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Ministério Público Do Trabalho e outros x Maria Judite Alves De Medeiros e outros

ID: 278095747

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001126-90.2024.5.21.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Polo Passivo:

MARIA JUDITE ALVES DE MEDEIROS MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

JAIME DA COSTA

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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MARCELO HENRIQUE DE MOURA GALVAO

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IGOR BEZERRA DOS SANTOS

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DIEGO MEIRA DE SOUZA

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ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES

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LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA

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ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA

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FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0001126-90.2024.5.21.0016 RECORRENTE: PROMOVE ACAO SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0001126-90.2024.5.21.0016 RECORRENTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA JUDITE ALVES DE MEDEIROS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d573f16 proferida nos autos. ROT 0001126-90.2024.5.21.0016 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. MUNICIPIO DE IPANGUACU ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES (RN9291) Recorrente: Advogado(s): 2. PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES (RN6595) IGOR BEZERRA DOS SANTOS (RN13861) JAIME DA COSTA (SP113484) Recorrido: Advogado(s): MARIA JUDITE ALVES DE MEDEIROS ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA (RN18658) DIEGO MEIRA DE SOUZA (RN8400) FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO (RN8583) LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA (RN11411) MARCELO HENRIQUE DE MOURA GALVAO (RN22222) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES (RN6595) IGOR BEZERRA DOS SANTOS (RN13861) JAIME DA COSTA (SP113484) Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE IPANGUACU ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES (RN9291) RECURSO DE: MUNICIPIO DE IPANGUACU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciência do acórdão em 07/05/2025, consoante consulta à aba de expedientes do 2º Grau – Pje, e o recurso de revista foi interposto no dia 21/05/2025. Logo, o apelo encontra-se tempestivo, considerando a prerrogativa de prazo em dobro por se tratar de ente público (art. 183 do CPC). Regular a representação processual (ID. 7197b3f). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (14078) / DESFUNDAMENTAÇÃO Alegação(ões): - ofensa do artigo 5º, LIV e LV da Constituição da República. - violação do artigo 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil. - contrariedade às Súmulas nºs 393 e 422, III, do Tribunal Superior do Trabalho. -divergência jurisprudencial. O Município recorrente alega que, por força do princípio da ampla devolutividade do recurso ordinário, não se pode deixar de examinar o apelo que não impugna os fundamentos da decisão recorrida, salvo quando a motivação do recurso for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que, segundo afirma, não é o caso dos autos. Consta do acórdão recorrido quanto ao tema (ID. c8708b9): “(...) Nas suas razões, o ente público sustenta que "o cerne da presente demanda versa sobre o reconhecimento judicial da condenação do Ente, de forma solidária, ao pagamento das verbas relacionadas em sentença, ao argumento de que teria culpa in vigilando nos termos do contrato com a Reclamada principal". Argumenta que a "tese fixada para fins de repercussão geral, assim como os debates havidos durante o julgamento do recurso extraordinário nº 760931, tornam evidente que o reconhecimento da culpa da Administração Pública contratante não basta para responsabilizá-la por verbas trabalhistas no contexto da terceirização de serviços, pois deve existir prova inequívoca do nexo causal entre a conduta culposa da Administração contratante e o dano sofrido pelo empregado da prestadora de serviços, sob pena de se afrontar a decisão do Pretório Excelso", de modo que insistir "em responsabilizar o ente público com base exclusivamente na negligência na fiscalização do contrato de terceirização viola frontalmente a tese jurídica firmada na ADC 16". Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 50e6bcf, Fls. 565-567 - destaques acrescidos). Como se vê, o agravante não ataca o fundamento central da decisão agravada, qual seja, a existência de nexo de causalidade entre o inadimplemento de verbas e o repasse de valores para a empresa PROMOVE. Todos os argumentos expendidos envolvem a existência, ou não, de culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando". Oportuno ressaltar aqui, que a menção (final) de que "não há prova efetiva de nexo de causalidade entre a conduta da União (sic) e a inadimplência da empresa contratada em relação aos créditos trabalhistas do reclamante, deferidos na sentença recorrida", destituída de qualquer argumento, não é capaz de sanar o vício encontrado, muito menos de rebater os argumentos da sentença, revelando-se desconectado das razões de decidir. Efetivamente, as razões recursais são dissociadas dos fundamentos da decisão, o que consubstancia fato impeditivo ao conhecimento do recurso, em observância ao princípio da congruência, cristalizado na Súmula n° 422, III, do TST: (...) Saliento, por fim, que o Município vem apresentando, reiteradamente, recursos destituídos de dialeticidade, o que tem implicado no não conhecimento destes, a saber: (...) Neste mesmo sentido, temos os processos 0000286-17.2023.5.21.0016 e 0000458-56.2023.5.21.0016 (de minha Redatoria) e os seguintes precedentes desta Turma de Julgamento: (...) Desta forma, não conheço, de ofício, do recurso ordinário, por ausência de ataque aos fundamentos da decisão de origem (incongruência).” De acordo com as premissas fáticas consignadas no acórdão regional, as quais são insuscetíveis de reanálise na instância extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do C. TST, o recurso do Município reclamado estava inteiramente dissociado dos fundamentos da sentença. Assim, constata-se que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consolidada por meio da Súmula nº 422, III, parte final, do TST. Nesse contexto, estando a decisão em consonância com o verbete sumular, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST ao processamento do recurso de revista. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 07/05/2025 (quarta-feira), consoante certidão de ID. 57f798d; e recurso de revista interposto em 07/05/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. e7cd9ca, dba0363 e 5543555). Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configuram como pressupostos processuais de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No caso dos autos, verifica-se que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante em face da Promove Ação Sócio Cultural, condenando-a ao pagamento R$ 22.860,69 e custas de R$ 457,21, conforme planilha (ID. ff7ffe7). Dessa decisão, a reclamada Promove Ação Sócio Cultural interpôs recurso ordinário, sem, contudo, apresentar o recolhimento do devido preparo recursal, pugnando pela concessão da justiça gratuita (ID. fcd1c4a). Em decisão monocrática, o Relator concedeu à recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para: “a) comprovar a insuficiência de recursos para demandar, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou b) recolher o preparo recursal, nos termos do §9º do art. 899 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção"(ID. b0df1e4). No acórdão recorrido (ID. c8708b9), em face do recurso ordinário interposto pela reclamada, a Turma Julgadora indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e, via de consequência, não conheceuo do recurso ordinário em exame, por manifesta deserção. Ao interpor o recurso de revista (ID. 54c2206), a reclamada não efetuou o recolhimento do preparo recursal, tampouco se insurgiu especificamente contra os fundamentos do acórdão regional a respeito do indeferimento da justiça gratuita, limitando-se a renovar o pedido de concessão do referido benefício. Contudo, o C. TST, em situações análogas, tem entendimento no sentido de, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. De ressaltar que o pleito formulado na revista não tem como causa de pedir a existência de fato superveniente à decisão regional, a ensejar a modificação das condições financeiras da parte. Registre-se, por juridicamente relevante, não ser possível a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-1 do TST, porquanto sua aplicação pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de justiça, circunstância que não se amolda à situação em análise. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "(…) II - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE CONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DO APELO. 1. É certo que o requerimento de justiça gratuita pode ser realizado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. 2. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia a respeito do tema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido em sentença, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional, no aspecto, tendo o reclamante interposto recurso de revista que não foi conhecido. 4. Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendo incabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, não houve insurgência da parte contra a decisão do TRT, em agravo regimental, que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita, ora publicada em 3/9/2020, restando preclusa a discussão. Diante disso, não tendo sido efetuado novo pedido baseado em mudança superveniente dos fatos ou o recolhimento do preparo recursal naquela ocasião, após a concessão de prazo pela Corte de origem, não merece reparo a conclusão que reputou deserto o recurso ordinário da ré. Ademais, quanto ao pedido autônomo formulado nas razões do recurso de revista, é preciso salientar que esta Turma já decidiu que, embora possível o requerimento da concessão do pedido de Justiça gratuita em qualquer instância, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 desta Corte, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça, o que não é a situação. Diante o exposto, considerando a manutenção da decisão regional que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita e a inexistência de preparo recursal, tem-se por deserto o presente apelo . Recurso de revista não conhecido . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RÉS. LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame dos apelos, diante da constatação de deserção dos recursos de revista . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. Em razão dos fundamentos acima já explanados no julgamento dos recursos de revista da segunda e quarta rés, conclui-se que o apelo principal se encontra desfundamentado, de modo que inviável a reforma do julgado . Agravo de instrumento conhecido e não provido. Prejudicadas as matérias remanescentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg-1001499-95.2018.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. 1. Ao apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de revista da terceira reclamada, a Desembargadora Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho o indeferiu, asseverando que a terceira reclamada não comprovou a alegada indisponibilidade financeira; ato contínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias, procedesse ao recolhimento do depósito recursal. Diante da inércia da terceira reclamada, a Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a deserção do recurso de revista, denegando-lhe seguimento. 2. Ocorre que a controvérsia em torno da concessão do benefício da justiça gratuita à terceira reclamada, Helen Gonzaga Pena, constou do acórdão regional, tendo a Corte local decidido que essa reclamada não faz jus ao referido benefício por não ter comprovado insuficiência de meios financeiros para fazer frente às despesas processuais, bem como pelo fato de que, após intimada para recolher o preparo do recurso ordinário, a terceira reclamada assim o fez. 3. Em seu recurso de revista, a terceira reclamada não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão regional, neste aspecto, tendo se limitado a pleitear junto ao Tribunal Superior do Trabalho a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que tal requerimento pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição. A ausência de recurso contra a decisão regional que indeferiu o benefício da justiça gratuita acarretou o trânsito em julgado da controvérsia. 4. Esta Corte já manifestou o entendimento no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10571-22.2018.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). Desse modo, registre-se a ocorrência da preclusão quanto ao direito de debater sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo órgão julgador. Ademais, não tendo a parte recorrente recolhido o preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, por deserção. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE IPANGUACU

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Maria Judite Alves De Medeiros e outros

ID: 278095775

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001126-90.2024.5.21.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Polo Passivo:

MARIA JUDITE ALVES DE MEDEIROS MUNICIPIO DE IPANGUACU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

JAIME DA COSTA

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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MARCELO HENRIQUE DE MOURA GALVAO

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IGOR BEZERRA DOS SANTOS

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DIEGO MEIRA DE SOUZA

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ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES

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LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA

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ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA

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FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0001126-90.2024.5.21.0016 RECORRENTE: PROMOVE ACAO SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0001126-90.2024.5.21.0016 RECORRENTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA JUDITE ALVES DE MEDEIROS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d573f16 proferida nos autos. ROT 0001126-90.2024.5.21.0016 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. MUNICIPIO DE IPANGUACU ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES (RN9291) Recorrente: Advogado(s): 2. PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES (RN6595) IGOR BEZERRA DOS SANTOS (RN13861) JAIME DA COSTA (SP113484) Recorrido: Advogado(s): MARIA JUDITE ALVES DE MEDEIROS ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA (RN18658) DIEGO MEIRA DE SOUZA (RN8400) FRANCISCO RANIERE BATISTA DE ARAUJO (RN8583) LEYLANE CRISTINA BARROS PEREIRA (RN11411) MARCELO HENRIQUE DE MOURA GALVAO (RN22222) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES (RN6595) IGOR BEZERRA DOS SANTOS (RN13861) JAIME DA COSTA (SP113484) Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE IPANGUACU ADLER THEMIS INGMAR LIVIO AUREO SALES CANUTO DE MORAES (RN9291) RECURSO DE: MUNICIPIO DE IPANGUACU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciência do acórdão em 07/05/2025, consoante consulta à aba de expedientes do 2º Grau – Pje, e o recurso de revista foi interposto no dia 21/05/2025. Logo, o apelo encontra-se tempestivo, considerando a prerrogativa de prazo em dobro por se tratar de ente público (art. 183 do CPC). Regular a representação processual (ID. 7197b3f). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (14078) / DESFUNDAMENTAÇÃO Alegação(ões): - ofensa do artigo 5º, LIV e LV da Constituição da República. - violação do artigo 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil. - contrariedade às Súmulas nºs 393 e 422, III, do Tribunal Superior do Trabalho. -divergência jurisprudencial. O Município recorrente alega que, por força do princípio da ampla devolutividade do recurso ordinário, não se pode deixar de examinar o apelo que não impugna os fundamentos da decisão recorrida, salvo quando a motivação do recurso for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que, segundo afirma, não é o caso dos autos. Consta do acórdão recorrido quanto ao tema (ID. c8708b9): “(...) Nas suas razões, o ente público sustenta que "o cerne da presente demanda versa sobre o reconhecimento judicial da condenação do Ente, de forma solidária, ao pagamento das verbas relacionadas em sentença, ao argumento de que teria culpa in vigilando nos termos do contrato com a Reclamada principal". Argumenta que a "tese fixada para fins de repercussão geral, assim como os debates havidos durante o julgamento do recurso extraordinário nº 760931, tornam evidente que o reconhecimento da culpa da Administração Pública contratante não basta para responsabilizá-la por verbas trabalhistas no contexto da terceirização de serviços, pois deve existir prova inequívoca do nexo causal entre a conduta culposa da Administração contratante e o dano sofrido pelo empregado da prestadora de serviços, sob pena de se afrontar a decisão do Pretório Excelso", de modo que insistir "em responsabilizar o ente público com base exclusivamente na negligência na fiscalização do contrato de terceirização viola frontalmente a tese jurídica firmada na ADC 16". Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 50e6bcf, Fls. 565-567 - destaques acrescidos). Como se vê, o agravante não ataca o fundamento central da decisão agravada, qual seja, a existência de nexo de causalidade entre o inadimplemento de verbas e o repasse de valores para a empresa PROMOVE. Todos os argumentos expendidos envolvem a existência, ou não, de culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando". Oportuno ressaltar aqui, que a menção (final) de que "não há prova efetiva de nexo de causalidade entre a conduta da União (sic) e a inadimplência da empresa contratada em relação aos créditos trabalhistas do reclamante, deferidos na sentença recorrida", destituída de qualquer argumento, não é capaz de sanar o vício encontrado, muito menos de rebater os argumentos da sentença, revelando-se desconectado das razões de decidir. Efetivamente, as razões recursais são dissociadas dos fundamentos da decisão, o que consubstancia fato impeditivo ao conhecimento do recurso, em observância ao princípio da congruência, cristalizado na Súmula n° 422, III, do TST: (...) Saliento, por fim, que o Município vem apresentando, reiteradamente, recursos destituídos de dialeticidade, o que tem implicado no não conhecimento destes, a saber: (...) Neste mesmo sentido, temos os processos 0000286-17.2023.5.21.0016 e 0000458-56.2023.5.21.0016 (de minha Redatoria) e os seguintes precedentes desta Turma de Julgamento: (...) Desta forma, não conheço, de ofício, do recurso ordinário, por ausência de ataque aos fundamentos da decisão de origem (incongruência).” De acordo com as premissas fáticas consignadas no acórdão regional, as quais são insuscetíveis de reanálise na instância extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do C. TST, o recurso do Município reclamado estava inteiramente dissociado dos fundamentos da sentença. Assim, constata-se que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consolidada por meio da Súmula nº 422, III, parte final, do TST. Nesse contexto, estando a decisão em consonância com o verbete sumular, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST ao processamento do recurso de revista. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 07/05/2025 (quarta-feira), consoante certidão de ID. 57f798d; e recurso de revista interposto em 07/05/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. e7cd9ca, dba0363 e 5543555). Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configuram como pressupostos processuais de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No caso dos autos, verifica-se que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante em face da Promove Ação Sócio Cultural, condenando-a ao pagamento R$ 22.860,69 e custas de R$ 457,21, conforme planilha (ID. ff7ffe7). Dessa decisão, a reclamada Promove Ação Sócio Cultural interpôs recurso ordinário, sem, contudo, apresentar o recolhimento do devido preparo recursal, pugnando pela concessão da justiça gratuita (ID. fcd1c4a). Em decisão monocrática, o Relator concedeu à recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para: “a) comprovar a insuficiência de recursos para demandar, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou b) recolher o preparo recursal, nos termos do §9º do art. 899 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção"(ID. b0df1e4). No acórdão recorrido (ID. c8708b9), em face do recurso ordinário interposto pela reclamada, a Turma Julgadora indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e, via de consequência, não conheceuo do recurso ordinário em exame, por manifesta deserção. Ao interpor o recurso de revista (ID. 54c2206), a reclamada não efetuou o recolhimento do preparo recursal, tampouco se insurgiu especificamente contra os fundamentos do acórdão regional a respeito do indeferimento da justiça gratuita, limitando-se a renovar o pedido de concessão do referido benefício. Contudo, o C. TST, em situações análogas, tem entendimento no sentido de, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. De ressaltar que o pleito formulado na revista não tem como causa de pedir a existência de fato superveniente à decisão regional, a ensejar a modificação das condições financeiras da parte. Registre-se, por juridicamente relevante, não ser possível a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-1 do TST, porquanto sua aplicação pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de justiça, circunstância que não se amolda à situação em análise. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "(…) II - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE CONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DO APELO. 1. É certo que o requerimento de justiça gratuita pode ser realizado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. 2. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia a respeito do tema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido em sentença, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional, no aspecto, tendo o reclamante interposto recurso de revista que não foi conhecido. 4. Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendo incabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, não houve insurgência da parte contra a decisão do TRT, em agravo regimental, que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita, ora publicada em 3/9/2020, restando preclusa a discussão. Diante disso, não tendo sido efetuado novo pedido baseado em mudança superveniente dos fatos ou o recolhimento do preparo recursal naquela ocasião, após a concessão de prazo pela Corte de origem, não merece reparo a conclusão que reputou deserto o recurso ordinário da ré. Ademais, quanto ao pedido autônomo formulado nas razões do recurso de revista, é preciso salientar que esta Turma já decidiu que, embora possível o requerimento da concessão do pedido de Justiça gratuita em qualquer instância, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 desta Corte, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça, o que não é a situação. Diante o exposto, considerando a manutenção da decisão regional que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita e a inexistência de preparo recursal, tem-se por deserto o presente apelo . Recurso de revista não conhecido . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RÉS. LEI Nº 13.467/2017. Prejudicado o exame dos apelos, diante da constatação de deserção dos recursos de revista . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÉTIMA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. Em razão dos fundamentos acima já explanados no julgamento dos recursos de revista da segunda e quarta rés, conclui-se que o apelo principal se encontra desfundamentado, de modo que inviável a reforma do julgado . Agravo de instrumento conhecido e não provido. Prejudicadas as matérias remanescentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg-1001499-95.2018.5.02.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO. 1. Ao apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de revista da terceira reclamada, a Desembargadora Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho o indeferiu, asseverando que a terceira reclamada não comprovou a alegada indisponibilidade financeira; ato contínuo, intimou-a para que, no prazo de 5 dias, procedesse ao recolhimento do depósito recursal. Diante da inércia da terceira reclamada, a Vice-Presidente do 15º Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a deserção do recurso de revista, denegando-lhe seguimento. 2. Ocorre que a controvérsia em torno da concessão do benefício da justiça gratuita à terceira reclamada, Helen Gonzaga Pena, constou do acórdão regional, tendo a Corte local decidido que essa reclamada não faz jus ao referido benefício por não ter comprovado insuficiência de meios financeiros para fazer frente às despesas processuais, bem como pelo fato de que, após intimada para recolher o preparo do recurso ordinário, a terceira reclamada assim o fez. 3. Em seu recurso de revista, a terceira reclamada não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão regional, neste aspecto, tendo se limitado a pleitear junto ao Tribunal Superior do Trabalho a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que tal requerimento pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição. A ausência de recurso contra a decisão regional que indeferiu o benefício da justiça gratuita acarretou o trânsito em julgado da controvérsia. 4. Esta Corte já manifestou o entendimento no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-10571-22.2018.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). Desse modo, registre-se a ocorrência da preclusão quanto ao direito de debater sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo órgão julgador. Ademais, não tendo a parte recorrente recolhido o preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, por deserção. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Energetica Do Rio Grande Do Norte Cosern

ID: 305725219

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0841773-89.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Intimação

Advogados:

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841773-89.2023.8.20.5001 Polo ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841773-89.2023.8.20.5001 Polo ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): JOCIMAR ESTALK Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): MATEUS PEREIRA DOS SANTOS APELAÇÃO CÍVEL N. 0841773-89.2023.8.20.5001 APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: JOCIMAR ESTALK APELADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADO: MATEUS PEREIRA DOS SANTOS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS ELÉTRICOS A EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. LAUDO UNILATERAL INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva ajuizada contra concessionária de energia elétrica, com o objetivo de obter o ressarcimento de quantia paga a título de indenização securitária por danos materiais em equipamentos do Condomínio Residencial Creta, supostamente causados por oscilação de tensão na rede elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve falha na prestação do serviço por parte da concessionária de energia elétrica, com consequente responsabilização civil pelos danos materiais alegadamente sofridos pelo segurado; e (ii) definir se a seguradora, na condição de sub-rogada, pode usufruir das prerrogativas processuais conferidas ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, sendo necessária, para o dever de indenizar, a comprovação do dano e do nexo causal com a atividade prestada. 4. Conforme o Tema 1.282 do STJ, a seguradora que promove ação regressiva, ainda que aplicável a legislação consumerista no plano material, não herda as prerrogativas processuais do consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. 5. A seguradora apelante não demonstrou, com provas adequadas, a existência de oscilação de tensão na rede ou qualquer anormalidade no fornecimento de energia elétrica, ônus que lhe incumbia conforme o art. 373, I, do CPC. 6. O laudo técnico apresentado pela seguradora é unilateral, genérico e sem embasamento técnico suficiente, carecendo de força probatória para comprovar a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade. 7. A ausência de preservação dos equipamentos supostamente danificados inviabilizou a realização de perícia técnica, em descumprimento ao art. 611, § 3º, da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL, dificultando a apuração dos fatos e prejudicando a defesa da concessionária. 8. Não se constatando maior complexidade na demanda, os honorários sucumbenciais devem ser adequados para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A seguradora, ainda que sub-rogada nos direitos do segurado, não possui as prerrogativas processuais do consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. 2. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a demonstração do fato, do dano e do nexo de causalidade. 3. Laudo técnico unilateral e genérico não é suficiente para comprovar falha na prestação do serviço. 4. A não preservação dos bens supostamente danificados inviabiliza a perícia técnica e compromete a demonstração do nexo causal. 5. A ausência de complexidade na causa justifica a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa”. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º-A, 373, I; Resolução ANEEL n. 1000/2021, art. 611, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.282, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJRJ, Apelação Cível 0841473-22.2023.8.19.0001, Rel. Des. Márcia Ferreira Alvarenga, j. 25.03.2025; TJRN, Apelação Cível 0907356-55.2022.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, j. 29.04.2025, publ. 30.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1011567-67.2022.8.26.0510, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 23.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (Id 30238569), que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial da ação proposta em face COSERN – COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE. Em razão da sucumbência, o autor/apelante foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em R$ 5.295,90 (cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), conforme tabela da Seccional da OAB/RN, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil. Em suas razões (Id 30239321), a parte apelante sustentou que, por se sub-rogar nos direitos do segurado, a seguradora equipara-se à figura do consumidor, fazendo jus à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive à inversão do ônus da prova, em razão de suposta hipossuficiência técnica frente à concessionária. Aduziu que comprovou o pagamento da indenização securitária e a sub-rogação nos direitos do segurado, ressaltando que a responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Defendeu que os laudos apresentados possuem caráter técnico, elaborados por profissionais qualificados e por empresas sem vínculo com as partes, sendo aptos a demonstrar a origem elétrica dos danos e o valor do prejuízo. Afirmou a impossibilidade de preservação dos bens para realização de perícia judicial, tendo em vista que os equipamentos danificados sofreram perda total e foram descartados ou substituídos. Requereu, ainda, a fixação dos honorários sucumbenciais nos parâmetros de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para julgar procedente a pretensão autoral. Nas contrarrazões (Id 30239326), a parte apelada refutou os argumentos recursais, sustentando que, conforme entendimento firmado no Tema 1282 do Superior Tribunal de Justiça, a seguradora sub-rogada não herda as prerrogativas processuais dos consumidores, especialmente quanto à inversão do ônus da prova, razão pela qual não se aplica automaticamente o Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva. Alegou, ainda, a ausência de demonstração do nexo de causalidade entre eventual falha na prestação do serviço e os danos alegados, destacando que não houve qualquer prova da ocorrência de oscilação na rede elétrica. Ao final, requereu o desprovimento do recurso. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público, visto que não houve atuação em ações semelhantes por falta de interesse público primário que justifique sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (Id 30239322). A controvérsia recursal cinge-se à existência de responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica pelos danos materiais causados a equipamentos do Condomínio Residencial Creta, cuja reparação foi assumida pela seguradora apelante, em decorrência de suposta oscilação de tensão na rede de distribuição. Inicialmente, consigna-se que, embora se admita a aplicação da legislação consumerista nos casos de sub-rogação, tal incidência restringe-se ao plano material. Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no Tema 1.282, o pagamento da indenização pelo sinistro não transfere à seguradora prerrogativas processuais do consumidor, como a inversão do ônus da prova. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo-se, para a caracterização do dever de indenizar, a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Contudo, como bem destacou o juízo de origem, competia à parte apelante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso, a documentação acostada aos autos é insuficiente para demonstrar, de forma cabal, a ocorrência de oscilação de energia elétrica ou falha na prestação do serviço imputável à COSERN. O laudo técnico apresentado (Id 30238537) é unilateral, genérico e destituído de análise técnica efetiva quanto ao fornecimento de energia elétrica na data do alegado sinistro. Ressalta-se, ainda, que não houve preservação dos equipamentos supostamente danificados, o que inviabilizou a realização de perícia técnica. Tal circunstância compromete sobremaneira a possibilidade de produção de prova adequada e infringe o disposto no art. 611, § 3º, da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL, que impõe ao consumidor o dever de manter o bem avariado à disposição para inspeção. Sobre a questão, é da jurisprudência deste Tribunal e de Tribunais Pátrios: APELAÇÕES CÍVEIS. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . DESPROVIMENTO DO APELO DA SEGURADORA. TEMA 1282 DO STJ. 1. Atento à legislação, importa mencionar a decisão proferida no tema 1282 do STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, na qual foi fixada a seguinte tese: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva" 2 . Com efeito, compulsando a legislação aplicável ao caso, em cotejo ao tema do STJ, se afasta a inversão do ônus da prova, ante a tese firmada na Corte Superior, por ser uma prerrogativa processual decorrente, diretamente, da condição de consumidor. 3. Assim sendo, com inversão de ônus da prova não aplicada ao caso, a prova encartada à fls. 23 de ID . 52839143, perde relevante carga probatória, já que não foi submetida ao contraditório e ampla defesa, e foi produzido unilateralmente pela própria seguradora. 4. Somando a isso a conduta da apelante de não ter reservado o maquinário para posterior realização de perícia, a fim de se atestar a responsabilidade da concessionária pelo evento danoso, afastou a possibilidade de defesa da Concessionária ré pela produção de prova apta a sedimentar o nexo causal do evento danoso. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS . DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08414732220238190001 202500116830, Relator.: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 25/03/2025, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 27/03/2025). Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO NEXO CAUSAL. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL GENÉRICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, na qual se pleiteava o ressarcimento do valor referente à indenização securitária paga em decorrência de supostos danos materiais a equipamentos elétricos causados por oscilação de tensão na rede fornecida à unidade consumidora segurada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica, notadamente a existência de nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação do serviço e os danos alegadamente suportados pelo segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e do art. 2º, III, da Lei nº 8.987/1995, exigindo-se apenas a comprovação do fato, do dano e do nexo causal. 4. No caso, não foi minimamente comprovado o nexo de causalidade, não sendo suficientes alegações genéricas ou documentos unilaterais desacompanhados de fundamentação técnica robusta. 5. O laudo técnico apresentado pela seguradora foi produzido unilateralmente, com base frágil, sem detalhamento da metodologia empregada, o que compromete sua idoneidade como prova do nexo causal. 6. A concessionária apresentou documentos internos de monitoramento da rede elétrica que não indicam ocorrência de anormalidade na data e local dos supostos danos, afastando, assim, a presunção de falha no serviço. 7. Em sede de responsabilidade objetiva, embora se exija menor rigor probatório, é indispensável a demonstração mínima dos elementos do dever de indenizar, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a demonstração do fato, do dano e do nexo de causalidade, ainda que não se exija comprovação de culpa. 2. Laudos técnicos produzidos unilateralmente, sem fundamentação metodológica consistente, não se prestam a comprovar a existência de falha na prestação do serviço. 3. A ausência de comprovação de anormalidade na rede elétrica afasta a responsabilização da concessionária por danos supostamente causados por oscilação de tensão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei nº 8.987/1995, art. 2º, III; CPC, arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1011567-67.2022.8.26.0510, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 23.04.2024, 31ª Câmara de Direito Privado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0907356-55.2022.8.20.5001, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/04/2025, PUBLICADO em 30/04/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO . I. Caso em Exame Ação regressiva de ressarcimento de danos visando a condenação da requerida ao pagamento de R$ 9.000,00 por danos elétricos a equipamentos do segurado, alegadamente causados por variações na tensão da rede elétrica. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre a oscilação na rede elétrica e os danos aos equipamentos do segurado, e se a seguradora tem direito à sub-rogação das prerrogativas processuais do consumidor. III. Razões de Decidir 3 . A legislação consumerista é aplicável, mas a sub-rogação da seguradora limita-se ao direito material, não abrangendo prerrogativas processuais. 4. Não foi demonstrado o nexo de causalidade entre a oscilação de energia e os danos, sendo insuficientes as provas apresentadas pela autora. IV . Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1 . A sub-rogação da seguradora não inclui prerrogativas processuais do consumidor. 2. A responsabilidade objetiva exige prova do nexo causal. Legislação Citada: CF/1988, art . 37, § 6º; CDC, arts. 12, 14, 22; CC, art. 349; CPC/2015, art. 373, I; art . 85, § 11º; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1 .282; TJSP, Apelação Cível nº Apelação Cível nº 0003268-45.2022.8.26 .0114, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 11/04/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1001499-53 .2023.8.26.0274, Rel . Des. Carmen Lúcia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000101-48.2022 .8.26.0196, Rel. Des . Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1139223-73.2022.8 .26.0100, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j . 29/04/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10242868220248260002 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 10/03/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2025). Nesse contexto, a sentença que julgou improcedente o pedido deve ser mantida, diante da insuficiência de prova do nexo de causalidade, elemento essencial à responsabilização da concessionária apelada. Todavia, quanto aos honorários sucumbenciais, não se verifica, na hipótese dos autos, circunstância que justifique a aplicação do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Considerando o valor atribuído à causa e a ausência de maior complexidade na demanda, os honorários devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento), observando-se a ordem gradativa prevista no § 2º do art. 85 do referido diploma legal, calculados sobre o valor da causa. Diante do exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe parcial provimento apenas para adequar os honorários sucumbenciais para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 16 Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Simone Zunhiga Dias x Mantura Jorge Lutfi

