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I.A.R.D.A. e outros x A.C.R.

ID: 338061368

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional VI - Penha de França Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001490-56.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

I.A.R.D.A. M.D.G.B. M.J.R.A.

Polo Passivo:

A.C.R.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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HELLEN ALMEIDA SANTOS

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SENTENÇA Processo n.º: 1001490-56.2022.8.26.0006 - Interdição/Curatela Requerente: Ilza Anardete Rocha de Almeida e outros Requerido: Adélio Carlos Rocha Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciane Cristina R… SENTENÇA Processo n.º: 1001490-56.2022.8.26.0006 - Interdição/Curatela Requerente: Ilza Anardete Rocha de Almeida e outros Requerido: Adélio Carlos Rocha Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciane Cristina Rodrigues Gadelho Vistos. Trata-se de ação de interdição que I. A. R. de A. e outros promove em face do A. C. R. Alega-se que o requerido, em razão de esquizofrenia, seria incapaz para os atos da vida civil, juntando documentos. Tutela de urgência concedida às fls. 48/49, sendo as requerentes nomeadas curadoras provisórias. Citado(a) o(a) interditando(a), bem como nomeado(a) curador(a) especial que contestou às fls. 164. Réplica às fls. 168/171. Laudo pericial às fls. 123/129. Manifestação ministerial pela procedência da ação às fls. 147/175. É o relatório. Fundamento e decido. Houve substancial modificação legislativa em relação à capacidade civil das pessoas naturais com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06.07.2015 ao artigo 3º e 4º, do Código Civil. Ficou mantida a incapacidade absoluta por idade os menores de 16 (dezesseis) anos. E, no tocante aos relativamente incapazes, a capacidade civil passou estar vinculada à capacidade de exprimir a vontade. Imprescindível, portanto, a prova do comprometimento das funções cognitivas de modo a impedir que a pessoa natural consiga, por si só, compreender, discernir os fatos da vida civil e cotidiana e suas consequências, realizando juízos de valor e tomando decisões, exprimindo suas próprias vontades. No presente caso, consta dos autos que o Sr. Adelio é portador de doença mental e que, em decorrência da moléstia que o acomete, tornou-se incapaz para a prática das atividades da vida diária. A incapacidade relatada na inicial foi constatada e confirmada pela prova pericial. Nessa esteira, o Sr. Perito afirmou que: “O periciando apresenta, segundo relatórios médicos, quadro compatível com Esquizofrenia (CID F20). O periciando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar atos de administração. Em que pese se tratar de doença crônica, podem ocorrer modificações do quadro. Sugere-se, a critério do MM Juízo, nova avaliação pericial em dois anos” (fls. 126). Patente a incapacidade civil do(a) interditando(a), é de rigor o decreto de interdição e nomeação de curador, nos termos do artigo 1767, inciso I, do Código Civil, para a prática de todos os atos patrimoniais e negociais da vida civil, ainda que de mera administração, por se tratar de pessoa incapaz para gerir seu próprio patrimônio. O curatelado é solteiro, e as autoras são suas irmãs. Desse modo, a curadoria deverá ser exercida por elas, diante do laço de parentesco (irmãs) e não estando presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1733 e 1735 ambos do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição parcial de A. C. R. declarando-a relativamente incapaz apenas e tão-somente para a prática dos atos patrimoniais e negociais, ainda que de mera administração (art. 4º, inciso III, do CC c/c art. 85, 'caput' Lei nº 13.146/15), de acordo com o art. 1.775 do mesmo diploma legal, combinado com o art. 755, inciso I, do CPC/2015, nomeando-lhe como curadoras definitivas, as Sr.(as) I. A. R. de A., M. Das G. B, e M. J. R. A. A causa da interdição é Esquizofrenia (CID F20). Considerando o patrimônio do interdito, deverão as curadoras prestar contas anualmente. Acolho o parecer pericial, devendo haver nova avaliação medica do interditando no prazo de 2 (dois) anos. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pela rede mundial de computadores, no sítio deste Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, além da publicação na imprensa local por uma vez e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, tudo em conformidade ao disposto no artigo 755, §3º, do CPC. Expeça-se a certidão para registro desta sentença no Cartório competente, em cumprimento aos artigos 92 e 93, da Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), publicando-se pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes da interdita e de seu curador, apontando a causa da interdição e os limites da curatela, nos termos do artigo 755, §3º do Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença, assinada por esta magistrada digitalmente, como mandado de averbação. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. Esta sentença, assinada digitalmente por este magistrado, e desde que acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como certidão de curador definitivo para todos os fins. Custas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se oportunamente os autos. P.I.C., cientificando-se o Ministério Público e Defensoria Pública. P.R.I.C. São Paulo, 15 de fevereiro de 2024.

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Flavia Correa Porto x Empresa Auto Viacao Progresso Sa

ID: 310039237

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015456-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CORREA PORTO

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015456-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FLAVIA CORREA PORTO REQUERIDO: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015456-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FLAVIA CORREA PORTO REQUERIDO: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA Visto, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no processo são suficientes para a compreensão e resolução do pedido, de modo que o mérito merece ser apreciado antecipadamente, consoante dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer ajuizada por Flávia Correa Porto em desfavor de Auto Viação Progresso S/A, em razão de extravio de bagagem ocorrido durante viagem rodoviária interestadual. Em síntese, a autora alega que adquiriu passagem de João Pessoa/PB com destino a Natal/RN, tendo despachado sua bagagem com a ré. Contudo, ao chegar ao destino, constatou que sua mala havia sido entregue indevidamente a terceiro durante o trajeto, o que foi admitido por preposto da empresa ré. Narra que, diante do equívoco, buscou solução junto à ré, sem obter auxílio imediato. A bagagem somente foi localizada após o retorno da autora a Cuiabá/MT, sendo-lhe exigido que se deslocasse novamente a Natal para a retirada. Devido à impossibilidade da autora de retornar ao local, solicitou a devolução do bem, o que não restou atendido. Pautada nessas considerações, requer a condenação da empresa de transporte terrestre na reparação dos danos materiais, relativo aos itens pessoais que precisou adquirir (R$ 1.362,00), bem ainda à indenização por danos morais (R$ 10.000,00). A empresa ré, em sua contestação, defende ausência de má prestação de serviço, sustentando ter havido equívoco pontual e posterior localização da bagagem. Assevera que a autora não comprovou o valor dos danos materiais relativos aos bens existentes dentro da bagagem. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. No curso do processo, a empresa ré apresentou comprovante de depósito no valor de R$ 857,70, correspondente ao dano material pleiteado pela autora, requerendo a perda do objeto (id. ID. 193728086). Em impugnação à contestação, a autora afirmou ter recebido a bagagem extraviada, o que não isenta a responsabilidade da empresa ré pelos danos morais. Assinala desconhecer o valor depositado pela empresa ré (R$ 857,70), porquanto não corresponde ao prejuízo material sofrido (R$ 1.362,00). Ao final, reiterou os argumentos iniciais, requerendo a procedência dos pedidos. Na espécie, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º. Por conseguinte, diante da verossimilhança das alegações iniciais e a hipossuficiência técnica da consumidora, cabível a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que automática, a inversão não é absoluta, exigindo prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado — ônus do qual a parte autora se desincumbiu satisfatoriamente com a documentação apresentada (bilhetes, registro de ocorrência, comprovantes de compra e comunicação com a ré). A responsabilidade da empresa ré, enquanto transportadora, é objetiva, conforme artigo 14 do CDC e artigo 734 do Código Civil, respondendo pelos danos causados à bagagem dos passageiros, salvo comprovada excludente de responsabilidade, o que não ocorreu. Do exame do processo, resta evidenciado o extravio temporário da bagagem da autora, não havendo, porém, prova de quando foi, efetivamente, restituída à autora. Todavia, desde o dia do seu desembarque (13/02/2025) até o ajuizamento da ação (10/03/2025), a autora não havia recebido sua bagagem, inexistindo, inclusive, prova por parte da empresa ré acerca da devolução. O fato é que restou suficientemente comprovado que a bagagem foi extraviada, entregue indevidamente a terceiro, a evidenciar falha na prestação do serviço por parte da empresa ré por período maior que três dias, a contar do desembarque, motivo pelo qual houve necessidade de aquisição de peças de vestuário, produtos de higiene pessoal e outros pertences pela autora. A autora desembolsou R$ 1.362,00 (um mil trezentos e sessenta e dois reais) com despesas emergenciais decorrentes do extravio, trazendo comprovante de pagamentos e notas fiscais juntadas, que não foram impugnadas pela empresa ré. A empresa ré, por sua vez, realizou o depósito de apenas R$ 857,70 (ID 193728086), o que não corresponde a integralidade do valor do dano material perseguido pela autora, de sorte que não pode ensejar perda superveniente do objeto. Conquanto, em sua peça contestatória, a empresa ré tenha defendido a necessidade de limite de restituição material com espeque no artigo 8º, caput, da Resolução ANTT nº 1.432 de 26 de abril de 2006, com a alteração promovida pelo Aviso nº 1 – SUPAS/ANTT, de 04 de julho de 2018, inciso II, em nível máximo, o valor de R$ 1.857,08, para o caso de indenizações por extravio de bagagem no importe de R$ 10.000,00, de se ver que não demonstrou a razão de ter efetuado pagamento parcial do valor do prejuízo material auferido pela autora. Ademais, “a Resolução Normativa número 6.033/2023 da Agência Nacional de Transportes Terrestres determina que a transportadora é obrigada a indenizar o consumidor em casos de extravio de bagagem, não sendo aplicáveis os limites indenizatórios previstos quando há comprovação documental do conteúdo transportado” (TJMT, N.U 1003874-18.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). Assim, incabível a alegada perda superveniente do objeto quanto ao pedido de indenização por danos materiais, dado que não efetuado na integralidade do prejuízo material correspondente (R$ 1.362,00). Com o depósito do valor de R$ 857,70, deverá a empresa ré restituir, ainda, o remanescente de R$ 504,30 (quinhentos e quatro reais e trinta centavos). No que diz respeito à indenização por danos morais, a jurisprudência é pacífica quanto à sua caracterização em casos de extravio temporário de bagagem, sobretudo quando ultrapassado longo período, superior a 03 (três) dias após o desembarque da passageira. A propósito, confira-se o entendimento da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por empresa de transporte rodoviário contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, referentes à indenização por danos materiais e morais, em razão do extravio de bagagem. A autora comprovou a ocorrência do extravio, o conteúdo da bagagem transportada e as tentativas infrutíferas de resolução pela via administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade da empresa de transporte pelo extravio da bagagem; (ii) avaliar a adequação da condenação imposta, bem como dos valores arbitrados a título de danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme disposto no artigo 14. 4. A Resolução Normativa número 6.033/2023 da Agência Nacional de Transportes Terrestres determina que a transportadora é obrigada a indenizar o consumidor em casos de extravio de bagagem, não sendo aplicáveis os limites indenizatórios previstos quando há comprovação documental do conteúdo transportado. 5. A transportadora não produziu provas capazes de demonstrar qualquer excludente de responsabilidade ou a correta devolução da bagagem. 6. A falha na prestação de serviço configura dano moral, tendo em vista que os transtornos enfrentados ultrapassam os limites do mero aborrecimento, em conformidade com o entendimento jurisprudencial reiterado pelas Turmas Recursais. 7. Os valores fixados a título de danos materiais e morais atendem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assegurando a justa reparação sem configurar enriquecimento sem causa para a autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da transportadora pelo extravio de bagagem durante o transporte rodoviário é objetiva e independe da declaração prévia do conteúdo transportado. 2. A indenização por danos morais é devida quando a falha na prestação de serviço gera transtornos que superam o mero aborrecimento, devendo os valores ser fixados com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.(...)” (N.U 1003874-18.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por empresa de transporte terrestre em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência do extravio da bagagem de passageira, ocorrido durante troca de veículo no itinerário Cuiabá-Luciara. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à legitimidade da condenação por danos morais, com a possibilidade de sua exclusão ou, subsidiariamente, à redução do valor arbitrado na sentença. III. Razões de decidir. 3. A responsabilidade da transportadora pelo extravio da bagagem é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, não havendo prova de excludentes de responsabilidade, tais como força maior ou culpa exclusiva da vítima. 4. O extravio de bagagem despachada configura falha na prestação do serviço, gerando dano moral in re ipsa, independentemente da comprovação de prejuízo extrapatrimonial específico. 5. O montante indenizatório fixado pelo juízo a quo atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, possuindo caráter compensatório e pedagógico. 6. Os juros moratórios incidem a partir da citação em matéria de responsabilidade contratual. IV. Dispositivo. 7. Recurso desprovido.”(N.U 1001490-40.2022.8.11.0017, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). No que concerne à fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecia-se na causa as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Nesse contexto, entende-se que o valor arbitrado de R$ 3.000,00 atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento indevido por parte da autora, ao mesmo tempo em que cumpre sua função pedagógica, desestimulando a repetição de práticas ilícitas pela empresa ré. Diante do exposto, o Estado-juiz resolve o mérito da ação por julgar procedente o pedido da autora, para: a) condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral a requerente, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, aplicando-se juros de mora de 1%, contados da citação; b) condenar a requerida à restituição do valor de R$ 504,30 (quinhentos e quatro reais e trinta centavos), em vista do abatimento do depósito parcial do débito (R$ 857,70), montante a ser corrigido monetariamente pela Taxa Selic, desde o arbitramento, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do efetivo desembolso. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. PATRÍCIA MONDUZZI FIGUEIREDO Juíza Leiga Vistos, Homologa-se a sentença elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 1001490-26.2024.4.01.3301

