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J.S. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 330654417

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001713-74.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J.S.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001713-74.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001713-74.2024.5.02.0000 REQUERENTE: JANETE SIMIEMA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb4bb1a proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 05527/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001503-87.2017.5.02.0058 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001713-74.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: JANETE SIMIEMA EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) credor(a) originário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio de 20% previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids ec7815b e aabf6e4). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Parcela Superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor Total a ser Transferido/Pago - Acordo: R$ 139.764,10 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1001713-74.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J.S.

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Processo nº 1001503-53.2025.8.26.0587

ID: 301558602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001503-53.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA APARECIDA BATISTA REIMBERG ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA BASTOS

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Processo 1001503-53.2025.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valéria Aparecida Batista Reimberg Me - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão… Processo 1001503-53.2025.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valéria Aparecida Batista Reimberg Me - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, visto que não estão presentes nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil para tramitar nesta condição. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Não sendo localizado o executado, e, havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo - o que já fica deferido, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º - inclusão nos órgãos de restrição, todos do Código de Processo Civil. (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 - 1 UFESP para cada CPF/CNPJ por órgão pesquisado). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 23.744,37, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Em relação à pesquisa ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JANAINA BASTOS (OAB 21827/BA)

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Processo nº 1001503-10.2025.8.26.0472

ID: 306899014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001503-10.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. F. L. DE P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT

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Processo 1001503-10.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.F. - - L.P.F. - 1 - Ante os documentos acostados aos autos, defiro os benefícios da Justiça Gratuita … Processo 1001503-10.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.F. - - L.P.F. - 1 - Ante os documentos acostados aos autos, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Para deferimento da tutela pleiteada, é imperioso cuidar dos requisitos específicos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Não podendo ser deferida quando implicar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são aditivos, o que significa que, na ausência de um deles o pedido não deve ser deferido. Registro ainda que a concessão da tutela de urgência em caráter liminar é medida excepcional. Feitas estas considerações, o pedido deve ser indeferido, pois neste momento processual não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança, uma vez que a constatação da paternidade atribuída ao réu demanda dilação probatória. Ausente, pois, a demonstração da probabilidade do direito. Isso porque inexistem, nos autos, elementos de convicção da paternidade que é atribuída ao réu. Considerando que a obrigação alimentar é de natureza irrepetível, sua fixação depende de indícios de prova mínimos da paternidade atribuída ao réu, a teor do art. 6º da Lei 11.804/08, o que somente será apurado por meio da fase de instrução. Nesse sentido, o E. TJSP: Ação de investigação e reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos - Indeferimento do pedido de fixação de alimentos provisórios - Ausência de indícios mínimos do relacionamento amoroso de curta duração e da suposta paternidade atribuída ao requerido - Oportuno o aguardo da instauração do contraditório e da realização da prova técnica já determinada - Questão que poderá ser reexaminada oportunamente com a vinda de novos elementos de convicção - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114802-16.2019.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 19/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019) Agravo de Instrumento - Alimentos gravídicos Insurgência quanto ao indeferimento da tutela provisória de urgência - Ausência de indícios suficientes que autorizam a concessão dos alimentos provisórios -- Conformidade com o artigo 6º, da Lei 11.804/08 - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074131-82.2018.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Investigação de Paternidade c/c Retificação de Assento e Alimentos - Decisão que indeferiu o pedido de fixação de alimentos provisórios - Inconformismo do autor - Alegação de que os alimentos provisórios são devidos pelo simples fato do réu ser o seu pai, que a sua fixação não pode depender de prova pré-constituida da paternidade, uma vez que se trata de prova pericial que pode se estender por meses e que a sua necessidade é presumida - Descabimento - Ausência de indícios hábeis a demonstrar a paternidade do réu em relação ao autor - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250212-17.2017.8.26.0000; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 28/11/2018) Assim, em cognição sumária, os elementos não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito. Nessas condições, não se tem por preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência sem o crivo do contraditório e da dilação probatória, portanto INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, em razão da vigência de medidas protetivas de urgência em face do réu, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, CPC, e Enunciado n. 35 do ENFAM). No mais, não há nulidade na não designação de audiência, inexistindo prejuízo às partes, especialmente considerando que é facultada a conciliação em qualquer fase do processo. 3 Cite(m)-se para contestar no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 4 - Eventual pedido de Justiça Gratuita por parte do(s) réu(s) em contestação deverá estar acompanhado das três últimas declarações do imposto de renda, ou documento que demonstre a inexistência de declarações nos cadastros da Receita Federal, bem como outros documentos que comprovem o direito do benefício da Justiça gratuita, por exemplo, os últimos holerites, sob pena de indeferimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT (OAB 238312/SP), SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT (OAB 238312/SP)

