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Processo nº 0007802-57.2025.8.26.0007

ID: 297146634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007802-57.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TADIM NEVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007802-57.2025.8.26.0007 (processo principal 1000653-61.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tadim Neves Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. A… Processo 0007802-57.2025.8.26.0007 (processo principal 1000653-61.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tadim Neves Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. A gratuidade processual concedida à parte não se estende ao advogado que a patrocina (art. 99, § 5º, do CPC). A iniciativa da execução de honorários sucumbenciais pela parte que é beneficiária da gratuidade da justiça, na condição de substituta processual de seu patrono, dada a legitimidade concorrente (AgInt. no AREsp nº 1.155.225/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20.02.2018), não afasta a incidência da taxa judiciária pela cobrança da parcela do crédito de titularidade do SEU advogado que não é beneficiário da gratuidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2320153-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). 2. Estabelece o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O dispositivo não deixa expresso que a dispensa se dá em favor do advogado demandante (autor ou exequente), mas tal conclusão se infere dos fatos de que são mencionados procedimentos vários para cobrança de honorários advocatícios e que a obrigação de antecipar as custas é transferida ao réu ou executado. Presume-se, portanto, que o advogado é o demandante, pois cobra honorários e se contrapõe aos demandados (réu ou executado). Trata-se de uma exceção à regra geral fixada no caput do mesmo artigo, que estabelece a obrigação de pagamento antecipado, pela parte que realiza ou requer o ato, das respectivas despesas. Tal obrigação não se impõe, porém, à Fazenda Pública (quando parte), ao Ministério Público, à Defensoria Pública (art. 91 do CPC) e à parte beneficiária da gratuidade (art. 98 do CPC). Segundo Theodoro Júnior, as despesas "compreendem as custas e todos os demais gastos efetuados com os atos do processo, como indenização de viagem, diária de testemunha e a remuneração do perito e dos assistentes técnicos". As custas, por sua vez, são: [...] as verbas pagas aos serventuários da Justiça e os cofres públicos, pela prática de ato processual conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração do serviço público. São exemplos de custas a taxa judiciária, as despesas postais com citações e intimações e as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça. Para o STF, as custas processuais se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. A jurisprudência da Suprema Corte também entende que as custas em sentido amplo são taxas, espécie tributária. Portanto, sua antecipação significa pagamento ao respectivo titular do crédito tributário, que é a Fazenda Pública. De acordo com regra do art. 82, § 2º, do CPC, as despesas (incluindo as custas) antecipadas pela parte vencedora deverão ser ressarcidas pela parte sucumbente. A Fazenda Pública, na qualidade de credora do tributo, nada restitui. É possível divisar, portanto, duas situações: a) antes da vigência do art. 82, § 3º: a.1) qualquer parte (demandante ou demandada), salvo as exceções acima mencionadas, deveria pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizasse ou requeresse, independente de vir a ser sucumbente ou não ao final do processo; b) após a vigência art. 82, § 3º: b.1) o advogado, quando demandante em cobrança de honorários e enquanto não declarado sucumbente, não tem obrigação de pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizar ou requerer; b.2) o advogado, quando demandante em cobrança de honorários e sucumbente, tem obrigação pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizou ou requereu; b.3) a parte demandada sucumbente em processo movido por advogado que cobra honorários tem obrigação de pagar à Fazenda Pública as custas dos atos realizados e requeridos pelo advogado demandante. Considerando-se que o fato gerador é a situação necessária e suficiente prevista em lei que determina a incidência do tributo e o surgimento da obrigação tributária (art. 114 do CTN), verifica-se que, antes da vigência do art. 82, § 3º, do CPC, o fato gerador das custas seria o requerimento ou a realização do ato processual e o sujeito passivo (pessoa obrigada ao pagamento do tributo; art. 121 do CTN), a parte que realizou ou requereu o ato. Após a vigência do dispositivo, passou a valer, para os processos de cobrança de honorários processuais, que: a) o fato gerador das custas de atos requeridos ou realizados pelo demandado seria o requerimento ou a realização do ato processual e o sujeito passivo, a parte demandada; b) o fato gerador das custas de atos requeridos ou realizados pelo demandante seria: b.1) o requerimento ou a realização do ato processual pelo demandante combinado com a sucumbência do demandante e o sujeito passivo seria o demandante; b.2) o requerimento ou a realização do ato processual pelo demandante combinado com a sucumbência do demandado e o sujeito passivo seria o demandado. Nota-se, portanto, que os simples requerimento ou realização do ato são necessários, mas não suficientes, para a caracterização do fato gerador e a definição do sujeito passivo, pois tais elementos do tributo dependem, também, da fixação da sucumbência (condição necessária, mas não suficiente). Diante disso, resta claro que, ao acrescentar o § 3º ao art. 82 do CPC, a Lei nº 15.109/2025 visa modificar tanto o fato gerador do tributo (custa judicial), acrescentando mais um elemento ao seu suporte fático, quanto o seu sujeito passivo. Devem-se rechaçar as alegações de que o dispositivo veicula hipótese de isenção ou de suspensão de exigibilidade do tributo, haja vista a própria definição dos institutos. Segundo precedente do STJ: A isenção impedea ocorrência do fato gerador porque tira da hipótese de incidência da normatributáriaum dado suporte fático pontualmente escolhido (dever ser) o que impossibilita a incidência da norma sobre um dado fato (ser) que por isso deixa de ser fato imponível. Já a "suspensão do pagamento" opera em momento diverso. Somente há que se falar em pagamento (e, por consequência, em sua suspensão) se houver a incidência da normatributária(hipótese de incidência + fato imponível = fato gerador), o surgimento daobrigação tributáriae a possibilidade de constituição do crédito tributário, situações que a isenção já exclui de antemão. Isenção não há, porque o requerimento ou realização do ato não deixa de integrar o suporte fático da obrigação de pagar as custas. Além disso, a norma não impede que o advogado demandante venha a ser sujeito passivo; apenas faz depender essa qualidade de um novo conjunto de premissas de fato (ato + sucumbência), o que representa instituição de novo tributo. Se isenção houvesse, simplesmente não se poderiam exigir custas do advogado que cobra honorários, sendo desnecessária qualquer referência à sucumbência. Não é isso que ocorre. Também não é o caso de suspensão de pagamento, pois, quando do requerimento ou realização do ato, ainda não se sabe, pela nova norma, quem seria o sujeito passivo, impedindo-se, com isso, a constituição do crédito tributário. Se não há crédito a exigir, não há exigência a suspender. Sobre a competência tributária, dispõe o art. 145, caput, II, da CF: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Tal regra significa que cada ente federado tem competência para cobrar taxas pelos serviços que preste ou pelo poder de polícia que exerça no desempenho da sua competência político-administrativa. Portanto, é ao ente que presta o serviço que compete instituir a respectiva taxa, ou seja, definir fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota. E, no caso específico das custas judiciárias, a lei que as institui deve ser de iniciativa do respectivo Tribunal, por força dos arts. 98, I e 99, § 2º, sob pena de inconstitucionalidade. Nesse sentido: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) A Lei nº 15.109/2025, lei federal, e não estadual, não decorre de projeto de iniciativa do Poder Judiciário e muito menos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, único órgão competente para propor projeto de lei estadual sobre custas a serem exigidas pelos serviços que presta. Não bastasse, o regime tributário mais favorável aos advogados visado pela Lei nº 15.109/2025 viola o princípio geral de isonomia tributária (art. 150, II, da CF), porquanto estabelece vantagem a uma determinada categoria profissional sem respaldo em qualquer circunstância peculiar e desfavorável que a distinga das demais e que justifique o benefício. Em casos análogos, decidiu o STF: Ementa: Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Desta feita, porque inconstitucional o art. 82, § 3º, do CPC, não cabe dispensa de antecipação de custas. Prazo de 15 dias para o(a) advogado(a) titular do crédito de honorários recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs (art. 4º, IV, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003). 3 . Este pedido de cumprimento de sentença é feito por sociedade de advogados (pessoa jurídica), e não por advogado que atuou na fase de conhecimento. Por isso, necessário regularizar a representação daquela (art. 75, caput, VIII, do CPC). Os honorários sucumbenciais constituem direito do advogado (art. 85, § 14, do CPC), mas pode ele requerer que o respectivo pagamento seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio (art. 85, § 15, do CPC). Desta feita, sob pena de extinção do incidente, prazo de 15 dias para a sociedade exequente: a) juntar cópia de seus atos constitutivos; b) juntar procuração outorgada ao advogado que subscreve a petição inicial do cumprimento de sentença, caso este não seja seu representante legal; c) juntar declaração subscrita por todos os advogados credores dos honorários sucumbenciais ora cobrados na qual autorizem o pagamento em favor da sociedade que integram. Int. - ADV: CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP)

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Processo nº 1001567-05.2024.8.11.0009

