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Processo nº 1003958-39.2024.8.11.0006

ID: 330409025

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003958-39.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATALINO DA CONCEICAO MENDES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1003958-39.2024.8.11.0006. RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET LTDA RECORRIDO: NATALINO DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1003958-39.2024.8.11.0006. RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET LTDA RECORRIDO: NATALINO DA CONCEIÇÃO MENDES NUNES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO UNILATERAL DE VALORES EM CONTA VINCULADA A OPERADORA DE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de notificação prévia quanto ao bloqueio da conta compromete a legalidade do ato e configura falha na prestação do serviço, nos termos exigidos pela Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil. 2. A responsabilidade da prestadora de serviços é objetiva e decorre do risco da atividade, nos termos do art. 14 do CDC, sendo desnecessária a comprovação de culpa para caracterização do dever de indenizar. 3. O bloqueio unilateral e injustificado de valores em conta bancária gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo concreto. 4. A comunicação ao cliente foi postada somente após o ajuizamento da ação, o que confirma a ausência de aviso prévio e o cerceamento da possibilidade de defesa. 5. Embora configurado o dano moral, o valor de R$ 4.000,00 fixado na origem revela-se excessivo diante das peculiaridades do caso, recomendando-se sua redução para R$ 3.000,00, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, extensão do dano e função pedagógica da indenização. 6. Recurso parcialmente provido. Relatório. PAGSEGURO INTERNET LTDA, interpõe recurso inominado (ID. 279219866) pugnando pela improcedência da demanda, e alternativamente pela redução do quantum indenizatório. NATALINO DA CONCEIÇÃO MENDES NUNES, em contrarrazoes requer a manutenção da sentença por seus próprios termos. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso , in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Trata-se de recurso inominado interposto por PAGSEGURO INTERNET LTDA contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Os autos versam sobre ação movida por NATALINO DA CONCEIÇÃO MENDES NUNES, pleiteando indenização por danos morais, em razão de bloqueio de valores em sua conta junto a ré. O juízo de origem entendeu que houve falha na prestação de serviço, haja vista não ter sido demonstrado notificação prévia ao bloqueio de valores na conta do autor, condenando a recorrida ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Pois bem. Narra o consumidor, que após realizar o recebimento de vendas em sua conta com a parte ré, teve seus valores bloqueados unilateralmente, e sem qualquer justificativa ou comunicação prévia. Compulsando detalhadamente os autos, verifica-se que a parte recorrida teve bloqueio de valores em sua conta vinculada ao PagSeguro Internet LTDA, ora recorrente, sem qualquer justificativa e prévia comunicação. Tal conduta evidencia uma falha na prestação de serviço, uma vez que medidas dessa natureza exigem notificação prévia e a possibilidade de defesa por parte do cliente. Cabe frisar que a parte percebeu o bloqueio da conta em 19/04/2024, ingressou com a ação judicial em 08/05/2024, no entanto, a parte requerida, ora recorrente, postou a carta de comunicação ao cliente somente em 13/05/2024, conforme ID. 279219368. Sustenta a recorrente a legitimidade do bloqueio, argumentando que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a possibilidade de rescisão em caso de movimentações com indícios de fraude. No entanto, embora alegue ter agido no exercício regular de um direito, não demonstrou nos autos elementos que justifiquem o bloqueio, tampouco a notificação prévia do autor, conforme exigido pela Resolução nº 4.753/2019. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BLOQUEIO DE CONTA BANCARIA SEM PRÉVIO AVISO CONFESSADO PELA REQUERIDA – TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1058020-78.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024); SÚMULA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA BANCARIA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – RESOLUÇÃO Nº 4753/2019 DO BACEN - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA - REDUÇÃO DO QUANTUM – PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTEÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1001490-09.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 23/07/2024). Logo, a ausência de explicações claras sobre as razões do bloqueio da conta compromete a legitimidade da medida adotada. Tendo em vista que o recorrente possui o ônus de demonstrar que o bloqueio foi realizado em conformidade com os termos acordados, e a não apresentação de tais provas fragiliza sua posição. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, procedo à redução do valor indenizatório a título de danos morais para de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar o recorrente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo incólumes os demais termos da sentença. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 0002592-90.2024.8.26.0126

ID: 331748342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002592-90.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA IZAMILDA FERREIRA CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DA CUNHA MACHADO