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Antonio Gabriel Costermani Ribeiro e outros x Juízo Da Comarca

ID: 296223569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001503-55.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GABRIEL COSTERMANI RIBEIRO HENRIQUE COSTERMANI RIBEIRO SILVANA COSTERMANI DE BARROS RIBEIRO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Despacho

Advogados:

HAMILTON FERNANDO MOR FRANCISCO

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HAMILTON FERNANDO MOR FRANCISCO

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HAMILTON FERNANDO MOR FRANCISCO

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DESPACHO Nº 1001503-55.2025.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001503-55.2025.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Silvana Costermani de Barros Ribeiro - Apelante: Antonio Gabriel Costermani Ribeiro - Apelante: Henrique Costermani Ribeiro - Apelado: Juízo da Comarca - Interessado: ELSON RIBEIRO (Espólio) - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fl. 33, que deferiu o pedido de expedição de alvará judicial para o fim de autorizar o(a) requerente(s) a levantar(em) o(s) valor(es) deixado(s) pelo(a) de cujus, ou seja, saldos de contas bancárias, PIS, FGTS e saldo residual de benefícios previdenciários ou assistencial do(a) falecido(a). Aduzem os apelantes, em síntese, que o decreto judicial, ao determinar a expedição de alvará para levantamento de numerário depositado na conta bancária de titularidade do falecido, fê-lo de forma absolutamente genérica, o que pode ensejar entraves administrativos quando da efetivação da medida. É dever do Poder Judiciário, aliás, emanar ordens que, para além de juridicamente válidas, propiciem a efetivação do direito material subjacente, sob pena de malferir sua finalidade essencial. Requerem, assim, a reforma da r. sentença para que a expedição do alvará judicial contemple, especificamente, os exatos termos constantes do pleito inaugural. Recurso tempestivo e bem preparado, sem contrarrazões. É O RELATÓRIO. Trata-se de pedido de alvará judicial deduzido por Silvana Costermani de Barros Ribeiro e outros, objetivando, em síntese, o levantamento de saldo residual depositado em conta poupança titularizada pelo falecido, Elson Ribeiro, cujo valor não foi objeto do inventario extrajudicial então levado a cabo, por quem de direito. O douto sentenciante, à fl. 33, deferiu o pedido de alvará judicial, nos exatos termos requeridos, contra o que se voltam os apelantes. Sem razão, todavia. Isso porque, conforme se extrai das razões recursais, os apelantes não impugnaram os fundamentos da sentença que determinou a expedição do alvará judicial, para fins de levantamento de valores depositados na conta bancária titularizada pelo de cujus. A pretensão recursal, a rigor, funda-se em suposto entrave administrativo à efetivação da medida, à guisa de invocar alegada omissão de dados cadastrais no dispositivo do julgado, sem apresentar contraposição mínima aos fundamentos da sentença, ou seja, o seu devido enfrentamento, juridicamente embasado, o que viola o princípio da dialeticidade. Anote-se, no ponto, que a expedição do alvará judicial consubstancia ato ordinatório afeto à serventia cartorária, que, oportunamente, o fará cumprir de conformidade com a determinação judicial, bem assim dos dados cadastrais que instruem o pleito inaugural. A especificação das informações, pois, dar-se-á em momento processual a tanto oportuno, não se divisando qualquer mácula procedimental, aqui, a inviabilizar o fiel cumprimento do quanto determinado, na origem. Assim que a integração do pronunciamento judicial, ora pretendida, não tem razão de ser, anotando-se que os procedimentos de jurisdição voluntária somente admitem pronunciamento que corresponda à homologação da vontade dos interessados, à permissão de prática de um ato e à oficialização de manifestação de vontade, caracterizando-se pela ausência de lide (TJSP, Apelação Cível nº 1024022-65.2019.8.26.0576, Relª. Desª. Jane Franco Martins,1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 19/8/21). Consigne-se, por oportuno, que a fundamentação do recurso é requisito essencial para sua admissibilidade, porquanto não se admite que se impugne uma decisão judicial sem que se apresente, para tanto, um motivo apto a modificá-la. Sem tal conexão, o recurso não merece ser conhecido, uma vez que não terá o condão de modificar a decisão recorrida, que é a finalidade própria da insurgência deduzida. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: Copropriedade. Arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência. Razões recursais que não impugnam especificamente a fundamentação deduzida na sentença recorrida. Inadmissibilidade. Não observado o princípio da dialeticidade. Inteligência do art. 1.010, II do CPC. Inviável o conhecimento do recurso adesivo. Inteligência do art. 977, § 2º, III do CPC. Recursos não conhecidos (Apelação Cível nº 1000319-59.2022.8.26.0137, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 12/9/24); "APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA R. SENTENÇA MANTIDA. O recurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos de fato e de direito do provimento jurisdicional combatido fere o princípio da dialeticidade recursal, não reunindo condições de conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO (Apelação Cível nº 1026093-29.2023.8.26.0405, 30ª Câmara de Direito Privado, Relª. Desª. Maria Lúcia Pizzotti, j. 12/9/24); Apelação Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais Sentença de improcedência Razões recursais que não atacam especificamente os fundamentos da r. sentença Alegações genéricas Violação ao princípio da dialeticidade recursal Inobservância do disposto nos art. 1.010, III, do CPC/15 Aplicação do art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva Recurso não conhecido (Apelação Cível nº 000562097.2023.8.26.0224, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Antonio da Costa, j. 11/9/24) De rigor, assim, o não conhecimento do presente recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Hamilton Fernando Mor Francisco (OAB: 133684/SP) - 4º andar