ID: 261074636

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001567-05.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO NORTE MATOGROSSENSE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TALES SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001567-05.2024.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Criaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001567-05.2024.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO NORTE MATOGROSSENSE - CNPJ: 02.056.667/0001-31 (APELANTE), TALES SALES - CPF: 026.888.921-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTISSIMA SENHORA DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CONTADOR E ADVOGADO/ASSESSOR JURÍDICO. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO OU CESSÃO DE SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO EM CARGO COMISSIONADO. MULTA APLICADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE LIMITE PARA COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO PARA ESTABELECIMENTO DE TETO PARA MULTA E PRORROGAÇÃO DE PRAZO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Norte Matogrossense contra sentença que julgou procedente ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, determinando a regularização da forma de provimento dos cargos de Contador e Advogado/Assessor Jurídico, por meio de processo seletivo simplificado ou pela cessão de servidores dos entes consorciados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside na (i) possibilidade de manutenção dos cargos de Contador e Advogado/Assessor Jurídico como comissionados; (ii) razoabilidade e proporcionalidade da multa diária imposta para o descumprimento da decisão; e (iii) viabilidade da dilação do prazo para a regularização das contratações. III. Razões de decidir 3. O artigo 6º, da Lei n.º 11.107/05, estabelece que os consórcios públicos, sejam de direito público ou privado, devem observar as normas de direito público para a admissão de pessoal, o que exige a realização de concurso público ou processo seletivo simplificado. 4. O artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, permite o provimento de cargos comissionados exclusivamente para funções de direção, chefia e assessoramento, não se enquadrando as funções de Contador e Advogado/Assessor Jurídico nessa hipótese, dada sua natureza técnica e permanente. 5. A contratação irregular de tais profissionais já havia sido objeto de recomendação expressa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso desde 2014, no Processo n.º 2170-9/2014, de Contas Anuais de Gestão, com determinação para que o Consórcio promovesse a regularização dos vínculos funcionais. A persistência da irregularidade, mesmo após reiteradas advertências, evidencia afronta ao dever de boa governança e obediência às normas de controle externo. 6. A fixação de multa cominatória encontra fundamento nos arts. 537, do CPC, e 11, da Lei n.° 7.347/85, sendo medida coercitiva necessária para assegurar o cumprimento das obrigações impostas. 7. Apesar de sua função coercitiva, a multa cominatória deve ser limitada para evitar desproporções e enriquecimento sem causa. Essa possibilidade é amplamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, que admite a imposição de teto máximo para a cobrança das astreintes, a fim de resguardar a proporcionalidade entre a obrigação principal e a penalidade imposta. Nesse sentido, considerando que a parte apelante demonstrou cumprimento parcial da obrigação, limita-se o montante máximo da multa a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), evitando a imposição de encargos desproporcionais que possam comprometer a continuidade da prestação do serviço público pelo Consórcio. 8. A dilação do prazo inicialmente estipulado para cumprimento da obrigação encontra amparo no princípio da razoabilidade, especialmente diante da não oposição do Ministério Público e da complexidade das providências necessárias para a realização do processo seletivo ou cessão de servidores. Assim, concede-se prazo adicional de 60 (sessenta) dias para regularização da situação, sem prejuízo do acompanhamento e eventual revisão da medida pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para estabelecer o teto de R$ 50.000,00 para a multa diária e prorrogar o prazo de regularização por mais 60 dias, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: "1. Os consórcios públicos devem observar as normas de direito público para a admissão de pessoal, exigindo-se concurso público/processo seletivo simplificado ou cessão dos entes consorciados. 2. O provimento dos cargos de Contador e Advogado/Assessor Jurídico por meio de cargos comissionados é irregular. 3. A fixação de multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, inciso V; Lei n.º 11.107/2005, art. 6º; CPC, art. 537.. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, APL 0010617-44.2011.8.11.0004, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 30/07/2019; STJ, REsp 1596081/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17/05/2017; STF, ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, j. 30/04/2009. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “APELAÇÃO COM TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL”, interposto pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO NORTE MATOGROSSENSE, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Ricardo Frazon Menegucci, nos autos de n.° 1001567-05.2024.811.0009, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Colíder, MT, que julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos (ID. 269077266): “Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE REGIÃO NORTE MATO-GROSSENSE (CISRNM), visando à regularização da forma de provimento dos cargos de Contador e Advogado/Assessor Jurídico. Em suma, o autor argumenta que a contratação atual viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência, uma vez que ocorre por livre nomeação e exoneração, sem observância do devido processo seletivo ou utilização de pessoal cedido pelos entes consorciados. Recebida a inicial ao Id. 163310221, o juízo concedeu a tutela de urgência para determinar que o réu regularizasse a situação no prazo de 120 dias. Em contestação, o CISRNM informou o cumprimento parcial da determinação no que tange ao cargo de contador, mas defendeu a legalidade da contratação de assessores jurídicos (Id. 169231548). Em réplica, o Ministério Público reiterou que a regra geral de admissão por concurso público não foi observada, destacando a necessidade de alinhar a contratação às exigências constitucionais (Id. 174677963). É o relato. DECIDO. O caso em análise está apto ao julgamento antecipado, conforme disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de dilação probatória, uma vez que o feito está satisfatoriamente instruído por meio dos documentos. A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput e incisos II e V, estabelece que o provimento de cargos públicos deve se dar preferencialmente por concurso público, admitindo exceções apenas para funções de direção, chefia e assessoramento em cargos em comissão, devidamente previstos em lei. O caso dos consórcios públicos, como o CISRNM, exige atenção especial. Embora a natureza jurídica desses entes possibilite extinção futura, a necessidade de observar os princípios administrativos persiste. A recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso reforça a obrigatoriedade de realizar processo seletivo ou utilizar pessoal cedido pelos entes consorciados, como forma de garantir a legalidade e a eficiência. Nesse sentido: Resolução de Consulta nº 29/2008 Responder ao consulente que: 1) o pessoal contratado pelos consórcios públicos revestidos da forma de associação pública (personalidade jurídica de direito público), como aqueles revestidos da forma de associação civil (personalidade jurídica de direito privado), não podem ser contemplados com a efetividade e a estabilidade previstas no art. 41 da constituição federal, com redação da emenda constitucional nº 19/1998. O vínculo desse pessoal é de natureza celetista, assumindo a figura jurídica de empregados públicos, cuja admissão deverá ser precedida de processo seletivo como previsto no art. 37, inciso II da Carta da República, e a contribuição previdenciária será para o regime geral (INSS); 2) poderá o consórcio, ainda, ser integrado por pessoal cedido pelos entes consorciados, mantendo-se, nesse caso, o vínculo de origem; 3) deve-se fazer constar cláusula específica no protocolo de intenções a ser assinado pelos entes consorciados sobre o número de empregos, a forma de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; e, 4) quanto ao segundo questionamento acerca da forma de contratação de médicos especialistas, existe prejulgado desta corte sobre o tema, representado pelo Acórdão nº 100/2006, o qual estabelece que a administração pública deve se pautar na Lei nº 8.666/1993 para efetuar contratação de serviços eventuais de natureza técnico-profissional especializados ofertados por profissionais com profissão regulamentada. Os cargos em análise, por suas atribuições permanentes e de natureza técnica, não se caracterizam como funções de confiança ou passíveis de provimento por livre nomeação e exoneração. A representação jurídica do consórcio, assim como as atividades de contadoria, são essenciais à administração pública, configurando serviços de caráter contínuo que não dependem de confiança pessoal do gestor. Tais funções exigem profissionais selecionados por critérios objetivos, mediante concurso público ou processo seletivo simplificado, em conformidade com os princípios constitucionais. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE nº 1.064.618 e o RE nº 1.156.016, firmou entendimento de que, embora os municípios não sejam obrigados a instituir procuradorias jurídicas, o provimento dos cargos de assessor jurídico deve observar a regra geral do concurso público. No mesmo sentido, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no Acórdão 57/2015, determinou que o CISRNM regularizasse a situação dos cargos de contador e advogado por meio de processo seletivo ou pela cessão de pessoal pelos entes consorciados, reforçando a necessidade de alinhamento às normas constitucionais. Ante as considerações expostas, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação civil pública, para CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente em regularizar a forma de provimento dos cargos de Contador e Advogado/Assessor Jurídico, seja mediante a integração por pessoal cedido pelos entes consorciados, mantendo-se o vínculo de origem, seja por meio da realização de processo seletivo simplificado. DESCABE CONDENAÇÃO ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, seguindo a orientação do art. 18 da Lei n. 7.347/85. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para dar início ao cumprimento de sentença. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta a legalidade do provimento de cargos comissionados nos consórcios de saúde, diante da excepcionalidade prevista no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, alinhado ao fato de que, no âmbito municipal, o qual está adstrita, não existe previsão específica para a advocacia pública, sendo aplicáveis, por analogia, os artigos 131 e 132, da Carta Magna, que regulam apenas a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal. Aduz que o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento pela não há obrigatoriedade de criação de procuradorias municipais para atuação local, bem como que a Constituição Estadual reconhece a possibilidade de contratação de assessores jurídicos por cargos de confiança no âmbito Municipal. Consigna, nesse contexto, que impedir a administração pública de nomear assessores jurídicos em cargos de confiança extrapola os limites legais e compromete a autonomia administrativa necessária para atender às demandas específicas dos consórcios públicos. Apregoa, de outra parte, a irregularidade na fixação de astreintes, pois a multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento da decisão judicial, revela-se exacerbada e desproporcional, por se tratar de consórcio voltado à saúde, cujos recursos devem ser priorizados para atender demandas essenciais da coletividade. Salienta, a propósito, que a multa diária deve ser afastada, considerando “i) a ausência de confirmação da liminar na sentença; ii) a inexistência de um limite máximo para a obrigação imposta; iii) a não realização da intimação pessoal do Gestor, condição indispensável para a aplicação da penalidade; e iv) o evidente prejuízo à coletividade, decorrente de uma multa desproporcional que compromete a execução das atividades essenciais ao interesse público”. Argumenta, para eventual manutenção das astreintes, a necessidade de fixação de um teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma a atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Defende, outrossim, que o prazo fixado para o cumprimento da medida é inviável, especialmente diante da realidade administrativa e orçamentária de um consórcio público, na medida em que a regularização dos cargos envolve uma série de procedimentos complexos. Pontua, por derradeiro, a necessidade de reanálise da tutela de urgência deferida, diante da prejudicialidade do agravo de instrumento interposto, em razão da sentença proferida pelo juízo a quo. Por essas razões, requer (ID. 269077268): “1. O conhecimento e provimento da apelação, para reformar integralmente a r. sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais e reconhecendo a validade das contratações realizadas pelo Consórcio Apelante; 2. Em vista do princípio da eventualidade, caso mantida a procedência da ação, que seja determinado: a) A exclusão da multa diária fixada em R$ 1.000,00, considerando: i. A ausência de confirmação da tutela de urgência na sentença; ii. A inexistência de fixação de teto para a penalidade, em afronta ao princípio da proporcionalidade; iii. A ausência de intimação pessoal do Gestor responsável, conforme entendimento consolidado pela Súmula 410 do STJ, o que torna a multa inexigível; b) A redução da multa diária, caso não seja excluída, ajustando-a a um patamar compatível com a realidade financeira do Apelante, sugerindo-se o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 537, § 1º, do CPC; c) A ampliação do prazo para cumprimento da obrigação imposta, fixando-o em, no mínimo, 12 (doze) meses, diante da complexidade das medidas exigidas, da necessidade de coordenação entre os entes consorciados e do impacto administrativo e financeiro, em observância ao princípio da eficiência administrativa e ao art. 37, caput, da Constituição Federal. 3. A concessão de tutela de urgência recursal, para suspender os efeitos da sentença até o julgamento final da apelação, especialmente quanto: a) À exigência de cumprimento do prazo de 120 dias para regularização dos cargos de Contador e Advogado/Assessor Jurídico; b) À aplicação da multa diária de R$ 1.000,00, dada a ausência de fixação de limite máximo e a inexistência de intimação pessoal do Gestor, condição indispensável para a exigibilidade da penalidade; 4. A revisão dos fundamentos da decisão liminar, com base no art. 1.013, § 3º, do CPC, ajustando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade ao caso concreto, especialmente no que diz respeito ao prazo fixado e à multa aplicada; 5. A intimação do Apelado para contrarrazões, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC; 6. A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assegurando uma solução que contemple o equilíbrio entre a legalidade, a eficiência administrativa e a continuidade dos serviços públicos essenciais prestados pelo consórcio público”. Nas contrarrazões, a parte apelada defende que o Consórcio apelante deve ser integrado por pessoal cedido pelos entes consorciados, ou realizar processo seletivo simplificado, como forma de legalizar o provimento dos cargos de Contador e Advogado/Assessor Jurídico, além da adequação da multa cominatória ao caso concreto e desnecessidade de dilação de prazo, pois desde 2014 há recomendação do Estado de Mato Grosso nesse sentido, motivo pelo qual pugna pelo não provimento do recurso (ID. 269077280). A Procuradoria-Geral de Justiça se manifesta pelo “desprovimento do apelo” (ID. 27328936). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “APELAÇÃO COM TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL”, interposto pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO NORTE MATOGROSSENSE, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Ricardo Frazon Menegucci, nos autos de n.