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Processo 0002592-90.2024.8.26.0126 (processo principal 1001490-50.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Claudio Gomes de Oliveira - - Izamilda Ferreira Cl… Processo 0002592-90.2024.8.26.0126 (processo principal 1001490-50.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Claudio Gomes de Oliveira - - Izamilda Ferreira Clemente - VISTOS. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(s) na pessoa do procurador pelo DJE (CPC, art. 513, §2º, I) (identificando a respectiva procuração nos autos) ou, caso não possua(m), por CARTA (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º) (mediante prévio recolhimento de custas, salvo beneficiário de gratuidade), para que pague(m) no prazo de 15 dias o débito no valor de R$36.197,93 (cálculo de fls.01) acrescido de eventuais parcelas que se vencerem no curso do processo, mais juros de mora, atualização monetária e custas, eventualmente devidos na data do pagamento ou depósito judicial, visto que é do devedor o ônus da apuração do débito a ser satisfeito, sob pena do acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, ambos os percentuais sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, sob a ADVERTÊNCIA de que, decorrido o prazo de pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação nos termos do art. 525 do CPC. A via da presente decisão poderá servir de CARTA ou MANDADO. 2. Não havendo o pagamento espontâneo da integralidade do débito, considerando a preferência da penhora em dinheiro, mediante prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário), proceda-se via SISBAJUD à indisponibilidade on line dos saldos bancários em nome do(s) executado(s) (CPC 854), até o limite do último valor do débito informado nos autos, já com o acréscimo da multa 10% e dos honorários advocatícios de 10% (CPC 523, § 1º). 2.1. Com as respostas, se o total de saldos tornados indisponíveis for acima do débito em execução, DESBLOQUEIE-SE com URGÊNCIA o EXCESSO (CPC 854, §1º), bem como, do mesmo modo, DESBLOQUEIE-SE eventual total IRRISÓRIO de valores tornados indisponíveis, ou seja, até R$ 100,00 nas causas não superiores a R$ 10.000,00 ou, acima dessa quantia, até R$ 250,00. 2.2. Caso positivo(s) o(s) bloqueio(s) de valor(es), considerando-se o benefício para as partes credora e devedora, consistente na atualização monetária a ser aplicada sobre valor tornado indisponível, providencie(m)-se com URGÊNCIA via SISBAJUD a(s) transferência(s) deste(s) para conta judicial, sem necessidade de termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.3. Confirmado o bloqueio de valor via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) devedor(es) para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (CPC 854, §§ 2º e 3º), sob a ADVERTÊNCIA de que, não apresentada ou rejeitada a impugnação, o(s) valor(es) será(ão) convertido(s) automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC 854, § 5º), bem como liberado(s) em favor da(s) parte(s) credora(s). 3. Desse modo, no eventual a) julgamento de rejeição de impugnação; ou b) ausência de impugnação do item anterior (2.3); ou c) depósito judicial de pagamento sem manifestação no prazo de impugnação: certifique-se e intime(m) a(s) parte(s) credora(s) para apresentar(em) o respectivo formulário MLE, ressalvando-se que na eventual indicação de conta bancária de patrono, este deverá possuir poderes específicos na procuração para receber. Anote-se. 3.1 Apresentado o formulário corretamente preenchido, conforme item anterior, expeça-se MLE em favor da(s) parte(s) credora(s). 3.2.1. No eventual silêncio do(s) credor(es), intimem-se-o(s) para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias em termos de extinção ou de prosseguimento, neste caso, com a apresentação de cálculo discriminado de atualização do débito e indicação de bens do(s) executado(s) à penhora, sob a ADVERTÊNCIA de que um novo silêncio será interpretado como satisfeita a execução. 3.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 3.3. Caso apresentada impugnação ao bloqueio SISBAJUD, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3.1. Decorrido esse prazo, tornem conclusos com URGÊNCIA. 4. Não efetivada a indisponibilidade do valor integral do débito via SISBAJUD, realizem-se as demais pesquisas eventualmente requeridas sobre a existência de bens em nome do(s) executado(s), desde que comprovado o prévio recolhimento das custas (intimando-se para o recolhimento, caso necessário). 4.1. Com os resultados das pesquisas, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias indique(m) os bens a serem penhorados, mediante a comprovação do recolhimento das custas referentes ao(s) mandado(s) de penhora e avaliação. 4.1.1. Caso indicado bem imóvel à penhora, deverá estar acompanhada de matrícula atualizada, com menos de 30 dias de expedição, portanto, se necessário, intime(m)-se para apresentação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1.1.1. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação sobre a penhora de imóvel pretendida. 4.1.2. Caso indicado bem móvel, lavre-se o respectivo termo, nomeando-se o exequente depositário e, a seguir, EXPEÇA-SE MANDADO de penhora, avaliação e intimação do depositário (sob a ADVERTÊNCIA de que deverá apresentar o bem no prazo que, porventura, for determinado pelo Juízo, sob pena de responder pelo seu valor em dinheiro), bem como de intimação do(s) executado(s) e de terceiro interessado na penhora (sob a ADVERTÊNCIA do prazo de 15 (quinze) para eventual apresentação de impugnação). 5. Na falta de localização do paradeiro de algum executado ou de eventual terceiro a ser intimado da penhora, providenciem-se as pesquisas de endereços via SISBAJUD, SIEL e INFOJUD, sem prejuízo da prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário). 5.1. Com as respostas das pesquisas, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) e, caso ainda não apresentadas, comprovarem as custas recolhidas referentes ao(s) ato(s) a ser(em) realizado(s). 5.1.1. Oportunamente, proceda-se o quanto determinado nos itens anteriores, conforme o caso. 6. Cumpridos todos os itens supra, não tendo havido a satisfação da execução ou sua suspensão, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento. 7. A partir da intimação da presente decisão, já deverá(ão) o(s) devedor(es) indicar(em) os seus bens passíveis de penhora, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC 774, V), sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (CPC 774, parágrafo único). 8. OBSERVAÇÕES: a) sempre que o cartório verificar a ausência do recolhimento de custas necessárias para a prática de determinado ato ou de algum documento, deverá intimar a parte responsável para supri-la no prazo de 5 (cinco) dias. Do mesmo modo, e quanto aos demais atos de mero expediente sem caráter decisório (art. 93, XIV, da Constituição Federal), deverá o cartório dar o regular andamento ao feito (art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). b) Sempre que não atendida qualquer intimação ao(a/s) exequente(s), certifique-se e aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias e, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, consignando a movimentação específica (cod. 61614), momento em que se iniciará a contagem de prazo da prescrição intercorrente. c) A qualquer momento, havendo requerimento das partes que não diga respeito aos atos supra, deverão, evidentemente, os autos serem conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: THIAGO DA CUNHA MACHADO (OAB 312441/SP), THIAGO DA CUNHA MACHADO (OAB 312441/SP)

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Dernival Junio Do Amparo Barbosa e outros x Construtora Tabaporã Ltda

ID: 303148993

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002792-80.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DERNIVAL JUNIO DO AMPARO BARBOSA ELAINE CRISTINA RAMOS BARBOSA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TABAPORã LTDA

Despacho

Advogados:

ADRIANO GUSTAVO DE FREITAS ADRIANO

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DIOGO SILVA NOGUEIRA

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GIULIA MARIA ZOFFOLI

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DIOGO SILVA NOGUEIRA

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DESPACHO Nº 1002792-80.2024.8.26.0126/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1002792-80.2024.8.26.0126/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Caraguatatuba - Embargte: Dernival Junio do Amparo Barbosa - Embargte: Elaine Cristina Ramos Barbosa - Embargdo: Construtora Tabaporã Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DERNIVAL JUNIO DO AMPARO BARBOSA em face da decisão monocrática de fls. 384, que comandou a complementação da taxa judiciária. O Embargante afirma que a decisão embargada incorreu em erro material, por considerar que o preparo deve ser calculado com base no valor da condenação. É o relatório. De início, esclareço que os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam, contudo, para rediscutir matéria já devidamente apreciada ou ampliar os limites do recurso previamente interposto. O embargante se insurge contra o critério adotado para o cálculo do preparo recursal. A decisão monocrática determinou o complemento da taxa judiciária, calculada às fls. 382/383 com base no valor atribuído à causa. O artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 dispõe, de forma objetiva, que o preparo recursal deve ser calculado sobre o valor da condenação líquida, se existente, ou, na ausência desta, sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado. No presente caso, a sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: i) CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente na entrega do apartamento descrito nos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos; ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos lucros cessantes na quantia correspondente a 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente a partir de 29.06.2024 (primeiro dia após a data prevista para a entrega do imóvel, já considerado a prorrogação de 180 dias) conforme índice estipulado em contrato do valor efetivamente pago à parte requerida, acrescido de juros de mora de 1% a.m. até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), e dali em diante, pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil), sempre da data do vencimento de cada parcela (fls. 319). Como se vê, a sentença não é líquida, sendo certo que dependerá de fase de cumprimento de sentença com prévia liquidação (art. 509, I, do CPC) para apurar o quantum debeatur, pois exige cálculos complexos e análise contratual (índice de correção). Correto, portanto, o cálculo oficial (fls. 382/383). Assim, não houve qualquer erro material. Esta 4ª Câmara decidiu: AGRAVO INTERNO Recurso interposto contra decisão que não acolheu embargos de declaração opostos contra decisão que determinou a complementação de preparo recursal, recolhido a menor - Recorrente que alega ter efetuado o recolhimento correto do preparo, em seu patamar mínimo, por não se tratar de sentença ilíquida Cálculos complexos que permitem afastar a alegada liquidez, devendo ser adotado o valor da causa como base de cálculo do valor do preparo - Ausência de argumento juridicamente relevante que justifique a alteração da decisão monocrática Planilha elaborada pela serventia que se mostra correta. Não provimento (TJSP; Agravo Interno Cível 1001490-14.2022.8.26.0602; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024); AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que determinou a complementação do preparo recursal. Base de cálculo do preparo que, in casu, deve corresponder ao valor atualizado da causa, tendo em vista se tratar de sentença ilíquida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP;Agravo Interno Cível 1017251-85.2022.8.26.0602; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024). Ressalte-se, por fim, que, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil, o presente recurso não possui efeito suspensivo e interrompe apenas o prazo para interposição de recursos outros, razão pela qual não interfere na fluência do prazo fixado às fls. 384 para recolhimento do preparo. Deixo lições deste E. Tribunal (os destaques são meus): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Afastada a alegação de omissão quanto ao indeferimento da justiça gratuita. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pela decisão monocrática embargada. 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do art. 1.022, do CPC/15, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC/15. 5. Embargos rejeitados. APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. 1. Preparo. Pressuposto recursal desatendido. 2. Indeferimento da justiça gratuita indeferido com base na análise das condições financeiras da recorrente, com determinação de recolhimento do preparo. 3. Parte que se limitou a manejar embargos declaratórios. Deserção. 4. Recurso integrativo desprovido de efeito suspensivo não interrompe exigência de preparo (art. 1.026, CPC/15). 5. Jurisprudência iterativa deste E. Tribunal de Justiça. 6. Recurso de apelação não conhecido (TJSP;Apelação Cível 1028094-79.2022.8.26.0224; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO QUE NÃO SUSPENDE EFICÁCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Recurso contra decisão que considerou tempestivo o depósito judicial realizado pela executada na origem, em razão da oposição de embargos de declaração pelo executado. Decisão que determinou ao executado o pagamento de quantia devida ao exequente que foi objeto de embargos de declaração. Posterior improvimento do recurso que não teve o condão de reiniciar o prazo já concedido para pagamento. A interposição de embargos de declaração, apesar de interromper o prazo para a interposição de recursos (art. 1.026, CPC), não interrompe o prazo para cumprimento de determinação judicial. Incidência do art. 995 do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Pagamento intempestivo. Aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º, CPC, com observância do Tema 677 do C. STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2294530-41.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão de agravo interno que manteve decisão monocrática que indeferiu justiça gratuita Alegação de omissão e obscuridade Vícios inexistentes Há no acórdão a devida fundamentação acerca da questão objetada nestes embargos, pois que indicado os motivos pelos quais restou indeferida a gratuidade de justiça Recurso sem efeito suspensivo Prazo de recolhimento do preparo contado da intimação do indeferimento Intuito de revisão Caráter infringente Embargos rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1024357-45.2022.8.26.0361; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). Considerando a existência de precedentes das Cortes Superiores que vêm apontando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, a fim de se evitar eventuais embargos de declaração apenas para tal finalidade, por falta de sua expressa remissão no acórdão, ainda que examinados implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais suscitados pelas partes. Ante o exposto, REJEITO aos embargos de declaração, mantendo-se inalterada a decisão proferida. São Paulo, 17 de junho de 2025. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Advs: Diogo Silva Nogueira (OAB: 236340/SP) - Giulia Maria Zoffoli (OAB: 444023/SP) - Adriano Gustavo de Freitas Adriano (OAB: 251491/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001490-62.2025.4.01.3504