ID: 322047741

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001499-36.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ZUNHIGA DIAS

Polo Passivo:

MANTURA JORGE LUTFI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE GODOY LEFONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE BARBOSA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

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CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001499-36.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: SIMONE ZUNHIGA DIAS RECLAMADO: MANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001499-36.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: SIMONE ZUNHIGA DIAS RECLAMADO: MANTURA JORGE LUTFI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62adddf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Simone Zunhiga Dias aciona Mantura Jorge Lutfi. Formula os pedidos e requerimentos de fl. 5 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 86.058,82. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Aditamento à petição inicial, às fls. 45/ss. do pdf. Defesa da reclamada, às fls. 295/ss. do pdf, na qual pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Em audiência realizada no dia 27 de fevereiro de 2025, a reclamante informou que recebeu o valor de R$ 6.505,00 a título de verbas rescisórias (fl. 305 do pdf). Infrutíferas as duas tentativas obrigatórias de conciliação previstas na CLT. Manifestação da reclamante acerca da defesa, às fls. 307/310 do pdf. Às fls. 311/313 do pdf, foi acolhido o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela autora e determinado o bloqueio de numerários de titularidade da reclamada, via Sisbajud, até o limite de R$ 4.000,99. Em audiência realizada no dia 26 de março de 2025, foram colhidos os depoimentos das partes, bem assim ouvida uma testemunha. Razões finais da autora, às fls. 330/331 do pdf. Razões finais da reclamada, às fls. 332/335 do pdf. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 01/03/2024 a 28/09/2024, motivo pelo qual devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual introduzidas pela Lei nº 13.464/17, as quais passaram a viger a partir de 11 de novembro de 2017. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. CONSECTÁRIOS. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS + 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT A reclamada não se desonerou do ônus de demonstrar que: _ no período do aviso prévio, a carga horária da reclamante foi reduzida em duas horas diárias ou que a autora deixou de trabalhar por sete dias corridos. _ efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas à reclamante, no prazo legal. A prova documental não atesta os fatos supra e a única testemunha ouvida em juízo nada esclareceu, no particular. Sob essa perspectiva, deve ser considerado que a autora trabalhou durante todo o período do aviso prévio, sem redução da carga horária, e recebeu o valor de R$ 6.505,00 a título de verbas rescisórias (fl. 305 do pdf). Declaro a nulidade do aviso prévio cumprido pela reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado (30 dias)[1], com reflexos sobre férias proporcionais + 1/3 (1/2), décimo terceiro salário proporcional (1/12) e FGTS + 40%. Parâmetros para liquidação: R$ 5.000,00[2]. Condeno a reclamada ao pagamento de diferenças a título de verbas rescisórias, no valor de R$ 4.000,99.[3] O documento de fl. 11 do pdf evidencia que, ao longo de todo o período de duração do contrato de trabalho, a empregadora não recolheu nenhum valor a título de FGTS. Condeno a reclamada ao pagamento do FGTS + 40% relativo ao período compreendido entre 01/03/2024 a 28/09/2024. Parâmetros para liquidação: i) meses de março a agosto de 2024 - 11,20% (8% + 40%) sobre R$ 5.000,00; ii) mês de setembro de 2024 - 11,20% (8% + 40%) sobre R$ 4.666,67 (rubrica "50" do TRCT de fls. 12/13 do pdf). Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467, da CLT. Parâmetro para liquidação: 50% sobre os valores devidos a título de aviso prévio indenizado e reflexos sobre décimo terceiro salário proporcional (1/12)[4], as diferenças devidas a título de verbas rescisórias (R$ 4.000,99) e a multa de 40% sobre o FGTS. Na condição de penalidade, o conteúdo do art. 467 da CLT deve ser interpretado restritivamente, de modo a serem consideradas apenas as verbas rescisórias em sentido estrito, o que exclui o FGTS. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, no valor de R$ 5.000,00. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL E DA FRUIÇÃO A MENOR DO INTERVALO INTRAJORNADA A jornada de trabalho do empregado doméstico deve ser registrada. Inteligência do art. 12, da Lei Complementar nº 150/2015. Uma vez que a reclamada não juntou aos autos os cartões de ponto e/ou outro meio idôneo de registro da jornada da autora, deve prevalecer a jornada descrita na petição inicial (TST, Súmula n.º 338, item I), limitada pelos depoimentos prestados pela reclamante e pela única testemunha ouvida em juízo, de sorte que assim fixo a jornada de trabalho da autora: 08h00min às 20h00min, de domingo a sexta-feira, com uma hora de intervalo para refeição e descanso[5]. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso para a autora, com reflexos sobre aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, décimo terceiro salário proporcional, DSR (incluídos os feriados) e FGTS + 40%. Parâmetros para liquidação: i) jornada de trabalho: 08h00min às 20h00min, de domingo a sexta-feira, com uma hora de intervalo para refeição e descanso; ii) adicional de 50%[6]; iii) divisor: 220; iv) base de cálculo: R$ 5.000,00. Rejeito o pedido de horas extras/indenização pela fruição a menor do intervalo intrajornada e reflexos. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FALTAS INJUSTIFICADAS Em defesa (fls. 295/ss. do pdf), não houve impugnação à alegação fática da petição inicial, no sentido de que a reclamada descontou indevidamente do salário da autora valores a título de faltas injustificadas, nos meses de maio e junho de 2024, a atrair a presunção de veracidade de tal fato (CPC, art, 341, parte final). Ainda que assim não fosse, a empregadora não se desonerou do ônus de demonstrar que a reclamante faltou injustificadamente ao labor, anos meses de maio e junho de 2024[7], de sorte que os descontos efetuados sob a rubrica "eSocial5060 - Faltas" dos recibos de salário de fls. 16/17 do pdf, nos valores acima, mostram-se irregulares. Condeno a reclamada a restituir à autora os valores descontados a título de faltas injustificadas, nos meses de maio e junho de 2024, o que perfaz um total de R$ 1.155,91[8]. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%. Os honorários do advogado da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários dos patronos da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se o abatimento dos valores a serem liberados em favor da autora, em decorrência dos bloqueios realizados junto às contas bancárias da reclamada (fls. 317/320 do pdf). CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que os valores objeto de condenação sejam atualizados: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 7 do pdf, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por SIMONE ZUNHIGA DIAS em desfavor de MANTURA JORGE LUTFI, decido ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para: _ declarar a nulidade do aviso prévio cumprido pela reclamante. _ condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado (30 dias), com reflexos sobre férias proporcionais + 1/3 (1/2), décimo terceiro salário proporcional (1/12) e FGTS + 40%; do FGTS + 40% relativo ao período compreendido entre 01/03/2024 a 28/09/2024; da multa prevista no art. 467 da CLT, a incidir sobre o aviso prévio indenizado e reflexos sobre décimo terceiro salário proporcional, as diferenças a título das verbas rescisórias (R$ 4.000,99) e a multa de 40% sobre o FGTS; da multa prevista no art. 477 da CLT, no valor de R$ 5.000,00; de horas extras, assim consideradas as excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso para a autora, com reflexos sobre aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, décimo terceiro salário proporcional, DSR (incluídos os feriados) e FGTS + 40%, bem assim a restituir à reclamante os valores descontados indevidamente a título de faltas injustificadas, nos meses de maio e junho de 2024, no importe total de R$ 1.155,91. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários do advogado da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários dos patronos da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação desta decisão. Autoriza-se o abatimento dos valores a serem liberados em favor da autora, em decorrência dos bloqueios realizados junto às contas bancárias da reclamada (fls. 317/320 do pdf). Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que os valores objeto de condenação sejam atualizados: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 35.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou por cerca de 6 meses e 28 dias. [2] Valor do salário recebido pela autora. [3] Valor correspondente às diferenças devidas a título de verbas rescisórias, consoante esclarecido na decisão de fls. 311/313 do pdf. [4] Não incide FGTS sobre férias indenizadas + 1/3. [5] No trecho entre 1'55" a 6'19" da gravação audiovisual, a única testemunha ouvida em juízo informou que a reclamante desfrutava de cerca de uma hora de intervalo intrajornada. [6] Limite objetivo do pedido "j", do rol de fl. 5 do pdf. [7] A prova documental não atesta tais fatos e a única testemunha ouvida em juízo nada esclareceu, no particular. [8] Importância correspondente à soma dos valores descontados a título de faltas injustificadas, nos meses de maio e de junho de 2024 (R$ 322,58 + R$ 833,33). HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE ZUNHIGA DIAS

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Simone Zunhiga Dias x Mantura Jorge Lutfi

ID: 322047749

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001499-36.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ZUNHIGA DIAS

Polo Passivo:

MANTURA JORGE LUTFI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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GUSTAVO DE GODOY LEFONE

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SIMONE BARBOSA DE ANDRADE

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CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

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AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