° 1001567-05.2024.811.0009, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Colíder, MT, que julgou procedentes os pedidos. Extrai-se do processado que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” em desfavor do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO NORTE MATOGROSSENSE, asseverando a existência de irregularidade na contratação de contador e advogado/assessor jurídico, apesar da recomendação, desde 2014, pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para adequação dos cargos por meio de processo seletivo simplificado ou utilização de servidores cedidos pelos entes consorciados. Ao receber a petição inicial, o juízo a quo deferiu a tutela de urgência, para determinar que “no prazo de 120 dias seja regularizado a forma de provimento dos cargos de Contador e Advogado/Assessor Jurídico do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Norte Matogrossense e/ou seja mediante a integração por pessoal cedidos pelos entes consorciados, mantendo-se o vínculo de origem, através da realização de processo seletivo simplificado”, fixando multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), para o caso de descumprimento. Citado, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO NORTE MATOGROSSENSE apresentou contestação, defendendo a possibilidade de provimento comissionado do cargo de assessor jurídico e, por conseguinte, postulando pela improcedência da ação (ID. 269076818). Impugnada a contestação (ID. 269077255), sobreveio a sentença atacada, já transcrita no relatório, que julgou procedentes os pedidos para “CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente em regularizar a forma de provimento dos cargos de Contador e Advogado/Assessor Jurídico, seja mediante a integração por pessoal cedido pelos entes consorciados, mantendo-se o vínculo de origem, seja por meio da realização de processo seletivo simplificado”. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. O instituto jurídico dos consórcios públicos possui previsão no artigo 241, da Constituição Federal, o qual prevê que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos”. Para atender à determinação constitucional, no âmbito Federal, editou-se a Lei n.° 11.107/05, dispondo sobre as normas gerais de contratação dos consórcios públicos, no sentido de que deve ser constituída pessoa jurídica distinta dos entes consorciados, que assumirá a forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, de acordo com o que determinar o respectivo protocolo de intenções: “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências. § 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. § 2º A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. § 3º Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS. § 4º Aplicam-se aos convênios de cooperação, no que couber, as disposições desta Lei relativas aos consórcios públicos”. Por sua vez, o artigo 6°, da mencionada Lei, com as alterações promovidas pela Lei n.° 13.822/19, estabelece que o regime jurídico celetista ao pessoal admitido pelos consórcios: “Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil. § 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. § 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”. Entrementes, não obstante o regime jurídico estabelecido para a admissão de pessoal, os consórcios públicos estão sujeitos às normas de direito público para a contratação, ou seja, a prévia realização de concurso público ou processo seletivo simplificado, como forma de assegurar a observância dos princípios constitucionais da administração pública, evitando-se contratações arbitrárias e assegurando a impessoalidade e a moralidade administrativa. A propósito, a respeito da necessidade de prévia realização de certame público para a admissão de pessoal, assim já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ADMISSÃO DE PESSOAL PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO GARÇAS/ARAGUAIA — EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO — ARTIGO 6º, §§ 1º E 2º, ÚLTIMA PARTE, DA LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, E ARTIGO 12, § 4º, DO ESTATUTO — NÃO OBSERVAÇÃO — CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ADVOCACIA TRABALHISTA, ADMINISTRATIVA E CÍVEL, NAS INSTÂNCIAS JUDICIAIS — IMPOSSIBILIDADE — PAGAMENTO DE FÉRIAS, DIÁRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA À CONTRATADA — ILEGALIDADE. IMPOSIÇÃO AO CORRÉU, CONVIVENTE DA CONTRATADA, DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO RESSARCIMENTO DE VALOR RECEBIDO ILEGALMENTE — INADMISSIBILIDADE . MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS — NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DE PESSOA QUE MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL COM QUEM JÁ EXERCIA CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO — NEPOTISMO — CONFIGURAÇÃO. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR COM MANIFESTA FINALIDADE DE ATENDIMENTO A INTERESSE PARTICULAR DO PREFEITO — DESVIO DE FINALIDADE — CONSTATAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS — PREJUÍZO AO ERÁRIO — CONSTATAÇÃO — RESSARCIMENTO — NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS — PROVA SEGURA DA NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — INEXISTÊNCIA — CONDENAÇÃO — INADMISSIBILIDADE . A admissão de pessoal pelo consórcio público de direito privado pressupõe a realização de concurso público, pelo que não é admissível a celebração de contrato de prestação de serviços técnicos especializados em advocacia trabalhista, administrativa e cível, nas instâncias judiciais, como também o pagamento de diárias, gratificação natalina e férias. No entanto, o dever de ressarcir não pode ser estendido ao um dos corréus pelo simples fato de viver em união estável com a contratada. A nomeação de pessoa que mantinha união estável com quem já exercia cargo público de provimento em comissão configura nepotismo. Também, o ato administrativo motivado em atendimento de interesse particular do Prefeito do Município, não o público, importa em desvio de finalidade . Nada obstante, não se mostra admissível a imposição de devolução de todos os valores percebidos, à míngua de prova segura da não prestação efetiva de serviços. Recurso de Daniel Marcelo Alves Casella provido em parte. Recursos do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, de Wanderlei Farias Santos e Poliana Assunção Ferreira não providos”. (TJ-MT - APL: 00106174420118110004 MT, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 30/07/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 02/10/2019). (Grifo nosso). O artigo 14, § 1°, do Estatuto do Consórcio, ademais, reforça essa diretriz ao prever que sua estrutura pode contar com apoio técnico-administrativo de pessoal integrante do quadro do consórcio, de servidores cedidos pelos municípios consorciados ou de cessão de pessoal pertencente aos órgãos componentes do SUS, nos termos da legislação vigente, in verbis: “Art.14 – A Secretaria Executiva é o órgão que tem como objetivo executar as atividades do consórcio e será constituída por um Secretário executivo, indicado pelo Conselho Diretor e contratado pelo seu Presidente. § 1° - A secretaria Executiva contará com o apoio técnico administrativo do pessoal integrante do quadro do consórcio e/ou cedido pelos municípios consorciados, bem como de cessão de pessoal pertencente aos órgãos componentes do SUS, de acordo com a legislação vigente. § 2° - O número de empregados do consórcio será fixado em Regimento Interno que disporá sobre a organização e o funcionamento do consórcio. § 3° - Os empregados do consórcio serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e demais normas pertinentes ao vínculo empregatício. § 4° - O Secretário executivo deverá, preferencialmente, ser portador de diploma de nível superior, com expediência comprovada e ilibada reputação”. No entanto, os profissionais para a prestação dos serviços contábeis de advocacia/assessoria jurídica foram admitidos, pelo consórcio apelante, como ocupantes de cargos comissionados, situação constatada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, desde o ano de 2014, no Processo n.° 2170-9/2014, de Contas Anuais de Gestão, com expressa recomendação para a regularização. Confira-se (ID. 269076363/269076364): “ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, II, 21, & 1º, e 22, 5 2º, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 193, § 2º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando a proposta de voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 2674/2015 do Ministério Público de Contas, em julgar REGULARES, com determinações legais, as contas anuais de gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Norte Matogrossense, relativas ao exercício de 2014, gestão do Sr. Dorival Lorca, sendo as Sras. Luzia Guedes Carrara, secretária executiva e Gicelia Martins Lopes Carrara, ex-secretaria executiva; determinando a atual gestão que: a) observe os ditames legais e normativas deste Tribunal de Contas quanto as regras atinentes a execução orçamentária e financeira do ente jurisdicionado, bem como adote as providências necessárias para regularizar a situação de déficit de execução orçamentária apurado no exercício de 2014; b) regularize a situação do cargo de contador por meio de provimento de processo seletivo ou utilizando os serviços de um dos contadores dos entes consorciados; c) encaminhe todas as informações a que está obrigada por meio do Sistema Aplic, de forma tempestiva e guardando a sua fidedignidade com os dados, atos e fatos reais, de modo a contribuir com o exercício do Controle Externo realizado por este Tribunal; e, d) abstenha—se de realizar despesas que demonstrem inobservância a Lei de Licitações e Contratos; e, ainda, nos termos do artigo 75, III, da Lei Complementar nº 269/2007, ele o artigo 289, II, da Resolução nº 14/2007 e Resoluções nºs 17/2010 e 02/2015, aplicar ao Sr. Dorival Lorca, a multa no valor equivalente a 62 UPFs/MT, sendo: a) 21 UPFs/MT, em decorrência da contratação de serviços de contador, através de cargo comissionado, em detrimento da realização de concurso público (irregularidade nº 3.1); b) 30 UPFs/MT em virtude do descumprimento da determinação do Acordão nº 103/2014, referente ao prazo de retificação do 1º termo aditivo do Contrato nº 01/2013 (irregularidade nº 4.1) e da determinação do Acórdão nº 132/2013, que determinou o provimento do cargo de contador mediante concurso público (irregularidade nº 4.2); e, c) 11 UPFs/MT em razão da não realização de processo licitatório, nos casos previstos na Lei de Licitações (irregularidade nº 51); e, ainda, aplicar a Sta Luzia Guedes Carrara. a multa no valor de 11 UPFs/MT em razão da não realização de processo licitatório, nos casos previstos na Lei de Licitações (irregularidade nº 5.1); e, por fim. aplicar a Sra. Gicelia Martins Lopes Carrara, a multa no valor de 11 UPFs/MT em virtude da não realização de processo licitatório, nos casos previstos na Lei de Licitações (irregularidade nº 5.1). As multas deverão ser recolhidas. pelos interessados, com recursos próprios, no prazo de 60 dias. O responsável por estas contas deverá ficar ciente de que a desobediência as citadas determinações poderá ensejar irregular as contas subsequentes. Os boletos bancários para recolhimento das multas estão disponíveis no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas — http:/lmthcemtoov.br/fundecontas”. Como se sabe, o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, que trata dos cargos em comissão, autoriza sua criação apenas para funções de direção, chefia e assessoramento. No entanto, as atribuições do Contador e do Advogado/Assessor Jurídico não se enquadram nessa excepcionalidade, uma vez que desempenham atividades técnicas permanentes. Outrossim, o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI n.° 6.331, de que não há obrigatoriedade de criação de procuradorias municipais, não possui aplicabilidade à presente hipótese, tendo em vista que não se discute, no processo, a criação de cargo público efetivo para o consórcio, tampouco de procuradoria jurídica, mas o processo de admissão do pessoal, que, de acordo com as regras do seu estatuto, serão regidos pela CLT, quando integrante do quadro do consórcio, ou então cedidos pelos municípios consorciados. Dessa forma, a exigência de observância das regras de provimento imposta na sentença está alinhada à legislação vigente e aos precedentes sobre a matéria. No concernente à multa cominatória, insta salientar que o artigo 537, do Código de Processo Civil, permite que o magistrado determine a medida assecuratória para o cumprimento da decisão, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Veja-se: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional”. Na hipótese, o juízo singular, ao conceder a antecipação da tutela, ratificada tacitamente pela sentença, fixou a multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a qual, levando-se em consideração a relevância e a magnitude do direito protegido (moralidade administrativa), o poder econômico da parte apelante, bem como o fato de que a sua cobrança só será efetuada em caso de descumprimento da decisão, mostra-se adequada aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DEMANDA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO – LANÇAMENTO INADEQUADO DE EFLUENTES NAS GALERIAS PLUVIAIS DO MUNICÍPIO SEM NENHUM TRATAMENTO – DANO AMBIENTAL CAUSADO POR PESSOAS FÍSICAS QUE OCUPARAM E CONSTRUÍRAM IMÓVEIS IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – LOCAL ONDE ESTÃO SENDO LANÇADOS OS POLUENTES DISTINTO DE ONDE É DESPEJADO O ESGOTO TRATADO PELA CONCESSIONÁRIA – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA AFASTADO – FISCALIZAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO POR LOTEAMENTO IRREGULAR – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO – IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DA ASTREINTES EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – QUANTUM MANTIDO – RECUSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO – RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. “Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador. [...]”. (STJ - REsp 1596081/PR) Constatação de que o ilícito ambiental consubstanciado no lançamento inadequado de esgotos residenciais, entulhos em águas pluviais do município, sem nenhum tratamento, realizado por pessoas físicas que ocuparam e construíram imóveis irregulares em área de preservação permanente. Ausência de responsabilidade da concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário afastado, eis que demonstrada a ausência de nexo de causalidade entre o ilícito ambiental e o seu comportamento comissivo ou omissivo. “Na forma da jurisprudência do STJ, incumbe ao Município o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, sendo do ente municipal a responsabilidade pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade vinculada e não discricionária” (REsp 1826761/RJ). Nos termos do o art. 537, do Código de Processo Civil é possível a fixação, pelo Magistrado, de multa por descumprimento do comando judicial. Se o a multa foi arbitrada em observância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ela deve ser mantida na forma como consignada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000105-72.2011.8.11.0013, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/03/2023)”. Ademais, não se pode olvidar que a finalidade da multa é impelir o devedor a cumprir com a obrigação que lhe é imposta, sendo que a redução da quantia comprometeria a função coercitiva, essência das astreintes. Todavia, considerando que a parte apelante demonstrou o cumprimento parcial superveniente da obrigação, a fim de evitar que a multa cominatória venha a se afastar dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, estabeleço o teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para eventual cobrança em caso de não atendimento, sem prejuízo de sua revisão acaso observado que não atingiu ao objetivo de coerção ao atendimento da determinação judicial. Aliás, sobre a fixação de limite para a cobrança, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. ASTREINTES FIXADAS EM HARMONIA COM A SITUAÇÃO FÁTICA DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser revisto em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Contudo, em situações excepcionais, nas quais o exagero na fixação configura desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a jurisprudência deste Tribunal afasta a vedação da Súmula 7/STJ para reduzir e adequar a multa diária. No caso, o valor da multa, por si só, não se mostra elevado. 2. Como se vislumbra da fundamentação do julgado recorrido, cabe fixar um teto máximo para a cobrança da multa, pois o total devido a esse título não deve se distanciar do valor da obrigação principal. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 976.921/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017) Acerca do prazo concedido para o cumprimento da obrigação determinada pelo juízo a quo, concluo, a priori, que o prazo de 120 (cento e vinte) dias se revela razoável e compatível com o tempo necessário para a realização do processo seletivo ou a cessão dos servidores. Todavia, diante da reiterada solicitação de dilação de prazo pela parte apelante, a qual, inclusive, comprovou o cumprimento parcial da obrigação no ID. 271540395, alinhada ao fato de que o Parquet, em suas contrarrazões recursais, manifestou expressamente que não se opõe à prorrogação do prazo, mostra-se cabível e pertinente a concessão de mais 60 (sessenta) dias ao prazo inicialmente previsto. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, tão somente para estabelecer o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para efeitos de cobrança da multa aplicada para a hipótese de descumprimento do comando judicial, bem como para conceder a dilação do prazo por mais 60 (sessenta) dias, mantendo a sentença inalterada nos demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Zilda Maria Leal Duarte x Banco Inbursa S.A.