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High Academia De Musculacao E Aerobica Ltda - Epp x Carla Teles Priore

ID: 276266851

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7002457-23.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HIGH ACADEMIA DE MUSCULACAO E AEROBICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

CARLA TELES PRIORE

Decisão

Advogados:

BRENDA FERRARI LOTTO

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EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7002457-23.2025.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: HIGH ACADEMIA DE MUSCULACAO E AEROBICA LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100, BRENDA FERRARI LOTTO, OAB nº RO9000 Polo Passivo: CARLA TELES PRIORE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por EXEQUENTE: HIGH ACADEMIA DE MUSCULACAO E AEROBICA LTDA - EPP em face de EXECUTADO: CARLA TELES PRIORE, com fundamento no art. 784, III, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 784, III, do CPC, configura-se título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. No entanto, ao compulsar os autos, observa-se que o contrato de prestação de serviços acostado no ID. 120219819 não contém assinatura manual nem assinatura digital válida da parte executada, sendo insuficiente, portanto, para caracterizar título executivo. Por outro lado, nota-se que a procuração da exequente (ID. 120219815) foi firmada com certificado de assinatura digital com integridade verificada (ZapSign), o que evidencia que, caso houvesse assinatura da devedora no mesmo padrão, ela estaria certificada de forma semelhante — o que não ocorreu. Ademais, a inclusão de honorários advocatícios contratuais como parte do valor executado também merece atenção, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais. Embora se trate de verba de natureza contratual, a sua exigência imediata e automática na fase executiva, sem sentença que a reconheça, configura desvio da finalidade da cláusula e afronta os princípios que regem o microssistema da Lei nº 9.099/1995, notadamente a simplicidade, a celeridade e a vedação de condenação em honorários na fase inicial. A fixação de honorários é atribuição exclusiva do magistrado e deve observar os parâmetros legais, não sendo possível sua antecipação por mera previsão contratual. A jurisprudência tem reconhecido que a estipulação contratual de honorários não vincula o juízo, tampouco autoriza sua execução automática, como demonstram os seguintes julgados: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução fundada em Confissão de Dívida. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Descabimento . Ausência de assinatura de uma testemunha se trata de irregularidade que não compromete o instrumento. Título executivo dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação no contrato para o caso de cobrança judicial da dívida . Inadmissibilidade. Excesso de execução caracterizado. A fixação de honorários advocatícios na esfera judicial é providência exclusiva do magistrado, em decorrência da sucumbência. Precedentes do STJ e deste TJSP . Cabimento da exclusão dos honorários advocatícios contratuais do valor do débito exequendo. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001503-25 .2022.8.26.0695 Nazaré Paulista, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS -- CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO - É abusiva cláusula contratual que impõe ao consumidor pagar honorários advocatícios e despesas com processo judicial. É tarefa do juiz impor à parte vencida o pagamento de honorários que arbitrar e as despesas processuais, conforme expressa previsão legal. (TJ-MG - AC: 10024141409995001 Belo Horizonte, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 20/03/2019, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2019) Por fim, nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009, apenas pessoas jurídicas enquadradas como microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) possuem legitimidade para propor ações perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. A comprovação desse enquadramento deve observar o disposto no art. 4º, I, do Decreto nº 3.474/2000, mediante juntada da certidão simplificada atualizada da Junta Comercial. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da petição inicial, apresentando: Apresentação de novo título executivo extrajudicial, devidamente assinado pela parte devedora e por duas testemunhas, nos termos do art. 784, III, do CPC; Demonstrativo do débito atualizado até a data do ajuizamento, conforme planilha de cálculos da Tabela do TJRO. A Memória de cálculo deverá ser detalhada, com discriminação de cada parcela inadimplida, data de vencimento, valor original, acréscimos contratuais e eventuais abatimentos, devendo ser excluídos os honorários advocatícios previstos contratualmente, por se tratarem de verba de natureza distinta, não exigível de forma automática na via executiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais; Certidão simplificada atualizada da Junta Comercial, na qual conste expressamente o enquadramento da empresa como ME ou EPP (ano vigente); Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ, emitido nos últimos seis meses. Advirta-se que a ausência de regularização poderá ensejar o indeferimento da inicial e eventual extinção do feito. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz (a) de Direito