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CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001499-36.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: SIMONE ZUNHIGA DIAS RECLAMADO: MANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001499-36.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: SIMONE ZUNHIGA DIAS RECLAMADO: MANTURA JORGE LUTFI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62adddf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Simone Zunhiga Dias aciona Mantura Jorge Lutfi. Formula os pedidos e requerimentos de fl. 5 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 86.058,82. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Aditamento à petição inicial, às fls. 45/ss. do pdf. Defesa da reclamada, às fls. 295/ss. do pdf, na qual pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Em audiência realizada no dia 27 de fevereiro de 2025, a reclamante informou que recebeu o valor de R$ 6.505,00 a título de verbas rescisórias (fl. 305 do pdf). Infrutíferas as duas tentativas obrigatórias de conciliação previstas na CLT. Manifestação da reclamante acerca da defesa, às fls. 307/310 do pdf. Às fls. 311/313 do pdf, foi acolhido o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela autora e determinado o bloqueio de numerários de titularidade da reclamada, via Sisbajud, até o limite de R$ 4.000,99. Em audiência realizada no dia 26 de março de 2025, foram colhidos os depoimentos das partes, bem assim ouvida uma testemunha. Razões finais da autora, às fls. 330/331 do pdf. Razões finais da reclamada, às fls. 332/335 do pdf. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 01/03/2024 a 28/09/2024, motivo pelo qual devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual introduzidas pela Lei nº 13.464/17, as quais passaram a viger a partir de 11 de novembro de 2017. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. CONSECTÁRIOS. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS + 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT A reclamada não se desonerou do ônus de demonstrar que: _ no período do aviso prévio, a carga horária da reclamante foi reduzida em duas horas diárias ou que a autora deixou de trabalhar por sete dias corridos. _ efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas à reclamante, no prazo legal. A prova documental não atesta os fatos supra e a única testemunha ouvida em juízo nada esclareceu, no particular. Sob essa perspectiva, deve ser considerado que a autora trabalhou durante todo o período do aviso prévio, sem redução da carga horária, e recebeu o valor de R$ 6.505,00 a título de verbas rescisórias (fl. 305 do pdf). Declaro a nulidade do aviso prévio cumprido pela reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado (30 dias)[1], com reflexos sobre férias proporcionais + 1/3 (1/2), décimo terceiro salário proporcional (1/12) e FGTS + 40%. Parâmetros para liquidação: R$ 5.000,00[2]. Condeno a reclamada ao pagamento de diferenças a título de verbas rescisórias, no valor de R$ 4.000,99.[3] O documento de fl. 11 do pdf evidencia que, ao longo de todo o período de duração do contrato de trabalho, a empregadora não recolheu nenhum valor a título de FGTS. Condeno a reclamada ao pagamento do FGTS + 40% relativo ao período compreendido entre 01/03/2024 a 28/09/2024. Parâmetros para liquidação: i) meses de março a agosto de 2024 - 11,20% (8% + 40%) sobre R$ 5.000,00; ii) mês de setembro de 2024 - 11,20% (8% + 40%) sobre R$ 4.666,67 (rubrica "50" do TRCT de fls. 12/13 do pdf). Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467, da CLT. Parâmetro para liquidação: 50% sobre os valores devidos a título de aviso prévio indenizado e reflexos sobre décimo terceiro salário proporcional (1/12)[4], as diferenças devidas a título de verbas rescisórias (R$ 4.000,99) e a multa de 40% sobre o FGTS. Na condição de penalidade, o conteúdo do art. 467 da CLT deve ser interpretado restritivamente, de modo a serem consideradas apenas as verbas rescisórias em sentido estrito, o que exclui o FGTS. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, no valor de R$ 5.000,00. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL E DA FRUIÇÃO A MENOR DO INTERVALO INTRAJORNADA A jornada de trabalho do empregado doméstico deve ser registrada. Inteligência do art. 12, da Lei Complementar nº 150/2015. Uma vez que a reclamada não juntou aos autos os cartões de ponto e/ou outro meio idôneo de registro da jornada da autora, deve prevalecer a jornada descrita na petição inicial (TST, Súmula n.º 338, item I), limitada pelos depoimentos prestados pela reclamante e pela única testemunha ouvida em juízo, de sorte que assim fixo a jornada de trabalho da autora: 08h00min às 20h00min, de domingo a sexta-feira, com uma hora de intervalo para refeição e descanso[5]. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso para a autora, com reflexos sobre aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, décimo terceiro salário proporcional, DSR (incluídos os feriados) e FGTS + 40%. Parâmetros para liquidação: i) jornada de trabalho: 08h00min às 20h00min, de domingo a sexta-feira, com uma hora de intervalo para refeição e descanso; ii) adicional de 50%[6]; iii) divisor: 220; iv) base de cálculo: R$ 5.000,00. Rejeito o pedido de horas extras/indenização pela fruição a menor do intervalo intrajornada e reflexos. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FALTAS INJUSTIFICADAS Em defesa (fls. 295/ss. do pdf), não houve impugnação à alegação fática da petição inicial, no sentido de que a reclamada descontou indevidamente do salário da autora valores a título de faltas injustificadas, nos meses de maio e junho de 2024, a atrair a presunção de veracidade de tal fato (CPC, art, 341, parte final). Ainda que assim não fosse, a empregadora não se desonerou do ônus de demonstrar que a reclamante faltou injustificadamente ao labor, anos meses de maio e junho de 2024[7], de sorte que os descontos efetuados sob a rubrica "eSocial5060 - Faltas" dos recibos de salário de fls. 16/17 do pdf, nos valores acima, mostram-se irregulares. Condeno a reclamada a restituir à autora os valores descontados a título de faltas injustificadas, nos meses de maio e junho de 2024, o que perfaz um total de R$ 1.155,91[8]. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%. Os honorários do advogado da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários dos patronos da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se o abatimento dos valores a serem liberados em favor da autora, em decorrência dos bloqueios realizados junto às contas bancárias da reclamada (fls. 317/320 do pdf). CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que os valores objeto de condenação sejam atualizados: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 7 do pdf, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por SIMONE ZUNHIGA DIAS em desfavor de MANTURA JORGE LUTFI, decido ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para: _ declarar a nulidade do aviso prévio cumprido pela reclamante. _ condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado (30 dias), com reflexos sobre férias proporcionais + 1/3 (1/2), décimo terceiro salário proporcional (1/12) e FGTS + 40%; do FGTS + 40% relativo ao período compreendido entre 01/03/2024 a 28/09/2024; da multa prevista no art. 467 da CLT, a incidir sobre o aviso prévio indenizado e reflexos sobre décimo terceiro salário proporcional, as diferenças a título das verbas rescisórias (R$ 4.000,99) e a multa de 40% sobre o FGTS; da multa prevista no art. 477 da CLT, no valor de R$ 5.000,00; de horas extras, assim consideradas as excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso para a autora, com reflexos sobre aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, décimo terceiro salário proporcional, DSR (incluídos os feriados) e FGTS + 40%, bem assim a restituir à reclamante os valores descontados indevidamente a título de faltas injustificadas, nos meses de maio e junho de 2024, no importe total de R$ 1.155,91. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários do advogado da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários dos patronos da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação desta decisão. Autoriza-se o abatimento dos valores a serem liberados em favor da autora, em decorrência dos bloqueios realizados junto às contas bancárias da reclamada (fls. 317/320 do pdf). Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que os valores objeto de condenação sejam atualizados: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 35.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou por cerca de 6 meses e 28 dias. [2] Valor do salário recebido pela autora. [3] Valor correspondente às diferenças devidas a título de verbas rescisórias, consoante esclarecido na decisão de fls. 311/313 do pdf. [4] Não incide FGTS sobre férias indenizadas + 1/3. [5] No trecho entre 1'55" a 6'19" da gravação audiovisual, a única testemunha ouvida em juízo informou que a reclamante desfrutava de cerca de uma hora de intervalo intrajornada. [6] Limite objetivo do pedido "j", do rol de fl. 5 do pdf. [7] A prova documental não atesta tais fatos e a única testemunha ouvida em juízo nada esclareceu, no particular. [8] Importância correspondente à soma dos valores descontados a título de faltas injustificadas, nos meses de maio e de junho de 2024 (R$ 322,58 + R$ 833,33). HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANTURA JORGE LUTFI

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Processo nº 1001499-83.2025.8.26.0306

ID: 325826235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001499-83.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS ROGERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO FUZETTE MORENO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001499-83.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - José Carlos Rogeri - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efe… Processo 1001499-83.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - José Carlos Rogeri - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Pelo contrário, a própria lei prevê a existência dos Juizados Especiais, nos quais a parte poderia ingressar com a presente demanda, sem custas ou taxas. Neste sentido, considerando que a parte, podendo fazer uso do Juizado, opta por contratar profissional particular para demandar no Juízo Cível comum, entendo que há indícios de que não foram atendidos os requisitos para deferimento da gratuidade. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Desde já, destaco que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), MARCIO FUZETTE MORENO (OAB 205771/SP)

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Processo nº 1001499-31.2019.8.11.0009

ID: 323859941

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001499-31.2019.8.11.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMARILDO APARECIDO DA LUZ EXTRALUZ MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ADALBERTO CESAR PEREIRA MARTINS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001499-31.2019.8.11.0009. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EXTRALUZ MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - EPP, AMAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001499-31.2019.8.11.0009. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EXTRALUZ MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - EPP, AMARILDO APARECIDO DA LUZ Vistos, Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta pelos executados em face da execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, na qual alegam, em síntese, a nulidade da execução, em razão da ausência de notificação do lançamento do crédito tributário, bem como a nulidade do título executivo (CDA), por inobservância dos requisitos previstos no art. 202 do CTN, especialmente a ausência de indicação da norma legal que fundamenta o crédito, o que configura afronta ao princípio da legalidade tributária. Aduzem, ainda, a ocorrência de decadência do crédito tributário, por decurso do prazo previsto no art. 173, I, do CTN, e, ao final, requerem a extinção da execução fiscal, com eventual condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Impugnação no Id. 125107595, refutando as alegações ventiladas pelo excipiente em sua objeção. Sequencialmente, determinou-se a intimação do excepto para manifestar-se acerca das cobranças de ICMS na modalidade “estimativa” (Id. 172119974). O excepto, em acolhimento a determinação retro, requereu a exclusão dos débitos de ICMS de estimativa simplificada e promoveu a alteração das CDA’s, excluindo os lançamentos que foram realizados com base nas infrações: 24.1.26 Falta de Recolhimento ICMS Estimativa Simplificada e 24.1.18 - Falta De Recolhimento ICMS Estimativa Desconto, mantendo-se os demais fatos geradores (Id. 174809776). É o relatório. Decide-se. Sobre a admissibilidade da exceção de pré-executividade, em que pese discussão, entende-se cabível, mas há pressupostos que devem ser observados. Em relação ao cabimento, aponta o STJ para a seguinte direção: A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. (STJ, AgRg no Ag 197.577/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 28.03.2000, DJ 05.06.2000). Embora ali se fale em construção doutrinário-jurisprudencial (na verdade, cita-se Pontes de Miranda como criador ou pelo menos sistematizados do instituto), concorda-se com Daniel Assumpção quando diz que os arts. 518 e 803, par. único, ambos do CPC, acabam levando à conclusão de que a legislação também sufragou seu cabimento (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 9. ed. p. 1376). Entendendo-se cabível, importante assinalar que o exequente deva ser ouvido (arts. 9º e 10, ambos do CPC). Outro ponto importante diz respeito à suspensão do procedimento (ou processo, conforme for) executivo, entendendo-se que isso somente se dá caso se verifique a situação do art. 919, §1º, do CPC (aqui aplicável às Execuções Fiscais). Também é relevante pontuar que não se pode inaugurar maior dilação probatória por força da objeção, bem como as matérias tratadas pela defesa devem se cingir às de ordem pública (ou pelo menos conhecível de ofício, como a prescrição) e verificáveis de plano (STJ, ADREsp 363.419/ SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 02.12.2002), consoante se nota no Enunciado 393 da Súmula do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Portanto, matérias como prescrição, decadência e alegação de pagamento (na verdade, a exigibilidade da obrigação exequenda, como bem ressalta Daniel Assumpção, ob. cit., p. 1377) podem ser veiculadas em exceção de pré-executividade. Essencial sublinhar a questão da dilação probatória, sendo possível alegação de “matéria de fato”, desde que se refira à prova documental já constante do processo/procedimento. No tocante ao momento para se objetar, embora não haja unanimidade, aqui se entende pela possibilidade disso se dar em qualquer momento processual. Ante o argumentado, RECEBE-SE a Objeção sem efeito suspensivo. Passa-se a análise do mérito. Inicialmente, no que concerne a ausência do preenchimento dos requisitos do art. 202 do CTN, cinge-se que a parte excipiente não comporta razão. Isto porque, nos termos do art. 204 do CTN, a dívida regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, constituindo prova pré-constituída. Para tanto, a CDA deve conter os elementos essenciais previstos no art. 202 do CTN, a saber: nome do devedor, valor do débito, forma de cálculo dos encargos, origem e natureza do crédito com a devida indicação legal, data da inscrição e, se existente, número do processo administrativo. No caso em tela, do contrário do que alega a parte excipiente, as CDA’s acostadas aos autos (Ids. 23014394, 23014395 e 23014396) apresentam os dados essenciais exigidos pela legislação, inclusive a origem e natureza do crédito, com expressa indicação do fundamento normativo que sustenta a exigência tributária, ainda que de forma sucinta. Ressalte-se que, para fins de validade do título executivo, não se exige a transcrição literal da norma tributária aplicável, mas apenas a indicação da sua existência e pertinência ao caso concreto, o que foi observado. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a falta de detalhamento exaustivo do fundamento legal não implica, por si só, a nulidade da CDA, desde que seja possível verificar a base legal da cobrança a partir dos elementos fornecidos. Eventual imprecisão quanto à fundamentação poderá afetar a exigibilidade do crédito, mas não a validade formal do título executivo, que permanece hígido enquanto não infirmada sua presunção de legitimidade por prova inequívoca. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NA CDA . VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO E/OU INSCRIÇÃO. SÚMULA 392/STJ . 1. O Agravo Interno não procede. 2. Como realçado anteriormente, o Recurso Especial prospera em parte . O Tribunal assim julgou (fls. 334-336/359, e-STJ, grifou-se): "Isso consignado, cumpre reconhecer que, de fato, a CDA que norteou a demanda executiva movida pela Municipalidade de São Bernardo do Campo padece, conquanto mencione as espécies tributárias acima referidas, do vício consistente na ausência de fundamentação legal específica das exações. (...) A única circunstancia em que tal emenda ou substituição é vedada pela jurisprudência é aquela em que essa atividade modificaria o próprio lançamento tributário. (...) No caso em tela, em que se trata de mera ausência de fundamentação legal, e não de fundamentação equivocada, resta configurado o erro formal de que fala a Súmula nº 392 do STJ, cuja correção não implica modificação do lançamento já feito, tornando possível a substituição da CDA, com o prosseguimento regular da demanda. (...) Assim decidido o litígio, não foram submetidas, ao regular contraditório, as matérias atinentes à ilegitimidade passiva da ora embargante e à ausência de fato gerador, insurgindo-se o ente público, como se extrai da peça encartada a fls. 172/187, tão somente, contra a declarada nulidade do título executivo. Diverso, destarte, não poderia ser o conteúdo do Acórdão proferido, senão o de analisar, detidamente, a questão relativa à nulidade da CDA inicialmente apresentada. Afirma a embargante, é verdade, que a noticiada invasão do imóvel tributado seria fato conhecível" ... a qualquer o tempo, por se tratar de matéria de ordem pública... "(...). Desconsidera, entretanto, que o próprio Síndico Dativo da então Massa Falida de Interinvest Empreendimentos e Participações Ltda. postulou, no mês de junho de 2017,"a inclusão da falida INTERINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. no polo passivo, por ter o imóvel arrecado retornado ao seu patrimônio por ser a proprietária ...". 3. A questão relativa à perda da propriedade do imóvel teria sido suplantada, segundo o acórdão, pela conduta da própria parte que expressamente declarara que o imóvel invadido teria "retornado ao seu patrimônio". Esse fato, por si só, é capaz de resolver tanto a tese de ausência de fato gerador de IPTU como a de ilegitimidade passiva para pagá-lo . 4. Também não procede a tese de omissão referente à nulidade da CDA, visto que o Tribunal de origem expressamente julgou o caso conforme este lhe foi trazido. 5. No mérito em sentido estrito, todavia, o acórdão merece reforma . Para a jurisprudência do STJ, não é possível aproveitamento de CDA que ostente ausência de fundamentação legal, uma vez que se trata de vício decorrente do lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). Precedentes do STJ. 6. A total ausência de fundamentação legal na CDA é vício muito mais grave do que a existência nela de simples erro formal, pois denota necessidade de alteração no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de CDA . Nessa hipótese, é forçosa a extinção da Execução Fiscal. 7. O referido entendimento já foi firmado em Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC/1973) quando a Primeira Seção julgou o REsp 1 .045.472/BA, da relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 17.12.2009 . 8. No mesmo sentido: AREsp 2.037.880/SP, Rel . Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), DJe de 18.4.2022; REsp 1 .959.407/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12 .4.2022; REsp 1.959.215/SP, Rel . Min. Francisco Falcão, DJe de 12.4.2022; AREsp 1 .729.562/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 11 .2.2022. 9. Por estar incontroverso nos acórdãos que a sentença primeva reputou nula a CDA questionada (fl . 332, e-STJ), é mister seu restabelecimento e manutenção da decisão anterior que proveu o Recurso Especial para declarar nula a CDA por ausência de fundamentação legal e restabelecer a sentença integralmente. 10. Dissídio pretoriano prejudicado. 11 . Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1995651 SP 2022/0098614-8, Data de Julgamento: 12/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2022) Assim, não demonstrado qualquer vício formal capaz de comprometer os requisitos legais da inscrição em dívida ativa, não há falar em nulidade das CDA’s por ausência dos requisitos do art. 202 do CTN, portanto, AFASTA-SE o mencionado pleito. Prosseguindo-se, no que tange à ausência de notificação/citação do crédito tributário, no caso dos autos, verifica-se que o fisco persegue créditos referentes ao tributo de ICMS. Tem-se, portanto, que há declaração do contribuinte ao fisco, o que dispensa qualquer outro procedimento a ser adotado pela Administração Pública, inclusive intimação prévia à inscrição em dívida ativa. Nesse sentido a Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 436: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Ademais, a executada afirma que não foi notificada acerca do lançamento do tributo, tal alegação constitui prova negativa de impossível demonstração pela excipiente/executada, o que demandaria contraditório e dilação probatória para comprovar tal alegação e, como se sabe, não cabe dilação probatória em sede de exceção de pré executividade. Assim, REJEITA-SE a referida alegação, haja vista que seria necessário maior dilação probatória para sua comprovação. Ademais, no presente caso, a parte excipiente alega a decadência do crédito tributário, sustentando que o prazo de cinco anos previsto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) teria se esgotado, motivo pelo qual requer a extinção do feito. Entretanto, conforme demonstrado pela parte contrária, a presente execução fiscal decorre de créditos tributários originalmente parcelados com base na Lei nº 9.481/2010 (FUNEDS) e regulamentos correlatos, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio das ADI’s nº 100642/2013 e 62120/2015, com efeitos ex tunc. A declaração de inconstitucionalidade implicou a nulidade dos benefícios fiscais e a rescisão dos contratos de parcelamento, com a consequente recomposição dos débitos, conforme notificação administrativa feita ao contribuinte. É importante destacar que, durante o período em que vigorava o benefício declarado inconstitucional, a exigibilidade do crédito tributário esteve suspensa, sendo vedada à Fazenda Pública a cobrança, conforme o entendimento expresso pela parte. Nesse contexto, a decadência prevista no artigo 173 do CTN, que estabelece o prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário, não se aplica de forma direta e imediata, pois o prazo somente passou a fluir a partir da data em que o Estado pôde retomar a exigibilidade do crédito, ou seja, após o cancelamento dos parcelamentos e recomposição dos valores, com marco na primeira parcela inadimplida em 29/12/2016. Ademais, a adesão ao parcelamento e a consequente confissão do débito pelo contribuinte configuram atos que interrompem o prazo decadencial, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, reforçando a legitimidade da cobrança. Por todo o exposto, tendo em vista que os créditos tributários em execução foram constituídos e retomados dentro do prazo legal e diante da interrupção do prazo decadencial pela confissão e parcelamento, REJEITA-SE a arguição de decadência. Por fim, no que diz respeito às cobranças de ICMS na modalidade “estimativa”, cinge-se a controvérsia à análise da exigibilidade ou não da Certidão de Dívida Ativa discutida nos autos, que cobra falta de recolhimento do ICMS por estimativa simplificada. Não obstante haja autorização legal para a cobrança do imposto em referência, que deve ser regulamentada por normas complementares, em respeito ao princípio da estrita legalidade tributária — segundo o qual os elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito —, no presente caso tal particularidade não restou observada, na medida em que a base de cálculo do ICMS por Estimativa Complementar e Estimativa por Operação (art. 87-J a 87-J-5) foi fixada pelo fisco estadual com base em norma infralegal, qual seja, o Decreto nº 2.686/2010 e a Resolução nº 007/2008. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica quanto à ilegalidade e inconstitucionalidade do regime de cobrança do ICMS por estimativa simplificada fundada em norma infralegal, conforme se extrai do seguinte julgado: EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CDA. FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA . ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS. NULIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Apesar de a autorização para cobrança por regime de estimativa ser regulada por normas complementares, tal atribuição não pode se dar em sentido contrário ao princípio da estrita legalidade tributária, segundo o qual elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito, o que não ocorre no caso concreto, tendo em vista que a cobrança do imposto (ICMS) se deu com base em disposições contidas em decreto, qual seja, o Decreto estadual nº 2.734/2010. 2 . Uma vez reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade do regime de cobrança, por desobediência a princípios constitucionais e legais, a nulidade dos débitos, cujos cálculos foram apresentados na via mandamental, é medida que se impõe. 3. Sentença mantida. 4 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10056116420198110002 MT, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 16/11/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/11/2022) O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 632.265/RJ, com repercussão geral, estabeleceu a tese de que apenas uma lei, no sentido formal, pode estabelecer o regime de recolhimento do ICMS por estimativa. Veja-se: TRIBUTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça – artigo 150 da Constituição Federal. ICMS – REGIME DE APURAÇÃO – ESTIMATIVA – DECRETO – IMPROPRIEDADE. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo. (STF - RE: 632265 RJ, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 18/06/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/10/2015) Cumpre mencionar, ainda, a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 631/2019, que extinguiu os créditos tributários constituídos exclusivamente com base em atos normativos editados em desacordo com o princípio da estrita legalidade, conforme o seu artigo 3º. In casu, é possível constatar que a cobrança tributária objeto do presente recurso se deu com base em decreto, norma infralegal, razão pela qual o pleito estatal não merece acolhimento. Deste modo, reconhecida a ilegalidade do regime de cobrança, por desobediência a princípios constitucionais, o reconhecimento da nulidade da CDA na qual a cobrança se encontra, é medida que se impõe. Assim, diante do requerimento formulado, a extinção do processo no que tange as infrações por falta de recolhimento ICMS estimativa simplificada é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHE-SE a exceção de pré-executividade para declarar a inexigibilidade dos débitos referentes ao ICMS na modalidade “estimativa simplificada”, constantes na Certidão de Dívida Ativa discutida nos autos, em razão da inconstitucionalidade e ilegalidade do regime de cobrança fundado em norma infralegal. Por conseguinte, reconhece-se a nulidade da referida CDA quanto a esses débitos e, em consequência, JULGA-SE EXTINTA a presente execução fiscal no que tange exclusivamente aos créditos tributários relacionados ao ICMS estimativa simplificada, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Mantém-se, todavia, a exigibilidade dos demais débitos constantes da execução, cujo fundamento legal e formalidade restam incontroversos. Sem condenação em custas em razão do disposto do artigo 17, IX, da Lei Estadual n.º 4.408/2016. Diante da apresentação de exceção de pré-executividade, CONDENA-SE o exequente ao pagamento dos honorários de advogado em 10% sobre o valor da causa, nos moldes dos artigos 85, § 3º, inciso I e 90 do Código de Processo Civil. Dispensa-se o presente feito de reexame necessário nos termos do artigo 496 do CPC. Desnecessária a intimação pessoal das partes, considerando-se intimadas a partir da publicação desta sentença. ARQUIVAR o processo após a certificação do trânsito em julgado. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Nova Era Clube De Benefícios E Assistência x Guilherme Farias