ID: 326989588

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031476-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA MARIA LEAL DUARTE

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

Sentença

Advogados:

ADALBERTO CESAR PEREIRA MARTINS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PENELOPE CARNEIRO DE FREITAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1031476-82.2025.8.11.0001. AUTOR: ZILDA MARIA LEAL DUARTE REU: BANCO INBURSA S.A. Vistos. Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1031476-82.2025.8.11.0001. AUTOR: ZILDA MARIA LEAL DUARTE REU: BANCO INBURSA S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Preliminares. - Indeferimento da inicial A parte autora apresentou documentos essenciais a ao deslinde e propositura da ação, não havendo que se falar em indeferimento da petição inicial. A lei processual, que requer a juntada da procuração como um dos documentos indispensáveis à propositura da ação, não exige, contudo, que haja coincidência ou proximidade entre a data da procuração e o momento da propositura da demanda. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – PROCURAÇÃO DESATUALIZADA – AFASTADA – MÉRITO – PORTABILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR E O NÚMERO DE PARCELAS EFETIVAMENTE CONTRATADAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1007010-83.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) - Incompetência do juizado especial A causa posta não apresenta complexidade suficiente a afastar a apreciação por este juízo, visto que as provas produzidas nos autos permitem o julgamento da controvérsia, ao passo que se enquadra nas matérias aptas a tramitar no âmbito dos juizados especiais cíveis (Lei n. 9.099/1995). - Ausência de interesse de agir A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade para resolver a situação conflituosa, não sendo requisito indispensável o pleito administrativo para ingressar na Justiça, podendo eventualmente ser aquilatado no momento da apreciação do mérito, mas não no juízo de admissibilidade. Além do mais, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. À luz da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser em abstrato mediante as afirmações deduzidas na inicial. Neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020; TJMT, N.U 1005810-83.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 11/08/2020; TR/MT, N.U 1000080-58.2018.8.11.0090, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019. Assim, a discussão que ultrapasse as premissas acima se insere no próprio mérito. Mérito. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Narra a autora que é aposentada do INSS, sendo surpreendida com a contratação de empréstimo consignado com o banco reclamado no valor de R$ 4.809,77, sem o seu consentimento e autorização. Para tanto, pugna pela inexistência do negócio jurídico, devolução em dobro das quantias descontadas mensalmente e danos morais. A reclamada contestou a ação alegando legalidade na contratação realizada digitalmente e requereu a improcedência dos pedidos. Pois bem Percebe-se que o contrato discutido trata-se de portabilidade de empréstimo junto ao Banco Bradesco para o Inbursa, ora reclamado, o qual foi aderido na modalidade digital, constando data/hora, geolocalização e IP, onde foi encaminhado pela própria autora uma selfie e documento de identificação pessoal (ID. 198589052 198589059) Logo, o banco reclamado logrou êxito em demonstrar a contratação do empréstimo consignado pela autora que ensejou descontos em seu benefício, não tendo o que se falar em declaração de inexistência de negócio jurídico, restituição de valor e tampouco em indenização por danos morais. Nessa intelecção: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, DOCUMENTOS PESSOAIS E DO COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, munido do contrato digital com documentos pessoais do autor e comprovação da transferência de valores, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1000522-56.2022.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 28/10/2023) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COMPROVADA – JUNTADA DE TED – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de prova essencialmente documental, desnecessária a produção de prova oral. Não havendo necessidade de produção de outras provas e sendo as provas produzidas suficientes para o deslinde da controvérsia, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever do magistrado em razão da simplicidade, celeridade e economia processual. Não há se confundir fundamentação concisa com ausência de fundamentação. O magistrado não é obrigado a se utilizar de extensa fundamentação para expor seu convencimento, bastando que o faça de forma concisa e clara quanto aos motivos que formaram sua convicção, ainda mais quando a própria inicial é contraditória ao narrar os fatos. Outrossim, é pacífico o entendimento de que o magistrado não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos invocados pelas partes, bastando que exponha com clareza os fundamentos utilizados para a formação de sua convicção. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação quando o contrato é expresso quanto ao produto contratado, cujas letras estão em posição de destaque. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual se encontra instruído com cópia de documentos pessoais e comprovante de residência e autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, bem como havendo comprovação da disponibilização dos valores tomados por empréstimos, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Havendo provas no sentido da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular de um direito o que não configura ato ilícito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1001567-15.2018.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 04/08/2020, Publicado no DJE 07/08/2020). Importante ressaltar que a parte promovida aplicou diversas ferramentas eletrônicas para aferição da veracidade das informações, sendo suficiente ao reconhecimento da idoneidade da contratação quando atrelado aos demais documentos. A contratação digital, isoladamente, não confere a necessária segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação. O contrato virtual, para sua validação deve passar por várias etapas de segurança, para proteção não apenas do consumidor, mas de todo o sistema econômico, de modo que a tecnologia hodierna para aferição de veracidade de informações tem adotado conjuntamente várias ferramentas, como o envio de documentos pessoais, foto selfie, assinatura codificada contendo dados de acesso, horário, IP e afins. Ademais, inexistindo dúvidas sobre a contratação, conforme documentos apresentados pelo requerido e a titularidade da conta bancária que recebeu os valores, inexiste irregularidades na operação realizada. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ARTIGO373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE A JUNTADA DE CONTRATO DIGITAL. VALORES DISPONÍVEIS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DIRETA (TED). CONTA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de ação em que a Recorrida postula indenização por danos morais e materiais, ao argumento de que vem sofrendo descontos abusivos em seu holerite, referente a empréstimo que nunca solicitou/contratou. 2. Caso em que a instituição financeira Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório, ao provar a licitude da cobrança efetuada, uma vez que acostou aos autos o contrato de mútuo bancário assinado digitalmente, com indicação do código de autenticação, hora e data e o IP do terminal eletrônico. Além disso, houve comprovação nos autos do crédito transferido na conta bancária da consumidora no valor de R$ 4.502,61 (quatro mil quinhentos e dois reais e sessenta e um centavos) no dia 12/05/2020, por meio de transferência eletrônica direta (TED) na conta bancária do Banco Sicredi (748), Agência: 818, C/C: 54639-3). 3. Ademais, não houve impugnação específica com relação à titularidade da referida conta bancária, sendo que bastava que à consumidora que trouxesse aos autos o extrato bancário da época da transferência indicada no comprovante do TED, demonstrando, assim, que não se beneficiou de tais valores. 4. Danos morais e materiais não configurados, ante a comprovação da relação jurídica existente entre as partes e a legitimidade dos serviços contratados e cobrados pela instituição financeira. 5. Assim sendo, diante do arcabouço probatório realizado no feito e verossimilhança das alegações da empresa Recorrente, competia à consumidora comprovar o regular adimplemento dos débitos contraídos perante a empresa Recorrida. 6. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1003971-74.2020.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/08/2021, Publicado no DJE 06/08/2021) À guisa da conclusão, a hipótese é de improcedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; e o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Roberto Da Silva x Zac Informatica Ltda

