses defensivas, não há certeza quanto a sua ocorrência, de modo que competirá ao Conselho de Sentença apreciá-las. Friso que as provas que fundamentam essa decisão seguiram o rito processual, de modo que não houve violação do artigo 155 do Código de Processo Penal, pois as testemunhas foram ouvidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa. Ainda, as perícias realizadas são irrepetíveis e, portanto, são provas e não meros elementos de informação. Ante o exposto, para evitar adentrar ao mérito, promover excesso de linguagem e carregamento na fundamentação, PRONUNCIO os denunciados JANE OLIVEIRA MIOTTO e FABIANO DO CARMO DA SILVA, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a fim de submetê-los a julgamento pelo Conselho de Sentença em Plenário do Tribunal do Júri, pelo delito previsto nos artigos 121, § 2º, incisos I e IV c/c 29, caput, do Código Penal. Como não houve alteração nas circunstâncias fáticas mantenho a segregação dos denunciados, uma vez que o delito supostamente praticado contém duas qualificadoras, visando benefício financeiro e é hediondo. Assim, a medida é necessária para garantir a ordem pública e evitar a reiteração. Réus e Defesa constituída sem intimados. Intime-se a DPE e o MPE, por força da decisão do Tema 959 do STJ. Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para apresentação de rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante determina o artigo 422 do Código Processo Penal. NOBRES, 23 de junho de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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