ID: 277794324

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001490-26.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001490-26.2024.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001490-26.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELINALVA CONCEICAO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade à trabalhadora rural ou pescadora artesanal que completar 55 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A Questão de Gênero: Chama à atenção neste feito a importância do reconhecimento das questões de gênero, matéria atacada pelos setores fascistas da sociedade. De acordo com o filósofo Gyorgy Lukács, a família patriarcal surgiu com a propriedade privada e a divisão da sociedade em classes quando os agrupamentos humanos tornaram-se sedentários em razão da prática da agricultura e pecuária. Em decorrência disso, a monogamia feminina passou a ser uma exigência não só moral como também econômica, indispensável à manutenção do modo de produção. Logo, nas sociedades patriarcais não se espera das mulheres que tenham administração dos negócios da família, daí sua dificuldade em produzir prova documental. Ora, o Estado-juiz não pode desconhecer as questões de gênero envolvidas nas relações de produção. A maior dificuldade probatória e de sobrevivência das mulheres não pode ser empecilho ao reconhecimento de seu direito à aposentadoria. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (ID. 2109434667, 2109434668, 2109434669, 2109434672, 2109434673, 2109434674, 2109434676, 2109434681, 2109434682, 2109434683, 2109434686, 2109456648, 2109434693, 2109434690 e 2109456661), condição confirmada pelas testemunhas ouvidas quando da adesão ao negócio jurídico da instrução concentrada (ID. 2158905706, 2158905807, 2158905991 e 2158906022) . Assim, em 26/02/2021 (DER), a segurada tem direito adquirido à aposentadoria por idade rural (CF/88, art. 201, § 7º, inc. II e art. 48, §1º da Lei 8.213/91), porque cumpre o tempo rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência (180 meses), a idade (55 anos) e o requisito da imediatidade (estava no exercício de atividade rural em 26/02/2021 - art. 258, caput e §2º, da IN 128/2022). Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 26 de fevereiro de 2021, com DIP em 01/05/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$100,00 a ser revertido à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, valor a ser calculado, atualizado até 05/2025, correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 200.668.725-0 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 26/02/2021 DIP: 01/05/2025 Valor da requisição de pagamento: A calcular

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D. E. M. Da S. e outros x J. Da S.

ID: 319680322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-52.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. E. M. DA S. L. E. A. M.

Polo Passivo:

J. DA S.

Intimação

Advogados:

WILLIAN PETER PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA SENEDA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001490-52.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.E.A.M. - - D.E.M.S. - J.S. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. guarda e alimentos… Processo 1001490-52.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.E.A.M. - - D.E.M.S. - J.S. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. guarda e alimentos com pedido liminar proposta por L.E.A.M., por si e representando seu filho menor D.E.M.S., em face de J.S., na qual alegam que conviveram em regime de união estável por mais de três anos (fevereiro de 2021 até janeiro de 2025), período durante o qual nasceu o filho menor Davi, atualmente com 11 meses de idade. Sustentam que em 19 de janeiro de 2025, após ser agredida pela irmã do requerido, a autora rompeu com o relacionamento, tendo essa agressão resultado em medida protetiva em face da irmã, bem como do requerido (processo nº 1500147-61.2025.8.26.0038). Durante a vida em comum não adquiriram bens móveis, sendo que os bens móveis e utensílios domésticos já foram partilhados. Em virtude da separação, restaram dívidas de aluguel no valor de R$ 800,00 e de energia elétrica no montante de R$ 613,03, as quais deverão ser partilhadas entre as partes na proporção de 50%. Diante desses fatos, sustentam o direito ao reconhecimento e dissolução da união estável, partilha das dívidas, regulamentação da guarda unilateral em favor da genitora e fixação de alimentos ao menor. Ao final, requereu o reconhecimento da união estável entre os requerentes pelo período de fevereiro de 2021 até janeiro de 2025 e consequente dissolução; condenação do requerido para pagamento de 1/3 dos rendimentos líquidos em caso de emprego ou salário-mínimo nacional em caso de desemprego; concessão da liminar para fixação dos alimentos provisórios em salário-mínimo nacional; partilha das dívidas do casal na proporção de 50% para cada parte; e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Documentos acostados às fls. 08/26. Por meio da decisão proferida às fls. 29/31, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, sendo concedida a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios no patamar de 1/3 do salário mínimo, ou em caso de emprego formal, 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante. Foi designada audiência de conciliação para o dia 20 de maio de 2025. O Ministério Público manifestou-se às fls. 27, opinando pela fixação dos alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, em razão da falta de elementos para aferir o binômio necessidade/possibilidade. Devidamente citado, o requerido compareceu à audiência de conciliação realizada em 20 de maio de 2025 desacompanhado de advogado, restando prejudicada a audiência, conforme termo de fls. 44. O requerido apresentou contestação c.c. reconvenção às fls. 45/53, na qual assevera que não tem oposição quanto ao encargo das dívidas de energia elétrica no imóvel no valor de R$ 613,03, concordando com o pagamento de 50% do montante da dívida (R$ 306,51). Quanto à guarda, nada tem a opor quanto ao regime de guarda unilateral pleiteado pela requerente. No tocante aos alimentos, informa que não possui vínculo empregatício, estando desempregado, e possui uma filha de 04 anos (Manu) a qual necessita de prestação alimentar. Sustenta que o binômio necessidade do alimentado x possibilidade do alimentante deve ser considerado, concordando com a fixação dos alimentos provisórios e definitivos em 1/6 do salário-mínimo nacional em caso de desemprego e 1/6 dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal. Na reconvenção, pleiteou a fixação de regime de visitas e redesignação de audiência de conciliação. Em virtude disso, sustenta a procedência parcial da demanda, considerando os argumentos de direito expostos de forma precisa e detalhada. Ao final, requereu o deferimento dos benefícios da gratuidade processual; acolhimento da fixação dos alimentos provisórios em 1/6; determinação de visitas provisórias; julgamento parcialmente procedente da demanda com fixação de alimentos em 1/6 do salário-mínimo em caso de desemprego ou 1/6 dos rendimentos líquidos em caso de emprego; guarda unilateral em favor da genitora; condenação ao pagamento de 50% das dívidas do imóvel no valor de R$ 306,51; e condenação da requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por decisão de fls. 61, foram concedidos os benefícios da gratuidade processual ao requerido e indeferido o processamento da reconvenção apresentada, por tratar-se de ação de família dotada de natureza dúplice. O requerido reiterou o pedido de visitas provisórias às fls. 65/66. Intimada a especificar as provas, a parte autora apresentou réplica às fls. 67/69, na qual conclui que o requerido é uma pessoa violenta, estando proibido de chegar perto da requerente em virtude de processo por violência doméstica. Sustenta que a genitora teme que o pai possa atentar contra a criança, manifestando interesse na realização de estudo social para fixação das visitas. Requer a condenação do requerido nos termos pleiteados na inicial, com alimentos fixados em salário-mínimo nacional em caso de desemprego e 1/3 dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal. O Ministério Público manifestou-se às fls. 72, requerendo que a autora se manifeste especificamente sobre o pleito de visitas de fls. 65/66, notadamente sobre a possibilidade de retirada e restituição do menor na casa da genitora pela avó paterna, e que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir. Por decisão de fls. 74/75, foi determinada manifestação da requerente sobre a viabilidade das visitas através da avó paterna e que ambas as partes especificassem as provas que pretendem produzir no prazo de 10 dias. As partes manifestaram-se requerendo a produção de estudo social e estudo psicológico, bem como designação de audiência de instrução (fls. 77 e 78/79). A autora sugeriu que as visitas sejam realizadas de forma quinzenal, com a avó paterna retirando a criança do lar materno às 10h e devolvendo às 14h. O Ministério Público opinou pela dilação probatória pleiteada pelas partes, com realização de avaliação psicossocial, e sugeriu regime de convivência aos sábados e domingos alternados (e não quinzenalmente), tendo em vista a tenra idade do infante (11 meses) e a pouca quantidade de horas (fls. 82). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. De proêmio, verifico a regularidade do processo com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Nos termos do art. 356 do CPC, é possível o julgamento antecipado do mérito quando a questão for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em audiência. Ademais, o §1º do referido artigo prevê o julgamento antecipado parcial do mérito relativamente aos pedidos ou parcela deles que se mostrem incontroversos. Analisando detidamente as manifestações das partes, verifico que alguns pontos restaram INCONTROVERSOS, razão pela qual JULGO PROCEDENTES os pedidos relativos ao reconhecimento e dissolução da união estável entre as partes no período de fevereiro de 2021 a janeiro de 2025, guarda unilateral do menor D.E.M.S. em favor da genitora L.E.A.M. e condenação do requerido ao pagamento de 50% das dívidas de energia elétrica, no valor de R$ 306,51 (trezentos e seis reais e cinquenta e um centavos). Superados os pontos incontroversos mediante julgamento antecipado parcial, remanesce a necessidade de instrução probatória sobre os seguintes pontos de fato controvertidos: I - A real capacidade financeira atual do requerido para fins de fixação definitiva dos alimentos, considerando sua alegação de desemprego e existência de outra filha menor de 04 anos (Manu); II - As necessidades específicas do menor Davi Elias Machado da Silva (atualmente com 11 meses) para fins de fixação adequada dos alimentos definitivos, observando o binômio necessidade/possibilidade; III - As condições de segurança e adequação para estabelecimento de regime de visitação definitivo, considerando as alegações de violência doméstica e a existência de medidas protetivas (processo nº 1500147-61.2025.8.26.0038); IV - A viabilidade e segurança da intermediação das visitas pela avó paterna, tendo em vista a tenra idade do menor e as circunstâncias específicas do caso; V - O melhor interesse do menor quanto ao regime de convivência familiar definitivo a ser estabelecido, considerando sua idade e desenvolvimento psicológico. Noutro giro, as questões de direito ainda debatidas entre as partes cingem-se especificamente à fixação de alimentos definitivos (observando rigorosamente o binômio necessidade/possibilidade conforme arts. 1.694, §1º e 1.695 do Código Civil), estabelecimento de regime de visitação adequado à tenra idade do menor e às circunstâncias do caso (arts. 1.589 e 1.632 do Código Civil c.c. art. 19 do ECA), e aplicação prioritária do princípio do melhor interesse da criança em situações envolvendo alegações de violência doméstica (art. 227 da CF c.c. arts. 3º e 4º do ECA). Quanto à distribuição do ônus da prova, aplicam-se as regras gerais do art. 373 do CPC, cabendo à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao requerido os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Assim, quanto aos pontos ainda controvertidos, tenho como necessária a produção de estudo psicossocial para adequada avaliação das condições familiares, especialmente considerando as alegações de violência doméstica, a tenra idade do menor (11 meses), e a necessidade de estabelecimento de regime de visitação que atenda ao melhor interesse da criança. O estudo deverá abordar tanto a capacidade parental de ambos os genitores quanto as condições de segurança para o estabelecimento de convivência familiar, incluindo a viabilidade da intermediação pela avó paterna. A prova psicossocial mostra-se indispensável para a correta solução dos pontos remanescentes, especialmente porque há alegações sérias sobre violência doméstica (inclusive com medidas protetivas em curso), que podem impactar diretamente no regime de visitação a ser estabelecido, bem como para aferição da real capacidade contributiva do alimentante. Ademais, a tenra idade do menor (11 meses) exige cuidados especiais na regulamentação da convivência familiar. Considerando o direito fundamental do menor à convivência familiar (art. 227 da CF e art. 19 do ECA), e levando em conta a manifestação do Ministério Público, bem como a proposta apresentada pela genitora, DEFIRO provisoriamente regime de visitação nos seguintes termos: Frequência: Aos sábados OU domingos alternados (não cumulativos); Horário: Das 10h às 14h; Local de retirada e entrega: Residência da genitora; Intermediação: A ser realizada pela avó paterna (genitora do requerido), que deverá ser responsável pela retirada e entrega do menor; Início: A partir da realização do estudo psicossocial e apresentação de seu resultado. O regime ora estabelecido é provisório e poderá ser modificado após a realização do estudo psicossocial, observando-se sempre o princípio do melhor interesse da criança. Ante o exposto, JULGO ANTECIPADAMENTE PROCEDENTES os pedidos incontroversos de reconhecimento e dissolução da união estável, guarda unilateral em favor da genitora, condenação do requerido ao pagamento de R$ 306,51 referente a 50% das dívidas de energia elétrica. DEFIRO a realização de estudo psicossocial a ser elaborado pela equipe técnica do Tribunal para os pontos controvertidos remanescentes (fixação definitiva de alimentos e regime de visitação), devendo abranger avaliação de ambos os genitores e do ambiente familiar, com foco especial nas alegações de violência doméstica e nas condições de segurança para estabelecimento de regime de visitação. ESTABELEÇO regime de visitação provisório nos termos acima especificados, condicionado à realização prévia do estudo psicossocial. Remetam-se os autos ao setor técnico para que sejam realizados os estudos social e psicológico das partes. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para formulação dos respectivos laudos. Com o aporte de tais documentos aos autos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do laudo, assim como indiquem eventuais provas a serem produzidas. Após, ao Ministério Público. Por fim, analisando o conjunto probatório já disponível nos autos e os pontos controvertidos identificados, entendo que a prova oral é desnecessária neste momento processual, devendo ser relegada para momento posterior, se ainda necessária após a produção das provas documentais e psicossocial já determinadas. Após o cumprimento das determinações probatórias já fixadas, os autos retornarão conclusos para avaliação da suficiência do conjunto probatório e eventual necessidade de complementação da instrução, podendo, então, ser designada audiência de instrução e julgamento se ainda subsistirem pontos controvertidos que demandem esclarecimento por meio de depoimentos. Esta sistemática atende aos princípios da economia processual, celeridade e efetividade, evitando a produção de provas desnecessárias ou redundantes, em consonância com o art. 370 do CPC. Caso haja qualquer ponto a ser esclarecido acerca dessa decisão saneadora, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do CPC). - ADV: WILLIAN PETER PEDRO (OAB 361965/SP), WILLIAN PETER PEDRO (OAB 361965/SP), MARIA EDUARDA SENEDA LEMOS (OAB 363706/SP)

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Processo nº 1001490-61.2022.4.01.3603

ID: 320643712

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001490-61.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROBERTO CARLONI DE ASSIS

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HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO

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JOSE RUBENS LACERDA PAES DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001490-61.2022.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001490-61.2022.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RUBENS LACERDA PAES DE BARROS - MT18338/O, HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO - MT7285/O e ROBERTO CARLONI DE ASSIS - MT11291/O POLO PASSIVO:S.E. CONSTRUTORA LTDA - ME SENTENÇA TIPO C I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal entre as partes nominadas. Exequente foi intimado para, em 90 dias, indicar bens úteis para satisfazer esta execução, sob pena de extinção, nos termos da Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem indicação de bens, vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O Plenário do Supremo Tribunal Federal/STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a)tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. As Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, informam que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz do que o ajuizamento de execuções fiscais. Levantamento do CNJ, também citado no julgamento, estima que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Converge no sentido da extinção processual a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral), que aborda a temática do termo inicial para contagem do prazo prescricional após a propositura da ação. Nessa perspectiva, a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, que resultou na Resolução CNJ 547, publicada em 22/02/2024, a qual estabelece em seu artigo 1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Esta execução cobra dívida de valor inferior a dez mil reais e cumpre os requisitos estipulados no Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ nº 547/2024: “quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Com efeito, sendo infrutífera a tentativa de localização de bens por parte do Exequente, no prazo estipulado de 90 dias, impõe-se a extinção desta execução, por ausência de interesse de agir. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que nas hipóteses em que o despacho citatório na execução fiscal houver sido proferido em data anterior à vigência da LC nº 118/2005, apenas com a citação válida do executado tem-se por interrompido o prazo prescricional. 2. A propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) 3. A execução foi distribuída em 18/09/1998, o lustro prescricional transcorreu ininterruptamente até a prolação de sentença em 19/10/2010, sem a citação válida do executado. 4. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 5. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 6. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 0002022-38.2011.4.01.3312, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. ART. 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), em repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n, divulgado em 01/04/2024, publicado em 02/04/2024). 2. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir "medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". 3. Prescrevem o caput e o §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 4. Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta egrégia Corte sobre o Tema: "À luz do enunciado vinculante, e embora em seara de orientação na esfera da administração do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, recomendando no parágrafo 1º de seu artigo 1º a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil a mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Situação caracteriza na hipótese em causa, na qual o processo foi ajuizado no distante ano de 2010 e até os dias de hoje não houve sequer a citação do executado, requerida por edital, para a satisfação da dívida de ínfimo valor" (AC 1020344-24.2022.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 19/09/2024). 5. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 13/09/2001 para a cobrança de crédito no valor de R$4.556,42 e até o momento não houve sequer a intimação da devedora, tampouco a prática de atos tendentes à constrição patrimonial. 6. Conquanto o agravante alegue a violação ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, não demonstrou o prejuízo pela falta de intimação, vez que não comprovou a prática de atos de execução que afastem a regra do §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024. 7. Apelação não provida. (AC 1018706-82.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. OMISSÃO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA (ART. 10 DO CPC). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) contra acórdão que extinguiu a execução fiscal com base na aplicação do Tema 1184 da repercussão geral e na Resolução CNJ n. 547/2024. 2. A embargante alega omissão no acórdão, sustentando que não foi oportunizada prévia manifestação sobre a incidência do Tema 1184, em violação ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC). 3. A aplicação do Tema 1184 e da Resolução CNJ n. 547/2024 foi devidamente analisada, considerando que o valor da execução não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00, não havendo bens penhoráveis e o processo encontrando-se sem movimentação útil por período prolongado, o que justifica a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. 4. Não houve violação ao princípio da não-surpresa, uma vez que o acórdão aplicou entendimento consolidado, afastando a necessidade de prévia manifestação das partes. 5. Inexistindo omissão ou contradição, são rejeitados os embargos de declaração. (EDAC 0008177-45.2006.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, c/c Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem custas. Sem honorários. Levantem-se restrições, se houver. Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se a ação. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Antonio Salvador Almeida Siquara e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 335606592

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0095100-08.1994.5.05.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SALVADOR ALMEIDA SIQUARA IRAIS DE JESUS BASTOS JAIME PEREIRA DE JESUS LUIZ ANTONIO GOMES FERREIRA OSMAR PEDREIRA MACHADO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDILMA MOURA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEIXOTO FRANCA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TARSIS SILVA DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO AP 0095100-08.1994.5.05.0008 AGRAVANTE: IRAIS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO AP 0095100-08.1994.5.05.0008 AGRAVANTE: IRAIS DE JESUS BASTOS E OUTROS (4) AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cdcce0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0095100-08.1994.5.05.0008 - Quarta Turma Valor da condenação: R$ 3.973.161,53 Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EDILMA MOURA FERREIRA (BA10213) ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) MARCELA PEIXOTO FRANCA OLIVEIRA (BA25095) TARSIS SILVA DE CERQUEIRA (BA24434) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO SALVADOR ALMEIDA SIQUARA CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR (BA23787) Recorrido: Advogado(s): IRAIS DE JESUS BASTOS CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR (BA23787) Recorrido: Advogado(s): JAIME PEREIRA DE JESUS CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR (BA23787) Recorrido: Advogado(s): LUIZ ANTONIO GOMES FERREIRA CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR (BA23787) Recorrido: Advogado(s): OSMAR PEDREIRA MACHADO CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR (BA23787) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025; recurso apresentado em 30/06/2025). Representação processual regular (Id 14b39c5/0ed63ed). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Violações constitucionais: arts. 5º, LIV, e 8º da CF. Violações legais: arts. 5º, 8º e art. 537, §1º, do CPC; art. 412 do CC . Contrariedades: OJ 54 da SDI-1 do TST. Sustentou a Parte Recorrente que a multa de 30% do valor apresentado pelo autor é desproporcional, fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e enseja enriquecimento sem causa, pois a obrigação foi cumprida retroativamente, o cumprimento dependia de pessoa jurídica estranha à lide, ao passo que o Autor não sofreu prejuízo financeiro e não buscou meios alternativos para o cumprimento da obrigação. Isso porque a decisão regional entendeu que as astreintes, por sua natureza inibitória, não se limitam ao valor da obrigação principal; a magnitude da penalidade não guarda correlação com sua finalidade e projeta perdas patrimoniais superiores ao valor do contrato de trabalho; a redução das astreintes se impõe quando o quantum devido é desproporcional e incompatível com sua finalidade; diante do longo período de descumprimento da obrigação de fazer e da expectativa do Exequente, a redução da multa para 30% do valor apresentado pelo Autor é razoável. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "(...)Depreende-se que as astreintes são impostas como instrumento coercitivo, objetivando a efetividade dos provimentos jurisdicionais, diferenciando-se da cláusula penal, que possui natureza reparatória. A matéria é objeto da IUJ 0000897-09.2016.5.05.000 ("ASTREINTS. NATUREZA JURÍDICA. LIMITAÇÃO. ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-1 DO TST. ARTIGOS 536, §1º, 537, CAPUT E §4º, DO NOVO CPC") e este Regional, na sua composição plena, já fixou tese jurídica no sentido de que as astreintes possui natureza jurídica inibitória e, portanto, não está limitada ao valor da obrigação principal, estabelecida no art. 412 do Código Civil e na Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-1 do TST, aplicáveis apenas às cláusulas penais. Ainda quanto ao valor da multa, sabe-se que penalidades cominadas ao descumprimento de obrigações não podem, por sua própria natureza, exceder o próprio valor da obrigação descumprida ou afastar-se de sua finalidade legal. Nesse sentido, repetindo o que já constava no art. 920 do Código Civil-1916, o art. 412 do atual estabelece que o valor da cláusula penal "não pode exceder o da obrigação principal", ao passo que o art. 413 autoriza, senão impõe, ao juiz reduzir equitativamente o respectivo valor, "se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". No mesmo diapasão, o art. 537, § 1º, I, CPC autoriza a revisão de astreinte cominada, "caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva". É o que se verifica na espécie, à evidência de que a magnitude da penalidade que se abate sobre a executada não guarda nenhuma correlação com sua finalidade, além de projetar perdas patrimoniais que suplantam o próprio valor do contrato de trabalho que a originou. Enfim, a redução de astreintes é medida que se impõe, quando verificado que o quantum devido em razão da penalidade revelar-se desproporcional e incompatível com sua própria finalidade. Contudo, no presente caso, atendendo ao longo período em que a empresa deixou de cumprir a condenação referente a obrigação de fazer e a expectativa do exequente em ver cumprida a ordem judicial, sem desconsiderar o ônus decorrente da inércia da empresa, impondo excesso de práticas de atos processuais e procedimentais, considero razoável, acolher em parte as ponderações apresentadas pelo agravante e fixar a redução do valor da multa para 30% do valor contido nas contas apresentadas pelo Autor. Nesse cenário, dou parcial provimento ao agravo de petição para, reformando a decisão impugnada, estabelecer a redução da multa (astreintes) no percentual de 30% do valor contido nas contas apresentadas pelo Autor." Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos constitucionais invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista. Destaque-se que, ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do TST (destaques acrescidos): "(...) EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. "ASTREINTES". MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . A questão relativa à multa por descumprimento de obrigação de fazer "astreintes" tem regulação em dispositivos infraconstitucionais, de modo que eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução consoante, disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula n.º 266 do TST . (...)" (AIRR-81900-21.2008.5.01.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/03/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - ASTREINTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 2. No caso, o entendimento adotado pela decisão agravada não viola de forma direta e literal as normas constitucionais invocadas, tendo em vista que a controvérsia dos autos consiste em questão que requer o exame prévio da legislação infraconstitucional (art. 273 do CPC/1973), o que implica dizer que a ofensa ao texto constitucional seria meramente reflexa. Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-19-49.2013.5.15.0085, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. SÚMULA 266, DO TST. 1. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. 2. Impende considerar que a questão relativa à possibilidade de imposição de multa, ainda que na fase executiva, por descumprimento de obrigação de fazer astreintes tem regulação em dispositivos infraconstitucionais, de modo que não se verifica violação direta de dispositivo constitucional, o que não permite o processamento de recurso de revista em processo de execução consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266, do TST. Precedentes de todas as Turmas do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-51-33.2015.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. ASTREINTES. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. No caso dos autos, a análise de toda a matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição Federal, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, no caso, eventual violação ao texto constitucional seria apenas reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-1001490-67.2016.5.02.0432, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. "ASTREINTES". REDUÇÃO DO VALOR. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente ao valor da multa por obrigação de fazer encontra-se disciplinada pelo art. 537 do CPC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução . Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-764-13.2017.5.08.0205, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA (ASTREINTES). (...) Conforme bem assentado na decisão monocrática, não se identifica no acórdão recorrido matéria constitucional passível de discussão por meio de recurso de revista interposto na fase de execução, visto que a controvérsia acerca da multa cominatória (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer tem disciplina infraconstitucional (artigos 536, § 1º, e 537 do CPC), de modo que não há violação direta aos dispositivos apontados pela parte em seu recurso de revista (art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal). 6 - Portanto, deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. (...)" (Ag-AIRR-629-69.2010.5.05.0030, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. (...) MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À NORMA CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) II. Nos termos da Súmula nº 266 do TST, "a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal". III. A controvérsia debatida nos autos em fase de execução não envolve diretamente matéria constitucional. O exame das alegações recursais exige necessariamente a interpretação e aplicação de normas processuais de natureza infraconstitucional, o que não autoriza o seguimento do recurso de revista, ante o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST . (...)" (Ag-AIRR-11259-57.2014.5.18.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. (...) 2. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A questão relativa à multa pelo descumprimento da obrigação de fazer envolve o exame de norma infraconstitucional, razão pela qual a eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela parte em seu arrazoado recursal somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso em exame, nos termos da Súmula nº 266 do TST. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, evidencia ausência de transcendência da matéria de fundo, por qualquer ângulo que se examine a questão. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-2394-30.2011.5.02.0384, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 21/06/2021). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Processo nº 1001490-21.2023.8.11.0012