ID: 330205130

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-21.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

ZAC INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO SOUSA DA MATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001567-21.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ROBERTO DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001567-21.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: ZAC INFORMATICA LTDA DESTINATÁRIO: ROBERTO DA SILVA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 03/09/2025, às 13:15 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital consigna-se que as partes, em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, podem: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região; b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e CONCORDAR com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital; c) CONCORDAR, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo as partes comparecerem na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. - Em caso de DISCORDÂNCIA das partes com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA das partes com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86507098445?pwd=E9awFwSzBmpCabhJaKhg091afvCBp3.1 ID da reunião: 865 0709 8445 Senha de acesso: 444489 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) das partes com o Juízo 100% Digital, devem estas e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0.Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25 ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERÁ ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DA SILVA

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Francisca Barbosa Alves x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 323109494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003216-57.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BARBOSA ALVES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIêNCIA E PROXIMIDADE S.A.

Intimação

Advogados:

ROMARIO RODRIGUES DA SILVA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1003216-57.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Francisca Barbosa Alves - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Banco Itaucard S.A. - … Processo 1003216-57.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Francisca Barbosa Alves - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Banco Itaucard S.A. - - Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidade S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da corré REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S/A, vez que não participou da relação de consumo que é objeto da presente ação, tendo a parte autora, após se interessar por oferta visualizada na rede social Facebook, torçado mensagens com falsários que se passaram por prepostos da ré por meio de aplicativo de mensagens e não através do site oficial da loja. Diante deste quadro, o processo deve ser extinto em relação à corré REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S/A, na forma do artigo 485, inciso VI do CPC. II - Passo à analise do pedido de declaração de inexigibilidade do débito em relação à corré Banco Itaucard S/A. A parte autora afirma, em suma, que a parte ré descumpriu o contrato ao aprovas a compra fraudulenta no importe de R$ 2.900,00 e pretende, pois, a declaração de nulidade e inexigibilidade do débito. A parte ré Banco Itaucard alega que cancelou a compra junto ao cartão de crédito da parte autora, o que tem por resultado o estorno definitivo do valor na fatura desse cartão. Com essa providência, os pedidos de desconstituição do negócio jurídico e restituição da quantia perdeu seu objeto, de vez que não há mais necessidade de ser declarado por sentença. Juridicamente isso significa que a parte autora não tem mais interesse de agir em relação àqueles pedidos. A consequência é o reconhecimento da carência de ação superveniente a sua propositura, por falta de interesse de agir, em relação a tais questões. III - Passo à analise do pedido de declaração de inexigibilidade do débito em relação à corré Portoseg S/A C.F.I. Rejeito a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva, pois os serviços financeiros foram disponibilizados pela instituição financeira à parte autora, configurando a relação jurídica de consumo que é objeto deste processo, de tal modo que está a parte ré legitimada para figurar no polo passivo desta causa. A parte ré concentra sua defesa na segurança do método de pagamento oferecido à parte autora e na responsabilidade do estabelecimento credor pelo cancelamento da compra, a caracterizar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, enquanto causa de exclusão de responsabilidade do fornecedor. Nega a ocorrência de danos morais. Pois bem. A relação jurídica é de consumo. Isso é incontroverso. Na relação de consumo, o legislador prevê que os serviços oferecidos ao consumidor devem ter padrão adequado de segurança. Diante disso, poder-se-ía argumentar que o fornecimento do cartão com chip, por compreender tecnologia até o presente momento supostamente não passível de clonagem, atende àquele princípio. Essa afirmação, porém, parte de premissa falsa, e, portanto, leva a um sofisma. É que a segurança não se resume à impossibilidade momentânea de clonagem do software embarcado no chip do cartão de crédito, mas envolve também a forma de sua utilização. Para uso desse cartão, o consumidor deve apresentá-lo para ser inserido em uma leitora e, em seguida, digitar uma senha, ou, ainda, sequer apresentá-lo, no pagamento por aproximação ou por carteira digital. Aí reside a questão: não obstante todo o avanço tecnológico envolvendo a emissão do cartão com chip, a forma de seu uso não envolve apenas tecnologia, estando sujeito a exploração por engenharia social. O que é engenharia social? De acordo com estudo publicado no site da UFRGS, no endereço http://www.enq.ufrgs.br/files/Engenharia%20Social.pdf, "em Segurança da informação, chama-se Engenharia Social as práticas utilizadas para obter acesso a informações importantes ou sigilosas em organizações ou sistemas por meio da enganação ou exploração da confiança das pessoas. Para isso, o golpista pode se passar por outra pessoa, assumir outra personalidade, fingir que é um profissional de determinada área, etc. É uma forma de entrar em organizações que não necessita da força bruta ou de erros em máquinas. Explora as falhas de segurança das próprias pessoas que, quando não treinadas para esses ataques, podem ser facilmente manipuladas". No caso presente, a parte autora foi vítima de estelionato, consistente no golpe da maquininha em pagamento de compra de produto ou de serviço, que, em regra, funciona assim: a vítima adquire um produto ou serviço e, ao pagar, sem que a vítima perceba, aprova um pagamento por cartão de valor muito superior ao que fora combinado, como, por exemplo, um produto ou serviço que custaria R$ 20,00 é passado na maquininha como R$ 2.000; o cartão, nesse golpe, normalmente nem sai do poder da vítima. A engenharia social revelou-se como uma técnica de estelionato para o sucesso do golpe. Não é razoável que apenas o consumidor responda pelas consequências desse golpe, na medida em que este somente existe porque foi planejado em cima de falha na segurança do sistema de uso do método de pagamento. Trata-se de um golpe relativamente comum, a merecer, pois, uma reação de melhoria da segurança no uso dos meios de pagamento por parte das instituições financeiras. Tudo isso leva à conclusão de que os interesses dos consumidores não estão sendo protegidos por conta da necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico. Vale dizer: para facilitar as transações financeiras, simplificam-se os métodos de segurança, reduzindo-os, no caso do cartão, por exemplo, ao plástico com senha, no caso de boletos a emissão remota e encaminhamento digital e, no caso do PIX, à rapidez da transação e crédito respectivo, quando outros métodos, mais caros e mais lentos, poderiam garantir aquela segurança. Portanto, a questão da segurança não se resume ao fornecimento do cartão com chip e da senha para sua utilização ou de emissão digital de boletos ou de disponibilização de meios digitais de pagamento instantâneo por celular, pois o sistema de pagamento usado pela parte autora revelou-se totalmente inseguro no seu funcionamento. Não é demais, nesse passo, lembrar que o legislador reconhece, como primeiro princípio a ser considerado nas relações de consumo, o da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Isso não significa, por óbvio, uma carta branca ao consumidor para isentá-lo de toda e qualquer responsabilidade nos atos que pratica e nos cuidados que teve ter ao consumir, mas que se deve considerar que o risco da simplificação dos meios de transação bancária, com eliminação de sistemas mais caros ou lentos, desatende ao interesse do consumidor, indo ao encontro do estímulo ao consumo, com o consequente aumento dos lucros dos fornecedores dos serviços financeiros. Ao se tocar na questão dos lucros, se deve também ter em vista que o risco do negócio é do fornecedor. Por tais razões é que não se pode considerar como ato negligente do consumidor cair no golpe acima descrito. É por essas razões que é indevida, ou seja, inexigível, a importância correspondente ao valor dos lançamentos que foram impugnados neste processo, qual seja, R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), sendo de rigor a condenação da ré a restituir de forma simples, os valores pagos pela parte autora, retornando as partes ao status quo ante. IV - Passo à analise do pedido de indenização por danos morais. A pretensão de indenização por danos morais não procede. A mera cobrança, ainda que indevida porque decorrente de valor inexigível, não é causa, por si só, de especial ofensa à honra ou dignidade do consumidor, quando, como no caso presente, não tenha ocorrido a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, na medida em que não se concretiza restrição creditícia. Explico: a jurisprudência entende que a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito, por causar graves restrições à obtenção de crédito, impedindo a contratação de financiamento, acarreta ao negativado mais que mero aborrecimento ou dissabor, mas verdadeiro constrangimento e ofensa à honra, por ser considerado mau pagador, caracterizando-se o dano moral, sendo desnecessárias maiores provas disso, pelo dano ser presumido (Resp 591.238/MT, Rei. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007 p. 344). Ora, se a inscrição não ocorreu, não há como se fazer aquela presunção de ocorrência do dano. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em relação à corré REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S/A, por ilegitimidade passiva, na forma do artigo 485, VI do CPC; b) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, em relação à corré BANCO ITAUCARD, por carência de ação superveniente a sua propositura, em relação aos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e, d) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação em relação à corré PORTOSEG S/A C.F.I., para tornar definitiva a liminar, bem como declarar inexigível a quantia correspondente às movimentações não reconhecidas pela autora e impugnadas neste processo, condenando-se a requerida PORTOSEG a restituir, de forma simples, em favor da parte autora o importe total de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), bem como os valores decorrentes de encargos e outras taxas decorrentes da falta de pagamento ou atraso no pagamento respectivo; Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ROMARIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 358827/SP)