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High Academia De Musculacao E Aerobica Ltda - Epp x Helen Karla Oliveira Dall Orto

ID: 276266924

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7002474-59.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HIGH ACADEMIA DE MUSCULACAO E AEROBICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

HELEN KARLA OLIVEIRA DALL ORTO

Decisão

Advogados:

BRENDA FERRARI LOTTO

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EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7002474-59.2025.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: HIGH ACADEMIA DE MUSCULACAO E AEROBICA LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRENDA FERRARI LOTTO, OAB nº RO9000, EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 Polo Passivo: HELEN KARLA OLIVEIRA DALL ORTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por EXEQUENTE: HIGH ACADEMIA DE MUSCULACAO E AEROBICA LTDA - EPP em face de EXECUTADO: HELEN KARLA OLIVEIRA DALL ORTO, com fundamento no art. 784, III, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 784, III, do CPC, configura-se título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. No entanto, ao compulsar os autos, observa-se que o contrato de prestação de serviços acostado no ID. 120230066 não contém assinatura manual nem assinatura digital válida da parte executada, sendo insuficiente, portanto, para caracterizar título executivo. Por outro lado, nota-se que a procuração da exequente (ID. 120230064) foi firmada com certificado de assinatura digital com integridade verificada (ZapSign), o que evidencia que, caso houvesse assinatura da devedora no mesmo padrão, ela estaria certificada de forma semelhante — o que não ocorreu. Ademais, inclusão de honorários advocatícios contratuais como parte do valor executado também merece atenção, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais. Embora se trate de verba de natureza contratual, a sua exigência imediata e automática na fase executiva, sem sentença que a reconheça, configura desvio da finalidade da cláusula e afronta os princípios que regem o microssistema da Lei nº 9.099/1995, notadamente a simplicidade, a celeridade e a vedação de condenação em honorários na fase inicial. A fixação de honorários é atribuição exclusiva do magistrado e deve observar os parâmetros legais, não sendo possível sua antecipação por mera previsão contratual. A jurisprudência tem reconhecido que a estipulação contratual de honorários não vincula o juízo, tampouco autoriza sua execução automática, como demonstram os seguintes julgados: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução fundada em Confissão de Dívida. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Descabimento . Ausência de assinatura de uma testemunha se trata de irregularidade que não compromete o instrumento. Título executivo dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação no contrato para o caso de cobrança judicial da dívida . Inadmissibilidade. Excesso de execução caracterizado. A fixação de honorários advocatícios na esfera judicial é providência exclusiva do magistrado, em decorrência da sucumbência. Precedentes do STJ e deste TJSP . Cabimento da exclusão dos honorários advocatícios contratuais do valor do débito exequendo. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001503-25 .2022.8.26.0695 Nazaré Paulista, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS -- CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO - É abusiva cláusula contratual que impõe ao consumidor pagar honorários advocatícios e despesas com processo judicial. É tarefa do juiz impor à parte vencida o pagamento de honorários que arbitrar e as despesas processuais, conforme expressa previsão legal. (TJ-MG - AC: 10024141409995001 Belo Horizonte, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 20/03/2019, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2019) Por fim, nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009, apenas pessoas jurídicas enquadradas como microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) possuem legitimidade para propor ações perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. A comprovação desse enquadramento deve observar o disposto no art. 4º, I, do Decreto nº 3.474/2000, mediante juntada da certidão simplificada atualizada da Junta Comercial. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da petição inicial, apresentando: Apresentação de novo título executivo extrajudicial, devidamente assinado pela parte devedora e por duas testemunhas, nos termos do art. 784, III, do CPC; Demonstrativo do débito atualizado até a data do ajuizamento, conforme planilha de cálculos da Tabela do TJRO. A Memória de cálculo deverá ser detalhada, com discriminação de cada parcela inadimplida, data de vencimento, valor original, acréscimos contratuais e eventuais abatimentos, devendo ser excluídos os honorários advocatícios previstos contratualmente, por se tratarem de verba de natureza distinta, não exigível de forma automática na via executiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais; Certidão simplificada atualizada da Junta Comercial, na qual conste expressamente o enquadramento da empresa como ME ou EPP (ano vigente); Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ, emitido nos últimos seis meses. Advirta-se que a ausência de regularização poderá ensejar o indeferimento da inicial e eventual extinção do feito. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz (a) de Direito