ID: 314507398

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000145-91.2022.8.24.0054

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NOVA ERA CLUBE DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA

Polo Passivo:

GUILHERME FARIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA MULLER

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ROBERTO BUDAG

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THIAGO FILIPE DUEMES VELHO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000145-91.2022.8.24.0054/SC APELANTE : NOVA ERA CLUBE DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA (RÉU) ADVOGADO(A) : PATRICIA MULLER (OAB SC018295) APELADO : GUILHERME FARIAS (AUTO… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000145-91.2022.8.24.0054/SC APELANTE : NOVA ERA CLUBE DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA (RÉU) ADVOGADO(A) : PATRICIA MULLER (OAB SC018295) APELADO : GUILHERME FARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTO BUDAG (OAB SC005632) ADVOGADO(A) : THIAGO FILIPE DUEMES VELHO (OAB SC045570) DESPACHO/DECISÃO NOVA ERA CLUBE DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 29, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 18, ACOR2 . Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 7º, 369 e 373, I, do Código de Processo Civil, no que concerne à ocorrência de cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , referente aos art. 7º e 369 do CPC, a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca de tais dispositivos, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). No que tange ao art. 373, I, do CPC e ao dissenso pretoriano correlato, a admissão do apelo especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "em verdade, busca-se aqui o reconhecimento da valoração errônea das provas existentes no processo e a aplicação errônea dos dispositivos de lei a partir das provas que estão carreadas aos autos, em especial sobre julgamento antecipado sem oportunizar oitiva de testemunhas cruciais para deslinde do feito, já que se trata de negativa de benefício de associado alcoolizado" ( evento 29, RECESPEC1 ). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada ao ônus probatório, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 18, RELVOTO1 ): Prefacialmente, a Apelante pretende a anulação da sentença por cerceamento de defesa, haja vista a necessidade de produção de prova testemunhal. Nesse sentido, disse que " [...] o magistrado de piso deixou de verificar que a parte apelante pretendia a produção de prova testemunhal consistente na oitiva dos médicos e enfermeiros que realizaram o atendimento do apelante no nosocômio e que poderiam comprovar a ingestão de bebida alcoólica por este e como a ingestão foi verificada " (Evento 43, fl. 03). Asseverou que " [...] a atitude do magistrado cerceou o direito de defesa da parte apelante, porquanto ceifou a oportunidade de demonstrar a existência de justa causa para a negativa do benefício assistencial pretendid o" (Evento 43, fl. 03). Ao indeferir a prova requerida, a Juíza fundamentou (Evento 36, Eproc 1G): Com efeito, a questão de mérito envolve matéria de direito e de fato comprovada documentalmente, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, porque os documentos constantes nos autos são suficientes para a resolução da causa. Veja-se: No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.005794-8, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014). Depreende-se que a Magistrada decidiu, de forma fundamentada, pelo indeferimento da prova requerida, visto que a considerou desnecessária para o deslinde do feito. Ora, sabe-se que é permitido ao Juiz considerar que as provas constantes no caderno processual são bastantes para formar seu livre convencimento motivado, uma vez que "em razão do poder discricionário conferido ao Julgador, tem-se que ele pode valorar a prova e se manifestar a respeito da necessidade ou não de sua produção e de outras, além das constantes nos autos, para a formação de seu convencimento, a teor do que estabelecem os arts. 370 e 371 do CPC" (Apelação Cível n. 0809082-56.2013.8.24.0023, Sétima Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. 30/03/2023). Neste sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o Magistrado atuou com amparo nos princípios do livre convencimento motivado e da livre admissibilidade das provas, que lhe permitem determinar quais delas serão necessárias ao feito, bem como indeferir aquelas inúteis e julgar antecipadamente a lide (TJSC, Apelação n. 5015318-24.2023.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-03-2025). Sabe-se que é permitido ao Juiz considerar que as provas constantes no caderno processual são bastantes para formar seu livre convencimento motivado, uma vez que "em razão do poder discricionário conferido ao Julgador, tem-se que ele pode valorar a prova e se manifestar a respeito da necessidade ou não de sua produção e de outras, além das constantes nos autos, para a formação de seu convencimento, a teor do que estabelecem os arts. 370 e 371 do CPC" (Apelação Cível n. 0809082-56.2013.8.24.0023, Sétima Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. 30/03/2023). Afasta-se, assim, a preliminar invocada. No mérito, asseverou que " [...] há error in procedendo do magistrado de piso ao não considerar como apresentada a prova de que o apelado estava com hálito etílico no momento em que deu entrada no nosocômio em que foi atendido no dia do acidente ", pois " [...] consoante se infere da contestação (evento 11), mais precisamente na página 10, consta o prontuário médico do apelado, onde fica claro que o apelado foi encontrado no veículo desacordado e com hálito etílico " (Evento 43, fl. 05). Assim, requereu " [...] seja o documento apresentado devidamente valorado como meio de prova apto a sustentar a negativa de concessão do benefício assistencial " (Evento 43, fl. 05). E, diante disso, " [...] conforme dispõe o artigo 57 do Regimento Interno da associação apelante, o associado perderá o direito ao benefício quando ficar constatada sua embriaguez ou indícios de que tenha feito ingestão de bebida alcoólica " (Evento 43, fl. 05), merecendo, assim, ser reformada a sentença recorrida. Razão, todavia, não lhe assiste. Importante registrar que o vínculo entre associado e associação é, em regra, de natureza estatutária e associativa, regido pelo Código Civil, e não contratual. O associado adere a um estatuto e se compromete a cumprir obrigações e gozar de direitos definidos previamente. Esse vínculo difere de uma relação contratual típica de consumo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. BENEFÍCIO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO DE SEGURO DE DANO ATÍPICO. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RISCO EXCLUÍDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA NÃO APLICÁVEL AO CASO. RELAÇÃO ASSOCIATIVA. SERVIÇO NÃO FORNECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. PERDA DO AUTOMÓVEL EM DECORRÊNCIA DO CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. HIPÓTESE EXCLUÍDA CONTRATUALMENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LIMITAÇÃO EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ORIENTAÇÃO DO STJ (EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). ARBITRAMENTO E MAJORAÇÃO. CPC, ART. 85, § 11. INDEPENDÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE TRABALHO ADICIONAL. ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO. TEORIA DOS JOGOS. REDUÇÃO DA LITIGÂNCIA FRÍVOLA. VALORIZAÇÃO DA BOA ADVOCACIA. O proporcionamento de serviço/benefício por parte da associação aos seus associados não caracteriza relação de consumerista, uma vez que a atividade não é fornecida ao mercado de consumo (art. 3°, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor), mas a grupo tutelado pela organização sem fins lucrativos, inexistindo desequilíbrio na relação constituída entre associação e associado. Os danos que não se amoldem aos riscos predeterminados no contrato de seguro, sobretudo quando há anotação expressa da sua exclusão, estão excetuados da proteção contratual e não podem ser perquiridos em juízo, porquanto os pactos dessa natureza devem ser interpretados restritivamente. Conforme a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação de trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões. Sob a ótica da Análise Econômica do Direito, essa prática estabelece um sistema de incentivos que visa desestimular a apresentação de recursos protelatórios. A Teoria dos Jogos fornece uma base teórica para entender como a majoração dos honorários sucumbenciais recursais pode atuar como um desincentivo financeiro para práticas litigiosas abusivas, aumentando os custos de litígios infundados para a parte recorrente. Essa abordagem não só busca a redução da litigância frívola, mas também promove a eficiência do sistema judiciário, diminuindo o congestionamento processual e acelerando a resolução de litígios. A medida reconhece e valoriza a boa advocacia, premiando o esforço do advogado da parte vencedora, mesmo sem a exigência de comprovação de trabalho adicional. Dessa forma, o arbitramento e a majoração dos honorários sucumbenciais recursais incentivam práticas processuais responsáveis e éticas, beneficiando o sistema judicial e fortalecendo a confiança na justiça. (TJSC, Apelação n. 5015943-78.2022.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 22-08-2024). Dito isso, verifica-se da documentação acostada à inicial que o Autor associou-se à Ré em 13.04.2021, conforme Termo de Cadastro ( evento 1, DOCUMENTACAO10 ). O veículo do associado envolveu-se em acidente de trânsito em 13.08.2021, conforme consta do boletim de ocorrência ( evento 1, BOC9 ): Relato Policial: Trata-se de ocorrência de Acidente de trânsito (Com pessoa ferida ou morta) e Lesão corporal culposa em acidente de trânsito. Que a GUPM foi acionada até o local dos fatos onde ao chegar se deparou com os veículos na posição final da colisão. Que a condutora do veículo VW/POLO CL AD (EIC4E19) relatou no local a GUPM que transitava sentido centro/bairro na condução do veículo VW/POLO CL AD (EIC4E19) momento em que o veículo GM/VECTRA HATCH 4P GT (MCU9970) que transitava no sentido oposto veio a rodar na via e colidir frontalmente com seu veículo. Que o condutor do veículo GM/VECTRA HATCH 4P GT (MCU9970) Sr GUILHERME FARIAS apresentava lesões graves e estava inconsciente no local. Que ambos os condutores foram conduzidos pelo Corpo de Bombeiros e SAMU ao Hospital Regional. Que a GUPM encontrou no local do acidente uma carteira contendo 52 reais, documentos e cartões bancários e um smartphone Xaiomi, sendo os objetos de propriedade de GUILHERME FARIAS . Que os referidos objetos foram entregues no Hospital para a irmã do mesmo Sra. Michele Farias. Que os veículos GM/VECTRA HATCH 4P GT (MCU9970) e VW/POLO CL AD (EIC4E19) foram removidos ao pátio credenciado para preservação do bem. Ressalta-se que a bateria da câmera policial 1001499 se esgotou durante o atendimento da ocorrência. Diante do ocorrido lavra-se o presente boletim de ocorrência para apuração dos fatos. Ato contínuo, o ressarcimento dos prejuízos foi recusado pela associação em 05.10.2021, nos seguintes termos ( evento 1, INDEFERIMENTO12 ): Pois bem. O referido Regimento Interno, em seu art. 57, prevê expressamente que o associado perde o direito ao ressarcimento dos danos nos casos em que se constatar a " embriaguez do motorista ou indícios de ingestão de bebidas alcoólicas pelo condutor do veículo " ( evento 11, DOCUMENTACAO5 , fl. 22). Ocorre que não existem provas seguras da alegada embriaguez do Autor. Como visto do relato do boletim de ocorrência, ele foi encontrado inconsciente e levado ao hospital para atendimento médico, não tendo se recusado a submeter-se ao exame de bafômetro. E, conquanto a Apelante indique que no prontuário médico constou a informação de que o Autor apresentava "bafo etílico", referido documento não foi juntado nos autos. O que se tem é apenas um print na fl. 10 da contestação ( evento 11, DOCUMENTACAO5 ). Além disso, como bem fundamentou a Magistrada ( evento 36, SENT1 ), Destaco que, na mídia juntada (Evento 11.8 ), é possível ouvir da mulher que se identifica como genitora do autor, que este entrou em coma após o acidente e necessitou de ventilação mecânica. Ademais, ao questionar ao preposto da ré sobre a identidade do médico que atestou a ingestão de álcool, não recebeu resposta assertiva. Obtempero, também, que a genitora informou que o autor retornava do trabalho após o acidente, afirmando ser pouco crível que tenha ingerido álcool. Ressalto que o boletim de ocorrência não registra informação de ingestão de álcool pelo condutor autor, ou que este conduzia o veículo em alta velocidade. Ao contrário, a causa do acidente foi que o demandante derrapou na pista e perdeu o controle do veículo (Evento 1.9 ). Atento que as imagens colacionadas do local do acidente indicam que a pista estava molhada (Evento 1.9 ). Portanto, entendo que a recusa indenizatória foi ilícita, fazendo jus o requerente ao ressarcimento. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à Ré o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, conforme previsão contida no artigo 373, I e II, do CPC, e, não tendo a Ré se desincumbido de seu ônus, a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe. Nesse sentido, mudando o que deve ser mudado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VEICULAR. SEMIRREBOQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. RÉ REVEL. PEDIDO DE RESGUARDO DO DIREITO AO SALVADO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DEMAIS TESES RECURSAIS QUE, A DESPEITO DA REVELIA DA RÉ, RECAEM SOBRE QUESTÕES EXPRESSAMENTE ABORDADAS NA DECISÃO RECORRIDA E DEVEM SER CONHECIDAS. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA DO SINISTRO JUSTIFICADA NA SUPOSTA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A RESPEITO DA ALEGADA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, INC. II, DO CPC). NEGATIVA ILEGÍTIMA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS LUCROS CESSANTES. INSUBSISTÊNCIA. DANO PRESUMIDO. EMPRESA AUTORA QUE À ÉPOCA DO SINISTRO TINHA COMO ATIVIDADE FIM O TRANSPORTE DE CARGAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO QUE TANGE À QUANTIFICAÇÃO DO PREJUÍZO QUE AUTORIZA SUA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER, A PRIORI, UM PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE O FATURAMENTO APURADO A TÍTULO DE DESPESAS OPERACIONAIS. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DOCUMENTAL QUE IGUALMENTE SÓ SERÁ POSSÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0002121-23.2012.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2021, grifou-se). A sentença, portanto, não merece reparos. (Grifos no original). Nesse panorama, a incidência da Súmula 7 do STJ impede a admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da ausência de similitude fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 29, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 1001499-97.2024.4.01.3200