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Processo nº 1007644-50.2022.4.01.4200

ID: 309978221

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007644-50.2022.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOEMIA FELIX DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007644-50.2022.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007644-50.2022.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007644-50.2022.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007644-50.2022.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NOEMIA FELIX DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO - RR839-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007644-50.2022.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença (ID 328034740) que julgou extinto o pedido de pagamento de pensão por morte, sem resolução de mérito em razão da perda superveniente do objeto. Foram deferidas: (i) a gratuidade de justiça; e (ii) tutela provisória para “determinar à UNIÃO que implemente, no prazo de 30 dias, o benefício de pensão por morte em favor da senhora NOÊMIA FÉLIX DA SILVA, com DIP aos 01/11/2022, tendo por instituidor o servidor público federal Fider Paes Monteiro, falecido em 12 de junho de 2017” (ID 328034727 - Pág. 3). Nas razões recursais (ID 328034742), a parte recorrente pediu a reforma da sentença exclusivamente no que tange à condenação em honorários advocatícios, alegando, em síntese, que não deu causa à propositura da demanda, pois o pagamento da pensão não ocorreu apenas por ausência de abertura de conta-salário pela autora. Sustentou que a autora poderia ter resolvido administrativamente a questão, e que não houve resistência da Administração à concessão do benefício. Alegou, ainda, que, caso não fosse acolhido o pedido de exclusão da condenação, os honorários deveriam ser reduzidos por equidade, ante a simplicidade da causa e a ausência de complexidade. A parte recorrida, NOEMIA FELIX DA SILVA, apresentou contrarrazões (ID 328034746), nas quais reiterou que houve omissão administrativa ao não informar a necessidade de conta-salário no momento oportuno, o que tornou indispensável o ajuizamento da ação. Defendeu a manutenção dos honorários fixados na sentença, com base no princípio da causalidade e no art. 85 do CPC, sustentando que a atuação de seu patrono foi essencial para garantir a efetiva implantação do benefício. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007644-50.2022.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado nos efeitos suspensivo e devolutivo. A controvérsia circunscreve-se em definir se a União pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando a demanda é extinta por perda superveniente do objeto, causada pela inércia da Administração quanto à comunicação e efetivação da medida necessária para o pagamento do benefício. Aplicação do princípio da causalidade A parte autora-recorrida ajuizou a presente ação com o objetivo de compelir a União ao pagamento de pensão por morte concedida administrativamente por meio da Portaria nº 4.119, publicada no Diário Oficial da União em 16 de abril de 2021, tendo como instituidor o servidor Fider Paes Monteiro, falecido em 12/06/2017 (ID 328034720 - Pág. 64). É incontroverso que a concessão administrativa da pensão precedeu o ajuizamento da demanda (processo administrativo SEI 19975.106464/2020-91 – ID 328034720 págs. 8-104), contudo a autora permaneceu sem receber os valores devidos até a data da propositura da ação. A própria União, na contestação e na apelação, reconhece que a implantação do benefício restava pendente por ausência de abertura de conta-salário, condição imposta para inclusão da pensionista no Sistema Integrado de Administração de Pessoal – SIAPE (IDs 328034731 - Pág. 3 e 328034742 - Pág. 3). Todavia, não há nos autos qualquer demonstração de que essa exigência tenha sido formalmente comunicada à autora pela Administração. A ausência de notificação prévia sobre tal pendência técnica constitui omissão administrativa relevante, pois impediu a autora de adotar providência simples que poderia ter evitado a judicialização do litígio. Com efeito, a conduta omissiva da Administração gerou incerteza quanto à fruição do direito já reconhecido, circunstância suficiente para caracterizar o interesse de agir. Nesse contexto, o ajuizamento da presente ação encontra respaldo na inércia da Administração quanto à comunicação e efetivação da medida necessária para o pagamento do benefício, circunstância que atrai a aplicação do princípio da causalidade. A orientação consolidada pela jurisprudência deste TRF1, inclusive em situações de extinção do feito sem resolução de mérito, reconhece que deve suportar os ônus sucumbenciais a parte cuja conduta deu causa direta ao ajuizamento da ação. Nesse sentido (original sem destaque): PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA INICIAL DA UNIÃO AO PEDIDO ADMINISTRATIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS À UNIÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, e atribuiu ao autor os ônus da sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. 2. A controvérsia decorre de pedido do autor, servidor público federal, para inclusão no Programa de Assistência aos Servidores do TRF-1ª Região (PRO-SOCIAL), cuja resistência inicial por parte da União ensejou o ajuizamento da ação. 3. Examina-se a correta aplicação do art. 85, § 10, do CPC, que dispõe sobre a atribuição dos honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade, em situações de perda superveniente do objeto da ação. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal adota o entendimento de que, nos casos de perda de objeto, os honorários sucumbenciais devem ser atribuídos à parte que deu causa à propositura da ação, nos termos do princípio da causalidade. 5. No presente caso, restou demonstrado que a resistência inicial da União ao pedido administrativo do autor foi o fator determinante para o ajuizamento da demanda, ainda que a perda do objeto tenha ocorrido em momento posterior, em razão da inclusão do autor no programa pretendido. 6. Assim, cabe à União arcar com os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 10, do CPC. 7. Apelação provida para atribuir à União o pagamento dos honorários advocatícios, mantido o percentual de 10% sobre o valor da causa, fixado na sentença. Tese de julgamento: "1. Nos casos de perda superveniente do objeto, os honorários sucumbenciais devem ser atribuídos à parte que deu causa à propositura da ação, conforme o princípio da causalidade. 2. A resistência administrativa inicial da União ao pleito do autor configura causa determinante para o ajuizamento da demanda, ensejando a condenação da União nos ônus sucumbenciais." Legislação relevante citada: * CPC, art. 85, § 10. Jurisprudência relevante citada: * STJ, AgInt no AREsp n. 2.315.883/RN, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/12/2023; * TRF1, EDAC 1001567-57.2019.4.01.3900, rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, PJe 10/12/2024. (AC 1004761-22.2019.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) No mesmo sentido os seguintes julgados: AC 1059151-25.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 14/03/2025; AC 0002417-48.2016.4.01.3605, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025; AC 1004775-67.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 23/03/2025; AC 1040464-25.2021.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/04/2025. A sentença recorrida examinou adequadamente esse aspecto ao consignar que, embora tenha havido perda superveniente do objeto, o interesse processual estava presente no momento da propositura da demanda, pois a inércia da Administração impunha à autora buscar em juízo a satisfação de verba de natureza alimentar. Dessa forma, não assiste razão à apelante quando afirma que não deu causa à presente lide. Ao contrário, a omissão verificada no procedimento de implantação da pensão é circunstância suficiente para manter a distribuição dos encargos sucumbenciais à luz da causalidade. Arbitramento do percentual de honorários advocatícios de sucumbência (10%) A sentença recorrida arbitrou os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado das parcelas retroativas compreendidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de implantação do pagamento (DIP), com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil. A União, ora apelante, sustenta que tal percentual é excessivo diante da suposta simplicidade da demanda e da ausência de efetiva resistência ao direito da parte autora, requerendo, alternativamente, a aplicação equitativa ou a fixação em valor certo. Não se ignora que o art. 85, § 2º e § 8º, do CPC autoriza o magistrado a fixar os honorários por equidade nas hipóteses legais, especialmente quando vencida a Fazenda Pública. Todavia, essa faculdade não é automática nem vinculada exclusivamente à presença da Fazenda em juízo. Deve-se considerar, para tanto, os critérios previstos no § 2º do referido artigo, tais como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, ainda que não tenha havido instrução probatória complexa, é inegável que o advogado da parte autora atuou desde o ajuizamento da demanda, acompanhando a tramitação processual, impugnando a contestação da União e requerendo medidas necessárias para a efetivação do direito reconhecido administrativamente. A atuação profissional foi determinante para sanar a omissão administrativa e promover a implementação do benefício alimentar. Ademais, o valor atribuído à causa ultrapassa trezentos mil reais (ID 328034725), o que por si só revela a relevância econômica do feito. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na aplicação do percentual de 10%, que se encontra dentro dos limites legais fixados pelo § 3º do art. 85 do CPC, observada a gradação nele prevista. Ressalta-se que o valor da condenação é consequência da própria demora administrativa em efetivar o pagamento do benefício, não podendo ser agora invocada como fundamento para reduzir a verba honorária que visa remunerar adequadamente o trabalho do patrono da parte vencedora. Desse modo, deve ser mantido o percentual fixado na origem, por estar em consonância com os parâmetros legais, jurisprudenciais e com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e causalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à apelação da União, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. A atualização monetária e juros moratórios, incidentes sobre as parcelas pretéritas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas, as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto das referidas questões. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/1996). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1007644-50.2022.4.01.4200 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1007644-50.2022.4.01.4200 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: NOEMIA FELIX DA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADOS NA ORIGEM. I - CASO EM EXAME 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou extinto o pedido de pagamento de pensão por morte, sem resolução de mérito em razão da perda superveniente do objeto. 2. A apelante impugnou exclusivamente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob alegação de ausência de resistência ao pedido e simplicidade da demanda. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios quando a extinção do processo sem resolução de mérito decorre de omissão administrativa que deu causa à propositura da ação. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. Embora a concessão da pensão por morte tenha ocorrido administrativamente antes do ajuizamento da ação, a autora permaneceu sem receber os valores devidos por omissão da Administração em informar a necessidade de abertura de conta-salário. 5. A ausência de notificação da pendência impediu a autora de adotar providência simples, o que justifica a judicialização da demanda e atrai a aplicação do princípio da causalidade. 6. A jurisprudência do TRF1 reconhece que, mesmo nos casos de perda superveniente do objeto, a parte cuja conduta deu causa à ação deve arcar com os ônus sucumbenciais. Precedentes. 7. A fixação dos honorários em 10% sobre as parcelas retroativas, vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de implantação do pagamento (DIP), está de acordo com os critérios legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, considerando o valor da causa, a natureza alimentar da demanda e a atuação eficaz do patrono da parte autora na efetivação do direito reconhecido. IV – DISPOSITIVO 8. Apelação da União não provida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação União, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Adriana Souza De Oliveira Porto e outros x Aec Centro De Contatos S/A