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High Academia De Musculacao E Aerobica Ltda - Epp x Rosana De Cassia Alves Dos Santos

ID: 276267084

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7002544-76.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HIGH ACADEMIA DE MUSCULACAO E AEROBICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

ROSANA DE CASSIA ALVES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

BRENDA FERRARI LOTTO

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EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7002544-76.2025.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: HIGH ACADEMIA DE MUSCULACAO E AEROBICA LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100, BRENDA FERRARI LOTTO, OAB nº RO9000 Polo Passivo: ROSANA DE CASSIA ALVES DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por EXEQUENTE: HIGH ACADEMIA DE MUSCULACAO E AEROBICA LTDA - EPP em face de EXECUTADO: ROSANA DE CASSIA ALVES DOS SANTOS, com fundamento no art. 784, III, do Código de Processo Civil. O art. 320 c/c 771 do CPC dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por fim, o art. 801 do CPC determina que verificado que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, defeitos estes capazes de dificultar o julgamento, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Ao compulsar os autos, verifica-se que a memória de cálculo apresentada pelo exequente não atende aos requisitos legais exigidos para a liquidez do título executivo, nos termos do art. 798, I, “b”, e parágrafo único, do CPC. A inclusão de honorários advocatícios contratuais como parte do valor executado também merece atenção, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais. Embora se trate de verba de natureza contratual, a sua exigência imediata e automática na fase executiva, sem sentença que a reconheça, configura desvio da finalidade da cláusula e afronta os princípios que regem o microssistema da Lei nº 9.099/1995, notadamente a simplicidade, a celeridade e a vedação de condenação em honorários na fase inicial. A fixação de honorários é atribuição exclusiva do magistrado e deve observar os parâmetros legais, não sendo possível sua antecipação por mera previsão contratual. A jurisprudência tem reconhecido que a estipulação contratual de honorários não vincula o juízo, tampouco autoriza sua execução automática, como demonstram os seguintes julgados: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução fundada em Confissão de Dívida. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Descabimento . Ausência de assinatura de uma testemunha se trata de irregularidade que não compromete o instrumento. Título executivo dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação no contrato para o caso de cobrança judicial da dívida . Inadmissibilidade. Excesso de execução caracterizado. A fixação de honorários advocatícios na esfera judicial é providência exclusiva do magistrado, em decorrência da sucumbência. Precedentes do STJ e deste TJSP . Cabimento da exclusão dos honorários advocatícios contratuais do valor do débito exequendo. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001503-25 .2022.8.26.0695 Nazaré Paulista, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS -- CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO - É abusiva cláusula contratual que impõe ao consumidor pagar honorários advocatícios e despesas com processo judicial. É tarefa do juiz impor à parte vencida o pagamento de honorários que arbitrar e as despesas processuais, conforme expressa previsão legal. (TJ-MG - AC: 10024141409995001 Belo Horizonte, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 20/03/2019, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2019) Ademais, nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009, apenas pessoas jurídicas enquadradas como microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) possuem legitimidade para propor ações perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. A comprovação desse enquadramento deve observar o disposto no art. 4º, I, do Decreto nº 3.474/2000, mediante juntada da certidão simplificada atualizada da Junta Comercial. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da petição inicial, apresentando: Demonstrativo do débito atualizado até a data do ajuizamento, conforme planilha de cálculos da Tabela do TJRO; Memória de cálculo detalhada, com discriminação de cada parcela inadimplida, data de vencimento, valor original, acréscimos contratuais e eventuais abatimentos, devendo ser excluídos os honorários advocatícios previstos contratualmente, por se tratarem de verba de natureza distinta, não exigível de forma automática na via executiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais; Certidão simplificada atualizada da Junta Comercial, na qual conste expressamente o enquadramento da empresa como ME ou EPP (ano vigente); Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ, emitido nos últimos seis meses. Advirta-se que a ausência de regularização poderá ensejar o indeferimento da inicial e eventual extinção do feito. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz (a) de Direito