ID: 307998139

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001490-62.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELOA BATISTA DE SOUZA LACERDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAROLINNE FERNANDES SOUZA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001490-62.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001490-62.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELOA BATISTA DE SOUZA LACERDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLINNE FERNANDES SOUZA LACERDA - MG188632 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a concessão do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, alegando padecer de doenças incapacitantes para o exercício de atividade laborativa. Assim, para averiguação do alegado na exordial, foi realizada perícia médica oficial (ID 2184504046). Citado, o INSS apresentou contestação no ID 2188521997, suscitando preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de ausência de pedido de prorrogação de benefício na esfera administrativa. II - FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela autarquia ré, porquanto a parte autora demonstrou ter apresentado novo requerimento administrativo em 24/10/2024, o qual foi negado por suposta falta de qualidade de segurado, o que evidencia o interesse processual para a presente demanda. Do mérito A Lei n° 8.213/91, em seu art. 59, disciplina o benefício do auxílio-doença. Transcrevo o dispositivo: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º. Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A mesma lei, em seu art. 42, disciplina o benefício da aposentadoria por invalidez. Transcrevo o dispositivo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Para a concessão dos benefícios postulados é necessário a presença de três requisitos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência legalmente exigida; e c) incapacidade da parte postulante, temporariamente ou definitivamente, para o exercício de trabalho remunerado ou de sua atividade habitual. Quanto à incapacidade da parte postulante para o trabalho, há de se proceder ao exame da prova constante dos autos. Nesse ponto, o laudo pericial (ID 2184504046) atesta que a parte autora é portadora de quadro de dor na coluna - CID: M545 / M542 / S32, conforme resposta ao quesito "a". Conclui o perito pela incapacidade total temporária, com possibilidade de recuperação, sugerindo afastamento laboral por 180 dias. A data de início da incapacidade foi fixada em 06/01/2022. Não prosperam, ainda, as alegações da parte autora na manifestação frente ao laudo. Não há provas nos autos para afastar as conclusões do perito. Ademais, “a mera irresignação ou inconformismo quanto ao laudo, sem qualquer amparo em provas, não afasta as conclusões do perito (...)" (STJ, AgRg no AREsp 316.048/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 23/09/2014; TRF1, AC 0019428-65.2011.4.01.9199 / AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.154 de 19/02/2014). Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 479 do CPC e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refujam à controvérsia meramente jurídica, depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame (Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010). Vê-se, ainda, que o perito respondeu os quesitos necessários ao esclarecimento da causa, sendo dispensada qualquer complementação. A qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida estão comprovados pelo CNIS, que demonstra que a parte autora manteve vínculos empregatícios não contínuos de 01/1982 a 02/1990 e de 19/05/2014 a 01/06/2017 e recebeu benefícios de auxílio-doença nos períodos de 17/06/2017 a 14/11/2019, 08/01/2020 a 22/12/2020, 16/03/2020 a 15/04/2020, 09/06/2020 a 08/07/2020 e 09/03/2021 a 26/10/2022. Importa destacar ainda que, nada obstante atualmente a parte requerente encontrar-se incapaz para o exercício da atividade laborativa habitual, o médico perito constatou tratar-se de incapacidade temporária, passível de recuperação e, assim sendo, não é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. Porém, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, o qual deverá ser implantado desde a data do requerimento administrativo, ou seja, em 24/10/2024 (DER). Considerando que o perito sugeriu afastamento laboral por 180 dias, fixo a data de cessação em tal interregno, contado do laudo pericial (DCB: 30/11/2025). Da antecipação da tutela A documentação constante dos autos demonstra não só a probabilidade do direito postulado, nos termos do art. 300 do CPC, mas a própria certeza do direito. Ademais, a indiscutível natureza alimentar do benefício pleiteado demonstra a possibilidade de ocorrência do perigo de dano. Quanto ao oferecimento de caução real ou fidejussória, o §3º do mesmo artigo a dispensa para a parte hipossuficiente. Portanto, estão satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, motivo pelo qual concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, exclusivamente para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício ora deferido à parte requerente, a partir da data da presente sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, condenando a autarquia requerida a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, observados os seguintes parâmetros: Beneficiário(a): ELOA BATISTA DE SOUZA LACERDA Data de nascimento: 17/12/1965 CPF: 360.906.381-53 DIB: 24/10/2024 (data do requerimento administrativo) DIP: 01/06/2025 DCB: 30/11/2025 RMI: valor a ser calculado RPV: valor a ser calculado Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, entre a DIB e a DIP, com o desconto dos benefícios inacumuláveis recebidos em período(s) concomitante(s), corrigidas monetariamente desde cada competência, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês para as parcelas até junho/2009 e o percentual correspondente aos juros da caderneta de poupança, ao mês, para as parcelas posteriores a tal competência, até 08/12/2021, quando serão atualizadas mediante a incidência, uma única vez, da taxa SELIC sobre cada parcela, a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, utilizando-se a data da citação como marco inicial da mora. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 dias, comprovar a implantação do benefício ora concedido, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal MARS/CLA