ID: 318500334

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-83.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA PORTO ANDRE MARCONDES SILVA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Notificação

Advogados:

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001567-83.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: ADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA PORTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001567-83.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: ADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA PORTO RECLAMADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e816bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO (CLT, ART. 852-I) FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 01/09/2020 a 08/10/2021, motivo pelo qual devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual introduzidas pela Lei nº 13.464/17, as quais passaram a viger a partir de 11 de novembro de 2017. PRESCRIÇÃO A presente demanda reproduz os pedidos formulados no Processo nº 1001214-77.2023.5.02.0048, o qual foi ajuizado em 19/05/2023 e extinto sem resolução do mérito (arquivada), com trânsito em julgado em 12/06/2023. O ajuizamento de ação trabalhista anterior, extinta sem resolução do mérito, interrompe a prescrição no tocante aos pedidos idênticos (TST, Súmula nº 268). Conta-se o prazo quinquenal pretérito, a partir do ajuizamento da primeira ação, e o novo prazo bienal futuro, a partir do seu arquivamento ou trânsito em julgado da decisão que a extinguiu. Uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 13/11/2024, não há falar em incidência da prescrição bienal total. Rejeito a prejudicial de mérito (prescrição). VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS O laudo pericial e os esclarecimentos de fls. 237/ss. e 262/ss. do pdf, respectivamente, são conclusivos no sentido de que, em parte do período em que prestou serviços para a reclamada (01/06/2021 a 08/10/2021), a autora efetuou a limpeza e o recolhimento de lixo de banheiros, a lhe assegurar o recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Nos termos do art. 479, do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Sucede que não foram produzidas provas suficientes a infirmar a conclusão do i. expert. O item II, da Súmula nº 448, do TST prevê que a “higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coletiva de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do TEM nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”. O entendimento da Corte Superior Trabalhista é no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 pessoas, ou mais, caracteriza-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação. Por amostragem, cita-se o v. acórdão proferido no Ag 416-64.2017.5.17.0101. A única testemunha ouvida em juízo informou que a reclamante efetuava a limpeza de banheiros que eram usados por cerca de 70 empregados[1]. Acrescenta-se que a caracterização do risco por exposição a agentes biológicos é feita por avaliação qualitativa e, dessa forma, não há como afirmar que o uso efetivo de EPI neutraliza tais agentes. Nesse sentido, aliás, o item 3.1.3, do Manual da Aposentadoria Especial, editado pelo INSS, em 2017, por meio do qual a Previdência Social reconheceu que não há constatação de eficácia de EPI na atenuação do agente biológico. Sob essa perspectiva, a reclamante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo, decorrente da exposição a agente biológico. Condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no período compreendido entre 01/06/2021 a 08/10/2021, com reflexos sobre aviso prévio férias + 1/3, décimo terceiro salário (integral e proporcional) e FGTS + 40%. Parâmetro para liquidação: 40% sobre o valor do salário-mínimo vigente durante o período objeto de condenação (01/06/2021 a 08/10/2021). No período compreendido entre 01/09/2020 a 31/05/2021, os empregados da reclamada trabalhavam em home office, razão pela qual a condenação não deve abranger tal lapso temporal. A partir da análise da complexidade da matéria objeto da prova pericial, do grau de zelo do i. expert, do lugar, do tempo e dos custos envolvidos na elaboração da prova técnica, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00, a serem pagos pela reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%. Os honorários dos patronos da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do advogado da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Esclarece-se que a reclamante também foi sucumbente, já que o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, no período compreendido entre 01/09/2020 a 31/05/2021, foi rejeitado. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial, limitada a 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de hipossuficiência de fl. 36 do pdf, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os advogados da reclamada demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual (honorários advocatícios de sucumbência). DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por ADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA PORTO em desfavor de AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, decido rejeitar a prejudicial de mérito (prescrição), bem assim ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no período compreendido entre 01/06/2021 a 08/10/2021, com reflexos sobre aviso prévio férias + 1/3, décimo terceiro salário (integral e proporcional) e FGTS + 40%. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários dos patronos da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do advogado da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00, a cargo da reclamada. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação desta decisão. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial, limitada a 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os advogados da reclamada demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 4.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Trecho entre 00’59” a 02’16” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA PORTO

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Adriana Souza De Oliveira Porto e outros x Aec Centro De Contatos S/A

ID: 318500344

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-83.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA PORTO ANDRE MARCONDES SILVA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Notificação

Advogados:

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

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RENATO RAMOS DA SILVA

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001567-83.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: ADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA PORTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001567-83.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: ADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA PORTO RECLAMADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e816bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO (CLT, ART. 852-I) FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 01/09/2020 a 08/10/2021, motivo pelo qual devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual introduzidas pela Lei nº 13.464/17, as quais passaram a viger a partir de 11 de novembro de 2017. PRESCRIÇÃO A presente demanda reproduz os pedidos formulados no Processo nº 1001214-77.2023.5.02.0048, o qual foi ajuizado em 19/05/2023 e extinto sem resolução do mérito (arquivada), com trânsito em julgado em 12/06/2023. O ajuizamento de ação trabalhista anterior, extinta sem resolução do mérito, interrompe a prescrição no tocante aos pedidos idênticos (TST, Súmula nº 268). Conta-se o prazo quinquenal pretérito, a partir do ajuizamento da primeira ação, e o novo prazo bienal futuro, a partir do seu arquivamento ou trânsito em julgado da decisão que a extinguiu. Uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 13/11/2024, não há falar em incidência da prescrição bienal total. Rejeito a prejudicial de mérito (prescrição). VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS O laudo pericial e os esclarecimentos de fls. 237/ss. e 262/ss. do pdf, respectivamente, são conclusivos no sentido de que, em parte do período em que prestou serviços para a reclamada (01/06/2021 a 08/10/2021), a autora efetuou a limpeza e o recolhimento de lixo de banheiros, a lhe assegurar o recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Nos termos do art. 479, do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Sucede que não foram produzidas provas suficientes a infirmar a conclusão do i. expert. O item II, da Súmula nº 448, do TST prevê que a “higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coletiva de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do TEM nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”. O entendimento da Corte Superior Trabalhista é no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 pessoas, ou mais, caracteriza-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação. Por amostragem, cita-se o v. acórdão proferido no Ag 416-64.2017.5.17.0101. A única testemunha ouvida em juízo informou que a reclamante efetuava a limpeza de banheiros que eram usados por cerca de 70 empregados[1]. Acrescenta-se que a caracterização do risco por exposição a agentes biológicos é feita por avaliação qualitativa e, dessa forma, não há como afirmar que o uso efetivo de EPI neutraliza tais agentes. Nesse sentido, aliás, o item 3.1.3, do Manual da Aposentadoria Especial, editado pelo INSS, em 2017, por meio do qual a Previdência Social reconheceu que não há constatação de eficácia de EPI na atenuação do agente biológico. Sob essa perspectiva, a reclamante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo, decorrente da exposição a agente biológico. Condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no período compreendido entre 01/06/2021 a 08/10/2021, com reflexos sobre aviso prévio férias + 1/3, décimo terceiro salário (integral e proporcional) e FGTS + 40%. Parâmetro para liquidação: 40% sobre o valor do salário-mínimo vigente durante o período objeto de condenação (01/06/2021 a 08/10/2021). No período compreendido entre 01/09/2020 a 31/05/2021, os empregados da reclamada trabalhavam em home office, razão pela qual a condenação não deve abranger tal lapso temporal. A partir da análise da complexidade da matéria objeto da prova pericial, do grau de zelo do i. expert, do lugar, do tempo e dos custos envolvidos na elaboração da prova técnica, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00, a serem pagos pela reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%. Os honorários dos patronos da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do advogado da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Esclarece-se que a reclamante também foi sucumbente, já que o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, no período compreendido entre 01/09/2020 a 31/05/2021, foi rejeitado. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial, limitada a 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de hipossuficiência de fl. 36 do pdf, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os advogados da reclamada demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual (honorários advocatícios de sucumbência). DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por ADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA PORTO em desfavor de AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, decido rejeitar a prejudicial de mérito (prescrição), bem assim ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no período compreendido entre 01/06/2021 a 08/10/2021, com reflexos sobre aviso prévio férias + 1/3, décimo terceiro salário (integral e proporcional) e FGTS + 40%. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários dos patronos da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do advogado da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00, a cargo da reclamada. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação desta decisão. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial, limitada a 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os advogados da reclamada demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 4.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Trecho entre 00’59” a 02’16” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Processo nº 1001567-93.2024.4.01.3508