ID: 262209931

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001490-21.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS NOVAIS XAVIER

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001490-21.2023.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: RUBENS NOVAIS XAVIER Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Xavantina, na execução fiscal ajuizada em desfavor de RUBENS NOVAIS XAVIER, que extinguiu o feito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com fundamento no Tema 1184 fixado do STF e na Resolução nº. 547 do CNJ. O apelante alega que o CNJ não restringiu a atuação legislativa de estados e municípios, conforme regramento do art. 1º da Resolução n. 547/2024, Nesse contexto, afirma que foi editada a Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, com intuito de impedir a extinção da execução. Sustenta que houve interpretação equivocada dos critérios cumulativos estabelecidos no referido dispositivo normativo, pois não se configurou inércia na condução do processo, sendo que a ausência de movimentação útil decorreu da morosidade judicial, e não de eventual desídia do Município. Argumenta, ainda, que a adoção de solução administrativa foi implementada por meio do Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS/2023, instituído pela Lei nº 2.563/2023, em atendimento às exigências da Resolução nº 547/2024. Acrescenta que o Programa REFIS/2025, instituído pela Lei Municipal nº 2.836/2025, também foi oferecido administrativamente, comprovando o cumprimento dos requisitos exigidos para a adoção de solução administrativa. Ao final, requer a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 31/07/2023, resultado do não recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa nº 287/2023 (Id. 279566894) perfaz o total de R$ R$ 2.072,42 (dois mil e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos). O Juízo a quo proferiu despacho intimando o exequente a se manifestar quanto ao interesse de agir, no que se refere à adequação da execução fiscal aos requisitos exigidos pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução n. 547/2024 do CNJ. O exequente, ora apelante, manifestou-se nos autos, requerendo a suspensão da execução fiscal no prazo de 90 (noventa) dias para adotar a medida administrativa referida no Tema. Todavia, o processo foi extinto em 02/12/2024. O recurso deve ser provido. Em que pese o executivo fiscal, em trâmite no Juízo a quo, ter sido distribuído antes do julgamento do tema, sua aplicação é imediata aos processos em trâmite e aos novos executivos, já que o entendimento caracteriza apenas interpretação da norma e não estabelecimento de nova regra que se submete ao princípio da irretroatividade ou do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30.5.17). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Leading case – RE 1.355.208, ao analisar o Tema 1184, em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3”. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Assim, para se admitir a falta de interesse de agir, que implicaria na extinção da execução fiscal, faz-se necessária a manifestação prévia do ente público quanto à ineficiência ou inadequação das medidas previstas pelo Tema 1184, pois, conforme o item 3 “trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2”. Nessa perspectiva, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22/2/2024, a Resolução nº 547, a qual “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF.”, que estabeleceu as seguintes condições, para o ajuizamento das execuções fiscais, a partir de sua vigência: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.”(g.n.) Assim sendo, verifica-se que o ajuizamento das execuções fiscais após o julgamento do paradigma exige prévia tentativa de conciliação ou a adoção de solução administrativa, além do protesto do título, salvo demonstração de que tais providências são inadequadas por razões de eficiência administrativa. In casu, o município apelante requereu a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para providenciar a adoção das medidas previstas no Tema 1184, contudo, o pedido não foi analisado e o processo foi extinto. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1355208 - TEMA 1184 1 - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2 - Assim, restou superado o enunciado da súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 3 - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a primeira instância, onde a execução fiscal deverá prosseguir, devendo a Fazenda Pública comprovar adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5009608-29.2022.8.13.0324, Relator: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 05/03/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1184-RG/STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO PRECEDENTE. 1. As decisões proferidas pelo Plenário do STF no regime da Repercussão Geral devem ser aplicadas imediatamente após o julgamento, independentemente da publicação no Diário Oficial ou do trânsito em julgado, salvo nos casos em que houver expressa modulação dos efeitos para incidência futura. 2. As execuções fiscais ajuizadas antes do julgamento do Tema 1184-RG (19/12/2023) e com valor inferior a R$ 10.000,00 na data da propositura (com a possibilidade de somatório daquelas que estiverem apensadas e propostas contra o mesmo devedor) poderão ser extintas por ausência de interesse processual, desde que estejam sem movimentação útil por mais de 1 (um) ano e sem a citação do devedor e/ou sem a localização de bens penhoráveis. 2.1. Antes de reconhecer a ausência de interesse processual, o juiz deverá intimar o exequente para se manifestar sobre a possível extinção, inclusive sobre a possibilidade de suspensão por 90 dias para tentar encontrar bens penhoráveis do devedor dentro desse prazo. 3. Nas execuções fiscais ajuizadas após o julgamento do Tema 1184-RG (19/12/2023), independentemente do valor, o exequente deve comprovar o interesse processual por meio de: (i) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (ii) protesto extrajudicial da CDA, salvo se houver motivo legítimo pelo qual não se realizou o protesto (art. 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ). 3.1. Caso o exequente não comprove o preenchimento desses requisitos, o juiz deverá intimá-lo sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 330, III, do CPC, c/c o art. 1º da LEF). 3.2. Ao ser intimado, o exequente poderá solicitar a suspensão do processo para adoção das medidas extrajudiciais necessárias à demonstração do seu interesse processual, desde que essa solicitação seja feita dentro do prazo concedido para emenda da petição inicial. Nesse caso, o juiz será comunicado do respectivo prazo de suspensão (item 3 da tese de RG). 3.3. Se o valor do débito for inferior a R$ 10.000,00, também será possível a extinção por ausência de interesse processual, desde que a execução fique sem movimentação útil por mais de 1 (um) ano e sem a citação do devedor e/ou sem a localização de bens penhoráveis, sendo imprescindível a prévia intimação do exequente antes da extinção. 4. Por movimentação útil, compreende-se qualquer ato processual que tenha como conteúdo a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação, ainda que por edital. Não se caracteriza como movimentação útil o mero requerimento de pesquisa/bloqueio de bens por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, e muito menos a simples busca de endereços do devedor. Se a finalidade da execução é a satisfação efetiva do crédito, a movimentação útil só pode ser aquela que se relaciona intimamente com tal desiderato (aplicação analógica do Tema Repetitivo 568 do STJ). 5. Caso concreto em que a execução fiscal foi ajuizada depois do julgamento do Tema 1184-RG e o valor é inferior a R$ 10.000,00. Entretanto, logo após a propositura o juízo de origem reconheceu a ausência de interesse processual e extinguiu a execução sem antes intimar o exequente para comprovar os requisitos estabelecidos no item 2 da tese relativa ao Tema 1184-RG. Configurada a hipótese de erro de procedimento pela falta de intimação prévia, e o erro de julgamento pela aplicação equivocada do Precedente do STF. 6. Apelo provido para anular a sentença e determinar o retorno à origem para o prosseguimento da execução fiscal a partir da análise dos requisitos da petição inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO - Apelação Cível: 5168963-80.2024.8.09.0174 Senador Canedo, Relator: Des(a). Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (g.n.) Portanto, concluo que o ato judicial impugnado extinguiu o feito em desconformidade com as normas invocadas (Tema 1184 do STF e Resolução n° 547 do CNJ), impondo-se sua cassação para prosseguimento do feito. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e DETERMINAR a análise de suspensão da execução fiscal por 90 (noventa) dias, para que sejam adotadas, na origem, as providências referidas no Tema 1.184 do STF. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001490-24.2025.8.26.0306