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High Academia De Musculacao E Aerobica Ltda - Epp x Aline Freitas Miquel Ramalho

ID: 276267252

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7002452-98.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HIGH ACADEMIA DE MUSCULACAO E AEROBICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

ALINE FREITAS MIQUEL RAMALHO

Decisão

Advogados:

BRENDA FERRARI LOTTO

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EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7002452-98.2025.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: HIGH ACADEMIA DE MUSCULACAO E AEROBICA LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100, BRENDA FERRARI LOTTO, OAB nº RO9000 Polo Passivo: ALINE FREITAS MIQUEL RAMALHO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por EXEQUENTE: HIGH ACADEMIA DE MUSCULACAO E AEROBICA LTDA - EPP em face de EXECUTADO: ALINE FREITAS MIQUEL RAMALHO, com fundamento no art. 784, III, do Código de Processo Civil. O art. 320 c/c 771 do CPC dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por fim, o art. 801 do CPC determina que verificado que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, defeitos estes capazes de dificultar o julgamento, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Ao compulsar os autos, verifica-se que a memória de cálculo apresentada pelo exequente não atende aos requisitos legais exigidos para a liquidez do título executivo, nos termos do art. 798, I, “b”, e parágrafo único, do CPC. A inclusão de honorários advocatícios contratuais como parte do valor executado também merece atenção, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais. Embora se trate de verba de natureza contratual, a sua exigência imediata e automática na fase executiva, sem sentença que a reconheça, configura desvio da finalidade da cláusula e afronta os princípios que regem o microssistema da Lei nº 9.099/1995, notadamente a simplicidade, a celeridade e a vedação de condenação em honorários na fase inicial. A fixação de honorários é atribuição exclusiva do magistrado e deve observar os parâmetros legais, não sendo possível sua antecipação por mera previsão contratual. A jurisprudência tem reconhecido que a estipulação contratual de honorários não vincula o juízo, tampouco autoriza sua execução automática, como demonstram os seguintes julgados: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução fundada em Confissão de Dívida. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Descabimento . Ausência de assinatura de uma testemunha se trata de irregularidade que não compromete o instrumento. Título executivo dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação no contrato para o caso de cobrança judicial da dívida . Inadmissibilidade. Excesso de execução caracterizado. A fixação de honorários advocatícios na esfera judicial é providência exclusiva do magistrado, em decorrência da sucumbência. Precedentes do STJ e deste TJSP . Cabimento da exclusão dos honorários advocatícios contratuais do valor do débito exequendo. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001503-25 .2022.8.26.0695 Nazaré Paulista, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS -- CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO - É abusiva cláusula contratual que impõe ao consumidor pagar honorários advocatícios e despesas com processo judicial. É tarefa do juiz impor à parte vencida o pagamento de honorários que arbitrar e as despesas processuais, conforme expressa previsão legal. (TJ-MG - AC: 10024141409995001 Belo Horizonte, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 20/03/2019, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2019) Ademais, nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009, apenas pessoas jurídicas enquadradas como microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) possuem legitimidade para propor ações perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. A comprovação desse enquadramento deve observar o disposto no art. 4º, I, do Decreto nº 3.474/2000, mediante juntada da certidão simplificada atualizada da Junta Comercial. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da petição inicial, apresentando: Demonstrativo do débito atualizado até a data do ajuizamento, conforme planilha de cálculos da Tabela do TJRO; Memória de cálculo detalhada, com discriminação de cada parcela inadimplida, data de vencimento, valor original, acréscimos contratuais e eventuais abatimentos, devendo ser excluídos os honorários advocatícios previstos contratualmente, por se tratarem de verba de natureza distinta, não exigível de forma automática na via executiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais; Certidão simplificada atualizada da Junta Comercial, na qual conste expressamente o enquadramento da empresa como ME ou EPP (ano vigente); Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ, emitido nos últimos seis meses. Advirta-se que a ausência de regularização poderá ensejar o indeferimento da inicial e eventual extinção do feito. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz (a) de Direito