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Processo nº 1001490-35.2025.4.01.3901

ID: 306829258

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001490-35.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

T. L. V. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CANDIDA HELENA DA ROCHA VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001490-35.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001490-35.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: T. L. V. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CANDIDA HELENA DA ROCHA VASCONCELOS - PA18799 POLO PASSIVO:GERENTE APS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato atribuído ao Gerente da APS de Marabá, por meio do qual se busca, em suma, seja decidido pedido administrativo previdenciário. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem e assistência judiciária. Postergada a análise do pedido liminar, o INSS requereu seu ingresso no feito (ID 2177272103) e a autoridade impetrada prestou informações deduzindo que o pedido se encontrava com pendência a ser cumprida pela parte impetrante (ID 2177511939). O MPF deliberou pela concessão da ordem (ID 2185615320). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Primeiramente, acolho o ingresso do INSS na presente lide, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. Registre-se. No mérito, analisando acuradamente a documentação acostada à inicial, verifica-se que a impetrante logrou comprovar que já se passaram mais de 360 dias que a autoridade não decide o requerimento administrativo apresentado. Assim, o atraso evidenciado transfigura clara afronta ao prazo expressamente firmado no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Ora, é certo que a Administração Pública deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preceitua o art. 37 da Constituição Federal. No que tange à decisão de requerimentos administrativos, o prazo legal para sua análise deve ser respeitado, evitando-se demora excessiva que possa acarretar lesão aos direitos dos administrados. Sobreleva ressaltar que a presente questão da ilegalidade da mora administrativa quanto a processos administrativos já foi objeto de análise pelo STJ (RESP nº 1.138.206/RS), através da sistemática dos recursos repetitivos, onde restou consignada a aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 para os processos administrativos fiscais: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. (...) ."5. A Lei n.º 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris:"Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ , Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) Todavia, embora se imponha, por um lado, determinar a decisão do requerimento administrativo no prazo legal, impõe-se, igualmente, determinar a observância da ordem cronológica de análise dos processos administrativos, em conformidade com o princípio da igualdade (artigo 5º, caput, da Constituição Federal). É que a criação de filas distintas para o julgamento de processos administrativos, privilegiando aqueles que ingressam com ações judiciais em detrimento dos que aguardam a tramitação regular, implicaria violação a esse princípio, estabelecendo tratamento desigual entre segurados que se encontram em idêntica situação jurídica. A Administração não pode ser compelida a reordenar sua fila de análise de requerimentos, recursos e atos administrativos com base no critério de judicialização da demanda, sob pena de afronta ao interesse público e à impessoalidade. A imposição de um tratamento prioritário a quem ajuíza ação judicial geraria um incentivo à litigiosidade e, mais grave, prejudicaria aqueles que, por desconhecimento de seus direitos, dificuldades de acesso à assistência jurídica ou mesmo por optarem por aguardar a tramitação normal, não ajuizaram ações. Portanto, ainda que o julgamento deva ocorrer no prazo estabelecido em lei, tal determinação não pode ser interpretada como uma autorização para que o caso concreto seja apreciado à frente de outros requerimentos ou recursos administrativos pendentes, devendo ser respeitada a ordem cronológica da fila, em observância à isonomia e à uniformidade no tratamento dos administrados. Por tudo isso, de um lado está configurada a ilegalidade por omissão, que autoriza a intervenção judicial como meio corretivo, para determinar que seja definitivamente decidido o requerimento administrativo – entretanto, desde que observada a ordem cronológica de requerimentos, nos termos da fundamentação supra. Por fim, quanto ao prazo para cumprir com a diligência pendente, este juízo deve ponderar a situação em concreto (ano do protocolo do pedido administrativo, quantidade de processos a serem analisados por ordem judicial, situação financeira do autor, volume de recursos, etc). Também ingressam como fator de ponderação as condições administrativas do INSS (que, embora não relatado em informações apresentadas nos autos, é de conhecimento público e notório que enfrenta limitações quanto ao quantitativo de seu quadro de pessoal). Afastar-se dessa realidade poderá significar em privilegiar aqueles que buscaram a intervenção do Poder Judiciário em prejuízo dos demais, que aguardam o transcorrer das análises administrativas. Também poderá ensejar em simples modificação do local da prateleira onde os processos em atraso se encontram, pois, se todos os processos atrasados forem objeto de determinação judicial para apreciação célere, sob um mesmo prazo, fatalmente estes mesmos processos acabarão tendo a mesma prioridade, sem efeito positivo algum. Sob estes critérios, tenho por razoável atribuir o prazo de 120 (centro e vinte) dias, a contar da intimação desta sentença, para que seja definitivamente decidido pela autoridade impetrada o requerimento administrativo. Frise-se que, durante a análise, caso se constate a necessidade de diligências ou de novas exigências a serem cumpridas pelo interessado, basta que o setor responsável comunique ao impetrante, o que ocasionará o sobrestamento do prazo fixado para conclusão da análise, até que se cumpram as determinações. Finalmente, quanto ao pedido liminar, verifico que o requisito de probabilidade do direito invocado tem-se preenchido, em razão da verificação do direito líquido e certo em juízo exauriente. Outrossim, o periculum in mora também resta evidente, haja vista que não se pode outorgar ao impetrado uma indefinida espera, notadamente em razão do tempo decorrido desde o protoloco. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, deferindo, inclusive, liminarmente o pedido, para que seja definitivamente decidido pela autoridade impetrada sobre o requerimento administrativo do impetrante, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua intimação, evidentemente excluída eventual necessidade de dilação de prazo decorrente de providências a cabo da impetrante, durante o que aquele prazo deverá ser sobrestado – tudo isto desde que observada a ordem cronológica de protocolo, nos termos da fundamentação lançada. Custas pelo INSS, que devem permanecer sob condição suspensiva em razão do deferimento de gratuidade nos autos. Sem honorários advocatícios. Sentença sujeita ao reexame necessário. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Marcos Vitor Santos x Retech Servicos Especiais De Engenharia Ltda e outros

ID: 322545261

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-85.2025.5.03.0095

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VITOR SANTOS

Polo Passivo:

RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA RETENG SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA EIRELI

Edital

Advogados:

ANTONIO LUIZ LIMA CAMARGOS FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOURES MACHADO MOURA MONTEIRO

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GABRIELA RODRIGUES SILVA

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HENRIQUE ANTONIO BEZERRA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA ATOrd 0011067-85.2025.5.03.0095 AUTOR: MARCOS VITOR SANTOS RÉU: RETECH SERVICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA ATOrd 0011067-85.2025.5.03.0095 AUTOR: MARCOS VITOR SANTOS RÉU: RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) Vara do Trabalho de Santa Luzia Rua Bonfim, 179, Centro, SANTA LUZIA/MG - CEP: 33010-220 Telefone: (31) 98413-0321 EMAIL: vt.santaluzia@trt3.jus.br EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo Judicial Eletrônico (PJe) O Excelentíssimo Juiz Dr. FERNANDO BLOS SUNARA, da Vara do Trabalho de Santa Luzia, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo n. 0011067-85.2025.5.03.0095, entre as partes são AUTOR: MARCOS VITOR SANTOS e RÉU: RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e outros (1), e estando este/esta(s) em lugar ignorado, RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 04.045.850/0001-67; RETENG SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA EIRELI, CNPJ: 33.720.679/0001-42, fica(m) NOTIFICADO/NOTIFICADA(S) pelo presente edital para: “Fica V. Sa. notificado para a audiência INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA que se realizará no dia 09/09/2025 08:10, a ser realizada com a presença VIRTUAL das partes e advogados por meio do link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.santaluzia, esclarecendo-se que as partes e advogados poderão, caso necessário, participar da audiência por videoconferência em sala disponibilizada na Secretaria da própria Vara, valendo-se da faculdade prevista no parágrafo único do art. 5º da resolução 345/2020 do CNJ (utilização dos mecanismos de captação e transmissão de som e imagem da Vara)". A audiência se realizará por meio da ZOOM VIDEO COMMUNICATIONS, sendo que no dia e horário, o participante deverá acessar pelo link acima, pelo endereço eletrônico https://zoom.us ou aplicativo, no campo denominado ingressar em uma reunião, e digitar o código de acesso (ID da reunião): 692 961 8878, bem como, no campo específico para identificação, registrar o horário da audiência e o nome; nesse mesmo campo de identificação, caso se trate de testemunha, deverá registrar o horário da audiência, “TESTEMUNHA” e o respectivo nome. Após, basta aguardar a autorização do(a) Magistrado(a) para ingresso na sala de audiência. Ao entrar na sala da reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem ser ativados." Recomenda-se aos advogados que façam o download do processo para evitar a sobrecarga do sistema de videoconferência com compartilhamento de conteúdo. Os participantes deverão acessar a sala de audiência virtual por meio do link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.santaluzia utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo (https://https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR≷=US) ou (https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307). Todos os participantes deverão, ainda, acessar o manual com o passo a passo, para configuração, acesso e operação do sistema ZOOM VIDEO COMMUNICATIONS, que será utilizado, para a realização da audiência, sendo que esse documento já está à disposição de todos no sítio eletrônico deste e. TRT (www.trt3.jus.br). NA DATA DA AUDIÊNCIA, as partes e seus respectivos advogados poderão acompanhar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTE (que pode ser baixado nas lojas oficiais via smartphone), na opção "PAUTA", observando-se as situações inseridas em tempo real pelo Secretário de Audiências: "Em andamento"; "Não apregoada"; "Suspensa"; e "Realizada". Caso no horário designado para a audiência do respectivo processo ainda conste a informação "Não apregoada", significa atraso na pauta, bastando às partes e respectivos advogados permanecerem na sala virtual por meio do link disponibilizado, sem a necessidade de confirmarem a informação por meio de outros canais. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070913563080800000221880057 Despacho Despacho 25070909364695900000221841794 Certidão de Distribuição Certidão 25070710153696900000221604159 36 Certidão negativa Retech 0010396-84.2025.5.03.0023 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070710144176100000221604041 35 Certidão negativa Retech 0010520-45.2025.5.03.0095 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070710144160600000221604040 34 Certidão negativa Retech endereço Receita Federal 0011254-08.2025.5.03.0091 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070710144143700000221604039 33 Certidão negativa Reteng endereço Receita Federal 0010520-45.2025.5.03.0095 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070710144124100000221604038 30 Convenção Coletiva De Trabalho 2024 a 2025_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070710144065400000221604036 29 Convenção Coletiva De Trabalho 2023 a 2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070710143684300000221604024 28 Acórdão IRDR 26 TRT 3 Acórdão (cópia) 25070710143347600000221604015 27 Acórdão TST RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 - tema 52 Acórdão (cópia) 25070710143326200000221604014 26 Tema 52 IRR TST - multa do art. 477 e rescisão indireta Acórdão (cópia) 25070710143305200000221604013 25 Acórdão TST RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 - tema 70 Acórdão (cópia) 25070710143270600000221604010 24 Tema 70 IRR TST - fgts e rescisão indireta Acórdão (cópia) 25070710143251100000221604009 23 Prova emprestada acórdão TRT 3 Região - 0010278-87.2024.5.03.0106 Prova Emprestada 25070710143228200000221604007 22 Prova emprestada RRAg-20815-32_2021_5_04_0006 Prova Emprestada 25070710143204100000221604006 21 Prova emprestada RRAg-11084-29_2019_5_03_0129 Prova Emprestada 25070710143175900000221604005 20 Prova emprestada RR-1001490-85_2016_5_02_0038 Prova Emprestada 25070710143150500000221604004 19 Prova emprestada RR-609-15_2015_5_10_0014 Prova Emprestada 25070710143131900000221604003 18 Prova emprestada Ag-AIRR-11314-46_2020_5_15_0018 Prova Emprestada 25070710143112500000221604002 17 Prova emprestada Ag-AIRR-824-69_2021_5_11_0008 Prova Emprestada 25070710143091900000221604001 16 Prova emprestada ata de audiência - 0010065-47.2025.5.03.0009 Prova Emprestada 25070710143067500000221603999 15 Prova emprestada sentença reconhecendo grupo econômico 0010688-54.2023.5.03.0180 Prova Emprestada 25070710143048600000221603997 14 Prova emprestada sentença reconhecendo grupo econômico 0010286-15.2025.5.03.0111 Prova Emprestada 25070710143029000000221603996 13 quadro de sócios administrativos da 2ª reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070710143008600000221603994 12 cadastro 2ª reclamada na Receita Federal Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070710142989300000221603993 11 quadro de sócios administrativos da 1ª reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070710142970500000221603991 10 cadastro 1ª reclamada na Receita Federal Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070710142949900000221603989 9 Placa da primeira reclamada com nome do sócio da segunda reclamada Documento Diverso 25070710142929000000221603988 07 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070710142895100000221603985 06 Extrato FGTS Extrato de FGTS 25070710142874100000221603982 05 Comprovante de residência Documento Diverso 25070710142837400000221603979 04 CTPS_unlocked Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070710142816000000221603977 03 Documento de identificação. Documento de Identificação 25070710124514100000221603762 02 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25070710124483600000221603760 01 Procuração Procuração 25070710124430500000221603759 Petição Inicial Petição Inicial 25070710092950200000221603190 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, bem como, tenha dificuldade de acesso ao link informado, deverá enviar mensagem no e-mail: vt.santaluzia@trt3.jus.br para receber orientações. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência, ou ainda pelo e-mail acima informado. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora, deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual,do cartão CNPJ, do CEI e,quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Ao comparecer na sala virtual de audiência, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) . Os documentos deverão ser inseridos de forma individualizada, com a respectiva descrição do conteúdo, a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento. SALIENTE-SE, por oportuno, que documentos anexados inadequadamente são aqueles que estão ilegíveis, invertidos (visualização diversa para leitura), nomeados de forma equivocada, nomeados genericamente e anexados sem observância da ordem cronológica. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Unidade Judiciária. SANTA LUZIA/MG, 10 de julho de 2025. Eu, JULIO CEZAR NASCIMENTO PINHEIRO, digitei e assino eletronicamente o presente. SANTA LUZIA/MG, 10 de julho de 2025. JULIO CEZAR NASCIMENTO PINHEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA

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Marcos Vitor Santos x Retech Servicos Especiais De Engenharia Ltda e outros

ID: 322545276

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-85.2025.5.03.0095

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VITOR SANTOS

Polo Passivo:

RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA RETENG SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA EIRELI

Edital

Advogados:

ANTONIO LUIZ LIMA CAMARGOS FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOURES MACHADO MOURA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RODRIGUES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ANTONIO BEZERRA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA ATOrd 0011067-85.2025.5.03.0095 AUTOR: MARCOS VITOR SANTOS RÉU: RETECH SERVICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA ATOrd 0011067-85.2025.5.03.0095 AUTOR: MARCOS VITOR SANTOS RÉU: RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) Vara do Trabalho de Santa Luzia Rua Bonfim, 179, Centro, SANTA LUZIA/MG - CEP: 33010-220 Telefone: (31) 98413-0321 EMAIL: vt.santaluzia@trt3.jus.br EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo Judicial Eletrônico (PJe) O Excelentíssimo Juiz Dr. FERNANDO BLOS SUNARA, da Vara do Trabalho de Santa Luzia, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo n. 0011067-85.2025.5.03.0095, entre as partes são AUTOR: MARCOS VITOR SANTOS e RÉU: RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e outros (1), e estando este/esta(s) em lugar ignorado, RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 04.045.850/0001-67; RETENG SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA EIRELI, CNPJ: 33.720.679/0001-42, fica(m) NOTIFICADO/NOTIFICADA(S) pelo presente edital para: “Fica V. Sa. notificado para a audiência INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA que se realizará no dia 09/09/2025 08:10, a ser realizada com a presença VIRTUAL das partes e advogados por meio do link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.santaluzia, esclarecendo-se que as partes e advogados poderão, caso necessário, participar da audiência por videoconferência em sala disponibilizada na Secretaria da própria Vara, valendo-se da faculdade prevista no parágrafo único do art. 5º da resolução 345/2020 do CNJ (utilização dos mecanismos de captação e transmissão de som e imagem da Vara)". A audiência se realizará por meio da ZOOM VIDEO COMMUNICATIONS, sendo que no dia e horário, o participante deverá acessar pelo link acima, pelo endereço eletrônico https://zoom.us ou aplicativo, no campo denominado ingressar em uma reunião, e digitar o código de acesso (ID da reunião): 692 961 8878, bem como, no campo específico para identificação, registrar o horário da audiência e o nome; nesse mesmo campo de identificação, caso se trate de testemunha, deverá registrar o horário da audiência, “TESTEMUNHA” e o respectivo nome. Após, basta aguardar a autorização do(a) Magistrado(a) para ingresso na sala de audiência. Ao entrar na sala da reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem ser ativados." Recomenda-se aos advogados que façam o download do processo para evitar a sobrecarga do sistema de videoconferência com compartilhamento de conteúdo. Os participantes deverão acessar a sala de audiência virtual por meio do link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.santaluzia utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo (https://https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR≷=US) ou (https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307). Todos os participantes deverão, ainda, acessar o manual com o passo a passo, para configuração, acesso e operação do sistema ZOOM VIDEO COMMUNICATIONS, que será utilizado, para a realização da audiência, sendo que esse documento já está à disposição de todos no sítio eletrônico deste e. TRT (www.trt3.jus.br). NA DATA DA AUDIÊNCIA, as partes e seus respectivos advogados poderão acompanhar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTE (que pode ser baixado nas lojas oficiais via smartphone), na opção "PAUTA", observando-se as situações inseridas em tempo real pelo Secretário de Audiências: "Em andamento"; "Não apregoada"; "Suspensa"; e "Realizada". Caso no horário designado para a audiência do respectivo processo ainda conste a informação "Não apregoada", significa atraso na pauta, bastando às partes e respectivos advogados permanecerem na sala virtual por meio do link disponibilizado, sem a necessidade de confirmarem a informação por meio de outros canais. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070913563080800000221880057 Despacho Despacho 25070909364695900000221841794 Certidão de Distribuição Certidão 25070710153696900000221604159 36 Certidão negativa Retech 0010396-84.2025.5.03.0023 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070710144176100000221604041 35 Certidão negativa Retech 0010520-45.2025.5.03.0095 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070710144160600000221604040 34 Certidão negativa Retech endereço Receita Federal 0011254-08.2025.5.03.0091 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070710144143700000221604039 33 Certidão negativa Reteng endereço Receita Federal 0010520-45.2025.5.03.0095 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070710144124100000221604038 30 Convenção Coletiva De Trabalho 2024 a 2025_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070710144065400000221604036 29 Convenção Coletiva De Trabalho 2023 a 2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070710143684300000221604024 28 Acórdão IRDR 26 TRT 3 Acórdão (cópia) 25070710143347600000221604015 27 Acórdão TST RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 - tema 52 Acórdão (cópia) 25070710143326200000221604014 26 Tema 52 IRR TST - multa do art. 477 e rescisão indireta Acórdão (cópia) 25070710143305200000221604013 25 Acórdão TST RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 - tema 70 Acórdão (cópia) 25070710143270600000221604010 24 Tema 70 IRR TST - fgts e rescisão indireta Acórdão (cópia) 25070710143251100000221604009 23 Prova emprestada acórdão TRT 3 Região - 0010278-87.2024.5.03.0106 Prova Emprestada 25070710143228200000221604007 22 Prova emprestada RRAg-20815-32_2021_5_04_0006 Prova Emprestada 25070710143204100000221604006 21 Prova emprestada RRAg-11084-29_2019_5_03_0129 Prova Emprestada 25070710143175900000221604005 20 Prova emprestada RR-1001490-85_2016_5_02_0038 Prova Emprestada 25070710143150500000221604004 19 Prova emprestada RR-609-15_2015_5_10_0014 Prova Emprestada 25070710143131900000221604003 18 Prova emprestada Ag-AIRR-11314-46_2020_5_15_0018 Prova Emprestada 25070710143112500000221604002 17 Prova emprestada Ag-AIRR-824-69_2021_5_11_0008 Prova Emprestada 25070710143091900000221604001 16 Prova emprestada ata de audiência - 0010065-47.2025.5.03.0009 Prova Emprestada 25070710143067500000221603999 15 Prova emprestada sentença reconhecendo grupo econômico 0010688-54.2023.5.03.0180 Prova Emprestada 25070710143048600000221603997 14 Prova emprestada sentença reconhecendo grupo econômico 0010286-15.2025.5.03.0111 Prova Emprestada 25070710143029000000221603996 13 quadro de sócios administrativos da 2ª reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070710143008600000221603994 12 cadastro 2ª reclamada na Receita Federal Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070710142989300000221603993 11 quadro de sócios administrativos da 1ª reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070710142970500000221603991 10 cadastro 1ª reclamada na Receita Federal Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070710142949900000221603989 9 Placa da primeira reclamada com nome do sócio da segunda reclamada Documento Diverso 25070710142929000000221603988 07 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070710142895100000221603985 06 Extrato FGTS Extrato de FGTS 25070710142874100000221603982 05 Comprovante de residência Documento Diverso 25070710142837400000221603979 04 CTPS_unlocked Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070710142816000000221603977 03 Documento de identificação. Documento de Identificação 25070710124514100000221603762 02 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25070710124483600000221603760 01 Procuração Procuração 25070710124430500000221603759 Petição Inicial Petição Inicial 25070710092950200000221603190 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, bem como, tenha dificuldade de acesso ao link informado, deverá enviar mensagem no e-mail: vt.santaluzia@trt3.jus.br para receber orientações. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência, ou ainda pelo e-mail acima informado. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora, deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual,do cartão CNPJ, do CEI e,quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Ao comparecer na sala virtual de audiência, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) . Os documentos deverão ser inseridos de forma individualizada, com a respectiva descrição do conteúdo, a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento. SALIENTE-SE, por oportuno, que documentos anexados inadequadamente são aqueles que estão ilegíveis, invertidos (visualização diversa para leitura), nomeados de forma equivocada, nomeados genericamente e anexados sem observância da ordem cronológica. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Unidade Judiciária. SANTA LUZIA/MG, 10 de julho de 2025. Eu, JULIO CEZAR NASCIMENTO PINHEIRO, digitei e assino eletronicamente o presente. SANTA LUZIA/MG, 10 de julho de 2025. JULIO CEZAR NASCIMENTO PINHEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RETENG SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA EIRELI