ID: 276999858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-24.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS ROGERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO FUZETTE MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Fuzette Moreno (OAB 205771/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1001490-24.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Rogeri - Vistos. 1. Condiciono… ADV: Marcio Fuzette Moreno (OAB 205771/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1001490-24.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Rogeri - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Pelo contrário, a própria lei prevê a existência dos Juizados Especiais, nos quais a parte poderia ingressar com a presente demanda, sem custas ou taxas. Neste sentido, considerando que a parte, podendo fazer uso do Juizado, opta por contratar profissional particular para demandar no Juízo Cível comum, entendo que há indícios de que não foram atendidos os requisitos para deferimento da gratuidade. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Desde já, destaco que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1001490-13.2025.4.01.3100

ID: 336412417

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001490-13.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAO MELO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MICHAEL DOUGLAS SOUZA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001490-13.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001490-13.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CRISTOVAO MELO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHAEL DOUGLAS SOUZA DA SILVA - AP4442 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAPA e outros SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS DO SUAP. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA I- RELATÓRIO Mandado de segurança cível impetrado por Cristóvão Melo da Silva, servidor público federal ocupante do cargo de Assistente em Administração, em face da Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 23228.001447/2022-51 e do Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá- IFAP. O impetrante narra que fora inicialmente indiciado em processo administrativo disciplinar nº 23228.000403.2020-41 conduzido sob rito sumário, resultando este na concessão parcial de mandado de segurança anterior (MS nº 1007423-40.2020.4.01.3100), mediante o reconhecimento de nulidade parcial dos atos praticados, ante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente pela recusa de produção de prova testemunhal requerida oportunamente. Posteriormente, sobreveio nova instauração de processo administrativo disciplinar, desta feita sob rito ordinário, formalizada pela Portaria nº 1202/2022/GAB/RE/IFAP, em trâmite no processo administrativo nº 23228.001447/2022-51. O servidor sustenta que, não obstante a modalidade procedimental permitir a dilação probatória ampla, a comissão processante novamente indeferiu oitiva de testemunhas, sem fundamentação individualizada e idônea, restringindo, ademais, o acesso integral aos autos disponibilizados no sistema eletrônico SUAP. Aponta, ainda, sucessivas prorrogações e reconduções da comissão por meio de diversas portarias, circunstância que reputa geradora de demora excessiva e comprometimento da lisura do procedimento. Afirma, por outro lado, que somente tomou conhecimento da remessa do relatório final à autoridade superior por informação de terceiros, tendo seu acesso posteriormente revogado, ao tempo em que a presidente da comissão manteria interesse pessoal em procedimentos de remoção e afastamento, evidenciando, segundo seu entendimento, situação de parcialidade. Ao final, requer a suspensão do procedimento disciplinar, a declaração de nulidade dos atos e a vedação de aplicação de penalidade de demissão. Por meio da decisão de Id 2170334599, postergou-se a apreciação da tutela provisória para momento posterior à apresentação das informações pela autoridade apontada como coatora. O Ministério Público Federal declinou de se manifestar sobre o mérito, alegando que a demanda versa sobre direito individual disponível, sem relevância coletiva ou interesse social indisponível que justificasse sua atuação institucional (Id 2173185189). O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá requereu seu ingresso no feito (Id 2175756958). A presidente da comissão processante apresentou informações em Id 2176977090, sustentando que: (a) a ausência de datas precisas no termo de indiciamento decorreu da necessidade de confirmação dos períodos durante a instrução; (b) o acesso ao SUAP foi disponibilizado conforme regulamentação interna; (c) a oitiva de testemunhas foi considerada desnecessária, por haver elementos probatórios suficientes, decisão fundamentada no art. 156 da Lei nº 8.112/1990; (d) a eventual revogação de acesso ao relatório final observou normas de segurança do sistema; (e) os requerimentos de remoção da presidente do PAD seriam de natureza estritamente pessoal, sem relação com o processo; e (f) a condução do procedimento observou os princípios da legalidade e da impessoalidade. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei nº 12.016/2009, que tem como objetivo proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que tal ameaça seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Conforme a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). Daí por que a lei que regulamenta o instituto exige, para sua admissibilidade, a existência de prova pré-constituída, trazida aos autos no momento da impetração, a demonstrar de plano o ato coator concreto e reputado ilegal, além da tempestividade da impetração (art. 23), considerando a premência inerente ao mandamus. Na hipótese, observa-se que o impetrante instruiu a petição inicial com documentação suficiente para demonstrar a existência e a delimitação do ato administrativo reputado coator, bem como a sua potencial ilegalidade, preenchendo os requisitos formais de admissibilidade. Da competência e legitimidade passiva da autoridade coatora Cumpre proceder à correta definição da autoridade responsável pela prática dos atos administrativos objeto de impugnação, sob pena de nulidade processual decorrente de indevida formação da relação jurídica e de ofensa ao devido processo legal. Embora o Reitor do Instituto Federal do Amapá tenha sido indicado na inicial como autoridade coatora, a análise detida da causa de pedir revela que os atos atacados (em especial o indeferimento da produção de prova testemunhal, a limitação de acesso integral aos autos e a condução dos trâmites procedimentais) foram praticados exclusivamente pela Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar. Com efeito, nos termos do art. 150 da Lei nº 8.112/1990, a comissão processante é órgão instrutor do processo disciplinar, dotado de competência legal para determinar diligências, decidir sobre requerimentos probatórios formulados pelo acusado e adotar providências instrutórias necessárias à completa apuração dos fatos. É ela quem exerce o poder-dever de conduzir o iter procedimental e zelar pela observância do contraditório e da ampla defesa durante a fase instrutória. O Reitor, por sua vez, detém competência decisória apenas no momento posterior, atinente ao julgamento do processo administrativo e eventual aplicação da penalidade, não sendo atribuído a ele, por lei, qualquer poder instrutório direto que envolva a análise e o deferimento de provas no curso da instrução. Assim, inexiste vínculo imediato entre os atos impugnados e a atuação do Reitor, razão pela qual sua inclusão como autoridade coatora carece de substrato jurídico. Desta forma, sendo a Presidente da Comissão Processante a responsável por deliberar sobre a produção da prova testemunhal e por determinar restrições de acesso aos autos, resulta evidente sua legitimidade passiva exclusiva na presente impetração. Nesse contexto, revela-se desnecessária a notificação do Reitor, porquanto ausente pertinência subjetiva imediata entre sua esfera de competência e o núcleo essencial dos atos administrativos que se pretende anular. Essa conclusão, longe de causar prejuízo ao contraditório ou à completude da relação processual, atende ao princípio da congruência e preserva a racionalidade processual, limitando o litígio à autoridade que efetivamente praticou os atos reputados ilegais. Do exame do mérito A controvérsia submetida à apreciação judicial gravita em torno de duas dimensões fundamentais: de um lado, a alegada violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assegurados no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, e, de outro, o descumprimento do efeito vinculante e obrigatório da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1007423-40.2020.4.01.3100 (2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá), a qual reconheceu, de maneira expressa e inequívoca, a imprescindibilidade da produção de prova testemunhal no âmbito da persecução disciplinar instaurada contra o impetrante. A matéria ora devolvida ao Judiciário ostenta contornos substancialmente idênticos àqueles analisados no julgamento do mandamus anterior, ocasião em que se examinou o Processo Administrativo Disciplinar nº 23228.000403.2020-41, instaurado com o propósito de apurar os mesmos fatos cronológicos e materiais imputados ao servidor público, consistentes no suposto abandono de cargo ocorrido entre 1º de maio e 6 de julho de 2020. No