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Processo nº 1001503-02.2025.8.26.0022

ID: 275886272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001503-02.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP) Processo 1001503-02.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. De início, anoto que, ante os termos do Co… ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP) Processo 1001503-02.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. De início, anoto que, ante os termos do Comunicado 951/2023, referente ao recolhimento das custas e despesas processuais (valores e momento do recolhimento - a serem conferidos pela serventia), todos os atos processuais ficam condicionados à exatidão do comprovado nos autos. Providencie a serventia a expedição da certidão prevista no artigo 828, do Novo Código de Processo Civil, que poderá ser impressa e direcionada às averbações pretendidas pelo credor, por ato do próprio advogado, que deverá, se o caso, recolher a competente taxa para apresentação em conjunto. Realizada a averbação, o exequente deverá comprovar nos autos o todo realizado (averbações), no prazo de 10 dias. Condicionada a pratica do ato a correção/comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais indispensáveis para tanto (taxas e/ou diligências), Cite-se para pagamento no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Sendo necessário, dentro das condições previstas na legislação vigente, fica o oficial de justiça autorizado a proceder a citação por hora certa do devedor. Concomitantemente, intime o(a)(s) executado(a)(s) de que o prazo para apresentação de embargos é de 15 (quinze) dias contados da citação, bem como que, acaso não realizada a penhora pelo meirinho, o prazo para que indique a localização de seus bens para futura nova diligência é de 05 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça e ser-lhe aplicada pena de multa que desde já fica fixada em 20% do valor do débito (artigo 774, inciso V, do Novo Código de Processo Civil) Não efetuado o pagamento espontaneamente pelo devedor no prazo já mencionado (3 dias), será analisada a questão quanto a expedição de novo mandado para livre penhora de bens do devedor, obedecendo-se a ordem legal. Nos termos do artigo 830, caput do Novo Código de Processo Civil, não sendo localizado o devedor, ou havendo suspeita quanto a sua ocultação, DEVERÁ o meirinho realizar o ARRESTO de seus bens, mediante requerimento prévio nos autos. Se necessário for, servirá cópia do presente como ofício para solicitação de reforço policial para a efetivação do ato. Anoto que sobre a penhora/arresto deverá o(a) oficial de justiça realizar a devida avaliação e nomeação de depositário. Em caso de pagamento e não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo supra fixado (03 dias), esta verba será reduzida pela metade. No prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art 916). Anoto que tal pedido dependerá de análise pelo magistrado. Anoto que, em caso de apresentação de embargos, cabe ao patrono do embargante/devedor a apresentação de competente procuração em ambos os feitos (Execução e Embargos). IMPORTANTE SALIENTAR AO CREDOR QUE, acaso opte pela utilização dos sistemas disponíveis ao TJSP para realização de constrições de valores ou bens (BACEN JUD e RENAJUD), ante o grande número de feitos em trâmite nesta localidade, situação que implica em dificuldades na análise imediata do protocolamento de petições neste sentido, TODOS OS PEDIDOS APRESENTADOS DEVERÃO ser acompanhados dos comprovantes do recolhimento das correspondentes taxas e de planilha atualizada do débito, sob pena de prejuízo da pratica urgente do ato, ou mesmo de sua eficiência. Saliente-se que eventuais petições apresentadas sem tal observância, ainda que com sigilo lançado pelo profissional que a protolou, implicarão na liberação de seu conteúdo à parte ré e consequente ato ordinatório ou decisão de sua intimação para recolhimento, SEM A PRÁTICA DO ATO CONSTRITIVO. Autorizo ao(a) oficial(a) de Justiça utilizar-se dos benefícios do artigo 212, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil. Ante a grande quantidade de feitos em trâmite na Vara, É VITAL ao(a)(s) patrono(a)(s) atenção especial quanto ao lançamento da nomenclatura correta/adequada de cada nova peça processual no momento de sua apresentação/protocolamento na forma digital (CLASSE/TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA nomes disponibilizados pelo sistema de protocolamento - lista de seleção disponibilizada no momento do protocolamento pelo sistema) nos termos do artigo 9º, inc. IV, alínea c da resolução 551/2011 do TJSP, com a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional e a análise dos pedidos em qualquer processo no qual atue(m), não apenas petição e "documento". Tal procedimento visa tornar possível sua rápida identificação, para prosseguimento do feito na elaboração de despachos e decisões da forma mais célere possível. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como documento apto ao cumprimento do nele(a) constante. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Centro Educacional Infantil Plenitude Ltda - Me x Daiane Rafaele Rodrigues Do Nascimento e outros