ID: 317232502

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001499-97.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINELMA SILVA DE SOUZA BRAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001499-97.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SINE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001499-97.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SINELMA SILVA DE SOUZA BRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA - RO644 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por SINELMA SILVA DE SOUZA BRAGA, farmacêutica, em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e CENTRO UNIVERSITÁRIO APARÍCIO CARVALHO – FIMCA, pleiteando a concessão de financiamento estudantil. A parte autora alega possuir graduação anterior, nota de 476,04 no ENEM (redação 640) e renda familiar per capita inferior a três salários mínimos, pretendendo, com base nestes elementos, obter vaga no FIES para cursar Medicina, sob o argumento de que as restrições impostas pela Lei nº 10.260/2001, §6º do art. 1º, e pela Portaria MEC nº 535/2020 violam os direitos fundamentais à educação e à igualdade de condições de acesso, previstos nos arts. 6º, 205 e 206 da Constituição Federal. Sustenta a inconstitucionalidade de tais dispositivos, por entender que criam distinção indevida entre alunos graduados e não graduados, mesmo havendo vagas remanescentes. Requer a concessão de tutela de urgência para imediata inclusão no financiamento estudantil, o afastamento das restrições normativas impugnadas, a abertura de vaga dentro do percentual regulamentar, bem como o deferimento da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 840.000,00. Foi determinada a intimação das rés para manifestação acerca do pedido de tutela de urgência, sem prejuízo do prazo para contestação. A gratuidade da justiça foi deferida nesse ato. A UNIÃO FEDERAL, em manifestação preliminar requereu a suspensão do processo em razão do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, admitido pelo TRF1 em 24/11/2023, que trata da legalidade das restrições do FIES para graduados. Alegou a vedação de tutela provisória que implique pagamento contra a Fazenda Pública, invocando os arts. 1º e 2º-B da Lei nº 9.494/97, além da ausência de probabilidade do direito, por inexistirem elementos que demonstrem nota suficiente no ENEM e pré-seleção válida. Na sua contestação, a UNIÃO reiterou as preliminares de impugnação da gratuidade da justiça e do valor da causa, defendendo que a renda do núcleo familiar é incompatível com o benefício integral, podendo haver restrição ou parcelamento. Argumentou novamente pela improcedência do pedido, reafirmando a legalidade da restrição a graduados (Lei nº 10.260/2001, §6º do art. 1º) e a discricionariedade administrativa na gestão orçamentária do FIES, citando precedentes do STF, STJ e TCU que reconhecem a vinculação ao orçamento e a impossibilidade de ampliação judicial de vagas sem dotação específica. O FNDE, em contestação de 08/02/2024, apresentou preliminares de ilegitimidade passiva, defendendo que desde 2018 não é mais agente operador do FIES, função assumida pela Caixa Econômica Federal, cabendo ao MEC a seleção de alunos. Sustentou também que o valor da causa está superdimensionado, sugerindo a adequação para R$ 1.064,00. No mérito, reiterou a ausência de direito subjetivo da autora, destacando que a concessão do financiamento depende de classificação prévia e observância da nota de corte, dentro dos limites orçamentários e do número de vagas. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, em contestação datada de 23/02/2024, suscitou também sua ilegitimidade passiva, argumentando que atua apenas como agente financeiro. Esclareceu que toda a gestão de seleção, classificação e pré-seleção dos candidatos é feita pelo MEC e FNDE, cabendo à CEF apenas formalizar os contratos já aprovados. Ressaltou a ausência de comprovação de nota de corte suficiente e ausência de ato ilícito próprio, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, ou, alternativamente, o julgamento de improcedência total da ação. Constam ainda dos autos jurisprudências dos Tribunais Regionais Federais, do STJ e do STF reconhecendo a validade da restrição de vagas e a impossibilidade de extensão judicial de programas de financiamento sem respaldo orçamentário. Foram destacadas decisões que confirmam que a pré-seleção pelo ENEM é critério objetivo e insuscetível de flexibilização pelo Judiciário. O Centro Universitário Aparício Carvalho - FIMCA não apresentou contestação nos autos. É o relatório. DECIDO. 1. Preliminares 1.1. Impugnação ao Valor da Causa A União e o FNDE impugnam o valor da causa, alegando que não há proveito econômico direto na ação, uma vez que o contrato de financiamento não se incorpora ao patrimônio da parte autora. Contudo, a impugnação ao valor da causa deve estar calcada em elementos concretos que justifiquem a alteração do valor da demanda. Nesse sentido, conforme jurisprudência do TRF1: “A impugnação ao valor da causa deve estar fulcrada em elementos concretos, os quais servirão para justificar a alteração do valor da demanda. Sendo o ônus probatório da impugnante, cabe-lhe provar para o magistrado que o valor atribuído à causa está incorreto, demonstrando que tal valor não corresponde ao conteúdo econômico perseguido na ação, sendo certo que a impugnante poderia apresentar, em Juízo, elementos de convicção aptos a alterar o valor da causa ou a demonstrar ser o mesmo divorciado do conteúdo econômico pedido, não o fazendo, entretanto, não merece guarida sua pretensão recursal" (TRF1, AG 0067301-47.2010.4.01.0000, Juíza Federal Convocada Clemencia Maria Almada Lima de Ângelo, 8R, e-DJF1 28/06/2019). Dessa forma, não havendo elementos concretos que demonstrem a necessidade de alteração do valor da causa, mantenho o valor originalmente atribuído pela parte autora. 1.2. Ilegitimidade Passiva do FNDE e da Caixa Econômica Federal Tanto o FNDE quanto a Caixa Econômica Federal sustentam não possuir legitimidade passiva na presente demanda. No entanto, a Lei nº 10.260/2001, em seu Art. 3º, atribuiu ao FNDE a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil. Dessa forma, há legitimidade passiva do FNDE para responder pelos pedidos formulados. Nesse sentido, citam-se precedentes do TRF da 1ª Região: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. (...) A legitimidade passiva para a demanda recai tanto no FNDE quanto no Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do Fies. Assim, o FNDE determina providências e ao Banco do Brasil cabe executá-las." (AMS 1001007-93.2020.4.01.3508, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/05/2022). No mesmo sentido, a Caixa Econômica Federal, como agente financeiro do FIES, também detém legitimidade passiva: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. (...) A legitimidade passiva para a demanda recai tanto no FNDE quanto na Caixa Econômica Federal, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do Fies." (AMS 1025592-82.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/04/2022). 1.3. Da pretendida suspensão decorrente do IRDR 72 As questões submetidas à análise do TRF1 no sobredito incidente foram as seguintes: (1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES. Nota-se, pois, que não há coincidência com o objeto destes autos e não há motivo para a suspensão do feito que, inclusive, restou superada com o superveniente julgamento do IRDR. Assim rejeito as preliminares arguidas. 2. Mérito A Lei nº 10.260/2001, que regulamenta o FIES, estabelece, em seu Art. 1º, §6º, a prioridade para estudantes que ainda não possuam diploma de curso superior. Tal previsão foi mantida e regulamentada pela Portaria MEC nº 1.009/2020, que classifica os candidatos conforme os seguintes critérios: não graduados e nunca beneficiados pelo FIES; não graduados que já usaram o FIES e quitaram a dívida; graduados que nunca usaram o FIES; e graduados que já usaram o FIES e quitaram a dívida. A parte autora se encaixa na terceira categoria, ficando atrás dos candidatos da primeira e segunda categorias. O critério de priorização adotado é razoável e encontra amparo na legislação vigente. Ademais, não se verifica violação ao princípio da isonomia, uma vez que a distinção entre candidatos graduados e não graduados se justifica pelo objetivo do programa, que é ampliar o acesso ao ensino superior a quem ainda não o possui, refletindo tratamento díspare que visa “tratar de forma desigual os desiguais na medida de sua desigualdade” (Aristóteles). Para corroborar o entendimento adotado, aponto que o TRF da 1ª Região já se manifestou, em diversas oportunidades, sobre o assunto firmando o entendimento de que as condições para concessão do financiamento estudantil estão sob a discricionariedade da Administração. Cito como exemplo os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES) . LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIALETICIDADE RECURSAL. REQUISITOS E CRITÉRIOS DE ACESSO. GRUPO DE PREFERÊNCIA . SEGUNDA GRADUAÇÃO. LEI Nº 10.260/2001. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 209/2018 . PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 535/2020. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 1.009/2020. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 38/2021 . LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O FNDE possui legitimidade passiva por ações em que se discutem os critérios de acesso ao FIES, uma vez que a Lei nº 10 .260/2001, em seu Art. 3º, atribuiu à autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, tal como regulado pelo Art. 6º, inc. IV, da Portaria Normativa/ME nº 209/2018 . Da mesma forma, a Caixa Econômica Federal, como agente financeiro do FIES, tem legitimidade para figurar no polo passivo. Precedentes. 2. De acordo com o princípio da dialeticidade, compete ao recorrente contestar os fundamentos apresentados na decisão impugnada com o objetivo de evidenciar possíveis equívocos no procedimento ou no mérito, justificando, assim, a nulidade da decisão ou a realização de um novo julgamento do caso . A análise do recurso permite constatar a insatisfação da parte agravante em relação aos fundamentos da decisão, tornando-se desnecessário não conhecer o recurso (AC 1008960-78.2019.4.01 .3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/04/2023). 3. Não há impedimento legal a novo financiamento pelo FIES a alunos beneficiados anteriormente pelo Programa, exceto aos inadimplentes, conforme Art. 1º, § 6º, da Lei nº 10 .260/2001. Entretanto, os requisitos estabelecidos para a aprovação do financiamento estudantil, os quais proporcionam maior oportunidade para aqueles que ainda não a tiveram, encontra guarida no sistema normativo afeto ao tema, circunstância que não implica, por si só, em impedimento ou restrição do acesso à educação aos demais estudantes. 4. Nos termos do Art . 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 5 . As Portarias Portarias MEC nº 209/2018, nº 535/2020, nº 1.009/2020 e nº 38/2021, que regulamentaram o FIES, dispuseram sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentre os quais se destaca a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, observado o limite disponível. 6. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições estabelecidas para concessão do financiamento estudantil estão sob a discricionariedade da Administração . Destarte, o papel do Poder Judiciário é examinar apenas a legalidade do ato administrativo, não podendo examinar- lhe o mérito. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Agravo de instrumento desprovido . (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10178776220234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, Data de Julgamento: 14/11/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 14/11/2023 PAG PJe 14/11/2023 PAG) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. PORTARIA NORMATIVA MEC Nº 952/2019 . ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO PARA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. PRIORIDADE PARA ALUNOS NÃO GRADUADOS E QUE NÃO TENHAM SIDO BENEFICIADOS ANTERIORMENTE COM O FIES. ART. 1º, § 6º DA LEI Nº 10 .260/2001 C/C LEI Nº 13.530/2017. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1 . É lícita a instituição, pela Administração, de condições objetivas de acesso ao FIES, com a finalidade de se priorizar o direcionamento desse programa estudantil a determinado grupo de destinatários que, nos limites da discricionariedade administrativa, a tanto faça jus. 2. A priorização da concessão do FIES, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10 .260/2001 - com redação dada pela Lei nº 13.530/2017 - aos estudantes não graduados e ainda não beneficiados pelo referido programa de financiamento, tem fundamento na melhor distribuição dos recursos públicos disponíveis e na amplificação do acesso ao ensino superior. 3. A Portaria Normativa MEC nº 952/2019, com relação ao tema em debate, em nada contraria a Lei nº 10 .260/2001, uma vez que apenas estabelece a ordem de classificação dos candidatos ao financiamento, sem restringir a inscrição de alunos que já tenham uma graduação ou anteriormente beneficiados pelo FIES. 4. Apelação desprovida. 5 . Honorários majorados em dois pontos percentuais sobre a base de cálculo fixada na origem, suspensa a cobrança da parcela por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita. (TRF-1 - AC: 10049333420194013600, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, Data de Julgamento: 05/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 05/10/2023 PAG PJe 05/10/2023 PAG) A concessão do FIES está sujeita à disponibilidade orçamentária e às diretrizes definidas pelo Ministério da Educação. Qualquer alteração no critério de seleção do programa deve ser realizada pelo Poder Executivo, e não pelo Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). Ademais, a universalização do FIES para graduados poderia comprometer sua sustentabilidade financeira, pois a demanda por financiamento de cursos como Medicina é elevada e os recursos são limitados. Diante das limitações orçamentárias que, como regra, restringem a implementação e a manutenção de programas sociais promovidos pelo poder público, é legítima a imposição de critérios objetivos de acesso a tais benefícios. Essa delimitação visa assegurar a alocação eficiente dos recursos disponíveis, permitindo que esses programas sejam direcionados, de forma prioritária, a grupos específicos de destinatários que, segundo juízo discricionário da Administração Pública, preencham os requisitos necessários para sua concessão. A discricionariedade administrativa nesse contexto deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, garantindo que os critérios de elegibilidade estabelecidos sejam compatíveis com os objetivos do programa e não violem direitos fundamentais. Corroborando essa posição, confira-se os seguintes precedentes: ENSINO SUPERIOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCESSÃO. GRUPO PRIORITÁRIO. ESTUDANTES QUE NÃO CONCLUÍRAM O ENSINO SUPERIOR E NÃO FORAM BENEFICIADOS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 1º, § 6º, DA LEI N. 10.260/2001. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que afastou a pretensão do autor à concessão do FIES para o curso de Medicina. 2. Na origem, o autor moveu ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência em face da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da Caixa Econômica Federal e da Universidade do Grande Rio Professor José de Souza Herdy – UNIGRANRIO, objetivando a concessão do FIES para o financiamento integral do curso de Medicina. 3. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Tem legitimidade passiva também a instituição de ensino superior, pois tem interesse direto na resolução da questão, estando sob a sua custódia a continuidade dos estudos e o pagamento das mensalidades, com a renovação da matrícula. 4. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 5. A Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, em seu art. 1º, § 6º, cuja redação foi dada pela Lei n. 13.530/2017, previu expressamente a prioridade de concessão do FIES a estudantes que não concluíram o ensino superior e que não foram beneficiados pelo financiamento estudantil. A mencionada regra é legítima, pois prioriza os estudantes que têm menos oportunidades de concluir o curso da graduação e de obter uma melhor colocação no mercado de trabalho, privilegiando, com isso, todos que não tenham concluído o ensino superior e que não foram beneficiados anteriormente com o financiamento estudantil. 6. Embora todos os candidatos tenham a pretensão de iniciarem o curso da graduação e de inserirem-se no mercado de trabalho, os recursos públicos financeiros são limitados e escassos, de modo que a própria lei de regência do FIES concedeu preferência para aqueles que têm menos oportunidades de concluir a graduação, seja por não terem condições financeiras para o pagamento das mensalidades, seja por não terem outra graduação para adentrarem no mercado no trabalho. 7. O Ministério da Educação, por meio da Portaria MEC n. 1.009/2020, fez estrita observância ao previsto na Lei n. 10.260/2001, estabelecendo uma ordem de preferência para a concessão do FIES, entre os quais destaca-se a prioridade concedida aos candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil anteriormente. Assim, deve-se observar a ordem estabelecida pelo art. 1º, § 6º, da Lei n. 10.260/2001, privilegiando os candidatos que não tenham concluído a graduação e que não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, não havendo qualquer ilegalidade na disposição em comento. 8. Qualquer interpretação em sentido contrário ao disposto na Lei n. 10.260/2001 acaba por afrontar os princípios da legalidade e da isonomia, prejudicando todos os interessados que concorreram às vagas destinadas pela IES e que não se classificaram no grupo de preferência ou não obtiveram nota de aprovação suficiente para a vaga no curso desejado. 9. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" ( MS n. 20.074/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013). Precedentes declinados no voto. 10. O próprio Edital n. 79, de 18/07/2022, que disciplinou o processo seletivo do FIES para o segundo semestre de 2022, foi claro ao prever, para a inscrição, pré-seleção e, principalmente, para a classificação, a limitação de vagas em cada grupo de preferência para o qual o candidato se inscreveu, sendo certo que a contratação do financiamento estaria obrigatoriamente condicionada a tais critérios. Portanto, nos termos do regramento legal do FIES e do edital do processo seletivo, era imprescindível que o apelante classificasse dentro dos critérios previstos no art. 1º, § 6º, da Lei n. 10.260/2001, o que não ocorreu no caso dos autos. 11. Apelação desprovida; sentença mantida. ( AC 1061864-07.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG) ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES). PORTARIA N. 1.009/2020. LIMITE DE VAGAS. GRUPO DE PREFERÊNCIA. 1. Na sentença, foi julgado improcedente o pedido objetivando afastar as regras de concorrência ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior FIES, expressamente estabelecidas na Portaria Normativa MEC n. 1.009/2020. 2. Considerou-se: a) com relação aos interessados em financiar uma segunda graduação, aqueles que já concluíram o ensino superior sem o auxílio do financiamento estudantil estão abaixo dos candidatos na lista de preferência. Em seguida, vêm os estudantes que já concluíram o ensino superior com o financiamento estudantil e o tenham quitado. Quando o grupo de preferência escolhido pelo candidato tiver todas as vagas preenchidas, o sistema libera a nota de corte para que o participante acompanhe a sua posição e possa mudar o grupo de preferência que escolheu e suas opções de curso até o encerramento das inscrições. Desse modo, a última inscrição confirmada é a que vale na seleção. Um candidato que não concluiu o ensino superior e ainda não teve a oportunidade de ser beneficiado com o Fies terá prioridade no grupo de preferência se a sua nota do Enem for maior que a do concorrente. Verifica-se, portanto, que não há vedação legal para a concessão de um novo financiamento de curso superior para uma segunda graduação quando o anterior já estiver quitado; b) nos termos da Lei nº 10.260/2001, por uma questão lógica (tanto de limitação orçamentária como tendo em vista a crescente lista de novos interessados a cada semestre), esses candidatos devem ter ciência de que a prioridade precípua do FIES é o fomento da primeira graduação, sendo disponibilizadas para disputa entre os já graduados apenas as vagas remanescentes do processo, obedecidas as prioridades. Também é evidente que todas as demais condições do FIES devem ser preenchidas pelos candidatos ao financiamento da segunda graduação no ato da inscrição, como ter renda familiar de até 3 salários mínimos e a nota mínima do ENEM, por exemplo; c) é evidente que a concorrência nos cursos que sempre tiveram uma maior procura em todo o país, como o de medicina, torna essa disputa muito mais acirrada e resulta num menor número de vagas remanescentes, porém, esse é o ônus que deve ser suportado por aquelas pessoas que optaram por concluir um primeiro curso superior e depois decidiram mudar de foco profissional, decidindo trilhar outra carreira. 3. Não há impedimento para que estudantes já graduados se candidatem a financiamento estudantil, obedecendo as regras do FIES. O fato de o estudante já ter se graduado não o impede de participar do processo seletivo e de concorrer a vaga para o FIES. No entanto, ao participar do processo seletivo, como critério de classificação após a relação por nota, priorizam-se na ordem de chamada estudantes que não tenham cursado nenhuma graduação. 4. Negado provimento à apelação. (AC 1034850-48.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/09/2022 PAG) Por fim, cumpre notar que a autora sequer comprovou a óbvia e necessária classificação prévia em certame para o curso pretendido, almejando a abertura de vaga para si em desrespeito aos demais candidatos que se sujeitam aos disputados vestibulares cotidianamente. Trata-se de medida claramente infundada e desarrazoada, que atenta contra o princípio da igualdade tanto reverberado pela autora em sua exordial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, cuja execução deve ficar suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Sobrevindo a interposição de qualquer recurso, inclusive embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo os autos ao órgão competente para processá-los em seguida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, data da assinatura digital. JUIZ RICARDO A. CAMPOLINA DE SALES