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Processo nº 1001490-96.2024.4.01.3601

ID: 335070805

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001490-96.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDSON OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

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MARCO ANTONIO CORBELINO

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001490-96.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001490-96.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON OLIVEIRA RAMOS Advogados do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898/O, PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO - MT33267/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. I- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas) à pessoa com deficiência (Lei n.º 8.742/93). No que atine ao benefício solicitado no presente processo, o art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente aqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação de miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a legislação exige a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. Nada obstante, "a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013,ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Nesse passo, conforme sedimentado pelos tribunais superiores, tal critério objetivo consiste apenas num parâmetro mínimo de aferição da situação de miserabilidade, não sendo, portanto, a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção e de sua família. Assim, não fica impedido ao julgador (princípio do livre convencimento motivado), no caso de constatada renda per capita superior ao teto estabelecido no referido dispositivo, cotejar os demais elementos de prova existentes nos autos, observando a situação concreta de cada caso, para efeito de aquilatar se aquele jurisdicionado está ou não em situação de miserabilidade. Em outras palavras, entendo que o critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade não é taxativo. Passo ao caso concreto. 1.1. Da deficiência A fim de constatar a deficiência, fora designada perícia médica, cujo laudo id. 2144839217 concluiu que a parte autora enquadra-se no conceito de pessoa com deficiência. O perito do juízo afirmou que o impedimento ocasiona incapacidade para as atividades pelo prazo mínimo exigido à concessão do benefício requerido, bem como que a patologia remonta desde maio de 2023. Portanto, é inconteste o cumprimento do requisito deficiência, com impedimento de longo prazo. Por outro lado, em contestação (Id.2154269163), o INSS não impugnou o resultado do laudo pericial ou os documentos médicos trazidos pela parte autora. Portanto, conclui-se comprovado o cumprimento do requisito deficiência, com impedimento de longo prazo. 1.2 Da hipossuficiência Para os efeitos de concessão de benefício assistencial, o conceito de família vem prescrito no art. 20, §1º da Lei 8.742/93: "Art. 20. a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto." A parte autora está cadastrada no CPF 963.358.401-97 (id 2129945295) e CadÚnico (id. 2129945367). Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: Grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora Renda per capita: não possui renda per capita No caso vertente, o laudo socioeconômico de id.2167240681 aponta uma família com condições humildes em matéria financeira e de bens. Recebendo ajuda de familiares para sobreviver, sem qualquer renda, e casa simples, com poucos móveis e utensílios domésticos. Observo que o valor da renda por pessoa da família está dentro do parâmetro legal (1/4 de salário mínimo), sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo socioeconômico e CadÚnico acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. O INSS, na via administrativa, confirmou que o requerente preenche o requisito da hipossuficiência econômica. Confira-se (id. 2131221306, pág. 25): Muito embora na contestação apresentada em id 2154269163, o INSS juntou informação de que o autor possui duas motocicletas, estas contam com mais de 18 anos de fabricação, não sendo por si só, capaz de elidir a presunção de hipossuficiência do autor. Com efeito, preenchidos os requisitos miserabilidade econômica e deficiência, nos termos legais, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada é medida que se impõe. Considerando, ainda, que o CADÚnico estava atualizado quando da entrada do requerimento administrativo, a parte autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo (23/11/2023) conforme id 2129945416 . Por fim, tendo em vista o que dispõe o art. 300 do CPC, concedo a tutela provisória de urgência antecipatória para que o INSS implante o beneficio requerido nos autos. A verossimilhança das alegações da parte autora restou comprovada, com o reconhecimento do seu direito na presente ação, sendo que o perigo de dano decorre da natureza alimentar do beneficio pleiteado. II- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e CONDENO o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, DIB em 23/11/2023 e DIP no 1º dia do mês da presente sentença; b) PAGAR as parcelas atrasadas relativas ao período entre a DIB e a DIP, com atualização monetária e juros calculados conforme o manual de cálculos da justiça federal, descontados todos os valores recebidos a título de benefício inacumulável no mesmo período. c) IMPLANTAR, em tutela provisória de urgência antecipatória, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o benefício em favor da autora, em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, comunicando-se o cumprimento a este juízo; d) REEMBOLSAR à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a titulo de honorários periciais. Vista à Procuradoria Federal Especializada (INSS), para ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, fica a parte autora intimada desde já para apresentar em 10 (dez) dias o cálculo dos valores atrasados, nos termos estabelecidos na sentença. Com a apresentação dos cálculos, vista ao INSS. Não havendo impugnação, expeça-se RPV. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/01. Com o trânsito em julgado, tanto as verbas pretéritas como os honorários periciais serão pagos por RPVs. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cáceres-MT (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal em substituição legal

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Jessica Daiane Da Silva x Aguas Alta Floresta

ID: 337380417

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-65.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DAIANE DA SILVA

Polo Passivo:

AGUAS ALTA FLORESTA

Decisão

Advogados:

NAYRA MARTINS VILALBA

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JOSUE UMBELINO DA SILVA

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MAYARA BENDO LECHUGA

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ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001490-65.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por JESSICA DAIANE DA SILVA em fac… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001490-65.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por JESSICA DAIANE DA SILVA em face de ÁGUAS DE ALTA FLORESTA, todos qualificados nos autos. Alega, que houve falha na prestação do serviço fornecido pela empresa requerida no mês de outubro de 2024, em um período crítico em meio a crise hídrica que afetou o município de Alta Floresta/MT no ano de 2024. Além da interrupção prolongada no fornecimento de água, a autora relata que, nos raros momentos em que o serviço era restabelecido, a água chegava ao seu domicílio em condições totalmente impróprias para o consumo, apresentando-se suja e com resíduos aparentes. A interrupção prolongada do fornecimento a requerente gerou o registro de reclamações junto à requerida sob o protocolo nº 33818241, eis que permaneceu sem água por vários dias. Aduz a necessária aplicação do CDC, bem como a inversão do ônus da prova. Pugna pela responsabilização objetiva da requerida nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, §6º, da CF/88, vez que a água é bem essencial à vida e à dignidade da pessoa humana. Dessa forma, a responsabilidade decorre do dever de garantir serviço adequado, conforme previsto na Lei nº 8.987/1995 (art. 6º, §1º), porquanto, a falha na prestação (água contaminada – coloração marrom, resíduos sólidos e odor desagradável – e atendimento negligente) caracteriza defeito no serviço, gerando obrigação de reparação integral. Ainda, sustenta que a ré violou o art. 22 do CDC e a Portaria nº 888/2021 do Ministério da Saúde, que estabelece os padrões de qualidade da água para consumo humano. Assim requer a condenação da requerida no pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos ao PJE. A inicial foi recebida ao ID 185710840, deferindo-se a justiça gratuita à parte requerente, bem como a inversão do ônus da prova, no tocante aos documentos que estejam em poder do requerido, sem acesso à autora. A audiência de conciliação restou inexitosa (ID 19307292). Contestação juntada pela parte requerida sob o ID 193680572. Em preliminar aduz a ilegitimidade passiva ad causam, ante a suposta ausência de responsabilidade pela gestão dos recursos hídricos (que alega competir ao Município, primariamente). Ainda, arguiu a existência de conexão entre feitos semelhantes, a litigância de má-fé dos patronos da autora e requereu a expedição de ofício a OAB ante a alegação de advocacia predatória praticada pelos patronos sobreditos. Ainda, assevera que na época dos fatos (setembro e outubro de 2024) houve a ocorrência de eventos naturais extraordinários que afetaram a qualidade da água, sendo que tais fenômenos climáticos intensos podem ser caracterizados como caso fortuito ou força maior, eximindo a empresa de responsabilidade direta. No mérito, pugnou pela responsabilização primária do Poder Público Municipal, pela inexistência de falha na prestação dos serviços ante a configuração de caso fortuito ou força maior, pela inexistência de prejuízo concreto e ausência de alteração de consumo e pela presunção de legalidade dos atos da concessionária. Aduz que agiu de modo proativo no momento crítico da crise hídrica e que empenhou esforço, força tarefa profissional, recursos financeiros emergências, coleta de água de fonte de terceiros, a fim de mitigar os efeitos da crise. Por fim pugna pela improcedência da ação, pela ausência de responsabilidade civil e pela desnecessidade de inversão do ônus da prova. Certidão de tempestividade da contestação (ID 193740803). Impugnação à contestação sob o ID 196659961 rechaçando os argumentos da requerida. As partes foram intimadas para se manifestar acerca do interesse de outras produções de prova (id. 197738668). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito e a requerida requereu a produção de prova testemunhal e documental. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. De largada a preliminar de ilegitimidade passiva não merece qualquer tipo de acolhimento. Isto porque, é certo que a Concessionária de Águas, ora requerida, é responsável pelo fornecimento adequado de água ao consumidor dentro dos padrões adequados. Desta feita, é patente a legitimidade passiva da requerida, sendo discutível tão-somente sua responsabilização ou não. Ainda, os autos não se tratam apenas de problemática oriunda da crise hídrica, mas também de alegada negligência da requerida na ampliação e manutenção de sua infraestrutura para fornecimento de água, sendo inescusável a legitimidade da requerida para integrar a presente demanda. Ademais, quanto à alegação de conexão entre o presente feito e demais feitos (25) fundados em fatos semelhantes, tal alegação não merece prosperar, eis que nos termos do artigo 55 do CPC faz-se necessário que tanto o pedido quanto a causa de pedir sejam comuns. In casu, embora os pedidos sejam comuns, todavia a causa de pedir é distinta, visto que apesar dos casos partilharem o mesmo fundamento de direito (causa de pedir remota), todavia cada feito tem sua nuances e divergências relativas aos dissabores sofridos pelos respectivos autores em razão da crise hídrica e suas consequências fáticas. Assim a causa de pedir próxima (o fundamento fático) é dissonante nos distintos processos. Outrossim, é cediço que o dano extrapatrimonial têm caráter personalíssimo e intransmissível, sendo certo que a depender da especificidade de cada caso resta (ou não) configurado, sendo que mesmo em casos semelhantes, em se tratando de dano extrapatrimonial, admite-se julgamentos distintos, justamente porque as condições específicas de cada caso (causa de pedir próxima) determinará seu parecer, isto é, cada caso demandará uma solução individualizada Ademais, a alegação de advocacia predatória praticada pelo causídico da parte autora também não merece prosperar. Isto porque, é natural que a situação de crise hídrica que sobreveio ao Município de Alta Floresta - MT entre setembro e outubro de 2024, afetando boa parte da população residente nesta comarca que conta com 58.613 habitantes, tenha expressiva repercussão na seara jurídica. Outrossim, em que pese da similaridade da causa de pedir e da fundamentação jurídica, tal fato é compreensível visto que as ações tem como causa de pedir fática a mesmo situação vivenciada por grande parte da população municipal, sendo compreensível a argumentação lógico-jurídica convergente entre as ações. Ademais, não há provas nos autos de captação irregular, massiva ou predatória, ou, até o momento, de efetivo prejuízo aos patrocinados pelo causídico nos feitos em questão. Desta sorte, o aludido pedido não merece acolhimento. No mesmo sentido, não há que se falar em litigância de má-fé, eis que não estão presentes nos autos qualquer indício de fatos ou ações que se adequem as hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, razão pela tal preliminar não merece guarida. Assim, inexistindo demais questões preliminares a serem sanadas, verifico não ser o caso de extinção do processo (art. 354 do CPC) ou de julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC). Assim, passo, desde logo, a sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos estabelecidos no art. 357, do CPC. No ponto, FIXO os seguintes pontos controvertidos: I – a distribuição de água imprópria para consumo pela requerida, não observando os padrões de qualidade necessários, isto é, água potável, incolor, inodora e insípida, bem como o cumprimento (ou não) do cronograma de racionamento de água proposto pela requerida; II – a existência de condições climáticas adversas entre os meses de setembro e outubro de 2024 que afetaram a escorreita distribuição de água, condições caracterizadoras de caso fortuito ou força maior e, rompedoras do nexo de causalidade necessário à responsabilização; III – A implementação tempestiva de medidas para contornar a crise hídrica havida entre setembro e outubro de 2024. IV – A ocorrência de danos extrapatrimoniais e sua extensão. Com efeito, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes aos pontos controvertido, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, sob pena de se tornar estabilizada a presente decisão. No mais, aplica-se ao caso a distribuição estática do ônus da prova conforme determina o artigo 373 do CPC. Outrossim, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 24 de setembro de 2025, às 14h30min, a ser realizada na sala de audiências da 3ª Vara desta Comarca, ocasião em que serão ouvidas as partes e suas testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo comum de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC). INTIMEM-SE as partes para comparecimento, ocasião em que será tomado o depoimento pessoal, sob a pena de confesso, conforme o artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. CONSIGNO, ainda, que, nos termos do art. 455, do CPC, caberá ao advogado de cada parte promover a intimação das testemunhas por ele arroladas. Não obstante, disponibilizo o link de ingresso à sala de audiências para sua realização de modo virtual, caso a parte tenha disponibilidade de acesso remoto: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODg3ODVlMjItMjE3ZC00MDU1LWFhOGItYmJlNmZiZmFhZDJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f6843e55-0686-4d38-81c8-687914f25609%22%7d Segue link encurtado: https://encurtador.com.br/6A27E Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Vinicius Souza De Melo x Techno Fit Academia Ltda

ID: 322550315

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-12.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SOUZA DE MELO

Polo Passivo:

TECHNO FIT ACADEMIA LTDA

Notificação

Advogados:

LINDOMAR JOSE DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001490-12.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: VINICIUS SOUZA DE MELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001490-12.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: VINICIUS SOUZA DE MELO RECLAMADO: TECHNO FIT ACADEMIA LTDA DESTINATÁRIO: VINICIUS SOUZA DE MELO NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 08/08/2025, às 08:00 horas. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correios. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89849001800?pwd=NFrCDbbr5LBjMwQjF4Bq2TCot20CX4.1 ID da reunião: 898 4900 1800 Senha de acesso: 765536 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada; b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje. 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS SOUZA DE MELO

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