ID: 258937004

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7014246-16.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL PLENITUDE LTDA - ME

Polo Passivo:

DAIANE RAFAELE RODRIGUES DO NASCIMENTO FABIO LEAL DA SILVA

Decisão

Advogados:

VANESSA CESARIO SOUSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7014246-16.2025.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL PLENITUDE LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: VANESSA CESARIO SOUSA, OAB nº RO8058A Polo Passivo: DAIANE RAFAELE RODRIGUES DO NASCIMENTO, FABIO LEAL DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL PLENITUDE LTDA - ME em face de EXECUTADOS: DAIANE RAFAELE RODRIGUES DO NASCIMENTO, FABIO LEAL DA SILVA, com fundamento no art. 784, X, do Código de Processo Civil. Ao compulsar os autos, verifica-se que a memória de cálculo apresentada pelo exequente não atende aos requisitos legais exigidos para a liquidez do título executivo, nos termos do art. 798, I, “b”, e parágrafo único, do CPC. A inclusão de honorários advocatícios contratuais como parte do valor executado também merece atenção, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais. Embora se trate de verba de natureza contratual, a sua exigência imediata e automática na fase executiva, sem sentença que a reconheça, configura desvio da finalidade da cláusula e afronta os princípios que regem o microssistema da Lei nº 9.099/1995, notadamente a simplicidade, a celeridade e a vedação de condenação em honorários na fase inicial. A fixação de honorários é atribuição exclusiva do magistrado e deve observar os parâmetros legais, não sendo possível sua antecipação por mera previsão contratual. A jurisprudência tem reconhecido que a estipulação contratual de honorários não vincula o juízo, tampouco autoriza sua execução automática, como demonstram os seguintes julgados: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução fundada em Confissão de Dívida. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Descabimento . Ausência de assinatura de uma testemunha se trata de irregularidade que não compromete o instrumento. Título executivo dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação no contrato para o caso de cobrança judicial da dívida . Inadmissibilidade. Excesso de execução caracterizado. A fixação de honorários advocatícios na esfera judicial é providência exclusiva do magistrado, em decorrência da sucumbência. Precedentes do STJ e deste TJSP . Cabimento da exclusão dos honorários advocatícios contratuais do valor do débito exequendo. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001503-25 .2022.8.26.0695 Nazaré Paulista, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS - CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORARIOS CONTRATUAIS -- CLAUSULAS ABUSIVA - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO - É abusiva cláusula contratual que impõe ao consumidor pagar honorários advocatícios e despesas com processo judicial. É tarefa do juiz impor à parte vencida o pagamento de honorários que arbitrar e as despesas processuais, conforme expressa previsão legal. (TJ-MG - AC: 10024141409995001 Belo Horizonte, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 20/03/2019, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2019) Ainda, nos Juizados Especiais somente têm legitimidade para propor ação as empresas que se enquadrem na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, conforme art. 5º, I, da Lei 12.153/09, e este enquadramento deve ser comprovado nos termos artigo 4º, I, do Decreto 3.474/2000. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da petição inicial, apresentando: a) comprovante da condição de Microempresa (LC n. 123/06, art. 3º, inc. I - Até R$ 360.000,00) ou de Empresa de Pequeno Porte (Lei n. 123/06, art. 3º, inc. II - R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00) anexando aos autos cópia: I) da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (deve constar o enquadramento da empresa como ME ou EPP, atualizada (ano vigente); II) do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), emitido nos últimos seis meses; b) Demonstrativo do débito atualizado até a data do ajuizamento, conforme planilha de cálculos da Tabela do TJRO, devendo ser excluídos os honorários advocatícios, por se tratarem de verba de natureza distinta, não exigível de forma automática na via executiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais. Advirta-se que a ausência de regularização poderá ensejar o indeferimento da inicial e eventual extinção do feito. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, 22 de abril de 2025. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz (a) de Direito

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