ID: 322733449

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-93.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZILMARA DIVINA PIRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRIELLY ANALIA FERNANDES ORESTES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001567-93.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001567-93.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZILMARA DIVINA PIRES Advogado do(a) AUTOR: ANDRIELLY ANALIA FERNANDES ORESTES DE SOUZA - GO44144 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por LINDOARDO MOURA DE SANTANA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo de auxílio-doença por ela apresentado em 06/10/2023 (Id. 2144060868). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 25/06/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 25/06/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que citada a autarquia no processo judicial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id. 2158545081), o competente perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 24/10/1966 (58 anos); ii) profissão ou atividade habitual “cozinheira”; iii) ter como nível de instrução o primeiro grau incompleto. O expert atestou que a periciada é portadora de enfermidades lombares, sendo constatado degeneração da coluna lombar, com quadro compatível com a idade, apresentando marcha normal, Sinal de Lasegue negativo, Sinal de Hoffman negativo, não localiza ponto de gatilho e não isola dermátomo, além de antebraços repletos de queimaduras em diferentes estágios de cicatrização, demonstrando atividade laboral por parte da autora (itens “a”, “c”, “d” e anamnese). Destacou o especialista que estão sendo realizados tratamentos médico e medicamentoso, com bom prognóstico, e concluiu, por fim, pela inexistência de déficit funcional, limitação objetiva ou sinais de incapacidade, sendo a autora considerada apta ao exercício das mais diversas atividades laborativas (itens “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “k” e “n”). Ressalto a compatibilidade entre a decisão administrativa emitida pelo INSS em 2024 (Id. 2143190256, fl. 03) e o laudo elaborado pelo médico judicial (Id. 2158545081), os quais não constataram incapacidade laborativa da parte autora, de maneira que o primeiro documento teve sua veracidade confirmada em juízo. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque as patologias alegadas na exordial e comprovadas nos autos (Id. 2134154622) foram avaliadas na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id. 2158545081). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. As enfermidades alegadas e comprovadas foram enfermidades ortopédicas e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícia médica. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. No tocante à impugnação apresentada (Id. 2167762606), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais do postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico do periciado, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a inexistência da alegada incapacidade laborativa. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para anular a conclusão do perito oficial. Inexistente a incapacidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão dos benefícios pleiteados. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurado. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id. 2134154533, fl. 02), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRSD

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Igor De Souza Santos x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 280312648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-54.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IGOR DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1001567-54.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igor de Souza Santos - Reqdo: Banco Bradesco Fi… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1001567-54.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igor de Souza Santos - Reqdo: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por IGOR DE SOUZA SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, onde aduz o autor, em síntese, ter entabulado contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, no qual houve cobrança de juros abusivos, acima do contratado, além de outras abusividades, como cobrança de encargos moratórios de forma cumulada e o repasse das despesas de cobrança judiciais e extrajudiciais. Pretende, assim, a revisão da avença, para exclusão das cobranças indevidas e a repetição do excesso (fls. 01/22). Juntou documentos de fls. 23/33. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 34/35), assim como a gratuidade de justiça (fls. 43/44). O requerente comprovou o recolhimento das custas iniciais (fls. 49/50, 122/124, 140/142, 149/151). Agravo de instrumento interposto pelo autor (fls. 58/63). Regularmente citado, o requerido ofereceu contestação, afirmando a inexistência de abusividades contratuais, a legalidade dos juros remuneratórios e capitalizados aplicados, bem como dos encargos moratórios previstos e das tarifas administrativas exigidas. Pugnou pela improcedência (fls. 69/97). Trouxe documentos (fls. 98/119). Houve réplica (fls. 128/135). As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito, estando a matéria de fato suficientemente delineada documentalmente. O pedido é improcedente. Embora tenha o autor se esmerado em apontar nulidades no contrato havido entre as partes, entendo que a avença, ainda que firmada entre pessoa física e instituição financeira de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de única ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Insurge-se o requerente contra os encargos cobrados em contrato; todavia, na hipótese deve ser obedecido o disposto no instrumento celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. A simples análise da cópia da avença permite inferir que o consumidor sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês e a ela anuiu, tratando-se de taxa pré-fixada de 2,40% ao mês e 32,87% ao ano (fl. 115), com custo efetivo anual expressamente previsto de 38,29% (fl. 115). A rigor, tratando-se de contrato bancário para pagamento em parcelas fixas, inexiste a efetiva capitalização, pois os juros são calculados de antemão e diluídos ao longo das parcelas, sem incidência de outros encargos. Contudo, ainda que se pudesse vislumbrar a cobrança de juros capitalizados, desde 31/03/2000, admite-se a capitalização "com periodicidade inferior a um ano", tal qual disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que teve a constitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno RE 592377 Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki j. 04/02/2015). No mesmo sentido, também se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça, fixando a seguinte tese, em julgamento de recurso repetitivo: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (2ª Seção REsp nº 973.827/RS Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti j. 08/08/2012). A questão foi pacificada com a edição da Súmula nº 539, do C. Superior Tribunal de Justiça: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". A Lei nº 10.931, de 02/08/2004, que rege as cédulas de crédito bancário, ademais, admite em seu art. 28, § 1º, a pactuação de juros capitalizados: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...)" (grifo nosso). Quanto à pactuação expressa, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, com a edição da Súmula nº 541, de que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". É o que ocorre no caso, já que o instrumento contratual prevê, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação (2,40% ao mês e 32,87% ao ano), bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização, inexistindo qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. No mais, de acordo com a Súmula nº 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não se subordinam aos preceitos da Lei da Usura. E a Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Assim, salvo em situações excepcionais, em que haja evidente abusividade, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras. A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou as seguintes orientações: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (2ª Seção REsp nº 1.061.530/RS Rel. Min. Nancy Andrighi j. 25/11/2009). Ao consumidor são disponibilizadas várias modalidades de crédito por instituições financeiras, como empréstimos consignados, debitados em conta, vinculados a garantias reais ou pessoais, entre outros. O crédito objeto da lide é uma dessas modalidades, apenas com garantia fiduciária, atrelada a veículo usado, sendo certo que a taxa de juros praticada na hipótese é absolutamente lícita e não excedente à prática comercial em geral, para esse tipo de contrato, ainda que ligeiramente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para o período (2,02% ao mês, para maio de 2022). Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021). Não se está, ainda, diante de incidência de juros superiores ao previsto em contrato, pois os cálculos acostados pelo autor (fls. 28/30), além de basearem-se em taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para fevereiro de 2024 (fl. 29), sem pertinência com o período da assinatura do contrato (06/05/2022), desconsideram o custo efetivo total da operação, além de excluir as rubricas que reputa abusivas (e que, todavia, são previstas expressamente na avença e somente poderiam ser afastadas após desconstituição judicial). Quanto a eventual repasse ao consumidor das custas e despesas com a cobrança do débito, conquanto não encontrada previsão nesse sentido no instrumento contratual, em se tratando de cédula de crédito bancário, tal cobrança é expressamente autorizada pelo art. 28, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei nº 10.931/2004: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: (omissis) IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido" Sobre o tema, já se manifestou o C. STJ, observando a necessidade de se assegurar igual direito ao consumidor, nos termos do art. 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor: "RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - RECURSO DO BANCO PROMOVIDO: CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DECORRENTE DA MORA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. LEGALIDADE (CC/2002, ARTS. 389, 395 E 404). CONTRATO DE ADESÃO (CDC, ART. 51, XII). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. II - RECURSO DO PROMOVENTE: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Inexiste abuso na exigência, pelo credor, de honorários advocatícios extrajudiciais a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial, pois, além de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso, tem previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 (antes, respectivamente, nos arts. 1.056, 956 e 1.061 do CC/1916). 2. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual. 3. Recurso especial da instituição financeira provido, prejudicado o recurso do Ministério Público". (4ª Turma, REsp 1002445/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo , j. 25/08/2015, DJe 14/12/2015) No mesmo sentido: "Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. pedido de repetição do indébito Alegação de abusividade de cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais Inocorrência Possibilidade expressamente prevista nos artigos 389 e 395 do Código Civil e no art. 28, §1º, IV, da Lei nº 10.931/04 Existência de pactuação expressa das partes neste sentido, assegurando-se, ainda, igual direito ao consumidor, em atendimento ao art. 51, XII, do CDC Jurisprudência do STJ Legalidade da cláusula reconhecida Sentença mantida Recurso negado." (TJSP 13ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1015315-86.2016.8.26.0100 Rel. Des. Francisco Giaquinto j. 19/09/2016) "RECURSO Apelação do Banco Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória e procedente a ação cautelar inominada Inadmissibilidade "Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Avenças" (...) Desacolhimento Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.114.606-PR (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, j. 13/06/2012, STJ), na forma do art. 543-C do CPC As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração Honorários advocatícios extrajudiciais É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, em contrato de adesão, se garantido igual direito ao consumidor, na hipótese de inadimplemento do fornecedor Reciprocidade prevista no pacto celebrado Violação ao artigo 51, inciso XII do CDC não configurada Sucumbência recíproca Inteligência do artigo 21, "caput" do CPC Recurso improvido." (grifo nosso) (TJSP 18ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1010489-36.2018.8.26.0362 Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira j. 05/11/2014) Quanto à comissão de permanência, dispõem as Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Súmula nº 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis." "Súmula nº 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato." "Súmula nº 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." "Súmula nº 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." No caso em tela, o contrato dispõe que, na impontualidade do devedor, haverá a cobrança de comissão de permanência correspondente aos juros remuneratórios previstos no contrato, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor do débito, sem qualquer cumulação indevida (fl. 110). Desta forma, improcede a pretensão inicial, havendo de se reconhecer a legitimidade da contratação e dos encargos pactuados. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência do autor, condeno-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade que lhe fora concedida. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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