pronunciamento judicial então proferido, o Juízo competente, ao conceder a ordem mandamental, confirmando a liminar deferida, consignou de forma categórica e fundamentada que a recusa de produção da prova testemunhal solicitada pelo servidor configurava ofensa manifesta ao devido processo legal substancial e implicava afronta direta ao direito fundamental à plenitude de defesa, corolário do regime democrático e da legalidade administrativa. Destaco, por pertinente, excerto representativo da fundamentação adotada naquela oportunidade (Mandado de Segurança nº 1007423-40.2020.4.01.3100, Id 695527462): Nesse sentido, entendo que assiste razão ao impetrante quanto à necessidade de produção de prova testemunhal em relação aos fatos em apuração no procedimento administrativo que trata do seu abandono ao serviço público, no período de 01/05/2020 a 06/07/2020 - Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 23228.000403.2020-41. (destaques acrescentados) Desse modo, embora a Lei nº 9.527/97 preveja o procedimento sumário para a hipótese de apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, como se vislumbra na espécie, é inegável que o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo constituem um direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, o qual deve ser respeitado no âmbito da Administração Pública Federal. Confira-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; No caso concreto, a conversão do procedimento sumário em administrativo encontra amparo na previsão constitucional que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ademais, ainda que não fosse o caso, a comissão processante deveria assegurar ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa, em respeito ao preceito constitucional atinente a espécie. Assim, conforme assinalado pelo impetrante “As questões referentes à bipolaridade, às crises depressivas, aos sintomas de covid-19, bem como a ausência de comunicação para que as chaves do campus fossem deixadas ao Impetrante para que pudesse desempenhar suas atividades eram de conhecimento da chefia imediata, sendo que estas questões, fundamentais para comprovação do animus abandonandi”. A negativa da comissão processante impediu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pelo Impetrante, em especial quanto à produção de prova testemunhal, mormente porque o servidor público pode ser punido com uma pena capital. (destaques acrescentados) (...) No caso, entendo que o processo administrativo é nulo a partir do ato que negou ao servidor o direito de produzir prova com o ob jetivo de comprovar ou não a ocorrência de motivos que justifiquem a sua ausência ao serviço (id. 348403875) e, em consequência, são também nulos todos os atos posteriores. III - Dispositivo Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e concedo a segurança pleiteada para anular o Processo Administrativo Disciplinar 23228.000403.2020-41, a partir do despacho proferido no dia 23/09/2020, que negou ao impetrante o direito de produzir provas em seu favor e, por conseguinte, extingo o feito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (destaques no original) (...)" Não obstante, a comissão processante consignou em suas informações que considerou dispensável a realização da prova testemunhal, sob o argumento de que o conjunto documental existente seria, por si só, suficiente para formar o convencimento administrativo. Esse fundamento, contudo, revela-se inconciliável com o teor vinculante da decisão judicial precedente, que reconheceu, com clareza, a imprescindibilidade da oitiva das testemunhas para apuração das circunstâncias subjetivas do suposto abandono de cargo. Ainda que se admitisse a existência de discricionariedade instrutória, ela não poderia se sobrepor ao comando jurisdicional já emanado, nem afastar a concretização da ampla defesa de forma genérica ou padronizada. Observe-se: Não bastasse isso, as informações prestadas pela autoridade impetrada vieram desacompanhadas do inteiro teor do procedimento administrativo disciplinar, restringindo-se à justificativa formal da regularidade dos atos. Essa circunstância, longe de afastar os vícios apontados, reforça a alegação do impetrante de que lhe foi tolhido o acesso integral aos elementos probatórios e, sobretudo, evidencia que a produção da prova testemunhal requerida não chegou a ser efetivamente admitida, comprometendo a plenitude da defesa técnica e material. A recusa reiterada de proceder à colheita dos depoimentos, sem fundamentação concreta, individualizada e contemporânea que demonstrasse a absoluta desnecessidade da prova, afronta de modo manifesto o contraditório substancial. Tal postura esvazia o conteúdo essencial da ampla defesa, na medida em que impossibilita a participação ativa do servidor na reconstrução fática indispensável à apuração do elemento subjetivo (animus abandonandi), essencial à tipificação disciplinar. Destaca-se, ainda, que o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que se desdobra na força obrigatória e vinculante das decisões judiciais. Por conseguinte, qualquer ato administrativo praticado em desconsideração ao comando judicial anterior incorre em nulidade absoluta, por violação frontal à separação de poderes e ao dever constitucional de observância das decisões emanadas do Poder Judiciário. Nesse aspecto, a persistência da negativa de produção de prova testemunhal configura, de modo incontestável, afronta direta à autoridade da coisa julgada e ao direito líquido e certo do impetrante de exercer plenamente sua defesa. O rito ordinário, escolhido pela própria Administração para a reabertura da persecução disciplinar, comporta ampla dilação probatória, não existindo vedação legal que obstasse a realização da diligência requerida. Ao contrário, o indeferimento imotivado da produção probatória evidencia uma atuação administrativa pautada por excesso de poder e contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade e da motivação, na forma do art. 50 da Lei nº 9.784/1999. Por outro lado, não se extrai dos autos qualquer elemento concreto que comprove a alegada parcialidade da presidente da comissão processante. As manifestações colhidas se limitam à condução dos atos instrutórios, sem que tenha sido trazida prova de comportamento desviado de suas atribuições legais ou demonstração objetiva de juízo prévio de culpabilidade. Nesse ponto, portanto, a alegação do impetrante não merece prosperar. Por tais razões, constato que o ato impugnado padece de nulidade insanável, devendo ser reconhecida a violação ao devido processo legal, notadamente em razão da necessidade de observância da decisão judicial anterior proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1007423-40.2020.4.01.3100, que declarou expressamente o direito do impetrante à produção de prova testemunhal sobre os fatos apurados, com a consequente anulação do Processo Administrativo Disciplinar nº 23228.001447/2022-51, desde o momento em que se indeferiu a produção de prova testemunhal requerida pelo impetrante. Da tutela de urgência Quanto aos requisitos para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, estes encontram previsão no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, exigindo-se, para tanto, a demonstração da relevância dos fundamentos jurídicos apresentados (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final (periculum in mora). Ressalta-se que, tratando-se de mandado de segurança, a demonstração dos referidos requisitos deve se dar de forma inequívoca, mediante prova pré-constituída, sem dilação probatória. No presente caso, restou evidenciada a probabilidade do direito à declaração imediata da nulidade do processo administrativo disciplinar, considerando que a negativa de produção de prova testemunhal reiterou vício já reconhecido judicialmente nos autos do Mandado de Segurança nº 1007423-40.2020.4.01.3100. Igualmente presente o perigo de dano, na medida em que o servidor exerce função pública que constitui sua fonte de subsistência e pode vir a sofrer aplicação da pena de demissão, sendo patente o risco de ineficácia da decisão caso se aguarde a solução definitiva do feito. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a medida liminar e, no mérito, concedo a segurança para decretar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 23228.001447/2022-51, instaurado pela Portaria nº 1202/2022/GAB/RE/IFAP, a partir do ato que indeferiu a produção da prova testemunhal requerida pelo servidor, e determino que, caso a Administração opte por instaurar novo procedimento disciplinar relativo aos mesmos fatos ou por dar prosseguimento à apuração, assegure ao impetrante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com garantia efetiva do direito à produção de prova testemunhal, observado o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Por decorrência lógica da nulidade ora reconhecida, declaro também a invalidade de qualquer penalidade eventualmente aplicada com fundamento no processo disciplinar ora anulado. Custas em ressarcimento, considerando que antecipadas pelo impetrante (Id 2169974058). Defiro o ingresso do IFAP no polo passivo da demanda. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Interposto recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo para eventual recurso voluntário ou após as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Allex Brunno De Castro Vasconcelos e outros x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo