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Processo nº 1001499-97.2024.4.01.3200

ID: 317232533

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001499-97.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001499-97.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SINE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001499-97.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SINELMA SILVA DE SOUZA BRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA - RO644 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por SINELMA SILVA DE SOUZA BRAGA, farmacêutica, em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e CENTRO UNIVERSITÁRIO APARÍCIO CARVALHO – FIMCA, pleiteando a concessão de financiamento estudantil. A parte autora alega possuir graduação anterior, nota de 476,04 no ENEM (redação 640) e renda familiar per capita inferior a três salários mínimos, pretendendo, com base nestes elementos, obter vaga no FIES para cursar Medicina, sob o argumento de que as restrições impostas pela Lei nº 10.260/2001, §6º do art. 1º, e pela Portaria MEC nº 535/2020 violam os direitos fundamentais à educação e à igualdade de condições de acesso, previstos nos arts. 6º, 205 e 206 da Constituição Federal. Sustenta a inconstitucionalidade de tais dispositivos, por entender que criam distinção indevida entre alunos graduados e não graduados, mesmo havendo vagas remanescentes. Requer a concessão de tutela de urgência para imediata inclusão no financiamento estudantil, o afastamento das restrições normativas impugnadas, a abertura de vaga dentro do percentual regulamentar, bem como o deferimento da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 840.000,00. Foi determinada a intimação das rés para manifestação acerca do pedido de tutela de urgência, sem prejuízo do prazo para contestação. A gratuidade da justiça foi deferida nesse ato. A UNIÃO FEDERAL, em manifestação preliminar requereu a suspensão do processo em razão do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, admitido pelo TRF1 em 24/11/2023, que trata da legalidade das restrições do FIES para graduados. Alegou a vedação de tutela provisória que implique pagamento contra a Fazenda Pública, invocando os arts. 1º e 2º-B da Lei nº 9.494/97, além da ausência de probabilidade do direito, por inexistirem elementos que demonstrem nota suficiente no ENEM e pré-seleção válida. Na sua contestação, a UNIÃO reiterou as preliminares de impugnação da gratuidade da justiça e do valor da causa, defendendo que a renda do núcleo familiar é incompatível com o benefício integral, podendo haver restrição ou parcelamento. Argumentou novamente pela improcedência do pedido, reafirmando a legalidade da restrição a graduados (Lei nº 10.260/2001, §6º do art. 1º) e a discricionariedade administrativa na gestão orçamentária do FIES, citando precedentes do STF, STJ e TCU que reconhecem a vinculação ao orçamento e a impossibilidade de ampliação judicial de vagas sem dotação específica. O FNDE, em contestação de 08/02/2024, apresentou preliminares de ilegitimidade passiva, defendendo que desde 2018 não é mais agente operador do FIES, função assumida pela Caixa Econômica Federal, cabendo ao MEC a seleção de alunos. Sustentou também que o valor da causa está superdimensionado, sugerindo a adequação para R$ 1.064,00. No mérito, reiterou a ausência de direito subjetivo da autora, destacando que a concessão do financiamento depende de classificação prévia e observância da nota de corte, dentro dos limites orçamentários e do número de vagas. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, em contestação datada de 23/02/2024, suscitou também sua ilegitimidade passiva, argumentando que atua apenas como agente financeiro. Esclareceu que toda a gestão de seleção, classificação e pré-seleção dos candidatos é feita pelo MEC e FNDE, cabendo à CEF apenas formalizar os contratos já aprovados. Ressaltou a ausência de comprovação de nota de corte suficiente e ausência de ato ilícito próprio, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, ou, alternativamente, o julgamento de improcedência total da ação. Constam ainda dos autos jurisprudências dos Tribunais Regionais Federais, do STJ e do STF reconhecendo a validade da restrição de vagas e a impossibilidade de extensão judicial de programas de financiamento sem respaldo orçamentário. Foram destacadas decisões que confirmam que a pré-seleção pelo ENEM é critério objetivo e insuscetível de flexibilização pelo Judiciário. O Centro Universitário Aparício Carvalho - FIMCA não apresentou contestação nos autos. É o relatório. DECIDO. 1. Preliminares 1.1. Impugnação ao Valor da Causa A União e o FNDE impugnam o valor da causa, alegando que não há proveito econômico direto na ação, uma vez que o contrato de financiamento não se incorpora ao patrimônio da parte autora. Contudo, a impugnação ao valor da causa deve estar calcada em elementos concretos que justifiquem a alteração do valor da demanda. Nesse sentido, conforme jurisprudência do TRF1: “A impugnação ao valor da causa deve estar fulcrada em elementos concretos, os quais servirão para justificar a alteração do valor da demanda. Sendo o ônus probatório da impugnante, cabe-lhe provar para o magistrado que o valor atribuído à causa está incorreto, demonstrando que tal valor não corresponde ao conteúdo econômico perseguido na ação, sendo certo que a impugnante poderia apresentar, em Juízo, elementos de convicção aptos a alterar o valor da causa ou a demonstrar ser o mesmo divorciado do conteúdo econômico pedido, não o fazendo, entretanto, não merece guarida sua pretensão recursal" (TRF1, AG 0067301-47.2010.4.01.0000, Juíza Federal Convocada Clemencia Maria Almada Lima de Ângelo, 8R, e-DJF1 28/06/2019). Dessa forma, não havendo elementos concretos que demonstrem a necessidade de alteração do valor da causa, mantenho o valor originalmente atribuído pela parte autora. 1.2. Ilegitimidade Passiva do FNDE e da Caixa Econômica Federal Tanto o FNDE quanto a Caixa Econômica Federal sustentam não possuir legitimidade passiva na presente demanda. No entanto, a Lei nº 10.260/2001, em seu Art. 3º, atribuiu ao FNDE a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil. Dessa forma, há legitimidade passiva do FNDE para responder pelos pedidos formulados. Nesse sentido, citam-se precedentes do TRF da 1ª Região: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. (...) A legitimidade passiva para a demanda recai tanto no FNDE quanto no Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do Fies. Assim, o FNDE determina providências e ao Banco do Brasil cabe executá-las." (AMS 1001007-93.2020.4.01.3508, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/05/2022). No mesmo sentido, a Caixa Econômica Federal, como agente financeiro do FIES, também detém legitimidade passiva: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. (...) A legitimidade passiva para a demanda recai tanto no FNDE quanto na Caixa Econômica Federal, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do Fies." (AMS 1025592-82.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/04/2022). 1.3. Da pretendida suspensão decorrente do IRDR 72 As questões submetidas à análise do TRF1 no sobredito incidente foram as seguintes: (1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES. Nota-se, pois, que não há coincidência com o objeto destes autos e não há motivo para a suspensão do feito que, inclusive, restou superada com o superveniente julgamento do IRDR. Assim rejeito as preliminares arguidas. 2. Mérito A Lei nº 10.260/2001, que regulamenta o FIES, estabelece, em seu Art. 1º, §6º, a prioridade para estudantes que ainda não possuam diploma de curso superior. Tal previsão foi mantida e regulamentada pela Portaria MEC nº 1.009/2020, que classifica os candidatos conforme os seguintes critérios: não graduados e nunca beneficiados pelo FIES; não graduados que já usaram o FIES e quitaram a dívida; graduados que nunca usaram o FIES; e graduados que já usaram o FIES e quitaram a dívida. A parte autora se encaixa na terceira categoria, ficando atrás dos candidatos da primeira e segunda categorias. O critério de priorização adotado é razoável e encontra amparo na legislação vigente. Ademais, não se verifica violação ao princípio da isonomia, uma vez que a distinção entre candidatos graduados e não graduados se justifica pelo objetivo do programa, que é ampliar o acesso ao ensino superior a quem ainda não o possui, refletindo tratamento díspare que visa “tratar de forma desigual os desiguais na medida de sua desigualdade” (Aristóteles). Para corroborar o entendimento adotado, aponto que o TRF da 1ª Região já se manifestou, em diversas oportunidades, sobre o assunto firmando o entendimento de que as condições para concessão do financiamento estudantil estão sob a discricionariedade da Administração. Cito como exemplo os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES) . LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIALETICIDADE RECURSAL. REQUISITOS E CRITÉRIOS DE ACESSO. GRUPO DE PREFERÊNCIA . SEGUNDA GRADUAÇÃO. LEI Nº 10.260/2001. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 209/2018 . PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 535/2020. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 1.009/2020. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 38/2021 . LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O FNDE possui legitimidade passiva por ações em que se discutem os critérios de acesso ao FIES, uma vez que a Lei nº 10 .260/2001, em seu Art. 3º, atribuiu à autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, tal como regulado pelo Art. 6º, inc. IV, da Portaria Normativa/ME nº 209/2018 . Da mesma forma, a Caixa Econômica Federal, como agente financeiro do FIES, tem legitimidade para figurar no polo passivo. Precedentes. 2. De acordo com o princípio da dialeticidade, compete ao recorrente contestar os fundamentos apresentados na decisão impugnada com o objetivo de evidenciar possíveis equívocos no procedimento ou no mérito, justificando, assim, a nulidade da decisão ou a realização de um novo julgamento do caso . A análise do recurso permite constatar a insatisfação da parte agravante em relação aos fundamentos da decisão, tornando-se desnecessário não conhecer o recurso (AC 1008960-78.2019.4.01 .3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/04/2023). 3. Não há impedimento legal a novo financiamento pelo FIES a alunos beneficiados anteriormente pelo Programa, exceto aos inadimplentes, conforme Art. 1º, § 6º, da Lei nº 10 .260/2001. Entretanto, os requisitos estabelecidos para a aprovação do financiamento estudantil, os quais proporcionam maior oportunidade para aqueles que ainda não a tiveram, encontra guarida no sistema normativo afeto ao tema, circunstância que não implica, por si só, em impedimento ou restrição do acesso à educação aos demais estudantes. 4. Nos termos do Art . 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 5 . As Portarias Portarias MEC nº 209/2018, nº 535/2020, nº 1.009/2020 e nº 38/2021, que regulamentaram o FIES, dispuseram sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentre os quais se destaca a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, observado o limite disponível. 6. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições estabelecidas para concessão do financiamento estudantil estão sob a discricionariedade da Administração . Destarte, o papel do Poder Judiciário é examinar apenas a legalidade do ato administrativo, não podendo examinar- lhe o mérito. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Agravo de instrumento desprovido . (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10178776220234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, Data de Julgamento: 14/11/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 14/11/2023 PAG PJe 14/11/2023 PAG) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. PORTARIA NORMATIVA MEC Nº 952/2019 . ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO PARA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. PRIORIDADE PARA ALUNOS NÃO GRADUADOS E QUE NÃO TENHAM SIDO BENEFICIADOS ANTERIORMENTE COM O FIES. ART. 1º, § 6º DA LEI Nº 10 .260/2001 C/C LEI Nº 13.530/2017. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1 . É lícita a instituição, pela Administração, de condições objetivas de acesso ao FIES, com a finalidade de se priorizar o direcionamento desse programa estudantil a determinado grupo de destinatários que, nos limites da discricionariedade administrativa, a tanto faça jus. 2. A priorização da concessão do FIES, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10 .260/2001 - com redação dada pela Lei nº 13.530/2017 - aos estudantes não graduados e ainda não beneficiados pelo referido programa de financiamento, tem fundamento na melhor distribuição dos recursos públicos disponíveis e na amplificação do acesso ao ensino superior. 3. A Portaria Normativa MEC nº 952/2019, com relação ao tema em debate, em nada contraria a Lei nº 10 .260/2001, uma vez que apenas estabelece a ordem de classificação dos candidatos ao financiamento, sem restringir a inscrição de alunos que já tenham uma graduação ou anteriormente beneficiados pelo FIES. 4. Apelação desprovida. 5 . Honorários majorados em dois pontos percentuais sobre a base de cálculo fixada na origem, suspensa a cobrança da parcela por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita. (TRF-1 - AC: 10049333420194013600, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, Data de Julgamento: 05/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 05/10/2023 PAG PJe 05/10/2023 PAG) A concessão do FIES está sujeita à disponibilidade orçamentária e às diretrizes definidas pelo Ministério da Educação. Qualquer alteração no critério de seleção do programa deve ser realizada pelo Poder Executivo, e não pelo Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). Ademais, a universalização do FIES para graduados poderia comprometer sua sustentabilidade financeira, pois a demanda por financiamento de cursos como Medicina é elevada e os recursos são limitados. Diante das limitações orçamentárias que, como regra, restringem a implementação e a manutenção de programas sociais promovidos pelo poder público, é legítima a imposição de critérios objetivos de acesso a tais benefícios. Essa delimitação visa assegurar a alocação eficiente dos recursos disponíveis, permitindo que esses programas sejam direcionados, de forma prioritária, a grupos específicos de destinatários que, segundo juízo discricionário da Administração Pública, preencham os requisitos necessários para sua concessão. A discricionariedade administrativa nesse contexto deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, garantindo que os critérios de elegibilidade estabelecidos sejam compatíveis com os objetivos do programa e não violem direitos fundamentais. Corroborando essa posição, confira-se os seguintes precedentes: ENSINO SUPERIOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCESSÃO. GRUPO PRIORITÁRIO. ESTUDANTES QUE NÃO CONCLUÍRAM O ENSINO SUPERIOR E NÃO FORAM BENEFICIADOS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 1º, § 6º, DA LEI N. 10.260/2001. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que afastou a pretensão do autor à concessão do FIES para o curso de Medicina. 2. Na origem, o autor moveu ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência em face da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da Caixa Econômica Federal e da Universidade do Grande Rio Professor José de Souza Herdy – UNIGRANRIO, objetivando a concessão do FIES para o financiamento integral do curso de Medicina. 3. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Tem legitimidade passiva também a instituição de ensino superior, pois tem interesse direto na resolução da questão, estando sob a sua custódia a continuidade dos estudos e o pagamento das mensalidades, com a renovação da matrícula. 4. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 5. A Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, em seu art. 1º, § 6º, cuja redação foi dada pela Lei n. 13.530/2017, previu expressamente a prioridade de concessão do FIES a estudantes que não concluíram o ensino superior e que não foram beneficiados pelo financiamento estudantil. A mencionada regra é legítima, pois prioriza os estudantes que têm menos oportunidades de concluir o curso da graduação e de obter uma melhor colocação no mercado de trabalho, privilegiando, com isso, todos que não tenham concluído o ensino superior e que não foram beneficiados anteriormente com o financiamento estudantil. 6. Embora todos os candidatos tenham a pretensão de iniciarem o curso da graduação e de inserirem-se no mercado de trabalho, os recursos públicos financeiros são limitados e escassos, de modo que a própria lei de regência do FIES concedeu preferência para aqueles que têm menos oportunidades de concluir a graduação, seja por não terem condições financeiras para o pagamento das mensalidades, seja por não terem outra graduação para adentrarem no mercado no trabalho. 7. O Ministério da Educação, por meio da Portaria MEC n. 1.009/2020, fez estrita observância ao previsto na Lei n. 10.260/2001, estabelecendo uma ordem de preferência para a concessão do FIES, entre os quais destaca-se a prioridade concedida aos candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil anteriormente. Assim, deve-se observar a ordem estabelecida pelo art. 1º, § 6º, da Lei n. 10.260/2001, privilegiando os candidatos que não tenham concluído a graduação e que não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, não havendo qualquer ilegalidade na disposição em comento. 8. Qualquer interpretação em sentido contrário ao disposto na Lei n. 10.260/2001 acaba por afrontar os princípios da legalidade e da isonomia, prejudicando todos os interessados que concorreram às vagas destinadas pela IES e que não se classificaram no grupo de preferência ou não obtiveram nota de aprovação suficiente para a vaga no curso desejado. 9. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" ( MS n. 20.074/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013). Precedentes declinados no voto. 10. O próprio Edital n. 79, de 18/07/2022, que disciplinou o processo seletivo do FIES para o segundo semestre de 2022, foi claro ao prever, para a inscrição, pré-seleção e, principalmente, para a classificação, a limitação de vagas em cada grupo de preferência para o qual o candidato se inscreveu, sendo certo que a contratação do financiamento estaria obrigatoriamente condicionada a tais critérios. Portanto, nos termos do regramento legal do FIES e do edital do processo seletivo, era imprescindível que o apelante classificasse dentro dos critérios previstos no art. 1º, § 6º, da Lei n. 10.260/2001, o que não ocorreu no caso dos autos. 11. Apelação desprovida; sentença mantida. ( AC 1061864-07.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG) ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES). PORTARIA N. 1.009/2020. LIMITE DE VAGAS. GRUPO DE PREFERÊNCIA. 1. Na sentença, foi julgado improcedente o pedido objetivando afastar as regras de concorrência ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior FIES, expressamente estabelecidas na Portaria Normativa MEC n. 1.009/2020. 2. Considerou-se: a) com relação aos interessados em financiar uma segunda graduação, aqueles que já concluíram o ensino superior sem o auxílio do financiamento estudantil estão abaixo dos candidatos na lista de preferência. Em seguida, vêm os estudantes que já concluíram o ensino superior com o financiamento estudantil e o tenham quitado. Quando o grupo de preferência escolhido pelo candidato tiver todas as vagas preenchidas, o sistema libera a nota de corte para que o participante acompanhe a sua posição e possa mudar o grupo de preferência que escolheu e suas opções de curso até o encerramento das inscrições. Desse modo, a última inscrição confirmada é a que vale na seleção. Um candidato que não concluiu o ensino superior e ainda não teve a oportunidade de ser beneficiado com o Fies terá prioridade no grupo de preferência se a sua nota do Enem for maior que a do concorrente. Verifica-se, portanto, que não há vedação legal para a concessão de um novo financiamento de curso superior para uma segunda graduação quando o anterior já estiver quitado; b) nos termos da Lei nº 10.260/2001, por uma questão lógica (tanto de limitação orçamentária como tendo em vista a crescente lista de novos interessados a cada semestre), esses candidatos devem ter ciência de que a prioridade precípua do FIES é o fomento da primeira graduação, sendo disponibilizadas para disputa entre os já graduados apenas as vagas remanescentes do processo, obedecidas as prioridades. Também é evidente que todas as demais condições do FIES devem ser preenchidas pelos candidatos ao financiamento da segunda graduação no ato da inscrição, como ter renda familiar de até 3 salários mínimos e a nota mínima do ENEM, por exemplo; c) é evidente que a concorrência nos cursos que sempre tiveram uma maior procura em todo o país, como o de medicina, torna essa disputa muito mais acirrada e resulta num menor número de vagas remanescentes, porém, esse é o ônus que deve ser suportado por aquelas pessoas que optaram por concluir um primeiro curso superior e depois decidiram mudar de foco profissional, decidindo trilhar outra carreira. 3. Não há impedimento para que estudantes já graduados se candidatem a financiamento estudantil, obedecendo as regras do FIES. O fato de o estudante já ter se graduado não o impede de participar do processo seletivo e de concorrer a vaga para o FIES. No entanto, ao participar do processo seletivo, como critério de classificação após a relação por nota, priorizam-se na ordem de chamada estudantes que não tenham cursado nenhuma graduação. 4. Negado provimento à apelação. (AC 1034850-48.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/09/2022 PAG) Por fim, cumpre notar que a autora sequer comprovou a óbvia e necessária classificação prévia em certame para o curso pretendido, almejando a abertura de vaga para si em desrespeito aos demais candidatos que se sujeitam aos disputados vestibulares cotidianamente. Trata-se de medida claramente infundada e desarrazoada, que atenta contra o princípio da igualdade tanto reverberado pela autora em sua exordial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, cuja execução deve ficar suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Sobrevindo a interposição de qualquer recurso, inclusive embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo os autos ao órgão competente para processá-los em seguida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, data da assinatura digital. JUIZ RICARDO A. CAMPOLINA DE SALES

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