ID: 275518712

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802568-48.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802568-48.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802568-48.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA DE OLIVEIRA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA DE OLIVEIRA em face do Banco ITAÚ/BMG Consignado S.A., qualificados nos autos. Na inicial o autor aduziu que teve seu nome negativado no SERASA, na data de 20/07/2019, por iniciativa de má-fé do réu, referente a uma dívida por empréstimo consignado descontado diretamente no contracheque do autor. Requereu a condenação do banco requerido ao pagamento da quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral. Juntou documentos. Após a comprovação da hipossuficiência, foi deferido no despacho de ID. 8777668 a assistência judiciária gratuita ao autor. Em contestação (ID. 10361819) a parte requerida defendeu que as parcelas reclamadas não foram descontadas do salário da parte autora, não se consolidando o efetivo pagamento, em razão da ausência de repasse financeiro para a instituição ré, consequentemente, caracterizando a regularidade da cobrança; que a parcela com vencimento em 20/07/2019 mencionada pelo cliente já se encontra paga, contabilizada e baixada, não havendo interesse processual e, consequentemente, resta clara a ocorrência da perda do objeto da ação; que o vencimento da parcela ocorreu no dia 20/07/2019, o pagamento se deu com atraso, o que justificou a cobrança e a negativação, sendo esta por culpa exclusiva do autor nos termos do artigo 14, § 3°, II, do CDC. Requereu a inserção do Convênio, Governo do Estado do Piauí no polo passivo da demanda ou, subsidiariamente, seja deferido ofício para o órgão prestar informações sobre meses em que a consignação não foi possível, descrevendo as motivações para tanto. Requereu a improcedência da demanda. Réplica à contestação (ID. 10976564). No despacho de ID. 11957710 foi determinada a intimação das partes para indicação de provas a produzir. Instadas, a parte requerida postulou pela colheita do depoimento pessoal da parte autora e expedição de ofício à Caixa Econômica Federal; a parte autora permaneceu silente. Determinada a expedição de ofício à instituição bancária (ID. 15200756). Resposta no ID. 42054652. Intimado, o autor impugnou as informações aduzindo que estão ilegíveis e requereu a inversão do ônus da prova em face da parte requerida a fim de que anexe ficha financeira. No ID. 58587701 fora designada audiência de instrução para o dia 16/10/2025, às 10:00. É o relatório. DECIDO. O pedido de depoimento pessoal em processo cujo objeto possui os contornos indicados acima deve ser indeferido, pois da análise do conteúdo da contestação não deflui conclusão de que seja necessária a prática do ato processual para a comprovação das teses levantadas pela parte requerida em sua contestação. Os elementos de prova são suficientes à formação da convicção do julgado, como será demonstrado na oportunidade própria. Ademais, quando requereu o depoimento pessoal da parte autora o banco requerido não apresentou absolutamente nenhum fundamento objetivo e específico para justificar a necessidade da prática do ato. Desse modo, torno sem efeito o despacho de ID. 58587701 que designou audiência de instrução e julgamento para esta demanda e revisando o pedido de depoimento pessoal da parte autora, INDEFIRO pelos motivos acima expostos. Passo, então, ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. DAS PRELIMINARES Da inclusão do órgão pagador no polo passivo A preliminar suscitada pelo réu, no que tange à necessidade de inclusão do órgão pagador no polo passivo da ação para a correta apuração dos fatos narrados na inicial, não prospera. Não se impõe à hipótese a formação de litisconsórcio necessário para a eficácia da decisão de mérito que não depende da integração do órgão pagador ao feito. Assim, rejeito o pedido. Ademais, indefiro o pedido de expedição de ofício ao órgão pagador, pois, as provas produzidas nos autos são suficientes para dirimir a controvérsia. Da falta de interesse de agir - pretensão resistida A análise do interesse de agir deve ser feita à luz da narrativa contida na inicial, conforme a teoria da asserção, e, no caso, a autora atribuiu ao réu pretensão resistida por ele em contestação, o que é suficiente para justificar o ajuizamento da ação, sendo matéria de mérito analisar se a alegação prospera ou não. A solicitação de informações pelas vias administrativas do banco ou a efetiva realização de protocolo de atendimento, com o intuito de solucionar administrativamente a celeuma, não é requisito ao ajuizamento de demanda. Afinal, vigora no ordenamento constitucional o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Outrossim, sequer se cogita na possibilidade concreta de resolver a problemática administrativamente, quando a parte ré em sua defesa não traz qualquer indício de solução consensual e/ou extrajudicial. Assim, afasto a preliminar. Da perda do objeto A perda do objeto consubstancia-se no desaparecimento superveniente do interesse de agir, que ocorre quando fato posterior à propositura da ação impede a constituição da situação jurídica almejada Ocorre que a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes antes da propositura da ação, de fato não implica a perda do objeto, pois o pedido principal consiste na reparação pelos danos morais sofridos durante o período de inscrição. Rejeito, pois, a preliminar. DO MÉRITO No caso dos autos, é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, que celebraram contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento. O ponto nuclear da demanda consiste em avaliar a regularidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito; a responsabilidade do banco requerido por virtual inscrição indevida e a existência de danos morais em razão da negativação. À presente demanda reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90)à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a demandada é a fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º do CDC, e o Requerente qualifica-se como consumidor, conforme dispõem o art. 2º c/c com os arts. 17 do referido diploma legal. No caso dos autos, alegam os demandados que não houve falha na prestação do serviço, pois a cobrança e a negativação do nome do autor somente ocorreram porque não houve o efetivo pagamento das parcelas referentes ao empréstimo consignado contratado pelo autor. Apesar de possível inadimplência do autor em relação as parcelas dos empréstimos, registro que não é possível atribuir a ele (autor) a responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações, bem como utilizá-las para justificar a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que o consumidor não tem ingerência ou responsabilidade sobre a efetivação dos descontos em sua folha de pagamento. O empréstimo consignado se trata de modalidade de empréstimo em que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou contracheque do consumidor, nos casos de servidores públicos, geralmente, por meio de convênios firmados entre os Bancos e o ente estatal ao qual o cliente é vinculado. Tal forma de negociação aufere diversos benefícios as partes – ao consumidor que encontra taxas de juros mais atrativas e ao Banco, o qual reduz o risco de inadimplemento. Veja-se que nos contratos de empréstimo consignado, a partir do momento de sua pactuação, cabe à instituição financeira requerer, junto ao ente público respectivo, a efetivação dos descontos diretamente em Folha de Pagamento, não cabendo ao banco exigir diretamente do consumidor que tome as providências cabíveis para que o desconto seja realizado. Não obstante tal forma de contrato não seja imune a problemas operacionais, incumbe à Instituição Financeira diligenciar, perante a fonte pagadora, a fim de obter informações acerca da efetivação dos descontos das parcelas do contrato de empréstimo formulado com o cliente. Outrossim, no caso de eventual falha no repasse dos valores referentes as parcelas do empréstimo devem ser resolvidas junto ao ente público respectivo, tem o Banco a obrigação, ainda, de notificar previamente o devedor acerca da ausência do pagamento do empréstimo pelo agente primário responsável pelo repasse dos valores, antes de incluí-lo nos órgãos restritivos de crédito. Embora os descontos sejam efetuados pela fonte pagadora, o requerido tem o dever de averiguar a razão da interrupção antes de adotar medidas como a inscrição do consumidor no cadastro de inadimplentes. Isso porque a ausência de notificação do consumidor acerca da referida inadimplência fere a boa-fé objetiva na relação contratual, tendo em vista que, na referida modalidade de empréstimo, tem o cliente a expectativa de que os pagamentos serão regularmente realizados, independentemente de qualquer ação de sua parte. Nota-se que o requerido não comprovou que adotou as diligências que lhe cabiam junto à fonte pagadora nem que forneceu meios alternativos para que a requerente pagasse a parcela devida, não se desincumbindo do ônus que recaía sobre si. Dessa forma, se não foram feitos os repasses na forma contratada, é evidente a falha na prestação do serviço das instituições financeiras, não se podendo atribuir qualquer responsabilidade ao consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . AUSÊNCIA DE REPASSE DO ÓRGÃO PAGADOR AO BANCO. DESCONTOS REALIZADO NA CONTA CORRENTE DA APELADA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não é razoável supor que qualquer atraso ou ausência de repasse da fonte pagadora à instituição financeira possa ser imputada ao consumidor, quando este continua a ter seu salário descontado em folha normalmente; Consumidor não possui ingerência no repasse dos descontos, os quais são de responsabilidade da fonte pagadora; Evidencia-se, portanto, falha na prestação do serviço, o que impõe ao fornecedor a responsabilidade pela reparação dos danos a que deu causa, consoante o artigo 14 do CDC; 4 . No tocante à restituição dos valores descontados de forma indevida, tenho que a sentença deve pequeno reparo, de modo que a devolução ocorra de forma simples; 5. No que tange aos danos morais embora seja tênue a linha que separa o mero aborrecimento cotidiano das lesões de ordem psíquica, certo é que a presente hipótese causou transtornos fora do normal que, por certo ensejaram mácula a direitos da personalidade da autora, devendo ser mantida a condenação em danos morais no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) conforme estipulado em sentença de primeiro grau. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0002206-97.2020.8.04 .5401 Manacapuru, Relator.: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 04/06/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE – DESCONTO DAS PARCELAS EFETUADAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR – ATRASO DA FONTE PAGADORA NO REPASSE DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR O PROBLEMA AO CONSUMIDOR – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR MANTIDO – APELO NÃO PROVIDO. Na modalidade de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento, compete a fonte pagadora proceder às operações bancárias respectivas de desconto do servidor e repasse à instituição financeira. Por isso, a falta de repasse dos valores correspondentes às parcelas do empréstimo consignado não pode ser imputada ao consumidor. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801658-52.2019.8 .12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 23/05/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2024) Logo, a parte ré não se desincumbiu do seu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, já que não produziu nenhum meio de prova que comprovasse a notificação do autor em relação a ausência dos repasses referentes ao empréstimo realizado ou, ainda, que tenha apurado culpa exclusiva do consumidor na ausência dos repasses antes de efetuar a inscrição, razão pela qual entendo serem plenamente válidas as alegações da inicial. Em contrapartida, a parte autora provou a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplente, pelo demandado, conforme observa-se no ID. 8127008 – pag. 02-03, o que, portanto, confere veracidade as suas afirmações. Destaco que a falta de repasse da fonte pagadora é risco inerente à atividade empresarial exercida pelo banco réu, identificado como fortuito interno. Assim, em havendo a instituição financeira assumido o risco do empreendimento, deverá arcar com os prejuízos que causar a terceiros, independentemente da análise de culpa. Diante da notória falha na prestação do serviço e com fulcro no art. 14 do CDC, deve o banco réu responder pela reparação dos danos causados à consumidora. Tal conduta gerou no consumidor situação fatídica suficiente a ultrapassar a esfera do mero dissabor, atingindo, por certo, a sua vida diária, visto que esta passou a ter uma imagem de inadimplente diante de toda a coletividade, causando-lhe prejuízos que saltam o muro patrimonial. Ademais, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE REPASSE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. À UNANIMIDADE. 1-O consumidor não pode ser prejudicado por ausência de repasse das parcelas descontadas de seu rendimento nos respectivos vencimentos, uma vez que não tem qualquer ingerência ou responsabilidade, configurando ato ilícito a negativação de seu nome em cadastros de órgão de proteção ao crédito. Dessa forma, a simples negativação indevida ou sua manutenção enseja dano moral e direito à indenização, independentemente de qualquer outra prova, porque neste caso é presumida a ofensa à honra. 2-Por fim, em relação ao pedido de reforma da sentença em relação a condenação em custas por parte do Município de Bragança, não assiste razão ao recorrente, pois da simples leitura da parte dispositiva do julgado, mostra-se que o julgador a isentou de tal pagamento. 3-Recursos conhecidos, mas improvidos. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a egrégia 1ª Turma de direito público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER DOS RECURSOS, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Julgamento ocorrido na 41ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 04 a 12 de dezembro de 2023. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00145069420178140009 17518689, Relator.: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 04/12/2023, 1ª Turma de Direito Público) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA NO REPASSE DA PARCELA PELA MUNICIPALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000133-03.2015 .8.18.0111, Relator.: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 26/01/2024, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização – Débito decorrente de inadimplemento de parcela de empréstimo consignado – Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora – Eventual ausência de repasse de parcela do empréstimo pelo INSS ao credor não pode ser atribuída à autora – Negativação indevida – Responsabilidade objetiva – Teoria do risco da atividade – Dano moral in re ipsa – Quantum indenizatório – R$ 10.000,00 - Valor razoável, fixado de acordo com o patamar adotado por esta c . 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001490-59.2023 .8.26.0414 Palmeira D Oeste, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 03/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) (destaquei) Contudo, o arbitramento do quantum deverá ser realizado de maneira moderada, em respeito ao caso concreto e proporcional ao grau de culpa e porte econômico das partes, levando em conta que, apesar da inscrição, claro está que que não houve má-fé do Banco e nem erro grosseiro, mas falta do cuidado necessário antes da inscrição, já que, de fato, havia um débito. Desta maneira, tenho por certo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra suficiente. Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte requerida a pagar a título de indenização por DANOS MORAIS a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de prolação da sentença, e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar desde a data do evento danoso. Determino, ademais, à parte requerida que providencie a exclusão do nome da requerente dos cadastros restritivos, caso ainda conste, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sob o valor da condenação. Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

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